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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949573 #
Numero do processo: 12448.916403/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita.
Numero da decisão: 3402-008.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário apenas quanto a decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário apenas quanto a decadência para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-56.639, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 64 03 /2 01 2- 44 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916403/2012-44 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. COMPENSAÇÃO Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Juiz de Fora/MG e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O interessado transmitiu a Dcomp nº 01510.29179.201107.1.3.04-8154, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em 14/07/2006; A DRF-Rio de Janeiro/RJ emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) Preliminarmente - Da Necessidade de Lavratura de Auto de Infração - Nulidade do Despacho Decisório; b) Da Decadência do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da COFINS Apurada em Junho de 2006; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 22/06/2015, conforme Termo de ciência de fls. 125, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 22/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém, como se verá, o conheço parcialmente. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916403/2012-44 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 20/11/2007 (fl. 91 a 95), visando o aproveitamento de crédito de COFINS referente à competência de junho de 2006, no valor de R$ 315.958,96. Mediante Despacho Decisório de fl. 88/81, a compensação foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido de R$ 226.709,77. Consignou-se que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos com saldo reconhecido inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 32 a 40, alegando, em síntese, (i) a impossibilidade das glosas realizadas, já que o procedimento correto seria a lavratura do auto de infração, dentro do prazo decadencial, não sendo possível a efetivação das glosas por meio de despacho decisório; (ii) a decadência do fisco revisar a apuração da COFINS apurada em junho de 2006. A DRJ manteve o Despacho Decisório, justificando que o rito a ser seguindo em procedimentos de compensação é o do art. 74, da Lei nº 9430/96, ou seja, constatado pela autoridade fiscal que o crédito informado não é suficiente para quitar, total ou parcialmente, o débito declarado é emitido Despacho Decisório que informa ao interessado a não homologação da compensação pleiteada. Ato contínuo, procede-se a cobrança do débito que permaneceu em aberto, dispensada a lavratura do auto de infração, já que a declaração de compensação constitui confissão de dívida. Afastou a alegação de decadência, tendo em vista que a transmissão da DCOMP foi realizada em 20/11/2007, e a notificação do despacho decisório em 14/09/2012, logo não existiu o decurso de prazo de cinco anos para que houvesse a homologação tácita. A Recorrente, em Recurso Voluntário, reitera, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco de revisitar a apuração da COFINS de junho de 2006, no mérito, trata do conceito de insumo, e dos insumos utilizados pela Recorrente em suas atividades (processamento de dados, manutenção e suporte, entre outras) além de questionar as glosas relativas às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Como se vê, a Recorrente traz argumentos totalmente novos em seu Recurso Voluntário, os quais sequer foram tangenciados na manifestação de inconformidade. Quanto aos argumentos relativos ao conceito de insumo e as correspondentes glosas de créditos e das as glosas relativas às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916403/2012-44 jurídicas, não os conheço, tendo em vista a ocorrência da preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70.235/72. No tocante ao à alegação de decadência passo a analisar. Nos pedidos de restituição e nas declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. Sobre o prazo decadencial para a homologação dos valores declarados, o prazo de cinco anos é o do art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, iniciando-se sua contagem na data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso em análise, como a DCOMP foi transmitida em 20/11/2007, o Fisco teria até a data de 20/11/2012 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 14/09/2012, fl. 99, não há que se cogitar a existência de homologação tácita. Portanto, rejeito a preliminar. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, na parte da decadência, e na parte conhecida, a ele nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916403/2012-44 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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8951405 #
Numero do processo: 13971.721175/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITOS EM ABERTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte possui até a data da solicitação da opção para regularizar eventuais pendência ao regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 75 /2 01 9- 37 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721175/2019-37 Trata-se de impugnação (fl. 02) contra o indeferimento da solicitação da Interessada (Empresa Individual Milton Rodrigues) de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, efetuado por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 13, em decorrência da apuração de que possuía os seguintes débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade não suspensa: Na referida impugnação, apresentada em 13/03/2019 e instruída com os documentos de fls. 03 a 09, a Interessada aduz o seguinte: A empresa: MILTON RODRIGUES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 09.126.959/0001-42, estabelecida na Rua Gerhard Stark, n.º 310, galpão 02, bairro Salto Weissbach, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89032-005, por seu representante legal abaixo assinado, vem encaminhar a V.Sa. a presente SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE PARCELAMENTO E INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL, mediante as seguintes razões: 1- Que, a empresa acima citada efetuou o pagamento conforme prazo da RFB (31/01/2019) porém, diante do parcelamento o vencimento somente da guia da PGFN ficou antecipada para o dia 30/01/2019, sendo que o pagamento dos parcelamentos da empresa foram todos realizados em 31/01/2019, conforme anexo das três guias. Diante desde requerimento e mediante os pagamentos realizados, solicitamos que reconsiderem a exclusão do Simples Nacional da empresa supra citada. Tendo em vista que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 13 trata de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o processo foi encaminhado para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC para manifestação (fl. 14). Em resposta, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC se manifestou à fl. 17 e juntou o documento de fls. 15/16 que trata de informações registradas nos sistemas informatizados da PGFN. Em sessão de 14/01/2020, a DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. É vedado o ingresso no Simples Nacional de contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Nos fundamentos do voto relator (fls. 23 do e-processo): No presente caso, a Interessada alega que os débitos indicados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 13 foram regularizados mediante parcelamento. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721175/2019-37 Afirma, ainda, que o pagamento da primeira parcela do parcelamento ocorreu em 31/01/2019, mas que a “guia da PGFN ficou antecipada para o dia 30/01/2019”. Sucede que as informações registradas no documento de fls. 15/16, que foram extraídas dos sistemas informatizados da PGFN, demonstram que o pedido de parcelamento onde foram incluídos os débitos indicados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fl. 13 foi cancelado devido ao pagamento fora do prazo da 1ª (primeira) parcela. Cabe ressaltar que tal pedido de parcelamento, conforme o referido documento (fls. 15/16), foi feito na modalidade “PGFN - Lei 10.522/2002 Simplificado - Empresa em Geral - Internet” e que o artigo 11 da referida Lei (nº 10.522/2002) é claro ao determinar que “o parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado”. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera todos os seus argumentos de defesa e não refuta as constatações e ponderações feitas pelo acórdão recorrido. Não apresentou novos elementos de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/01/2020 (fls. 26 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/02/2020 (fls. 28 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A questão a ser decidida nos autos é muito simples e não envolve qualquer controvérsia fática. O contribuinte solicitou o parcelamento de todos os seus débitos, mas que com relação aos débitos de INSS inscritos em dívida ativa e controlados pela PGFN, teria Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721175/2019-37 perdido o prazo para pagamento da primeira parcela do pedido, razão pela qual o seu status no sistema estaria como cancelado, de modo que o débito não teria sido regularizado, o que caracterizaria um impedimento para sua adesão, nos termos do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) nº 94/2011 concedia ao contribuinte nessa situação específica a possibilidade de optar pelo regime, desde que as pendências identificadas fossem regularizadas dentro do próprio prazo disponibilizado para solicitação da opção. Veja-se o que dispunha o artigo 6º, §2º da mencionada resolução: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. O contribuinte, portanto, deveria ter regularizado todos os seus débitos, o que incluiria a formalização e regularização do parcelamento pretendido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.507 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721175/2019-37 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720687/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 87 /2 01 1- 45 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARMEN SILVIA GONÇALVES contra o Acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano- calendários 2006, exercício de 2007, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “- a contribuinte apresentou declaração de ajuste anual simplificada, com rendimentos tributáveis de R$ 53.200,00, imposto devido de R$ 5.710,27 e rendimentos isentos e não tributáveis, no valor de R$ 150.000,00, sem origem declarada; - os sistemas da RFB, com dados originários das informações relativas à CPMF, acusaram que a contribuinte movimentou, em instituições financeiras, o valor de R$ 509.554,33, Verificou-se ainda a venda de imóvel sem a respectiva Declaração de Ganho de Capital e a aquisição de imóveis não informados na declaração de ajuste; - em relação ao valor de R$ 150.000,00, declarado como rendimento isento e não tributável, a contribuinte informa ser proveniente da venda do imóvel localizado à Rua Antonieta Fiocco Costa, n.º 62, Paulínia, por R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 recebidos no ano de 2005. Porém, tal venda não foi informada na declaração de ajuste anual e nem consta de DOI – Declaração de Informações Imobiliárias. Conforme Certidão emitida pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – SP, o imóvel em questão nunca pertenceu à contribuinte; em relação ao imóvel identificado como Lote 16 – Quadra H – Paulínia – embora inicialmente tenha havido o entendimento de que o mesmo teria sido vendido sem a devida apuração do Ganho de Capital, verificou-se que o imóvel foi recebido como parte do pagamento pela venda de outro imóvel e não foi vendido posteriormente e continua sendo de propriedade da contribuinte; - em relação aos três imóveis localizados em Campinas – Lotes 01, 02 e 03 – Quadra E- 10, no valor total de R$ 239.192,18 foram comprados no ano de 2006, conforme Certidões emitidas pelo 1º Tabelião de Notas de Campinas, listadas a fl. 11; - em relação à movimentação financeira realizada através do Banco Itaú- Agência 0666 - conta-corrente 00061-7/100-000, o Demonstrativo de Créditos a Comprovar, no total de R$ 395.366,19, com a exclusão de estornos, redução do saldo devedor, cheques devolvidos, etc., foi encaminhado à contribuinte para identificação dos valores constantes da declaração de ajuste anual, bem como dos eventuais valores relacionados à venda do imóvel pertencente à sua filha; - não foram identificados pela interessada os valores referentes aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas informados na DIRPF/2007, bem como não identificou os valores relacionados com a venda do imóvel em nome de sua filha; - apesar disso, é possível identificar, pelo histórico constante dos extratos bancários, créditos efetuados pela empresa Petroball, de quem a contribuinte recebe pró- labore; - portanto, caracterizam-se como omissão de receita, os valores creditados/depositados na referida conta bancária, cuja origem dos recursos utilizados nas operações não foram comprovadas pela contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores; - o valor de R$ 31.200,00 recebido a título de pró-labore da empresa Petroball consta da declaração de ajuste anual simplicidade entre os rendimentos tributáveis, já tendo sido, portanto, tributado, e será deduzido do valor da omissão de Movimentação Financeira: R$ 395.366,19, Valor Tributado em DAA: R$ 31.200,00, Valor a ser Lançado: R$ 364.166,19”. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega, em apertada síntese, o seguinte: a) que justificou todos os valores que tramitaram em sua conta-corrente, justificando os extratos bancários, constantes de sua declaração de Ajuste Anual Simplificada; b) que da mesma comprovou os recursos de locação de imóvel recebidos pela empresa GASBALL, no valor de 18 mil reais; c) que nenhum tributo seria devido na alienação de vendo do imóvel localizado em Paulínia –São Paulo, lima vez que informou de forma legal todos os dados com justificativas em sua DIRPF de 2007; d) que a transação comercial realizada com sua filha foi legal, não havendo se falar em tributação nesta operação; e) entende comprovadas as movimentações financeiras no ano- calendário de 2006. f) Que os valores tributados a título de doação não devem proceder; Pede a anulação da autuação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. A recorrente tenta justificar as alegações indicando uma série de operações, das quais foram analisadas pela decisão de piso, nos seguintes termos: A impugnante pretende ver justificados em parte os depósitos cuja origem foi considerada não comprovada, com valores recebidos da empresa Gasball, no valor de R$ 18.000,00, provenientes de locação de imóvel pertencente à contribuinte. Porém, não apresenta documento algum demonstrando a transferência de recursos dessa pessoa jurídica à contribuinte. Além do que, do exame dos extratos bancários de fls. 27 a 37, não se visualizam depósitos/créditos efetuados pela empresa Gasball. Quanto à venda do imóvel situado a Rua Antonieta Fiocco da Costa, n.º 62 – Paulínia – SP, além de não pertencer à contribuinte e sim a sua filha, foi informado na declaração de ajuste anual ter sido adquirido em 2005, por R$ 200.000,00, com pagamentos em 2006 no valor de R$ 150.000,00. Não há informação de sua venda, sendo que o Registro do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas (fls. 59 a 61), registra a aquisição desse imóvel em 11/01/2007, por Sabrina Gonçalves Rosate, filha da contribuinte, que o alienou em 21/11/2007. Nesse sentido, é inviável acatar as alegações da recorrente por falta de provas hábeis e idôneas a justificar suas afirmações. Além disso, aduz que teria sido tributado valores a pretexto de uma operação de doação da sua filha para si próprio. Entretanto, inexistem Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 comprovação por meio de documentos que possam dar embasamento à alegação. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720687/2011-45 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000336/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei nº 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja, não estão inovando a legislação; tão-somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei, em sentido estrito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA AUTUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Mantém-se o lançamento de multa CFL 69 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores.
Numero da decisão: 2401-009.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 36 /2 00 8- 42 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei nº 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja, não estão inovando a legislação; tão-somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei, em sentido estrito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA AUTUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. MULTA MANTIDA. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Mantém-se o lançamento de multa CFL 69 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 229 e ss). Pois bem. Esclarece o relatório fiscal, às fls. 05/06, que o auto de infração foi lavrado em virtude de a empresa ter incorrido em erro ao preencher a GFIP em relação a dados não relacionados diretamente a fatos geradores de contribuições previdenciárias, constituindo, dessa forma, a infração prevista no art. 32 inciso IV e § 6° e da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, e sua respectiva regulamentação. Na espécie, os campos apresentados com erro compreendem o período de 01/2003 a 05/2003 e referem-se ao fato de a empresa não ter preenchido o campo ocorrência da GFIP com código correspondente A exposição a agentes nocivos. Entretanto, a fiscalização ao analisar os documentos apresentados pela empresa, concluiu pelo enquadramento das funções relacionadas em planilha anexa ao relatório fiscal (fls. 07/14). No relatório de aplicação da multa (fls. 16/17), expõe a legislação aplicável e os critérios utilizados para apuração do montante pecuniário da infração, totalizando o valor de R$ 313,70. A Fiscalização junta outros documentos inerentes ao curso da ação fiscal às fls. 18/66. O Autuado foi intimado pessoalmente em 08/10/2008, conforme pode-se verificar A fl. 1, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 69 a 111, protocolada em 07/11/2008. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 69 a 87, tendo sido assinada por advogados. Junta-se procuração às fls. 89/90. Em síntese, alega o seguinte: Das Preliminares Da Tempestividade 1. Refere que a impugnação ofertada tem como dies ad quem o dia 07 de novembro de 2008, e, em sendo a mesma apresentada em 07/11/2008, esta é tempestiva. Da Nulidade da Autuação Por Violação A Ampla Defesa e ao Contraditório 2. Argumenta que os diretores relacionados no Relatório Representantes Legais do Débito — REPLEG - não podem ser co-responsáveis pelo débito da Impugnante, e que os mesmos não tiveram seu direito de defesa assegurado, na medida que não lhes foi oportunizado o direito de apresentar qualquer defesa, entretanto, podem ser cobrados judicialmente pelo débito questionado na presente autuação. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 3. Nesta linha de preterição do direito de defesa dos diretores conduzindo à nulidade da autuação, segue transcrevendo o inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72. Da Decadência 4. Refere que devem ser excluídos quaisquer valores levantados correspondentes a períodos anteriores a outubro de 2003, em virtude de os mesmos estarem extintos pela decadência. Do Equívoco na Estipulação do Valor da Multa — Necessidade de Utilização da Multa Relativa A Época da Infração 5. Inicialmente refere que tanto a infração como o conseqüente lançamento de um crédito tributário deve levar em consideração a legislação vigente à época da ocorrência da infração. 6. A seguir transcreve o art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN que refere que o lançamento reporta-se A data da ocorrência do fato gerador. Do Equívoco na Estipulação do Valor da Multa — Tempus Regit Actum 7. Alega que, independentemente da análise acerca da plausibilidade da autuação, o auto de infração deve considerar os valores correspondentes A época da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 144 do CTN. 8. Assim, o lançamento deve considerar a norma vigente A época da ocorrência dos fatos geradores. Logo, a multa aplicada em face da impugnante deveria observar os valores exigíveis e aplicáveis para o ano de 2003, porém tal fato não aconteceu; 9. Refere que a disparidade á latente, pois que o valor mínimo sobre o qual incidiu o percentual de 5% corresponde a R$ 1.254,89, pois foi sobre um valor reajustado conforme a Portaria Interministerial 77; 10. Dessa forma, é notório o equívoco no qual incorreu a Autoridade Fiscal, o que impõe a retificação do valor da presente autuação. Do Mérito Da Inexistência do Fato Gerador da Alegada Infração 11. Refere que a presente autuação está diretamente vinculada ao auto de infração n° 37.170.490-1, restando, desta forma, prejudicada sua análise enquanto pendente de julgamento o referente auto de infração. 12. Alega que, já que entendia que seu ambiente de trabalho não expunha seus empregados a agentes nocivos, não havia em que se falar na inclusão de informações quanto A exposição ocupacional em suas GFIP. Dos Pedidos Diante do exposto requer: 13. Que seja sobrestado o julgamento da presente autuação até ue seja proferido o posicionamento definitivo acerca do auto de infração n° 37.170.490-1, ante a prejudicialidade entre este e aquele; 14. Seja reconhecida a nulidade desta autuação ante a violação ao principio da ampla defesa dos diretores da Impugnante listados na Relação de Vínculos na condição de responsáveis pelo crédito tributário; 15. O reconhecimento da decadência em relação aos créditos tributários anteriores a outubro de 2003; 16. Que seja retificado o valor de multa, de modo que seja considerado o salário de contribuição vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e não o relativo ao ano de 2008. Dentre os documentos anexados pela Impugnante há: - Procuração para representação da empresa — fls. 89/91. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 229 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/05/2003 Obrigação Acessória. Descumprimento. Retroatividade Benigna. 1. O preenchimento da GFIP com incorreções no campo referente exposição ocupacional, constitui-se em descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o contribuinte a autuação. 2. Em decorrência da aplicação da retroatividade benigna da multa trazida pela MP 449/08 (convertida na Lei 11.941/09), nos autos de infração por obrigação acessória, o valor da multa a ser calculado no momento da quitação deverá respeitar o limite máximo imposto pela nova legislação. Anexo Representantes Legais. Finalidade Cadastral. A Relação de Vínculos e Representantes Legais da Empresa são anexos que arrolam as pessoas que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores, servindo para fins de cadastro e possível responsabilização nos casos em que a lei determina. Decadência. O auto de infração, quando se tratar de obrigação acessória, será sempre lavrado através de lançamento de ofício, previsto no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. O prazo de decadência para efetuar o lançamento em questão (auto de infração) rege-se pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. Pelos critérios do artigo 173, inciso I, do C7'N, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi cientificado da decisão de 1ª instância no dia 08/10/2009, conforme Aviso de Recebimento às fls. 257. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 259/303, ratificando parte de suas alegações anteriormente expendidas e respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos: (i) Que é nulo o presente Auto de Infração por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em face dos co-responsáveis; (ii) Que muito embora o acórdão recorrido afirme que a inclusão de diretores da Recorrente tem motivação meramente cadastral, ainda assim dever-lhes-ia ser facultada a apresentação de defesa, uma vez que na hipótese da presente cobrança chegar a esfera judiciária, a simples possibilidade de constrição de patrimônio de seus diretores, sem que haja justificativa plausível e apresentação de defesa é inadmissível e afronta diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos assegurados pela CF/88; (iii) Que ocorreu a decadência, devendo ocorrer a extinção do crédito tributário lavrado no AI ora guerreado, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e pela Súmula Vinculante n° 08 do STF; Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 (iv) Que para o AI em comento a regra decadencial a ser observada é a do artigo 150, § 4° posto tratar de obrigação acessória de contribuições previdenciárias, que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, logo o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, e não nos termos do artigo 173, inciso I, adotado no Acórdão recorrido, onde a contagem do prazo de 5 cinco anos só se inicia a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido; (v) Que no caso em tela a fiscalização jamais poderia ter lançado fatos geradores ocorridos ANTES de OUTUBRO de 2003, já que a recorrente só foi notificada do lançamento do crédito tributário em 08/10/2008; (vi) Que todos os créditos tributários anteriores a 09/10/2003 estão fulminados pela decadência, devendo ser extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN; (vii) Que ocorreu um equívoco na estipulação do valor da multa e que pelo princípio tempus regit actum, há a necessidade de utilização da multa relativa à época da infração, nos termos do artigo 144 do CTN; (viii) Que a multa aplicada pela D. Autoridade Fiscal discrepa daquela efetivamente devida em relação às infrações ocorridas para o ano de 2003; (ix) Que a disparidade é latente já que o AI aplica o valor mínimo da multa estabelecido no ano de 2008, sob a Portaria Interministerial n° 77, o qual corresponde a R$ 1.254,89. Entretanto, o valor mínimo da multa estabelecida para o ano de 2003, por sua vez, correspondia a R$ 636,17, devidamente estabelecido pelo Decreto n° 3.048/99; (x) Que desta forma, considerando o percentual de 5% do valor mínimo da multa aplicada, multiplicado por vinte, se obtém o valor de R$ 159,04, e NÃO de R$ 313,70, conforme equivocadamente calcularam as D. Autoridades Fiscais; (xi) Que nesse sentido deve ser retificado o AI, de modo que passe a considerar, para fins de aplicação da multa, o valor mínimo válido para a época de ocorrência dos fatos geradores; (xii) No mérito alega a inexistência do fato gerador da alegada infração, tendo em vista que, evidentemente, a recorrente adotava entendimento de que seu ambiente de trabalho não expunha seus segurados empregados a agentes nocivos, logo, não havia que se falar na inclusão de tais informações em sua GFIP; (xiii) Que dessa forma o cabimento da multa constante do Auto de Infração ora combatido, só poderá ser confirmado APÓS o julgamento definitivo sobre o AI n° 37.170.490-1, em razão da evidente prejudicialidade entre o referido AI e este; (xiv) Que nesse particular, é imperioso mencionar que o AI já foi julgado em primeira instância, tendo sido decretada a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003. Logo, à luz da decisão de primeira instância administrativa, manifestamente indevida a multa cobrada por meio deste AI, eis que relativa a período já fulminado pela decadência; (xv) Que caso não entenda pelo cancelamento imediato deste AI, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado até que tenha sido proferido pronunciamento definitivo sobre o cabimento ou não da infração constante do AI n° 37.170.490-1. Tal sobrestamento se justifica na medida em que a Administração Pública deve observar o princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37, da CF/88; (xvi) Por fim, alega que no período correspondente ao presente AI não havia nenhum segurado exposto à agente nocivo que justificasse a obrigatoriedade do preenchimento do campo de ocorrência da GFIP correspondente à exposição de agente nocivo, já que os empregados encontravam-se completamente protegidos e afastados dos alegados agentes nocivos – ruído, não sendo sequer minimamente atingidos pelos mesmos; (xvii) Que o afastamento de tal demonstração só seria possível a partir da realização da perícia técnica, reconhecendo a existência de exposição a agente nocivo; assim, impõem-se o sobrestamento do julgamento deste AI, ou no mérito, sua improcedência. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final requerer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida e inova com alguns novos argumentos, mas todos repisando a modificação do Acórdão n° 12-26.401 – 14ª Turma da DRJ/RJ1, de 29 de setembro de 2009, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência, ou seu sobrestamento até o julgamento do Auto de Infração n° 37.170.490-1. Em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.482, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Por tal razão, pugnamos pela conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que a Autoridade Lançadora se manifeste, de maneira conclusiva, a respeito do período excluído pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, bem como se houve Recurso de Ofício e, por fim, junte aos presentes autos o inteiro teor do Acórdão n° 12-25.912, de 28/08/2009, proferido no AIOP n° 37.170.490-1, para que esse colegiado possa tomar conhecimento da extensão do referido julgado. Objetivando sanar quaisquer dúvidas que possam remanescer, a diligência fiscal ora requerida deve ser cumprida com o relato conclusivo da Autoridade Lançador a respeito das exclusões de lançamentos realizadas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância nos AIOP n° 37.170.490-1, bem como sobre a eventual existência de Recurso de Ofício pendente de julgamento, para que, em caso positivo, suspenda o curso do presente feito, até julgamento final do supra mencionado AIOP, ocasião em que a referida decisão deverá integrar o presente feito e retornar a esse Colegiado. Por fim, após o cumprimento do solicitado e antes que os presentes autos retornem a este Colegiado, deverá ser intimado o Sujeito Passivo para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência fiscal ora requerida, e lhe seja concedido o prazo legal para que, caso queira, apresente suas manifestações. Em atendimento ao determinado na Resolução 2401-000.482 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, às e-fls. 314 a 319, foi realizada a diligência, conforme documentos incluídos nas e-fls. 325 a 344 e concedido prazo para o contribuinte se manifestar, tendo permanecido inerte. Em seguida, o presente processo permaneceu suspenso aguardando julgamento final do contencioso do debcad 37170490-1 (processo 17883.000330/2008-75). Visto o término do contencioso do debcad 37170490-1, foi anexada às fls. 353 a 360 do presente processo a cópia do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-005.302 da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária proferido no processo 17883.000330/2008-75, que consiste na decisão definitiva, visto que não houve apresentação de Recurso Especial no prazo legal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Pedido de sobrestamento. O recorrente requer o sobrestamento do presente feito até que seja proferido posicionamento definitivo acerca do Auto de Infração n° 37.170.490-1, ante a prejudicialidade existente entre este Auto de Infração e aquele. Conforme relatado, o julgamento do presente feito está a ocorrer posteriormente ao julgamento definitivo no Processo n° 17883.000330/2008-75, relacionado ao Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, cadastrado com DEBCAD n° 37.170.490-1, compreendendo o período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003. Nesse sentido, resta esclarecer que o pedido do contribuinte foi plenamente atendido, sobretudo em razão da conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2401-000.482. 3. Preliminar de nulidade do auto de infração por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em face dos co-responsáveis. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que, embora o acórdão recorrido afirme que a inclusão de diretores do Recorrente tem motivação meramente cadastral, ainda assim dever-lhes-ia ser facultada a apresentação de defesa, uma vez que na hipótese da presente cobrança chegar a esfera judiciária, a simples possibilidade de constrição de patrimônio de seus diretores, sem que haja justificativa plausível e apresentação de defesa é inadmissível e afronta diretamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos assegurados pela CF/88. Contudo, verifico que, no caso em questão, apenas a pessoa jurídica foi autuada, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A relação de sócios constantes nas e-fls. 37 e ss, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao vertente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. A propósito, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 Ademais, cabe reforçar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, sem razão ao recorrente. 4. Prejudicial de mérito - Decadência. O recorrente prossegue, alegando que ocorreu a decadência do crédito tributário lançado, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e pela Súmula Vinculante n° 08 do STF. Afirma, pois, que para o AI em comento a regra decadencial a ser observada é a do artigo 150, § 4° posto tratar de obrigação acessória de contribuições previdenciárias, que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, logo o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, e não nos termos do artigo 173, inciso I, adotado no Acórdão recorrido, onde a contagem do prazo de 5 cinco anos só se inicia a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Prossegue alegando que, no caso em tela, a fiscalização jamais poderia ter lançado fatos geradores ocorridos ANTES de OUTUBRO de 2003, já que o recorrente só foi notificado do lançamento do crédito tributário em 08/10/2008. Nesse sentido, conclui que todos os créditos tributários anteriores a 09/10/2003 estão fulminados pela decadência, devendo ser extintos, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Pois bem. Conforme narrado, o auto de infração foi lavrado em virtude de a empresa ter incorrido em erro ao preencher a GFIP em relação a dados não relacionados diretamente a fatos geradores de contribuições previdenciárias, constituindo, dessa forma, a infração prevista no art. 32 inciso IV e § 6° e da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, e sua respectiva regulamentação. Na espécie, os campos apresentados com erro compreendem o período de 01/2003 a 05/2003 e referem-se ao fato de a empresa não ter preenchido o campo ocorrência da GFIP com código correspondente A exposição a agentes nocivos. Entretanto, a fiscalização ao analisar os documentos apresentados pela empresa, concluiu pelo enquadramento das funções relacionadas em planilha anexa ao relatório fiscal (fls. 07/14). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n° 8.212/1991, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/05/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 08/10/2008, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 59). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 08/10/2008, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 59), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/01/2003 a 31/05/2003, verifica-se que nenhuma das competências foi extinta pelo instituto da decadência, visto que a competência mais antiga 01/03 poderia ter sido lançada até 31/12/2008, data posterior à intimação do sujeito passivo, que se deu em 08/10/2008, conforme visto. A propósito, o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário relativo às competências de 01/2003 a 09/2003, no Processo n° 17883.000330/2008-75, relacionado ao Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, cadastrado com DEBCAD n° 37.170.490-1, remanescendo a cobrança em relação às demais competências daquele mesmo ano, em nada afeta o raciocínio aqui exposto, eis que o presente processo diz respeito a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Conforme esclarecido, as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. É de se destacar o art. 113, do CTN, que assim dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, quanto ao mérito, o lançamento foi considerado procedente no Processo n° 17883.000330/2008-75 (DEBCAD n° 37.170.490-1), de modo que persiste a infração cometida pela empresa e que originou o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, sobretudo por serem obrigações distintas, e, no caso, por não ter operado a decadência da obrigação acessória, em razão da aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar na decadência do crédito tributário lançado, conforme pretende o recorrente, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Dessa forma, rejeito a arguição de decadência suscitada pelo recorrente. 5. Mérito. Embora o recorrente alegue o equívoco na estipulação do valor da multa, como preliminar, entendo que se trata de matéria atinente ao mérito, motivo pelo qual, será aqui tratada. Nesse sentido, o recorrente entende que ocorreu um equívoco na estipulação do valor da multa e que pelo princípio tempus regit actum, há a necessidade de utilização da multa relativa à época da infração, nos termos do artigo 144 do CTN. Afirma, pois, que a disparidade é latente já que o AI aplica o valor mínimo da multa estabelecido no ano de 2008, sob a Portaria Interministerial n° 77, o qual corresponde a R$ 1.254,89. Entretanto, o valor mínimo da multa estabelecida para o ano de 2003, por sua vez, correspondia a R$ 636,17, devidamente estabelecido pelo Decreto n° 3.048/99. Que desta forma, considerando o percentual de 5% do valor mínimo da multa aplicada, multiplicado por vinte, se obtém o valor de R$ 159,04, e NÃO de R$ 313,70, conforme equivocadamente calcularam as D. Autoridades Fiscais. Em seguida, alega a inexistência do fato gerador da alegada infração, tendo em vista que, evidentemente, o recorrente adotava entendimento de que seu ambiente de trabalho não expunha seus segurados empregados a agentes nocivos, logo, não havia que se falar na inclusão de tais informações em sua GFIP. Por fim, alega que no período correspondente ao presente AI não havia nenhum segurado exposto à agente nocivo que justificasse a obrigatoriedade do preenchimento do campo de ocorrência da GFIP correspondente à exposição de agente nocivo, já que os empregados encontravam-se completamente protegidos e afastados dos alegados agentes nocivos – ruído, não sendo sequer minimamente atingidos pelos mesmos. Entende, pois, que o afastamento de tal demonstração só seria possível a partir da realização da perícia técnica, reconhecendo a existência de exposição a agente nocivo; assim, impõem-se o sobrestamento do julgamento deste AI, ou no mérito, sua improcedência. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, conforme bem explicitado pela decisão de piso, o cálculo da multa aplicada observou a legislação vigente à época do fato gerador, por ser mais benéfico ao contribuinte, tendo sido observado o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 Também não prospera a alegação do recorrente, no sentido de que houve desrespeito ao art. 144, do CTN, eis que fora aplicado o valor mínimo da multa estabelecido para o ano de 2008, e não o estabelecido para o ano de 2003, correspondente ao fato gerador. Isso porque, conforme já debatido neste Conselho 1 , o reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei n° 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja, não estão inovando a legislação; tão somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei, em sentido estrito, não havendo que se falar em desrespeito ao art. 144, do CTN. Nesse sentido, aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém, o seu valor-base, reajustado na forma prevista ne legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração 2 . Sobre as alegações concernentes à inexistência do fato gerador da alegada infração, destaco que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes das obrigações acessórias pertinentes. Nesse sentido, foi juntado aos autos o Acórdão n° 2202-005.302 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 353 a 360), proferido no processo 17883.000330/2008-75 (DEBCAD 37170490-1 AIOP), que, em sessão do dia 10 de julho de 2019, decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário, cuja decisão é definitiva, visto que não houve apresentação de Recurso Especial no prazo legal. É de se ver a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REPLEG. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. Conforme dispõe o verbete sumular de n° 88 do CARF, o REPLEG não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS. EPI. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. A mera entrega de EPI aos empregados não afasta a incidência da contribuição previdenciária para custeio da aposentadoria especial se a empresa falha em comprovar que, de fato, a utilização do equipamento era capaz de neutralizar o agente nocivo ou reduzi-lo para o limite da tolerância de exposição definido pelo MTE. PERÍCIA. DECURSO DO TEMPO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de perícia para instruir o processo administrativo quando a questão controversa diz respeito à situação pretérita e o decurso do tempo tornou impossível a colheita de provas adequadas para a demonstração da veracidade dos fatos. De acordo com o voto proferido naqueles autos, de Relatoria da Ilma. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, as inconsistências nos PPRAs apontadas pela fiscalização, 1 Acórdão n° 2302-003.634 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Reldator-Designado ad hoc: Denny Medeiros da Silva. 11 de fevereiro de 2015. 2 Acórdão n° 2401-004.187 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator: Cleberson Alex Friess. 19 de fevereiro de 2016. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000336/2008-42 aliadas à ausência de provas, de fato, demonstram não haver um devido gerenciamento de riscos, razão pela qual, a autuação foi mantida pelo Colegiado. Consoante o exposto, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que dize respeito à correlata obrigação principal. A propósito, a rejeição do pedido de produção de prova pericial foi devidamente motivada naqueles autos, sobretudo considerando o transcurso de prazo entre o período autuado e eventual produção de prova pericial, o que comprova a impossibilidade de verificar o liame pretendido pelo recorrente, sendo que as conclusões lá traçadas coincidem com o entendimento deste Relator. Dessa forma, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906590/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-010.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 90 /2 01 2- 54 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da Cofins não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003 para vedar o crédito. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 6. Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Por estarem sujeitos à incidência monofásica no produtor, tais produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor. Assim, as aquisições desses produtos pela interessada não estavam sujeitas à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, não configurando hipótese geradora de crédito nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: 4. O relatório informa que a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. 5. À luz do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Por não se enquadrarem neste conceito, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte dos produtos comercializados pela interessada. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906590/2012-54 já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000664/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco.
Numero da decisão: 2401-009.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para corrigir o lapso manifesto apontado, e alterar o voto, conclusão e dispositivo do acórdão embargado, excluindo o conteúdo descrito na letra “a” da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, mantendo-se os créditos tributários lançados a título de GILRAT. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que votou pela rejeição dos embargos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, com efeitos modificativos, para corrigir o lapso manifesto apontado, e alterar o voto, conclusão e dispositivo do acórdão embargado, excluindo o conteúdo descrito na letra “a” da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, mantendo-se os créditos tributários lançados a título de GILRAT. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que votou pela rejeição dos embargos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 64 /2 01 0- 13 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 Trata-se, na origem, de auto de infração relacionado à exigência das contribuições sociais previdenciárias – parte patronal –, tendo em vista que a empresa foi excluída do SIMPLES. Contudo, para o presente julgamento importa relatar somente as questões relativas à contribuição para o custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalho – GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados da empresa e à contribuição patronal relativa aos contribuintes individuais administradores. De acordo com o relatório fiscal: Este relatório é integrante do Auto-de-Infração-AI e refere-se à contribuição patronal devida à Receita Federal do Brasil-Previdenciaria, à contribuição para o custeio do Grau de Incidencia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais dos Trabalho- GILRAT, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados da empresa e à contribuição patronal relativa aos contribuintes individuais administradores. A empresa era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES Federal e foi excluída pelo Ato Declaratorio Executivo n° 047, de 23/04/2009, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (Anexo I), em virtude de infração à legislação, qual seja, o art. 15, inciso II, da Lei n ° 9.317/96 e art. 24, § 12 da IN SRF 608/2006: Constitui fato gerador o pagamento aos trabalhadores da empresa, no período acima, conforme a folha de pagamento sobre a qual incidem as contribuições patronais devidas. Em sua impugnação a autuada então alegou que:  A alíquota adotada para o SAT foi fixada por decreto, quando deveria ser tratada por lei;  Foi exigida a mesma contribuição para o SAT para diferentes graus de risco; O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Em relação à contribuição para o SAT/GILRAT, a decisão trouxe a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há agressão ao princípio da legalidade o fato de decreto, em função de autorização legal, definir o enquadramento das empresas no grau de risco a que estão submetidas. No recurso voluntário a recorrente reiterou as razões da impugnação. O recurso foi julgado pelo CARF, sendo proferido o Acórdão 2803-004.002, com a seguinte ementa: SAT/RAT/GILRAT. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. NULIDADE. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 O enquadramento da atividade econômica da empresa para fins SAT tem como base a atividade laboral exercida com preponderância pelos seus empregados, cabendo à Fiscalização a demonstração dos fatos precisos que teriam motivado o desenquadramento, sob pena de nulidade do lançamento por vício material. A parte dispositiva do Acórdão determinou o cancelamento dos créditos tributários lançados a título de SAT/RAT/GILRAT. Assim foi a fundamentação constante do voto vencedor: Quanto ao SAT/RAT/GILSAT, entendo que a parte tem razão, pois a fiscalização não considerou as funções preponderantes exercidas no estabelecimento da empresa. Como prevê a própria legislação, o enquadramento da atividade econômica da empresa para fins SAT tem como base a atividade laboral exercida pela preponderância dos seus empregados, não simplesmente um contrato de prestação de serviços. (...) Em adição de tais argumentos, da mesma forma que está ratificado pelo PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011), observando a necessidade de uma fiscalização in loco exigida ao caso, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota (elemento quantitativo), sob pena de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado. Assim, deve ser cancelada, por nulidade material, a parcela do crédito lançado com base na diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT. A autoridade fiscal da unidade preparadora informou da impossibilidade de cumprimento integral da decisão, vez que esta iria de encontro ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991, que prevê que todas as empresas estariam sujeitas ao custeio da contribuição destinada ao SAT/GILRAT. Entendeu a autoridade que o foco da decisão estaria na imputação de diferença de alíquota, como consubstanciado na ementa. Todavia, não foi encontrado no relatório fiscal registro relacionado à aplicação da diferença, razão pela qual foi detectada necessidade de esclarecimentos adicionais acerca do Acórdão. Por meio de despacho de admissibilidade a Presidente da Segunda Seção de Julgamento deu seguimento aos embargos, recepcionados como inominados vez que: Embora os aclatatórios tenham sido opostos com base no art. 65, do Anexo II, do RICARF, a questão exposta no despacho de e-fls. 318 a 324, não caracteriza obscuridade no acórdão embargado, já que este foi absolutamente claro ao determinar o cancelamento dos créditos tributários lançados a título de SAT/RAT/GILRAT. O que se extrai da alegação da Unidade de Origem, na verdade, é a eventual ocorrência de erro de fato devido a lapso manifesto, no sentido de que a decisão embargada teria partido de premissa equivocada, qual seja, a de que o lançamento seria decorrente de “diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT” Destacou o despacho que Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 Da leitura do inteiro teor do julgado, e confrontando-o com os demais elementos do processo, verifica-se que assiste razão ao Embargante. Com efeito, observa-se que o voto condutor do acórdão partiu da premissa de que a Fiscalização teria alterado o enquadramento originário da empresa e lançado diferença de contribuição para o SAT/GILRAT (...) Entretanto consoante Relatório Fiscal (e-fls. 104 e 105), a Contribuição foi calculada nos termos declarados pelo contribuinte em GFIP (...) Assim, por todo o exposto, verifica-se que a decisão incorreu em lapso manifesto, ao adotar premissa equivocada, qual seja, a de que a Fiscalização teria realizado revisão do auto-enquadramento da empresa no correspondente grau de risco. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório fiscal 112 Impugnação 122 Acórdão de 1ª instância 217 Recurso Voluntário 228 Acórdão de julgamento do Recurso Voluntário 272 Despacho – unidade preparadora 318 Despacho de admissibilidade de embargos 330 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Como já relatado, tendo em vista que a contribuinte foi excluída do SIMPLES, a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), adotando como alíquota desse tributo o valor de 2%, com base nas informações do CNAE da empresa. Mantido o lançamento em primeira instância, a então recorrente interpôs recurso voluntário no qual alegou a necessidade de lei para fixação das alíquotas da referida contribuição. Informou ainda que a empresa possuía funcionários alocados em setores nos graus de risco leve, médio e grave, motivo pelo qual requereu, subsidiariamente, a adoção de alíquotas diferenciadas conforme o grau de risco de cada atividade. Verifica-se que o CARF, ao julgar o recurso, deu enfoque na necessidade da fiscalização considerar, para aplicação das alíquotas da GILRAT, as funções preponderantes exercidas no estabelecimento da empresa. Nesse sentido, mencionando o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2011), observou a ausência de fiscalização in loco, e cancelou os respectivos créditos tributários. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 Posto isso, importa primeiro destacar a impossibilidade de conhecer dos embargos sob o amparo do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), qual seja: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: No caso, consta dos autos o despacho de e-fl. 307, de 03/08/2018, por meio do qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF/BLU) intimou a contribuinte do teor das decisões do CARF. Todavia, do sistema E-Processo verifica-se que o despacho do titular da unidade preparadora foi juntado somente no dia 02/10/2020, portanto em prazo superior ao previsto no art. 65, §1º, do RICARF. Destaque-se que desse despacho consta o Auditor-Fiscal Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville como titular da unidade encarregada da liquidação e execução do Acórdão. Contudo, da leitura dos embargos se depreende que a mudança de unidade se deve à constituição de equipes regionais especializadas, que passaram a gerir o crédito anteriormente tratado por equipes lotadas em cada unidade descentralizada. Dessa forma, deve ser considerado que a DRF/BLU poderia, como unidade encarregada da liquidação do acórdão, apresentar embargos aclaratórios dentro do prazo, o que não foi feito. Como se não bastasse, como observado pelo despacho de admissibilidade de embargos, não se verifica omissão e/ou obscuridade no Acórdão embargado: fica evidente que foi analisada a questão levantada no recurso voluntário, atinente à necessidade de considerar as funções preponderantes da empresa para estipulação da alíquota da GILRAT. Além disso, o raciocínio adotado pelo voto condutor direciona claramente à necessidade de cancelamento do crédito lançado a título dessa contribuição. Por oportuno, rejeita-se o argumento de que por todas as empresas estarem, em tese, sujeitas ao custeio da contribuição destinada ao GILRAT, não seria possível o cancelamento dos respectivos créditos, vez que cabe à autoridade julgadora analisar toda a validade do lançamento de ofício e afastá-lo se descumpridas as exigências normativas. Sendo assim, resta apurar se os embargos podem ser conhecidos com lastro no art. 66 do RICARF, a seguir: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 O despacho de admissibilidade defende, em síntese, que o lapso manifesto consistiria no fato de que o voto condutor menciona “o desenquadramento da situação anterior do SAT”, a despeito do lançamento ter sido efetuado em decorrência direta da exclusão da empresa do Simples. Não obstante, tal lapso não é manifesto, desautorizando o manejo dos embargos. Isso porque, ao contrário do sustentado pelo despacho de admissibilidade, entendem-se que as alegações da contribuinte em sede recursal podem ser entendidas como não se referindo apenas à ilegalidade da contribuição e à necessidade de retificação do cálculo: a então recorrente se insurge contra o critério do lançamento, que adotou uma alíquota única. Nos seguintes trechos do recurso: 86. Além disso, no caso da Impugnante, a fiscalização ignorou o fato de a empresa ter vários funcionários trabalhando em atividades de escritório, como contabilidade, setor pessoal, e na administração em geral, para os quais o risco de acidente é ínfimo. A Notificação abrange diversos estabelecimentos e setores d a empresa. e, em alguns deles, apenas atividades administrativas (de risco leve) são praticadas. 87. Está sendo exigida a mesma contribuição, tanto no que se refere aos funcionários sujeitos aos graus de risco grave e médio, quanto aos funcionários de estabelecimentos/ setores administrativos, o que é uma incongruência, uma vez que o grau de risco da atividade é substancialmente diferente em cada caso. (...) 93. Pelos motivos expostos, requer a reforma da decisão de primeira instanciam, com a exclusão dos valores exigidos a título de contribuição ao SAT, ou, quando menos, a retificação dos cálculos, adotando-se alíquotas diferenciadas, conforme o grau de risco de cada atividade, por setor da empresa. Nesse sentido, o Acórdão do CARF também pode ser entendido no contexto de que seria necessária a fiscalização in loco, mesmo em se tratando de caso de exclusão do Simples. Por óbvio, não está se dizendo que não houve, no mínimo, uma imprecisão nos termos utilizados no voto condutor, com a utilização da expressão “desenquadramento”. Nem que, se fosse possível o reexame, o CARF decidiria no sentido de reduzir a alíquota da GILRAT a seu patamar mínimo ou fundamentar a manutenção do lançamento por conta do percentual corresponder ao CNAE da empresa. O que argumenta é que o lapso, se houve, não é manifesto. Veja-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.294.294/RS (grifos no original): V - O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, 'é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo' ' (REsp102.1841/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 04.11.2008) (...) Em obra sobre o tema, Estefânia Viveiros lista alguns conceitos doutrinários parao erro material: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 "No direito brasileiro, Sonia Hase de Almeida Baptista entende por erro material olapso manifesto, há de entender-se o erro, engano ou equívoco de caráter notório patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou irrecusabilidade tanto se pode verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo. Para Teressa Arruda Alvim Wambier, o erro material tem de ser verificável a partir de padrões ou critérios objetivos; tem de ser corrigível ou possível de ser corrigido por todo homo medius da mesma forma; e, finalmente, não pode corresponder, até modo algum, à intenção do magistrado. Para Carlos Alberto Carmona, configura-se o erro material, quando há equívoco flagrante, palmar mesmo, como o decorrente de lapsos ortográficos ou de cálculo aritmético. É a troca de palavras, de números, de letras, é o erro de conta, de índice, de data, enfim, e o equívoco cometido por falta de atenção. Trata-se de um descompasso entre a vontade do julgado e o que acabou escrito, equívoco formal, involuntário e flagrante, que não se compadece com a lógica do provimento emananado. (...) Para Chiovenda, quando se permite corrigir o erro material contido na sentença, 'não se trata de impugnar o julgamento do juiz, nem a sua atividade, mas unicamente de fazer corresponder a expressão material ao que o juiz quer efetivamente dizer e fazer'. (VIVEIROS, Estefânia. Os limites do juiz para correção do erro material. Brasília - DF: Gazeta Jurídica, 2013, págs. 45/46 – grifou-se) Tanto o erro não é manifesto que não foi detectado nem pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentou recurso especial, nem pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, quando da análise da admissibilidade desse recurso, nem pela DRF/BLU, quando da ciência do Acórdão. Além disso, a própria autoridade fiscal da unidade preparadora fundamentou seus embargos com base na existência de omissão e/ou obscuridade. Os embargos inominados, dessa maneira, são instrumento para correção de questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas, não podendo ser utilizado para corrigir toda e qualquer imprecisão de Acórdão. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS, vez que ausentes omissões, obscuridades ou inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no Acórdão n. 2803-004.002. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier, Redatora designada. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 No presente caso, consta do Relatório Fiscal, fls. 102/107, que o lançamento se deu em consequência da informação incorreta do código de opção pelo Simples na GFIP. Desta forma, tomando por base os elementos informados na GFIP, a menos no código de opção pelo Simples (claro!) a fiscalização apurou a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados. Adotou-se o CNAE informado pela própria empresa (CNAE 72303) atribuindo-se a alíquota GILRAT de 2%. Não há qualquer menção a eventual reenquadramento da empresa em outro CNAE. Na impugnação a empresa alega que a alíquota GILRAT deveria ser fixada por lei e que o fiscal não levou em consideração o grau de risco a que estão submetidos os colaboradores da área administrativa. No acórdão de impugnação foi explicado que está correta a fixação das alíquotas por Decreto e que também está correta a alíquota aplicada, conforme trecho abaixo: Ademais, evidencio que foi considerado corretamente o percentual de 2% (dois por cento) para tal contribuição, em consonância com o CNAE da empresa (72303 — Processamento de Dados) vigente à época dos fatos geradores e com o disposto no art. 202, I,II e 11I, e parágrafos do Decreto 3.048/99, ao qual o agente lançador e este órgão administrativo estão vinculados. No recurso, a empresa repete os argumentos da impugnação, afirmando que há setores da empresa onde só existe atividade administrativa, de risco leve. Diz não ser lógica a atribuição da mesma alíquota para todos os setores de uma empresa. Pede a exclusão do lançamento ou a aplicação da alíquota GILRAT conforme o grau de risco de cada atividade, por setor da empresa. (destaque no original) O recurso foi julgado pelo CARF, sendo proferido o Acórdão 2803-004.002, com a seguinte ementa, no que interessa: SAT/RAT/GILRAT. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. NULIDADE. O enquadramento da atividade econômica da empresa para fins SAT tem como base a atividade laboral exercida com preponderância pelos seus empregados, cabendo à Fiscalização a demonstração dos fatos precisos que teriam motivado o desenquadramento, sob pena de nulidade do lançamento por vício material. (grifo nosso) Consta do voto que: Em adição de tais argumentos, da mesma forma que está ratificado pelo PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 (ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011), observando a necessidade de uma fiscalização in loco exigida ao caso, verifica-se uma afronta ao que dispõe os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que exigem a demonstração pela fiscalização dos fatos precisos que motivaram o desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da norma de incidência tributária na formação de sua alíquota (elemento quantitativo), sob pena de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado. (grifo nosso) Assim, deve ser cancelada, por nulidade material, a parcela do crédito lançado com base na diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT. Como relatado, a autoridade fiscal da unidade preparadora informou da impossibilidade de cumprimento integral da decisão, vez que esta iria de encontro ao art. 22, II, Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 da Lei 8.212/1991, que prevê que todas as empresas estariam sujeitas ao custeio da contribuição destinada ao SAT/GILRAT. Entendeu a autoridade que o foco da decisão estaria na imputação de diferença de alíquota, como consubstanciado na ementa. Todavia, não foi encontrado no relatório fiscal registro relacionado à aplicação da diferença, razão pela qual foi detectada necessidade de esclarecimentos adicionais acerca do Acórdão. Por meio de despacho de admissibilidade a Presidente da Segunda Seção de Julgamento deu seguimento aos embargos, recepcionados como inominados, nos seguintes termos: Embora os aclatatórios tenham sido opostos com base no art. 65, do Anexo II, do RICARF, a questão exposta no despacho de e-fls. 318 a 324, não caracteriza obscuridade no acórdão embargado, já que este foi absolutamente claro ao determinar o cancelamento dos créditos tributários lançados a título de SAT/RAT/GILRAT. O que se extrai da alegação da Unidade de Origem, na verdade, é a eventual ocorrência de erro de fato devido a lapso manifesto, no sentido de que a decisão embargada teria partido de premissa equivocada, qual seja, a de que o lançamento seria decorrente de “diferença de alíquota de SAT/RAT/GILRAT”. Destacou o despacho que: Da leitura do inteiro teor do julgado, e confrontando-o com os demais elementos do processo, verifica-se que assiste razão ao Embargante. Com efeito, observa-se que o voto condutor do acórdão partiu da premissa de que a Fiscalização teria alterado o enquadramento originário da empresa e lançado diferença de contribuição para o SAT/GILRAT [...] Entretanto consoante Relatório Fiscal (fls. 104 e 105), a Contribuição foi calculada nos termos declarados pelo contribuinte em GFIP. [...] Assim, por todo o exposto, verifica-se que a decisão incorreu em lapso manifesto, ao adotar premissa equivocada, qual seja, a de que a Fiscalização teria realizado revisão do auto-enquadramento da empresa no correspondente grau de risco. De fato, conforme informado pela Delegacia da Receita Federal e no despacho que admitiu os embargos como inominados, o conselheiro relator do acórdão embargado entendeu, equivocadamente, que o lançamento se referia a desenquadramento pela fiscalização da atividade preponderante informada pela empresa em GFIP. Tal entendimento equivocado deveu-se, ao que tudo indica, aos argumentos apresentados pelo recorrente no sentido de que a alíquota GILRAT deveria ser aplicada por setor da empresa. Contudo, não é esta a motivação do lançamento, que apurou as contribuições devidas conforme informações prestadas pela própria empresa em GFIP. O relator do acórdão embargado, a partir de entendimento equivocado, induziu a erro os demais conselheiros, o que culminou no julgamento equivocado. Acrescente-se que, no caso, de qualquer forma, mesmo que fosse identificado erro (que não ocorreu) por parte da fiscalização, não caberia a exclusão do lançamento, mas sim a retificação da alíquota para mínima, ou seja, redução de 2% para 1%. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 Compulsando os autos, especialmente as folhas apontadas nos embargos da DRF, constata-se a existência do lapso manifesto apontado pelo embargante, devendo ser sanado mediante a prolação de novo acórdão, a teor do disposto no art. 66, do Anexo II do RICARF. Portanto, devem ser acolhidos os embargos inominados. Quanto à alíquota GILRAT, o lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. (grifo nosso) Como se vê no trecho destacado, a própria lei atribui ao Poder Executivo estabelecer, por meio de Decreto, o enquadramento das empresas para fins da contribuição para a GILRAT, não havendo que se falar em incompatibilidade com o princípio da legalidade. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 o e 5 o . O CNAE informado pela empresa em GFIP, para os seus estabelecimentos, no campo atividade preponderante, conforme regulamento da época e verificado pela fiscalização, foi o 72.30-3 – Processamento de dados. Para tal atividade preponderante, o anexo V do RPS, à época vigente, atribui a alíquota GILRAT de 2%. Desta forma, uma vez que a própria empresa reconhece sua atividade preponderante e realiza o autoenquadramento, deve informar a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS, que no caso é de 2%. Observe-se que a atividade preponderante a ser informada em GFIP não é a da atividade principal da empresa, que define o código CNAE a ser informado no cadastro do CNPJ, mas sim aquela que ocupa em cada estabelecimento da empresa o maior número de empregados, que pode ser diferente da sua atividade fim, a qual cabe à empresa se autoenquadrar e informar em GFIP. No presente caso, a fiscalização não desenquadrou a empresa, como entendeu o relator do acórdão embargado. Ela apenas considerou a informação declarada pela própria empresa que sua atividade preponderante corresponde ao CNAE 72.30-3. Se a empresa entendia que sua atividade preponderante (assim entendida aquela que ocupa no estabelecimento da empresa o maior número de empregados) era outra, deveria ter informado outro CNAE em GFIP. Assim, no caso em análise, não há que se falar que a fiscalização deveria fazer o lançamento conforme atividade desenvolvida em cada setor da empresa. Primeiro, porque isso é incabível, já que o enquadramento se dá pela atividade preponderante, por estabelecimento da empresa e não por setor. Segundo, porque foi a empresa que se enquadrou no citado CNAE. Como já dito, a fiscalização não desenquadrou nada, adotou exatamente o enquadramento realizado pela própria empresa. A obrigação de verificar a atividade que ocupa no estabelecimento da empresa o maior número de empregados é da empresa e apenas se a fiscalização não concordasse com o autoenquadramento é que deveria perquirir qual é a real atividade preponderante. Ocorre que isso não ocorreu no auto de infração em questão. No caso, o foco do lançamento não foi apurar diferenças de alíquota GILRAT. No caso, a fiscalização apenas adotou a alíquota correspondente ao CNAE declarado pela própria empresa, não havendo que se falar em fiscalização in loco. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000664/2010-13 Repita-se: a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é da empresa. Uma vez identificada tal atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. A fiscalização apenas adotou o mesmo enquadramento realizado pelo contribuinte. Acrescente-se que de acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Assim, correto o procedimento fiscal que, de acordo com o enquadramento realizado pela própria empresa, atribuiu a alíquota GILRAT correspondente a ele (2%). Sendo assim, voto por acolher os embargos, com efeitos modificativos, para corrigir o lapso manifesto apontado, e alterar o voto, conclusão e dispositivo do acórdão embargado, excluindo o conteúdo descrito na letra “a” da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, mantendo-se os créditos tributários lançados a título de GILRAT. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720519/2020-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um Relatório Circunstanciado, esclarecendo nesses autos o seguinte: (i) se as pendências que motivaram o indeferimento da opção ao Simples Nacional para o ano calendário de 2020 ainda persistem no sistema; (ii) em caso negativo, informar a forma e data do pagamento/parcelamento das pendências. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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PINTO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um Relatório Circunstanciado, esclarecendo nesses autos o seguinte: (i) se as pendências que motivaram o indeferimento da opção ao Simples Nacional para o ano calendário de 2020 ainda persistem no sistema; (ii) em caso negativo, informar a forma e data do pagamento/parcelamento das pendências. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-54.094, de 24 de julho de 2020, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A Contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de oito débitos relativos ao Simples Nacional, períodos de apuração 01/2012 a 11/2013, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com registro em 11/02/2020 (fls. 08 e 32). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 20 51 9/ 20 20 -1 8 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720519/2020-18 Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/02/2020 (fls. 03), alegando, em síntese, que tentou parcelar os débitos pendentes, mas por motivos que desconhece, não conseguiu consolidá-los e ficou impedida de incluí-los no parcelamento, dentro do prazo legal, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. A Autoridade Preparadora informou que os débitos objetos do Termo de Indeferimento não foram regularizados no prazo regulamentar (fls. 57-58). É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, porque não houve a regularização dos débitos após a ciência por parte do contribuinte dos débitos. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 08/10/2020 (e-fl. 82) e apresentou Recurso Voluntário aos 26/08/2020 (e-fls. 76 a 79), com as razões abaixo: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido em 11/02/2020, sob a alegação de que existiam em aberto 8 (oito) débitos relativos ao Simples Nacional com períodos de apuração de 01/2012, 03/2012, 05/2012, 06/2012, 12/2012, 07/2013, 08/2013 e 11/2013. Não contente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/02/2020, portanto tempestivamente, sob a alegação de que ao desistir de um parcelamento anterior, em que os referidos débitos estavam inclusos, e efetuar um novo parcelamento na data de 06/01/2020, os mesmos não foram incluídos por um atraso no sistema FISCEL, que processou o carregamento, somente no dia 08/01/2020, conforme afirma o próprio julgador em seu relatório (fls. 3). Sob a alegação de que "O contribuinte não retomou o parcelamento ou o pagamento desses débitos" foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade, tendo sido mantido o termo de indeferimento. II — O Direito 11.1 — PRELIMINAR O julgador expõe em seu relatório (f1.69 do processo) que a contribuinte: /....] "não retomou o parcelamento ou pagamento desses débitos após a situação observada em janeiro" Ora, é notório que o sistema de parcelamento da Receita Federal do Brasil, quanto ao Simples Nacional permite que seja feito somente um parcelamento por ano, efetuado, neste caso, no dia 06/01/2020, pela contribuinte. Portanto, ao saber que os débitos acima mencionados não haviam entrado no mesmo, por um atraso na atualização do sistema FISCEL, como bem o reconhece o julgador em seu relatório, não restava à contribuinte nenhuma outra opção a não ser impugnar o termo de indeferimento de inclusão no Simples Nacional, bem como solicitar que, internamente, a Receita Federal do Brasil incluísse os referidos débitos no parcelamento já efetuado. Assim, a empresa não efetuou o pagamento dos débitos pois estava requerendo junto à Receita Federal a inclusão dos mesmos no parcelamento acima mencionado, como solicitado no termo de impugnação. Conforme podemos observar quando da solicitação do Auditor Fiscal da RFB Sr. Gastão Barbieri Brundo (f1.41 do processo) o mesmo pede esclarecimento quanto ao Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720519/2020-18 fato de que os débitos em questão, que estavam inclusos no parcelamento que vigorou de 18/12/2017 à 06/01/2020, e que foi cancelado a pedido da contribuinte para que fosse possível fazer um novo, não foram incluídos neste novo parcelamento. Diz o Auditor: "Consoante as informações que constam nas folhas 35 a 38, os débitos dos períodos de apuração que motivaram a emissão do Termo de Indeferimento haviam sido parcelados de 18 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2020. Consoante as informações que constam nas folhas 39 e 40, os débitos dos períodos de apuração que motivaram a emissão do Termo de indeferimento não foram incluídos no parcelamento cujo pedido ocorreu em 6 de janeiro de 2020. Considerando que a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário tem o conhecimento a respeito de parcelamentos, muito superior ao do subscritor deste Despacho, solicito que seja averiguado o motivo pelo qual os débitos dos períodos de apuração que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional não foram incluídos no parcelamento pedido em 06/01/2020." Podemos observar neste pedido, que a não inclusão dos débitos causou estranheza também ao Audito Fiscal, pois se os mesmos estavam em um parcelamento, deveriam estar no outro, fato este que foi elucidado com a resposta em despacho (f1.55 do processo). DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Na negociação efetuada em 18/12/2017, ps períodos relacionados como motivadores do indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, dentre outros, foram selecionados e parcelados.Em 06/01/2020, o parcelamento fora encerrado a pedido da contribuinte. Na nova negociação realizada em 06/01/2020, aqueles períodos não foram selecionados, como demonstra a relação de débitos parcelados, fls. 47 e 48. A relação de débitos parcelados, fls. 35 a 40, refere-se ao pedido de parcelamento realizado em 18/12/2017, e não à realizada em 06/01/2020.A RFB realizou o carregamento das informações relativas aos períodos em epígrafe em 08/01/2020. Logo, quando ele solicitou o parcelamento (no mesmo dia em que pediu o cancelamento) esses débitos não estavam carregados ainda. Como mostram as telas do Fiscel, fls. 51 a 54, o sistema somente os carregou em 08/01/2020. DATA DE EMISSÃO: 18/03/2020 Preparar e Instruir Processo / Dossiê / DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS DIAS SACAT-DRF-PEL-RS RS PELOTAS DRF RS PELOTAS DRF Fl. 55 Documento nato-digital Como bem podemos observar neste despacho, fica nítido que o sistema Fiscel, ao não atualizar os débitos no dia do parcelamento 06/01/2020, somente o fazendo no dia 08/01/2020, foi o causador de todo o problema. O despacho cita que o contribuinte solicitou o parcelamento no mesmo dia em que cancelou o anterior. Ora, não existe no ordenamento Jurídico Brasileiro e nem nas normas da Receita Federal do Brasil, nenhum dispositivo legal que evidencie que o cancelamento e o pedido de novo parcelamento não possam ser efetuados no mesmo dia. Não pode ser a contribuinte punida com a exclusão do Simples Nacional, o que tornará inviável manter as suas atividades, por uma falha no sistema que atualizou os débitos dois dias após o pedido de parcelamento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720519/2020-18 II. 2 — MÉRITO Assim dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI— o parcelamento. (Incluído pela Lep n° 104, de 2001) Diante de todo o exposto anteriormente, podemos observar que a contribuinte cumpriu rigorosamente os quesitos para não ser excluída do Simples Nacional, desistiu de um parcelamento em vigor para que fosse possível a adesão a um novo, com a inclusão de todas as pendências que existiam junto aos órgãos públicos, efetuou o pagamento da primeira parcela em tempo hábil e paga rigorosamente em dia todas as parcelas seguintes. Como nos evidencia o código tributário em seu artigo 151, Inciso VI, transcrito acima, "o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário". A contribuinte fez o parcelamento na data de 06/01/2020, portanto não pode ser punida com sua exclusão do Simples Nacional por uma demora na atualização dos débitos pelo sistema Fiscel, como evidenciado exaustivamente no processo. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, resta demonstrado que a exclusão do Simples Nacional foi provocada por uma falha no sistema Fiscel, que ao não processar os débitos no dia 06/01/2020, não permitiu à contribuinte, a consolidação dos mesmos, deixando de incluí-los no parcelamento efetuado. Levando em consideração que, neste momento pelo qual passamos devemos pensar no bem comum e na subsistência das pequenas empresas, tendo, inclusive, o governo federal tomado a decisão correta e justa de não excluir nenhuma empresa do Simples Nacional em 2020, mesmo que esta possua débitos, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: A) A reformulação da sentença proferida em primeira instância, tendo a empresa seu pedido de Inclusão no Simples Nacional deferido; B) Que sejam incluídos no parcelamento em vigor, os débitos acima referidos, ou; C) Que seja permitida a abertura de novo parcelamento especial incluindo os débitos anteriormente mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720519/2020-18 Conforme demonstrado no Relatório deste voto, a Recorrente defende que os débitos motivadores do ADE não foram incluídos no parcelamento, pois não estavam disponíveis no sistema quando do requerimento do parcelamento, em 06/01/2020. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconhece que os débitos motivadores do indeferimento da opção, de fato, não estavam disponíveis no sistema em 06/01/2020, visto que esses débitos foram reincluídos em 08/01/2020, contudo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois, após ciência dos débitos, o contribuinte não solucionou as pendências, vide trecho do acórdão: A Impugnante alegou que não conseguiu parcelar os débitos indicados no Termo de Indeferimento. Todavia, consoante bem informou a A Autoridade Preparadora (fls. 57-58), a Contribuinte tinha um parcelamento anterior que foi encerrado em 06/01/2020 e no mesmo dia solicitou um novo, mas somente em 08/01/2020 o sistema Fiscel carregou os débitos do TI, por esse motivo ficaram fora do parcelamento e não foram regularizados no prazo regulamentar (fls. 57-58). Ademais, observa-se pelo relatório de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão RFB/PGFN (fls. 50 e 64), que os débitos continuam pendentes de regularização, ou seja, a Contribuinte não retomou o parcelamento ou pagamento desses débitos após a situação observada em janeiro, relatada pela DRF local (fls. 55 e 57-58). Logo, não tendo a Contribuinte regularizado os débitos pendentes no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, ou mesmo depois, nos termos do § 2º do art. 31 da LC 123/2006, diante das circunstâncias específicas deste caso, não há como deferir seu pleito. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta que não teria como regularizar os débitos, porque o sistema da Receita Federal só permite um parcelamento por ano. Entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente são coerentes, visto que até antes da emissão da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, só era permitido fazer um parcelamento por ano. Assim, se o contribuinte pedisse desistência, teria que esperar até o ano seguinte para requerer essa modalidade. Essa questão mudou a partir de 03/11/2020, em razão da IN RFB nº 1.981/2020, pois a limitação de um parcelamento por ano foi excluída, podendo o contribuinte, a partir de então, efetuar quantos parcelamentos desejar. Como os fatos em discussão nesses autos são anteriores à essa legislação, permanecia a limitação de um parcelamento por ano. Contudo, a partir de 03/11/2020, já era possível para o contribuinte efetuar o parcelamento. Contudo, a Turma de Piso, acertadamente, apontou que, até a data do julgamento da manifestação de inconformidade, o débito não havia sido regularizado. Considerando as alterações normativas acima destacadas, entendo que os autos devem retornar a DRF de origem para que essa esclareça a situação atual dos débitos motivadores do Termo de Indeferimento. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte, a fim de que essa elabore um Relatório Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720519/2020-18 Circunstanciado, esclarecendo nesses autos o seguinte: (i) se as pendências que motivaram o indeferimento da opção ao Simples Nacional para o ano calendário de 2020 ainda persistem no sistema; (ii) em caso negativo, informar a forma e data do pagamento/parcelamento das pendências. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.727074/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO VTN ARBITRADO - Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2008, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.
Numero da decisão: 2301-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 70 74 /2 01 4- 15 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 0876/00001/2014, de fls. 03/07, emitida em 10/12/2014, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.146.637,37, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010 da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda São Luiz Rey”, (NIRF 0.393.850-6), com área total declarada de 2.318,0 ha, localizado no município de Quarto Centenário - PR. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 0876/00001/2014, de fls. 15/18, recepcionado em 10/10/2014, às fls. 15, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: Não tendo havido manifestação quanto ao atendimento do Termo de Intimação de fls. 15/18, em 10/11/2014 (fls. 19), foi entregue ao contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 0876/00001/2014, emitido em 07/11/2014, de fls. 19/22. Foram apresentados os documentos de fls. 23/30, requerendo prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Procedendo à análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na correspondente DITR/2010, a Autoridade Fiscal resolveu glosar integralmente as áreas de produtos vegetais (1.210,0 ha) e de pastagens (770,7 ha); glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ 2.700.000,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.280.000,00 (R$ 983,61/ha), arbitrando o valor de R$ 25.961.600,00 (R$ 11.200,00/ha), apurado, por aptidão agrícola/ha (terra mista mecanizável), apontado no SIPT da RFB, com informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis rurais localizados no município de Quarto Centenário, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 de utilização, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.927.592,68, conforme demonstrativo de fls. 06 e tela SIPT de fls. 441. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 10/12/2014 (fls. 03), o contribuinte ingressou, por meio de seus procuradores (fls. 432), em 09/01/2015 (fls. 33), com a impugnação de fls. 33/62, instruída com os documentos de fls. 64/423, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um relato da ação fiscal; - entende que a autuação está solidificada em meras presunções, apresentando meras conjecturas, desprovidas de embasamento fático e desassociadas da documentação que apresentou à fiscalização; - afirma que não se vislumbra o menor indício de fraude imputada a ele; - requer a nulidade da Notificação fiscal pela ocorrência de atos discricionários e violação aos princípios da moralidade e da finalidade; - a discricionariedade alegada é proveniente dos atos praticados pelo Prefeito da cidade de Quarto Centenário e do próprio Secretário de Fazenda do Município na condução dos trabalhos realizados, pois em momento algum a autuação buscou os fins e interesses da coletividade, tendo sido o procedimento impulsionado por interesses privados e sombrios, em razão de pretéritos ocorridos entre os atuais gestores e o contribuinte; - o Prefeito da cidade foi admitido pela sociedade empresária contribuinte, em 01/07/1982, permanecendo lá até 31/12/2004, quando houve a suspensão de seu contrato de trabalho em razão de sua primeira eleição e posse para o cargo de prefeito daquele Município; - o Secretário de Fazenda também manteve relação empregatícia com o impugnante, de 03/03/2005 a 02/01/2013; - as providências trabalhistas tomadas pelo impugnante contrariaram o Prefeito e o Secretário de Fazenda, que queriam ter seus contratos rescindidos, com pagamento de todos os haveres rescisórios, inclusive concessão das parcelas de seguro desemprego. - discorre sobre a ação trabalhista movida pelo Prefeito e pelo Secretário de Fazenda do Município contra o impugnante; - afirma que o Município de Quarto Centenário não mantém qualquer programa ou política regular de fiscalização de ITR, mesmo tendo o convênio vigente desde 27/01/2009, nenhuma conduta de orientação ou fiscalizatória havia sido tomada até o momento; - afirma que a não concessão de garantias mínimas e o próprio prejulgamento, independentemente da apresentação dos documentos solicitados na intimação, constituem-se como provas do abuso e da discricionariedade na condução dos trabalhos da fiscalização municipal; - insurge-se contra a não concessão de prazo, que não representa uma benesse, mas, sim, uma garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório; Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 - afirma que não tinha a intenção de procrastinar a atuação da autoridade fazendária, buscava, apenas, a plena garantia de informação e a apresentação dos esclarecimentos solicitados - o indeferimento abrupto do seu direito em apresentar seus documentos, sem a efetiva produção de provas, infringe o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º da Constituição da República; - faz citação de entendimentos doutrinários para referendar seus argumentos; - entende que o indeferimento à apresentação dos documentos que demonstram a correção da DITR configura cerceamento de defesa, por contrariar o art. 5º, LV, da Constituição da República, tolhendo a garantia do devido processo legal, por isso requer a nulidade da Notificação de Lançamento; - faz citação sobre lançamento tributário, para afirmar que se trata de ato administrativo e como tal possui, entre outros atributos, a presunção de legitimidade, entretanto, essa presunção não retira da administração pública o seu dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico que embasa o lançamento tributário, bem como as circunstâncias em que ocorreu; - no presente caso, a autuação está baseada em meras suposições e presunções do Srº Secretário de Fazenda, desprovidas de embasamento fático ou de provas contundentes para desconsiderar as declarações prestadas por ele quando da entrega do DIAT nos anos de 2010 e 2011; - faz citação do art. 142 do CTN e de posicionamentos doutrinários para fundamentar seus argumentos; - ressalta que, em momento algum, a autoridade fazendária apresentou provas e/ou meros indícios de que as informações anteriores estavam incorretas, incompletas ou desassociadas da realidade; - entende que a autoridade fazendária milita em meros apontamentos, indícios e presunções de que o VTN declarado não reflete o efetivo valor do imóvel rural, trabalhando com meras suposições ao aduzir/concluir que a terra é improdutiva e que, portanto, aplicar-se-ia a alíquota máxima prevista na Lei nº 9.393/1996; - afirma que as provas são imprescindíveis à sustentação do lançamento ou auto de infração, não bastando mera alegação da ocorrência do fato, sendo necessário que provas sejam apresentadas e anexadas aos autos; - em matéria tributária, o ônus da prova é incumbência do Fisco, que deve provar a ocorrência dos fatos que afirma terem ocorrido; - faz citação de julgados do CARF para fundamentar suas alegações; - afirma que as autoridades fazendárias do município fizeram o lançamento do tributo de forma dolosa, visto que tinham conhecimento de que as áreas rurais do imóvel eram e são produtivas; - entende que o conceito de VTN está associado à auto avaliação do contribuinte, responsável pelo lançamento e pagamento do ITR, encontrando-se equivocado o procedimento do Fisco de proceder à nova avaliação da propriedade rural; Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 - a alteração do VTN por parte do fisco não encontra qualquer respaldo legal e jurisprudencial, visto que houve a total desconsideração do valor lançado pelo impugnante, além de que o valor arbitrado é demasiadamente excessivo, sem encontrar amparo no junto ao valor mercadológico na região de Quarto Centenário; - entende que a reavaliação do VTN somente ocorre nas hipóteses de ausência de declaração do ITR, quando o próprio contribuinte é omisso no cumprimento de suas obrigações, deixando de fixar o VTN de seu imóvel; - acredita que a planilha elaborada pelo DERAL, para ser utilizada como parâmetro para o arbitramento do ITR, deve levar em conta a aptidão agrícola, entretanto, no presente processo, o arbitramento se baseou exclusivamente no VTN médio para o município, cuja utilização não atende às exigências legais; - as áreas utilizadas nas atividades rurais foram desconsideradas, tornando o imóvel improdutivo, sendo aplicada a alíquota de 8,60% sobre o VTN tributável; - reitera que a notificação está lastreada em indícios e presunções, haja vista que nenhuma prova foi produzida ou constituída para desqualificar as informações prestadas no DIAT; - afirma que as autoridades gestoras do município, mesmo sabendo que o imóvel era produtivo, decidiram, por puro sentimento de vingança, efetuar o lançamento tributário com a declaração e classificação da área rural como sendo improdutiva; - afirma que, no ano calendário de 2010, foram comercializados 2.491.653 kg de soja e milho com a sociedade empresária “Integrada Cooperativa Agrícola”; 2.817.714 kg de soja, milho e resíduo de milho com a “Coamo Agroindustrial Cooperativa”; e, 1.343.493 kg de soja e milho com a “Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata”, conforme atestam as notas fiscais anexas, discriminadas em planilhas; - ainda, no ano calendário de 2010, foi comercializado um total de 584 cabeças de gado, conforme relatório anexo; - ressalta que o imóvel mantém plena atividade agropecuária e produtiva de grãos (milho e soja), sendo referência na região por sua excelência na produção agrícola e pastoril; - afirma que 100% da área tributável é utilizada em atividades agrícolas, que será ratificada pela prova técnica oportunamente requerida para demonstração da aptidão agrícola; - diante da demonstração da área tributável, requer seja restabelecida a alíquota de 0,30% conforme declarado na DITR/2010; - afirma que na pendência de recurso ou impugnação à cobrança, a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa até sua decisão final; - ressalta que o percentual da multa cobrada de 75% deve se adequar à realidade sócio-econômica do país, devendo ser reduzida para o patamar de 20%; - faz menção aos princípios da legalidade, da não utilização de tributo com efeito de confisco e da capacidade contributiva do contribuinte para referendar suas alegações quanto à multa e juros aplicados na autuação; - pugna pela produção de todas as provas, em especial a juntada de documentos e realização de perícia, indicando nome do profissional e itens a serem verificados; Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 - por fim, requer: A nulidade da Notificação de Lançamento; que seja acolhida sua impugnação, absolvendo-o do pagamento do tributo lançado; a correção na aplicação dos juros e multa; que as futuras intimações/notificações sejam efetuadas em nome do advogado Marcos Dauber (OAB/PR 31.278), sob pena de nulidade e restituição do prazo. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que : => Da Nulidade do Lançamento: o impugnante requer a nulidade da Notificação de Lançamento por entender que autuação estaria solidificada em meras presunções, que teria apresentado meras conjecturas, desprovidas de embasamento fático e desassociadas da documentação que teria apresentado à fiscalização. Alega, ainda, ocorrência de atos discricionários e violação aos princípios da moralidade e da finalidade, uma vez que em momento algum a autuação teria buscado os fins e interesses da coletividade, que teria sido impulsionada por interesses privados em razão de pretéritos ocorridos com o Prefeito da cidade de Quarto Centenário e do próprio Secretário de Fazenda do Município na condução dos trabalhos realizados por eles. Acrescenta que o Município de Quarto Centenário não manteria qualquer programa ou política regular de fiscalização de ITR, não obstante o convênio com a RFB viger desde 27/01/2009, nenhuma conduta de orientação ou fiscalizatória teria sido tomada. Não obstante a alegação do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Inicialmente, do ponto de vista formal, são requisitos da Notificação de Lançamento os indicados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72: O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não-comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas e do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa das citadas áreas, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar de falta de motivação da glosa efetuada da área de produtos vegetais, como alegado. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 33/62, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 No que diz respeito à alegação de que o Prefeito do Município de Quarto Centenário-PR e o próprio Secretário de Fazenda poderiam ter interesses pessoais em prejudicar o contribuinte, tal argumento foge do objetivo deste Voto por tratar de questões alheias à área tributária, pois o que interessa aqui é a competência da fiscalização feita pelo referido Município, que é assegurada desde 27/01/2009, quando firmou Convênio com a RFB para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Lei Nº 11.250, de 27/12/2005, conforme se verifica no sítio da Receita Federal (ITR Convênio – Consulta de Entes Conveniados). Portanto, o citado Município tem competência para exercer as referidas atribuições, não obstante o impugnante entenda o contrário. Ademais, quanto a eventuais interesses particulares da Autoridade Fiscal que procedeu à autuação, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. No que tange ao entendimento do impugnante de que teria sido prejudicado em virtude da não concessão de prazo para atendimento da demanda realizada na Intimação de fls. 15/18, cabe esclarecer que, além da requerida prorrogação não ter amparo no Decreto nº 70.235/1972, nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do citado Decreto. O contribuinte requer a nulidade da ação fiscal, ainda, pela alegação de que a autuação estaria baseada em meras suposições e presunções do Srº Secretário de Fazenda, desprovidas de embasamento fático ou de provas contundentes para desconsiderar as declarações prestadas por ele quando da entrega do DIAT no ano de 2010. Quanto a esse pedido, salienta-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e o não-cumprimento das exigências para a comprovação das áreas de produtos vegetais e pastagens declaradas e do VTN informado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades ou mesmo de apresentar contraprova das informações prestadas, como entende o impugnante. Reiterando, não há que se falar em visita in loco ou apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar as alterações apontadas na Notificação de Lançamento, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, ao contrário do que entende o requerente, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Em sua impugnação, o requerente argumenta que o lançamento deveria ser nulo, também, devido ao fato de que teria sido feito por mera presunção de que as terras seriam improdutivas, com aplicação da alíquota máxima do tributo, sem qualquer procedimento administrativo dirigido à verificação da produtividade do imóvel. Quanto a uma eventual visita in loco para verificação da produtividade do imóvel, este tema já foi tratado, anteriormente, quando do esclarecimento de que cabe ao contribuinte o ônus da prova. No que diz respeito ao entendimento do impugnante de que o lançamento teria sido feito por mera presunção de que as terras seriam improdutivas, é necessário enfatizar que o contribuinte teve duas oportunidades para se manifestar, quando poderia ter apresentado, inclusive, os documentos juntados aos autos no ato da entrega da impugnação, entretanto, optou por ficar silente às intimações. Pois bem, no caso, o contribuinte foi intimado, em dois momentos, a se pronunciar quanto às áreas informadas de produtos vegetais e de pastagens, além do VTN declarado na DITR/2010, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 0876/00001/2014 (fls. 15/18), entregue em 10/10/2014 (ciência pessoal, de fls. 15), e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 0876/00001/2014 (fls. 19/22), emitido em 07/11/2014, entregue em 10/11/2014 (ciência pessoal, de fls. 19). Contudo, conforme verificado nos autos, não houve manifestação de sua parte para fornecimento da documentação requerida, sendo apresentado, somente, pedido de prorrogação de prazo para entrega da citada documentação, com isso, só restava à Autoridade Fiscal glosar as áreas de produtos vegetais e de pastagens, não comprovadas pela ausência de documentos de prova de sua existência, e arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado no SIPT. Quanto ao argumento de que a alteração do VTN por parte do Fisco não encontraria qualquer respaldo legal e jurisprudencial, ressalta-se que a autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Outrossim, quando à afirmativa de que a planilha elaborada pelo DERAL, para ser utilizada como parâmetro para o arbitramento do ITR, deveria levar em conta a aptidão agrícola, mas que, no presente processo, o arbitramento teria se baseado, exclusivamente, no VTN médio para o município, cuja utilização não atenderia às exigências legais, equivoca-se novamente o impugnante, visto que o VTN arbitrado pela fiscalização foi extraído do SIPT, cujas informações foram fornecidas pela Secretaria de Agricultura do Paraná (órgão com competência legal para fazê-lo), para as diversas aptidões agrícolas, por hectare, praticadas nos imóveis rurais localizados no município de Quarto Centenário, no caso, para a aptidão agrícola “mista mecanizável”, conforme se verifica na tela SIPT de fls. 441 e tabela DERAL de fls. 442. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Cabe esclarecer, ainda, que mesmo o VTN médio para o município, citado pelo impugnante, encontra-se bastante acima do VTN declarado, de R$ 983,61/ha, pois, conforme tela SIPT de fls. 441, é de R$ 7.645,89/ha, para o exercício de 2010. Em síntese, não tendo sido apresentados os documentos exigidos para comprovar as áreas informadas de produtos vegetais e de pastagens, bem como o Valor da Terra da Nua declarado, conforme descrito na intimação inicial, cabiam à Autoridade Fiscal as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens, por falta de documentos que confirmassem sua existência, e o arbitramento do VTN, ao constatar sua subavaliação, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise e documentos a ela anexados que o contribuinte está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor, conforme o fez. Ressalta-se que os documentos fornecidos nesta fase foram examinados, em sua integralidade. Dessa forma, não cabe a alegação de que a alíquota de 8,60% aplicada para cálculo do imposto poderia dar causa à nulidade da Notificação de Lançamento, visto que ao optar pela não apresentação da documentação comprobatória da existência das áreas de produtos vegetais e de pastagens, declaradas na DITR/2010, as referidas áreas foram consideradas como inexistentes, cabendo, então, a aplicação do Grau de Utilização do imóvel como sendo 0%, resultando em uma alíquota de cálculo de 8,60%, prevista para a sua dimensão (> que 1.000 ha até 5.000,0 ha), observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96 e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei). Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 No que concerne à alegação suscitada sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da não utilização de tributo com efeito de confisco e da capacidade contributiva do contribuinte, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12/07/2011. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. No que tange à jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), impõe-se observar que as Decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, mesmo que reiteradas, essas Decisões administrativas não têm efeito vinculante em relação às Decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareça- se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em Nulidade. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Portanto, em face dos dispositivos legais citados, não se vislumbra qualquer irregularidade que afete a legitimidade da exigência formalizada. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural Verifica-se que a fiscalização glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (1.210,0 ha) e de pastagens (770,7 ha) por não terem sido apresentados documentos que pudessem comprovar sua existência no imóvel. Pois bem, para provar a existência da área de produtos vegetais declarada de 1.210,0 ha, caberia ao interessado, para fins de ver acolhida sua pretensão, apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base de 2009 (exercício 2010), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto). Para comprovação dessa área, foi apresentado, às fls. 248/252, o Contrato de Parceria Agrícola firmado, em 01/08/2009, com vigência de três anos (Cláusula Décima Primeira), entre o contribuinte e os Senhores Ivan Fuganti, Marisa Fuganti Jaria, Arlindo Fuganti, Arlete Fuganti Albertotti e Luiz Katsuyuki Tajiri, estes últimos tidos como “Parceiros Agricultores”, para a exploração de uma parte do imóvel denominado “Fazenda São Luiz Rey”, correspondente a 309,5 alqueires paulistas (Cláusula Segunda-§ 1º), para o plantio e cultivo exclusivo de soja e milho, como culturas de verão e, de milho safrinha e trigo, como culturas de inverno (Cláusula Segunda), conforme descrito às fls. 248. Pois bem, inicialmente, cabe converter a área de 309,5 alqueires paulistas para hectare, resultando em uma área de 749,0 ha (309,5 alq. Paulistas x 2,42 ha). Para comprovação da ocupação dessa área com o plantio de soja e milho, conforme previsto no Contrato de Parceria Agrícola, de fls. 248/252, foram apresentadas as notas fiscais de fls. 255/373, todas emitidas no ano de 2010. No presente caso, não há como acatar esses documentos, de fls. 255/373, em virtude de terem sido emitidos em 2010, quando aqui se analisa a atividade de plantio de soja e milho no ano-base de 2009 (exercício 2010). Portanto, considera-se não comprovada a área de produtos vegetais para efeito de DITR/2010, permanecendo a glosa efetuada pela fiscalização, de 1.210,0 ha. Já para a comprovação da área de pastagens declarada de 770,7 ha, seria necessário demonstrar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2009 (exercício 2010), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero vírgula noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Em consulta aos autos do processo, constatam-se as notas fiscais de fls. 375/400, emitidas no ano de 2010, todas em nome dos diversos parceiros citados no Contrato de Parceria Agrícola, de fls. 248/252. Entretanto, além dos documentos fiscais de fls. 375/400 terem sido emitidos em 2010, quando se busca a comprovação da atividade de pastagem no ano base de 2009, o referido Contrato não prevê em seu objeto a utilização do imóvel para fins de pastagens de animais bovinos, mas, exclusivamente, para o plantio e cultivo de soja e milho, como culturas de verão e, de milho safrinha e trigo, como culturas de inverno (Cláusula Segunda), conforme descrito às fls. 248. Assim, não tendo sido fornecida documentação comprobatória da existência da área de pastagem declarada, de 770,7 ha, permanece a glosa feita pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando as áreas declaradas de produtos vegetais, de 1.210,0 ha, tampouco o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 770,7 ha, para o ano base de 2009, ITR 2010, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$ 2.280.000,00 (R$ 983,61/ha), foi aumentado para R$ 25.961.600,00 (R$ 11.200,00/ha), com base no valor por aptidão agrícola (terra mista mecanizável), por hectare, indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis rurais localizados no município de Quarto Centenário, consoante Termo de Intimação Fiscal de fls. 15/18 e tela SIPT, às fls. 441, e conforme consta no Demonstrativo de fls. 06. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2010, de R$ 983,61/ha, além de corresponder a menos de 9% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terra mista mecanizável), de R$ 11.200,00/ha, para o exercício de 2010, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Quarto Centenário, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referente aos imóveis rurais localizados no referido Município, que foi de R$ 7.645,89/ha, sendo verificado, também, que o VTN declarado corresponde a menos de 13% deste VTN médio, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 441. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, como alegado pela impugnante, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2010, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Em síntese, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2010, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal, às fls. 08/10. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. No entanto nas duas oportunidades (fases de Intimação e de Impugnação), esse documento não foi apresentado, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, limitando-se o contribuinte a alegar que valor arbitrado seria demasiadamente excessivo, que não encontraria amparo junto ao valor mercadológico na região de Quarto Centenário. Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2010, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No que se refere à glosa do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, existentes no imóvel, de R$ 2.700.000,00, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 25.961.600,00 (R$ 11.200,00/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o restabelecimento do valor atribuído pelo contribuinte às culturas, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando a requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Assim, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado de R$ 25.961.600,00 (R$ 11.200,00/ha), referente ao valor por aptidão agrícola (terra mista mecanizável), por hectare, indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis rurais localizados no município de Quarto Centenário (tela SIPT de fls. 441). Da Multa Lançada – 75,0% e Dos Juros de Mora O impugnante contesta a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros, entendendo que a multa deveria se adequar à realidade sócio-econômica do país, que deveria ser reduzida para o patamar de 20%. Cabe esclarecer que a multa de mora, no percentual máximo de 20% (art. 13, da Lei nº 9.393/1996 e art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996), é aplicada somente no caso de pagamento espontâneo fora do prazo, não havendo como adotá-la no caso de pagamento de imposto suplementar (diferença) apurado em procedimento de fiscalização, conforme foi o caso. Assim, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, seria aplicável a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Quanto aos juros de mora, em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1º. Portanto, é facilmente compreensível que o § 1º estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do 13 da Lei nº 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõem: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1º do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.1997 - conforme é o caso do ITR 2010, cujo fato gerador ocorreu 01/01/2010, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96 -, pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Da Instrução da Peça Impugnatória - A despeito da intenção do interessado constante em sua impugnação de juntar posteriormente documentos comprobatórios, tal intenção não encontra amparo no Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/1972, que dispõem no art. 15 e nos §§ 4º e 5º do art. 16, ipsis litteris Assim, cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acima transcritos. Da Solicitação de Perícia - Quanto à realização de perícia requerida, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). Do Pedido de Ciência aos Procuradores - O impugnante solicita que as intimações do presente feito sejam dirigidas ao advogado Marcos Dauber (OAB/PR 31.278), sob pena de nulidade e restituição do prazo. Cabe observar que se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) as determinações constantes no Decreto nº 70.235/1972: Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Portanto, indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas pessoalmente ou por via postal, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 0876/00001/2014, de fls. 03/07, relativa ao exercício de 2010 mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e é tempestivo. Portanto, dele conheço. Quanto à preliminar de NULIDADE, verifica-se, que somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Verifica-se que a fiscalização glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (1.210,0 ha) e de pastagens (770,7 ha) por não terem sido apresentados documentos que pudessem comprovar sua existência no imóvel. Verifica-se, conforme demonstrado na decisão de piso, que não há como acatar esses documentos, de fls. 255/373, em virtude de terem sido emitidos em 2010, quando aqui se analisa a atividade de plantio de soja e milho no ano-base de 2009 (exercício 2010). Portanto, considera-se não comprovada a área de produtos vegetais para efeito de DITR/2010, permanecendo a glosa efetuada pela fiscalização, de 1.210,0 ha. Quanto às notas fiscais de fls. 375/400, emitidas no ano de 2010, todas em nome dos diversos parceiros citados no Contrato de Parceria Agrícola, de fls. 248/252 também não podem ser consideradas como documentos hábeis eis que se busca a comprovação da atividade de pastagem no ano base de 2009e além disso o referido Contrato não prevê em seu objeto a utilização do imóvel para fins de pastagens de animais bovinos, mas, exclusivamente, para o plantio e cultivo de soja e milho, como culturas de verão e, de milho safrinha e trigo, como culturas de inverno (Cláusula Segunda), conforme descrito às fls. 248. Assim, não tendo sido fornecida documentação comprobatória da existência da área de pastagem declarada, de 770,7 ha, permanece a glosa feita pela Autoridade Fiscal. Desta feita, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando as áreas declaradas de produtos vegetais, de 1.210,0 ha, tampouco o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 770,7 ha, para o ano base de 2009, ITR 2010, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2010, de R$ 983,61/ha, além de corresponder a menos de 9% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terra mista mecanizável), de R$ 11.200,00/ha, para o exercício de 2010, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Paraná, para os imóveis localizados no Município de Quarto Centenário, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referente aos imóveis rurais localizados no referido Município, que foi de R$ 7.645,89/ha, sendo verificado, também, que o VTN declarado corresponde a menos de 13% deste VTN médio, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 441. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, como alegado pela impugnante, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2010, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. No que se refere à glosa do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, existentes no imóvel, de R$ 2.700.000,00, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o restabelecimento ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$ 25.961.600,00 (R$ 11.200,00/ha). No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.386 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727074/2014-15 Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros e multa. Assim, diante de tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733140/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.846
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.832, de 24 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732801/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, em função da não homologação de compensações tratadas no processo nº 10880.653315/2016-15. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 14 0/ 20 18 -7 9 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733140/2018-79 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pelo contribuinte ao protocolizar seus pedidos de ressarcimento/compensação, que, tendo sido considerados indevidos, ensejou a aplicação da multa determinada no §15, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O emprego dos princípios da PROPORCIONALIDADE e da RAZOABILIDADE não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual apresentou diversos argumentos acerca da inaplicabilidade da multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos contidos nas declarações de compensações não homologadas e tratadas no processo nº 10880.653315/2016-15. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente apresentou declarações de compensação, tratada no processo nº 10880.653325/2016-51, que foram homologadas parcialmente, em virtude do deferimento parcial do pedido de ressarcimento efetuado pela recorrente. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratada em outro processo de nº 10880.653325/2016-51. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente ao desfecho dado ao processo nº 10880.653325/2016-51, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daquele processo ditará a sorte deste processo. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733140/2018-79 Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10880.653325/2016-51. Após definido o rumo do processo nº 10880.653325/2016-51, que seja anexada neste processo a decisão definitiva daquele processo. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos a esse relator para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8944471 #
Numero do processo: 10880.915911/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 11 /2 01 3- 51 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915911/2013-51 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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