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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175593 #
Numero do processo: 13951.000515/2009-59
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento
Numero da decisão: 9303-012.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 05 15 /2 00 9- 59 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 130 a 163) contra o Acórdão nº 3402-007.012, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 116 a 127), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 167 a 211), a questão nuclear da divergência é a alegação do contribuinte de que, na condição de distribuidora de combustíveis, teria direito ao creditamento nas aquisições de álcool anidro (como insumo) para mistura com a Gasolina Tipo “A” e obtenção da Gasolina Tipo “C”, pois se trataria de uma operação de industrialização. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 182 a 211). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa- se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.771 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13951.000515/2009-59 À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901894/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/12/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação tributária é um direito dos contribuintes prevista no art. 170 do CTN que dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DA DRJ No presente caso, o interessado não apresentou no recurso voluntário resposta ao questionamento da DRJ da forma como foi apurado/registrado o valor do título (CDB) em 31/12/2004, necessário para aferição do rendimento sujeito à alíquota de 20%. E dessa forma não foi possível determinar o quantum a ser restituído.
Numero da decisão: 1201-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação tributária é um direito dos contribuintes prevista no art. 170 do CTN que dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DA DRJ No presente caso, o interessado não apresentou no recurso voluntário resposta ao questionamento da DRJ da forma como foi apurado/registrado o valor do título (CDB) em 31/12/2004, necessário para aferição do rendimento sujeito à alíquota de 20%. E dessa forma não foi possível determinar o quantum a ser restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 94 /2 01 2- 56 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901894/2012-56 Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 07-38.238, de 28 de abril de 2016, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou compensação declarada pelo contribuinte. O contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 07116.40663.241208.1.3.04-2448, em 24/12/2008, e-fls. 50-54, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 3426) do PA 10/12/2008 no valor de R$ 239.005,28 recolhido em DARF na data de 15/12/2008 no valor de R$ 23.655.321,75. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 020812480, juntado às e-fls. 55-57, porque o(s) DARF(s) informado(s) na DCOMP foram integralmente alocados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Além disso, constam em informações complementares da análise de crédito, a seguinte observação: APESAR DE INTIMADO, O INTERESSADO NÃO COMPROVOU QUE O MOTIVO DA NÃO RETENÇÃO DO IRRF CÓDIGO 3426 FOI DEVIDO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA INVESTIDORES NÃO RESIDENTES, NOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS, QUAIS SEJAM EM TÍTULOS PÚBLICOS, FUNDOS DE INVESTIMENTO EXCLUSIVO QUE TENHAM 98% DE SUA CARTEIRA EM TÍTULOS PÚBLICOS, FIC (FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), FIC-FIP (FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FIP) E FIEE (FUNDO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES). O INTERESSADO TAMBÉM NÃO APRESENTOU O FORMULÁRIO ANEXO A RESOLUÇÃO CMN N° 2.689 DE 26/01/2000 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS; NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A NÃO RETENÇÃO , ISENÇÃO OU IMUNIDADE. Contra o Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que em resposta à intimação recebida relativa ao despacho decisório informou que a retenção indevida decorreu de resgate de CDB de instituição financeira. Mas que após analisar os documentos relativos à operação, apurou que na verdade o crédito pleiteado decorre de outro equívoco, a não observância de alteração legislativa que alterou a alíquota de IRRF sobre os rendimentos de aplicação financeira. Segundo o contribuinte, seu cliente Bank of America, CNPJ n° 05781553/0001- 42, efetuou uma operação de resgate de CDB no dia 1° de dezembro de 2008. O rendimento teria alcançado o montante de R$ 1.195.026,42, sobre o qual fez incidir alíquota de IRRF de 20%. Aduz o contribuinte que à época do resgate estava em vigor a Lei n° 11.033/2004 que estatuía que para aplicações financeiras realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005 a alíquota Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901894/2012-56 de IRRF aplicável sobre os rendimentos seria de 20%. Ocorre que, segundo o contribuinte, a operação que deu ensejo ao crédito ora discutido é anterior a 31/12/2004 e se enquadra dentre aquelas aludidas pelo art. 5º da Lei n° 9.779/99, no qual a alíquota aplicável seria de 15%. Ao constatar o equívoco, segundo o contribuinte, efetuou novo recolhimento de IRRF, agora no montante de R$ 187.947,44, com multa de mora e juros, conforme doc.07 juntado aos autos, desta feita observando a legislação de regência. Dessa forma, entende que o primeiro recolhimento de IRRF, no importe de R$ 239.005,28 teria sido indevido, e por isso pleiteia o direito à repetição do indébito. Por fim, alega que a diferença entre as duas retenções no valor de R$ 51.057,85 teria sido devolvido ao cliente Bank of America, conforme doc. 08 juntado aos autos, restando configurado o que dispõe o art. 166 do CTN. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/FNS por entender que não foi demonstrado/comprovado como foi apurado/registrado o valor do título em 31/12/2004, o que impossibilitaria inferir o montante do rendimento sujeito à alíquota de 20%. E que remanesceram dúvidas aceca do direito creditório alegado, mesmo sendo dado oportunidade, por 2 vezes , para que o contribuinte esclarecesse o direito creditório. O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 04/05/2016 (e-fl. 73). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/06/2016 (e-fls. 74-143) onde alega que seu cliente Bank of America (CNPJ 05781553/0001- 42) efetuou em 01/12/2008 uma operação de resgate de CDB de aplicação que fora realizada em 26/12/2003. Ato contínuo, procedeu a retenção do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelo cliente, aplicando, segundo o Recorrente, alíquota de 20% sobre o rendimento bruto de R$ 1.195.026,42, que resultou no recolhimento de R$ 239.005,28. Segundo o Recorrente a alíquota aplicável ao caso era de 15% e não de 20%, conforme o disposto no art. 1º, IV, § 1º, da Lei n° 11.033/2004. Assim, ao proceder ao recálculo do IRRF devido concluiu que o IRRF devido seria de R$ 187.947,44. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901894/2012-56 O Recorrente alega que o crédito discutido nos presentes autos decorreu de resgate de aplicação financeira em CDB em 01/12/2008 do cliente Bank of America, de aplicação que fora realizada em 26/12/2003 (doc. 07). Segundo o Recorrente, sobre os rendimentos bruto de R$ 1.195.026,42 foi aplicada alíquota de IRRF de 20%, que resultou no recolhimento de R$ 239.005,28, segundo quadro demonstrativo por ela elaborado e abaixo colacionado: Segundo o Recorrente, a alíquota aplicável ao caso era de 15% e não de 20%, conforme o disposto no art. 1º, IV, § 1º, da Lei n° 11.033/2004, por se tratar de aplicação existente em 31/12/2004. Assim, ao proceder ao recálculo do IRRF devido concluiu que o IRRF devido seria de R$ 187.947,44. O Recorrente elaborou quadro analítico para demonstrar como apurou o IRRF no montante de R$ 187.947,44: Nesse ponto vale destacar o motivo pelo qual a DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado: O valor inicial da aplicação e o valor do resgate constam dos extratos de f. 37 e 38 (CETIP). Porém, dúvidas remanescem, pois não foi demonstrado/comprovado como foi apurado/registrado o valor do título (CDB) em 31/12/2004 (linha B do quadro acima, no valor de R$1.133.294,14). Este valor é necessário para aferição do rendimento sujeito à alíquota de 20%. Não há dúvida quanto ao valor da aplicação inicial - R$ 959.424,64 em 26/12/2003 e do resgate – R$ 1.915.445,78 em 01/12/2008. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901894/2012-56 O que não foi demonstrado pelo Recorrente é como chegou ao valor atualizado da aplicação de R$ 1.133.294,14 em 31/12/2004, sendo esta a questão levantada pela DRJ e que não foi respondida pelo Recorrente. Tal valor é necessário para se verificar qual a base de cálculo para aplicação da alíquota de IRRF de 20% sobre os rendimentos auferidos até 31/12/2004. A partir de 1º de janeiro de 2005 a alíquota aplicável seria de 15%, nos termos do inciso I do § 1º da Lei n° 11.033/2004 que determina que no caso de aplicações existentes em 31/12/2004, os rendimentos produzidos a partir 1º de janeiro de 2005 a alíquota aplicável seria de 15%. Constata-se que a DRJ não questiona se o valor de IRRF de R$ 239.005,28 estava incluído no DARF de IRRF informado na DCOMP de R$ 23.655.321,75. Assume-se portanto que o crédito de IRRF informado na DCOMP estava incluído no DARF recolhido. Por outro lado, o Recorrente comprova o recolhimento do IRRF reapurado no valor de R$ 187.947,44 (acima calculado) com os acréscimos legais, conforme DARF juntado à e-fl. 47 e abaixo reproduzido: O Recorrente também comprova a devolução do valor de IRRF recolhido a maior do seu cliente Bank of America no valor de R$ 51.057,84, que seria relativo à diferença do valor do IRRF que fora anteriormente retido de R$ 239.005,28, e o valor supostamente correto de R$ 187.947,44:, conforme cópia de extrato de conta corrente juntado à e-fl. 48 e abaixo colacionada: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.456 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901894/2012-56 Apesar dos documentos apresentados indicarem a plausibilidade dos argumentos do Recorrente e que há certeza de que pelo menos uma parte dos rendimentos deveria ser tributada com a alíquota de 15% e não de 20% de IRRF, no recurso voluntário o Recorrente não demonstrou como chegou ao valor atualizado da aplicação de R$ 1.133.294,14 em 31/12/2004, sendo esta a questão levantada pela DRJ e que não foi respondida pelo Recorrente. A compensação tributária é um direito dos contribuintes prevista no art. 170 do CTN que dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, considerando que não foi possível definir a liquidez e certeza do quantum a ser devolvido, há que ser mantido a decisão da 1ª instância de julgamento. Conclusão Pelo acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727921/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. COFINS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-009.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. COFINS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 21 /2 01 3- 33 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 03-71.783, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de formalização, em formulário, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em 4 de setembro de 2013, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVA, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 49.725,82. O motivo do pedido seria o “crédito” calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador (art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Nº 1132/2014 – DRF/GOI (fls. 42/50, em 25/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 49.725,82, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56/77) em 12 de dezembro de 2014, com as seguintes razões de fato e de direito. Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. Neste mesmo sentido argui que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não- cumulatividade. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de COFINS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com propaganda e publicidade, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de COFINS sobre os gastos incorridos com propaganda e publicidade, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 49.725,82, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal em data de 22/08/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 104), apresentando o Recurso Voluntário em 16/09/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 133), o que fez com os seguintes pedidos: a) Reconhecimento do crédito então pleiteado no valor de R$ 49.725,82 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica. Através do Despacho de fls. 135, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo. Todavia, o argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado não foi abordado em Manifestação de Inconformidade, sendo matéria estranha aos autos e, portanto, resultando em inovação recursal e consequente preclusão. Observo que a impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Portanto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado. 2. Preliminar 2.1. Da alegada impossibilidade de imposição de condição obrigatória de utilização de Programa Eletrônico de Pedido de Restituição/Ressarcimento Com relação ao pedido para que seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica, alega a Recorrente que: i) A IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica; ii) A interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leva a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP. Tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior, que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. A DRJ de origem entendeu que, no caso em tela, o interessado não se utilizou do programa gerador, mas sim, do formulário, sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 cogitada impossibilidade no uso do programa adequado (PER/DCOMP). Dessa maneira, o pedido de restituição e o documento compensatório só podem ser apresentados pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria. Não se admite, pois, no presente caso, a formalização de pleitos de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro meio diverso do estabelecido. Com relação a tal argumento, com fulcro no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, adoto o fundamento do Acórdão nº 3301-009.954, de relatoria do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, em julgamento ao PAF nº 10120.727878/2013-14, nos termos abaixo reproduzidos: 11. Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB no 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. 12. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. 13. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. 14. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). 15. Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei no 9.430/96, em seu § 14. 16. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão no 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 18.Ainda deve-se considerer que as normas administrativas editadas pela Secretaria da Receita Fedral disciplinando os procedimentos relativos a pedidos de ressarcimento, restituição e reeembolso e, ainda, aa declarações de compensação, tem respaldo em texto legal, qual seja o artigo 74, § 14 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos econtribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal -SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 19.Quanto á utilização de formulário em papel para formalizar pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, esclarecem a questão o artigo 113, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em vigor á época do protocolo do pedido, assim estavam redigidos: Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Pelas mesmas razões, afasto o argumento preliminar em referência. 3. Mérito Como demonstrado no relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição/Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS não cumulativa, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 49.725,82. O direito creditório pleiteado teve por origem os gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas (alimentação do trabalhador - art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório nº 1132/2014 – DRF/GOI (fls. 42/50, em 25/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 49.725,82, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ de Brasília/DF negou o pedido por concluir que os critérios que norteiam a possibilidade de enquadramento, como insumos de gastos incorridos com a aquisição de bens e serviços, se relacionam com a aplicação ou consumo na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com isso, o ilustre Julgador a quo afastou o argumento com fulcro na IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Em razões recursais, argumentou a Recorrente que: i) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não-cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não- cumulatividade; ii) A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais; iii) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do PIS e COFINS sob o regime de não- cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Não obstante as ponderações acima, com relação especificamente à glosa de créditos originados de gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas, por previsão legal, não há que se falar no direito creditório em referência. O art. 3º da Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02 é taxativo ao estabelecer a impossibilidade de descontos de tais créditos. Vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. (sem destaque no texto original) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727921/2013-33 Por sua vez, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 expressamente esclarece que a legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Com isso, está correta a glosa relacionada aos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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9141179 #
Numero do processo: 10880.902551/2012-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/06/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.988, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/06/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 51 /2 01 2- 47 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902551/2012-47 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.501 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902551/2012-47 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720061/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 06 1/ 20 12 -4 5 Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 4.814.282,90 e R$ 1.799.389,99 a título de, respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007. A essas importâncias foram acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL verifica-se que a infração consiste de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO da contribuição para o PIS e da Cofins, insuficiência que se deu em razão de glosas de créditos utilizados por meio de desconto e de apuração de omissão de receita. Do Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins. Pontua, então, que os processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944 e 11516.720061/201245 tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre e que por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Glosas de créditos utilizados por meio de desconto no Dacon Nos autos de infração de que aqui se trata foram lançadas as contribuições declaradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, que restaram inadimplidas em razão de glosas de créditos utilizados por meio de desconto, glosas tratadas nos processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944. Sobre a análise das contribuições a pagar, a autoridade fiscal informa: V – DA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES A PAGAR NO 1º TRIMESTRE DE 2007 V.1 Do PIS/Pasep a pagar – 1º trimestre de 2007 Os créditos de PIS a serem descontados nos meses de janeiro a março de 2007 foram revistos de ofício, conforme Despacho Decisório juntado ao processo 16349.000282/200991 (cópia integral às fls. 950 a 985). Com as glosas efetuadas naquele procedimento, houve diminuição dos créditos a descontar dos débitos informados em Dacon (doc. fls. 226 a 333). Assim, foram revistas de ofício as apurações mensais de PIS. Com a redução dos créditos a descontar, foram apurados montantes de PIS a PAGAR nos meses de janeiro a março de 2007, conforme a tabela abaixo: [...] Após o recálculo das fichas 15B dos Dacon, restou evidenciada a existência de PIS/Pasep A PAGAR, no valor de R$ 506.072,58 em janeiro, R$ 510.837,85 em fevereiro e de R$ 305.384,51 em março. Como estes débitos de PIS não foram declarados em DCTF, estão sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo. É de se destacar que os valores apurados acima resultam tão-somente da glosa de créditos e não incluem outras infrações, apuradas durante o procedimento fiscal, atinentes às receitas que integram a base de cálculo de PIS. Tais infrações serão objeto de apuração específica, conforme será exposto ulteriormente. [...] V.2 – Da COFINS a pagar – 1º trimestre de 2007 Os créditos de COFINS a serem descontados nos meses de janeiro a março de 2007, informados em Dacon (doc. fls. 226 a 333), foram revistos de ofício, conforme Despacho Decisório juntado ao processo 16349.000274/200944 (cópia integral às fls. 913 a 949). Com as glosas efetuadas naquele procedimento, houve diminuição dos créditos a descontar. Assim, foram revistas de ofício as apurações mensais de COFINS. Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Com a redução dos créditos a descontar, foram apurados montantes de COFINS a PAGAR nos meses de janeiro a março de 2007, conforme a tabela abaixo: [...] Após o recálculo das fichas 25B dos Dacon, restou evidenciada a existência de COFINS A PAGAR, no valor de R$ R$ 2.331.024,75 em janeiro, R$ 2.352.896,60 em fevereiro e de R$ 1.406.700,44 em março Como estes débitos de COFINS não foram declarados em DCTF, estão sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo. É de se destacar que os valores apurados acima resultam tão-somente da glosa de créditos e não incluem outras infrações apuradas durante o procedimento fiscal, atinentes às receitas que integram a base de cálculo de PIS. Tais infrações serão objeto de apuração específica, conforme será exposto ulteriormente. Conforme relatado nos despachos decisórios presentes nos autos dos processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944, a redução dos créditos a descontar se deu em razão da exclusão, da base de cálculo dos créditos, dos seguintes valores: 1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01 das fichas 06A e 16A – aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos linha 02 das fichas 06A e 16A a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”; b. despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “04NF Glosadas – Fretes de Transferencia de produtos acabados” c. aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”; e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho (NCM 1005.90.10) e soja a granel (NCM 1201.00.90), a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “11NF Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensao obrigatoria”; 3. Serviços Utilizados como Insumos Fichas 06A e 16A Linha 03 as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do tipo serviço de processamento de resíduos, serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” 4. Fichas 06A e 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica – foram aceitos os somatório dos itens de notas fiscais informados na memória de cálculo e admitidos como passíveis de gerar créditos a descontar; foi glosado o valor de R$ 408,83 em janeiro; 5. Fichas 06A e 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda – foram glosados valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Também foram glosados os valores informados a título de: 6. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 No tópico em que trata do crédito presumido decorrente das atividades agroindustriais, a autoridade fiscal trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa (notas cujos CFOP não representam aquisições, perfeitamente identificados na listagem individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota. Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às aquisições de: animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; trigo, milho e sorgo classificados no capítulo 10; soja no capítulo 12; lenha, maravalha e resíduos de madeira no capítulo 44; sêmen no capítulo 05; itens que também não atendem às condições para creditamento pelo percentual de 60% da alíquota das contribuições. 7. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos linha 02 das fichas 06B e 16B foram glosados os valores: a. das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados no conceito de insumo foram listados na listagem “01NF Glosadas Nao Representam Aquisicao de Insumos” (ficha 6B, linha 2); b. os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 Compra de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; estão na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. 8. Do Recalculo dos Saldos das Fichas 15B e 25B A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15 e 25, o que será tratado no processo digital nº 11516.720061/201245 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. 9. Do controle dos Saldos das Fichas 14 e 24 Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/201191, relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, tratados no processo 11516.721279/201136 e relativo ao 4º trimestre de 2006, tratado no processo 11516.722107/201180, o saldo inicial da linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo em todos os tipos de crédito. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo final da linha 11.CRÉDITO REMANESCENTE, fichas 14 e 24, em todos os tipos de crédito. Omissão de receita Também foram lançados valores da Contribuição para o PIS e da Cofins não declarados em DCTF. A omissão de receitas se deu em razão: a) de a impugnante ter deduzido, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no período, a título de "descontos incondicionais", valores que não consistem deste tipo de desconto, mas se referem a “descontos ou bonificações condicionadas a atingimento de metas ou relativos a rateio de despesas de publicidade”; b) de a impugnante ter excluído, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no período, as receitas de crédito presumido de ICMS. Da Impugnação Glosas de créditos a descontar Nulidade do lançamento A interessada, preliminarmente, alega a nulidade do lançamento em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu relatório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente. Acrescenta que em alguns itens de glosa, não há sequer a enumeração os itens glosados. E ressalta que as planilhas que constam dos autos e documentos não foram entregues no momento da “notificação do auto de infração”; conforme se verifica do termo de ciência, “somente houve entrega do termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração”. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, com conseqüente, a violação ao devido processo legal administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e COFINS para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir, tendo como fundamento a legislação de IPI, o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Ficha 06Alinha 01 Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda Em relação a esta glosa, a recorrente alega que, a teor do art 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a regra é que as aquisições de mercadorias para revenda geram créditos, regra excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais sejam: a) quando as contribuições forem exigidas da vendedora na condição de substituta tributária e venda de álcool para fins carburante (art. 1º, §3º, incisos III e IV); b) para produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º. Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico. Fichas 06A e 16A Linha 02 bens utilizados como insumos Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação. Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets dão direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque fabril; o secador de mãos é equipamento que fica na entrada da fábrica e é utilizado na limpeza e higienização das pessoas que entram na fábrica onde se manipula alimentos. Ao tratar dos paletes diz: O pallet e demais produtos glosados e não identificados em relatório são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização.[...] Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica que, por entender que todos os fretes descritos dariam direito a crédito não fez qualquer segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, considerando que a fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem. Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue: 1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A impugnante remete para industrializar a ração; 3. Após, encaminha por frete até seus integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remete novamente à impugnante; 4. há industrialização com emprego de tais matérias-primas; 5. a. Frete do produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final. [...] Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Conclui que “o processo produtivo da impugnante não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”. Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da hipótese, fundamental perícia e diligência no presente caso concreto” pois: não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas”; cita como “provável” item glosado indevidamente o manjericão. Defende, ser de rigor, manter os créditos de todos os produtos glosados que não constam do mencionado art. 1º. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Segundo, que, em se tratando de “aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo-se pelo menos o presumido), pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito A recorrente alega nulidade argumentando que a fiscalização não fez menção a um item sequer, mesmo que forma exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento da planilha e documentos onde se comprovam tais itens (em especial as notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”. Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que “tendo em vista os critérios adotados pela impugnante,...são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal, pois não houve a identificação das Fichas 06B e 16B Linha 02 bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar o PIS/Pasep na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Fichas 06A e 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Fichas 06A e 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Fichas 06A e 16A Linha 03 serviços utilizados como insumos Ressalta, inicialmente, que o relatório fiscal somente menciona serviço de processamento de resíduos, serviços de vigilância ou de despachante aduaneiro, entre outros, “sendo que não houve entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”. Em relação aos itens descritos como serviço de processamento de resíduos, defende o direito ao crédito em razão de os valores glosados se referirem a serviços “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante” e que, apesar de não serem consumidos ou transformado em produto final (alimento), são de “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera, então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos). Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial. Fichas 06A e 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica Reclama que o valor glosado o foi sem que fosse explicitado a razão no relatório fiscal, o que consiste de motivo de nulidade. Fichas 06B e 16B Linha 02 bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar o PIS/Pasep na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Fichas 06A e 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Fichas 06A e 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Em relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Omissão de receita Descontos incondicionais A impugnante contesta os valores lançados alegando que houve operação com descrição contábil, emissão de nota fiscal e inclusão na DACON como descontos incondicionais (ou bonificações). Sendo assim, os lançamentos contábeis e obrigações acessórias fazem prova em favor do impugnante, na medida em que o ônus é do Fisco em comprovar cabalmente que determinada operação é tributável por PIS e Cofins, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que inexistiu prova e demonstração cabal de que todas as operações tributadas não seriam descontos incondicionais. Simplesmente, elencou todos os códigos de operação lançados como desconto incondicional e tributo por presunção sem previsão legal. Crédito presumido de ICMS A impugnante, em sua defesa, inicialmente, alega a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal não teria indicado, em seu relatório: quais as subvenções cujos valores incluiu na base de cálculo da contribuição, ou seja; “não elencou os créditos presumidos (que Estados) de ICMS que inseriu na receita”. Alega que o fiscal também não trouxe o fundamento e a justificativa para o entendimento de que tais créditos seriam de custeio, quando, em verdade, consistem de “subvenções para investimento”; alega que “deve-se partir da premissa de que estamos em 2007 e as alterações da Lei n. 11.638/2007 de forma alguma repercutirão no caso concreto”. No mérito, alega que o crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita, mas mero ingresso, a teor de “entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Alega que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic. Contesta a exigência juros de mora (à taxa Selic) sobre a multa de ofício aplicada nos presentes autos de infração, com fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, pois tal dispositivo legal assim não autorizou; nesse aduz que o legislador estabeleceu a Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 aplicação de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições (que é uma espécie do gênero tributo), não pagos em seu vencimento. Juros de mora Contesta a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora cobrados alegando que os juros devidos são à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, §1º do CTN. Ressalta a impossibilidade de incidir juros sobre a multa por falta de previsão legal para tanto. Multa de ofício A impugnante alega que os fatos foram praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A, cuja incorporação se deu em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual alterou sua denominação social para BRF em 08/07/2009 e que, por conseguinte, a multa de ofício não pode ser dela exigida, por força dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como pelo princípio de direito sancionador de que a pena não pode ultrapassar o seu infrator. Reclama, ainda, que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, sendo forçoso seu cancelamento. Diante disto, só para argumentar, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 25 , da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Do Pedido Requer que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de reconhecer a nulidade do lançamento, ou, no mérito, sua total improcedência, conforme razões aduzidas. Ao final, pugna pela prova pericial destinada a avaliar, especialmente, se os bens, produtos, serviços e materiais adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo-se o critério exclusivo da legislação do IPI. É o relatório. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DESCONTADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO IMPUGNANTE Na apuração das Contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativas, é do impugnante o ônus de demonstrar ao Fisco e comprovar minudente a existência do crédito utilizado por meio de desconto das contribuições devidas. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 PIS. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE. Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, ao contribuinte cabe comprovar a natureza dos valores desta excluídos, conforme por ele lançados em sua escrituração contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. Se da substituição de partes e peças de máquinas utilizadas diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 ano, deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas os descontos incondicionais ,assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I apurar o imposto de renda com base no lucro real; II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 NÃO CUMULATIVIDADE. PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. Se da substituição de partes e peças de máquinas utilizadas diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas os descontos incondicionais, assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirmou os argumentos trazidos na impugnação, sustentando, ainda, a nulidade da decisão recorrida. Apreciando o recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão exarou, em 27/04/2017, a Resolução nº. 3302-000.583, convertendo o julgamento em diligência a fim de (i) sobrestar a apreciação do recurso até a decisão definitiva dos processos administrativos (de ressarcimentos) nº s 16349.000282/2009-91 e 16349.000274/2009-44, conforme excertos da resolução a seguir transcritos: 2. Do sobrestamento do feito Do TVF, fls. 913, extraem-se os seguintes trechos: Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, COFINS e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Diante da orientação, retirada a partir do Termo de Verificação Fiscal, extrai-se a seguinte disciplina do Regulamento Interno do CARF RICARF: RICARF ANEXO II Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo de ressarcimento nº 16349.000282/2009-91, referente ao primeiro trimestre de 2007, de contribuição para o PIS/Pasep, contém em seu trâmite processual a fase de recurso especial do procurador na data de 08.01.2016 e o processo de ressarcimento nº 16349.000274/2009-44, referente ao primeiro trimestre de 2007, de COFINS, contém em seu trâmite processual a fase de recurso especial do procurador e do contribuinte na data de 12.11.2015. 3. Conclusão Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Por tal motivação, sobrestá-se o feito na Secretaria da Câmara até que haja decisão definitiva nos processos de ressarcimento números 16349.000282/2009-91 e 16349.000274/200944. Após as conclusões dos processos de ressarcimento, acima referidos, o presente processo foi remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. Em 15/10/2021, através do despacho às fls. 1600 a 1602, a equipe de Gestão do Crédito Tributário Sub Judice da 9ª Região fiscal informou a existência do procedimento comum nº. 5007527-62.2021.4.04.7200/SC, perante a 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis -, requerendo, entre outras coisas, o afastamento de diversas autuações fiscais de PIS/COFINS sobre crédito presumido de ICMS, incluindo aquela objeto do presente processo. Foram juntados, pela referida equipe, os documentos às fls. 1545 a 1598, com peças do processo judicial. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O litígio versa, como visto, sobre autos de infração de PIS/COFINS, atinentes ao primeiro trimestre de 2007, lavrados em decorrência de pedidos de ressarcimento indeferidos nos processos administrativos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS), conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 986 a 1008. Nesse ponto, observe-se que, com a glosa de créditos nos processos de ressarcimento, deu-se a redução dos créditos a descontar informados em DACON, tendo a fiscalização apurado, no presente processo, os valores de PIS/COFINS a serem recolhidos nos meses de janeiro a março de 2007, conforme se observa no tópico “V – DA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES A PAGAR NO 1º TRIMESTRE DE 2007” do TVF. Importa sublinhar que, nos processos de ressarcimento, os motivos e os tipos de glosas de créditos foram diversos, podendo ser assim resumidos: glosas de bens para revenda e sujeitos à alíquota zero; glosa de bens utilizados como insumos (entre os quais, fretes de produtos acabados, bens que não se enquadrariam no conceito de insumos, aquisições com suspensão ou alíquota zero de PIS/COFINS); serviços utilizados como insumos (entre os quais, serviços que escapariam ao conceito de insumos); glosas de despesas de energia elétrica; glosas de despesas de armazenagem (incluindo-se, nessa rubrica, serviços portuários); glosas de créditos presumidos da agroindústria (com correção de percentual); glosas de bens utilizados como insumos (entre os quais, itens que não se enquadrariam no conceito de insumos, importações de bens do imobilizado, materiais de consumo). Todas essas questões atinentes às glosas de créditos foram definitivamente julgadas nos processos de ressarcimento, de maneira que, no presente processo, cabe apenas avaliar a repercussão daquelas decisões sobre a autuação aqui discutida. Nesse ponto, foi precisa a Resolução nº. 3302-000.583 ao sobrestar o feito, reconhecendo as relações de prejudicialidade e de decorrência entre o presente processo e os processos de ressarcimento nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS). Agora, com decisão definitiva em ambos os processos de ressarcimento, resta-nos saber como se projetam os efeitos daqueles julgamentos sobre os autos de infração de PIS/COFINS objetos deste processo. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 É de se assinalar, contudo, que há questões recursais que são exclusivas do presente processo, uma vez que os autos de infração de PIS/COFINS discutidos nesse processo apresentam uma componente de autuação que não diz respeito às glosas apreciadas nos processos de ressarcimento. Explico. Compulsando o item “VI – DA ANÁLISE DAS SAÍDAS TRIBUTADAS NO 1º TRIMESTRE DE 2007” do TVF, observa-se que além das autuações decorrentes das glosas de ressarcimentos, há, ainda, parte de autuação que advém da constatação fiscal de que houve saídas que deveriam ter sido tributadas a título de (i) descontos incondicionais e (ii) créditos presumidos de ICMS. Essas e outras matérias – como, por exemplo, incidência ou não de multa e juros sobre a autuação – são exclusivas do presente processo e deverão ser analisadas no retorno da diligência, após serem apurados os reflexos, sobre os autos de infração aqui discutidos, das reversões de glosas nos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS). Sendo assim, considerando que há decisão definitiva no curso dos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS), e que há relação de prejudicialidade/decorrência entre este e aqueles processos, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva dos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS) sobre o presente processo, apurando os débitos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido nos processos principais; 2. Examinar e determinar se os créditos eventualmente reconhecidos naqueles processos são suficientes para a extinção dos débitos constituídos nos autos de infração objetos do presente processo; 3. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903273/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 03 27 3/ 20 14 -1 0 Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 155), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. A contribuinte apresentou, em 23/05/2013, PER/DCOMP, no valor de R$ 694.938,09, referente ao saldo credor de IPI do 1° trimestre de 2010. A DRF em Recife, indeferiu o direito creditório e exigiu os débitos não homologados: principal - R$ 694.938,09; multa - R$ 138.987,61; e juros - R$ 137.833,73. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcivel ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias-primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° 10480.723765/2015- 12. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 161/234, com as seguintes alegações: é imprescindível que a presente manifestação de inconformidade seja julgada conjuntamente com a impugnação ao auto de infração objeto do processo n° 10480.723765/2015-12; a apresentação da presente manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário; contesta, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10 Por fim, requereu que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações pleiteadas, e que seja realizada perícia técnica para comprovação da correta classificação fiscal dos produtos objeto da autuação. Em 30 de maio de 2016, através do Acórdão n° 14-61.063, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de junho de 2016, às e-folhas 833. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 01 de julho de 2016, e-folhas 836, de e-folhas 837 à 904. Foi alegado:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente;  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Os fundamentos utilizados pela DRJ para manter a [re]classificação Fiscal realizada no Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância;  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração n°.10480.723765/2015-12. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. PEDIDO FINAL Ante o exposto, diante das considerações acima tecidas, espera a Recorrente o provimento integral do presente Recurso Voluntário a fim de que seja dada inteira procedência à Manifestação de Inconformidade de origem, para que: Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10 1. seja anulado o Acórdão de origem, por ter desconsiderado os fundamentos e provas oportunamente veiculadas em sede de Manifestação de Inconformidade pela ora Recorrente; 2. acaso não se entenda pela nulidade suscitada no item anterior, seja o Acórdão de origem anulado e determinada a baixa do processo em diligência para que a perícia oportunamente requerida em sede de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente seja realizada; 3. em considerando, esta Turma Julgadora, que o processo já esteja maduro para julgamento, que seja revertida, em virtude de decadência, a glosa de créditos ressarcíveis de IPI realizada quando da análise do Pedido de Ressarcimento de origem; 4. com a extinção dos créditos tributários lançados de ofício no Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12 em relação aos períodos de apuração de abril/2010 em diante, seja desfeito o ajuste do saldo devedor de IPI considerado no pedido de Ressarcimento de origem; 5. ao final, seja integralmente deferido o seu Pedido de Ressarcimento originário, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, dada a inexistência de qualquer outro óbice ao seu direito de crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de junho de 2016, às e-folhas 833. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 01 de julho de 2016, e-folhas 836. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente: nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente; Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10  Do direito creditório da recorrente:  Indevida glosa de créditos ressarcíveis;  Inexistência de erro de classificação fiscal de mercadoria por parte da Recorrente. Correto enquadramento dos produtos por ela fabricados na NCM 8418.50.90. Alíquota zero do IPI sobre tais saídas;  Os fundamentos utilizados pela DRJ para manter a [re]classificação Fiscal realizada no Auto de Infração n°. 10480.723765/2015-12;  Imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para a classificação fiscal;  Breves considerações acerca do SH e da NCM. Regras de Interpretação que interessam ao presente Recurso;  Das equivocadas premissas adotadas pelas Autoridades Julgadoras de primeira instância;  Da correta classificação fiscal das mercadorias objeto do Auto de Infração n°.10480.723765/2015-12. O caminho adotado pela Recorrente. Do porquê de um conservador não ser um congelador. Inteira improcedência da autuação. Passa-se à análise. - Nulidade do acórdão prolatado pela DRJ de Ribeirão Preto-SP por preterição ao direito de defesa da recorrente É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Fora justamente se valendo desta autorização legal que a Recorrente deduzira na sua manifestação de inconformidade de origem todos os fundamentos pelos quais entendia legítimo o crédito utilizado no pedido de ressarcimento e nas compensações por ela efetuadas. Além disso, acostara à sua peça defensória todos os documentos que entendia comprovar o seu bom direito, dentre eles, o Laudo elaborado pelo LABELO , o qual havia ficado recentemente pronto, na crença de que - por óbvio - seriam eles analisados pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamentos. Não obstante, para surpresa da Recorrente, ao proferir a decisão recorrida, a DRJ a quo se limitou a invocar as conclusões a que se havia chegado no julgamento da Impugnação outrora apresentada em face do Auto de Infração n°. 10480.723765/2015- 12, sem fazer qualquer juízo de valor quanto à documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Senão, veja-se do seguinte trecho do Acórdão recorrido: Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10 “Quanto ao pedido de julgamento conjunto desta manifestação de inconformidade com a impugnação ao auto de infração, cabe salientar que o referido auto de infração, processo n° 10480.723765/2015-12, está sendo julgado nesta mesma Sessão de Julgamento. (...) A manifestante questiona no presente processo, inclusive mediante a juntada de documentos e pedido de perícia, os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do auto de infração. Entretanto, não cabe no presente processo reanalisar os fundamentos do auto de infração. Como já mencionado, o auto de infração foi julgado por esta Turma nesta mesma Sessão. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente em parte o auto de infração: (...)” (fls. 03, do Acórdão recorrido - grifos nossos) Como se vê, embora tenha agido com acerto ao determinar o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade de origem e da impugnação decorrente do Auto de infração n° 10480.723765/2015-12, a postura adotada pela DRJ - de simplesmente ignorar todos os fundamentos apresentados pela Recorrente na sua manifestação - não se justifica. Não há na decisão recorrida, falta de apreciação dos argumentos trazidos pelos Recorrentes, de maneira a cercear seu direito de defesa e o exercício do contraditório. O fato de se servir de informações presentes no processo n° 10480.723765/2015-12 em nada desabona o Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Pelo contrário, demonstra que a decisão está fundamentada em evidências que contam com a concordância da Turma julgadora. No presente caso, a decisão tratou do assunto de forma minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, devidamente motivada, com a delimitação de conduta plenamente tipificada no arcabouço normativo tributário. Além do mais, da análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que os Recorrentes compreenderam plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que os Recorrente demonstraram possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Ademais, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pelos Recorrentes, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 155), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. Segundo consta, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos e glosa de créditos, que resultou na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente extinção do saldo credor ressarcivel ao final do trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota e constatada a falta do estorno de créditos de matérias-primas revendidas a consumidores finais, sem o destaque do IPI. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo n° 10480.723765/2015-12. Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.228 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903273/2014-10 Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720313/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 13 /2 01 1- 02 Fl. 5349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 4º trimestre de 2008, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Fl. 5350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam Fl. 5351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas Fl. 5352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do Fl. 5353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 5354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720313/2011-02 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001414/2010-64
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova.
Numero da decisão: 9202-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-005.515, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 21 de setembro de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 286 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 14 /2 01 0- 64 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 299, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 313 e seguintes, para rediscutir a matéria: incidência ou não da Lei nº 12.101/2000 sobre os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nos lançamentos formalizados após a sua promulgação - ACT 67.620.4214. Em seu recurso, aduz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) não se vislumbra no novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos; b) no tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a lei voltar-se ao passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades; c) ao que nos concerne, a Lei nº 12.101/2009 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91; d) a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção.; f) como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame. Na verdade, aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g) com efeito, o requerimento da isenção, antes da edição da Lei nº 12.101/2009, encontrava-se listado pelo art. 55 da Lei 8.212/91 como requisito exigido para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias. Logo, ao excluí-lo das condições necessárias ao gozo da isenção, o novo regramento em nada disciplinou o processo de fiscalização ou critério de apuração. h) não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. Desta forma, os autos de infração das obrigações Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 principais e acessórias devem ser mantidos para todo o período de apuração do lançamento. Intimado, o sujeito passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 328 e seguintes, sustentando, em suma: a) o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966) prevê que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; b) a entidade recorrente, foi beneficiada pela Medida Provisória n. 446, de 07 de novembro de 2008; c) foi interposta, pela ASSOCIAÇÃO PALOTINA, em 07 de Outubro de 2002, AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS E A UNIÃO FEDERAL, perante a Justiça Federal, tendo como objeto que a mesma fosse declarada de forma definitiva entidade IMUNE conforme prevê o artigo 7° do artigo 195 da Constituição Federal enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; d) em decisão recente a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a . Região, por unanimidade deu provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO PALOTINA, conforme consta no acórdão disponibilizado no e-DJF3 em 08/03/10. e) decisão proferida pela MM. 4a . Câmara / 2a. Turma Ordinária está em consonância com a legislação em vigor e como tal deve ser mantida. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Consoante se extrai do Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento Recurso Especial quanto à incidência ou não da Lei nº 12.101/2000 sobre os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nos lançamentos formalizados após a sua promulgação - ACT 67.620.4214, Como se depreende do acórdão recorrido, foi reconhecida a existência de vício formal do lançamento, considerando que a retroatividade da Lei n.º 12.101/2009, no tocante ao procedimento previsto em seu art. 32, alcançaria fatos geradores anteriores a sua publicação, pois, por ser regra procedimental e encontrar-se em vigência, quando do lançamento, deveria ser aplicada. Assim, para o Colegiado a quo, houve falha na motivação do lançamento, uma vez que constou do relato fiscal apenas a indicação relativa à inexistência de Ato Declaratório de Isenção, quando deveria, nos termos da legislação vigente na data do lançamento, ter mencionado os requisitos legais que teriam sido descumpridos. A Recorrente, nesse cenário, sustenta que o requerimento da isenção, antes da edição da Lei nº 12.101/2009, encontrava-se listado pelo art. 55 da Lei 8.212/91 como requisito exigido para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias. Logo, ao excluí-lo das condições necessárias ao gozo da isenção, o novo regramento em nada disciplinou o processo de fiscalização ou critério de apuração. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 Acrescente, ainda, a Fazenda Nacional que o art. 32 da Lei nº 12.101/2009, por sua vez, apenas reflete as consequências imediatas do descumprimento dos requisitos elencados pela nova Lei, que afastou a exigência do requerimento da isenção. Dessa forma, para a Recorrente, deve ser aplicada a norma vigente à época dos fatos geradores da exação em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. Nota-se que a controvérsia reside no fato de a autoridade lançadora não ter elencado o descumprimento dos requisitos da isenção, apresentando apenas como motivo o cancelamento do ato declaratório. Sobre a retroatividade da Lei nº 12.101/2009, quando do julgamento do processo n.º 10480.720254/2010-26, da minha relatoria, enfrentei o tema, nos seguintes termos: Consoante relatado, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido para análise acerca da aplicação no tempo das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em confronto com as disposições da Lei nº 12.101/09. O ponto central da controvérsia reside na aplicação do § 1º do art. 55, vigente à época dos fatos geradores, e, posteriormente, revogado pela Lei 12.101/09. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. O artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Tendo como parâmetro o citado dispositivo constitucional, dispositivos da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009 foram, ao logo dos anos, sendo objeto de questionamentos, no STF, sob o argumento de inconstitucionalidade. Na ADI 2.028, na ADI 2.036, na ADI 2.228, na ADI 2.621 e no RE 566.622 foram questionadas as exigências dispostas no art. 55 da Lei 8.212/91, contudo, diante das sucessivas alterações promovidas no dispositivo, as ações foram sendo aditadas e, com a superveniência da Lei 12.101/2009, que dispõe sobre Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção das contribuições para a Seguridade Social, houve a revogação do art. 55 da Lei 8.212/91. Cumpre ressaltar que o STF, nos precedentes supra mencionados, ponderou que os requisitos (exigências, normas de regulação) para gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar, com base no art. 195, § 7º c/c art. 146, II, da CF/88. Por outro lado, a Corte Suprema indicou que as regras sobre o procedimento de habilitação dessas entidades nos órgãos da Administração Pública poderão ser disciplinadas por meio de lei ordinária. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 Posteriormente, com a superveniência do julgamento do RE 566.622 ED/RS, foi declarada a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 e fixada a seguinte tese reformulada: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas" No tocante aos dispositivos da Lei 12.101/2209 sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social que foram questionados na ADI 4480, foi publicada decisão em 15/04/2020, da qual se extrai os seguintes trechos: Constitucionalidade formal 1 - Quanto à utilização do vocábulo “isenção” em lugar de “imunidade”. (...). Seria no mínimo curioso declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei 12.101/2009 que se valem, em seus enunciados, do termo “isenção”, por suposta afronta ao § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Isso porque o próprio artigo 195, § 7º, faz menção à “isenção”. Nesse caso, apesar de identificarmos o termo “isenção”, semanticamente tem-se verdadeira imunidade, tanto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, quanto nos artigos 1º, 29, 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.(...). Por essas razões, não há, a meu ver, inconstitucionalidade nos artigos 1º, 29, 31 e 32, § 1º da Lei 12.101/2009 pela mera utilização do vocábulo “isenção”, em lugar do vocábulo “imunidade”. 2 – Quanto à necessária edição de lei complementar para estabelecer as exigências para a fruição da imunidade prevista pelo § 7º do artigo 195 da Constituição Federal por parte das entidades beneficentes de assistência social. (...). Em síntese, meu entendimento caminha no sentido de que os “lindes da imunidade” devem ser disciplinados por lei complementar. Entretanto, as normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune, para evitar que ‘falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade’, em fraude à Constituição, podem ser estabelecidas por meio de lei ordinária, prescindindo, portanto, da edição de lei complementar. No tocante a esse ponto, ressalto recente entendimento firmado por esta Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: (...). Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. (...). 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos Impugnados 2.2.1 – Da inconstitucionalidade formal Partindo da premissa do que fora decidido nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE-RG 566.622, não vislumbro inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 12.101/2009, o qual apenas dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, conforme se verifica abaixo: “Art. 1º. A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei”. Do mesmo modo, não verifico inconstitucionalidade formal no caput do art. 13 da Lei 12.101/2009, quanto à previsão de condições para concessão ou renovação da certificação, bem como seus incisos I e II, in verbis: “Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 Educação;” Entendo que tais dispositivos não extrapolam nem o texto constitucional, nem os termos do art. 14 do CTN, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)” CTN: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Entretanto, no tocante ao inciso III e parágrafos seguintes (§1º, I e II; § 3º; § 4º, I e II; § 5º; 6º e 7º) desse mesmo art. 13, com exceção do § 2º, entendo conter previsões de competência da lei complementar. Eis o teor dos citados dispositivos: “III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1º Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 12.868, de 2013) I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (…) § 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” Isso porque as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Afinal, determinam a necessidade de concessão de bolsa de estudos e a forma como deverão proceder quanto à distribuição de bolsas de estudos, delimitando, inclusive, o percentual a ser ofertado. Com relação ao § 2º, constato perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não foi impugnada por esta ação nem na inicial (eDOC 0), nem do seu aditamento Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 (eDOC 15). Ademais, compreendo que o art. 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, ao definirem critérios de renda familiar para distribuição de bolsa de estudo como condição para fins de certificação, estão também eivados de inconstitucionalidade, na medida que cuidam de requisito material, questão a ser tratada por lei complementar. Veja o teor desses dispositivos: “Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo. § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos”. Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Confira-se a redação do caput do citado artigo: “Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)” Explico. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar. Vale destacar, nesse ponto, a redação similar entre o dispositivo ora impugnado e o já considerado inconstitucional pela Corte Suprema, conforme se verifica abaixo do dispositivo já declarado inconstitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (…) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)". No que se refere aos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do mesmo art. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 18; bem como o seu § 3º, não vislumbro a referida inconstitucionalidade, uma vez que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Eis o teor dos dispositivos: § 1º Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - as que prestam serviços ou ações sócio assistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social. § 3º Desde que observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo e no art. 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)". Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida”. (...). Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquerparcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. (...). Por sua vez, o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. Entretanto, entendimento diverso deve ser aplicado ao artigo 31, segundo o qual “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”. Com relação a esse dispositivo, parece-me que há, de fato, invasão, por parte da lei ordinária, em esfera de competência própria reservada à lei complementar, uma vez que trata de tema relativo ao limite da imunidade.(...). Sobre o tema, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo, “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. Nesses termos, entendo estarem eivados de inconstitucionalidade formal os seguintes dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações promovidas pela Lei 12.868/2013 e Lei 13.151/2015: art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 29, VI e art. 31. (...). 2.2.2 Da inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados A parte requerente afirma que os arts. 13 e 14 da Lei 12.101/2009 afrontam o art. 203, caput, da CF/88, tendo em vista que limitam a possibilidade de atendimento das pessoas que necessitam de assistência social. Sustenta, para tanto, que a Constituição não especifica ações de assistência social, mas grupos, instituições e valores que poderão ser objeto dessas ações. Nesse contexto, os citados positivos, ao exigirem a aplicação de determinado percentual da receita na concessão de bolsas de estudo, para fazer jus à imunidade, desnaturam o conceito de entidades beneficentes de assistência social, além e limitarem e direcionarem sua ação. Inicialmente, registro que os citados dispositivos, já analisados no tópico anterior, foram considerados eivados de inconstitucionalidade formal por tratarem de matéria reservada à lei complementar. Cabe ressaltar, no entanto, que não se vislumbra nenhuma afronta ao art. 203 do texto constitucional a ensejar inconstitucionalidade material. Quanto a esse ponto, verifico que os dispositivos impugnados não restringem o conceito de assistência social previsto no citado dispositivo constitucional que determina a prestação de assistência social a quem dela necessitar, mas apenas apresentam requisitos para a oferta dessa assistência. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que o inciso I do artigo 13 viola o art. 209 da Constituição Federal, ao argumento de que “a escola particular não tem obrigação de obedecer o Plano Nacional da Educação”. Com efeito, o atendimento às condições estabelecidas no texto constitucional (cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público), como bem assinalado no parecer da Procuradoria-Geral da República, limita-se às entidades que desejam caracterizar-se como entidades beneficentes de assistência social.(...). No que se refere a esse tópico, conforme salientado anteriormente, entendo que o citado dispositivo não extrapola o texto constitucional, uma vez que, ao fazer tal exigência, reporta- se ao art. 214 da Constituição, a fim de que se alcancem os Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 objetivos nele constantes. Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: “§ 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa” O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determina a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.(...). julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Em suma, foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.101/2009, que estabeleciam requisitos materiais para a fruição da imunidade de contribuição previdenciária prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Seguem abaixo os citados dispositivos: Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 1o Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) § 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2o com Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático. § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo. § 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. (...) Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente”. Foram opostos embargos de declaração da decisão proferida em ADI 4480, essencialmente, com o objetivo de obter a modulação, para o futuro, dos efeitos da decisão impugnada, tendo em vista o interesse social, bem como o impacto do julgado em diversas situações, tais como a continuidade de políticas públicas, a estabilidade do sistema de certificação e a segurança orçamentária. Além disso, pugnou a Embargante esclarecimentos sobre quais as situações de financiamento deveriam ser afetadas pelo acórdão recorrido. O STF, em fevereiro de 2021, em apreciação do recurso mencionado, o Relator Min. Gilmar Mendes, em voto que restou vencido, pronunciou-se da seguinte forma: 1. QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO Entendo assistir razão à parte embargante. De fato, a questão da modulação dos efeitos não foi abordada no voto embargado, tendo em vista a ausência de alegação pelos participantes do processo. No entanto, nas razões dos embargos, a parte sustenta o risco para a continuidade de políticas públicas, de um grande impacto fiscal, além de gravíssimas consequências para o sistema de certificação, o que pode comprometer a oferta de serviços de educação e assistência social. Nesse contexto, cabe ressaltar, entre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009, o impacto fiscal decorrente da possibilidade de empresas não certificadas atualmente, por não cumprirem as contrapartidas constantes nessa lei, obterem o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), que lhes dará acesso à imunidade, bastando que cumpram os requisitos do artigo 14 do CTN.(...). Aponta assim o excepcional interesse social que justificaria plenamente a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que grande parte das bolsas de estudo concedidas com Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 fundamento nos artigos 13 e 14 da Lei 12.101/2009 estarão ameaçadas. Posto isso, ressalto que a modulação de efeitos tem por objeto a tutela da segurança jurídica, evitando que a desconstituição retroativa dos efeitos da lei declarada inconstitucional cause abalos à sociedade e à ordem pública, conforme prevê o art. 27 da Lei 9.868/1999. Com efeito, a norma impugnada vigorou até o julgamento desta ação, com presunção de constitucionalidade, de modo que a atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto, geraria um grande impacto para os envolvidos, conforme exposto acima. Na hipótese, verifico que o caso em exame versa sobre temática socialmente sensível, na medida em que a concessão de efeitos retroativos à decisão da Corte implicaria o risco de comprometimento na oferta de serviços de educação e assistência social, tendo em vista as consequências para o sistema de certificação das entidades, bem como o impacto fiscal decorrente das mudanças procedimentais para a concessão de imunidades a esses entes, em relação às contrapartidas. Nesse contexto, entendo que seja caso de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, parece-me que a produção de efeitos da declaração de nulidade para outro momento que venha a ser fixado é medida que se impõe.(...). 2. QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS PLEITEADOS Além disso, a parte pretende que sejam esclarecidas quais as situações de financiamento deverão ser afetadas pelo acórdão recorrido. No tocante a esse ponto, considero mais apropriado que os efeitos da decisão embargada se limitem a contrapartidas para programas de financiamento estudantis futuros. Desse modo, não deve afetar as entidades educacionais já certificadas, resguardando as bolsas de estudo já concedidas ou que estão em andamento. A União questiona ainda acerca do alcance da decisão sobre processos administrativos de certificação em tramitação ou já concluídos. Quanto a essa questão, entendo que o efeito da decisão que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações provocadas pela 12.868/2013, deve ser aplicado apenas aos processos em andamento, ainda pendentes de decisão pelo órgão competente pela análise. Nesse termos, os atos já praticados até a data da publicação da decisão de mérito não deveriam ser atingidos. Com maior razão em decorrência da modulação ora proposta, cujo momento futuro para a produção de efeitos enunciarei adiante. Por fim, a parte embargante requer esclarecimento quanto aos Termos de Ajuste de Gratuidade, previstos no art. 17 da Lei 12.101/2009, abaixo transcrito: “Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13- A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação”. Esclareço inicialmente que o citado dispositivo não foi objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não será apreciado. Ademais, no tocante ao argumento de que ele se fundamenta no artigo 13 da mesma lei, reitero o consignado na decisão embargada de que a presente ação limitou-se à análise dos dispositivos com as modificações da Lei 12.868/2013, mas que não dispunham sobre inovação quanto aos dispositivos impugnados na petição inicial. Assim, não foram apreciados os parágrafos e incisos dos arts. 13-A, 13-B e 13-C, tendo em vista não tratarem de reprodução das normas inconstitucionais da lei revogada, no caso, a Lei 12.101/2009. Acresça-se ainda que o art. 13 da Lei 12.101/2009,quanto à previsão de condições para a concessão ou renovação da certificação, não foi declarado inconstitucional. Assim, tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.869/1999, entendo que os efeitos dos dispositivos declarados inconstitucionais nestes autos devem produzir efeitos até o advento de Lei Complementar definidora dos novos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucionalmente deferida. Tal compreensão me parece sensível à teleologia do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, que, em última análise, franqueia o tratamento tributário imunizante em estímulo a uma efetiva assistência social, que pode se fazer total e imediatamente ausente com a abrupta vigência dos efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Ante o exposto, acolho os presentes embargos para determinar que a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, bem com a material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, não tenha eficácia até o advento de Lei Complementar disciplinadora dos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. A posição vencida encaminhou a apreciação dos embargos de declaração, em síntese, com base nas seguintes ponderações: 1. Quanto às entidades educacionais, os EFEITOS DA DECISÃO EMBARGADA SE LIMITAM A CONTRAPARTIDAS PARA PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIS FUTUROS. Desse modo, nos termos da decisão supra, não deve afetar as entidades educacionais já certificadas, resguardando as bolsas de estudo já concedidas ou que estão em andamento; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 2. No tocante ao ALCANCE DA DECISÃO SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CERTIFICAÇÃO EM TRAMITAÇÃO OU JÁ CONCLUÍDOS, entendeu-se que o efeito da decisão que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, com as alterações provocadas pela 12.868/2013, deve ser aplicado apenas aos processos em andamento, ainda pendentes de decisão pelo órgão competente pela análise. Nesse termos, os atos já praticados até a data da publicação da decisão de mérito não deveriam ser atingidos. Nessa parte da decisão, há ponderação quanto à modulação dos efeitos que foi anunciada, ao final do acórdão. 3. Sobre os esclarecimentos quanto aos TERMOS DE AJUSTE DE GRATUIDADE, PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI 12.101/2009, dispõe a decisão que o citado dispositivo não foi objeto de impugnação nestes autos, motivo pelo qual não será apreciado. Ademais, no tocante ao argumento de que ele se fundamenta no artigo 13 da mesma lei, reitero o consignado na decisão embargada de que a presente ação limitou-se à análise dos dispositivos com as modificações da Lei 12.868/2013, mas que não dispunham sobre inovação quanto aos dispositivos impugnados na petição inicial. Assim, não foram apreciados os parágrafos e incisos dos arts. 13-A, 13-B e 13-C, tendo em vista não tratarem de reprodução das normas inconstitucionais da lei revogada, no caso, a Lei 12.101/2009. 4. O ART. 13 DA LEI 12.101/2009,quanto à previsão de condições para a concessão ou renovação da certificação, NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Em conclusão, salientou o Relator que, tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da Lei 9.869/1999, os efeitos dos dispositivos declarados inconstitucionais nestes autos devem produzir efeitos até o advento de lei complementar definidora dos novos aspectos condicionantes (não procedimentais) da imunidade constitucionalmente deferida Com base em entendimento divergente, o Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Redator para o Acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), consoante os trechos abaixo transcritos do voto vencedor: Tem-se embargos de declaração formalizados contra acórdão mediante o qual declarada a inconstitucionalidade de preceitos da Lei nº 12.101/2009, na redação conferida pela de nº 12.868/2013, a versarem isenção de contribuição para seguridade social. Não cabe, uma vez proclamado o descompasso com a Carta da República, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, sob o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária. Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de norma à margem da Constituição Federal, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, sob o ângulo do aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 muito embora no campo indireto, ante modulação. DIVIRJO DO RELATOR, PARA DESPROVER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dado o contexto exposto, cumpre salientar que, embora os requisitos para a imunidade em exame tenha sido objeto de um vasto e robusto histórico que impugnações a respeito da inconstitucionalidade das legislações infraconstitucionais, o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 estava vigente quando da ocorrência dos fatos geradores e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Os demais requisitos, tais como o CEBAS, consoante trazido pela decisão vergastada como de efeito ex tunc, não foram questionados pela fiscalização, ao efetuar o lançamento. Assim, entendo que, embora cumpridos outros requisitos previstos na legislação de regência vigente à época, não foi realizado requerimento de isenção, procedimento expressamente previsto para a apreciação da imunidade pelas autoridades competentes. Não sendo possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo em comento, em razão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, imperiosa a aplicação da lei vigente e válida à época de ocorrência dos fatos geradores. Além disso, de modo oposto ao que restou assentado na decisão recorrida, entendo que o art. 106 do CTN é inaplicável ao presente caso concreto, por ausência de subsunção. Segue o dispositivo em comento: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Observa-se que a Lei 12.101/2009 revogou o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 e não trouxe idêntica previsão. Assim, não se está diante de lei meramente interpretativa, ou que tenha deixado de definir infração, pois o § 1º do art. 55 não era caracterizado como infração, mas como procedimento a ser adotado para a análise do cumprimento dos requisitos necessários à fruição da imunidade. Ademais, quanto a alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, a conduta implicou na falta de pagamento do tributo, o que também afasta sua aplicação, em razão de sua expressa previsão. E, no que se refere à alínea “c”, a situação descrita no lançamento sob análise não trata de penalidade, motivo pelo qual se mostra inviável a incidência da norma. Mostra-se, dessa forma, salutar a aplicação do art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A conclusão a qual se chegou na decisão mencionada no sentido da irretroatividade da lei em comento é a mesma que adoto nos presentes autos, contudo, cabe salientar que, na situação sob análise, a consequência foi a nulidade do processo por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto a retroatividade da lei nova, de modo a Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.110 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001414/2010-64 exigir que a motivação do lançamento estivesse calcada no descumprimento específico dos requisitos para o gozo da imunidade. Assim, com base nos fundamentos anteriormente mencionados, entendo que não há vício no lançamento. Observa-se que o colegiado recorrido não enfrentou a imunidade, pois encontrou óbice no vício identificado. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, com retorno dos autos para a análise das demais matérias suscitadas em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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9142271 #
Numero do processo: 10825.720106/2010-63
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem e gastos com manutenção. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa.
Numero da decisão: 9303-012.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre gastos com transporte de funcionários, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem e gastos com manutenção. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 06 /2 01 0- 63 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre gastos com transporte de funcionários, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-003.061, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas, por unanimidade de votos, deu parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar, por unanimidade de votos, deu provimento, nos termos do voto do relator; Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 iii) Despesas relacionadas a armazenamento, por unanimidade de votos, deu provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área agrícola, por unanimidade de votos, negou provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas, por maioria de votos, deu parcial provimento, nos termos do voto; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas, por unanimidade de votos, negou provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ, por maioria de votos, deu provimento, nos termos do voto do relator; viii) Despesas com aluguel de veículos, por unanimidade, negou provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ, por maioria de votos, deu parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.” Irresignado, o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e/ou obscuridade quando, ao tratar da glosa referente às despesas com “combustíveis utilizados no transporte”, o acórdão teria deixado de apreciá-las explicitamente. Em despacho às fls. 397 a 400, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração interposto pelo conselheiro. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos com efeitos infringentes, para admitir o direito de crédito em relação aos gastos com combustíveis utilizados no transporte de empregados e de mão de obra na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar e álcool), consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. CONSUMIDOS NO TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS E BENS PARTES DO PROCESSO DE CULTIVO E PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Fazem jus a crédito os dispêndios com combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool).” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que os bens e serviços ali considerados como ensejadores do direito ao crédito não podem ser enquadrados no conceito de insumo para gerar direito a crédito de COFINS não-cumulativo, pois relacionados de maneira remota ou indireta com o processo produtivo, não se podendo afirmar que foram “consumidos” no decorrer desse processo. Em despacho às fls. 483 a 494, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – que suscitou divergência em relação aos seguintes itens: I. Conceito de insumo; II. Consideração da lavoura canavieira como ativo imobilizado e impossibilidade de crédito como insumo dos gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; III. Gastos com armazenagem; IV. Gastos com manutenção; V. Gastos com transporte de funcionários e arrendamento rural. Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, especificamente na parte em que negado integral ou parcialmente o direito ao crédito de Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 PIS e Cofins, suscitando divergência em relação as despesas de exportação – portuárias, de armazenagem e com documentação e estadia de navios. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que o recurso não deve ser conhecido e que deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos itens trazidos em recurso. Em despacho às fls. 682 a 689, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o r. despacho foi interposto pelo sujeito passivo, mas em despacho às fls. 759 a 763, o agravo foi rejeitado, confirmando a negativa do recurso especial. Embargos foram opostos pelo sujeito passivo, mas em despacho às fls. 777 a 723, os embargos não foram conhecidos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recursos Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo. Ora, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, trouxe divergência em relação ao conceito de insumos, eis que o acórdão recorrido traz o critério intermediário, enquanto o paradigma o critério restrito (IPI). Nessa linha, conheço as matérias trazidas nesse recurso. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Ventiladas tais considerações, passo a analisar as matérias trazidas em recurso da Fazenda Nacional, o que recordo que suscitou divergência em relação a constituição do crédito das contribuições sobre: I. Conceito de insumo; II. Consideração da lavoura canavieira como ativo imobilizado e impossibilidade de crédito como insumo dos gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; III. Gastos com armazenagem; IV. Gastos com manutenção; V. Gastos com transporte de funcionários e arrendamento rural. Para melhor analisar, quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com os seguintes custos/despesas com:  Consideração da lavoura canavieira como ativo imobilizado e impossibilidade de crédito como insumo dos gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura;  Gastos com armazenagem;  Gastos com manutenção;  Gastos com transporte de funcionários e arrendamento rural. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 Na linha do conceito de insumos discorrido acima, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional – o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Ora, em relação aos gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura, vê-se que, aplicando-se o teste de subtração, é de se considerá-las essenciais a atividade do sujeito passivo. Nessa linha também a própria RFB considerou no Parecer Normativo nº 5. Sendo assim, por se tratar de insumos de insumos, entendo da mesma forma que a decisão recorrida: “Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar. Com a mesma razão anteriormente exposta, entendo que atendem aos critérios para caracterização como insumo as despesas e custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.” Quanto às despesas com armazenagem, concordo com o acórdão recorrido que trouxe: “Sobre as despesas relacionadas a armazenamento Parece-me que as despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão estabelecida pelo inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. As atividades que cuidam dos estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semiacabados e dos acabados que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao próprio processo de produção. Portanto, divirjo das decisões anteriores, pois entendo que as despesas com materiais de manutenção, materiais de acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso neste item.” Quanto aos gastos com manutenção, considerando estarem diretamente vinculadas à atividade do sujeito passivo, sendo essenciais e pertinentes, manifesto minha concordância com o entendimento proferido no acórdão recorrido: “Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas a autoridade fiscal afirma que esses tipos de despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece-me que razão assiste à recorrente. Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do IPI. Separo a apreciação dessas glosas em dois itens. (a) As atividades das oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades de preparo da cana de açúcar e de fabrico do açúcar e do álcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas jurídicas para a manutenção dos equipamentos e instalações pertencentes às oficinas e depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento.[...]” E, relativamente aos gastos com transporte de funcionários no âmbito da colheita – entendo que guardam relação direta com a produção de cana-de-açúcar – o que seriam passíveis de constituição de crédito das contribuições. Por fim, quanto ao direito ao crédito das contribuições advindo das despesas incorridas com o arrendamento de terras agrícolas de pessoas jurídicas, antecipo meu entendimento por dar provimento ao recurso, eis que, recordo que esse colegiado já apreciou essa matéria, consignando no acórdão 9303-007.535 a seguinte ementa: “[...] Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.” Quanto ao arrendamento de imóveis rurais, é de se destacar que o arrendamento agrícola trata de aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário para a exploração agrícola. Considerando a vinculação da terra à atividade agrícola, entendo que tal item seria passível de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, considerando o art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...]” Vê-se que o termo “aluguéis de prédios” abrange “aluguéis de prédios rústico” e, por conseguinte, o imóvel rural. Ora, a Lei 4.504/64 – que dispõe sobre o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93 definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Eis o:  art. 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Grifos meus): “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;[...]”  art. 4º, inciso I, da Lei 8.629/93: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Imóvel Rural o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;[...]” Sendo assim, aplicando-se o art. 3º, inciso IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ao presente caso, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre o arrendamento do imóvel rural. Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta Cosit nº 331/17, que trouxe a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º.” Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas, especificamente sobre os “Gastos com transporte de funcionários” O Contribuinte alega que desde o plantio, colheita e recebimento da cana-de- açúcar até o empacotamento e armazenamento do açúcar e do álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos para que, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS prevista na Lei 10.833, de 2003, seja reconhecido o seu direito creditório. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Nessa linha de entendimento, relativamente aos gastos com transporte de empregados no âmbito da colheita (entre a cidade e área rural) – entendo que não guardam relação direta com a produção de cana-de-açúcar, corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa e, portanto, não seriam passíveis de constituição de crédito das contribuições. Assim, o recorrido deve ser reformado nesta matéria. Esse tema foi objeto de debate recente nesta 3ª Turma, quando da análise do PAF nº 13053.000060/2010-39, e decidido conforme Acórdão nº 9303-009.729, de 11/11/2019, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, negando o reconhecimento desse crédito, conforme razões e fundamentos abaixo transcritos que os adoto neste voto: “(...) Sem embargo, analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração Não- Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele frequentemente defendido pelos Contribuintes. Contudo, não vislumbro essencialidade e pertinência no processo produtivo da Contribuinte referente aos dispêndios com serviços de transporte e de construção civil, de modo que, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos: Em relação às despesas com serviço de transporte de funcionários, entendo que tal serviço não faz parte do processo produtivo da recorrente, mostrando-se correta a glosa dos créditos. O transporte de funcionários corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional, o que não gera direito a créditos”. Posto isto, assiste razão à Fazenda Nacional no seu recurso, devendo ser reformada o Acórdão recorrido nesta matéria, para manter a glosa em relação aos gastos com transporte de empregados da cidade à área de colheita (rural) não, sendo portanto, tais gastos inerentes ao processo produtivo. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-012.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720106/2010-63 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901548/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e reverter as glosas relativas ao frete de transferência de insumos e produtos intermediários entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência e reverter as glosas relativas ao frete de transferência de insumos e produtos intermediários entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 15 48 /2 01 5- 54 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2014, no valor de R 1.240.863,24, tendo sido deferido o valor de R$874.462,77. As conclusões da autoridade fiscal encontram-se no Termo de Verificação Fiscal às folhas 79/119, também disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Quanto às glosas de bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes e tributados à alíquota zero, ao contrário do alegado pela fiscalização, a aquisição de tais produtos gera direito ao crédito glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos à incidência em cascata desse tributo, nas etapas anteriores da circulação; 2. O disposto no art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003, contraria o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, que busca, resumidamente, não onerar demasiadamente o preço final das mercadorias vendidas aos consumidores; 3. Ao contrário de regime não cumulativo, a verdade é que referida lei instituiu um mero diferimento no pagamento das contribuições, ou seja, apenas jogou a obrigação do pagamento para a fase seguinte à da operação não tributada ou sujeita à alíquota zero, sem, contudo, impedir o impacto que causam no preço final das mercadorias que chegam ao consumidor; 4. O que podemos extrair das disposições legais acima é que os bens adquiridos sem o pagamento das contribuições não ensejam direito ao crédito quando a operação subsequente for igualmente desonerada das contribuições, hipótese em que não se concede o crédito ao comprador na operação subseqüente, regra geral que passou a vigorar a partir da Lei nº 10.865, de 2004; 5. Hão de ser conciliadas as normas emanadas do inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, introduzido pela Lei nº 10.865, de 2004, com aquela do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para auferir uma interpretação e conclusão lógicas que respeitem a regra da não cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins; 6. A manifestante aduz que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não pode ser equiparada à não cumulatividade do ICMS e do IPI, por com ela não guardar correlação jurídica, pois enquanto a primeira advém originalmente de legislação ordinária, apesar de atualmente encontrar Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 guarida na Constituição Federal de 1998, a segunda decorre de uma imposição constitucional; 7. Em seguida faz uma análise sobre o conceito de insumo para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins, concluindo que tal conceito se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento), as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas; 8. Todos os bens e serviços adquiridos correspondem a insumos, fazem parte e são indispensáveis ao processo produtivo da empresa, e, portanto, geram créditos de Cofins não cumulativa; 9. Como bem exposto na descrição do processo produtivo apresentado pela empresa durante o procedimento de fiscalização, a manifestante utiliza veículos, máquinas e equipamentos (próprias e alugadas), dutos de armazenamento, armazéns (os quais necessitam de manutenção para o adequado estoque de sua produção), serviços de limpeza industrial (aqui, trata-se de um tipo de serviço muito específico, tendo em vista a natureza dos produtos fabricados pela empresa, e realizado no intuito de atender as normas ambientais, inclusive) e materiais de segurança para seus funcionários (tais como protetor auditivo, calçado, dentre outros); 10. Além disso, é inadmissível a glosa de créditos da Cofins sobre serviços referentes a construção civil, limpeza industrial, terraplanagem, desmonte de andaime convencional, serviços portuários, facilities, diligence, armazenagem, dentre outros; 11. Cita julgados do CARF que corroborariam seu entendimento quanto ao conceito de insumo, condicionando o creditamento da Cofins à relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI, e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ; 12. Se a despesa com manutenção não representar aumento de vida útil ou capacidade de produção, será insumo e o crédito será tomado aplicando-se a alíquota sobre o valor do item; caso contrário, constituirá despesa incorporada ao ativo permanente, acrescendo seu valor e aumentando consequentemente o montante dos encargos de depreciação/amortização sobre o qual serão calculados os créditos das contribuições; 13. Desta feita, diferentemente do afirmado na decisão, a aquisição dos serviços de manutenção, peças de reposição e aluguel de máquinas gera direito ao creditamento de PIS/Cofins, pois se enquadram no conceito de insumo para fins de crédito das contribuições, devendo, portanto, compor as respectivas bases de cálculo, na medida em que todos os itens adquiridos são insumos consumidos diretamente no processo produtivo da empresa; 14. Protesta pela realização de diligência; 15. No tocante aos fretes sobre compras, consta do Termo de Verificação Fiscal que o crédito deveria ser glosado por se tratar de despesas Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 correspondentes a remessa de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, fretes de produtos importados e frete entre estabelecimentos, mas o entendimento é que, pelas normas da boa técnica contábil, tais valores fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, devendo ser considerados na rubrica apropriada; 16. Ao interpretarmos a Lei nº 10.833, de 2003, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali estaria a autorização geral para “descontar créditos” em relação a bens (materiais) e serviços (quaisquer) utilizados como insumo (direta ou obliquamente), restaria justificada a permissão para se creditar dos fretes contratados, os quais são indispensáveis para o exercício de sua atividade industrial; 17. O legislador, ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem na operação de venda, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou clientes finais, pois toda esta operação (armazenagem em centro de distribuição, transferência a loja varejista, e venda e entrega ao cliente) está inserida no contexto da “operação de venda”, donde se conclui que quaisquer das transferências mencionadas estariam abrangidas pelo direito ao creditamento sobre o frete respectivo, e não apenas o frete relativo ao deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais; 18. É notório que todas as despesas incorridas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e para os estabelecimentos comerciais estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização; 19. A glosa referente aos créditos sobre o valor de demanda contratada e contribuição de iluminação pública discriminadas nas contas de energia elétrica igualmente não merece resguardo, pois os referidos valores compõem o valor da conta de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da manifestante e englobam seu custo/despesa operacional; 20. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, inclusive prova técnica pericial de engenharia e contábil, formulando quesitos A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.526, de 28/09/2017, improcedente. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) serviços, materiais, peças de reposição e aluguel de máquinas destinados à manutenção das “instalações industriais”; b) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; c) serviços aduaneiros e fretes internos nas aquisições de matérias-primas importadas, utilização de infraestrutura portuária, armazenagem de mercadoria importada, movimentação de containers e serviços de desembaraço aduaneiro na importação; d) serviços de construção civil em geral e limpeza; e) bens de consumo e bens que não guardam relação de pertinência (sem relação direta) com o processo produtivo e equipamentos de proteção individual – EPI. Às fls. 256 e ss., a Recorrente anexa Laudo Técnico acerca do seu processo produtivo. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.543, em 28/01/2020 para que: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os produtos ou serviços adquiridos e glosados pela fiscalização (areia grossa lavada, protetor auditivo, pisseta polietileno, brita, cimento, acessório banheiro, bota segurança, luva, entre outros) foram aplicados e a apresentá- los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (serviços utilizados como insumos, materiais, peças de reposição etc.); ii) informe e comprove a que correspondem as despesas com os serviços de construção civil e em que bens foram aplicados (se em bens aplicados na produção ou não); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas aduaneiras, ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (despesas aduaneiras); iv) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas compuseram máquinas ou equipamentos necessários à produção (bens do ativo imobilizado). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - diversas notas fiscais apresentadas correspondem a aquisição de PISSETA POLIETILENO, PROTETOR AURICULAR, BOTA DE SEGURANÇA, CAPACETE VERDE, R.A. MOLIBDATO SODIO, R.A. ACIDO CITRICO, EXTRAM MA, PAPEL DE FILTRO, R.A ACIDO NITRICO, LUVA A/C, BRITA, CIMENTO, ACESSORIO BANHEIRO, TINTAS, BATERIA ALCANINA, RASPADOR CARB TUNGSTENIO GRAO 16, SERVIÇOS DE LIMPEZAS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZAS ALTA PRESSÃO, Tais itens foram glosados com a justificativa de não serem utilizados diretamente ao processo produtivo na fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Que a pisseta, o molibdato sódio, ácido cítrico são produtos utilizados nas análises de qualidade de matérias primas e produtos acabados. Também se enquadram neste item, produtos de laboratório para análise físico/química, os produtos extram e ácido nítrico. Contribuinte apresentou diversas folhas do manual de análise química. Poderão ser objeto de reversão de glosa. Que os protetores auriculares/auditivos, bota de segurança e capacete verde são equipamentos de proteção industrial de utilização obrigatória para os colaboradores que atuam na área industrial. Citou a Solução de consulta COSIT nº 32, de 30/03/2020 na qual consta que os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, quando integrarem o processo de produção de bens ou de execução do serviço por imposição legal, podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração. Poderão ser objeto de reversão de glosa. Relativamente aos diversos serviços de limpeza, considerando o produto do contribuinte, que são destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 assim trata da questão: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS. . Poderão ser objeto de reversão de glosa. Que a areia grossa, brita e cimento (materiais utilizados no projeto CBF.14.001 – Melhoria no sistema de ensaque) foram adquiridos para a construção de estrutura adequada, vide fotos abaixo, a esta atividade (Ensaque), com o levantamento de baias para peneiramento e separação dos produtos em conformidade para o carregamento, estando esses gastos vinculados ao projeto de melhoria no sistema de ensaque. Tais gastos se referem a construção de estruturas (edificações) para o manuseio de produtos. Assim, efetivamente os gastos incorridos de areia grossa, brita, tintas e cimento foram utilizados em equipamentos pertencentes as atividades fabris do contribuinte, precisamente ao setor de ensaque dos produtos produzidos. Poderão ser objeto de reversão de glosa. Quanto aos itens bateria alcalina e acessório de banheiro o contribuinte não trouxe, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 028/2020/Seort/DRF SSA, Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 argumentações de forma a tentar reverter a glosa efetuada em razão disto será mantida a glosa em relação a tais itens. Quanto ao item raspador carb tungstênio grão 16 o contribuinte não trouxe, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 028/2020/Seort/DRF SSA, argumentações de forma a tentar reverter a glosa efetuada em razão disto será mantida a glosa em relação a tais itens Quanto ao serviço de transporte de rocha, principal matéria prima do contribuinte, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, será revertida a glosa efetuada a título de serviço de transporte de rocha os serviços de concretagem e construção foram aplicados na construção do armazém de CURA que corresponde a uma das etapas do processo de industrialização e consiste na estrutura de armazém responsável por receber os produtos saídos da linha de produção para continuidade da reação química denominada “CURA”. A tais serviços de concretagem e construção civil se aplicam o disposto aos itens areia grossa, brita e cimento. Ou seja, manutenção das glosas. serviços de terraplanagem, os quais tem a função de limpar/aplainar as vias internas do parque industrial do contribuinte e prestados pelo fornecedor Kase loc. de maq de Terrap Ltda, terão suas glosas revertidas em função da sua essencialidade ao processo produtivo do contribuinte. Tais serviços propiciam a fácil movimentação das pás carregadeiras que movimentam os produtos, bem como a montagem de andaimes no reparo das instalações fabris. diversas notas fiscais a presentadas correspondem a despesas de “utilização de infraestrutura”, “descarregamento/carregamento de granel solido” e “armazenamento de produto importado”, “suporte operacional de desestiva de fertilizante”, ou seja, vinculadas à descarga/movimentação de insumos importados na área portuária. Portanto, despesas incorridas no desembaraço de insumos importados do exterior para fins de utilização no seu processo produtivo. E, por não se enquadrarem em despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, conforme inciso IX, Art. 3º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 as notas fiscais nº 289, 171 e 158 (Abril/2014), nº 58, 28, 26, 25, 859, 650, 853, 672, 673, 641, 637, 638 e 116 (Maio/2014) e nº 288, 976, 900 e 903 (Junho/2014) foram objeto de glosa. Afirma que os dispêndios com desestiva, carga e descarga, movimentação e armazenagem, executados no âmbito do porto, são essencialmente o início do processo produtivo, já que objetivam disponibilizar as matérias primas para a produção do SSP. Informa que todas as despesas aduaneiras são contabilizadas incialmente em uma conta contábil 42041001 – Serviços Prestados por terceiros, vinculadas a uma ordem de produção. E exemplifica: Ordem 1405 relativa a nota fiscal nº 158 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05: 157. Nesse sentido, limitando a análise aos itens qualificáveis como insumo, verifica-se que a NBC TG 16 (R1), do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.273, de 31 de outubro de 2010) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7 , estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. - serão objeto de reversão de glosa : Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Serão mantidas as glosas: Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 A empresa apresentou petição: - despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa; - fretes internos nas aquisições de matérias primas importadas - serviços de construção civil, serviços concretagem e serviços de dobra de aço - despesas de energia elétrica Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - pisseta, o molibdato sódio, ácido cítrico - protetores auriculares/auditivos, bota de segurança e capacete verde - serviços de limpeza, destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos - serviço de transporte de rocha, - serviços de terraplanagem, Kase loc. de maq de Terrap Ltda, - despesas de “utilização de infraestrutura”, “descarregamento/carregamento de granel solido” e “armazenamento de produto importado”, “suporte operacional de desestiva de fertilizante”, ou seja, vinculadas à descarga/movimentação de insumos importados na área portuária. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Glosas remanescentes. Ao final restaram as seguintes glosas que foram mantidas: 1) bateria alcalina, acessório de banheiro e raspador carb tungstênio grão 16, o contribuinte não trouxe, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 028/2020/Seort/DRF SSA, argumentações de forma a tentar reverter a glosa efetuada em razão disto será mantida a glosa em relação a tais itens. Como a recorrente não apresentou informações sobre as mercadorias e sua utilização deve-se manter a glosa. 2) notas mantidas a glosa Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 Os produtos como areia grossa, brita, cimento, tintas, raspador e barrote utilizados na construção e melhorias na estrutura produtiva, serviços de concretagem, construção civil, parede, serviços de dobra de aço, tratam-se de produtos utilizados no ativo imobilizado. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Vale mencionar a Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. Assim deverá ser observado se os gastos com manutenção e reformas nas edificação da empresa resultam em aumento da via útil e portanto deverá ser seguida a seguinte diretriz: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3) despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da mesma empresa A recorrente alega que o processo produtivo contempla uma etapa posterior a fabricação, consistente na “CURA” do produto, conforme demonstra o Laudo do Processo Produtivo. Trata-se de etapa de industrialização essencial ao processo produtivo, fato que justifica as despesas de frete para depósito fechado ou entre estabelecimentos da empresa Como demonstrado tratam-se de fretes para movimentação de produtos semi acabados, fazendo parte ainda do processo produtivo, por isso considerados insumos. Nesse caso deve ser revertida a glosa. Número do Processo: 10630.902500/2011-86 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...)FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. Número do Processo : 13951.000345/2004-06 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.701 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901548/2015-54 - frete de transferência de insumos e produtos intermediários entre os estabelecimentos da empresa (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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