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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792507 #
Numero do processo: 10830.002145/94-43
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30819
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE MOTÉIS ALBERTO GRAU - ME. 1 1 ACORDAM os Membros da Sevinda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI DE FREITAS DUTRAdd PRESID TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES , DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.145/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-30.819 RECURSO N°. : 109.641 RECORRENTE : COMPANHIA DE MOTÉIS ALBERTO GRAU - ME RELATÓRIO COMPANHIA DE HOTÉIS ALBERTO GRAU - ME, jurisdicionada pela DRF/ CAMPINAS - SP, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiada de decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas-SP, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário no valor equivalente a 117.192,96 UFIR. A exigência conforme Auto de Infração de folha 229, foi lançado conforme as determinações contidas nos artigos 10 a 30 da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento da obrigação acessória da emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 231 a 235 a autuada alegou em síntese que: 1 - A Lei N° 8.846/94 é inconstitucional porquanto somente a Lei complementar poderá estabelecer a definição de obrigação tributária acessória; 2 - Existe omissão da Lei N° 8.846/94 quanto à expressa revogação das disposições em contrário, e para tanto cita o artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil; 3 - Entende estar em pleno vigor a redução da penalidade prevista na Lei N° 8.218/91, bem como as condições de parcelamento fiscal com redução caso o contribuinte reconheça a constituição do crédito tributário e se efetuar o pagamento no prazo legal ou se requerer o parcelamento; 2 miNisrÉmo DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO W. : 10830/002.145/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-30.819 4 - Conforme determinação do artigo do CTN, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, quando existirem dividas quanto à capitulação legal e à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação: 5 - A intenção do legislador quando da implantação da Lei N° 8.846/94 foi a de mobilizar a população no sentido de criar o hábito de solicitar nota fiscal; 6 - A ausência de notas fiscais por parte da autuada, deu-se motivada pela falta de energia elétrica, por isso mesmo motivo de força maior ou caso fortuito; 7 - A fiscalização cometeu erro técnico ao incluir estadias de cortesia na base de cálculo. Decisão da autoridade monocrática de folhas 240 a 243, mantém integralmente o lançamento. A parte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 28/10/94. Tempestivamente entrou com recurso voluntário de folhas 249 a 251, protestando que a decisão do julgamento de primeiro grau tem o mesmo diapasão do fisco, não estando assim juridicamente amparadas, desrespeitando o direito de defesa do contribuinte. Mais a frente volta a insistir na tese da inconstitucionalidade da Lei N`' 8.846/94. Insiste nos mesmo argumentos da impugnação e questiona a expressão "documento equivalente" da Lei. /y 3 , , i ;;9-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.145/94-43 1 ACÓRDÃO N°. :102-30.819 , Aduz ainda que a autoridade de primeiro grau levou em consideração a omissão da Lei N°8846/94 quando a revogação das "disposições em contrário". Finaliza pedindo anulação da ação fiscal. É o Relatório. Ar 1 , , , i , i 1 4 ,? i: •,,,,,, _ -.— '•9-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.145/94-43 ACÓRDÃO N°. : 102-30.819 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O litígio trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme consta nos documentos de folhas 228 e 229.7d,-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.145/94-43 ACÓRDÃO N°. :102-30.819 Diferentemente da argüição feita no recurso, de que a autoridade de primeiro grau não abordou todos os argumentos da impugnação é uma falácia, para dizer o mínimo Leitura atenta das decisões do Delegado de Julgamento, folhas 240 a 243 dão certeza que todos os aspectos da impugnação foram ali brilhantemente contéstados. Todavia a recorrente não carreou aos autos elementos comprobatérios que viesse alterar situação Afica. Por oportuno vale salientar que nem a autoridade de primeiro grau e nem este Tribunal Administrativo tem prerrogativa de apreciar constitucionalidade das Leis. Assim sendo, à vista do que consta dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. ANTONIO DE REITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4793864 #
Numero do processo: 10680.009434/92-72
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02617
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘t •nn ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; PROCESSO N°. : 10680-009-434/92-72 RECURSO N°. : 80.074 MATÉRIA : PIS/DEDUÇA0 - EX.: DE 1988 RECORRENTE : AGRIFOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.617 PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-'2'(L------ NIANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RICA' 01.- A Ás FORMALIZADO EM: 7 MAI 1996 PROCESSO NI'. : 10680-009-434/92-72 • RECURSO N°. : 80.074 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95).n 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10680.009434/92-72 Acórdão n9 108-02.617 Recurso nr. 80.074 Recorrente: AGRIFOR LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatada pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação fiscal parcialmente procedente, consubstanciada no auto de infração de PIS DEDUÇÃO, de folhas 1/4, referente ao exercicio de 1988. Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo nr. 10680.009431/92-84, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. 3o. item A e par. primeiro daLei Complementar rir. 7, de 7.9.70, combinado com art. 40. item A e par. 2o. da Res. 174, do Banco Central do Brasil. Decisão nr. 898/93, prolatada pela autoridade monocrática, de folhas 56, consubstanciada na ementa abaixo. PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do art. 480 do R1R/80, serão deduzidos 5% do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de integração Social - PIS. Ação fiscal parcialmente procedente. Ciente o contribuinte da Decisão em 8.7.93, interpõe Recurso Voluntário em 9.8.93, às folhas 60. E o relatório. c?"9/ PROCESSO N'. : 10680-009-434/92-72 ....RECURSO N°. : 80.074 RECORRENTE : AGRIFOR LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-02.617 VOTO CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n°. 10680-009- 431/92-84. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual é mera decorrência, manteve o lançamento, na parte que aqui repercute, nos termos do acórdão 108-02.614. Em geral, observado o princípio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito que entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, 06 de dezembro de 1995. RICARDO J C • ; - RELATOR 411 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005225/90-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01399
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CIMENTO ARATU S/A ~ida: DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - Incabível a tributaçao devido a imperfeições formais do laudo de avaliação quando não resta configurado nenhum benefício para a Pes soa Jurídica, mormente, quando ausentesde, evidências de realilação financeira dos bens reavaliados. - - GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - gítima a glosa fiscal sqbre bens não ut' zados, sujeitos a ação adversa da natur za devido à sua localização física. - DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETA-) RIA - Face a indisponibilidade do depó' àto judicial para o depositante, condici nada a evento futuro e incerto (Decisão judicial), estende-se às correspondénte- variações monetárias tal característica, resultando inexistente qualquer realiz-, ção financeira e, em conseqüência, a ino corrência da hipótese de incidência tri butária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d: recurso interposto por CIMENTO ARATU S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Com selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,OTP CTLIO DANTAS CARTAXO e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS que mantinham a - --pspi-va de e à variacâc Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1994 j iDELHA/IAS - PRESIDENTE / • LUIZ . .04 RTO CAVA PCEIRA - RELATOR ! VISTO EM MAS L FELIPE 'EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL # SESSÃO DE: -4 JUL. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.049 PROCESSO N g 10580.005225/90-99 2 ACÓRDÃO N2 108-01.399 RECURSO N g : 102.636 RECORRENTE: CIMENTO ARATU S.A. - RELATÓRIO CIMENTO ARATU S.A., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal (doc. fls. 418), recorre a este Conselho (fls. 559/71) pleiteando a reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que indeferiu impugnaão ao lançamento descrito às fls. 02. O procedimento fiscal referente aos anos-base de 1987/89, exercícios de 1988/90, cujos fatos e fundamentos legais encontram-se descritos às fls. 4/8, aponta as seguintes infrações objeto do apelo: a) exercício de 1988: (1) reavaliação de bens baseada em laudo de avaliação em desacordo com a legislação vigente e (2) depreciação de bens em desuso; (b) exercício de 1989: (1) depreciação de bens em desuso e (2) insuficiência na apuração do saldo de variações monetárias ativas; (c) exercício de 1990: (1) depreciação de bens em desuso; (2) insuficiência na apuração do saldo de variações monetárias ativas e (3) compensação indevida de prejuízos fiscais. A empresa tomou conhecimento dos termos do Auto de Infração em 08/08/90 (fls. 2) e, em 06/09/90, apresentou impugnação (f is. 399/417), assim considerada face ao disposto às fls. 398, contendo contestação parcial sobre o procedimento fiscal: a) a respeito do Laudo de Avaliação argüi que os critérios legais foram obedecidos (art. 8 2 , da Lei n g 6.404/76), tendo sido observados os critérios de comparação, que é o mercado, não havendo avaliação a esmo das embarcações, mas sim baseada na oferta, tanto dos fabricantes quanto dos revendedores, estando os bens plenamente regularizados e documentados na forma da lei: b) sobre a depreciação de bens em desuso, acata a glosa sobre os bens imóveis, mas não sobre os equipamentos, pois esses, mesmo em desuso, sofrem os desgastes naturais e a obsolescência normal, citando o art. gi PROCESSO N g 10580.005225/90-99 3 ACÓRDÃO N 2 108-01.399 199, do RIR/80, como silente, sendo, portanto, correto o procedimento da empresa, já que face ã legislação tributária a interpretação é restritiva, sendo vedada a extensão de conceitos que a legislação não prevê, e, no caso presente, a. regra é explícita somente aos bens imóveis; d)sobre o depósito judicial, indica como equivocada a contabilização do valor relativo ao depósito apropriado como despesa operacional, mas não pode admitir que o valor da correção monetária, fruto desse depósito, seja contabilizado, pois o mesmo está indisponível para a interessada, enquanto pendente; se a recorrente perder, pelo procedimento fiscal, além de não receber o montante, teria tributada indevidamente a correção monetária; existiria coerência em tão somente adicionar o valor nominal do depósito ao lucro líquido do exercício. Ãs fls. 529/34 foi acostada informação fiscal, que após analisar os termos da defesa, propõe a manutenção do feito inicial, indicando apenas erro na transposição de valores (fls. 534, in fine), mas que em nada altera o valor tributável apontado. A autoridade julgadora singular prolata decisão (fls. 537/52), na qual fundamenta: a)inicialmente destaca os itens do Auto de Infração não contestados pela empresa autuada, para, em seguida, analisar os termos da impugnação; b)sobre o Laudo de Avaliação, transcreve o parágrafo l g , do art. 8, da Lei n2 6.404/76, indicando os elementos integrantes da fundamentação, reconhecidos na impugnação, mas que inclui dentro do item genérico "Critérios de Avaliação" um específico "elementos de comparação", cuja técnica legislativa não permite repetição de palavras com o mesmo significado, não havendo, na regra, divisão de conceitos indissociáveis, e no Laudo há, no item "Critérios de Avaliação", generalidade e superficialidade com intuito de deixar lacunas; c) não ocorreu excesso fiscal no enquadramento do art. 199, do RIR/80, pois que a depreciação dos equipamentos não se legitima quando estes não são utilizados na produção dos rendimentos da empresa; Erj PROCESSO N9 10580.005225/90-99 4 ACÓRDÃO N g 108-01.399 d) sobre a correção monetária do depósito judicial aponta como legislação matriz o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77, ratificada nos termos do Parecer Normativo CST n9 18/84, devendo as correções monetárias serem computadas nos períodos-base a que competirem, independentemente de seu recebimento; e) ratifica o erro de transcrição apontado na informação fiscal, mas em nada prejudicou a defesa da empresa autuada e nem a tributação, mantendo o lançamento original. A Recorrente em seu apelo alega em síntese, o que segue: a) sobre o item do Laudo de Avaliação dos Bens, inicia transcrevendo a fundamentação da autoridade julgadora, para contestá-la, com o argumento de que a "técnica legislativa" precede a expedição da lei, enquanto que a interpretação jurídica é ato intelectivo posterior à expedição, na qual cabem as regras de hermenêutica; a seguir cita e transcreve doutrina sobre interpretação, para concluir que genérico e superficial são os fundamentos da decisão que não conseguem trazer elemento sólido, coerente e plausível para conflitar com o trabalho técnico pericial, sobre o qual basta apenas a vontade para compreender o Laudo e interpretar a Lei, o que certamente será feito por este Conselho; b) sobre a indevida glosa das despesas de depreciação dos bens, igualmente a autoridade monocrática enfrentou a questão superficialmente, conforme transcreve, pois os equipamentos sofrem desgastes naturais, afetados que são pela localidade onde se encontram, como salinidade e maresia, acarretando a corrosão e concorrendo para a diminuição do patrimonio, independentemente da sua vinculação com a receita produzida, portanto, "a despesa de depreciação não é provisão indedutível, é uma despesa indedutível", e permanecendo a interpretação fiscal ter-se- ia um acréscimo indevido às restrições do art. 199, do RIR/80, o que conflita com a efetiva perda do valor econômico dos bens depreciados; c) quanto à correção monetária do depósito judicial, feito para atender ao disposto no art. 151, II, do CTN, alega que não assiste razão ao zeloso julgador porque o dispositivo invocado não diz respeito a PROCESSO N9 10580.005225/90-99 5 ACÓRDÃO N9 108-01:399 depósitos judiciais e pela absoluta ausência de compreensão sistemática do que seja litígio em juízo, reescreve o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77, para concluir que não se pode considerar o depósito como direito de crédito, pois aquele é apenas uma caução, nada significando para o Fisco, ou para o contribuinte, enquanto não houver decisão judicial, e somente após esta transitada em julgado é que o valor será destinado a quem foi o vitorioso na causa, podendo então ser classificado corretamente; d) conclui pedindo seja reconhecido e provido o recurso para cancelar a parte do Auto de Infração mantido na primeira instância, bem como o cancelamento das exigências reflexas. É o relatório. k. PROCESSO NP 10580.005225/90-99 6 ACÓRDÃO N g 108-01.399 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à tributação por suposto defeito do Laudo de Avaliação, entendo que não merece subsistir a imposição sobre a Reserva de Reavaliação. Na ação fiscal foi mencionado que o Laudo não continha elementos de comparação e não estava instruído com os documentos dos bens reavaliados. Não há, em todo o processo, nenhuma menção a qualquer outro defeito do Laudo. A Recorrente alega que os valores atribuídos aos bens não foram contestados pela Autoridade e, afirma, que correspondem à realidade de mercado. O Decreto-lei n g 1.598/77, editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei societária, no art. 35, evidencia claramente que enquanto não realizado financeiramente, no todo ou em parte, o valor resultante da reavaliação, não é devido nenhum imposto sobre ele. Tenho para mim que o aumento do custo do bem reavaliado não representa nenhum ganho enquanto não alienado o bem, porque só quando ocorre a alienação é que o contribuinte disporá de recursos financeiros para satisfazer o tributo. Além da alienação, o contribuinte obriga-se a tributar as parcelas relativas à depreciação e amortização, porque assim terá diminuído o resultado tributável do exercício em que as apropriou. Afora tais hipóteses, incabível a pretensão de cobrar imposto em supostas infrações formais, inclusive, importando em violar o art. 43 do CTN, como já Q PROCESSO N g 10580.005225/90-99 7 ACÓRDÃO N g 108-01.399 decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Acórdão do Recurso Extraordinário n g 71.758, verbis: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me, acima de toda a dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou, como diz o preceito transcrito (art. 43 do CT14), aquisição de disponibilidade economica ou jurídica." (RTJ, 66/150). Na linha do entendimento manifestado por este Colegiado e, em consonância com o teor dos Acórdãos ngs 105-5.319/91 e 103-10.448/90, em que "a simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação sem qualquer prova que descaracterize os valores no mesmo atribuídos, não é fator bastante, por si só, para descaracterizar a reavaliação realizada, com a adição do lucro líquido da contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente" e "as imperfeições ocorridas no laudo de avaliação e o erro na contabilização da reavaliação, quando não configurem nenhum aproveitamento ilegal de benefícios para a pessoa jurídica, são insuficientes para manter a tributação", e, em se tratando, no caso, de mera irrgularidade formal, uma vez que os valores atribuídos aos bens na reavaliação, em nenhum momento foram contestados pelas Autoridades Fazendárias, merece ser tornada insubsistente a imposição em causa. No que respeita à glosa da depreciação contabilizada sobre equipamentos então não utilizados no processo produtivo face à cessação de atividades de determinada linha de produção, a teor do contido nos artigos 198 e 199, do RIR/80, que admite o cômputo como encargo, não somente da parcela correspondente ao desgaste dos bens pelo uso, como também pela ação da natureza e obsolescência normal,inclusive, o parágrafo 49, do art. 198, prevê a redução do ativo imobilizado pelo valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, onde o valor baixado é debitado ã conta de resultados, daí, entendo ser dedutível a quota de depreciação sobre referidos bens, uma vez que sofrendo a ação do tempo e devido à localização física efetivamente resultam desvalorizados, razão pela qual merece ser afastada a pretensão fiscal ora examinada. edi Nn- PROCESSO NQ 10580.005225/90-99 8 ACÓRDÃO N g 108-01.399 No tocante à exigência relativa ao não reconhecimento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, tenho para mim que não assiste razão ao Fisco. Ao apreciar a matéria esta Egrégia Oitava Câmara, através do Acórdão n g 108-01.133, de 18.05.94, decidiu pelo provimento do recurso do contribuinte em voto da lavra do ilustre Conselheiro Adelmo Martins Silva, verbis: "O Conselheiro Dicler de Assunção, em judicioso voto proferido na Terceira Câmara deste Conselho (Acórdão n g 103- 11.961/92), analisa a questão assim colocada partindo do fato gerador do imposto de renda ou provento de qualquer natureza. A seguir, com base em ensinamentos do destacado estudioso Antônio Carlos Costa e Silva, mostra que o depósito judicial é indisponível por parte do depositante, não se confundindo com o depósito bancário, que aé tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE". Acrescenta ainda que a aquisição da disponibilidade do depósito judicial, assim entendidas também as correspondentes variações monetárias, está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. E, então, conclui que esses acréscimos só devem ser computados -- como, aliás, já orientou a própria Secretaria da Receita Federal (PN CST ng 11/76) -- no período-base em que o depósito se tornar juridicamente disponível para o contribuinte. Minha posição sobre a matéria é muito próxima da assumida pelo Dr. Dícler de Assunção. Em verdade, me parece técnica e juridicamente inconcebível computar-se como receita quantia que, no momento da apuração do resultado do exercício, não era sequer um direito de crédito. Mais especificamente, não vejo como se possa, submeter a situação aqui discutida ao comando do art. 254, inciso I, do RIR/80. Esse dispositivo legal, com efeito, é de clareza solar ao se referir às "contrapartidas das variações monetárias (...) dos direitos de crédito do contribuinte...". (24, PROCESSO N9 10580.005225/90-99 9 ACÓRDÃO NQ 108-01.399 Não obstante, entendo que a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, em casos que tais, não corresponde a uma situação jurídica subordinada a condição suspensiva (CTN, art. 117, inc. I). É certo que ela (a hipótese de incidência) se realiza quando a decisão favorável ao contribuinte se torna definitiva, pois é nesse exato momento que surge para o vencedor a disponibilidade jurídica do montante depositado. Assim não se realiza, contudo, porque tal decisão pudesse ser o evento futuro e incerto a que se subordinaria, por força de cláusula específica de um suposto contrato de depósito judicial, o efeito disponibilidade do montante depositado (cf. Cód. Civil Bras., art. 114). Em casos como o dos autos, a situação jurídica que realiza a hipótese de incidência do imposto, a meu ver, já se constitui em caráter definitivo, perfeita e acabada. É aquela em face da qual o depósito judicial se torna disponível para o contribuinte. Explicando melhor, a decisão judicial passada em julgado extingue, de vez, o crédito tributário constituído à míngua de correspondente obrigação (CTN, art. 156, inc. X). Essa nova situação jurídica realiza, instantaneamente, as hipóteses de incidência das regras que determinam a devolução do depósito judicial monetariamente atualizado (Decreto-lei n g 1.737/77). Juridicamente disponível para o contribuinte o montante depositado, realiza-se, também de modo instantâneo, a hipótese de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43, c/c art. 116, inc. II). PROCESSO N2 10580.005225/90-99 10 ACÓRDÃO N2 108-01.399 Enquanto dura a contenda judicial e a conseqüente indisponibilidade do montante depositado, este não passa de coisa que está fora do comércio. Os depósitos realizados nessa conta bancária desde sua abertura, cuja apropriação é discutida e restará decidida com a solução definitiva do litígio, não realizam, portanto, a hipótese de incidência do imposto. Por isso, improcede a exigência fiscal sub judice." Por compartilhar do mesmo entendimento, sou pela exclusão da exigência fiscal da importância correspondente à variação monetária sobre depósitos judiciais em garantia de instância. Relativamente à compensação indevida de prejuízos fiscais deve ser revisada a posição levantada pelo Fisco em decorrência do decidido no presente processo, de modo a adequar o saldo remanescente de prejuízos fiscais a compensar a teor da decisão ora proferida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 12 de setembro de 1994. LUIZ ALB:RTO CAVA • EIRA - Relato51 Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE smo MA- NUEL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes-DF, em 09 de abril de 1996 MANOEL A ONI/e4A ELHA DIAS - PRESIDENTE afit4 MARI UN EIRA FRANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 2 Processo nr.:10825-001.057/93-11 AcCirdão nr.:108-02.956 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 0 Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n° 10825/001.057/93-11 Acórdão n° 108-02)956 Recurso n° 86258 Recorrente: Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do PIS sobre receita operacional bruta, calculado sobre o produto das vendas a não cooperados, conforme anexo 4 da declaração de rendimentos, e sobre receitas dé_aplicações financeiras. Períodos envolvidos entre janeiro de 1989 e dezembro de 1991. Capitulação legal, fls. 03, no art. 3 0 da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, art. 1° do Decreto-lei 2445/88 e art. 1° do Decreto-lei 2449/88. Razões de defesa da recorrente, tempestivamente apresentadas, as quais procuro resumir abaixo: - Entende a recorrente que os montantes tributados pela fiscalização fogem do prescrito nos arta. 85, 86 e 88 da Lei 5764/71, não existindo a seu ver fato gerador. - Às cooperativa foi imposta a contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento, modalidade prevista para as entidades sem fins lucrativos. - Os Decretos-leis que regulam a matéria, 2445 e 2449, ambos de 1988, são inconstitucionais. Decisão recorrida assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOCIEDADES COOPERATIVAS As cooperativas que rfl ,• Serviço ~lixo Federal Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10825/001.057/93-11 Acórdão n° 108-02.956 Recurso n° 86258 Recorrente: Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel praticarem operações com não cooperados, além da contribuição para o PIS com base na • folha de pagamentos, ficam sujeitas também ao recolhimento da contribuição calculada com base na receita operacional provenientes das operações realizadas com _ ____ ----- ---- não-- associados, inclusive receitas provenientes de aplicações financeiras." É o relatório. 0 . Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10825/001.057/93-11 Acórdão n°108-02.956 Recurso n° 86258 Recorrente: Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, R. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a 7( inconstitucionalidade de norma regularmente editada. g Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 6. Processo n° 10825/001.057/93-11 Acórdão n° 108-02.956 Recurso n° 86258 Recorrente: Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação, procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e _____inconseqUência de seus-atos-particularizados-no-processo:— Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço, esse conceito se faz presente com maior nitidez, pois, com o advento da Resolução no. 49 do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no supracitado art. 52, X, do diploma Fundamental, os Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, tiveram eficácia suspensa, retroagindo para todos os efeitos legais a declaração de inconstitucionalidade, não podendo subsistir qualquer exigência com base nestes dispositivos, seja pela base de cálculo diversa da Lei Complementar 7/70, seja pela aliquota diferenciada. Toda a tributação aqui envolvida e cobrada deriva da aplicação dos ditames destes dispositivos já extirpados do ordenamento pátrio, sendo que a este Colegiado falece poderes, pois são I ..Serviço Público Federal, . • Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10825/001.057/93-11 Acórdão n° 108-02.956 Recurso n° 86258 Recorrente: Cooperativa de Cafeicultores da Zona de São Manuel privativos e vinculados, de refazer a autuação, enquadrando-a, se viável na matéria, aos estritos contornos da Lei Complementar n° 7/70. Sendo este fundamento a mim suficiente para o deslinde da prestação administrativa-jurisdicional pleiteada, deixo de tecer _comentários_sobres_os_demais_arqumentos-da-recorrente Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto un íLt Háriog 7/júnior, Relator. Brasília, 09 de abril de 1996 6)2 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000953/93-15
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04661
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.661 FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA - Suspende-se o prazo de 30 dias para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72 quando a ocorrência de fato alheio à vontade da impugnante (greve dos funcionários da Receita Federal) impossibilite o exercício do direito à ampla defesa da autuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANTOAR - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impugnação apresentada e RESTITUIR os autos à repartição de origem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto cle„.,que passam a integrar o presente jul ado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /I/NELSON L Tso F RELATO FORMALIZADO EM: 08 JAN 1998 Processo n°. : 13709,000953/93-9S 2 Acórdão n°. : 108-04456i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES É RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAgt. Processo n°. : 13709.000953/93-15 3 Acórdão n°. : 108-04.663 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/04, por intempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial, referente ao exercício de 1988, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência ex-officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório Processo n°. : 13709.000953193-15 4 Acórdão n°. : 108-04.661 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSSO FILHO - RELATOR É cristalino que a intempestividade na apresentação da impugnação desautoriza o julgador de primeira instância a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto não fica instaurada a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14 do Decreto 70.235/72, ficando mantida a situação jurídica do lançamento regularmente efetuado. Consta da decisão de primeira instância que a empresa deixou de apresentar sua impugnação dentro do prazo previsto no Decreto 70.235/72, em decorrência de greve no serviço público neste período, o que teria motivado tal atraso, só a apresentando dez dias após a regularização das atividades normais nas repartições da SRF e mais de 30 dias depois da ciência da autuação, concluindo o julgador "a quo" pela intempestividade da peça impugnativa por não ter a autuada ingressado com sua defesa no dia da regularização dos serviços nas repartições da SRF, já esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Analisando as peças acostadas aos autos, concluo que não está configurada a situação de intempestividade descrita na decisão de primeira instância. A informação de fls. 100 comprova a ocorrência de greve no serviço público e a volta das repartições às suas atividades normais no dia 23/06/93, ficando a empresa, no período compreendido entre o dia da ciência dos autos, 28/04/93, até a data da regularização dos serviços, impedida de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 5° da Constituição Federal. Nesse período de greve, a impugnante não pôde ter acesso aos autos para vista, cópias de documentos, etc., ficando, no caso, a empresa com apenas 3 dos 30 dias previstos para exercer seu direito de acesso às peças do processo fiscal. Éki Processo n°. : 13709.000953193-15 5 Acórdão n°. : 108-04.66i Além do mais, a exigência para apresentação da defesa no dia da regularização do serviço soa descabida e arbitrária, porquanto obrigaria a impugnante a regime de alerta total nesses dias de greve a fim de obter informação a qualquer custo do final da mesma, situação esta desprovida de um mínimo de bom senso. Portanto, na ocorrência de fato alheio à vontade da parte que a impossibilite de exercer seu direito de defesa, no caso em questão a greve dos funcionários da receita federal, deverá ser suspenso o prazo para apresentação de impugnação previsto no artigo 15 do Decreto 70.235172, continuando sua contagem a partir do dia em que estejam regularizados os serviços na repartição da SRF. Como a notificação é datada do dia 28104193 e a greve iniciou em 03/05/93, só terminando em 23/06/93, é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada. Socorre-me neste entendimento o artigo 180 do Código de Processo Civil: "Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, n° I e III, casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação". Diversos são os julgados do STJ e STF decidindo no sentido de que quando da ocorrência de qualquer impedimento para o exercício do amplo direito de defesa, os prazos devem ser suspensos, sendo complementados quando da regularização da situação. Esse posicionamento é traduzido pelas seguintes ementas: - "Suspendem-se os prazos por greve nos serviços judiciários" ( RSTJ 57/289, 57/344; STJ- 39 Turma, Resp 27.173-7-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 6.10.92, deram provirnento, v.u., DJU 9/11192, p. 20.374, r Col., em; STJ-4° Turma, Resp 11.618-0-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 4/08/92, deram provimento, (74 37° Processo n°. : 13709.000953193•5 6 Acórdão n°. : 108-04.6'61 v.u., DJU 14/09/92, p. 14.964, 2 a col, em.; RT 666/139, 702/130, 707/100, RJTJESP 116/200, Boi. AASP 1.610/257). - "Suspenso o curso do processo por motivo de força maior, greve dos servidores judiciários, os prazos recomeçam a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o tribunal comunica às partes e aos procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada no andamento dos processos". ( STF- i a Restp 17.649-SP, rel. Min. Athos Carneiro, j. 16/03/92, deram provimento, v.u., DJU 13/04192, p. 5.002, 2° col., em.). Apud Theotonio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor , Editora Saraiva, 278 edição. Assim sendo, voto no sentido de reconhecer a tempestividade da peça impugnativa, configurando, portanto, a instauração do litígio, devendo os autos serem restituídos à repartição de origem para que o mérito da impugnação seja apreciado pelo julgador de primeira instância. Sala das Sessões (DF) , em 15 de outubro de 1997 LgT5N , i SSO41051.• RELAT O

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Numero do processo: 10480.008007/93-87
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04472
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SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.472 • IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTPLAST — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VPt i MANOEL ANTONIO /ELHA D • Presidente MARIA DO C ',I , o . - . 1, E C • 'VALHO-Relatora wr / .ffisen----- .... FORMALIZADO EM: 1 93E1 1997 - • • ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.008007/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-04.472 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J NIOR, NELSON LÕSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Con o da), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 jr1 ,; ••J' n'' ?i. - -- • r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.008007/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-04.472 RECURSO N°. : 109551 RECORRENTE : ARTPLAST— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Refere-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1991 - período-base de 1990, expedida para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, resultante da revisão interna sumária efetuada na DIRPJ do contribuinte. A impugnação acostada aos autos às fls. 01, foi julgada improcedente pela autoridade "a quo" e, tempestivamente, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Ao efetuar esta revisão sumária, o fisco não intimou o contribuinte para prestar os esclarecimentos necessários e o autuante não está identificado, o que confirma que o lançamento suplementar foi emitido em desacordo com as normas contidas no artigo 5° da Instrução Normativa n° 54, de 13106197, publicada no DOU de 16/06/97. Tratando-se de Lançamento Suplementar, é mister anular o lançamento ora impugnado, tendo em vista as determinações contidas no artigo 6° e c% parágrafo segundo da IN SRF n° 54, de 13/06/97, que dispõe: • 3 ir' • r..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.008007/93-87 ACÓRDÃO N°. : 108-04.472 "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declararã, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Desta feita, entendendo que o lançamento impugnado foi emitido em desacordo com as definições contidas no art. 5° da norma citada, curvo-me diante das determinações contidas no citado Parecer Normativo e voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das Sessões (DF), 19 de AVostod , 997. MARIA DO CA Liállía - RELATORA 6(1(1 4 irl Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000361/93-84
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04063
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIAL RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.063 PROCESSO FISCAL - PEREMPCÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias a que alude o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA WILLY SIEVERT S.A. COMERCIAL: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES ' T // • / Luiz ALB 14RTO CAVA MA EIRA RELATO '1 FORMALIZADO EM: 1 BAB R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971.000361/93-84 ACÓRDÃO N° 108-04.063 RECURSO N° 109.563 RECORRENTE: CASA WILLY SIEVERT S/A COMERCIAL RELATÓRIO CASA WILLY SIEVERT S/A COMERCIAL, empresa com sede na Rua 15 de Novembro, n° 1.526, Centro, Blumenau/SC, inscrita no C.G.C. sob n° 82.636.895/0001-10, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ relativo ao exercício de 1993, com base na seguinte fundamentação: - RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS A empresa deixou de recolher o IRPJ sobre os lucros nos meses de janeiro a julho de 1993. Esta não mantém escrituração regular, sendo autuada pelo regime_delucro presumido Base legal: arts. 14, 17, 18 e 41, da Lei 8.541/92. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O auto arbitra um lucro presumido para o presente exercício, com fundamento em uma Declaração que a fiscalização obrigou o Contador da empresa a assinar, segundo a qual não estaria sendo mantida uma escrituração regular. - Ocorre que o Diário Geral está escriturado em dia , pois, se assim não fosse, não estariam em poder do fisco o Razão e os Balancetes analíticos, totalmente em dia. O que pode se dizer é que o Diário não é rodado mais de uma vez por ano, mas está escriturado no computador. Em anexo juntou o Diário rodado atualizado. Anexa também cópia do LALUR. - O registro de Inventário fecha-se com levantamento físico uma vez por ano, pois não é obrigatório mensalmente quando é mantido controle permanente do estoque o que está comprovado com a contabilização diária de conta de mercadorias constante no balanço mensal. - Alega estarem o Registros de Saída em dia, e quanto às DARF's, acrescenta que com um prejuízo acumulado, como o que está 64`\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971.000361/93-84 ACÓRDÃO N° 108-04.063 evidenciado nos balanços mensais, não há imposto a recolher, não havendo guias de recolhimento para apresentar ao Fisco. - Uma empresa como a autuada, que não deixa de emitir notas fiscais de venda sob nenhuma hipótese e que está arrastando um prejuízo acumulado do volume demonstrado, fazendo esforço para não falir, não merece ter um lucro inexistente presumido, não tendo cabimento a exigência fiscal. - Requer seja dado provimento à defesa, cancelando-se o auto de infração. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO - IRPJ - PRESUNÇÃO DO LUCRO. Sujeita-se à presunção do lucro a pessoa jurídica que, não sendo obrigada a apuração do Lucro Real, deixar de recolher o IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações constantes na impugnação. É o relatório. . . I i i • 1 1 ____ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971.000361/93-84 ACÓRDÃO N° 108-04.063 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando que a Recorrente tomou ciência da decisão monocrática em 09 de junho de 1994 (AR fls. 215) e somente protocolou o recurso a este Colegiado em 24 de outubro de 1994, o mesmo foi apresentado a destempo, por não ter sido observado o prazo regulamentar de 30 dias, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Brasília-DF, 18 de março de 1997. 0 . LUIZ A BERTO CAVA M CEIRA - Relator &)e Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000310/96-05
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 109
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MANA - RS SESSÃO : 28 DE FEVEREIRO DE 109' Céu...DÃO N°. 102-41.302 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENr.r.-:TTOS - 1R1).1 - A partir de primeiro de janeiro Ce 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado. sujeitará a pessoas jurídica à multa mínima de 500 LIFIR, ainda eue dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ScHIPMAM & BARRIOS LTDA ACORD A M os Memhros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. At/) AANTONIO DE( FR,EITAS DUTRA PRESIDENTE e REL A,TOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram. ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: URSULA I-LANSEN. MARIA CLÉT IA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALITES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. RA1~0 HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EF ! CTÊNIA MENDES DE BRITTO, CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA -•;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11060/000.310/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.302 RECURSO N°. : 113.025 RECORRENTE : SCRIRMAM & BARRIOS LTDA - ME RELATÓRIO SCRERMAM & BARRIOS LTDA - ME, jurisdicionada pela DRF - SANTA MARIA - RS, foi notificado pelo documento de fl. 03 onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na declaração de IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fl. 07. Às folhas 11/15 decisão da autoridade monocrática, assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do Exercícios de 1995, Ano-Calendário de 1994, ou a sua apresentação fora dos prazos estabelecidos, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Inconstitucionalidade dos atos legais: Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade monocrática a interessada ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a Lei N° 7.256/84 dispensou apresentação de declaração para microempresas sem movimento e que a multa aplicada não procede por estar prevista no artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, e decretos não podem instituir multas. 2 CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA •• -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.310/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.302 Às folhas 23/24 manifestação da PPN propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. CMA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":1;n"'tz PROCESSO N°. : 11060/000.310/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.302 VOTO CONSELII FIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicaç'áo do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Ttibutação expediu o Ato Declaratório COSIT N°07 que declara, lps'is litteris". CMA -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;-;:S2.1Z1% PROCESSO N°. : 11060/000.310/96-05 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.302 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/000.310/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.302 Apenas "ad argurnentandum", equivoca-se a recorrente quanto a instituição de multa pelo artigo 856 do RIR/94, porquanto ali apenas foi estabelecido a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, tal como bem enfocou a autoridade de primeiro grau (fls. 14-). Todavia a base legal deste artigo é a Lei N° 8.541/92 artigos 4°, 18, III e 52. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. ANTONIO DE/FiREITAS DUTRA 6 CMA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030299/91-65
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30788
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de votos, dev c Levet o pito ceA4 o a tepat- t-LCao de oiUgem pata que o te caiu 3 o )s ela aptecíado como ,Lmpug na- ção , no4 te/1~4 do ftelat jil-Lo e voto que paisam a íntegizat o pite 4ente julgado . 4 p» ...„-r 0... ,., 1 ANTÔNIO Et r TAS DUTRA - PRESIDENTE -k l /1/ 1 V JO ij ° Ó - S ALVES - RELATOR I) '',? M A D ri n ri rt FORMALIZADO EM 4 4n . icei!. \ ,:j Z;) 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN , MARIA CLÉ LIA PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÉNI—A MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N° : 10768030299/91-65 ACÓRDÃO : 1 0 2 - 3 0 . 788 RECURSO N° : 4.495 RECORRENTE: RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Em 09 de setembro de 1991 a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher CR$ 7 102.943,16 de Imposto de Renda Retido na Fonte aí incluídos os acréscimos legais, conforme documentos de folhas 01 a 06, pelos motivos abaixo descritos a) Tributação a alíquota de 8% , em virtude da empresa ter deixado de calcular e recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado em seu balanço encerrado em 31.12 90, incidente sobre o valor tributável de CR$ 7 455 617,00 b) Tributação à alíquota de 25% sobre a omissão de receita apurada conforme relato de infração IRPJ, no valor de CR$ 6.433 007,47 Dentro do prazo legal, a contribuinte impugnou a parte do lançamento referente a tributação a alíquota de 8%, ILL, informando através de sua peça de defesa que o referido tributo encontrava-se em discussão judicial, também discute o mérito afirmando que não reconhece a existência do ILL pois nenhum lucro foi distribuído, então não houve a ocorrência do fato gerador. O contribuinte concorda com o lançamento referente a exigência de IRF sobre a receita omitida calculado à alíquota de 25% e pede parcelamento da parte não discutida. Junta à sua impugnação certificado da 14a Vara da Justiça Federal, documento de página 12, onde diretora de secretaria atesta o ajuizamento de ação tendo como objeto a declaração de ilegalidade do ILL O autor do procedimento fala no processo, documento de folha 14, onde opina pela manutenção integral da exigência Em despacho de folhas 21 uma funcionária da Divisão de Tributação pela remessa do processo à PFN-RJ, afirmando que não cabe julgamento na esfera administrativa visto que a matéria se encontra em discussão judicial. O chefe da DIVTRI concorda e manda que se apense o processo administrativo ao processo judicial. A PFN através do despacho de folha 21, apensa em 12 de abril de 1993 o processo administrativo ao processo judicial Em 07 04.94, foi acostado ao processo administrativo cópia da ação ordinária Em 07 04.94, a AFTN Maria de Lourdes C F Ferreira da DIVTRI DRF CENO - RJ, profere o seguinte despacho "A empresa acima identificada pretende que a petição de fls 08/11 seja considerada como peça impugnatória Analisando-se o presente processo verifica-se que o auto de infração de fls. 01/05 não enseja instauração de contencioso administrativo fiscal, uma vez que a matéria que deu origem à exigência formal" ia no mesmo está sendo discutida pela interessada na esfera judicial 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° : 10768030299/91-65 ACÓRDÃO N° : 1O-30.788 A escolha de tal via exclui o direito de litigar na área administrativa, "ex vi" no disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6 830, de 22 de setembro de 1980." Em 05 09 94, expediu-se carta de cobrança, conforme documento de folha 43. Em 30.09.94, através do documento de folha 46, o processo foi enviado à DRF/CENO/EQRCCT/DISAR/RJ, para inscrição na divida ativa Em 1110.94 foi lavrado termo de revelia, doe de fl. 47, sem assinatura, onde consta que a contribuinte não recolheu nem impugnou o lançamento Em 16 de novembro de 1994, a empresa através do documento de folhas 55 a 67, interpos recurso a este Conselho, onde argumenta, em síntese, o seguinte: Que não foi obedecido o rito previsto para o processo administrativo, pois embora tenha feito tempestivamente sua impugnação, o Delegado da Receita Federal desconsiderou a peça impugnatória e não julgou o processo Que nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, que não entendeu o despacho que decidiu pela não instauração do contencioso. Que o artigo 38 da Lei 6380/80 diz respeito a Divida Ativa, o que não é o caso da presente lide, e que o dispositivo não veda a discussão concomitante e paralela da matéria nas esferas administrativa e judicial, antes de o crédito fiscal estar definitivamente constituído, como é o caso dos presentes autos Não estando o crédito inscrito na divida ativa, o artigo citado como impedimento da discussão na esfera administrativa não tem aplicação. Diz ainda que os lapsos cometidos pelo julgador de primeira instância, acabou por cercear direitos e garantias elementares da ora Recorrente, assegurados Constitucionalmente, cita o artigo 5° incisos LIV e LV Requer a desconstituição da recorrida decisão de primeira instância por cerceamento de defesa e violação a princípios C a ns itucionais - É o relatório. IIP \\‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° : 1 0 7 6 8 / 0 3 0 . 2 9 9 / 9 1 - 6 5 ACÓRDÃO : 1 0 2 - 3 0 . 7 8 8 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O processo não seguiu o rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72 não podendo o recurso ser conhecido por falta de decisão de primeira instância De fato o auto de infração foi lavrado dentro dos ditames da legislação, e apresentada tempestivamente a impugnação de folhas 08/11, instaurou-se a fase litigiosa do procedimento conforme artigo 14 do Decreto 70 235/72 Outro destino não poderia ter o processo senão o julgamento de primeira instância, previsto no artigo 27 do citado decreto O termo de revelia de pagina 47 foi lavrado ao arrepio do artigo 21 do citado decreto, visto que a exigência foi regularmente impugnada dentro do prazo previsto na legislação A autoridade que proferiu o despacho de folhas 42 se equivocou duplamente, primeiro ao afirmar que a impugnação apresentada tempestivamente não instaurou a fase litigiosa, segundo quando apontou como impedimento para o exame na esfera administrativa o artigo 38 da Lei 6 830 de 22 de dezembro de 1980, pois o dispositivo trata de impedimento quando crédito já inscrito na dívida ativa esteja sendo discutido judicialmente, o que não é o caso Não houve medida liminar ou decisão no processo judicial através do qual o contribuinte discute a ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88, e mesmo que houvesse determinação judicial para suspensão da cobrança do tributo, o processo administrativo não teria seu curso suspenso, conforme § único do artigo 62 do Decreto 70 235/72 A manutenção, ou não, da exigência vai depender do previsto no Contrato Social quanto a disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, pois o artigo 35 da Lei 7713/88 somente é constitucional quando a destinação do lucro não dependa do assentimento de cada sócio conforme já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na RE 172.058-1 SC de 30 de junho de 1995. Assim, não tendo o processo seguido o rito processual previsto na legislação , voto no sentido de não conhecer o recurso e que os autos seja remetidos à repartição de origem, para que a petição dirigida ao Conselho, como a impugnação inicial, sejam apreciadas como impugnação pela autoridade julgadora singular, sob pena de supressão de instância e conseqüente cerceamento do direito de defesa Sala das S- - ráF, em Lif 171- 5 9Lecv • - %e/dor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000072/91-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00229
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:30Z; created: 2009-08-28T19:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:30Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13909/000.072/91-77 SESSRO DE 13 DE MAIO DE 1993 ACéRDA0 N2 108-00.229 RECURSO N2 72.843 - TREF - EX. DE 1987 RECORRENTE - PAULO GERALDO PENHA RECORRIDA - D.R.F. em LONDRINA - PR R.C.G IRF - DECORRENCIA - Mantida a tributação no processo principal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao processo decorrente, falta de fatos ou argumentos que provocassem concluso. diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GERALDO PENHA ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida levantada de ofício pelo Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA, que acolhiam. E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (Relator), PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro 30SÉ CARLOS PASSUELO. 1(1- Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13909/000.072/91-77 AU:RDA° NP 108-00.229 8ACKS.14 1,JE ES .:ERRETRA - PRESIDENTE *ff 31 (33nt PAS3UELL.0 - RELATOR-DESIGNADO VISTO EM 4A4PATplfLIPE r GO BRANDÃO - PROCURADOR DA SESSMO DEN 1 1 lui v 10 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, .44c, presente julgamento, os seguintes Conselheiros EDSON VIANNA DF BRITO. 3. PROCESSO N9: 13909/000.072/91-77 RECURSO N2: 72.843 AC6RDMO N9: 108-00.229 RECORRENTE: PAULO GERALDO PENHA RELATÓRIO PAULO GERALDO PENHA, com domicilio na Rua Paula Gomes n2 693, no município de Cornelio Procopio, PR, inscrito no OPE sob n g 119.845.979-49, inconformado com a decis:Co monocrática que indeferiu sua impugnaçiWo recorre a este Colegiado. Trata-se de tributaçXo reflexa de imposto de renda pessoa física na pessoa do sócio da empresa TORREFAÇPO E MOAGEM DE CAFÉ POMPOSO LTDA., decorrente do arbirtramento do lucro da pessoa jurídica, como rendimentos classificados nas Cédulas "C e com base nos arts. 29, 34 e 35 do RIR/80, relativa ao exercício de 1987. A impugnaço de fls. 12/13 constitui cópia daquela apresentada no processo matriz. A autoridade singular julgou procedente o lançamento face ao princípio da decorrOncia. O apelo de fls. 29/31 também constitui cópia daquele apresentado no processo principal. É o relatório. t Of_ . 4. PROCESSO N2: 13909/000.022/91-77 ACÓRDA0 N2: 10S-00.229 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator-Designado. Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito entre o procedimento principal e o reflexo, quando mantiver-se a exiqãncia no primeiro, idãntica medida impbe-se ao segundo face ao princípio da decorr@ncia em matéria tributária. Voto, portanto, po r -_,,r provimento ao recurso. :JOSÉ CARLOS PA . SUEe10 - RELATOR-DESIGNADO 5. PROCESSO N2: 13909/000.072/91-77 ACÓRDA0 N9: 108-00.229 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrncia em sede tributária e devido à estreita relaçNo de causa e efeito existente entre o processo principal e o reflexo, tornada insubsistente a exiq&icia no primeiro, icb&Itica decisão estende- se ao segundo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Bras i _i . -DFH, F 1 13 de tio de 1993 ..1 Z Ft'r o C Al../ A PIP :E :I: R A RELAToR to Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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