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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9986785 #
Numero do processo: 13971.004705/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUSA DE EXCLUSÃO. Não comprovada a quitação dos débitos em aberto, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELA LEI Nº 11.941/2009. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não abrange débitos apurados pela sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUSA DE EXCLUSÃO. Não comprovada a quitação dos débitos em aberto, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PELA LEI Nº 11.941/2009. O parcelamento da Lei nº 11.941/2009 não abrange débitos apurados pela sistemática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-49.772, proferido, em 19 de fevereiro de 2014, pela 2ª Turma da DRJ/ JFA, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 05 /2 01 0- 41 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “Em razão da exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional materializada em Ato Declaratório Executivo, a contribuinte a impugnou nos termos abaixo sintetizados: “viu-se compelida a inadimplir algumas parcelas do Simples [...]. [...] Aderiu ao Parcelamento de Débitos Federais, Refis IV, instituído pela Lei n. 11.941/2009. [...]. E nem se alegue que os débitos alusivos ao programa Simples não poderiam ser incluídos no Programa Refis IV [...] visto que inexiste fundamento legal para tanto, tendo sido tal limitação instituída pelo art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, de 22/07/2009, instrumento normativo este que não detém força para destituir direitos do contribuinte.[...]. [...] deve ser concedido à empresa a possibilidade de parcelamento de seus débitos na forma instituída pela Lei n.10.522/2002 sob pena de ofensa à Lei.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/JFA analisou a impugnação da Recorrente e julgou o pedido improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, buscando a reforma do acórdão recorrido, com as seguintes alegações: “(...) II- DO DIREITO 4. Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade, no ano de 2008, a Recorrente passou por sérias dificuldades financeiras, em razão não só da crise mundial que atingiu o Brasil, como também pela enchente que assolou a região do Vale do Itajaí. 5. Nesse cenário, a Recorrente se viu obrigada a priorizar o pagamento e a ajuda a seus funcionários, que em sua grande maioria também foram atingidos pela catástrofe noticiada. 6. Dessa forma, por razões alheias a sua vontade, a Recorrente acabou por inadimplir algumas parcelas do Simples, o que culminou com a sua exclusão, por meio do Ato Declaratório Executivo DRE/BLU n° 437811, de 01/09/2010. 7. Ocorre que não pode ser mantida a sua exclusão do Simples, porquanto, sem embargos de todas as dificuldades enfrentadas, em flagrante demonstração de sua boa-fé e com o escopo de preservar seu histórico de comprimento de suas obrigações fiscais, no dia 20/11/2009, a Recorrente aderiu ao Parcelamento de Débitos Federais Refis IV, instituído pela Lei n° 11.941/2009, suspendendo a exigibilidade dos débitos fiscais. 8. Com efeito, o art. 151 do CTN é absolutamente expresso ao determinar que "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento". 9. Rechaçando qualquer dúvida ou controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos, em 14 de junho de 2010, foi editada a Lei n° 12.249, a qual dispõe Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 expressamente em seu art. 127 que "Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5° da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, vencidos até 30 de novembro de 2008, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem SER CONSIDERADOS PARCELADOS para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". 10. Como se vê, estando a Recorrente devidamente inserta no sistema de parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei Federal nº 11.941/09, carece de fundamento o v. Acórdão recorrido, pois os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa. (...) 13. E nem se alegue que os débitos alusivos ao programa Simples não poderiam ser incluídos no Programa Refis IV, instituído pela Lei n. 11.941/2009, conforme alegado pela Autoridade Fiscal e acolhido pelo v. Acórdão recorrido, visto que inexiste fundamento legal para tanto, tendo sido tal limitação instituída pelo art. 1°, §30 da Portaria Conjunta PGFN/RFN n. 6, de 22/07/2009, instrumento normativo este que não detém força para destituir direitos do contribuinte. 14. Isto porque a limitação imposta pela Portaria Conjunta consiste em uma irregular oneração imposta ao contribuinte, sem previsão em lei, o que contraria o princípio da estrita legalidade vigente no âmbito tributário por força das disposições contidas no art. 150 e seus incisos da Constituição Federal de 1988, bem como do próprio art. 97 do Código Tributário Nacional. (...) 20. Obviamente que o tratamento favorecido mencionado na Norma Constitucional é o tratamento mais benéfico, com menos encargos, ônus e obrigações, com mais apoio, auxílio e suporte das autoridades. Desta forma, contraria o espírito Constitucional a exclusão das aludidas empresas do sistema de parcelamento de débitos federais Refis IV. 21. Ademais, a Lei n. 10.522/2002 estabelece expressamente em seu art. 10 que "Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)". 22. Ora, seria obviamente sem propósito afrontar a disposição expressa inserta no texto normativo legal mencionado, pois tal prática se constituiria na limitação de um direito sem previsão em lei, o que não é tolerado em nosso ordenamento jurídico. 23. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente aderiu regularmente ao programa de parcelamento de débitos federais (Refis IV) instituído pela Lei n. 11.941/2009, o qual prevê expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos, deve ser revogado o combatido Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 437811, de 01/09/2010. 24. Na remota hipótese de não ser admitido à adesão ao Programa de Parcelamento Refis IV, o que se supõe apenas pelo argumento, deve ser concedido à Recorrente a possibilidade de parcelamento de seus débitos na forma instituída pela Lei n. 10.522/02, sob pena de direta ofensa à Lei. III - DO PEDIDO 25. Diante do exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, dando-lhe integral provimento, para o fim de que seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 437811, de 01/09/2010, determinando-se a reintegração e a manutenção da Recorrente no SIMPLES NACIONAL, tendo em vista a sua adesão ao Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 REFIS IV, ou, quando menos, que lhe seja conferida a possibilidade de adesão ao parcelamento da Lei n° 10.522/02”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 437811, de 01/09/2010, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente, de sua parte, aduz que aderiu ao programa de parcelamento de débitos federais (Refis IV) instituído pela Lei n. 11.941/2009, o qual prevê expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos, deve ser revogado o combatido ADE. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Destaque-se que a própria LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A Recorrente alega ter aderido ao parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/2009 e que, assim, haveria a exigibilidade do crédito tributário. Porém, razão lhe assiste, visto que, como bem constou no acórdão recorrido, ainda que a Recorrente tenha feito opção parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no âmbito da RFB, referida lei não contemplou parcelamento do Simples Nacional (mesmo com a reabertura no exíguo período de adesão de 21 a 31/12/2013 em face da Lei nº 12.865/2013). A decisão de piso esclareceu, também, que a Portaria PGFN/RFB nº 06/2009 não suplantou impropriamente a Lei nº 11.941/1999; ao tratar "Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento", mas tão somente esclareceu os seus limites, sem nenhuma afronta à lei. Assim, de fato, não há previsão legal para a inclusão de débitos de SIMPLES Nacional no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09. Explique-se. A Lei Complementar n° 123 pelo §5º do art. 21, abaixo transcrito, delegou competência ao CGSN - Comitê Gestor do SIMPLES Nacional CGSN para fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, in verbis:: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional observado o disposto no § 3 º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. Por seu turno, o CGSN delegou, subsidiariamente, a competência às administrações tributárias para a expedição de regras específicas sobre tributos no âmbito de suas competências. Confira - se o art. 23 da Resolução CGSN n° 4 , de 30de maio de 2007: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 Art. 23. Aplicam - se a este parcelamento, subsidiariamente, regras específicas a serem expedidas pelas administrações tributárias responsáveis pelos débitos, no âmbito de sua competência. No âmbito do Fisco Federal foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009 que dispunha sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procurador ia - Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A referida norma impossibilitou a inclusão de débitos do SIMPLES no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941. Confira-se: Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anteri or ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Destaque-se que STJ, no julgamento do REsp 1.236.488/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconheceu a legalidade do Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, conforme ementa que colaciono abaixo: ‘TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.9 41/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009.LEGALIDADE. 1. Cuida - se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB nº 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". 2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstancia - se em regime observado o disposto no § 3 º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. 4. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146 da Constituição Federal. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.657 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.004705/2010-41 6. Consoante a redação do art. 155 - A, do CTN, "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica". A lei concessiva do parcelamento não contemplou os débitos do Simples Nacional, razão pela qual o ato normativo impugnado não extrapolou os limites legais. Recurso especial improvido”. Considerando, portanto, que os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram abrangidos pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, como alega a Recorrente, e, portanto, não foram regularizados no prazo determinado no ADE, há que manter o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Neste preciso sentido, inclusive, esta Turma de Julgamento, embora sob outra composição, já decidiu: SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os débitos que ensejaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES não foram parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, como alega a Recorrente,. e portanto não foram regularizados no prazo determinado no ADE, de modo que há que ser mantida a exclusão. (Acórdão nº 1003-001.649, Relator: Wilson Kazumi Nakayama, Data da Sessão: 04 de junho de 2020) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
9979565 #
Numero do processo: 10380.900835/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto.
Numero da decisão: 1401-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO. IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mesmo após as diligências efetivadas, ficou constatada a falta de comprovação de parte da composição do crédito, no caso, a não comprovação de retenções de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente processo retorna de diligências demandadas por esta Turma Ordinária em sessão de 10 de fevereiro de 2021, por meio da Resolução CARF de nº 1401-000.799, a seguir transcrita: [início da RESOLUÇÃO CARF 1401-000799] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 35 /2 01 0- 78 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Inicio transcrevendo Despacho Decisório emitido em face da PER/DCOMP apresentada pela Interessada onde solicita reconhecimento de crédito a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao período de 01/01 a 31/12/2004, para a compensação de débitos próprios. DESPACHO DECISÓRIO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em análise da manifestação de inconformidade, a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 03-82.592 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em sessão de 22 de novembro de 2018, assim decidiu, em resumo: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Já a parcela de estimativas compensadas de SNPA não confirmada no DDE, valor de R$ 13.430,43, deve ser considerada para compor o saldo negativo, uma vez que a DCOMP nº 18918.07644.071106.1.7.02-7956 foi totalmente homologada, de acordo com Despacho Decisório Eletrônico-DDE Nº 863074580 (fls. 60), constante do processo administrativo fiscal nº 10380.900834/2010-23. Não obstante a comprovação de parcela de composição de crédito relativa a estimativas compensadas, tal valor de R$ 13.430,43 se mostra insuficiente para gerar saldo negativo de IRPJ para o período. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 28 de dezembro de 2018 da decisão de piso, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 23 de janeiro de 2019,onde discorre longamente acerca do instituto da decadência previsto no art.150 do CTN, para concluir que “verifica-se que desde 2010 ocorreu a homologação tácita da compensação e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, II do CTN.” No mérito, alega que a retenção de imposto então glosada encontra-se contabilmente registrada, estava na DIPJ e que a escrituração contábil faz prova a seu favor Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 (art.923 do RIR/99) e que a fonte pagadora possa ter cometido equívocos ou não ter lançado os valores retidos. Indica os dados das retenções glosadas: É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Da decadência Equivoca-se a Recorrente. O disposto no §4º do art.150 do CTN se assemelha ao disposto no §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96, apenas no sentido de que a legislação criou uma forma de homologação tácita nos moldes daquele considerado no artigo 150 do CTN, entretanto, as semelhanças param por aí. O crédito pleiteado em uma PER/DCOMP pode ser verificado acerca de sua legitimidade desde que não tenha ocorrido a homologação tácita da compensação. De se reproduzir o texto legal, no caso, o §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96: Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (inserido pela Lei nº 10.833 /2003) O PER/DCOMP objeto do presente processo foi transmitido em 23/03/2007 e o Despacho Decisório foi emitido em 19 de maio de 2010, dentro, portanto, do prazo legal de cinco anos (supra) para que a autoridade fiscal procedesse ao exame do crédito pleiteado, não havendo que se cogitar da decadência alegada pela Recorrente. Entendimento pacífico neste Colegiado: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 De se afastar a preliminar de decadência. Do Mérito Da glosa da retenção de imposto retido na fonte Segundo a Recorrente, a retenção do imposto na fonte (glosado) foi informada na DIPJ em seus campos próprios, entretanto, a unidade de origem não confirmou a retenção e a decisão de piso ratificou tal posição, uma vez que considera que apenas o comprovante da fonte pagadora é que seria o documento hábil à Comprovação da retenção. Eis excertos da decisão de piso: Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. Decreto 3000/1999 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 “Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. Este entendimento já encontra-se superado pela própria Administração Tributária. Diante da ausência do comprovante de retenção ou da omissão ou erro da fonte pagadora em prestar as informações na DIRF, o IRRF pode ser comprovado por outros documentos, desde que hábeis, idôneos e suficientes. Veja-se, por exemplo, o que encontra-se disposto na Solução de Consulta nº 04 – SRRF05/Disit, de 2 de abril de 2013, assim ementada: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. Dispositivos Legais: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923. No caso aqui dos autos, a Recorrente trouxe como comprovação o Razão Analítico Individual, por fonte pagadora e a natureza da retenção por ela feita, conforme constam às fls.75 a 111, bem como planilhas que auxiliam a pesquisa contábil, indicativas das retenções de forma individualizada, conforme quadro trazido no Recurso Voluntário, reproduzido no relatório deste voto. Há fortes indícios na documentação trazida acerca da existência da retenção ora glosada, podendo ter, sim, havido equívocos/omissões por parte das fontes pagadoras. Disse indícios, porque a documentação trazida refere-se aos registros contábeis pertinentes, o que, por si só, não é suficiente à comprovação da retenção em debate. Necessário que os registros contábeis pertinentes estejam espelhados em documentos hábeis e idôneos, aliás, as operações contábeis precisam deste amparo, como dispõe o art.923 do vigente à época RIR/99: Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1º) Da Proposta de Diligências Entendo que o caso requer a realização de diligências, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores conforme indicados na planilha abaixo, trazida no recurso voluntário: Os valores correspondentes a cada fonte pagadora supra identificada, encontram- se discriminados em planilhas às fls.75 a 111, bem como o razão analítico correspondente (assim me parece), de forma que a documentação apresentada deve estar de conformidade com tais valores contabilizados. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Após a realização das diligências ora demandadas, espera-se um relatório da autoridade diligenciadora, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções eventualmente comprovadas e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. Após retorne-se o processo a este Colegiado. Conclusão É como voto, para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, pela conversão do julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano [término da RESOLUÇÃO CARF 14001-000.799] DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS A seguir transcrevo o relatório da autoridade diligenciadora, representado por meio do Despacho Decisório – [5354], assim indicado no índice e-processo. Relatório Trata-se de diligência relacionada ao PER/DCOMP nº 36895.67675.230307.1.7.02-1444 que compensou débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao Exercício 2005, no montante de R$ 84.342,66 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 2. Em 19/05/2010, a DRF Fortaleza não homologou as compensações declaradas (fls. 16 e 17 e 46 a 50). A ciência ocorreu em 07/06/2010 (fl. 18). Em 07/07/2010, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19 a 41). 3. Em 22/11/2018, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 64 a 69). A ciência ocorreu em 28/12/2018 (fl. 72). Em 23/01/2019, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 75 a 123). 4. Em 10/02/2021, o CARF decidiu, às fls. 127 a 134, converter o julgamento em diligência, no sentido de que a unidade de origem intime a Recorrente para apresentação da documentação que permita a comprovação da retenção dos valores (então tidos como não confirmados) e elabore relatório, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções eventualmente comprovadas e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. 5. O contribuinte teve ciência da Resolução em 11/03/2021 à fl. 138. 6. Às fls. 143 e 144, intimou-se a empresa, por meio do Termo de Intimação nº 3.178/2021/EQRAT03/DRF TERESINA/RFB, a apresentar, no prazo de 30 dias, documentação que permita a comprovação da retenção dos valores apresentados no PER/DCOMP, ou seja, extratos bancários de investimentos que comprovem os rendimentos e as retenções de imposto de renda no ano-calendário de 2004 no montante de R$ 113.244,95, exclusivamente em relação aos CNPJs das Fontes Pagadoras abaixo: 7. A ciência ocorreu em 04/10/2021 (fl. 146). Em 03/11/2021, às fls. 150 a 186, o contribuinte respondeu a intimação, limitando-se a juntar as mesmas planilhas e o Razão que já constavam no processo às fls. 75 a 111. Não apresentou extratos bancários, conforme solicitado. Anexou planilhas e Razão relacionados a CNPJs que não foram pedidos na intimação. Fundamentos 8. Dispõem as Súmulas nº 80 e nº 143 do CARF que: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 9. Dessa forma, poderia o contribuinte comprovar as retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas pelos comprovantes de rendimentos ou por um conjunto de documentos que demonstrasse de forma inequívoca que houve a retenção na fonte. Todavia, o contribuinte limitou-se a juntar os mesmos documentos que já estavam no processo (planilha com data, rendimento bruto e IRRF e Razão Analítico Individual). Documentos estes que foram emitidos exclusivamente pelo contribuinte. Não foram anexados aos autos documentos produzidos por terceiros com a comprovação efetiva da retenção e dos rendimentos. Somente com os extratos bancários solicitados que a auditoria poderia vincular aos documentos apresentados (planilha e escrituração). Conclusão 10. Diante do exposto, levando em consideração os fatos e a legislação, e no uso da competência conferida pelo Código Tributário Nacional e pela Portaria ME nº 284/2020, informo ao CARF que não houve comprovação do total não confirmado de R$ 96.293,52. 11. A presente análise foi realizada pela Equipe Regional de Auditoria de Crédito, cujas decisões e atos administrativos aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. Ordem de Encaminhamento Encaminhe-se à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da SRRF da 3ª Região para: a) ciência do sujeito passivo; e b) após ciência e eventual manifestação, devolução do processo ao CARF. Assinatura digital NIKÁSSIA ALVES FURTADO PINHEIRO SILVA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 1577528 Equipe Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3/SRRF03) Equipe de Auditoria de Crédito (EQAUD) Portaria ME nº 284, de 27/07/2020 (DOU de 27/07/2020) Portaria SRRF03 nº 450, de 10/08/2020 (DOU de 14/08/2020) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Cientificada do Despacho supra, a Interessada não se manifestou. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Apesar da oportunidade dada para a apresentação da documentação suporte das retenções tidas como não comprovadas, a Recorrente limitou-se a trazer documentos que já constavam no Processo, conforme atestado no Despacho Decisório da autoridade fiscal diligenciadora: Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.799 do CARF, e de modo não satisfatório à pretensão da Recorrente, conforme Despacho Decisório EQRAT03/DRF-TEREZINA/RFB nº 5.354, de 04 de novembro de 2021, há que se manter a conclusão da decisão recorrida, qual seja: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.550 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900835/2010-78 Conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, extratos de fls. 54/56, verifica-se que não se comprova parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado e em lítigo, valor R$ 96.293,52 [352.765,61 (retenções na fonte declaradas) – 256.472,09 (retenções na fonte confirmadas)], motivo pelo qual se mantém a glosa. [...] Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade administrativa. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer direito creditório. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0
9986804 #
Numero do processo: 10580.900940/2015-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que haja a análise da documentação acostada aos autos no sentido de que possa aferir se: 1) em verdade, se o valor total do IRRF deduzido refere-se às receitas financeiras correspondentes àquelas logradas durante a fase pré-operacional que comprovam a origem do direito creditório pleiteado e, se 2) caso contrário, não trata-se de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional, se de fato houve mesmo o preenchimento incorreto da Ficha da DIPJ que indicaria o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa e sua contabilização equivocada, bem como o oferecimento à tributação de tais rendimentos, nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que haja a análise da documentação acostada aos autos no sentido de que possa aferir se: 1) em verdade, se o valor total do IRRF deduzido refere-se às receitas financeiras correspondentes àquelas logradas durante a fase pré-operacional que comprovam a origem do direito creditório pleiteado e, se 2) caso contrário, não trata-se de receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional, se de fato houve mesmo o preenchimento incorreto da Ficha da DIPJ que indicaria o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa e sua contabilização equivocada, bem como o oferecimento à tributação de tais rendimentos, nos termos da legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 104-006.242, proferido pela 2ª Turma da DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão. Por bem relatar os fatos até o momento, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 94 0/ 20 15 -6 5 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 “Da Compensação 1. A empresa acima qualificada, por meio dos PER/DCOMP nº 05362.57528.190111.1.3.02-0352 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito) e demais1, intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 140.448,71, relativo ao ano-calendário de 2009. Do Despacho 2. A DRF SALVADOR, através do Despacho Decisório eletrônico nº 100611257, resolveu por não homologar a compensação declarada nos referidos PER/DCOMP, tendo em vista insuficiência do crédito reconhecido no procedimento de validação (R$ 0,00). 3. De acordo com a análise do crédito, não foi confirmada a parcela de IR Fonte, parcela única formadora do referido saldo negativo: Da Manifestação de Inconformidade 4. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou manifestação (fls. 02/15), alegando, em apertada síntese, que o crédito de saldo negativo indicado provém de retenção do imposto de renda de aplicação financeira sobre renda fixa (erro de preenchimento da DCOMP2), conforme informes de rendimentos disponibilizados, DIRF anexadas (provas), que indicam a retenção sofrida de R$ 119.677,52.” Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta entendeu por bem julgá-la improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteada. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, alegou: “(...) III - DO DIREITO III. A) DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL UTILIZADO Inicialmente, urge registrar que, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente ocupou-se unicamente em demonstrar as retenções sofridas, pois, como visto acima, o Despacho Decisório justificou a não homologação das compensações da seguinte forma: “Retenção na fonte não comprovada”. Deparou-se, todavia, com uma outra justificativa ao ter ciência da decisão da 3ª Turma da DRJ04, que ataca não mais as retenções, mas o preenchimento incorreto da Ficha da DIPJ que indicaria o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa e comprovaria que tal rendimento havia sido oferecido à tributação. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 III – DO DIREITO III. A) DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL UTILIZADO Inicialmente, urge registrar que, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente ocupou-se unicamente em demonstrar as retenções sofridas, pois, como visto acima, o Despacho Decisório justificou a não homologação das compensações da seguinte forma: “Retenção na fonte não comprovada”. Deparou-se, todavia, com uma outra justificativa ao ter ciência da decisão da 3ª Turma da DRJ04, que ataca não mais as retenções, mas o preenchimento incorreto da Ficha da DIPJ que indicaria o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa e comprovaria que tal rendimento havia sido oferecido à tributação. Diante deste novo cenário, importa esclarecer que a Recorrente é uma holding que realiza investimentos em Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs), qual seja, a construção de empreendimentos imobiliários com prazo definido. Como tal, utiliza-se do MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP) para ajuste dos investimentos realizados nas SPEs, demonstrado no balanço da empresa, e, por meio dessa ferramenta, atualiza o valor da sua participação societária no patrimônio das empresas. Na Ficha 36A do DIPJ do ano-calendário 2009 (Ativo – Balanço Patrimonial), analisada e citada pela autoridade julgadora, tem-se o indicativo das “Participações Permanentes em Coligadas e Controladas” (Linha 24). Vejamos: (...) Como se sabe, o aumento do investimento no valor do patrimônio líquido é chamado de “receita de equivalência patrimonial” e essa receita não deve ser computada na apuração do lucro real. Vejamos: Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 2º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). Destaque-se que o dispositivo em comento se refere simplesmente à contrapartida do ajuste pela equivalência patrimonial, não diferenciando receitas/despesas operacionais ou não operacionais. Assim, todos os efeitos no patrimônio líquido da investida, não importando a sua origem, devem ser reconhecidos pelo MEP e possuem NEUTRALIDADE FISCAL. Da mesma forma, o art. 25, § 6º, da Lei n. 9.249/1995, determina que os resultados decorrentes do MEP também devem ser neutros para efeitos fiscais. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Igualmente, as variações decorrentes da aplicação do MEP não devem ser computados na apuração do lucro real (art 23 do Decreto-lei n. 1.598/77), pois nada mais representam do que resultados gráficos, que variam de tempos em tempos, de acordo com inúmeras variáveis, tais como existência de lucros ou prejuízos, aumento e redução do capital, sem causar aumento ou diminuição do patrimônio da investidora. Nesse sentido, o art. 428 do RIR/99. Confira-se: (...) Ademais, sobre a questão da equivalência patrimonial, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 02, item 2, conceitua a equivalência patrimonial como um método de contabilização, por meio do qual “o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado pelo reconhecimento da participação atribuída ao investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida. O resultado do período do investidor deve incluir a parte que lhe cabe nos resultados gerados pela investida”. Assim, a equivalência patrimonial consiste em atualizar o valor contábil ao valor equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida, bem como o reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Diante disso, observa-se que o simples retrato da atividade da Recorrente deixa claro que toda a sua receita operacional trata-se, em verdade, de acréscimo do valor do patrimônio líquido de investimento, e, portanto, não é base tributável. E, no que tange à receita financeira em questão, observa-se que, em função do prejuízo acumulado, também não gerou imposto a pagar. Consequentemente, inexistindo IRPJ a ser pago, justa se faz a devolução/compensação dos valores retidos pelas fontes pagadoras. III.B) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO Viu-se, até aqui, que, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico n. 100611257, a compensação não foi homologada porque a retenção na fonte não restou comprovada. Em seguida, a 3ª Turma da DRJ04 reconheceu as retenções sofridas pela Recorrente, porém não homologou as compensações, inovando na justificativa ao alegar que não havia como determinar o lucro real, uma vez que, na DIPJ apresentada, a ficha onde deveria constar os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa (Ficha 06A Linha 23) e a ficha onde deveriam constar as retenções sofridas (Ficha 57) encontram-se “zeradas”. De fato, por erro formal, a Recorrente não preencheu as referidas fichas com as informações devidas e, pelo decurso do tempo, não lhe é mais possível retificar a DIPJ em questão. Contudo, não há como simplesmente ignorar a existência do crédito reclamado e negar o direito à compensação, muito menos citando o art. 231 do RIR/99, que, em momento algum, frise-se, condiciona o reconhecimento do crédito ao preenchimento correto da DIPJ. E nem poderia. Não há como ignorar toda a escrituração contábil fiscal da Recorrente, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, e as informações lá lançadas, que são igualmente hábeis a demonstrar o resultado do exercício e, por conseguinte, a determinação do lucro real. Nesta senda, convém invocar a Lei n. 9.784/99, especialmente o seu artigo 38, que assim dispõe: (...) A Recorrente apresenta provas de que, na apuração do IRPJ, os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Os documentos anexados possibilitam à autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 A escrituração contábil da Recorrente, quando cotejada com os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade apresentada, esclarece e comprova a existência de saldo negativo de IRPJ. A DIRF indica os rendimentos tributáveis e é possível também verificar claramente no Balancete anexo (página 304), na conta 3.4 Resultado financeiro, o valor que deveria ter sido declarado na Ficha 06A Linha 23 da DIPJ (Outras Receitas Financeiras), mas que, embora lá não conste, foi devidamente computada na determinação do lucro real do período de apuração. Por oportuno, vale também notar que, na página 300 do Diário referente ao Balancete de 2009, cuja cópia também segue anexa, verifica-se a conta 1.1.01.07 - Imposto a recuperar, onde consta o saldo acumulado do ano de 2008 (R$ 87.616,01) e o débito do ano de 2009 (R$ 120.201,96), em valor muito próximo à soma dos Informes de Rendimento apresentados pelas instituições financeiras em DIRF (R$ 119.677,52). Consta, ainda, crédito no valor de R$ 67.369,26, resultando em saldo final de R$ 140.448,71, exatamente o valor utilizado como crédito nas PER/DCOMP apresentadas. O Balanço Fiscal com a Demonstração do Prejuízo e a Demonstração Financeira com o Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias seguem anexas, indicam a Receita Financeira não apresentada na DIPJ, bem como o valor do saldo do Imposto a Recuperar. Apresenta-se, também, a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), a DMPL (Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido) e a DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa), como forma de dissipar qualquer dúvida em relação ao Saldo Negativo apurado. Sabe-se que, para que o saldo negativo de imposto de renda retido na fonte possa ser objeto de restituição e compensação com outros tributos, é necessário que sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço; b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte; c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento; d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela mesma empresa nos períodos subsequentes. Todos os requisitos acima descritos restaram atendidos, não sendo razoável que a Recorrente seja privada de utilizar o seu crédito em virtude de erro no preenchimento da DIPJ, mas que, em hipótese alguma, desnatura a essência do seu crédito. Cotejando a documentação apresentada, não há dúvida de que a receita financeira foi oferecida à tributação e, ainda assim, o resultado foi negativo, não havendo tributo a pagar. No caso sob análise, a não homologação das compensações fere o direito do contribuinte, afastando-lhe a garantia da compensação de crédito que resta perfeitamente demonstrado. Vale repisar: o mero erro no preenchimento da DIPJ não deslegitima o crédito existente, sobretudo quando as informações indispensáveis à análise do crédito podem ser atestadas por outros documentos igualmente hábeis. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Trata-se de uma formalidade que pode ser facilmente relativizada à luz do princípio da verdade material. Portanto, não se pode ilidir o direito de crédito do contribuinte, visto que há outros meios que podem comprovar o saldo negativo de IRPJ. Pensar o contrário seria fazer o contribuinte arcar com o imposto através da retenção que é realizada, bem como arcar novamente pela impossibilidade de utilização do valor na composição do seu saldo negativo. O princípio da verdade material visa justamente garantir que os procedimentos formais sejam eventualmente afastados em detrimento do efetivo fato ocorrido – no caso em comento, a retenção do imposto – trata-se de um cânone que busca proteger o administrado do rigor formal da administração pública, resguardando o efetivo direito existente quando da análise fática e probatória, como ora se comprova. Não pode a fiscalização desconsiderar a existência do crédito por um erro de preenchimento da declaração. Registre-se que esse erro não é impeditivo de análise do crédito, como vem entendendo este Conselho Fiscal, em casos semelhantes, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Este órgão, coerentemente, tem se pronunciado no sentido de que a análise do crédito não pode ser obstada por equívoco no preenchimento da obrigação acessória ou da DCOMP, pois estaria de encontro ao princípio da verdade material, como enfatizado acima. Em caso semelhante, este Conselho se posicionou no sentido de que o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE), de sorte a aferir a plena identidade entre eles e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) (PAF 11831.006416/2002-45, Acórdão 1102-000.438). Em outras palavras, é a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte que se afere a veracidade das informações constantes na DIPJ, e não o contrário. (...) Portanto, havendo inconsistência nos valores declarados na DIPJ, deve-se recorrer aos indicadores dos resultados contábil e fiscal. Uma vez comprovando a autoridade Fazendária que houve um simples desacerto no preenchimento, e demonstrando o real e efetivo crédito, que cabe à autoridade adentrar ao mérito e, em razão da comprovação da sua existência, homologar as compensações ainda que parcialmente. No presente caso, trata-se de compensação, cujo tratamento jurídico está delineado no art. 170 do CTN: (...) Da mesma forma, no âmbito federal, dispõe o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96: (...) O texto legal indica que o direito à compensação tem por pressuposto a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda. O crédito há de ser relativo a tributo administrado pela Receita Federal, ou seja, a origem deve estar vinculada a recolhimento de tributo. Portanto, se o tributo é uma obrigação do contribuinte para com o Fisco, só poderá existir crédito relativo a tributo ou contribuição nos casos de pagamento indevido; ou nos casos de recolhimento a título de antecipação em montante superior ao débito apurado no final do respectivo período, como ocorre com o ajuste do Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Imposto de Renda da pessoa física, e com o multicitado saldo negativo de IRPJ e de CSLL.(...) Em suma, o que a lei exige, para fins de compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram efetivamente verificados no caso em tela, seja pela escrituração contábil e fiscal da Recorrente (que indica prejuízo fiscal), seja pela atividade que ela desenvolve, uma vez que o método da equivalência patrimonial utilizado determina que a sua receita operacional não deve ser computada na apuração do lucro real. III.C) DAS DECISÕES REITERADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA REVISAR DECLARAÇÕES O direito creditório não pode ser afastado simplesmente pelo fato de a declaração apresentada não ter sido preenchida corretamente. Tanto é assim que é possível a autoridade Fazendária, de ofício, revisar eventual equívoco na declaração de contribuinte, nos termos do parágrafo segundo do artigo 147 do CTN: (...) Nesse viés, considerando que, no caso em tela, o direito ao crédito nasce não do envio da declaração da compensação, mas sim da efetiva constatação do Saldo Negativo de IRPJ, entende a Recorrente que, diante das provas aqui apresentadas, não restam dúvidas acerca da sua existência, pelo que requer, desde já, seja esse recurso provido, homologando as DCOMP objeto do referido crédito. Sobre o efetivo momento do nascimento do crédito, é elucidativo o posicionamento deste Conselho Fiscal quando em inúmeros julgados esclarece que o crédito nasce do indébito (seja através de pagamento indevido ou a maior ou retenção) e não dá transmissão de declaração (seja DIPJ, DCTF ou DCOMP) à Receita Federal. Tanto é assim que esse órgão julgador concluiu pela possibilidade de retificação da DCTF para regularizar eventual erro no seu preenchimento, mesmo após a emissão do despacho decisório. Isso porque, conforme já esposado anteriormente, busca-se atender ao princípio da verdade material, de maneira que em determinadas circunstâncias, a autoridade fazendária deve despir-se do formalismo e adentrar às questões fáticas e as provas produzidas pelo contribuinte, suficientes para comprovar a existência do crédito. Vejamos: (...) Em relação à possibilidade de retificação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da Receita Federal do Brasil, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit n. 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: (...) Acertadamente, este Conselho tem entendido que é possível a revisão da pela autoridade fazendária, uma vez detectado o erro no preenchimento da declaração, conforme se verifica na decisão abaixo: (...) No caso, pelo decurso do tempo, a Recorrente não consegue retificar a DIPJ para sanar a falha apontada, mas mostra-se perfeitamente possível que a unidade de origem proceda à análise do mérito do pedido e da documentação que o respalda, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado. Por fim, importa colocar que serão grandes prejuízos causados à empresa caso a homologação do crédito não ocorra. Com o indeferimento do pleito, poderá ser criada uma contingência desnecessária, já que o crédito existiu desde o momento em que foi apurado o Saldo Negativo de IRPJ. Portanto é legitimo o pedido, inclusive por tratar-se da garantia ao direito à propriedade, elencado no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 IV - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme o art. 33 do Decreto n. 70.235/72, o recurso voluntário apresenta efeito suspensivo e, por isso, de acordo com o art. 151, III, do CTN, estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo; b) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite a discussão administrativa, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN; c) Sejam recebidos e analisados os documentos anexados nesta oportunidade, em contraposição às novas razões que fundamentam a decisão ora recorrida, com base na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/32; d) Caso não entenda oportuna a realização de diligência nessa fase processual, a fim de não suprimir instâncias de julgamento, requer seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem, para que se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e higidez, a fim de confirmar o resultado do exercício de 2009 e, por conseguinte, validar o saldo negativo de IRPJ indicado pela Recorrente; e) Seja acolhido o presente recurso voluntário, com o fim de reformar a decisão da 3ª Turma da DRJ 04, reconhecendo a existência dos créditos indicados nas PER/DCOMP ns. 01236.98443.170211.1.3.02-1120, 02547.41927.190811.1.3.02-0393, 30176.74353.241011.1.3.02-4230, 16762.94489.180311.1.3.02-9640, 00317.68685.260711.1.3.02-8991, 12379.63059.201211.1.3.02-0530, 21066.74900.201211.1.3.02-8510, 05365.57528.190111.1.3.02-0352, 20472.73634.120511.1.3.02-5401, 34810.93154.120511.1.3.02-0877, 07385.37101.181111.1.3.02-5032, 40453.89688.160611.1.3.02-4000 e 11263.77071.250811.1.3.02-1691, correspondentes ao saldo negativo do IRPJ, decorrente da retenção do imposto de renda de aplicação financeira sobre renda fixa, para determinar a homologação das citadas compensações, extinguindo o crédito tributário a elas vinculados, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 05362.57528.190111.1.3.02- 0352 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito) e demais, apresentadas objetivando a compensação de débitos próprios com pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 140.448,71, relativo ao ano-calendário de 2009. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Tal compensação não foi homologada pela DRF mediante despacho decisório confirmado pelo acórdão de piso no qual assim constou: 7. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 8. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do saldo negativo do tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. 9. No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 pleiteado no PER/DCOMP nº 05362.57528.190111.1.3.02-0352 não foi reconhecido, no procedimento de investigação da certeza e liquidez do crédito suplicado, em virtude da não confirmação de parcela da IR Fonte, código de receita 6800, no montante de R$ 140.448,71, para o qual a interessada alega erro de preenchimento da DCOMP quanto ao código (3426 ao invés de 6800) e ao valor (R$ 119.677,52 ao invés de R$ 140.448,71). 10. Em se tratando de Imposto de Renda/Contribuição Social Retidos na Fonte, a legislação exige, para a dedução do imposto/contribuição devido(a), a prova da própria retenção e a necessidade de que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real (art. 231, do RIR/99) . 11. A prova da retenção, de acordo com a legislação, se perfaz, principalmente e inicialmente, com a apresentação do comprovante anual de rendimentos e, não sendo este de possível apresentação, através de provas inequívocas advindas da escrituração contábil-fiscal da contribuinte e/ou da fonte pagadora: (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (g.n.) Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 12. A interessada apresentou DIRF e comprovantes anuais de rendimentos (fls. 51 a 55), retificando a informação errônea apresentada no próprio PER/DCOMP, mas comprovando apenas, no tocante à 1ª condição R$ 119.677,52 dos R$ 140.448,71. 13. A 2ª condição para dedução do imposto/contribuição devido(a) é que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido tenha sido computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 231, do RIR/99. 14. O código 3426 refere-se à rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, exceto em fundos de investimentos, e deve ser informado na Ficha 06A (Linha 23) e na Ficha 57 da respectiva DIPJ para fins de cômputo no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 15. As fichas 06A (Linha 23) e 57 da DIPJ/2010 encontram-se zeradas, desatendendo, portanto, a 2ª condição: (...) Portanto, em suma, a decisão de piso reconheceu as retenções sofridas pela Recorrente (Saldo Negativo do IRPJ – AC 2009), porém não homologou as compensações, sob o argumento que não haveria como determinar o lucro real, uma vez que, na DIPJ apresentada, a ficha onde deveria constar os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa (Ficha 06A Linha 23) e a ficha onde deveriam constar as retenções sofridas (Ficha 57) encontram-se “zeradas”. Assim, para a DRJ, a Recorrente não oferecera qualquer valor de rendimento à tributação, condição prevista na Súmula 80 para que se deduza o IRRF do valor de IRPJ a pagar, a despeito do fato de que restou comprovada a retenção sofrida no ano-calendário 2009, no total de R$119.677,52 (cento e dezenove mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente aduziu que não há como simplesmente ignorar a existência do crédito reclamado e negar o direito à compensação e que mão há como ignorar toda a escrituração contábil fiscal da Recorrente, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, que comprovariam o oferecimento à tributação, na apuração do IRPJ, dos rendimentos financeiros e que incorrera em equívoco no preenchimento de sua DPIJ, por isso, na ficha onde deveria constar os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa (Ficha 06A Linha 23) e a ficha onde deveriam constar as retenções sofridas (Ficha 57) encontram-se “zeradas”. Para comprovação do mencionado erro, a Recorrente alegou ter carreado aos documentos (escrituração contábil) que comprovariam, o valor que deveria ter sido declarado na Ficha 06A Linha 23 da DIPJ (Outras Receitas Financeiras), mas que, embora lá não conste, foi devidamente computada na determinação do lucro real do período de apuração. Analisando os fatos e fundamentos aduzidos, bem como as provas apresentas entendo que há indícios de que a Recorrente tenha razão em suas alegações. Primeiro, porque, como afirmou a Recorrente, deu início às suas atividades, como holding de instituições não-financeiras em 2008, quando encontrava-se em fase pré-operacional, aportando recursos para integralização de capital e, como esperado, o Resultado do Exercício de 2009 foi negativo, registrando acúmulo de saldo de imposto de renda a recuperar, conforme documentos anexos. A cópia do CNPJ da Recorrente abaixo reproduzido, comprovam que as atividades da Recorrente se iniciaram em 2008: Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Neste contexto, como tem decidido a 1ª Tuma da CSRF deste Tribunal (Acórdãos nºs 9101-004.482 e 9101-006.108) inexiste óbice legal ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional, que é plenamente justificável diante da transitoriedade e da excepcionalidade da referida fase, tampouco veda a legislação tributária a utilização do imposto retido sobre tais receitas financeiras na apuração de saldo negativo de IRPJ no próprio ano-calendário das retenções, afastando, ainda a aplicação da Súmula CARF nº 80. Destaco que revendo meu posicionamento, adoto referido entendimento no sentido de que “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas” (Acórdão nº . 9101-006.108, de12 de maio de 2022). Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 Aduziu, também, a Recorrente que, neste mesmo exercício, sofreu retenções de IRPJ incidente sobre o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa, que somam R$ 119.677,52, como demonstram as DIRF do ano calendário 2009, bem como pelos Informes de Rendimentos Financeiros enviados pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e pelo BANCO BRADESCO S.A e, que portanto, faria jus ao direito creditório pleiteado. Porém, por um equívoco no preenchimento de sua DIPJ, apesar de reconhecer as retenções sofridas, o acórdão de piso entendeu que a Recorrente não comprovara que a receita correspondente ao tributo retido na Fonte deduzido fora, efetivamente, computada no resultado do exercício e, por conseguinte, na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 231, do RIR/99. Ocorre esta Turma tem se posicionado no sentido de que a retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido de compensação, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164 (Acórdão nº 1003-003.171). Neste sentido, a Recorrente alega ter acostado autos documentos que comprovariam, o valor que deveria ter sido declarado na Ficha 06A Linha 23 da DIPJ (Outras Receitas Financeiras), mas que, embora lá não conste, foi devidamente computada na determinação do lucro real do período de apuração, devido a erro no seu preenchimento. Assim, entendo que, por prudência, ante o indício de prova do direito alegado pela Recorrente, faz-se necessário a conversão do julgamento, do recurso, em diligência à Unidade de Origem para solução da questão e apreciação dos documentos apresentados. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa, considerando: a) inexistir óbice legal ao diferimento das receitas financeiras logradas durante a fase pré-operacional (AC 2008), b) bem como o reconhecimento pelo próprio acórdão de piso das retenções, no valor original de R$ 140.448,71, sofridas pela Recorrente e que compuseram o saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2009, aprecie a documentação acostada aos autos no sentido de que possa aferir se: 1) em verdade, se o valor total do IRRF deduzido refere-se às receitas financeiras correspondentes àquelas logradas durante a fase pré-operacional que comprovam a origem do direito creditório pleiteado; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.413 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900940/2015-65 2) caso contrário, não trata-se de receitas financeiras auferidas em fase pré- operacional, se de fato houve mesmo o preenchimento incorreto da Ficha da DIPJ que indicaria o rendimento das aplicações financeiras sobre renda fixa e sua contabilização equivocada, bem como o oferecimento à tributação de tais rendimentos, nos termos da legislação de regência. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada poderá intimar a Recorrente a apresentar novos documentos, caso assim entenda necessário, e deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907809/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.089
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 146          2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 147          3 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 148          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 149          5 no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 150          6 foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.  Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 151          7 Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 152          8 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 153          9 Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 154          10 CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907809/2008­15  Acórdão n.º 3802­002.089  S3­TE02  Fl. 155          11 (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.907867/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.106
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 141          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 142          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 143          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 144          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 145          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 146          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 147          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 148          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 149          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907867/2008­49  Acórdão n.º 3802­002.106  S3­TE02  Fl. 150          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18470.730419/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-006.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Autos de Infração veiculando a exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos dos consectários legais bem como da multa de ofício de 75%, lavrados pela constatação de: “1) despesas não comprovadas, sendo R$4.502.054,16 a título de Outras Despesas Operacionais e R$12.694.260,55 a título de Despesas com Propaganda e Publicidade, apuradas conforme Relatório Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta infração ao art. 3º da Lei nº 9.249/95 e aos arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/1999; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 04 19 /2 01 3- 41 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730419/2013-41 “2) despesas de brindes, indedutíveis de acordo com a legislação, no valor de R$102.466,88, conforme Relatório Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta infração ao art. 3º da Lei nº 9.249/95 e aos arts. 247, 248, 249, parágrafo único, inciso VIII, 251, 277, 278, 299 e 366 e 367 do RIR/1999.” A Contribuinte apresentou Impugnação alegando, conforme nos relata o Acórdão Recorrido: “ apresentação de documentos, bem como pela indedutibilidade das despesas com brindes, encontra-se maculada com vícios de nulidade e ilegalidade. Os registros fiscais e contábeis da impugnante estão em obediência aos preceitos da legislação comercial e fiscal e aos princípios fundamentais de contabilidade, observando-se métodos e critérios contábeis uniformes no tempo. Não houve ilegalidade por parte da empresa quanto aos fatos apontados como irregulares pela fiscalização; Relatório Fiscal e diz que não se questionou a natureza das despesas operacionais relacionadas aos gastos com Propaganda e Publicidade e Outras Despesas Operacionais, mas, tão-somente, a ausência de comprovação documental; documentos solicitados pela autoridade fiscal, como consta do Relatório Fiscal (transcreve trecho). Observa-se que a empresa sempre manteve à disposição da fiscalização todos os livros contábeis e fiscais, bem como toda a documentação que serviu de base para os correspondentes registros contábeis e fiscais. Ocorre que a documentação relativa ao ano sob ação fiscal (2010) estava arquivada fora de seu estabelecimento comercial, por questão meramente de espaço. Assim, parte da documentação não foi apresentada durante a ação fiscal e a empresa lamenta a falta de boa vontade da autoridade fiscal, pois este fato lhe foi informado por diversas vezes; - se de premissas quanto à inexistência de comprovação das despesas contabilizadas pela impugnante. Em rigor, mera presunção, como se provará abaixo, vez que apresenta, nesta data, a documentação considerada como não apresentada, conforme planilhas com individualização de todos os pagamentos realizados e constantes do Relatório Fiscal, anulando os efeitos dos autos de infração em lide. Nessas planilhas foi observada a mesma sequência adotada pela fiscalização, ou seja, Planilhas 1, 2 e 3 para as Despesas Não Operacionais e Planilhas 4 e 5 para as Despesas com Propaganda e Publicidade. Logo, quanto a esses itens, não há que se falar em não comprovação, bem como estão sendo prestados os esclarecimentos pertinentes aos fatos elencados, a saber:” PLANILHA 1 – Conta 51200001 – Ponto de Venda Quanto aos valores R$121.852,50 (doc. 1.1), de 07/01/2010, R$123.503,48 (doc. 1.2), de 12/04/2010, e R$31.551,30 (doc. 1.3), de 29/11/2010, estamos anexando os documentos comprobatórios. Os demais valores relacionados como Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730419/2013-41 verba e provisão mensal se referem aos descontos especiais concedidos quando dos pagamentos de duplicatas emitidas pela impugnante, tendo em vista a exposição privilegiada de seus produtos nos estabelecimentos comerciais, prática comum no mercado de produtos de beleza. Tais valores são apurados em função das vendas efetivas e correspondentes pagamentos, conforme se constata dos lançamentos contábeis a débito da conta nº 51200001 – Ponto de Venda (docs. 1) e a crédito da conta nº 21420003 – Provisão Verba (docs. 2), consoante cópias do Razão anexas. A despesa assim registrada tem como suporte os lançamentos dos efetivos descontos quando do pagamento das duplicadas devidamente individualizadas no Diário Auxiliar – ACR, cópias anexas (docs. 3), debitando a conta nº 21420003 – Provisão Verba e creditando a conta nº 11210002 – Duplicatas a Receber. Ora, uma simples análise dos registros contábeis dessa última conta bastaria para se constatar a veracidade e legalidade dos fatos relatados e sua efetiva comprovação; A duplicata é emitida por determinado valor e recebida por valor a menor do que o contabilizado, e este valor, que podemos chamar de cheio, foi oferecido como receita, à tributação, pela empresa autuada. Claro está que ocorreu um desconto e esta redução está implicitamente comprovada. A duplicata paga está de posse do devedor, não sendo documento de arquivo da impugnante. A comprovação se dá pelos registros contábeis, que nos parece não foram analisados pela autoridade fiscal. Espera a impugnante, com os esclarecimentos e os documentos ora anexados, ter descaracterizado a pretensão fiscal de considerar tais fatos como não comprovados. PLANILHA 2 – Conta 52200005 – Seguros de Vida Estamos anexando os documentos correspondentes, no valor total de R$405.061,15 (docs. 4). PLANILHA 3 – Conta 53000008 – Prod. Propaganda, Vídeos e Fotos Estamos anexando os documentos correspondentes, no valor total de R$121.452,92 (docs. 5). PLANILHA 4 – Conta 53000002 – Mídia TV Estamos anexando os documentos correspondentes, no valor total de R$9.252.610,73, relacionados em planilha auxiliar, individualizando-os com numeração de 1 a 23 (docs. 6). PLANILHA 5 – Conta 53000002 – Mídia TV Estamos anexando os documentos correspondentes, no valor total de R$3.441.649,82, relacionados em planilha auxiliar, individualizando-os com numeração de 1 a 131 (docs. 7); transcreve outro trecho do Relatório Fiscal, na parte referente às despesas de brindes, tidas como indedutíveis. Não concorda com o entendimento da autoridade fiscal, pois diz que tais valores não se referem a brindes e sim a promoções comerciais, o que é praxe na atividade desenvolvida pela empresa. Cita o “Dicionário Escolar Michaelis”, que definiria “brinde” como dádiva, oferta, presente, e faz constar da relação a conta nº 51200003 – Material Promocional. Como não se tratam de brindes, mas de produtos promocionais inerentes à atividade da empresa, foram legalmente deduzidos como despesa operacional; transcreve trecho do Parecer Normativo CST nº 15/76: “As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de ‘brindes’, desde que Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730419/2013-41 correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 162 do RIR/75”. Hoje, art. 299 do RIR/99; ora, a receita operacional da empresa atingiu R$169.923.949,76, no ano- calendário de 2010, conforme DIPJ/2011. Assim, o valor de R$102.466,88 representa somente 0,06030% da receita bruta declarada. Não há que se falar em parcela não dedutível como pretende a autoridade fiscal, por total ilegalidade de tal pretensão, uma vez que os valores não se referem a brindes, mas a despesa com promoção. Mesmo que, só para argumentar, o valor indedutível fosse considerado como brinde, indevidamente, ainda assim seria dedutível por enquadrar-se na legislação acima transcrita, ou seja, valor irrelevante (PN CST nº 15/76 e art. 299 do RIR/99); diante da clareza dos fatos, documentos e argumentos apresentados, requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento do crédito tributário ora em lide. Outrossim, protesta e requer a posterior produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive através da realização de diligência e juntada de documentos, em respeito ao princípio da verdade material norteador do processo administrativo, sob pena de nulidade. Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 182 a 634.” O Acórdão Recorrido afastou a nulidade aventada, rejeitou o pedido de diligência e deu provimento parcial à Impugnação, exonerando a Contribuinte de crédito tributário em montante suficiente a ensejar a interposição de Recurso de Ofício. Não havendo Recurso voluntário, é o que basta relatarmos. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido à fl. 644. Vejamos: “Em relação à parcela do crédito tributário exonerado, RECORRO DE OFÍCIO ao CARF, de acordo com o artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e pelo artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730419/2013-41 Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Concretamente, observo que a origem julgou o mérito parcialmente a favor do contribuinte reconhecendo a decadência e assim exonerando-o de crédito tributário que atinge montante bastante inferior ao valor de alçada. Vejamos à fl. 657: Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730419/2013-41 2 – Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721577/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 NÃO INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE MULTA. APLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. Efetuado lançamento de ofício será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, por força do disposto no art. 35ª da Lei nº 8.212/91. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A instância administrativa é incompetente para julgar questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ,matérias reservadas ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. Aplicação Súmula 2 do CARF. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. DIRETOR. CONTADOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. O anexo do Auto de Infração intitulado "Relatório de Vínculos” apenas lista as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O fato do diretor e contador da empresa constarem do "Relatório de Vínculos” não significa que sejam solidariamente responsáveis pelos valores levantados pela auditoria fiscal, pois, somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito lançado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-011.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE MULTA. APLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. Efetuado lançamento de ofício será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, por força do disposto no art. 35ª da Lei nº 8.212/91. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A instância administrativa é incompetente para julgar questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ,matérias reservadas ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. Aplicação Súmula 2 do CARF. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. DIRETOR. CONTADOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. O anexo do Auto de Infração intitulado "Relatório de Vínculos” apenas lista as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O fato do diretor e contador da empresa constarem do "Relatório de Vínculos” não significa que sejam solidariamente responsáveis pelos valores levantados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 77 /2 01 3- 43 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 pela auditoria fiscal, pois, somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito lançado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 16-56.2914 da 12ª Turma da DRJ/SP1, que, em sessão realizada em 20/03/2014, julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação apresentada contra Autos de Infração relativos contribuições previdenciárias e de terceiros conforme exposto a seguir. Relatório fiscal (fls. 49 e ss) Em 29/04/2013 foram lavrados os Autos de Infração (AI) abaixo discriminados: AI Tributo Principal Juros Multa de Ofício Total 51.029.3280 CP Patronal 448.739,22 59.896,94 336.554,42 845.190,58 51.029.3298 CP Segurados 155.287,12 20.705,48 116.465,45 292.457,95 51.029.330-1 Terceiros 113.421,26 15.144,08 85.065,95 213.631,29 Crédito Apurado 1.351.279,82 Segundo o relatório fiscal, a fiscalizada tem como objeto a fabricação, comércio, importação e exportação de produtos médico-cirúrgicos, odontológicos e equipamentos médico-hospitalares, podendo ainda dedicar-se a representação comercial e prestação de serviços de reparação, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, podendo ainda participar de outras sociedades. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 No período abrangido por esta fiscalização, foi constatada que a fiscalizada enviou diversas GFIP para uma mesma competência sobrepondo uma sobre a outra. Para efeitos tributários somente é considerada válida (crédito constituído, declarado) a última GFIP entregue, antes do início da fiscalização, tanto para o cumprimento da obrigação principal como para a obrigação acessória. Assim, a fiscalizada incorreu em infração a dispositivos legais. Foi verificado também que a fiscalizada, além de deixar de declarar corretamente as remunerações pagas em GFIP, deixou de recolher as contribuições previdenciárias tanto a parte patronal como a dos segurados e para outras entidades. Relativo aos débitos apurados sobre as remunerações declaradas em GFIP consideradas válidas, foram emitidos Documento de Confissão de Dívida - DCC. As bases de cálculos utilizadas, a identificação dos segurados empregados e contribuinte individual e as competências respectivas foram apuradas por meio das folhas de pagamento apresentadas em arquivos digitais pela fiscalizada no período de 05/2011, 07/2011 a 10/2011 e o Décimo Terceiro salário de 2011. Foi constatada apropriação indébita previdenciária encaminhando RFFP ao MPF em 29/04/2013 (processo N° 11065.721579/2013-32, apensado a este) . Foi aplicada a multa prevista no Art.44, I da Lei 9.436/1996 (75%). Impugnação(fls.86 e ss) Impugnações apresentadas (uma para cada auto de infração) em 29/05/2013, na qual o RECORRENTE alega sem síntese que: 1. A impugnação era tempestiva pois fora cientificado em 30/04/2013, véspera de feriado; 2. A multa de 75% aplicada fere o princípio constitucional da proporcionalidade, além de caracterizar confisco, o que é vedado pela Carta Magna de 1988; 3. ; Não há como se aceitar a inclusão do diretor e do contador da Impugnante no "Relatório de Vínculos", o que, salvo melhor juízo, caracterizaria uma condição, quanto aos mesmos, de corresponsáveis, tendo em vista que apenas poderia vir a ser responsabilizada, quanto ao débito em discussão, a pessoa jurídica contribuinte; 4. O não pagamento de tributos, ou o descumprimento de obrigação acessória não configura infração à lei, razão pela qual não há como imputar qualquer tipo de responsabilidade, até mesmo a subsidiária, às pessoas físicas nomeadas no denominado "Relatório de Vínculos" anexo ao processo. Para embasar os seus argumentos citou algumas citações doutrinárias e decisões judiciais. Por fim, pediu a total improcedência dos Autos de Infração mencionados. Acórdão(fls. 195 e ss) Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 O Acórdão 16-56.2914 da 12ª Turma da DRJ/SP1, decidiu por reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada, mas julgou, por unanimidade, pela sua improcedência, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2011 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE MULTA. APLICAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. Efetuado lançamento de ofício será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, por força do disposto no art. 35ª da Lei nº 8.212/91. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A instância administrativa é incompetente para julgar questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ,matérias reservadas ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. DIRETOR. CONTADOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. O anexo do Auto de Infração intitulado "Relatório de Vínculos” apenas lista as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O fato do diretor e contador da empresa constarem do "Relatório de Vínculos” não significa que sejam solidariamente responsáveis pelos valores levantados pela auditoria fiscal, pois, somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito lançado. Recurso Voluntário (fls.211 e ss) O RECORRENTE foi cientificado da decisão do Acórdão em 28/03/2014 (comprovante de AR fl.207) e, em 23/04/2014 juntou RECURSO VOLUNTÁRIO contra esta decisão. Em sua peça o Sujeito Passivo, ora RECORRENTE, basicamente repetiu os mesmos argumentos apresentados na impugnação: 1. Em relação a INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA, por considera-la desproporcional e afrontar o princípio constitucional d NÃO CONFISCO, acrescentando, porém novos argumentos da doutrina constitucionalista, como a adequação, necessidade, proporcionalidade, dentre outros; 2. Alega que o princípio constitucional da razoabilidade foi violado no caso concreto; Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 3. Pugna pela possibilidade de análise da inconstitucionalidade no âmbito administrativo; 4. Insiste na retirada dos nomes do diretor e do contador do RECORRENTE do relatório de vínculos, como forma de se evitar a caracterização deles como corresponsáveis pelo crédito tributário; 5. Por fim, conclui pleiteando a procedência do RECURSO com a consequente desconstituição dos autos de infração lavrados. Não houve contrarrazões por parte da PGFN Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, razão pela qual é recebido. Os argumentos e fundamentos apresentados são os mesmos já apresentados na impugnação, e devidamente enfrentados e fundamentados na decisão da DRJ, é dizer, não houve inovação nas razões apresentadas pelo recorrente. Desta feita, como previsto no Art. 57 do RICARF, adoto no todo as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem, como transcrito a seguir: Da Multa Aplicada. Legalidade. Alega a Impugnante que a multa no percentual de 75% aplicada sobre o crédito tributário apurado nos autos fere diversos princípios constitucionais, dentre eles, o da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco e da capacidade tributária. Informa o Relatório Fiscal que o contribuinte, além de deixar de declarar corretamente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) as remunerações pagas, deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas tanto pela empresa quanto pelos segurados. A Lei nº 8.212/91 estabelece em seu artigo 35A, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009: “Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010, a seguir transcrito. Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (...). II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.(..) E o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488 de 2007, determina: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No presente caso, a empresa enviou diversas GFIP para uma mesma competência, sobrepondo umas às outras, sendo considerada válida apenas a última GFIP entregue antes do início da fiscalização. Conforme consta dos autos, além da omissão de contribuições previdenciárias em GFIP, o contribuinte não efetuou o recolhimento destas contribuições, do que decorreu a necessidade do lançamento de ofício através dos autos de infração que compõem o presente processo administrativo fiscal. De acordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional é competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nestes termos, agiu acertadamente a autoridade fiscalizadora que, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinou a matéria tributável e calculou o montante do tributo devido, fazendo sobre ele incidir a multa prevista na legislação de custeio da Seguridade Social, qual seja, aquela prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, eis que sua atividade é vinculada e obrigatória. Da Vedação de Apreciação de Questões Constitucionais pela Instância Administrativa Em que pesem os argumentos da Impugnante, é totalmente descabida sua pretensão no sentido de que este órgão administrativo venha transpor os limites de suas atribuições e invada competência conferida pela Constituição Federal ao Poder Judiciário para apreciar questão relativa à legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivo legal para afastar sua aplicação. Deve-se observar que os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, nos termos do parágrafo único, do art. 142 do Código Tributário Nacional. Daí dizer-se que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. No caso, é vedado à instância administrativa afastar a aplicação de lei ou ato normativo que não tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De forma idêntica estabelece o art. 59 do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011. Verifica-se assim, que esta autoridade julgadora não detém competência para se manifestar quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei para afastar sua aplicação, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, como se observa da alínea “a”, do inc. I, do art. 102 da Carta Magna, abaixo transcrito, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Do Relatório de Vínculos O fato do diretor e contador da empresa constarem do anexo "Relatório de Vínculos” não significa que sejam solidariamente responsáveis pelos valores levantados pela auditoria fiscal, pois, somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito lançado. Em consequência, não há que se falar em exclusão deste relatório do processo administrativo. Note-se que conforme consta do referido relatório, este apenas lista as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. Portanto, não se está, neste momento processual, a eles imputando-se qualquer responsabilidade sobre o débito lançado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes. Fora dessas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.101.728/SP, DJE DE 23.03.09, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543C DO CPC. EFICÁCIA VINCULATIVA DO JULGADO. (...) 2. A responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, (DJe de 23.03.09), sob o regime do art. 543C do CPC, ratificou o entendimento que já vinha adotando em casos similares no sentido de que o inadimplemento tributário, por si só, não caracteriza, nem em tese, hipótese de responsabilidade subsidiária dos sócios a que se refere o art. 135 do CTN. Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa art. 543C, § 7º, do CPC. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1141128 / SP; RECURSO ESPECIAL 2009/00960383; Relator: Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Dje: 14/04/2010) Como visto, o Relatório de Vínculos não tem como função apresentar as pessoas responsáveis pelo débito, não há qualquer imputação do débito a elas. Há apenas, conforme explicitado na redação do referido relatório, a listagem das pessoas físicas ou Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721577/2013-43 jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo. Portanto, não há que se falar em exclusão do diretor e do contador do anexo “Relatório de Vínculos”. Conclusão Considerando que, conforme demonstrado, o presente lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais exigidas, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado nos Autos de Infração que compõem o processo administrativo fiscal em referência. Ainda, como fundamento a reforçar a impossibilidade da apreciação de inconstitucionalidade das normas em sede administrativa, cita-se a Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Isso posto, voto por conhecer e negar integralmente o Recurso interposto, é como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000921/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-011.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda. e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. e André Luiz Nogueira JR ME, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar-lhes provimento parcial para: a) reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000; b) excluir da base de cálculo da multa lançada os montantes concernentes às exclusões efetuadas nas NFLDs correlatas, DEBCADs: 37.044.269-5, 37.044.270-9, 37.044.274-1, 37.044.673-9, 37.044.674-7, 37.044.675-5 e 37.044.676-3; e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 21 /2 00 7- 92 Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada por este Conselho a autuação na qual fora efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento desta é fundamental para que se possa concluir pela procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda. e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda. e André Luiz Nogueira JR ME, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar-lhes provimento parcial para: a) reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000; b) excluir da base de cálculo da multa lançada os montantes concernentes às exclusões efetuadas nas NFLDs correlatas, DEBCADs: 37.044.269-5, 37.044.270-9, 37.044.274-1, 37.044.673-9, 37.044.674-7, 37.044.675-5 e 37.044.676-3; e c) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 671 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado, nos termos do respectivo Relatório Fiscal da Infração (fl. 4), em razão de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O cálculo da multa aplicada está informado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 5). Na ação fiscal, da qual resultou o Auto de Infração em análise, a Auditora-fiscal estabeleceu, com base no inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art. 222 do Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, a responsabilidade solidária entre determinadas empresas, pelos valores apurados no conjunto dos lançamentos fiscais realizados (dentre os quais o que ora se encontra em análise), já que considerou presentes os motivos e os requisitos legais, adiante analisados, que seriam suficientes para caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato". São as seguintes as empresas que, na auditoria-fiscal, foram consideradas como integrantes de tal "grupo econômico": (i) FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA; (ii) FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA; (iii) FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA LTDA; (iv) FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA; (v) ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR – ME; (vi) TÂNIA PEREIRA LOPES – ME; (vii) MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA – ME. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Em sua defesa (536 a 549), o contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda, a que se refere o Auto de Infração alega, em síntese: 1. Nega a existência de "grupo econômico de fato". 2. Afirma que não teria havido "atuação concomitante" entre o impugnante e o "FRIGOSEF", uma vez que a impugnante "foi constituída em época bem posterior ao encerramento das atividades do FRIGOSEF", o que teria se dado em 1998, ocasião em que teria "efetuada a baixa" na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, conclui: "... se é que a empresa FRIGOSEF permanece ativa, com certeza não exerce suas atividades no mesmo local em que está estabelecida a impugnante". 3. Reconhece que efetivamente a impugnante assumiu os empregados (e as respectivas responsabilidades e encargos fiscais e trabalhistas) do já aludido Frigorífico Mantiqueira. Sustenta também que Frigorífico Mantiqueira e a impugnante também "jamais exerceram suas atividades de forma concomitante". 4. Quanto à suposta participação da empresa Frigovalpa (anteriormente qualificada) no "grupo econômico" defende que a própria existência de contrato de arrendamento demonstra que não constituem um grupo, pois "fosse a intenção de formar grupo econômico, teriam realizado contrato de parceria ou sociedade, o que não ocorreu pelo relatado". 5. A caracterização de "grupo econômico" não teria levado em conta a Lei 6.404/1976, "que disciplina as sociedades que podem participar de grupo econômico". 6. Informa das datas de "baixa no SIF" e de entrega de RAIS das empresas Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira (desta informa também baixa na JUCESP) e Frigorífico Campos de São José, para demonstrar que não teriam funcionamento "concomitante". 7. Nega que haja confusão, entre os fornecedores, quanto a quem seja o adquirente, ao se emitir as "GTA's", uma vez que pode haver "confusão" entre "razão social com o nome Fantasia". 8. Nega a transferência do 'fundo de comércio" e declara que a circunstância de que as instalações permanecem sempre as mesmas dá-se justamente em razão da existência do arrendamento, mas que as empresas não teriam funcionado concomitantemente. 9. Quanto à circunstância de que "o capital investido pela Impugnante é inferior ao valor do empreendimento, sugerido assim a existência de fornecedor de capital de giro" alega que é inferior justamente em razão da existência do arrendamento, que se encontra devidamente documentado e que o capital de giro decorre de operações de compra a prazo e venda à vista ou, eventualmente, empréstimos bancários. Nega que a arrendante — Frigovalpa — seja a "patrocinadora" e reitera que o contrato de arrendamento se revestiria das condições usuais para tal tipo de contrato. 10. Nega, em seguida, que três "clientes" do impugnante (provavelmente as firmas individuais anteriormente identificadas) seriam integrantes do suposto "grupo econômico", já que "cada uma das empresas é gerida pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da Impugnante". 11. Quanto à circunstância de que a impugnante seria a única fornecedora dos tais "clientes" (provavelmente se referindo novamente às firmas individuais) sustenta Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 que pode ser atribuída a razões como "preço, condição de pagamento, qualidade do produto dentre outros". Menciona o caso da exclusividade com que trabalham os postos distribuidores de combustíveis. 12. Declara que os recibos de pagamento solicitados na auditoria-fiscal se referem a “fretes” que seriam pagos pelos compradores de suas mercadorias e que “não possui qualquer veículo para a entrega dos produtos”. 13. Acrescenta que, mesmo na aquisição dos animais, a responsabilidade pelo transporte é dos fornecedores. Assim, não seria responsável pelo pagamento de contribuições previdenciárias, em relação aos transportadores autônomos. 14. Alega que seriam "inconstitucionais os tributos" relativos ao "FUNRURAL, Contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, contribuição SENAR e acréscimos legais e juros" (sic). 15. Transcreve jurisprudência relativa à cobrança de contribuição para o INCRA e FUNRURAL. 16. Insurge-se também quanto ao critério determinante da base de cálculo relativa ao pró labore atribuído aos dirigentes do contribuinte, defendendo que o valor seria o equivalente ao um salário-mínimo, conforme "GFIP e IRPF do Sócio da Empresa". Finalmente, requer: 17. "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável" (sic). 18. "seja ainda anulado (..), face a ilegalidade da cobrança das Contribuição para a Produção Rural, Contribuição Para Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa na Comercialização de Produtos Rurais, Contribuição sobre a Produção Rural (SENAR), Acréscimos Legais e Juros/Produto Rural" (sic). 19. "sejam recalculados os valores referentes as contribuições previdenciária com base no pró-labore de 01 salário mínimo vigente a época do fato gerador, e em caso de já se ter efetivado o devido recolhimento que seja cancelado o lançamento do valor" (sic). Justamente por ter sido considerada a existência de um "grupo econômico", e, concluída a ação fiscal, foram encaminhados ofícios às demais empresas que foram consideradas integrantes do grupo (fls. 500 a 515, 524, 526, 528, 530 e 532), que também apresentaram suas impugnações, com as seguintes e respectivas alegações, em síntese: Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda (fls. 551 a 556): 1. Declara que teve apenas "vistas" do Auto de Infração, do qual teve conhecimento por "carta". No entanto, informa, em seguida, que em 04/12/2006 protocolou requerimento de cópia dos autos e de "devolução do prazo para oferecimento de defesa", tendo obtido a cópia somente em 07/12/2006, o que teria causado "prejuízo do prazo legal de quinze dias para a defesa". 2. Nega que integre o “grupo econômico” com as demais empresas mencionadas. Declara que “Salvo relações locatícias (...) a requerente não teve e não tem nenhum outro negócio jurídico, quer cível ou comercial, com as pessoas com as quais a auditora fiscal indica...”. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 3. Teria realizado a baixa em sua inscrição estadual e, por isso, estaria "inativa" desde 1993, quando passou a alugar as dependências onde até então funcionava e em cuja ocasião "dispensou todos os seus empregados e satisfez vários outros compromissos, dentre eles trabalhistas, previdenciários, fundiários, e tributários". 4. Informa que seus sócios estariam, inclusive, exercendo atividades distintas daquelas próprias de frigorífico. 5. Sustenta que não haveria "nenhum fato que leve à conclusão de que a recorrente tenha concorrido para a constituição das empresas apontadas (.) e que tenha participado dos lucros das mesmas...". 6. Nega que tenha participado da "gerência ou administração das empresas". 7. Nestes termos, requer a: 8. Declaração de nulidade da intimação para oferecimento da defesa; 9. Abertura de "novo prazo para oferecimento da defesa após o recebimento da contrafé e cópia dos documentos"; "seja deferida esta defesa e impugnação para excluir o nome da requerente da formação de grupo econômico"; 10. E, finalmente, "seja deferida esta defesa e impugnação para declarar e julgar indevidos os lançamentos fiscais, correção monetária, juros, e multas em questão". Frigosef — Frigorifico SEF de São José dos Campos Ltda (fls. 585 a 589): 1. Nega ser integrante do "grupo econômico" e que não existiriam nem mesmo indícios da existência de "grupo econômico". 2. Sustenta que, em razão das disposições da Lei 6.404/1976 não seria possível a caracterização de "grupo econômico" com a integração de empresas "limitadas", tampouco a vinculação de "empresário individual", conforme manifestação doutrinária que transcreve. 3. Alega que as empresas têm administração e quadro societário distintos e que as empresas teriam exercido suas atividades em períodos diversos, sem, portanto, "atividades concomitantes". 4. Nega qualquer tipo de relação com a Frigovalpa, que não seja o contrato de "arrendamento e de aluguel de equipamentos", sem que a arrendante jamais tivesse participado da administração da arrendada ou que tivesse tido "participação nos lucros". 5. Sustenta a tese de que as estipulações contratuais do arrendamento não autorizam inferir qualquer outro tipo de relação entre as partes, dada a sua normalidade, além do fato de que o contrato de arrendamento está devidamente registrado em cartório. 6. Quanto às firmas individuais — André Luiz Nogueira Júnior — ME, Tânia Pereira Lopes — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME — argumenta que também não poderiam legalmente integrar um grupo econômico, seja porque são firmas individuais, seja porque têm "comando financeiro e organizacional" próprio, seja, finalmente, porque seus respectivos proprietários não são sócios da impugnante. 7. Repete "ipsis litteris" os argumentos da defesa do Frigorífico Campos de São José Ltda, quanto ao fato de não haver absolutamente nenhum problema quanto à Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 exclusividade no fornecimento de derivados de bovinos e suínos para as mencionadas firmas individuais, usando o mesmo exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. 8. Quanto à contratação de aluguel por "sócio da impugnante" em favor de um de seus filhos (ou de uma das firmas individuais), afirma que isso não passaria de "ajuda", para que o filho pudesse "começar a vida, para que esse possa andar sozinho mais tarde". 9. Concluindo, requerer, também "ipsis litteris" (como o Frigorífico São José), "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável". (sic). Tânia Pereira Lopes — ME (fls. 591 a 594): 1. Nega a participação "em qualquer grupo econômico" e que "nunca esteve subordinada, sob controle ou foi administrada pela empresa Frigorífico Campos de São José Lida ou qualquer outro- grupo." 2. Declara que coube sempre e exclusivamente à Tânia Pereira Lopes "assinar qualquer documento referente a empresa ora impugnante" (sic) e o fato de André Luiz Nogueira ter pago "algumas contas da impugnante" se deu apenas porque este é o marido daquela e o fez "como forma de socorro financeiro à esposa". Ainda quanto ao "pagamento de contas da impugnante", declara: "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao aludido Frigorífico Campos de São José, que é seu fornecedor dentre outros; assim este devolve valores, sendo que algumas datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias, e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é ME, foram solicitados cheques no valor da rescisões sendo que eventuais diferenças eram pagas por outros cheques ou mesmo em dinheiro; esclarecendo que essa pratica de devolução de mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não atendem as especificações exigidas pela Impugnante, que então procede a devolução da mercadoria e recebe o estorno do pagamento". 3. Alega que o simples fato de duas pessoas estarem ligadas pelo casamento e exercerem atividades empresariais “não implica na formação de grupo econômico (...) fosse assim, ficariam todas as esposas proibidas de exercer atividades relacionada a do marido sob pena de formação de grupo econômico, não nos parece prudente esse entendimento”. 4. A circunstância de ser o mesmo o contador de todas as firmas individuais também não tem qualquer impedimento legal, sendo que "tal alegação é improcedente, por ferir o direito de livre exercício da profissão de contador...". 5. Quanto ao uso comum do nome fantasia do "Frigorífico Mantiqueira" (que declara também ser nome fantasia), informa que "recebeu autorização para utilizar o mesmo nome fantasia". 6. Também, e novamente de forma literal, transcreve os argumentos utilizados pelo Frigorífico Campos de São José e por Frigosef, quanto à circunstância de haver um único fornecedor de bovinos e suínos, usando também o mesmo exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. 7. Ainda, e literalmente, reitera as teses apresentadas pelo Frigorífico Campos de São José e pelo Frigosef, quanto à suposta impossibilidade de que se possa Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 considerar a existência de "grupo econômico" fora dos limites da Lei 6.404/1976, assim como incluir firmas individuais nestes grupos. 8. Transcreve as mesmas manifestações doutrinárias. 9. Nega a existência de um mesmo "comando financeiro e organizacional" e repete as mesmas alegações, quanto à "ajuda" dos pais aos filhos, como justificativa pela contratação de obrigações daquele para esses. 10. Assim como os demais impugnantes (exceto Frigovalpa), menciona o Decreto 2.173/1997, insurgindo-se contra a aplicação de seu art. 46. Ocorre que, na realidade, como precisamente consta do anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, tal Decreto encontra-se revogado pelo vigente Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, do qual aplica-se, em matéria de "grupo econômico", as disposições do art. 222. 11. Concluindo, requerer, novamente "ipsis litteris" (como o Frigorífico São José e Frigosef), "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável ...". Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME (fls. 596 a 600): 1. Nega também sua participação em "qualquer grupo econômico", sendo que 'jamais foi subordinadà ou administrada pela citada empresa, ou por qualquer outra empresa". 2. Declara que não seria sucessora da firma individual denominada Rosa Maria Maciel Rodrigues e que não teria responsabilidade pelos débitos previdenciários daquela, "pelo fato de não ter comprado a empresa". Mais: “... não há que se falar em sucessão por incorporação, eis que, não foi adquirido fundo de comércio; o que ocorreu foi a compra de equipamentos por terceiro (pai da impugnante), que efetuou transferência desses para a Impugnante, para que essa pudesse começar sua vida profissional”. 3. Nega qualquer relação de André Luiz Nogueira Junior realize "verificações" no estabelecimento correspondente ao açougue de Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, que seria a única responsável pela administração do negócio. 4. Declara, também, que, não obstante ter sido o contrato de locação firmado em nome de André Luiz Nogueira, faz a ele "o devido pagamento dos equipamentos (..), com o lucro obtido por sua empresa". Repete, para "justificar" a contratação de aluguéis em nome de André Luiz Nogueira, os argumentos relativos à "ajuda" que os pais prestam (ou devem) prestar aos filhos, quando estes iniciam seus negócios. 5. Repete exatamente as mesmas alegações mencionadas pelos demais impugnantes, em relação ao fato do contador ser o mesmo, para todas as aludidas firmas individuais; repete, literalmente, os argumentos relativos à suposta autorização para utilização do nome fantasia "Frigorífico Mantiqueira", identicamente apresenta, de forma literal, os mesmos argumentos relativos aa existência de fornecedor único para derivados de bovinos e suínos, usando o exemplo dos postos de distribuição de combustíveis. 6. São repetidos, novamente ipsis litteris, os argumentos relativos à suposta impossibilidade de caracterização de "grupo econômico" fora das hipóteses da Lei 6.404/1976 ou com a integração de firmas individuais, assim como declara Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 (reiterando literalmente) a existência de "comando financeiro e organizacional totalmente alheio a empresa ora impugnante". 7. Assim como os demais impugnantes (exceto Frigovalpa), menciona o Decreto 2.173/1997, insurgindo-se contra a aplicação de seu art. 46, quando, na realidade, como precisamente consta do anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, tal Decreto encontra-se revogado pelo vigente Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, do qual aplica-se, em matéria de grupo econômico, as disposições do art. 222. 8. Concluindo, requerer, também "ipsis litteris" (como o Frigorífico São José. Frigosef e Tânia Pereira Lopes e, a seguir, André Luiz Nogueira Junior — ME), "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos citados em Relatório Fiscal, por não ser solidariamente responsável". André Luiz Nogueira Junior — ME (fls. 602 a 605): 1. Nega igualmente a existência de qualquer "ligação entre ela e a citada empresa Frigorífico Campos de São José ..." e declara que 'jamais esteve subordinado ou sob o domínio econômico de qualquer empresa". 2. Sustenta que "o fato do Sr. André Luiz Nogueira Junior, proprietário da empresa impugnante, ser funcionário de um dos fornecedores não implica na formação de grupo econômico, até porque a legislação pátria relacionada, não apresenta qualquer impedimento quanto a isso”. 3. Nega que André Luiz Nogueira Junior realize "verificações" em estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME. 4. Repete literalmente as mesmas alegações relativas à contratação do mesmo contador; à utilização do nome fantasia comum às demais firmas individuais; à circunstância de o Frigorífico Campos de São José ser o único fornecedor de derivados de bovinos e suínos; da ajuda que os pais prestam aos filhos no início da carreira empresarial; da suposta impossibilidade de existência de "grupo econômico" fora dos requisitos da Lei 6.404/1976 e com a participação de firmas individuais. 5. Reproduzindo o mesmo padrão, e assim como os demais impugnantes (exceto Frigovalpa), menciona o Decreto 2.173/1997, insurgindo-se contra a aplicação de seu art. 46, quando, na realidade, como precisamente consta do anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, tal Decreto encontra-se revogado pelo vigente Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, do qual aplica-se, em matéria de grupo econômico, as disposições do art. 222. 6. Concluindo, requerer, também "ipsis litteris" (como o Frigorífico São José. Frigosef, Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME e Tânia Pereira Lopes), "seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim a impugnante do pólo passivo de eventuais débitos no que toca a empresa FRIGOSEF, por não ser solidariamente responsável.". Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 671 e ss, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, com a manutenção do crédito tributário exigido e a retificação do polo passivo, com a exclusão de Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda do “grupo econômico” (assim considerado). É ver a ementa do julgado: Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 Constatada a existência de um "grupo econômico de fato" impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as outras. Impossibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei no processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente O contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 737 e ss), respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos, em síntese: 1. Inicialmente, esclarece que não foi arguida a inconstitucionalidade da cobrança ou de suas normas reguladoras, mas apenas, em sua impugnação, foi alegada ilegalidade quanto a sua cobrança, ante a inexigibilidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos da jurisprudência transcrita. 2. Reitera que é evidentemente ilegal e inexigível a cobrança do FUNRURAL ou contribuição para o INCRA, observando que o art. 20, da Portaria 520/04, determina que o INSS deve afastar aplicação por ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, especialmente nos casos que já tenha sido declarada a inconstitucionalidade por tribunal, e em caso de decisão judicial afastando a aplicação da norma por ilegalidade. 3. Assevera que o Sr. Relator do acórdão recorrido aplica portaria editada após a finalização do procedimento fiscal e início da fase contenciosa, o que torna ilegal a decisão de primeira instância, devendo ser sanada com a sua reforma e declarado nulo o lançamento do débito fiscal, ante a ilegalidade da cobrança, que fica desde já requerida. 4. Reafirma que não ocorreu qualquer autuação concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente, e não concomitantemente, sendo, assim, latente a ilegalidade na decisão, afrontando as determinações legais e deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico. 5. Sustenta que não se pode falar em sucessão de empresas, pois jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local são arrendados, sendo que o próprio relatório aduz tratar-se de possível sucessão de empresas e, se uma sucedeu a outra, não poderiam de forma alguma formar grupo econômico de fato, ante a não existência concomitante. 6. Entende que o fato de não ter ocorrido baixa no cadastro junto a Receita Federal não indica que a empresa esteja de fato em atividade, tanto que algumas das Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 citadas empresas apresentaram declaração de inatividade e reafirma que não existiu a confusão patrimonial, pois cada uma das empresas tem sua personalidade e obrigações tributárias próprias. 7. Observa que na legislação pátria civil os contratos não necessitam estar dispostos de forma explícita ou formal, podendo ser tácitos, conforme ocorreu com a cessão do uso do nome fantasia Mantiqueira, o que não pode levar a crer que existe grupo econômico, “Mantiqueira”; e 8. Defende que o fato de um empregado laborar em uma empresa e ser proprietário de outra no mesmo ramo não pode ensejar na formação de econômico, sob pena de ferir o direito ao livre emprego do cidadão, sem contar que a legislação nada dispõe em contrário sobre o assunto. 9. Alega que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN nº 3, com alteração dada por normativo editado posteriormente à finalização do procedimento fiscal e início do contencioso. 10. Argumenta que, ao aplicar o artigo 124 do CTN, sob fundamento do inciso I e II, alegando que as empresas têm interesse comum na situação do fato gerador, o julgador o faz de forma equivocada, distorcendo o verdadeiro sentido do dispositivo legal, sendo que jamais ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN, não reflete na formação de grupo econômico ou confusão patrimonial, como entendeu a decisão. 11. Insiste em afirmar que todo o relato tratou de sucessão e não de formação de grupo econômico, lembrando que são situações bem distintas. 12. Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhistas, não podendo, portanto, requerer aplicação de dispositivo da CLT à questão fiscal. 13. Assevera que a Lei nº 8.112/91, em seu artigo 30, IX, não se refere à solidariedade, referindo-se somente à arrecadação. 14. Também alega que não há responsabilidade quanto a recolhimento de contribuições previdenciárias referente a frete realizada por terceiros não vinculados ao recorrente. 15. Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida. O responsável solidário Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 691 e ss), respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: 1. Que o arrolamento de bens e o depósito recursal são desnecessários, MP 413 e AD 16/07 SRF. 2. Que o fisco aplicou INRP 03 de forma retroativa e não respeitou a hierarquia das leis, pois só a Lei 6.404/76 serve para fundamentar a formação de grupo, não possuindo norma trabalhista o condão de fundamentar grupo. 3. Que a decisão se equivoca quanto a interpretação do artigo 30, IX, da Lei 8.112/91 c/c o artigo 124 do CTN c/c o artigo 50 CC, pois o artigo do CTN tara Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 de solidariedade e não de grupo econômico, sendo que o embasamento da solidariedade em IN mácula a lei, o que afasta o artigo 30 não caracterizando grupo ou solidariedade. 4. Que a recorrente não participou de grupo, pois como reconhece a decisão em 2003 e 2004 esta inativa, não podendo participar de grupo com empresas formadas no anos de sua inatividade, não mantendo relação comercial com as demais empresas, não podendo ser responsabilizada por débitos dois quais não participou da formação, não havendo transferência de fundo de comércio, pois os bens, maquinário e estabelecimento eram arrendados. 5. Que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a inatividade da empresa, sendo que nunca houve transação comercial entre as empresas, dizendo o julgado que se trata de sucessão, não podendo, assim, ser grupo, pois não houve funcionamento concomitante. O responsável solidário André Luiz Nogueira JR ME, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 760 e ss), respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos, em síntese: 1. A decisão não apresentou qualquer fundamentação legal para manutenção do recorrente no polo passivo, deixando de fundamentar devidamente os motivos pelo qual entenderam que o recorrente deveria permanecer no polo passivo no que tange a responsabilidade do débito. 2. Em momento algum encontramos elementos irrefutáveis que evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico de fato; bem como também ausente no relatório fiscal inerente a NFLD em questão. 3. Os Grupos Econômicos ou Concentração Econômica de Empresas estão previstas somente nas Sociedades Anônimas, o que demonstra a sua não aplicação nos demais tipos de sociedade permitidos no país. 4. Não participação do recorrente na formação de grupo econômico, quando da análise do inciso IX, artigo 30 da Lei 8212/91, combinado com o artigo 124 do CTN, pois o Recorrente não tem qualquer interesse comum com as demais empresas citadas no relatório fiscal. Registro que os responsáveis solidários Tânia Pereira Lopes ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ME não apresentaram recurso. Em sessão realizada no dia 28 de julho de 2011, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.170 (e-fls. 770 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à dos fatos geradores que foram omitidos em GFIP, não fazendo constar do AI em questão a qual NFLD os fatos geradores omitidos em GFIP estão relacionados. No relatório fiscal e na planilha de cálculo, e nas diversas a planilhas descrevendo fatos geradores não é possível precisar quais NFLD possuem correlação direta, sendo que a procedência das mesmas, pode influenciar o resultado de auto de infração, como o que ora se analisa, determinando ou não sua procedência. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise tendo por base o resultados das referidas Notificações Fiscais e principalmente que se identifique quais a que possuem correlação, já que foram lavradas 22 NFLD durante o procedimento fiscal em questão. Dessa forma, devem ser prestados esclarecimentos acerca do andamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas no âmbito deste Conselho, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos, bem como requer seja elaborada planilha identificando cada fato gerador, com a respectiva autuação. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestadas as informações assim descritas. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório Fiscal da Diligência de e-fl. 776, acompanhado dos documentos de e-fls. 777 e ss. O contribuinte e os devedores solidários foram cientificados do resultado da diligência, mas não apresentaram suas respectivas manifestações. Posteriormente, em sessão realizada no dia 14 de abril de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.356 (e-fls. 874 e ss), decidiram novamente converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Após a conversão do julgamento em diligência os autos retornam a este colegiado tendo sido prestadas informações às fl. 776. Embora, tenha a autoridade fiscal, descrito de forma detalhada na planilha a situação dos créditos de obrigação principal, observa-se que na maioria das NFLD ali relacionadas consta apenas a informação de julgamento de primeira primeira instância. Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)(grifo nosso) Conforme o objeto da diligência, para que possa realizar o presente julgamento justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento das NFLD que indicaram como fatos geradores os pagamentos realizados. Contudo, conforme descrito acima, a informação prestada pela autoridade fiscal indica que nem todos as NFLD transitaram em julgado, ou no mínimo foram julgados após interposição de recurso a este Conselho. Dessa forma, entendo necessário seja novamente o processo baixado em diligência, para que seja feito o sobrestamento do mesmo até o julgamento final (âmbito do CARF) de todas as NFLD correlatas. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo fique sobrestado até o julgamento final (âmbito do CARF) de todas as NFLD correlatas. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Em atendimento ao determinado na Resolução, foram juntadas aos processo as decisões definitivas relativas aos seguintes processos: 17546.000915/20007-35, 17546.000910/2007-11, 17546.000911/2007-57, 17546.001018/2007-49, 17546.001012/2007- 71, 17546.001013/2007-16, 17546.001010/2007-82, 17546.001009/2007-58, 17546.001007/2007-69, 17546.001017/2007-02, 17546.001014/2007-61, 17546.001019/2007, 17546.000914/2007-9, 17546.000913/2007-46, 17546.001011/2007-27, 17546.001008/2007-11, 17546.001016/2007-50, 17546.001015/2007-13, 17546.001021/2007-62 e 17546.001020/2007- 18. O processo 17546.001022/2007-15 foi arquivado em 05/08/2011 (papel). O contribuinte e os devedores solidários foram cientificados do resultado da diligência, mas não apresentaram suas respectivas manifestações. Em seguida, tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução, e considerando que a Conselheira Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 1ª TO/4ªCâmara/2ªSeção, para novo sorteio, tendo sido redistribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda (e-fls. 737 e ss) e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda (e-fls. 691 e ss) e André Luiz Nogueira JR ME (e-fls. 760 e ss), são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Registro que os responsáveis solidários Tânia Pereira Lopes ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ME não apresentaram recurso. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Dessa forma, entendo pelo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda (e-fls. 737 e ss) e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda (e-fls. 691 e ss) e André Luiz Nogueira JR ME (e-fls. 760 e ss). Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 2. Prejudicial de Mérito – Decadência. Conforme narrado, o presente Auto de Infração foi lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por ter deixado de informar corretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, eis que a referida guia foi apresentada com informações incompletas ou omissas, em face à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, referente ao período de 01/01/1999 a 28/02/2006. Embora a decadência não tenha sido arguida pelos recorrentes, necessário se faz adentrar em seu exame, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV, § 5 ° do art. 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei n ° 9.528 de 1997, c/c o art. 225, IV e § 4 ° do RPS, relativa ao período de apuração 01/01/1999 a 28/02/2006, sendo que as intimações ocorreram da seguinte forma: Frigorífico Campos de São José Ltda 18/12/2006 e-fl. 524 Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda 15/12/2006 e-fl. 527 André Luiz Nogueira JR ME 15/12/2006 e-fl. 546 No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Em outras palavras, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, assim, como regra geral, para os fatos geradores ocorridos em 1999, o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2000, encerrando-se em 31/12/2004. Por seu turno, o prazo para constituição dos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2000 vai de 01/01/2001 até 31/12/2005 e assim sucessivamente. Assim, uma vez que os recorrentes tomaram ciência do lançamento em dezembro de 2006, e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/01/1999 a 28/02/2006, restam decaídas as competências lançadas até 11/2000, uma vez que, pela aplicação da regra do art. 173, I do CTN, esta última competência (11/2000) poderia ser objeto de constituição de crédito até a data limite de 31/12/2005. Dessa forma, encontram-se decaídas as competências lançadas até 11/2000, restando como não decaídas, neste lançamento, quaisquer outras posteriores a essa data. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/2000, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. A propósito, quanto à competência 12/2000, o fato gerador da contribuição previdenciária exigida é mensal, perfazendo-se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2001. Em outras palavras, a data limite para a entrega de GFIP da competência 12/2000 ocorreu em 01/2001, de modo que o início da contagem do prazo de cinco anos ocorreu em 01/01/2002 e data limite para o lançamento, por sua vez, em 31/12/2006. Portanto, quando da ciência do lançamento, esta competência era plenamente exigível. Dessa forma, uma vez que os recorrentes tomaram ciência do lançamento em dezembro de 2006, e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/01/1999 a 28/02/2006, faz-se necessário reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000. 3. Dos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda (e-fls. 737 e ss) e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda (e-fls. 691 e ss) e André Luiz Nogueira JR ME (e-fls. 760 e ss). Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração lavrado (CFL 68), nos termos do respectivo Relatório Fiscal da Infração (fl. 4), em razão de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo que o cálculo da multa aplicada está informado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 5). Na ação fiscal, da qual resultou o Auto de Infração em análise, a Auditora-fiscal estabeleceu, com base no inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art. 222 do Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, a responsabilidade solidária entre determinadas empresas, pelos valores apurados no conjunto dos lançamentos fiscais realizados (dentre os quais o que ora Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 se encontra em análise), já que considerou presentes os motivos e os requisitos legais, adiante analisados, que seriam suficientes para caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato". São as seguintes as empresas que, na auditoria-fiscal, foram consideradas como integrantes de tal "grupo econômico": (i) FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA; (ii) FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA; (iii) FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA LTDA; (iv) FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA; (v) ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR – ME; (vi) TÂNIA PEREIRA LOPES – ME; (vii) MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA – ME. Cabe pontuar que a Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 737 e ss), o contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda alega, em síntese, o seguinte: (i) ilegalidade e inexigibilidade na cobrança do FUNRURAL; (ii) inexistência de Grupo Econômico e consequente não participação; (iii) não responsabilidade quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias referente ao frete. Por sua vez, o responsável solidário Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 691 e ss), alega, em síntese, o seguinte: (i) interpretação legal equivocada da fiscalização nas regras concernentes ao grupo econômico; (ii) inexistência de participação no alegado grupo econômico. Já o responsável solidário André Luiz Nogueira JR ME, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 760 e ss), alegou, em síntese, o seguinte: (i) nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado as alegações trazidas na impugnação; (ii) ausência de participação no alegado grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos; (iii) interpretação legal equivocada da fiscalização nas regras concernentes ao grupo econômico. Entendo que as alegações recursais não merecem prosperar. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada e se baseou na documentação comprobatória constante nos autos, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 A propósito, vislumbro que, ao contrário do que arguido pelo responsável solidário André Luiz Nogueira JR ME, a decisão recorrida mencionou expressamente as razões pelas quais entendeu pela sua manutenção no polo passivo da exação, na qualidade de responsável, por integrar o grupo econômico, conforme se extrai do seguinte excerto: [...] Portanto, foram instaladas sucessivas empresas (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José), no mesmo local, para realização exatamente das mesmas atividades e utilização dos mesmos equipamentos, empresas essas que, com exceção da Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação societária de André Luiz Nogueira e de: • João Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira). • Benedito Carlos Americano (Frigorífico Mantiqueira e Frigorífico Campos de São José). • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira). (...) Em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos elementos, a Auditora-fiscal teve acesso a alguns documentos que merecem análise pelas evidências que deles se pode extrair: • Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira (como pessoa física), em favor de Antonio Denílson Mendes (ex-empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 609) e Raul Reno Vergueiro (fl. 610). A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste caso, pelo controlador do "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa, quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem demonstrar aa regularidade dos atos praticados. • Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado na auditoria- fiscal o controlador do "grupo econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"), que, supostamente, segundo alegam as impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso prévio e termo de rescisão de contrato de trabalho do empregado Genésio dos Santos (fl. 611)e termo de rescisão de contrato de trabalho da empregada Fernanda Enedina Reis Prado (ex- empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 612). Não foram apresentados os documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • André Luiz Nogueira que, reiterando, foi considerado o real controlador do "grupo econômico", assina também os termos de abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 613) e do Livro de Registro de Empregados (fl. 614), ambos também da firma individual Tânia Pereira Lopes — ME, novamente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido. • A ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de n° 222 (fl. 615) informa que aquele órgão público limitou-se a cadastrar sucessivamente, no mesmo endereço (e na mesma ficha), o Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico". • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão de cheque pessoal, para o mesmo Valtencir Carneiro Mendes, então empregado de André Luiz Nogueira Junior — ME (fls. 616). Trata-se novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas físicas, especificamente os sócios e, neste novamente caso, pelo controlador do "grupo econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial", especialmente em se considerando que não foram apresentados os livros Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 contábeis (ou, eventual e alternativamente, os livros-caixa) e respectivos documentos fiscais que pudessem eventualmente demonstrar a regularidade dos atos praticados. • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 617) da empresa individual Tânia Pereira Lopes — ME. • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 618), Maria Cristiane Teixeira (fi. 619)e José Maria Rodrigues Gaivão (fl. 620), que constam ser ex-empregados da empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, igualmente desacompanhados dos documentos idôneos que pudessem demonstrar a legítima representação, que supostamente pudesse ter ocorrido. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, tendo examinado a prova dos autos, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Também entendo que não prosperam as alegações dos responsáveis solidários acerca da não participação no grupo econômico, matéria exaustivamente tratada nos processos concernentes às obrigações principais, e que caminharam sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato, com a participação dos recorrentes, sendo que este também é o entendimento deste Relator, considerando a extensão da prova acostada aos autos. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva dos sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários e recorrentes na situação descrita, o que demonstra o interesse comum no fato gerador, nos termos do art. 124, do CTN, eis que nas situações narradas, todos concorreram para a prática do ato, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Assim, a possibilidade da responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de um "grupo econômico", seja ela "de direito" ou "de fato", no presente caso, tem fundamento: (i) no inciso II do art. 124 do CTN (por expressa determinação legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991; (ii) no inciso I do art. 124 do CTN, em razão da "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador). Ultrapassado o ponto acima, no tocante à inconstitucionalidade das exigências em epígrafe, inicialmente, cumpre pontuar que foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 (ou qualquer outra lei tributária) aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base legal do lançamento, sendo que apenas os órgãos judiciais têm esse poder. Cumpre observar, inclusive, que o referido entendimento já está sumulado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, cabe destacar que esta turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de omissão de contribuições na GFIP. Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tem conexão com o lançamento da obrigação principal. Por essa linha de entendimento a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal. Assim, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. Em outras palavras, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais. Assim, não cabe rediscutir, no âmbito deste processo e que diz respeito ao lançamento de obrigação acessória, o mérito da obrigação principal correlata, descabendo neste Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 foro, portanto, a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados nos processos próprios, cabendo apenas o exame das alegações concernentes aos fatos que serviram de motivação fiscal para o reconhecimento do descumprimento da presente obrigação acessória, bem como eventuais reflexos decorrentes do reconhecimento da ausência de fato gerador de contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme visto, a empresa foi autuada por ter apresentado GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Dessa forma, considerando a informação de que as obrigações principais decorrentes dos mesmos fatos geradores objeto do vertente lançamento foram formalmente lançadas em diversos outros processos, no contexto da mesma ação fiscal, o julgamento da presente lavratura deve ocorrer analisando os reflexos dos processos relativos à exigência da obrigação principal. Tendo em vista a vinculação de referida obrigação acessória (AIOA) com o lançamento de obrigação principal (AIOP), cujas informações necessárias ao julgamento não constavam nos autos, em oportunidade anterior, os autos foram convertidos em diligência, para que fossem prestadas as informações necessárias ao julgamento do presente processo, de obrigação acessória. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório Fiscal da Diligência de e-fl. 776, acompanhado dos documentos de e-fls. 777 e ss. Analisando os esclarecimentos trazidos no Relatório Fiscal da Diligência de e-fl. 776, bem como os documentos de e-fls. 777 e ss, tem-se que os DEBCAD’s que deram origem à presente acusação fiscal, foram julgados no âmbito deste Conselho, tendo sido decidido o que segue: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO 37.044.265-2 17546.000915/2007-35 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.266-0 17546.000914/2007-91 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2000 37.044.267-9 17546.000913/2007-46 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.268-7 17546.000910/2007-11 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.269-5 17546.000911/2007-57 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA COMPETÊNCIA 02/2006, EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO "A1M" 37.044.270-9 17546.001018/2007-49 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM A EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO 37.044.271-7 17546.001012/2007-71 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.272-5 17546.001013/2007-16 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ATÉ A Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 COMPETÊNCIA 11/2000 E 13/2000, BEM COMO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA MULTA COM A PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA 37.044.273-3 17546.001011/2007-27 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.274-1 17546.001010/2007-82 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2001, BEM COMO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA MULTA COM A PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA E A EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 37.044.275-0 17546.001009/2007-58 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.276-8 17546.001008/2007-11 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 37.044.277-6 17546.001007/2007-69 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2001 37.044.278-4 17546.001017/2007-02 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.279-2 17546.001016/2007-50 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.280-6 17546.001015/2007-13 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.281-4 17546.001014/2007-61 LANÇAMENTO PROCEDENTE 37.044.673-9 17546.001022/2007-15 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.674-7 17546.001021/2007-62 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.675-5 17546.001020/2007-18 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.676-3 17546.001019/2007-93 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dessa forma, uma vez que já fora julgada por este Conselho as autuações nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, o resultado do julgamento destas é fundamental para que se possa concluir pela Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 procedência ou não da autuação pela ausência de informação dos fatos geradores correspondentes em GFIP. Assim, trazendo o que restara decidido nos processos que dizem respeito às correlatas obrigações principais para o caso dos autos, considerando que já houve o reconhecimento da decadência parcial do presente crédito tributário, notadamente em relação às competências 01/1999 a 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN, entendo que o lançamento em epígrafe merece reparos, a fim de excluir da base de cálculo da multa lançada, os montantes concernentes às exclusões efetuadas nos processos abaixo: DEBCAD PROCESSO SITUAÇÃO 37.044.269-5 17546.000911/2007-57 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA COMPETÊNCIA 02/2006, EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO "A1M" 37.044.270-9 17546.001018/2007-49 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM A EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A ALIMENTAÇÃO 37.044.274-1 17546.001010/2007-82 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2001, BEM COMO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA MULTA COM A PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA E A EXCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 37.044.673-9 17546.001022/2007-15 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.674-7 17546.001021/2007-62 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.675-5 17546.001020/2007-18 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE COM A MANUTENÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 37.044.676-3 17546.001019/2007-93 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dessa forma, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo da multa lançada, os montantes concernentes às exclusões efetuadas nos DEBCADs correlatos, quais sejam: 37.044.269-5; 37.044.270-9; 37.044.274-1; 37.044.673-9; 37.044.674-7; 37.044.675-5 e 37.044.676-3. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Já em relação aos valores remanescentes, não considerados neste voto, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstraram os recorrentes, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental, sendo este ônus do sujeito passivo. A propósito, não é possível confundir as obrigações principal e acessória. Isso porque, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo (art. 113 do CTN). Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, a multa aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24.07.91, e §§ 30 e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 40 do "caput" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. Dessa forma, o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Cabe pontuar, ainda, que as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, são de extrema importância, pois servem como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2°, da Lei n° 8.212/91). Como consequência da incorreção da GFIP, tem-se que: (i) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados relativamente às contribuições devidas pela empresa, e (ii) a previdência social deixa de receber informações que possibilitem compor sua base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios aos segurados do RGPS. Esclarecidos os pontos acima, entendo que, adicionalmente, é necessário determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Para além do exposto, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-009.753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de Relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, embora a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, não tenha sido expressamente tratada no Parecer SEI 11315/2020, como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, é de rigor que, em obediência ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. A propósito, destacam-se os seguintes excertos extraídos do decisum: [...] Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, uma já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Dessa forma, os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09. E, ainda, os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei. Ante o exposto, no presente caso, também se faz necessário determinar o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários interpostos pelo contribuinte Frigorífico Campos de São José Ltda (e-fls. 737 e ss) e pelos responsáveis solidários Frigosef Frigorífico SEF de São José dos Campos Ltda (e-fls. 691 e ss) e André Luiz Nogueira Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000921/2007-92 JR ME (e-fls. 760 e ss), para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência do crédito lançado até a competência 11/2000; (ii) excluir da base de cálculo da multa lançada, os montantes concernentes às exclusões efetuadas nos DEBCADs correlatos, quais sejam: 37.044.269-5; 37.044.270-9; 37.044.274-1; 37.044.673-9; 37.044.674-7; 37.044.675-5 e 37.044.676-3; (iii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa, mediante comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.905974/2012-86
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e declarou parcialmente homologada a compensação declarada na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito identificado foi objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, concluindo pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 97 4/ 20 12 -8 6 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905974/2012-86 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos exercícios de 2007, 2009, 2010 e 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/08/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. A DRJ de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, o que fez com a seguinte conclusão: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905974/2012-86 Ocorre que o v. Acórdão recorrido foi proferido em data de 21 de fevereiro de 2017, sob a égide das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ilegalidade de tais Instruções Normativas, o que fez através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, declarando que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905974/2012-86 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905974/2012-86 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Em manifestação de inconformidade a Contribuinte apontou como insumos os bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e desenvolvimento de suas atividades. Todavia, uma vez que a manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ de origem em momento anterior ao novo entendimento sobre o conceito de insumos, na forma definida pelo Egrégio STJ, entendo que cabe a conversão do julgamento do recurso em diligência, de forma a oportunizar a apuração do direito creditório com base neste novo entendimento. Ademais, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905974/2012-86 Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.724429/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 44 29 /2 01 2- 47 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724429/2012-47 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 27/31). Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/05/2014 (e-fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2014 (e-fls. 36/37) indicando a juntada de documentos complementares com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 14.000,00 mantida no julgamento de primeira instância. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, o Colegiado a quo manteve a glosa da despesa médica de R$ 14.000,00 declarada para Daniel Britto por se encontrarem ilegíveis nos recibos juntados à Impugnação a identificação e o nº do registro no órgão de classe do profissional (17/18, 30). Verifica-se, contudo, que as novas cópias trazidas ao Recurso Voluntário suprem a falha apontada pela primeira instância (e-fls. 38), devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724429/2012-47 Fl. 48DF CARF MF Original

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