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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782086 #
Numero do processo: 13708.000963/88-01
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14825
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 104-14.825 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Há que ser mantida a tributação, como receita omitida, da parcela de passivo não comprovada. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade da origem e entrega da parcela do dinheiro no caixa, a tributação como receita omitida deve ser mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - Comprovada a dedução indevida de custo de venda realizada no exercício seguinte, onde não se apurou imposto a pagar, lícito é, manter a tributação no exercício em que houve a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO GROSS S.A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA ARIA CHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE , JOSÉ "111~0. - CIME TO RELATOR FORMALIZADO EM:1 3 JUN 1997 -3- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIÀ PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 Recurso n° : 111.401 Recorrente : LABORATÓRIO GROSS S.A. RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02105, para com base nos fatos descritos às fls. 02, exigir-lhe o recolhimento do IRPJ do exercício de 1998, período base de 1984. A autuação deu-se em decorrência de fiscalização levada a efeito na empresa do contribuinte, onde se constatou a dedução de despesas com doação, passivo fictício, não comprovação de aumento de capital e exclusão indevida de ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresenta a impugnação de fls.. 57/60, juntando os documentos de fls. 61/81 e alegando em síntese o seguinte: a)- que considera não litigioso o item 2.1 do auto, que trata de doações e contribuições; b)- que o valor relativo ao passivo fictício refere-se a operações com diversos bancos e está levantando a documentação necessária para provar a sua inexistência, protestando pela posterior juntada; ••c)- que com relação ao aum o de capital não houve ingresso de recursos e que parcela significativa da integralização r ulta da capitalização de créditos de terceiros; 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 d)-que de fato excluiu indevidamente de seu lucro real relativo ao exercício de 1998 parte do valor de reavaliações, cujo equívoco foi reparado no exercício seguinte quando referido valor foi considerado como receita não operacional; e)-que a fiscalização não levou em conta os prejuízos fiscais existentes no exercício de 1985; f)- finaliza pedindo seja realizada perícia contábil e a reforma do auto de infração e decorrentes. Às fls. 84/86 o autor do feito fiscal se manifesta opinando pela manutenção integral do lançamento e informando que o prejuízo fiscal existente em 31.12.84, havia sido compensado nos exercícios de 1986 e 1987. Às fls.102 foi deferido o pedido de perícia cujo relatório foi colacionado às fls. 105/109, juntamente com os documentos de fls. 110/175, informando em síntese o seguinte: a)-que o valor da carteira de títulos descontados no Digibanco era de NCz$ -107,15 (fls. 112/113), que a empresa alega ter declarado erroneamente, na conta "Financiamento a Curto Prazo", sendo que tal valor não foi incluído na declaração em "Contas Retificadoras do Ativo", o que reforça a alegação da empresa; b)-que as parcelas de NCz$-16,00 e Ncz$-6,00 referentes a empréstimos no Bradesco (fl.09/11) e a parcela de Ncz$-43,50, vinculada ao contrato com o Banco lochpe (fls. 13/14), estão incluídas no montante de Ncz$-75,50 - considerado passivo pago antes da data do balanço. Referidos títulos f gIrn baixados em 1985 e os saldos bancários estavam majorados nesses valores por d ficiência da conciliação contábil das contas bancárias. 4 ccs , .,. ,, 4,14, e . •,. - """' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 c)- a conciliação contábil efetuada (fls.115/119) demonstrou enorme fragilidade na apuração dos saldos bancários, os quais ficaram diferentes dos valores originalmente contabilizados; d)- o aumento do capital foi integralizado pela sócia Maria Stella da Motta Gross (Nc4-575,48) e por Gross Empreendimentos (Ncz$-5,69); e)- a integralização da sócia restou de créditos pré-existentes em sua conta- corrente, créditos esses, por sua vez, transferidos de outros credores diversos da empresa (relação à fl.106); O- não há comprovação da concordância dos credores com a transferência de seus créditos para a conta da sócia e figuram cláusulas restritivas em contratos de alguns credores que invalidam a transferência (fls. 122/157); g)- alguns créditos foram liquidados pela empresa após a transferência para a conta da sócia; h)- em julho de 1984 a conta "Caixa" registrou entrada de Ncz$5,00 a crédito de Gross Empreendimentos e, em agosto de 1984, igualmente, de Ncz$104,68 a crédito da sócia Maria Stella e Ncz$1,53 a crédito de Gross Empreendimentos .Esses valores não foram comprovados e compõem os saldos de conta-corrente utilizados para aumento do capital; i)- a declaração de rendimentos da sócia não menciona o aumento de capital nem demonstra disponibilidade dess recursos na ocasião; t 5 ccs '„,„-4, ,.•• . :5--:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•n ..ji..i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão .rf. : 104-14.825 j)- o saldo da conta-corrente da sócia inclui crédito de Ncz$29,20 efetuado em 09/06/83 sem comprovação da origem dos recursos e sem constar da declaração de rendimentos. Inclui, ainda, Ncz$47,00 de renumeração desse crédito; k)-a sócia assumiu, em 25/06/84, dívida da empresa com o banco BD Rio, no importe de Ncz$142,44, aplicados no aumento do capital; 1)- há restrições, em conclusão, relativas às parcelas de Ncz$220,14 referentes a créditos com terceiros; Ncz$111,21 referentes a ingressos sem comprovação da origem; Ncz$29,20 referentes a ingressos não comprovados e Ncz$47,00 referentes a renumeração desse crédito. Com relação a parte desses créditos é exigível a compensação do saldo devedor de correção indevida do capital; m)-a empresa revaliou marcas de remédios de sua propriedade, lançou o montante de Ncz$3.100,00 no imobilizado e o ofereceu à tributação como "Receita não operacional"(fl. 110); n)-simultaneamente, excluiu do lucro real Ncz$1.000,00 relativos ao valor da marca "Atroveran", vendida no exercício seguinte (1986); o)-a receita não operacional do exercício seguinte (1986) foi constituída maioritariamente do valor da venda da marca "Atroveran" (Ncz$1.000,00) somado ao preço de serviços à sua transferência à compradora (contrato às fls.122/129); p)-a empresa, porém, não subtraiu das receitas oriundas da venda o valor contábil da marca alienada, e, assim, nto o lucro líquido do exercício ficou aumentado em Ncz$1.000,00, quanto permaneceu co 1i erro em igual valor o imobilizado; t. 6 ccs , --; •j. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 q)- o prejuízo a compensar, relativo ao exercício de 1983, é de Ncz$166,55, considerando-se que uma parcela foi compensada em 31112/85 após correção (fls. 168/171). fl. 188, o Agente da Receita Federal no Meier revogou a autorização anteriormente concedida para realização de perícia, em face de a empresa omitir-se na formalização dos quesitos e na apresentação do respectivo laudo pericial. fl. 188-v, o auditor-fiscal autuante pronunciou-se de acordo com o resultado da perícia do assistente técnico da Fazenda Nacional. A decisão singular julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo do lançamento as seguintes parcelas relativas ao exercício de 1985: a)- Cr$-172.659.494 - relativos ao passivo considerado comprovado; b)- Cr$-440.767.515 •- relativos à integralização do aumento de capital comprovada; c)- compensar integralmente, no exercício de 1985, o prejuízo do exercício de 1983, face a recomposição dos resultados dos exercícios de 1985 e 1986. Intimado da decisão em 15.02.95, o interessado protocola e 16.01.96, recurso tempestivo onde pede para que seja reformada a decisão em relação a parte da autuação mantida, voltando a protestar pela juntada posterior dos documentos comprobatórios, utilizando basicamente os mesmos argumentos já apresentados. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 210/212 através sua Procuradoria, propugnando pel não provimento do recurso. É o relatório. 1. 7 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA: ?fr>.1...,„4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, o lançamento decorre de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, onde se concluiu ter havido a dedução indevida de despesas com doação, passivo fictício, não comprovação da origem e entrega de parcela em dinheiro relativa a aumento de capital e exclusão indevida de ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido, tudo no exercício de 1985, período base de 1984. Em bem fundamentada decisão o julgador singular houve por bem, após realizada perícia, em julgar procedente apenas em parte o lançamento excluindo de sua base de cálculo as importâncias que entendeu comprovadas e autorizando ainda a compensação de prejuízo anterior. Em suas razões de defesa a recorrente a exemplo do que já fizera quando da impugnação, admite o cometimento do primeiro item da infração relativa a dedução indevida de despesas com doação, razão pela qual, não será ela objeto de análise. Com relação ao passivo fictício, se insurge contra a parte remanescente, dizendo apenas que se refere a operações com diversos bancos, sem contudo esclarece-Ias e que fará a prova de sua ex s ência através de documentos que protesta pela juntada posterior. 8 ccs -'4,.',,,i..*:•,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA p ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'W.: › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 Nosso convencimento contudo é de que tais provas nunca existiram, pois se existissem já teriam sido apresentados, mesmo porque decorreram alguns anos entre a lavratura do auto de infração e a interposição do recurso. Resulta daí que, o que poderia ser excluído da base de cálculo da autuação, já o fora pela decisão singular, por sinal, considerando principalmente o Relatório da Perícia levada a efeito (fls.105/109), diga-se, bastante elucidativo, de sorte que, nesse particular não está a decisão recorrida a merecer qualquer reparo. 1 Quanto a acusação relativa a falta de comprovação da integralização do capital social, onde a decisão monocrática exclui da base de cálculo o montante de Cr$- 440.767.515, reduzindo-a para Cr$-140.410.000, a história se repete, devendo portanto ser mantida essa parte remanescente, pelas próprias razões e fundamentos contidos na decisão recorrida, já que o recurso nada acrescentou. Com efeito, dessa parte remanescente, não logrou o contribuinte produzir qualquer prova em seu favor, seja da origem do remunerário, seja do seu ingresso na sociedade, não comprovando siquer disponibilidade financeira da acionista. Pertinentemente ao último item da acusação que se refere à dedução indevida do lucro líquido do valor do valor de Cr$-1.000.000.000, mais uma vez a decisão singular está correta. Isto porque, consoante bem demonstrado no Relatório de Perícia às fls. 108 o contribuinte deduziu aquele valor d forma indevida no exercício de 1985, incluindo-o de forma também indevida no exercício guinte. , 9 ccs ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000963/88-01 Acórdão n°. : 104-14.825 Assim é que, tendo a autoridade julgadora singular recomposto os resultados dos exercícios de 1985 e 1986, compensando o prejuízo fiscal do exercício de 1983 não utilizado nos exercícios seguintes, conforme bem demonstrado na memória cálculo de fls. 197 e 198, está à evidência que a decisão foi justa, não causando nenhum prejuízo ao recorrente, não comportando assim reparo algum. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se por conseguinte a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de 1997. - J •;2410!"-la -NAS IMENTO io CCS Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4785845 #
Numero do processo: 10480.005133/94-14
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07882
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMilkfi. MORGADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasça na a integrar o presente julgado. =4"3" WILFRIDO USTO AR e' ES VICE-PRESIDENTE • EX RCÍCIO ADOeDeREfANT RELATOR • FORMALIZADO EM: j4 1n10.1 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e GENESI° DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104801005.133/94-14 ACÓRDÃO : 106-07.882 RECURSO N'. : 06.391 RECORRENTE: 1TAMAR MORGADO DA SILVA RELATÓRIO ITAMAR MORGADO DA SILVA, já qualificado, recorre da decisão da DR.I em Recife - PE, de que foi cientificado em 19.05.95, através de recurso protocolado em 09.06.95 (fls. 33). 2. O contribuinte teve glosada a dedução relativa ao abatimento que pleiteara em sua Declaração de Rendimentos IRPF/93, ano-base 1992 relativa à sua filha, Tatiana Badini Silva, cuja guarda foi atribuída judicialmente aos avós paternos, na dissolução da sociedade conjugal. Posteriormente, veio a falecer o avô paterno. 4. Posteriormente, o órgão da receita solicita ao recorrente prova de que detém a guarda judicial da filha Tatiana Badini Silva, Lourdes Morgado, e não tendo o interessado logrado atender ao pedido de informações, mantém a notificação na íntegra. 3. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZOES DO RECURSO, (fls. 33), onde reedita os termos da Impugnação, aditando suas razões, cuja leitura que faço em Sessão, ressaltando que a matéria de fls. 34, que o interessado junta ao processo é estranha ao recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480/005.133/94-14 ACÓRDÃO N° : 10647.882 VOTO CONSELHEIRO: ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator • O Recurso é tempestivo. 2. A documentação apresentada corrobora a alegação de que sua filha vive às s..uas expensas, bem como sua mãe, conforme inúmeros depósitos bancários anexados ao processo, relativos ao ano-base 1992. Aduz ao fato de que sua mãe, tem como endereço, o domicilio do impupante. 3. É bem verdade que morar o dependente em outra localidade, em virtude de força maior, como estudo, conforme documentação apresentada, não é motivo para justificar a glosa, quando comprovado que o ônus de seu sustento pelo pai. 4. Por outro lado, analisada a documentação juntada pelo irnpugnante ao recurso, pode-se chegar à conclusão de que com o falecimento do avô, a situação da guarda da filha Tatiana ficou com a avó, mãe do impugnante, que vive às suas expensas. 5. Em virtude do exposto, exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por ser tempestivo e apresentado na forma da lei e voto dou-lhe ÇÀ\S" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/005.133/94-14 ACÓRDÃO N° : 106-07.882 provimento no sentido considerar sua filha, Tatiana Badini Silva, sua dependente, restabelecendo a dedução respectiva. Brasília-DF, 20 de março de 1996 / • IS • //' GO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/005.133/94-14 ACÓRDÃO N° : 106-07.882 i, INTIMAÇÃO i i ! Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo r, do artip 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Coo Mo de Contribuinte' - coeem CÁ ; In . 06 //,/ifead____ .. 9 __ SC de ser Premgrel• PRESIDENTE TII Ciente e / 4 •k i ;9, , i •..á. : e J F",;),.. /RA NACIONAL Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000737/90-98
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08595
Nome do relator: Não Informado
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DE CECILIO BARRETO DE SOUZA) FIRMA INDIVIDUAL RECORRIDA : DRI - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.595 IR FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. NORMAS GERAIS - SUCESSÃO - Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Oficio, pois a penalidade não se transmite. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÉCIMO GOMES (SUC. DE CECILIO BARRETO DE SOUZA) FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita e os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO (relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO, que davam provimento total. Designado relator o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. • GUES IWIAVEIRA RTNO NUNES • LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 21 AGC 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 108301000.737190-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.595 RECURSO N°. : 81.123 RECORRENTE : ONÉCIMO GOMES (SUC. DE CECILIO BARRETO DE SOUZA) FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO 1. ONÉCIMO GOMES, sucessor de CECILIO BARRETO DE SOUZA , já qualificado, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS - SP, de que foi cientificado em 30.07.93 (fls.30), por intermédio do recurso protocolado em 31.08.93 (fls. 31/36). ,, 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de INFRAÇÃO (FLS. 04), relativo a IR FONTE, Exercício de 1985, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo nr. 10830/000.736/0-25. 3. Tempestivamente, o recorrente pede o arquivamento, pelas razões contidas na sua IMPUGNAÇÃO, ao processo matriz, da qual junta cópia. 4. É mantido o lançamento em primeira instância, com base na manutenção da exigência no processo matriz 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ) que ora apresento em plenário, destacando os seguintes argumentos apresentados pela parte: a) "Imposto de Renda. A multa prevista na alínea c do artigo 21 do Decreto-lei 401/69 (tal como a da letra b do mesmo dispositivo) tem caráter punitivo e, por esse motivo, não pode ser aplicada aos sucessores do contribuinte". (i)P- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.737/90-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.595 b) no MÉRITO, também REITERA e RATIFICA o recorrente, em seu inteiro teor, a sua IMPUGNAÇÃO, já que a ação fiscal, quanto às exigências objeto do processo, restringe-se, apenas e tão somente, à simples confrontação entre os montantes das vendas escrituradas e os depósitos bancários, encontrando algumas "diferenças" em alguns meses do exercício financeiro. c) Argumenta ser impossível, pois, e ilegal, a exigência objeto deste processo, de cobrança de diferenças apuradas em alguns meses, sem, inclusive, levantar os demais meses, que podem estar apresentando valores eventualmente compensáveis, além da desconsideração, sem a menor preocupação de fundamentação, da distinção entre vendas à vista e vendas aprazo! Ou problemas de começo e fim de mês. d) após transcrever julgados do STF sobre o assunto, finaliza afirmando que na linha de orientação jurisprudencial, o confronto entre os . extratos bancários e os registros, deve ser, apenas, o INICIO da ação fiscal, e não um fim em si mesmo: ou, como salienta a própria manifestação fiscal, às fls. 37, tal confronto oferece, no máximo, subsídios, a exigirem, naturalmente, diligências mais profundas e detalhadas, o que a fiscalização não fez, transformado indícios e vestígios, em provas, sabendo-se que ninguém pode ser lançado por mera presunção, dada a natureza rigorosamente "ex-lege" da obrigação tributária principal. 7. O recurso é tempestivo. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301000.737190-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.595 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de IR FONTE, exercício 1986, com fundamento na constatação de que o contribuinte efetuou depósitos bancários em montante superior às disponibilidades existentes na conta Caixa. 2. Por se tratar de tributação reflexa e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, cabe o mesmo entendimento apresentado em relação ao processo- matriz, onde considero que razão assiste ao recorrente. 3. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento para adequar a exigência ao voto no processo-matriz. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 / 1)• n • o e SSAN ,(e MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.737190-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.595 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. Com a devida vênia, ouso discordar, em parte, das conclusões contidas no brilhante voto do ilustre Conselheiro relator. 2. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. 3. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, quanto ao mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a decisão ao que foi decidido no processo-matriz, inclusive no tocante à dispensa da Multa de Oficio e à restrição, quanto à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, como determinadas no julgamento do processo-matriz.. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1997 qrllf r°°°°°" .„...---,---- • .- .! O . 1 : °--- ERTINO NUNES / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.737/90-98 ACÓRDÃO Np. : 106-08.595 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em tpuialr G '.---1-:-n 193.IVEIRA....~ PI II rar Ciente em RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIO 4 ulIII Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044245/91-27
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1772
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAI] N.107- 1.772 RECURSO n.: 79.306 - PIS-DEDUCAO - EXS.: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : METALPLASTICO OCEANO LTDA. RECORRIDA : DRF em SAO PAULO/SP PIS-DEDUCAO - DECORRÊNCIA. Neoado Provimento ao processo matriz, em prin cicio essa orientacão a p lica-se ao Processo decor- rente. Recurso a mie se neaa Provimento. Vistos relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto METALPLASTICO OCEANO LTDA ACORDAM ou Membros da setima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. neoar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto nue passam a inteorar o pre- sente iulnado. illie Sala das Sesdir -m 10 de novembro 1994 4( 011: k A A A DERON BARRANCO - PRESIDENTEP"kh' DICL : DE ASSUNCAO - RELATOR kV I # È CetiSit VISTO EM LUCIA A DE CASTRO RTEZ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 2 SET 1995 Partici param. ainda. do Presente iulaamento. os seauintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. ED- SON VIANNA DE BRITO. NATANAEL MARTINS. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MA- RIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.880/044.245/91-27 2 Acórdão n 2 : 107-1.772 Recurso n 2 : 79.306 Recorrente: METALPLASTICO OCEANO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10.880/044.242/91-39, contra a mesma pessoa jurídica, Metalplástico Oceano Ltda., recurso n 2 106.147, cuja matéria é PIS DEDUÇÃO, referente aos exercícios de 1987 e 1988. Em sua impugnação (f is. 10/12) a contribuinte alega em síntese que: a. Na esfera do Direito Tributárionão há a regulamentação legal da prova em matéria processual; b. Indícios por si só são insuficientes para presunção da sonegação; • c. Sempre cumpriu em dia suas obragações fiscais; d. É inadmissível a atualização monetária da multa aplicada, vez que esta advém do inadimplemento da obrigação tributária. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.880/044.245/91-27 3 Acórdão n 2 : 107-1.772 A informação fiscal (fls. 16) e a decisão monocrética de fls. 20/21, são conformes em decidir esse processo pelo princípio da decorrência. Assim, vez que no processo pricipal negou-se provimento à impugnação a autoridade "a quo" estendeu tais efeitos até aqui, consubstanciado na seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os termos da impugnação, e afirma que oportunamente juntará aos autos documentos necessários "para um melhor entendimento entre o Fisco Federal e a Empresa". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.880/044.245/91-27 4 Acórdão n 2 : 107-1.772 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator O recurso é tempestivo (f is. 25 e 26), devendo portanto ser conhecido. Pelo ac. n 2 107-1.647 de 18 de outubro de 1994, esta Câmara, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso interposto no processo matriz. Por tratar-se de processo reflexo, referente a PIS- DEDUÇÃO, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 10 de novembro de 1994. - DICLwr/w • UNC.3 RE — TOR - Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006435/91-88
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10407
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DE 1988 Recorrente : JIRO ISHIMORI Recorrida : DRF EM SELEM (PA) JRL IRPF - COMPROVACAO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS - Se o contribuinte somente declara rendimentos provenien- tes de uma ártica atividade e o Fisco não prova que a receita pelo contribuinte declarada tem origem em outra atividade e se isto não implica em existência comprovada de acréscimo patrimonial injustificado, não procede a pretensão de deslocar o rendimento da Cédula "G" para a Cédula "H". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JIRO ISHIMORI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Canse- lha de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao mesmo. Sala das Sessbes, em 28 de abril de 1993 fre LEILA MARIA âCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE 114 OPA 1,441 tasTONIII L e d Ct DO mi/aPir, ,/ lk 'ELATOR 4t,z3e, i'V di4ORW-#4164( VISTO EM WISE .• ' EIS 1, Ar RD- -ROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 24 JUN1993 ENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.266 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy e Iraci Kahan. • *42,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu 10280/006.435/91-88 RECURSO ND : 72162 ACORDA° Np: 104-10.407 RECORRENTE: JIRO ISHIMORI RECORRIDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SELEM (PA) KELÉtIORI4 O procedimento fiscal, iniciou-se com a intimação ao • contribuinte em epígrafe, a apresentar comprovação dos rendimentos auferidos e classificados na Cédula "G" da Declaração de Rendimentos, referente ao Imposto de Renda, pessoa f(sica, exercício fiscal de 1988. Em resp osta à referida intimação, e ratificado na peca impugnatdria, é informado que a receita declarada na Cédula "G", no montante de Cz51.300.000,00, comp6e-se do seguinte: a) Cz3770.000,00 - provenientes da venda de 3,85 toneladas de pimenta do reino, comprovados pela juntada de Nota Fiscal do Produtor e ratificado por Declaração da SECRETARIA DA RECEITA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA-PA (fls. 08 e 09); b) Cz$530.000,00 - proveniente da venda de mamão a diversos comerciantes no próprio sítio, que é de 25 ha, sem contudo exp edir nota fiscal, vez que o mesmo encontrava-se isento de ICH. A informação fiscal de fls. 10, é no sentido de que tendo o contribuinte deixado de apresentar documentação comprobatdria da origem de parte da origem de sua receita, deve ser reclassificado para a Cédula "H" a im p ort$ncia não comprovada, pois "Gozando os rendimentos classificados na cédula G de redução do montante sujeito à incidência do tributo, à autoridade lançadora não faculta a lei a dispensa da comprovação das receitas, das des pesas de custeio e de investimentos por meio de documentação prdpria, seja qual for a forma de apuração do resultado a q ue estiver obrigado o contribuinte. Não comprovada a natureza dos ingressos declarados p elo contribuinte, os rendimentos a eles corresp ondente integra os de classificação na cédula 'H' (Ac. 1g CC 102-20.831/84)". A decisão da Autoridade julgadora "a quo", e no sentido de manter a reclassificação cedular, vez q ue o recorrente não logrou comp rovar com documentos que pudessem descaracterizar o crédit tributário. r o Relatdrio . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10280/006.435/91-88 3 Acórdão no 104-10.407 24I0. O recurso atende as condiçaes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto nj, 70.235/72, raz"áo pela qual do mesmo tomo conhecimento. A falta de com p rovação hábil, da receita bruta declarada na Cédula "G", e não existindo rendimentos de outras atividades, não dá direito ao Fisco de promover a reclassificação cedular, notadamente se o fato não se destina a encobrir acréscimo patrimonial a descoberto, o que nos autos não restou comprovado, nos termos da jurisprudPncia deste 1a Conselho de Contribuintes, "In verbis": "COMPROVAÇNO DA ORIGEM DOS RENDIMENTOS. - Se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes de uma única atividades e o Fisco rião prova q ue a receita pelo contribuinte declarada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento da Cédula "G" para a Cédula "H"." (Ac. Ia CC na 102-23.491/88 - DOU 17/01/90). "RENDIMENTOS DA CEDULA "G" NO COMPROVADOS - A falta de comprovação hábil da receita bruta declarada na Cédula "G" não autoriza, por si sd, a reclassficação do respectivo valor, a titulo de acréscimo p atrimonial não justificado. Cabe ao Fisco demonstrar a existencia do acréscimo patrimonial".(Ac. J.o CC. ng 104-6.688/89 e 6.763/89, DOU 07/06/91 e 29/05/91). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasrlia-DF, 28 de abril de 1993 III , n 10 1 11'11 Antánio ‘;sboa Cardoso - Relator Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Verificando a fiscalização que, em decorrência da regularização do Caixa, seu saldo se revelou credor, presume-se que os pagamentos foram efetuados com receitas mantidas margem da escrita oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1994. 4)%\i‘nil RAFAEL ARCIA ALDERON BARRANCO PRESIDENTE da/OAttlef kAk" NATANAEL MARTINS RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 ACC5RDÃO N°107-1.033 /A7 , 1 LUCIANA DE CAST 0:f6áRTEZ 'PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSÃO DE: 23 A1301996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. , 1. 11 1 i• il1 ( , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 RECURSO N° 104.663 ACÓRDÃO N°107-1.033 RECORRENTE: CEREALISTA SILVEIRA LTDA RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada, através de Auto de Infração de fls. 29/30, a recolher, aos cofres públicos, o crédito tributário no montante de CR$ 570.583,12, a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescido de multa e juros de mora, em função de haver sido constatado omissão de receita no exercício de 1987 (período-base de 1986). Segundo o Termo de Verificação de fls. 26, foi reconstituída a conta "Caixa" da fiscalizada, no período-base de 1986, pela exclusão dos valores correspondentes aos cheques compensados, registrados a débito daquela conta, nos meses respectivos, para os quais não foi comprovada a existência de correlação com os pagamentos efetuados através do caixa, mesmo tendo sido a empresa intimada a demonstrar citada correlação; tal reconstituição resultou na verificação de saldos credores de caixa, (cujo somatório montou a CZ$ 419.006,02), bem como, de superveniência ativa na conta, no valor de CZ$ 246.691,12, ambos os fatos arrolados como omissão de receita, no montante total de CZ$ 665.697,14. A infração foi enquadrada nos artigos 157, parágrafo 1°, 167, 179 e seu parágrafo único, e 180, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80). Inconformada com a autuação, a empresa, após lhe ser concedida a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 37/39, instruída com a documentação de fls. 40/51, onde contesta o feito fiscal, com base nas alegações a seguir sintetizadas: • MINISTtRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° 10.6401001.007191-41 ACÓRDÃO N°107-1.033 1. o presente lançamento foi constituído por suposição, isto é, não constam dos autos provas ou evidências de que a infração arguida tenha ocorrido; a contribuinte conseguiu comprovar a maior parte da destinação dos cheques emitidos em 1986, por documentos julgados idóneos pelo autuante, com coincidência de valores; entretanto, foram emitidos cheques destinados a pagamentos diversos, para os quais não existem documentos cujos montantes com eles se identifiquem, não deixando de ter valor para todos os efeitos no giro comercial da fiscalizada. 2. a empresa adquire arroz em diversas praças e o encarregado das compras leva um cheque, o qual é descontado para os variados pagamentos; não estando obrigada a emitir um cheque para cada operação, ocorre que em determinadas situações, um mesmo cheque é utilizado para o pagamento de várias operações, como exemplificado pelos documentos de número 1 a 12, ora anexados. Portanto, a falta de coincidência dos valores dos cheques, com os valores dos documentos que comprovam a sua destinação, não autoriza o Fisco a retirá-los do fluxo de caixa, para produzir saldos credores ao seu alvedrio e sobre eles, exigir lançamento "ex officio"; não restou provado que tais recursos não pertencessem à fiscalizada, e sobre os quais foram recolhidos todos os tributos incidentes sobre receitas. 3. a lei não autoriza o agente fiscal a produzir o fato gerador, para sobre ele constituir crédito tributário; ao contrário, os casos de arbítrio (sic), presunção e inversão de provas, têm limites precisos e bem determinados na legislação, não se identificando, em nenhuma das hipóteses elencadas a esse título, a matéria sob exame. 4. a peça de registro da infração prima pela concisão, que é levada ao extremo a ponto de dificultar a impugnação, inviabilizando o direito de defesa da autuada, por não constar dos autos a menor referência sobre a origem da arguição de superveniência ativa, não tendo ela como se defender da infração a si imputada. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que, em informação de fls. 53/55, propôs a manutenção integral da exigência. AI MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.6401001.007/91-41 4 ACÓRDÃO N°107-1.033 Levando em conta a alegação da impugnante sobre a descrição extremamente concisa da infração denominada "Superveniância Ativa", que estaria inviabilizando o seu direito de defesa, a Divisão de Tributação da DRF-Juiz de Fora determinou o retorno do processo ao autor do feito, para que este esclarecesse ao contribuinte sobre a infração arrolada na peça vestibular, devendo ser-lhe concedido novo prazo para apresentar razões adicionais de defsa, se julgar conveniente. Tais procedimentos foram adotados pelo autuante, conforme expediente de fls. 58; cientificada a contribuinte, essa não se manifestou dentro do prazo que lhe foi concedido, o que determinou o encerramento da fase de preparo do processo. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 60/64, manteve o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1- Quanto ao saldo credor de caixa: 1.Esclarece inicialmente o julgador singular, que o lançamento se originou da reconstituição dos saldos mensais da conta "Caixa", devido a exclusão de cheques compensados sem a necessária comprovação dos pagamentos efetuados; a seguir, argumenta que o artigo 157 e seu parágrafo primeiro do RIR/80, estabelecem o dever da pessoa jurídica manter escrituração segundo as leis comerciais e fiscais e deverá essa abranger todas as operações do contribuinte, e que o artigo 180 do citado Regulamento autoriza a presunção de omissão no registro de receita, quando a escrituração indicar saldo credor de caixa; 2. No presente caso, tendo os cheques em questão transitado pela Câmara de Compensação, fica evidenciado que foram depositados e/ou utilizados para pagamentos em outros estabelecimentos bancários, cabendo à contribuinte apresentar os comprovantes de depósitos ou de pagamentos, coincidentes em datas e valores, o que não foi feito; o simples registro contábil, sem qualquer documento que o lastreie, não é o meio de prova; DH[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 5 PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 ACÓRDÃO N°107-1.033 3. Constitui rotina da auditoria fiscal, a reconstituição da conta "Caixa", com a exclusão de valores não comprovados; no caso sob exame, o procedirtiinto resultou em saldos credores na conta, tendo o autor do feito se apoiado nos dados constantes da contabilidade da fiscalizada, pelo confronto dos cheques compensados com os pagamentos efetuados, glosando aqueles cuja destinação a interessada não logrou comprovar. II - Com relação à superveniència ativa, o lançamento também se originou da reconstituição da conta "Caixa", conforme descrito. A concisão da descrição do fato no Auto de Infração - única argumentação apresentada pela Impugnante, que estaria a impedir sua contestação - foi saneada através do documento de fls. 58/59, onde foi reaberto o prazo para que interessada apresentasse razões adicionais de defesa, não tendo ela se manifestado no prazo adicional concedido; dessa forma, prevalece o lançamento, por não haver sido contestado. Cientificada da decisão retro, em 02.07.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 66, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 27.07.92, juntado ao processo, às fls. 68/70, onde reitera as alegações constantes da impugnação apresentada em primeira instância, acrescentando, em síntese, o que segue: 1.O Auto de Infração é arbitrário e fere os mais elementares princípios de contabilidade, devendo ser cancelado; 2. Baseada nos princípios gerais de contabilidade, a empresa mantém no Ativo Disponível, as contas "Caixa" e "Bancos", operando com quatro bancos e levando a depósito em qualquer deles, cheques de clientes recebidos pelo Caixa da empresa, como medida de segurança e a necessidade de manutenção de saldos, face a existência de compromissos financeiros; 3. Não há imposição legal de que todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica através de cheques, o sejam de valor igual ao documento de caixa, ou contábil, utilizado pela empresa; podem esses ser complementados por dinheiro em espécie disponível, devendo ainda ser levado em consideração, as necessidades de suprimentos do "Caixa", via saques bancários, bem como as transações interbancárias (transferências de saldo de uma conta bancária para outra); (1V> i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 6 ACÓRDÃO N°107-1.033 4. Insiste a Recorrente, que não houve omissão de receita, lembrando que à época dos fatos arrolados no auto de Infração, não havia a obrigatoriedade de emissão de cheque nominativo, o que passou a existir apenas a partir de março de 1990; 5. O procedimento da autoridade fiscal, além de ferir as mais elementares normas de contabilidade, ofende princípios de hipótese de incidência tributária, pois, eliminados os cheques pelo Auditor Fiscal, automaticamente o saldo da conta foi totalmente alterado, visto que ele agiu por mera presunção e nunca com convicção, tendo-se por ilegítimo o lançamento. Ao final, requer a Suplicante, o cancelamento da exigência fiscal. Instruem o presente recurso, cópias dos balancetes mensais analíticos da autuada, relativos aos meses de maio, outubro e novembro de 1986 (fls. 71/76), bem como de extratos das contas-correntes mantidas pela interessada nos Bancos Nacional S.A. e Mercantil do Brasil 5A, onde são destacados os cheques excluídos do "Caixa" pela autoridade fiscal (fls. 77/83). As fls. 86/87 do processo, consta informação fiscal do autor do feito, na qual aprecia os termos do recurso interposto pela interessada. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pela autoridade de fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 7 ACÓRDÃO N° 107-1.033 Na impugnação apresentada, a Recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita, alegando, de início, que tal presunção ofenderia os mais elementares princípios de contabilidade, contaminando auto de infração de nulidade. No recurso apresentado, nada de novo alegou, também nada concretamente provou, já que praticamente se limitou a transcrever a impugnação inicialmente oferta* insistindo ser o auto de infração arbitrário, ferindo o principio da tipicidade. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a consequência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. 1 Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da 1 configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Ou seja, no caso concreto, caberia à Recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. .!1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI,NTES PROCESSO N° 10.640/001.007/91-41 8 ACÓRDÃO N°107-1.033 Nem se diga não ser possível, no direito tributário, a figura da presunção, bastando que se veja, para corroborar a possibilidade de sua utilização, a lição dos dezesseis mestres presentes no IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, constante no Caderno de Pesquisas Tributárias n° 9, editado pela Editora Resenha Tributária, cujo tema do simpósio foi, justamente, Presunções no Direito Tributário. Por outro lado, a exclusão dos Cheques lançados à conta caixa que passaram pelo sistema de compensação bancária, longe do que quer crer a Recorrente, não ofende nenhum principio de contabilidade. Pelo contrário, ofensa haveria se tais cheques fossem mantidos na conta caixa, como costumeirametne, em casos análogos, se verifica. . • Tal procedimento - manutenção na conta caixa de cheques compensados via sistema bancário - como muito bem anotado no Acórdão n° 107-0.85, Relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, trata-se, em verdade, de artifício muito engenhoso através do qual a empresa, procura manter a sua conta caixa • devedora. Daí porque, a exemplo do que neste caso concreto ocorreu, relata o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira: l'Ao constatar que tais cheques transitaram pela conta caixa, sem que os pagamentos correspondentes fossem registrados, a fiscalização intimou a recorrente para comprová-los, sem contudo lograr fazê-lo, não restando outra alternativa se não a reconstituição daquela conta, para que retratasse o seu verrfadeido saldo. A--)F • MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.640/001.007191-41 9 ACÓRDÃO N°107-1.033 Para, em seguida, concluir E o fez acertadamente a fiscalização, ao expurgar, como se estornando, todos os ingressos fictícios, portanto valores irreais, representados pelos mencionados cheques, "desinchando` o caixa da empresa, que, após, apresentou-se credor. Restou, pois, evidenciado que o saldo de caixa até então registrado na contabilidade fora "fabricado" pelo contribuinte, não pela fiscalização, conforme consta das razões de apelo. O saldo devedor espelhado pela contabilidade não existia. Na verdade, era credor antes mesmo do início da ação fiscal". Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília/DF, 22 de março de 1994. kW"( a Natenael Martins - Relator. n-23/d.1(94) Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004426/93-78
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A base de cálculo do depósito para reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 é a importância relativa ao imposto devido, tal como está expresso, cuja interpretação deve obedecer à regra do artigo 111 do CTN, restritivamente. Conforme estabelece o artigo 405, parágrafo 2°, do RIR/80, o adicional do imposto de renda deve ser recolhido integralmente aos cofres da Fazenda Nacional, razão pela qual não pode compor a base de cálculo do referido incentivo, sobretudo porque os empreendimentos não foram expressamente por ele contemplados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELÁGIO OLIVEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. d enks;LOWIa. gaSZ)VCRIIPS Go MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' JONAS F /7 O DE OLIVEIRA RELATO Processo n° :10360.004426/93-78 Acórdão n° :107-03.676 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.004426/93-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.676 RECURSO N°. : 111507 RECORRENTE : PELÁGIO OLIVEIRA S.A RELATÓRIO Teve início o presente processo com a petição de fls. 1 e 2, pela qual a pessoa jurídica nomeada à epígrafe impugnou o lançamento de oficio consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 03, emitida, segundo o demonstrativo de fl. 04, por ter a mesma se utilizado da redução por reinvestimento na área de atuação da SUDENE em valor superior ao limite legal, nos termos do disposto no artigo 449 combinado com o artigo 412, ambos do RIR/80. Em suas razões de defesa, em síntese a impugnante considera que a base de cálculo do incentivo de que trata o artigo 449 do RIR/80 deve ser composta também pelo adicional do imposto de renda, conforme tem decidido este Colegiado. Ao decidir a lide (fls. 27/31), a autoridade julgadora sustentou a exigência sob a alegação de que a legislação tributária que trata dos incentivos fiscais disciplinou, para o incentivo em questão, no sentido de que somente o imposto constitui sua base de cálculo, enquanto que aos demais (que cita) foi clara ao incluir o adicional na referida base, a qual deve ser interpretada literalmente, sem extensões, para não alterar os objetivos visados pelo legislador. Diz, ainda, que existem julgados mais recentes que rumam em sentido contrário à tese do Contribuinte e que o MAJUR/I991, ao tratar do incentivo em apreço, à página 46, orientou no sentido de que o adicional não será computado na sua base de cálculo. Contra esta decisão a pessoa jurídica interpôs recurso a este Colegiado (fl. 36), no qual limita-se a fazer remissão às razões impugnativas. É o Relatório. 3 • Processo n° : 10380.004426193-78 Acórdão n° :107-03.676 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 4° do Decreto-lei n° 1.564/77, matriz legal do artigo 449 do RIR/80, veio à lume em decorrência de alteração introduzida no artigo 29 do D.L. n° 756/69. O Decreto-lei n° 756/69, que, fundamentalmente, dispôs sobre a valorização econômica da Amazônia, contemplou com os incentivos fiscais somente as pessoas jurídicas instaladas na área de autuação da SUDAM, a exemplo do artigo 29, cujo benefício foi incluído no regulamento do imposto sobre a renda com a denominação específica de Depósito para Reinvestimento. Ressalte-se que o mesmo consta de capítulo intitulado, no referido decreto-lei, ISENÇÕES E REDUÇÕES (Capítulo II). Com o advento do Decreto-lei n° 1.564/77, introduzindo alterações nos incentivos fiscais do imposto sobre a renda para os empreendimentos localizados nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, o artigo 29 do D.L. 756/69 foi modificado pelo artigo 4° daquele diploma legal, portanto a seguinte redação: " As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimento, metade da importância do imposto devido acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico- econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação.' (grifei). Sublinhe-se que a alteração digna de nota é a que estende o benefício à área da SUDENE. Quanto ao incentivo, não houve qualquer alteração. vale dizer, sua base de cálculo, estabelecida quando de sua instituição para as empresas instaladas na região da SUDAM (artigo 29 do D.L. 756/69) permaneceu a mesma relativamente à SUDENE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10380.004426193-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.676 Aqueles decretos-lei dispuseram sobre outras formas de incentivos fiscais, os quais, em razão das condições estabelecidas aos contribuintes para sua fruição, em que predominaram as que importavam maior grau de operacionalização dos empreendimentos, tiveram por base de cálculo, além do imposto de renda, os adicionais não restituiveis. É o caso dos artigos 22 e 23 do D.L. 756/69 e do artigo 1° do D.L. 1.564/77. Com efeito. O artigo 1° do D.L. 1.564/77 assim dispôs: N Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou pela SUDENE Par. 1°. - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada no respectivo empreendimento? Pois bem. Não apenas as isenções, mas também os beneficios de redução de que tratam os precitados diplomas legais, todos eles reproduzidos no R111/80, tiveram a base de cálculo dos respectivos incentivos constituída pelo imposto de renda e adicional, em face das razões já esposadas, quais sejam, que a contrapartida dos incentivos se constituísse na efetiva operacionalização dos empreendimentos incentivados. Neste passo, portanto, já nos é possível estabelecer uma razão para as diferentes base de cálculo dos incentivos regionais, independentemente da denominação a eles atribuída pelo ato legal. Os incentivos foram concedidos na razão direta da produção dos empreendimentos, o que implicou que os mesmos estivessem em operação a fim de que fossem atendidos, de forma eficaz, os objetivos desenhados nos planos de desenvolvimento daquelas 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.004426193-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.676 regiões. Por este motivo é que o denominado Depósito para Reinvestimento foi incentivado tendo por base de cálculo, conforme o dispositivo de lei, apenas o valor do imposto e nada mais. O objetivo da lei, neste caso, é o de incentivar apenas a modernização, a complementação, a ampliação ou a diversificação do empreendimento, sem qualquer vinculação à sua operacionalização. Por outro lado, todas as vezes em que o incentivo é concedido vinculado à operacionalização do empreendimento, sua base de cálculo, como não poderia deixar de ser, é maior, posto que constituída pelo imposto e adicional. Este entendimento, com efeito, vai de encontro ao princípio da capacidade contributiva, que, neste caso, face a exigências diferenciadas através de normas de procedimento, as fontes do almejado desenvolvimento regional são incentivadas de acordo com a capacidade de obter receitas e a aptidão para realizar o interesse público. Incentivos fiscais instituídos com o escopo de incrementar o desenvolvimento regional, que não considerar os direfentes resultados alcançados pelos empreendimentos acarretará flagrante violação ao princípio da capacidade contributiva. Em que pese estar inicialmente apoiado em interpretação teleológica, posto que considera a finalidade objetivada pelo legislador através dos dispositivos legais retromencionados, este entendimento conduz-me, data venia, a discordar daqueles que entendem a favor da inclusão do adicional na base de cálculo do depósito para reinvestimento. Considerando-se, contudo, que a questão implica maiores indagações, importa, em diante, a fim de dar maior sustentação à tese ora defendida, procurar entender o alcance e sentido das disposições contidas no artigo 449 do RIFt/80, que reputo fundamental no presente discurso, agora sob a ótica do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que estabelece em seus incisos o emprego da interpretação literal para os dispositivos de lei que concedam suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como isenções e dispensa de obrigações acessórias. Importa, inicialmente, admitir que redução de imposto possui a mesma natureza de isenção, como forma que é de exclusão do crédito tributário, donde ser aplicável à legislação que a conceda a regra de interpretação literal. Assim sendo, deve-se interpretar os dispositivos legais concessivos do incentivo fiscal sub examen segundo a letra da lei, de forma taxativa, não se admitindo qualquer ampliação em seu texto para favorecer mais do que o concedido. Não é lícito ao intérprete e aplicador da lei distinguir onde o texto isencional não distinguiu. Logo, se o artigo 449 do RIRMO refere-se apenas a imposto, afronta a regra de interpretação determinada pelo CTN quem estender à base de cálculo do depósito para reinvestirnento o valor do adicional. 411.h 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.004426193-78 ACÓRDÃO N°. : 107-03.676 Carlos Maxirniliano, em sua magnifica obra" Hermenêutica e Aplicação do Direito", 15* ed., Forense, p. 332/334, discorrendo acerca da interpretação das leis fiscais, assim leciona: ... Tratam-se as normas de tal espécie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentido. Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." E mais adiante: " O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até à evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão da sua autoridade para exigir tributos." É desta forma, portanto, que deve ser interpretada a lei que conceda beneficios fiscais pelos quais o contribuinte deixa de pagar tributos, eis que os incentivos são sempre limitados ao que determina a norma concessiva. E assim deve ser interpretado o artigo 449 do RIR/80. E não se alegue que o texto do referido artigo regulamentar possuiF palavras ambíguas, a suscitar dúvidas quanto ao sentido literalmente apreendido, eis que o legislador se expressou com clareza cristalina ao estabelecer, por mais de uma vez, a base de cálculo do incentivo como sendo apenas o imposto devido; nem mais, nem menos. ' Ao interpretar a norma do artigo em questão entendendo o intérprete que o adicional se inclui na base de cálculo da redução relativamente ao depósito para 7 Vnro, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.004426/93-78 ACÓRDÃO N°. :107-03.676 reinvestimento, atribuiu diagnóstico diverso e contrário à lógica da matéria disciplinada e à lógica do Direito. A partir do instante em que o artigo 176 do CTN exigiu do legislador que especificasse quais os tributos a serem alcançados pelo beneficio da isenção, ou seja, quais os tributos que poderão ser excluídos, e tendo em conta que a norma do artigo 449 do RIR/80 está adstrita ao seu rigor, incorre em flagrante violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia quem, a seu talante, inclui em suas disposições outros tributos não alcançados pelo beneficio fiscal. As disposições do artigo 111 do CTN, portanto, como situações albergadas pelo Direito Tributário, em que se exige a interpretação gramatical restritiva, somente podem se materializar nos casos expressos, sendo defeso ao intérprete utilizar-se de deduções, induções ou analogia, para dar maior elasticidade ao texto interpretado, como pretende a recorrente. Assim é que, ao ser interpretado o artigo 449 do RIER/80 ou sua matriz legal, o produto a ser obtido deve decorrer da linguagem expressada pelo legislador e estar restrito tão-somente às suas palavras. Onde consta que o depósito para reinvestimento corresponde à metade do imposto devido, é exatamente isto o que o legislador disse. Não cabe, pois, interpretação extensiva, além do que está expresso na norma. Vimos à epígrafe, que o Depósito para Reinvestimento previsto no artigo 449 do RIR/80, em sua forma original, encontra-se inserido no Capitulo II do D.L. 756/69, sob a denominação genérica de ISENÇÕES E REDUÇÕES, alinhado a outros incentivos, o qual, por sua natureza, é essencialmente uma redução. Logo, é com muita propriedade que, ao buscar o sentido das palavras utilizadas no texto do parágrafo 2° do artigo 405 do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 3° do D.L. n° 1.704/79, tem-se concluído que o termo DEDUÇÃO nele empregado não alcança a LI expressão REDUÇÃO. A partir dessa conclusão é que o adicional do imposto de renda instituído pelo D.L. n° 1.704/79 é aceito na formação da base de cálculo do depósito para reinvestimento. Assim, vários julgados deste Colegiado têm decidido. 1 Mas não é somente com base na análise de sua origem ou de sua essência que o depósito para reinvestimento se constitui em redução do imposto, ao invés de dedução. A diferença se acentua ao se analisar as expressões sob o ponto de vista técnico na determinação J de seus valores. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t" ,,,-.44-)tr;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.004426/93-78 ACÓRDÃO : 107-03.676 O valor da dedução é determinado aplicando-se sobre o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real, diretamente, como é o caso, v.g., do Programa de Alimentação do Trabalhador e do PIS/Dedução-1R, ou indiretamente, mediante opção na declaração de rendimentos (artigos 503 a 509 do RIR/80), do percentual correspondente a cada incentivo. O quadro destinado à demonstração do imposto devido contêm todas as deduções permitidas. Os incentivos fiscais de redução e isenção, diferentemente, possuem metodologia própria de apuração, eis que calculados com base no lucro da exploração conforme previsto no artigo 19 do D.L. 1.598/77, que consiste em depurar o resultado da atividade incentivada. Tais incentivos estão igualmente indicados no referido quadro da declaração de rendimentos, para fins de apuração do imposto devido. E o depósito para reinvestimento, exatamente por se tratar de redução, sujeita-se à determinação do lucro da exploração, conforme, aliás, estabelece o parágrafo 1° do artigo 449 do RIR/80. É, pois, induvidoso, que este incentivo não se confunde com dedução. Assim sendo, não fosse o parágrafo 3° do artigo 1° do D.L. n° 1.704/79 interpretado apenas em parte, o valor do adicional poderia compor a base de cálculo da redução • por reinvestimento. A contrário sensu, se a interpretação do mencionado texto se fizer por completo a conclusão será diferente, no sentido de robustecer a tese de que, como demonstrado anteriormente, apenas o imposto de renda pode compor a base de cálculo daquele incentivo. Segundo o texto legal, "O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." (grifei). Do entendimento a que têm chegado outros intérpretes, que admitem o adicional na base de cálculo do incentivo em questão, conclui-se que buscaram se preocupar apenas com o sentido da expressão "deduções", sem atentarem para a mensagem principal contida na primeira oração, ou seja: "O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como receita da União, ..." (grifei). Ora, se o principal comando normativo é no sentido de vedar destinação diversa do adicional que não sejam os cofres do Erário Nacional, em razão de seu recolhimento integral, então, qualquer procedimento subtrativo está impedido, sendo indiferente a expressão 9 -5? S: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO Isr. : 10380.004426/93-78 ACÓRDÃO 14°. :107-03.676 empregada em sua designação, seja ela desconto, dedução, diminuição, subtração, redução, porquanto qualquer delas importa o não recolhimento integral da receita tributária, contrariando o mandamento legal acima transcrito. Poder-se-ia questionar quanto aos incentivos concedidos também com base no adicional, expressamente, posto que, como visto, o mesmo deve ser recolhido integralmente. Entretanto, é forçoso admitir esta possibilidade, sob pena de se ofender direitos adquiridos e imprimir retroação ao D.L. 1.704/79, em prejuízo dos contribuintes beneficiados, o que é vedado pelo CTN e pelo Estatuto Político da Nação. Conclui-se, destarte, que a expressão "deduções" constante do texto acima referido teve por escopo afastar a construção gramatical das estruturas regulares ou comuns, a fim de transmitir mais concisão, mais expressividade, e garantir o procedimento estabelecido. Quando muito póder-se-ía admitir, alternativamente, que o objetivo da norma é apenas o de impedir que parte da receita obtida com o adicional fosse destinada aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, todavia tratar-se-ia de mero exercício de elocubrações cerebrinas. De todo o exposto, conclui-se, finalmente, que: 1.a base de cálculo do incentivo referente ao depósito para reinvestimento previsto no parágrafo 4° do D.L. 1.564/77 é a importância do imposto devido tal como se lê, razão porque é inadmissível a inclusão do adicional previsto pelo D.L. 1.704/79; 2. independentemente da denominação que se dê, qualquer procedimento que acarrete diminuição do valor do adicional, sem que para tanto o empreendimento já esteja expressamente beneficiado, impede o seu recolhimento integral aos cofres públicos, contrariando frontalmente o disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, do D.L. 1.704/79. Face a estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. )11,11r.: JONAS • '(0:4 LI IRA - RELATOR lo c/t. Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001442/91-28
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DEPENDENTES - ABATIMENTO - GLOSA. Provada a satisfação dos requisitos legais, é de restabelecer a dedução glosada. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para considerar o custo de aquisição do imóvel cons- tante da avaliacão realizada em 23.06.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 06 de junho de 1994. jOSE CA _OS GUIMARRES - PRESIDENTE --"4;UtiLAA/".%._~..,k) WILFR'DO AUG . TO MA' , UES: - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10660/001.442/91-28 ACORDA() NR. 106-06.485 ,friAtteXe VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSNODE:ILAG019911 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALSERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, 30SE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheirro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselhei- ro FAUSE MIDLEJ. • át." g- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/001.442/91-28 RECURSO MS : 76.883 ACORDA() NP: 106-06.485 RECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MÁRIO DE OLIVEIRA, domiciliado à rua João Batista Filho, n° 02, Centro - Santa Rita de Caldas - MG, portador do CPF n° 192.783.306-04, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, assim ementada: "LUCRO IMOBILIÁRIO - CED. "H" - O lucro apurado pelo fisco, em decorrência da alienação de imóvel, constitui, também, rendimento sujeitos à tributação na cédula "H". LANÇAMENTO PROCEDENTE". A decisão esta amparada nos seguintes ftmdamentos: • "Conforme informado às fls. 87, pela Agência da Receita Federal em POÇOS DE CALDAS, o contribuinte requereu parcelamento do imposto que entendeu devido, no valor de Cr$ 19,61 (valor originário), mediante o processo re 13656.000053/92-12. Quanto à impugnação parcial de fls. 82/83, cujo único ponto da controvérsia é a data de aquisição do imóvel alienado, realmente, os arts. 1.572 e 1.692 do Código Civil, dispõem que a data de transmissão (aquisição) de imóvel havido por herença ou legado é a da abertura da sucessão. Contudo, como a mensuração do valor do bem, para fins de pagamento do imposto de transmissão, somente ocorre , fl ., -~conunk Processo n 2 10660/001.442/91-28 4. Accirdão N2 106-06.485 posteriormente, para os efeitos tributários, a data em que for procedida a avaliação judicial, será considerada como data de aquisição e, consequentemente, o temo inicial para efetuar a correção monetária do valor que serviu de base para o imposto de transmissão (custo de aquisição), sendo o lucro tributado na declaração do herdeiro ou legatário alienante. Cabe aqui, transcrever o item 2 do PN-CST n° 72/79: "2. Nos dois primeiros casos (herança e legado), pode-se indicar, com segurança, que a data de aquisição é a de abertura da sucessão, com base no que dispõe expressamente o Código Civil: "Art. 1.572 - Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentário?. "Art. 1.692 - Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir". "2.1- Não obstante a clareza desses dispositivos há de se reconhecer que na data em que se abriu a sucessão - a do falecimento - não há concomitante e segura mensuração do valor do patrimônio. Isto só ocorre em época posterior, através de avaliação judicial, e se reporta ao valor à data em que é ela realizada alias, o Supremo Tribunal Federal na Súmula 113, já consagrou o entendimento de que o imposto de transmissão "causa mortis" incide sobre o valor do imóvel na data da avaliação. Registre-se, entretanto, que, quando todas as partes forem capazes, o artigo 1.007 do Código de Processo Civil permite que os interessados dispensem a avaliação judicial e atribuam valores aos bens, devendo o • representante da Fazenda Pública interessada manifestar sua concordância para efeito de ser fixada a base de cálculo do imposto de transmissão. 2.2- Por essa razão, estando atualizado o valor do amável no laudo do perito judicial ou por ocasião da concordância do representante da Fazenda, como acima exposto, a correção monetária posterior, deve ser feita tomando-se por base a variação das ORTN's a partir dessas datas - da avaliação judicial, nun caso; da concordância da Fazenda Pública com a estimativa aprovada pelas partes, no outro". (grifos nossos). rfl '119 rECIVIAL Processo n 2 10660/001.442/91-28 5. Acórdão n 2 106-06.485 Logo, como se verifica às fls. 46/48, tendo sido os bens avaliados e cabendo à herdeira os Cr$ 1.185.000,00 (doc. fls. 62), tendo ainda o imposto de transmissão "causa mortis" recolhido em 23.06.81 (doc. fls. 46), quando da valiação, é legítima a exigência contida nos autos. Como a multa por atraso e/ou falta da apresentação da declaração de rendimentos, não foi objeto do parcelamento requerido pelo notificado, tal penalidade prevista no art. 8° do D.L n° 1.968/82, incidirá sobre o total do imposto devido, anteriormente levantado pelo fisco, dependente que estava da decisão da parte litigiosa. Quanto ao abatimento adicional de dois dependentes, como se trata de faculdade, perdeu o direito ao mesmo, após ter sido intimado, conforme entendimento do Acórdão CSRF/01-0.940/89". No recurso de fls. 96/97, o Recorrente resume seu inconfonnismo nos itens a a e, que transcrevo: "a) - Ressalta o impugnante que o ponto de controvérsia relativo à presente intimação, prende-se ao fato, ora reconhecido pela douta autoridade autuante, de que os artigos 1572 e 1692 do Código Civil Brasileiro DISPÕEM QUE A DATA DE TRANSMISSÃO (AQUISIÇÃO) DE IMÓVEL/HAVIDO POR HERANÇA OU LEGADO É A DA ABERTURA DA SUCESSÃO, cujo entendimento inclusive encontra-se expresso na pergunta n° 299 do manual de perguntas e respostas do exercício de 1.986, editado e transmitindo entendimentos da mesma Secretaria da Receita Federal, da qual o autuante é parte integrante. . b) - A propriedade rural havida pelo impugnante, de conformidade / com a Escritura de Testamento passada pelo Sr. Olímpio Augusto de Carvalho em 12/04/78, em seu item "10", fls. 14 do livro 78 do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Caldas, deixou bem clara a intenção do sogro do irnpugnante, pois, independente de ação para divisão judicial impetrada por outros herdeiros do monte a partilhar e constestante do testamento, a gleba atribuida ao impugnante foi a mesma o que deixa claro que independente do processo judicial, o impugnante já era senhor e possuidor da gleba rural em questão, cujo entendimento é referendado pelo fato de também constar na petição inicial do processo de divisão judicial (fls. 05) a gleba havida pelo impugnante. -ro. — -fon-p remam Processo n 2 10660/001.442/91-28 6. Acórdão n2 106-06.485 c) - O fato de o impugnante haver requerido parcelamento de parte do processo em que reconheceu ser devedor, deixa bem claro e vem caracterizar a lizura com que o impugnante procurou atende a autoridade autuante, pois reconheceu ter havido engano de sua parte quando da apuração do lucro imobiliário, apurado com base no valor atribuído e constante da documentação cartorária, considerando como início da posse da propriedade rural e data do óbito do Sr. Olímpio Augusto de Carvalho, ou seja 08/10/1979. d) - Também tem o impugnante a salientar ser entedimento expresso por esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em acórdãos publicados no DOU, a observância ao disposto no Artigo 41 do RIR, tendo-se a destacar que no caso em questão, o testamento passado por Olímpio Augusto de Carvalho encontra-se devidamente registrado em cartório, e, portanto, digno de aceitação. (Acordão n° 106-4.514). e) - Volta o irnpugnante a protestar quanto ao fato de não ter sido considerado os benefícios outorgados àqueles que possuem idade superior a 65 anos na data da elaboração da declaração - de rendimentos, pois, no seu entender, trata-se de direito adquirido e passível de ser considerado". É o relatório. ey":, • çffiV ICO ~RICO MINAI Processo n 2 10660/001.442/91-28 7. Accirdão n2 106-06.485 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto Lei n° 70.235/72, sendo a parte legitima; razões pelas quais dele conheço. Discute-se duas situações; a primeira relativa à data de aquisição do imóvel objeto do lucro imobiliário apurado pelo Fisco; e a segunda, o beneficio fiscal atribuído aos maiores de 65 anos. Pleiteia o Recorrente o reconhecimento como data de aquisição a da Escritura Testamento passada por Olímpio Augusto de Carvalho, em 12.04.78, pelo Cartório do 10 Oficio da Comarca de Caldas - MG. Por outro lado, a decisão recorrida, em seus fundamentos, item 2.2 - opta pela data de avaliação do imóvel, 23.06.81. Diante destas divergências entendo deva prevalecer, o disposto pelo art. 1572 do Código Civil Brasileiro que determina "Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentais", que no caso é 08.10.79 (data do óbito do testador). Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, considerando como data base para o cálculo do imposto aquela do óbito do testador, bem como, determinar que se reconheça ao Recorrente o direito de usufruir do beneficio fiscal atribuído aos maiores de 65 anos. Brasília-DF., 06 de junho de 1994. WILFRIDO (CUSTO • UES - Delator. Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04421
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Numero do processo: 11030.000933/95-91
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03289
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lam-2 Processo n° : 11030.000933/95-91 Recurso n° : 08.543 Matéria : COF1NS - Exs.: de 1992 a 1995. Recorrente : GRATO AGROPECUÁRIA S/C LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de agosto de 1996 Acórdão n° : 107-03.289 - PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido de perícia quando a recorrente não traduziu sua pretensão em ver concedido o seu deferimento. - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - Não integra a receita bruta de cálculo de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição-COFINS, o valor do TI quando destacado em separado, e o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. (Parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/91). Não previsão para exclusão do ICMS. - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza* nos termos postos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRATO AGROPECUAR1A S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. decaio. °XV:0. Q/a& Vbszva MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: t 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11030.000933/95-91 Acórdão n° : 107-03.289 Recurso n° : 08.543 Recorrente : GRATO AGROPECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO Grato Agropecuária S/C Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.0 - MF sob o n° 11030-000931/95-66, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferido pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentado, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atavés do Auto de Infração, de fls. 11 e anexos, recorre a este Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos da conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de 1992 a 1995, á alíquota de 2%, com base nos artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 16 a 21, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: (fls.25 a 28) "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. . Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. . Base de Cálculo: Na definição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a lei não autoriza a exclusão do ICMS. . Inconstitucionalidade: A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Procedente a exigência." Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 1995, a autuada protocolizou recurso a este Conselho, no dia 16 de janeiro de 1996, sustentando: Processo n° : 11030.000933/95-91 Acórdão n° : 107-03.289 1 - A emitente autoridade julgadora, não enfrentou a questão central do processo que é a exigência da COFINS sobre o faturamento da empresa. 2 - Invocou o principio de que "descabe ao aplicador da legislação tributária, discutir o mérito ou a legitimidade de atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de ato que transcende os limites de sua competência". 3 - Invocou os artigos 16 e 32 do Decreto Regulamentador do Tributo, que não exclui o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL. 4 - O direito tributário é de interpretação restritiva. Assim, não havendo determinação na Lei, não pode a norma regulamentadora ampliar a Lei, para impor ao contribuinte um agravamento na exceção. Evidentemente um decreto não pode alterar os principios gerais do sistema tributário, como é elementar. 5 - A inclusão de outros valores na base tributária, implica no aumento do tributo. E não pode haver aumento de tributo, sem lei anterior que o institua. Aqui, o fisco procura aumentar o tributo, através do artificio da ampliação da base tributária, via inclusão ou não exclusão de curto tributo, o ICMS. 6 - Discorda a recorrente do indeferimento da pericia, sob o fundamento de não ter sido apresentado quesitos e o nome do perito, pois só haverá ao retardamento do processo, obrigando a contribuinte recorrer ao Poder Judiciário para realizar a princípio. Nesse âmbito, com obediência ao devido processo legal, a indicação de assistente técnico de perito e a formulação de quesitos, só se faz após o deferimento da perícia. 7 - Por fim, pede seja o recurso julgado totalmente procedente para exclusão das penalidades de multa e juros de mora, redução da base de cálculo com exclusão do ICMS e deferimento da perícia. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofereceu suas contra-razões às fls. 41/43. N.95;51?' É o relatório. w. Processo n° : 11030.000933/95-91 Acórdão n° : 107-03.289 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ - Relatora Recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235 de 05 de março de 1972. Presentes os requesitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em preliminar, deve-se consignar ser improcedente o pedido de perícia formulado porque como fundamentou o julgador "a quo" ao indefiri-lo, a lei exige sejam expostos os motivos que a justifiquem (diligências ou ou perícias), além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados (art. 16, inciso IV do Decreto 70.235/72), considerando-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender os requisitos previstos no citado inciso IV do art. 16 (Par. 1°, inciso IV, art. 16 do Decreto 70.235/72). Na espécie ao alegar "erros de soma no faturamento" sem trazer, contudo, quais parcelas devem ser afastadas da base da COFINS, sem se quer demonstrar quais erros de cálculo, a recorrente não traduziu sua pretensão em ver concedido o deferimento do pedido de perícia. Quanto a multa. A multa é toda prestação pecuniária compulsória incidente em decorrência da prática de um ilícito legal, instituída em lei. Diferencia-se do tributo pelo fato de este decorrer de um fato lícito, em conformidade com a lei A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito. Sua aplicação, portanto é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. O descumprimento de uma obrigação legal é que representa a hipótese de incidência da norma sancionante que prevê a multa a ser aplicada. Pressupõe uma situação ilícita e age como uma penalidade. A multa imposta por auto de infração tem natureza punitiva e se destina a sancionar o descumprimento da obrigação principal. Assim, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Quanto a exclusão do ICMS. ‘9Y, Processo n° : 11030.000933/95-91 Acórdão n° : 107-03.289 Sem previsão legal na Lei Complementar n°70/91, que institui a COFINS, não se pode reconhecer o beneficio da exclusão do ICMS da base de cálculo pretendido. O Supremo Tribunal Federal, em sessão de 10 de dezembro de 1993, por votação unânime, apreciando a Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1/DF, julgou procedente a ação" para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3/93", a constitucionalidade dos arts. 1 0, 2° e 10 da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, como é de todos sabido, foi criada pela Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. O art. 2° da referida lei dispõe: "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza " Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em 1 separado no documento fiscal; 1 b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; Uma dúvida surgiu de imediato: o conceito de receita bruta operacional. A legislação do imposto de renda tratou da receita bruta operacional no artigo 44 da Lei 4506/64 1 e no artigo 12 do Decreto-lei 1598/77, conceito este reproduzido em vários Regulamentos do Imposto de Renda que lhes sucederam (Decreto n° 1041/94, artigo 226; atual RIR ). Argumentam os tributaristas e contribuintes de modo geral que tal como definida pelo legislação do imposto de renda, receita bruta operacional é conceito aplicável às pessoas jurídicas, inclusive aquelas contribuintes da COFINS. mi No entanto, ao julgador administrativo não caberia a missão de definir o conceito de receita bruta operacional, base de cálculo da COFINS, diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, provocado por parte constitucionalmente legítima. ' •") Processo n° : 11030.000933/95-91 Acórdão n° : 107-03.289 Entendo que o parágrafo único do art. 2° da citada lei complementar, transcrito acima, ao enumerar as exclusões, o fez de forma exaustiva, não contemplando interpretação analógica ou extensiva em relação a outras exclusões previstas para outras bases de cálculo, de tributos ou contribuições Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. 0-NIZbaut..Ha‘tu., Gaze, Sbau3,5 att MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 11 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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