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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695689 #
Numero do processo: 15540.000097/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LUCROS DISTRIBUÍDOS EM EXCESSO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode distribuir lucros além daquele apurado por tal sistemática de tributação, desde que mantenha escrituração contábil que demonstre que o lucro efetivo do período ampare a distribuição de valor maior. LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.
Numero da decisão: 2201-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido pode distribuir lucros além daquele apurado por tal sistemática de tributação, desde que mantenha escrituração contábil que demonstre que o lucro efetivo do período ampare a distribuição de valor maior. LANÇAMENTO. INCORREÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.866, de 28 de junho de 2010, exarado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 807 a 826, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.105.777-9, relativo às contribuições da empresa incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais (sócios administradores). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 97 /2 01 0- 09 Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 O citado Auto de Infração consta de fl. 2 a 21 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 75 a 81, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01 a 12/2005, no valor total de R$ 404.172,78, valor este integrado por principal, multa e juros, com a ressalva de que os valores foram apurados por aferição indireta, já que, devidamente intimado, o fiscalização não apresentou os elementos solicitados pelo Fisco. Assim, a apuração ocorreu, basicamente pelo cotejo dos valores declarados em GFIP com o que a fiscalização entendeu devido a partir de informações prestadas em DIPJ sobre remunerações pagas e lucros distribuídos a sócios. Ciente do lançamento pessoalmente, conforme fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 129 a 131, em 27 de abril de 2010, em que apresentou as razões que entendia justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual julgou a impugnação parcialmente procedente, unicamente por ter considerado que parte do período lançado estaria alcançado pela decadência. Quanto às demais razões expostas na impugnação, estas foram consideradas improcedentes, com destaque para a apresentação de declaração de voto em que um julgador demonstrou seu entendimento pela inocorrência da decadência e, ainda, pela improcedência do lançamento incidente sobre o excesso de lucros distribuídos, Levantamento W1. As conclusões da Autoridade julgadora de 1ª Instância estão sintetizadas na Ementa e no dispositivo analítico abaixo transcritos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ACIMA DO LIMITE FIXADO PARA EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. Tratando-se de empresa que optou pelo lucro presumido, e que distribuiu lucros excedentes ao resultado obtido pelos critérios de apuração fixados para empresas que fizeram tal opção, presume-se a natureza remuneratória dos pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros se o contribuinte não comprova ao Fisco, mediante a apresentação de seus livros contábeis, qual o lucro efetivo por ela obtido. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS EMPREGADOS E DECLARADOS EM DIPJ. Deixando de apresentar os documentos solicitados pelo Fisco, assume o contribuinte o ônus de comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ, que no seu entender não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Nessa hipótese, a revisão do lançamento fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco. Não cabe a retificação do lançamento, se o contribuinte se limita a apresentar folhas de pagamento e recibos de salário, pois a apresentação de tais documentos não supre a falta de apresentação da escrituração contábil, que foi solicitada pelo Fisco, indispensável para comprovar a natureza dos valores declarados em DIPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. O artigo 150, § 4º, do CTN estabelece prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do crédito, transcorrido o prazo sem manifestação do Fisco ocorre a homologação tácita, tornando-se definitivo o pagamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. (...) Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por maioria de votos, os membros da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 Janeiro - I em EXONERAR PARCIALMENTE o Contribuinte da exação fiscal, cujo valor remanescente passa a ser de R$ 187.734,22, acrescidos de juros e multa, a serem calculados nos ternos da legislação vigente. Vencido o julgador Marcos Paulo Secioso de Góes, que votou pela improcedência do levantamento W1 - PRO LABORE NÃO DECLARADO EM GFIP, por entender que ficou caracterizado que não se trata de pro labore,_no que se refere a decadência, entende o referido julgador, que nenhuma das competências do presente lançamento foi atingida pela decadência, tendo solicitado declarar o seu voto. Ciente do Acórdão da DRJ em 28 de julho de 2010, conforme AR de fl. 833, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 834/835, em 28 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. O Direito O recorrente relembra que a Autoridade lançadora arbitrou a base de cálculo do salário pago a empregados utilizando-se da despesa com pessoal informada em sua DIPJ para o período, ressaltando que nem todas as despesas informadas em DIPJ integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Alega que, no Demonstrativo de Resultado, as suas despesas com pessoal estão discriminadas. Sustenta que nem todos os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento, sendo certo que um dos dois recolhimentos efetuados com CNPJ não foi aproveitado. Afirma que apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício, comprovando totalmente a natureza dos valores declarados em DIPJ, indicando que juntou Notas Fiscais referentes a mão de obra terceirizada que não deveria integrar as despesas com pessoal informadas na DIPJ. Informa, ainda, a juntada de documentos comprobatórios de todas as despesas discriminadas no Demonstrativo de Resultados. No que tange à exigência incidente sobre lucros distribuídos em excesso, afirma que a fiscalização apontou em seu Relatório que se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, poderá distribuir lucros acima do excedente, até o limite do lucro contábil efetivo demonstrado por meio de balancetes ou balanços extraídos da escrituração. De tal afirmação, a defesa extrai que a Autoridade lançadora estava ciente de que balancetes e demonstrações de resultados seriam instrumentos hábeis a descaracterizar a natureza de pró-labore dos valores pago aos sócios. Alega que se a fiscalização reconhece que balancetes e demonstrativos são suficientes para comprovar a natureza dos rendimentos, a exigência de outros documentos evidenciaria prejuízo à defesa, pelo que entende restar demonstrada a improcedência do levantamento W1 – Pró-labore não declarado em GFIP. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 Sintetizadas as razões da defesa, convém tratar inicialmente a exigência incidente sobre remuneração a colaboradores, a qual, como visto, foi calculada a partir do montante das despesas de pessoal declaradas em DIPJ a título de Ordenados, Salários, Gratificações e outas Remunerações a empregado, no montante de R$ 516.169,37, conforme se vê em fl. 98. A Autoridade lançadora dividiu o valor em tela por 13 para encontrar o valor mensal e o comparou com o que foi declarado em GFIP, exigindo o tributo sobre a diferença. A Defesa aponta que nem todo esse montante corresponde a valores sujeito ao tributo previdenciário, apresentando Demonstrativo de Resultado em que tal numerário aparece como um total de diversas rubricas remuneratórias, fl. 144. Ocorre que este Conselheiro não tem como afirmar a correção das informações contidas no Demonstrativo de Resultado, fl. 144, por não terem sido apresentados elementos de prova que apontassem, de forma inequívoca, a natureza de tais dispêndios. Trata-se de um Demonstrativo que deveria ter suporte nos registros contábeis do fiscalizado ou, ainda, se este estivesse desobrigado à escrituração regular, que estivessem claramente evidenciados em planilhas explicativas com indicação clara e ordenada dos documentos de suporte, como notas fiscais, recibo, contratos, etc. Veja que, a partir de fl. 856, foram inseridas nos autos inúmeras notas fiscais que, aparentemente, decorrem do pagamento de serviços terceirizados. Da mesma forma, a partir de fl. 996, foram juntados Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e, na sequência, recibos de pagamento de salários. Há, ainda, nos autos, cópias de GFIP, de GPS, de folha de pagamento, etc. Assim, ainda que identifique nos autos um ou outro documento que pudesse ser útil a tal avaliação, é certo que, da forma como está, é impossível aferir se há ou não erro na informação prestada pelo contribuinte em sua DIPJ. Considerando a inversão do ônus da prova resultante do arbitramento por falta de apresentação de documentos no curso do procedimento fiscal, tal qual já tratou a decisão recorrida, resta inequívoco que caberia ao contribuinte apresentar elementos extintivos, impeditivos ou mortificativos do direito de constituição do crédito pela Fazenda Publica. Não basta para tanto apenas alegar e juntar documentos sem se dar ao trabalho de apontar efetivamente o erro ou concatenar os dados dispersos nos documentos juntados de forma a convertê-los em informação útil ao deslinde da celeuma fiscal. A decisão recorrida indicou a impossibilidade de aferir, com os elementos juntados aos autos, a procedência dos argumentos da defesa, em particular pela falta de apresentação dos registros contábeis. Não obstante, a deficiência tanto da impugnação quanto do recurso é evidente. No caso do recurso voluntário, este conta com apenas duas folhas, em que o contribuinte se limita a apresentar alegações e fazer alusão a documentos juntados sem o cuidado de organizar o que pretende provar. Nota-se, por exemplo, que, no caso da alegação de recolhimento não considerado no lançamento, após a decisão recorrida informar que, no cotejo das informações constantes no Relatório de Documentos a Apresentados e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados com os registros localizados do conta corrente da empresa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se que todos os recolhimentos passíveis de aproveitamento foram considerados pela fiscalização. Contudo, mesmo diante de tão clara informação, a defesa Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000097/2010-09 limitou-se a dizer que um recolhimento não teria sido considerado, sem nem mesmo apontar que recolhimento seria este, transferindo a este Conselheiro o dever de comprovar o alegado. A conduta da defesa não foi muito diferente no que se relacionada ao lançamento incidente sobre excesso de lucros distribuídos aos sócios. A peça recursal, valendo-se da essência de algumas razões expostas em declaração de voto apresentada no julgamento de 1ª Instância, a qual já foi citada alhures, tenta fazer uma releitura da acusação fiscal unicamente para apontar que a Autoridade lançadora teria afirmado que balancetes e demonstrações de resultados seriam instrumentos hábeis a descaracterizar a natureza de pró-labore dos valores pago aos sócios. Ocorre que este não é exatamente o conteúdo que se extrai do Relatório Fiscal, que assim pontuou, fl 78: 8.6. Se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, poderá distribuir lucros acima do excedente após deduzidos os impostos e contribuições sociais da RFB (excluídas as previdenciárias), até o limite contábil efetivo demonstrado por meio de balancetes ou balanços extraídos da escrituração contábil, feita de acordo com as leis comerciais. 8.7. Considerando que o contribuinte não apresentou quaisquer documentos, inclusive a escrituração contábil, não foi possível determinar o lucro contábil. Pela leitura dos excertos acima, em particular do item 8.6, não há outra forma de entendimento que não seja a de que a utilização de informações de balancetes ou balanços só pode ocorrer quando o contribuinte mantiver escrituração contábil e, ainda, quando tais documentos apresentarem informações extraídas da escrituração contábil elaborada de acordo com as leis comerciais. Assim, não procede a afirmação de cerceamento de defesa pela exigência de documentos diversos. Nada está sendo exigido além daquilo que foi requisitado pela Autoridade lançadora, a saber, a escrituração contábil. E o mais intrigante é que o recorrente afirma que juntou Demonstração de Resultado e Balanço Patrimonial devidamente extraído de sua contabilidade, mas, mais uma vez, não apresenta tais registros. Assim, não identifico a ocorrência de mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1078DF CARF MF Original

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9721930 #
Numero do processo: 15374.000517/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Há de ser mantida a multa regulamentar apenas quando restar comprovado que o contribuinte se utilizava de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações.
Numero da decisão: 1301-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Há de ser mantida a multa regulamentar apenas quando restar comprovado que o contribuinte se utilizava de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 17 /2 01 0- 16 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 12-57.167, o qual deu provimento em parte à impugnação para reduzir a multa regulamentar de R$ 1.216.006, 40 para R$ 1.120.013,64. Dos Fatos: Em 2010, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração (fls.02 e ss), referente aos anos-calendários 2004 a 2007, para exigir multa regulamentar, tendo em vista a falta de entrega de arquivo magnético por parte do contribuinte. A multa aplicada corresponde a 1% sobre a totalidade das receitas declaradas no período, com fundamento no Arts. 11 e 12, incisos II e III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001. Às folhas 103-131 consta Relatório de Diligência Fiscal que embasou a presente autuação, de onde se extraem os seguintes fatos: Faz-se mister esclarecer que a instauração do procedimento em tela foi motivada pela representação fiscal, lavrada pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, onde se constatou uma série de condutas que, em tese, apontam para infrações tributárias, notadamente compensações indevidas, lastreadas por informações materialmente falsas, e a inexistência de fato do domicilio da empresa Facility Tecnologia LTDA, nova razão social de Vex Tecnologia LTDA, quando da sua localização no município de Mangaratiba,... Preliminarmente, a ação fiscal teve por escopo localizar a fiscalizada no endereço cadastrado como seu domicilio fiscal, qual seja, Rua Prefeito Olimpio de Melo, 1.774, Benfica, Rio de Janeiro, RJ. Segundo dados extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no aludido logradouro há ainda o domicilio de outras pessoas jurídicas, cujos quadros societários se compõem ou das mesmas pessoas naturais, ou com alguma espécie de vinculação empresarial. Aludido procedimento visava à consecução do previsto na Instrução Normativa RFB n° 748/2007, normativo que disciplina o cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ). Ocorre que, no curso dos trabalhos de seleção e preparo da ação fiscal, especialmente com fulcro nas informações colacionadas na representação autuada pelas autoridades fiscais da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (DRF/Niu), restou evidente a ocorrência de um vasto acerco indiciário da prática de ilícitos tributários, especialmente no que se refere a declarações de compensação e de restituição desprovidas de comprovação idônea dos créditos, cujo resultado almejado era a extinção de débitos declarados em declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF). À guisa de ilustração, aquelas autoridades fiscais, em levantamentos preliminares, contabilizaram compensações desprovidas de lastro à ordem de R$ 50.000.000,00(cinqüenta milhões de reais), referentes ao grupo de empresas que conta com a participação da fiscalizada, todas com vinculo (de fato ou de direito) com Arthur César Menezes Filho, nacional inscrito no CPF sob o no 597.590.20700. ... No que se reporta à fiscalizada, cotejando os pedidos de compensação e de restituição com a apuração fiscal do período, basicamente a totalidade dos tributos apurados nos anos ora epigrafados foi efetivamente objeto de compensação (ou pedido de restituição, por pagamento indevido ou a maior, segundo alegações da fiscalizada), vínculos que até o presente momento carecem de comprovação hábil e idônea, visto que não se Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 consubstanciou a materialidade destes eventos em nenhum fato contábil ou financeiro ocorrido em igual período. ... Com vistas a verificar inicialmente a matriz declarada pelo contribuinte, sociedade que transmudou seu domicilio para a circunscrição desta Derat/RJ0, o que, segundo apurado pelos Auditores Fiscais em Nova Iguaçu, serviu somente para inquinar o acompanhamento desenvolvido pelo Fisco Federal, empreendemos diligência em sua suposta nova sede, com base na lavratura dos termos de inicio da ação fiscal. Nas intimações inaugurais, consignamos as seguintes exações, no que toca a apresentação de livros e documentos contábil-fiscais: ... • Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa do período de 2005 a 2008;... • Arquivos magnéticos da escrituração contábil da empresa em tela, referente ao período sob análise, devidamente validados pelo Sinco, conforme abaixo orientado [...]... A reprimenda inicial tinha por escopo, portanto, além de conhecer os aspectos formais da fiscalizada, apurar todos os outros que na substância a conduzem a tal mister, ou seja, não só o conhecimento e a devida aferição dos elementos formais contidos nos atos constitutivos e nos registros de estilo, mas, sobretudo a concretude da implementação da atividade empresária e seus pressupostos. ... Após o decurso do prazo fixado na inicial, diante do silêncio do contribuinte e de seus representantes, levamos a efeito uma verificação in loco da sua suposta sede, localizada no endereço situado na Rua Prefeito Olimpio de Melo, 1774, Benfica, Rio de Janeiro. No aludido local, lavramos o termo de constatação e intimação fiscal, sic: .... Em 24/08/2009, a fiscalizada apresentou, em resposta à intimação inicial, os seguintes esclarecimentos: Prezado Senhor "[...] Considerando o Termo de Intimação em epígrafe, recebido em 18/08/2009, informamos que os itens solicitados, foram disponibilizados para a ação fiscal no 200805039, que se encontra em curso[...]"... Visando a aferir os termos destas alegações, e em respeito ao basilar principio do contraditório, realizamos uma pesquisa junto aos sistemas informatizados RFB, com vistas a verificar se havia procedimento de fiscalização instaurado em seu desfavor. Com efeito, constatamos o andamento da ação fiscal sob a égide do MPF no 0719000.2009.00348,cujas operações fiscais desenvolvidas são as seguintes: ... Portanto, após esta breve explicação, em que pese a apresentação dos documentos no curso daquele procedimento fiscal, tal fato não elide a fiscalizada de apresenta-los em procedimentos que visem apuração de outros fatos e em sede administrativa distinta. Ademais, somente para argumentar, não há nenhum registro naquele apuratório de solicitações de arquivos magnéticos da escrita contábil, através do programa Sinco Contábeis, nem qualquer requisição acerca da comprovação da integralização de capital por parte de todos os sócios quotistas e do efetivo domicilio. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 ... Em 03/09/2009, diante da conduta omissiva adotada pela fiscalizada, intima seus sócios, Arthur César de Menezes Soares Filho, e Facility Participações LTDA, a informarem o endereço da sua matriz... ... Em 11/09/2009, a fiscalizada apresentou esclarecimentos acerca das constatações até então realizadas... ... Com fulcro nos elementos coligidos pelo representante legal da fiscalizada, há que se fazer algumas considerações, relevantes para o deslinde da presente apuração: Em primeiro lugar, quando se exigiu a escrita contábil, os livros fiscais, a comprovação de integralização do capital por parte dos sócios, a comprovação do domicilio fiscal eleito, buscava-se a materialidade da sociedade empresária, principalmente após os fatos colimados pela autoridade fiscal de Nova Iguaçu. Nesse sentido, vale ressaltar o disposto no art. 226 do Código Civil de 2002. No mencionado diploma civilista, a prova material da veracidade dos elementos mantidos na escrita contábil depende de confirmação por outros subsídios probatórios. Vejamos: ... Em segundo lugar, consoante o já demonstrado, não há falar, em sede deste procedimento, em constituição de crédito tributário em face de infração tributária vinculada à apuração de IRPJ e seus reflexos (atividade ínsita a Defis), mas sim em verificação de ordem eminentemente afeta à administração tributária (v.g, o efetivo funcionamento do domicilio fiscal e a materialidade da sociedade, a validade das compensações pleiteadas em dcomps, confirmação da capacidade econômica dos sócios para empreender em tal mister, etc.), o que transcende ao mero aspecto formal de constituição nos registros de estilo. Em terceiro lugar, a análise em tela se faz imperativa face dos valores alegados como direito creditório, os quais, dentro de uma análise mais acurada, aduzem para praticamente a totalidade dos tributos devidos pelo contribuinte no período em comento. Em outros termos, a fiscalizada, embora tenha auferido receitas que, por desdobramento, implicam na apuração fiscal de débitos tributários, não os declarou em DCTF ou sequer efetuou recolhimentos, vinculando-os aos pedidos de compensação desprovidos de documentação hábil que pudesse comprovar sua materialidade. .... Com objetivo de elucidar tais dúvidas, e escoimar o procedimento fiscal com a verdade real dos fatos, e visando a saneá-lo de eventuais exigências desprovidas de um acurado juizo sobre fatos ainda não conhecidos, embora presentes os indícios ora colacionados, lavramos o termo de intimação fiscal, datado de 22/09/2009, estabelecendo as seguintes exigências: ... Com base nestas argumentações, lavramos nova intimação para que a fiscalizada pudesse apresentar,... toda a documentação comprobatória, hábil e idônea, dos supostos créditos ainda pendentes de análise. Entrementes, a fiscalizada quedou-se inerte a tal solicitação. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Ciente da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a improcedência do lançamento quanto ao ano- calendário 2004, uma vez que o contribuinte não teria sido intimado a apresentar os arquivos digitais referentes a este exercício. Transcreve-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS E SISTEMAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. A falta de entrega dos arquivos magnéticos e sistemas a que se refere o artigo 11 da Lei nº 8.218/91 enseja a penalidade prevista no inciso III do artigo 12 da Lei 8.218/91. Em 03/02/2015, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 236) e, em 03/03/2015, interpôs Recurso Voluntário (Carimbo fl. 240) através do qual: - Argui que entregou à Fiscalização todos os elementos solicitados em meio físico, e afirma que à época não utilizava sistema de processamento eletrônico; - Colaciona trechos do RIR/99 acerca da obrigatoriedade de escrituração, inclusive, sobre o Sistema Escritural Eletrônico (art. 265), para demonstrar que não estava obrigada à escrituração eletrônica e que tal procedimento era um faculdade do contribuinte, não uma obrigação; Ao final, o sujeito passivo pugna pela provimento do seu recurso, com consequente cancelamento da autuação. Em sessão realizada em 21/07/2021, o julgamento foi convertido em diligência conforme Resolução n. 1301-001.003 (fl. 290). A Unidade de Origem juntou Relatório Fiscal fls. 320-323. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de multa regulamentar, tendo em vista que o contribuinte, após regularmente intimado, não apresentou os respectivos arquivos digitais de sua escrituração contábil, exigidos no art. 11 da Lei n. 8218/91, ensejando a aplicação de multa nos termos do art.12, in verbis: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Art.11.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)(Vide Mpv nº 303, de 2006) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata aLei nº9.317, de 5 de dezembro de 1996..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados..(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §4ºOs atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II- multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifei) A autuação abrangeu os anos-calendários 2004, 2005, 2006 e 2007, todavia a Turma da DRJ afastou o lançamento em relação ao ano-calendário 2004, posto que constatou não ter havido intimação ao contribuinte para entrega dos arquivos relativos ao citado ano. Dessarte, o cerne do litígio restringe-se aos anos-calendários 2005 a 2007. O lançamento tomou por base o Relatório de Diligência Fiscal fls. 103 a 131, cuja motivação foi a verificação do adimplemento das obrigações tributárias, envolvendo a análise de declarações de compensação, aferição material de domicílio fiscal, pedidos de restituição, dentre outros. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Na intimação inicial do procedimento fiscal de diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos, entre eles (fls. 108-109): • Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa do período de 2005 a 2008; • Arquivos magnéticos da escrituração contábil da empresa em tela, referente ao período sob análise, devidamente validados pelo Sinco, conforme abaixo orientado (...). Passado o prazo inicial estipulado na intimação, o contribuinte permaneceu silente (fl. 111). Todavia, em 24/08/2009, em resposta àquela intimação inicial, o contribuinte informou que os documentos solicitados já haviam sido disponibilizados para outra ação fiscal em curso. Vide trecho da resposta (fls. 115): Prezado Senhor "[...] Considerando o Termo de Intimação em epígrafe, recebido em 18/08/2009, informamos que os itens solicitados, foram disponibilizados para a ação fiscal no 2008- 05039, que se encontra em curso[...]" Em relação a esta explicação, a Autoridade Fiscal ressaltou que o fato de haver outro procedimento fiscal em curso não exime o contribuinte da obrigação de apresentar novamente os documentos em procedimento que vise à apuração de fatos distintos, além do que, não havia registro de que naquele procedimento tivesse havido solicitação dos arquivos magnéticos da escrita contábil (fl .116). A Autoridade Fiscal destaca que não houve cumprimento da obrigação de apresentar os arquivos magnéticos, e que esta obrigação acessória tornou-se obrigatória a partir do ano-calendário 2001, com a alteração promovida pela MP n. 2158-35/2001 (fl.125). E conclui que (fl. 127): “No que tange ao não cumprimento da exação relacionada aos arquivos magnéticos, exigida a partir do ano-calendário 2001, urge-nos mencionar que esta obrigação tributária acessória encontra fulcro no art. 11 da Lei no 8.218/91, alterado pela Lei no 8.383/91, com a redação dada pelo art. 72 da MP no 2.158-35/2001, senão vejamos: (...) No caso em epígrafe, diante da conduta adotada pelo contribuinte, não trazendo os elementos contábil-fiscais, nem no formato magnético instituído pela norma, nem em nenhum outro, há que se observar, em homenagem aos princípios da legalidade e tipicidade tributária, ínsitos ao art. art.142 do CTN, a aplicação da sanção acima esposada (...)” (grifei) Em sua impugnação, o Contribuinte declara que para os anos 2004, 2005 e 2006 não estava obrigada a fornecer os arquivos magnéticos e que já havia fornecido os Livros em meio físico. Para os anos de 2007 e 2008, admite que já utilizava sistema de processamento eletrônico, e que esses arquivos já haviam sido entregues no curso de outra fiscalização, vide (fls. 167-168): Ocorre que no período de 2004, 2005, e 2006, a Impugnante não utilizava sistema de processamento eletrônico, mas, sim, Livro Caixa (nos anos de 2004 e 2005) e Livro Razão (no ano de 2006), conforme fazem prova as cópias dos termos de abertura e encerramento dos mencionados livros (v. anexo n° 5). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Por este motivo, não estava obrigada a fornecer a d. fiscalização os solicitados arquivos magnéticos referentes aos períodos de 2004, 2005, e 2006. Além do que, conforme já narrado acima, a Impugnante estava sob outra fiscalização referente aos mesmos períodos, à qual foram fornecidos os mencionados Livros (v. fls. 114 e anexo n° 6) . Logo, é descabida a aplicação da multa de 1% por cento, estabelecida pelo inciso II, do art. 12, da Lei n° 8212/1991, sobre a Receita Bruta dos períodos de 2004, 2005, e 2006. Quanto aos períodos de 2007 e 2008, a Impugnante já utilizava o sistema de processamento eletrônico. No entanto, os arquivos magnéticos referentes a esses períodos, já haviam sido entregues a fiscalização n° 0719000/021838/2009, em 06/08/2009, estando, conseqüentemente, gravado no sistema da Receita Federal, conforme fazem prova as cópias dos Recibos de Entrega dos Arquivos Digitais em anexo (anexo n° 4). Sendo, portanto, descabida também, sobre esse prisma, a aplicação da multa de 1% por cento, estabelecida pelo inciso II, do art. 12, da Lei n° 8212/1991, sobre a Receita Bruta desses períodos. (grifei) Quanto à alegação do Contribuinte, no sentido de que escriturava o Livro Caixa, a DRJ transcreveu trecho do Relatório de Diligência, no qual informava que o contribuinte não havia entregue elementos contábeis e fiscais nem em formato magnético, nem em nenhum outro. Também cita que houve divergência na informação, pois informou que escriturou Livro Caixa para 2004 e 2005 e Livro Razão para 2006, todavia os Termos de Abertura e Encerramento diziam respeito apenas a Livros Caixa. Acrescenta que a apresentação destes Termos de Abertura/Encerramento não faz prova de que a Impugnante não utilizava processamento eletrônico de dados. A DRJ também transcreve trecho do Relatório, em que o Contribuinte se recusou a entregar a documentação, porque já havia entregue no curso de outra fiscalização, argumenta que foi o Contribuinte teve todo o período do procedimento de fiscalização para apresentar os arquivos digitais e não o fez. Por conseguinte, manteve a autuação, afastando apenas o ano-calendário 2004, após constatar que a intimação não fazia referência a este ano- calendário. Em seu recurso voluntário, diferentemente do alegado na impugnação, a Autuada declara que todos os elementos solicitados foram submetidos à Fiscalização em meio físico, pois a Recorrente não utilizava sistema de processamento eletrônico, nem estava obrigada a assim proceder. Pois bem. Para que reste caracterizada a hipótese de incidência da multa regulamentar, faz-se mister dois requisitos: 1) que o contribuinte se utilizasse de processamento eletrônico para escriturar seus livros contábeis e fiscais e 2) que tenha omitido os arquivos digitais de sua escrituração ou prestado incorretamente as informações. No caso em tela, a acusação é de que o contribuinte teria se utilizado de processamento eletrônico, mas não os teria apresentado à Fiscalização, configurando a omissão. Quanto ao argumento do Contribuinte de que não estava obrigado a utilizar processamento eletrônico de dados, de fato, há uma dúvida razoável neste sentido, pois em sua impugnação a Recorrente trouxe termos de abertura e encerramento de Livros Caixa, com folhas numeradas tipograficamente, que segundo o própria decisão da DRJ, seriam relativos aos anos- calendários 2004, 2005 e 2006 (anexo 05 da impugnação - fls. 210-216). Observa-se que apenas o Livro Caixa nº 03 estaria autenticado pela Junta Comercial. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Também consta tela DIPJ 2005/AC2004, na qual demonstra que o Contribuinte, sujeito à apuração do imposto pelo lucro presumido, optou pela escrituração do Livro Caixa (fl. 42): Para os demais anos, não foi possível identificar a opção do contribuinte. Ou seja, ainda que houvesse irregularidade na escrituração do Livro Caixa, como a falta de autenticação na Junta Comercial, isso não implica que o contribuinte tenha optado por sistema de escrituração digital. O contribuinte citou em sua impugnação que em 2007 e 2008 já se utilizava de processamento eletrônico de dados e que havia entregue os arquivos digitais. A DRJ, citando trecho do Relatório de Diligência, afirma que os arquivos não foram entregues no curso da presente fiscalização. Já no recurso voluntário, a Autuada apenas afirma que não estava obrigada a utilização de processamento eletrônico. Consta do anexo 04 da impugnação (fls. 207-209), o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais em meio físico (CD/DVD) para os anos-calendários 2007 e 2008, em 06/08/2009, portanto antes do encerramento do procedimento de fiscalização, conforme tela abaixo: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Desse modo, os documentos dos autos indicam que, ainda que o contribuinte não fosse obrigado a processamento eletrônico de sua escrita contábil e fiscal, ele fez essa opção para o anos 2007 e 2008, e por conseguinte, estaria obrigado a apresentar os arquivos magnéticos. Por outro lado, o documento apresentado na impugnação, dá indícios de verossimilhança da declaração de que os arquivos destes anos-calendários teriam sido entregues em meio físico, contrariamente ao que afirma a decisão de piso. Diante da necessidade de esclarecimentos, o julgamento foi convertido em diligência para pronunciamento da Unidade de Origem que respondeu aos seguintes quesitos: - Para os anos-calendários 2005, 2006 e 2007, a empresa Autuada estava obrigada a utilizar processamento eletrônico para realizar sua escrituração contábil e fiscal? Caso positivo, colacionar as provas e fundamentação legal; Resp. Não. - Se não se tratava de uma obrigatoriedade, qual foi a opção de escrituração contábil e fiscal do contribuinte para os anos-calendários 2005, 2006 e 2007? Caso tenha optado pelo processamento eletrônico, colacionar os documentos que demonstram a opção do contribuinte; Resp. Pelos documentos juntados ao processo não é possível verificar se a empresa utilizava sistemas de processamento eletrônico para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Com relação a 2007, o próprio contribuinte afirma, em sua impugnação (folha 168 do processo eletrônico) que utilizava sistema de processamento eletrônico. - Considerando o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (fl. 207), houve a entrega dos arquivos digitais referentes ao ano-calendário 2007? Caso positivo, a entrega foi regular, ou seja, continha as informações de acordo com os padrões exigidos pela RFB? Pelo Recibo de entrega não é possível afirmar o conteúdo do arquivo entregue, pois não consta o correspondente Relatório de Acompanhamento com a descrição do arquivo que está sendo entregue, nem o DUMP com os trinta primeiros e os trinta últimos registros do arquivo, conforme anexo único do ADE Cofis nº 15/2001. Ainda, a intimação a que esse recibo se refere, solicita 5 arquivos (Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais, Plano de Contas, Centro de Custos e Folha de Pagamentos), mas no Recibo de Entrega dos Arquivos Digitais consta apenas um arquivo, que pode ser inclusive o de folha de pagamentos, que nem foi solicitado pela equipe que lavrou o presente Auto. - Considerando os Termos de Abertura e Encerramento de Livro Caixa apresentados às folhas 211-216, é possível afirmar que o Contribuinte fez a opção pela escrituração do Livro Caixa de modo não eletrônico? Resp.: Não. - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000517/2010-16 Resp.: A situação cadastral da empresa é “Baixada por inexistência de fato”, conforme tela abaixo, não sendo viável sua intimação para esclarecimentos. - Apresentar relatório conclusivo acerca da opção ou obrigatoriedade do contribuinte pelo processamento eletrônico da escrituração contábil e digital, bem como da efetiva entrega dos arquivos; Resp.: Pelos documentos juntados ao processo e diante da inviabilidade de intimação do contribuinte, não é possível afirmar que o contribuinte estava obrigado a entregar os arquivos digitais referentes aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, pois não há comprovação da utilização de sistemas de processamento eletrônico para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. No entanto, o contribuinte afirmou utilizar sistema de processamento eletrônico em 2007, o que torna obrigatória a entrega dos arquivos digitais, quando solicitados pela fiscalização. Quanto à efetiva entrega dos arquivos digitais de 2017, como no recibo só consta a entrega de um arquivo, podemos concluir que, no mínimo, três arquivos solicitados não foram entregues. De acordo com o resultado da diligência, não há comprovação de que o contribuinte estivesse obrigado à apresentação de escrituração digital para os anos-calendários 2005 e 2006, razão pela qual a multa regulamentar relativa a esses anos deve ser cancelada. Quanto ao ano-calendário 2007, o próprio contribuinte informou que fazia escrituração digital e trouxe protocolo de entrega dos documentos, contudo os documentos solicitados não foram integralmente entregues à Fiscalização, ensejando a manutenção da multa para este ano-calendário. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para cancelar a multa regulamentar por falta de entrega de arquivos digitais relativa aos anos-calendários 2005 e 2006. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720776/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins.
Numero da decisão: 3302-013.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 76 /2 01 3- 63 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2 e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições – café não torrado TIPI 0901.1, (iii) aos serviços de corretagens; (v) encargos de depreciação de bens do imobilizado; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. CAFÉ. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. INSUMOS. ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DAS POSIÇÕES 0901.2 E 21.01.1 DA TIPI. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 A partir de 01/01/2012 não mais se aplica a possibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relacionado à elaboração dos produtos das posições 0901.2 e 21.01.1 da Tipi, sendo permitido o crédito presumido de acordo com o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, calculado sobre as aquisições do produto classificado na posição 0901.1 utilizado como insumo daquelas mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 12.599/2012. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 0901.1 E 0901.90.00 DA TIPI. VENDAS COM SUSPENSÃO. É vedada a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi sujeitas à suspensão do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado que não sejam relevantes e essenciais no processo produtivo. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa, alegando: (i) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) direito ao crédito integral de PIS/COFINS vinculados as Receitas de Vendas Efetuadas com suspensão ( Café não torrado); (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; (v) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS; e (vi) direito ao ressarcimento dos crédito presumidos> É o relatório. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito glosado pela fiscalização e mantido pela decisão, atinente (i) as aquisições de pessoas físicas de insumos para elaboração de café torrado (0901.2) e extrato, essências e concentrados de café (21.01.1); (ii) as aquisições em operações sujeitas à suspensão das contribuições – café não torrado TIPI 0901.1, (iii) aos serviços de corretagens; (Iv) encargos de depreciação de bens do imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteou a reversão das glosas através dos fundamentos apresentado nos seguintes tópicos: (i) direito ao crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de combustíveis de pessoas físicas; (ii) direito ao crédito integral de PIS/COFINS vinculados as Receitas de Vendas Efetuadas com suspensão ( Café não torrado); (iii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iv) direito ao crédito de bens do ativo imobilizado; e (v) direito ao ressarcimento dos crédito presumidos, os quais serão devidamente analisados. Quanto a solução dos itens “i’ e “ii”, a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - INSUMOS PARA ELABORAÇÃO DE CAFÉ TORRADO (0901.2) E EXTRATO, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ (21.01.1) A contribuinte contesta a rejeição dos créditos presumidos apurados sobre cavaco e lenha adquirida de pessoas físicas. Na base do argumento, o repúdio ao entendimento de que com o advento do art. 7º da Lei nº 12.599, 2012, não mais se aplicariam a regra do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo a interpretação fiscal, a contribuinte valeu-se erroneamente de créditos presumidos apurados nas aquisições de pessoas físicas (cavaco e lenha utilizados na caldeira) empregados na industrialização de produtos classificados nos códigos 0901 e 2101. No entendimento da auditoria, com a entrada em vigor do art. 7º da Lei nº 12.599, de 2012, a partir de 01/01/2012 não mais se aplicaria o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para situação da contribuinte inclusive quanto aos demais insumos adquiridos de pessoas físicas empregados na industrialização daqueles produtos. Entende a contribuinte, em contraposição, que a restrição imposta pela Lei nº 12.599, de 2012, aplica-se exclusivamente à aquisição do café não torrado classificados no códigos 0901.1 da Tipi, e que o cálculo de crédito presumido sobre os demais insumos adquiridos de pessoas físicas tem amparo no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o art. 3º inciso II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A disputa tem sua solução no que dispõe a própria Lei nº 12.599, de 2012, especialmente a leitura em sequência dos seus art. 6º e 7º. Segue-se a redação original dos dispositivos: Lei nº 12.599, de 2012: Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês. § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a Lei nº 12.599, de 2012, introduziu um novo regime para a cadeia agroindustrial do café. Por uma lado, no seu art. 4º, instituiu a possibilidade de apuração de crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição do café não torrado utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.1 (extrato, essências e concentrados de café). Na outra mão, por seu art. 7º, retira a cadeia industrial do café do regime de creditamento presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Portanto, a única via legal que possibilita a apuração de créditos presumidos pelas pessoas jurídicas que atuam na cadeia do café elaborando os produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101 da TIPI é o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, que consolidou a legislação relacionada ao PIS e à Cofins não cumulativos é bastante clara e resolve a discussão. A Instrução Normativa citada, reserva todo o Título II para tratar dos créditos presumidos de PIS e de Cofins. No Capitulo I define de forma geral a possibilidade de apuração de créditos presumidos calculados sobre a aquisição de produtos agropecuários. Diz a IN nº 1.911, de 2019, em seu art. 504: IN RFB nº 1.911, de 2019: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 TÍTULO II DO CRÉDITO PRESUMIDO CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL Art. 504. Sem prejuízo das vedações estabelecidas neste Regulamento, as pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, créditos presumidos calculados sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados nos arts. 491 e 492 (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º). [negritos deste relator] [...] A princípio, sem que se atentem as exceções previstas para as quais alerta o caput e sem que se pesquisem quais seriam os produtos fabricados relacionados no mencionado art. 491, haveria de se conceber, para o caso em exame, relacionado a contribuinte fabricante de derivados de café, a possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre a lenha adquirida de pessoas físicas destinadas ao consumo nas caldeiras da linha de produção. No entanto, essa possibilidade fica interditada quando se examinam os produtos relacionados no art. 491. O próprio caput do art. 504 adverte que as vedações estabelecidas no regulamento devem prevalecer sobre a regra geral. Recorra-se à transcrição do art. 491: IN RFB nº 1.911, de 2019: Art. 491. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária na operação de venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados na Tipi (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e art. 9º, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54, inciso II, e 57, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, art. 13; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º, e Lei nº 12.865, de 2013, art. 30): I - no Capítulo 2 (carnes), exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 0206.80.00, 02.07 e 0210.1; II - no Capítulo 3 (pescados), exceto os códigos 03.02, 03.03, 03.04 e os produtos vivos desse Capítulo; III - no Capítulo 4 (leite, laticínios, ovos, mel), exceto o código 0405.10.00; IV - nos códigos 0504.00 (miúdos), 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (produtos hortícolas, plantas e tubérculos), exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; V - no Capítulo 8 (frutas); VI - no Capítulo 9, exceto a posição 09.01 (café); VII - nos Capítulos 10 a 12 (cereais, farinhas, grãos, sementes, frutos), exceto os códigos 12.01, 1208.10.00; VIII - no Capítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1 [sebo bovino], 15.07 [óleo de soja] a 15.14, e 1517.10.00; Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 IX - no Capítulo 16 (preparações de carnes e pescados); X - nos códigos 1701.11.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09 e 2209.00.00 (açúcares, cacau, suco de frutas, vinagres); e XI - no Capítulo 23 (resíduos alimentares, alimentos preparados para animais), exceto as tortas e outros resíduos sólidos classificados no código 2304.00 da Tipi e as preparações do tipo utilizadas na alimentação de animais classificadas na posição 23.09 da Tipi. Como se vê, pela leitura do caput do art. 504 em combinação com o disposto no inciso VIII do artigo 491, toda a cadeia produtiva do café NCM posição 09.01, está nas exceções à possibilidade de apuração de créditos presumidos sobre aquisição de bens agropecuários em geral. Para as pessoas jurídicas produtoras desses produtos da cadeira do café, a hipótese de creditamento presumido aloja-se exclusivamente em dispositivo específico, o art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, base legal para o art. 530 da IN RFB nº 1.911, de 2019. Sublinhe-se que no Título reservado aos créditos presumidos pela Instrução Normativa, o Capítulo IV é dedicado ao créditos da cadeia do café, fonte única de possibilidade de apuração de créditos para esse setor agroindustrial. Confira-se: IN RFB nº 1.911, de 2019: CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CADEIA DO CAFÉ Art. 529. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à operação de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, caput). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76% (setenta e seis centésimos por cento) sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 1º). § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 4º). § 3º O disposto no caput não se aplica a (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 5º): I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. § 5º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 2º). § 6º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 5º, § 3º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em espécie, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 530. A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados à exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013, art. 7º). § 1º O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 2º). § 2º O direito ao crédito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 1º). § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 3º). § 4º O saldo do crédito presumido existente no final de cada trimestre-calendário poderá ser (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 4º): I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - ressarcido em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. § 5º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se também receitas de exportação, as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). § 6º O disposto neste artigo não se aplica a empresa comercial exportadora (Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.839,de 2013, art. 7º). Por essas razões, deve ser mantida a glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre as aquisições de pessoas físicas, ainda que de insumos da produção de bens classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. A hipótese de creditamento presumido de toda a cadeia de transformação do café cru está exclusivamente disciplinada no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012. Assim, tanto a interpretação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.599, de 2012, como às regras de apuração e creditamento consolidadas pela IN RFB nº 1911, de 2019, concorrem no mesmo sentido quanto à impossibilidade, na situação dos autos, de creditamento presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vale lembrar que nos termos da Portaria MF nº 340, de 2020, esta instância administrativa tem ação decisória orientada pelos Lei e demais atos da Administração que interpretem a legislação tributária como é o caso da mencionada Instrução Normativa. Por outro lado, não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da não cumulatividade no entendimento acima exposto, quanto à impossibilidade de creditamento com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Primeiro porque as pessoas jurídicas fornecedoras de outros insumos de produção das mercadorias classificadas nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi que não o café cru não são contribuintes do PIS e da Cofins, sendo impróprio, portanto, recorrer à hipótese da chamada tributação em cascata. Em segundo lugar, porque eventuais efeitos decorrentes da incidência de PIS e de Cofins nos implementos agrícolas já foram considerados pelo legislador na calibração do percentual de presunção do crédito presumido, equivalente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput dos arts. 2º das Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, aplicado sobre a aquisição Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 dos produtos classificados no código 0901.1, utilizados na elaboração dos produtos classificados nas posições 0901.2 e 2101.1 da Tipi. Resumindo, correta as glosas fiscais tratadas neste item. GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS – CAFÉ NÃO TORRADO TIPI 0901.1 A glosa fiscal promovida no âmbito desse tópico segundo a fiscalização tem fundamento nos comandos da Lei nº 12.599, de 2012 (Lei de conversão da MP nº 545, de 2011) e na sua regulamentação, nos termos da IN RFB nº 1223, de 2011. Retomando-se a redação original da Lei nº 12.599, de 2012, aplicável ao período de apuração em exame, nota-se a alteração na sistemática de apuração e aproveitamento de créditos presumidos com relação ao produto classificado no código 0901 da TIPI. Destacam-se os seguintes comandos: Lei nº 12.599, de 2012 Art. 4º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. § 1º A suspensão de que trata o caput não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. § 2º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. § 1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. Art. 6º A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 5º O disposto no § 4º aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição 0901.1 da Tipi, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês § 6º Para efeito do disposto no § 5º , consideram-se também receitas de exportação as decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II do caput do art. 25. Parágrafo único. O disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no caput . Como se vê, a lei em foco retirou do regime regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o produto classificado no código 09.01 da NCM, introduzindo o sistema de creditamento presumido para as empresas exportadoras dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, calculados sobre as receitas de exportação e, para as empresas que elaboram as mercadorias classificadas nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi, estabeleceu créditos calculados sobre as aquisições dos produtos classificados no código 0901.1 da mesma Tipi empregados como insumo dos primeiros. Por outro lado, a lei em tela, em seu art. 4º, estabeleceu a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da TIPI. Essas, as operações que tiveram os correspondentes créditos glosados pela fiscalização, tendo em vista o disposto no §2º daquele dispositivo: § 2º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. A alegação da interessada é a de que a vedação à tomada de créditos em relação a outros custos e despesas pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, na interpretação do comando adotada pela autoridade administrativa, não pode prosperar. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Primeiro, por ferir a filosofia que fundamenta o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, mais especificamente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que permitem não só a manutenção como o aproveitamento dos créditos vinculados às vendas como suspensão, alíquota zero ou não incidência. Ademais, lembra que a vedação prevista no art. 4º, §2º da Lei nº 12.599, de 2012, foi revogada pela MP nº 609, de 2013, convertida posteriormente na Lei nº 12.839, de 2013. Conclui a contribuinte seu argumento afirmando o direito aos créditos integrais decorrentes dos demais custos e despesas, inclusive insumos (exceto café não torrado) previstos nos artigos 3º das Leis nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vinculados à receita da venda desonerada pela suspensão e, posteriormente, pela alíquota zero. Cita ainda o entendimento exposto na Solução de Consulta emitida pela DISIT da 9º Região Fiscal em apoio à sua tese quanto à interpretação de que a vedação de apuração de créditos vinculados às receitas da venda de café não torrado efetuadas com suspensão no mercado interno, constante no §2° do artigo 4º da Lei nº 12.599, de 2012, abrange somente os créditos relativos aos incisos I – (bens e serviços utilizados como insumo na fabricação do café) e II- (bens destinados à revenda) dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não alcançando os demais créditos ordinários previstos nos inciso III, IV, V. VI, VII, VIII, IX, X daqueles artigos. Sobre a resolução do dissenso, é necessário registrar, em primeiro lugar que não tem efeito sobre esta esfera administrativa o entendimento exposto por órgão regional sem força vinculante, em análise de situação concreta proposta por empresa comercial. Também é importante mencionar que revogação posterior não retira a força jurídica do dispositivo ao tempo em que ele foi eficaz. No período examinado, estava em vigor a vedação prevista no §2º do art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, diploma no qual se converteu a MP nº 545, de 2011. Inclusive, a MP nº 630, de 609, de 2013, que em seu art. 10, IV traz a revogação expressa do art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, é explícita quanto ao início de sua entrada em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 03/03/2013. Por fim, cabe somente dizer que a interpretação defendida pela contribuinte não tem amparo no dispositivo legal que é bastante claro quanto à interdição de créditos quaisquer vinculados às receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. A vedação em tela foi reiterada pela IN RFB nº 1223, de 2011, dispositivo de regulamentação da MP nº 545, de 2001, a qual se converteu na Lei nº 12.599, de 2012: IN RFB nº 1223, de 2011: Art. 2º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos bens referidos no caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 15. § 3º A suspensão de que trata este artigo não alcança as receitas auferidas nas vendas a consumidor final. Art. 3º Nas hipóteses em que aplicável, a suspensão de que trata o art. 2º é obrigatória. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo prevalece sobre outras hipóteses de suspensão ou de redução a zero das alíquotas previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Art. 4º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o art. 2º a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Note-se que a vedação não constitui ofensa ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Na medida em que há suspensão da incidência das contribuições sobre as receitas de vendas dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi, não cabe cogitar de cumulação de tributo na cadeia produtiva. Apesar de haver previsão no sentido de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, como se pode notar dos dispositivos acima transcritos, há na legislação específica vedação expressa à apuração de qualquer crédito nos casos de suspensão relacionados às receitas decorrentes da venda, no mercado interno, dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tipi, que é a ituação sob exame. Nestes termos, mantem-se as glosas dos itens “i” e “ii” nos exatos termos proferidos pela DRJ. Já em relação ao item “iii - Serviços de Corretagem, a Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: Ponto contraditório: despesa para a procura dos insumos! Se a Recorrente não incorrer em gastos com corretagem, como obter o insumo? Obviamente, inviabilizaria o processo produtivo. Historicamente, os serviços de corretagens sempre foram são essenciais para o funcionamento da cadeia produtiva do café. O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o segundo maior consumidor do produto. Apresenta um parque cafeeiro estimado em 2,3 milhões de hectares, com cerca de 5,67 bilhões de pés em produção. São, aproximadamente, 287 mil produtores, predominando mini e pequenos, em aproximadamente 1.900 municípios, que se distribuem em 15 estados brasileiros: Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Ceará, Pará, Pernambuco e Rondônia24. Com dimensões continentais, o país possui uma variedade de climas, relevos e altitudes, que permitem a produção de uma ampla gama de tipos e qualidades de café. As indústrias, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores rurais no mercado, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Retirar do processo produtivo, além de inviabilizá-lo, compromete a qualidade do produto destinado ao exterior. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. No que tange ao item “iii - Encargos de Depreciação de Bens do Imobilizado”, a DRJ assim se pronunciou acerca do tema: Também não há reparos às glosas sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado que não têm papel relevante ou essencial no processo produtivo. A inspeção da relação dos bens cujos créditos foram glosados evidencia o caráter não essencial: a listagem (fls. 376/410) aponta créditos calculados sobre adequação de corrimão, armários e roupeiros de aço, fogão, sistema de software para emissão de notas fiscais eletrônicas, etc. equipamentos e bens que, ainda que possam se imprescindíveis à atividade econômica, trazendo bem estar aos funcionários ou facilitando as operações Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 sequer são itens relacionados ao processo produtivo para que se avaliem a relevância e essencialidade nessa etapa. De todos os itens listados pela fiscalização (fls.376/410), a Recorrente contesta especificamente apenas os itens abaixo, deixando que apresentar fundamentos para os demais bens e serviços glosados: Analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, juntamente com as fotos carreados em seu recurso voluntário, entendo que apenas é passível de creditamento dos encargos de depreciação, por restar demonstrado sua utilização na unidade fabril para movimentação de insumo, a empilhadeira GLP Caterpillar, sendo que para os demais itens da planilha anterior (software, container tubular e sistema de código de barras), constasse que referem-se a bens utilizados fora do processo industrial. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação da empilhadeira GLP Caterpillar. Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos (item v), melhor sorte não resta a Recorrente, posto que o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. Por fim, a Recorrente (item iv), em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720776/2013-63 Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins:uuros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos encargos de depreciação da empilhadeira catepillar GLP. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 626DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721021/2013-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/08/2010 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia.
Numero da decisão: 9202-010.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.506, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721015/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.506, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721015/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 21 /2 01 3- 01 Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelos sujeitos passivos, em face do acórdão de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência do CARF após o julgamento do agravo interposto pelos recorrentes, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do plano de stock options, se mercantil ou remuneratória. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de recurso voluntário PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a dia do exercício das opções a data de ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2803-03.815, 2401-005.729 e 2401-003.889, a legislação tributária não arrola entre os rendimentos remuneratórios o eventual resultado das stock options. O recurso especial foi inadmitido em relação aos três paradigmas, mas a Presidência deste Conselho deu provimento parcial ao agravo, para admiti-lo em relação ao paradigma 2803-03.815. Segundo a decisão proferida em sede de agravo: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como bem exposto pela Presidência deste Conselho no julgamento do agravo interposto pelos sujeitos passivos: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. E mais: o acórdão recorrido, em várias passagens, reconhece que os planos de stock options têm, em regra, caráter remuneratório, o que fica claro nos seguintes trechos do voto vencedor: No que tange à questão de fundo, cabe explicar inicialmente que o mercado de opções, em sua gênese, trata-se de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de venda), a um preço pré determinado, de um ativo-objeto em uma data específica ou até uma certa data [...] Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza bastante diversa. [...] Nessa linha, conclui-se que os planos de opções disponibilizados por empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter remuneratório e não de "operação mercantil" como alegado na peça recursal, tratando-se na verdade de retribuição disponibilizada, interna corporis, em razão de vínculo de prestação de serviços contratualmente estabelecido. [...] E, também vale consignar que, a despeito das decisões colacionadas pela recorrente, no âmbito do CARF os julgados a respeito do assunto vem se consolidando no sentido de reconhecer o caráter remuneratório, em regra, desses planos, merecendo citar, dentre outros, os recentes acórdãos nos 9202- 005.968 (j. 26/09/2017), 2402-006.048 (j. 06/03/2018) e 2301-005.772 (j. 05/12/2018). Diferentemente, o paradigma, em situação análoga à presente, admitiu que o plano lá analisado seria mercantil, e não remuneratório, o que revela a existência de divergência entre os julgados. Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Além disso, e ao contrário do que consta no exame de admissibilidade prévio realizado pela Presidência de Câmara, nem no paradigma e nem no recorrido houve pagamento pelas opções de compra de ações. Houve, sim, em ambos os casos, o pagamento do preço da própria ação na data do exercício da opção inicialmente outorgada pela contribuinte. Conforme se verá adiante, a opção é um instrumento derivativo com natureza diversa da ação, mas tanto no paradigma, quanto no recorrido, não consta ter havido pagamento de prêmio (opção de compra), mas apenas desembolso para a compra das ações em si. Stock options Discute-se nos autos se as stock options concedidas no contexto do contrato de trabalho têm natureza remuneratória ou mercantil. As opções de compra de ações (call) são instrumentos derivativos que dão ao adquirente o direito de comprar ações de determinada empresa por um valor antecipadamente fixado no presente, para ser exercício em data futura. Para ter tal direito, o investidor ou especulador paga um prêmio, à vista, ou seja, o investidor ou especulador paga a opção (prêmio), para ter o direito de, até determinada data, adquirir o ativo objeto por um valor já estipulado na data da outorga da opção. Os contratos de opções sobre ações podem ser utilizados para mitigar os riscos de oscilação de preços, ou somente para fins especulativos. A literatura especializada ilustra bem como funcionam tais instrumentos: O Investidor faz essa compra com a intenção de exercer o contrato, se, no dia do fechamento das séries, chamado dia do exercício, o preço à vista (AV) estiver igual ou acima do preço do exercício (PE). Comprar opções para exercer é maneira de assegurar preço na aquisição de um papel que o Investidor só teria condições de comprar em época posterior, quando as cotações à vista poderiam ter disparado. Estando de posse dos direitos da opção, o Investidor abster-se-á de exercê-los se no dia do vencimento os preços vigorantes no Mercado forem inferiores ao preço de exercício. O preço da ação (AV) no dia do exercício corresponderá ao preço de exercício (PE) mais o prêmio (PR). [...] Além de garantir preço, as opções servem também para quem quer comprar grandes quantidades de ações sem pressionar as cotações. Se você pretender exercer, são as opções da Bolsa a única modalidade de operação a prazo em que o comprador pode desistir da aquisição se dela se desinteressar. Em épocas de baixa, às vezes acontece que os contratos “viram pó” no vencimento, porque o comprador mudou de ideia e não quis mais exercê-los. No meio do caminho podem ter surgido negócios mais interessantes ou o Mercado pode ter-se tornado fraco e sem perspectiva, o que desencoraja o Investidor de exercer. Em nenhuma outra modalidade a palavra prêmio é tão bem empregada como aqui. Como assinalado anteriormente, trata-se de linguagem de seguros adaptada à Bolsa. O prêmio da opção é realmente o pagamento de um seguro para garantir Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 o preço, mesmo que a operação não se efetive posteriormente; neste caso, o Investidor perde o prêmio mas não perde mais nada 1 . As employee stock options, ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão-somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal: A base de cálculo, por sua vez, é a diferença (valor intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira dos referidos pagamentos. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao julgamento do mérito recursal. Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos 1 BAZIN, Décio. Faça fortuna com ações, antes que seja tarde: Profissional do mercado mostra o caminho. 8. Ed. São Paulo: Editora CLA, 2017, pp. 287/290. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 2 . A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga 2 LOPES, Alexsandro Broedel; e MOSQUERA, Roberto Quiroga . O Direito Contábil. Fundamentos Conceituais, Aspectos da Experiência Brasileira e Implicações. In MOSQUERA, Roberto Quiroga; e LOPES, Alexsandro Broedel. (org.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010, p. 80. Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um famoso livro: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura 3 . Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso 3 O investidor inteligente. 1 ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2017, p. 315/317. Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar,assim,em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, inexiste o pagamento de remuneração a que alude o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8212/91. Por tais razões, entendo que o recurso especial dos sujeitos passivos deve ser provido, para afastar a incidência de contribuições sobre os ganhos decorrentes das stock options. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para afastar a natureza remuneratória do plano de stock options. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721021/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 2349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723567/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 56 7/ 20 11 -0 8 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2008 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.282/284, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre 23/06/2006 a 25/01/2010, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2008, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012-72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Com efeito, por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que neste processo nº 10830.727274/2012-72, houve pronunciamento da Câmara Superior, onde foi proferido o Acórdão nº 9303-012.271, de relataria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na data de 16/11/2021, que por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termo da ementa transcrita abaixo: Processo nº 10830.727274/2012-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.271 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723567/2011-08 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727274/2012-72 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727274/2012-72 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727274/2012-72 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 385DF CARF MF Original

score : 1.0
9696872 #
Numero do processo: 36266.004208/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente neste ponto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-010.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes às competências cujos créditos foram extintos nos processos 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes às competências cujos créditos foram extintos nos processos 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T12:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T12:48:26Z; Last-Modified: 2021-10-25T12:48:26Z; dcterms:modified: 2021-10-25T12:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T12:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T12:48:26Z; meta:save-date: 2021-10-25T12:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T12:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T12:48:26Z; created: 2021-10-25T12:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-25T12:48:26Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T12:48:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36266.004208/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.511 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto do Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável ao Recorrente neste ponto. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 42 08 /2 00 7- 17 Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes às competências cujos créditos foram extintos nos processos 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-21.757 (fl. 218), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Da autuação De acordo com o relatório fiscal de fls. 12, trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa supra identificada, por infringência ao disposto no art. 32, IV, e § 5. ° da Lei 8.212/91. A autoridade administrativa relata que o contribuinte apresentou Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências indicadas nos autos. Esclarece que os dados omitidos se referem à premiação efetuada a empregados das empresas clientes cuja finalidade era incrementar a venda de produtos e serviços da Notificada. Tal premiação foi sendo efetuada através de cartões, cujo fornecimento foi contratado junto às Empresas: Incentive House S/A e Expertise Comunicação Total S/C Ltda que eram postos à disposição dos funcionários dos clientes da empresa. Os valores recebidos integraram a base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre a categoria de contribuintes individuais. Diante dos fatos narrados, com fulcro no artigo 323, § 5°, respeitado o limite por competência do § 4°, combinado com o artigo 284, 11 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o valor da autuação, foi de R$ 83.324,21 (oitenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) consolidado em 05/04/2007. O contribuinte é reincidente. Da impugnação A empresa impugnou a autuação alegando que os fatos geradores não ocorreram porque a impugnante não contratou, não remunerou e não foi beneficiária de qualquer serviço prestado por empregado de terceiro e que a ocorrência do fato gerador deveria ser realizado nos estabelecimentos dos contribuintes. Suscita ainda em preliminar a decadência quinquenal e pretende o afastamento das competências ent7e-0272001- a 05/2002. Aduz que não poderia ser feito exclusivamente por arbitramento e aferição indireta, neste capítulo, focaliza o procedimento adotado e defende que não houve recusa de documento próprio mas que deixou de apresentar documento de terceiros. Prossegue seu arrazoado arguindo nulidade formal das Notificações e Autos de Infração alegando que a fiscalização foi realizada exclusivamente na impugnante de forma que não foram intimadas para esclarecimentos e apresentação de documentos as empresas de marketing promocional contratadas nem as empresas clientes bem como lavrar NFLD's sem participação e fiscalização dos eventuais contribuintes da contribuição social e acrescenta que não poderia ser feito exclusivamente por arbitramento e aferição indireta. Neste capítulo focaliza o procedimento adotado e defende que não houve recusa de documento próprio mas que deixou de apresentar documento de terceiros. Diante dessas alegações, pugna pela nulidade formal das NFLD's sob argumento de que os prestadores de serviços e clientes não foram notificados e incluídos nos procedimentos. Suscita ilegitimidade passiva do impugnante sob o argumento de que os pagamentos não foram efetuados a empregados da defendente mas a segurados empregados de clientes desta, situação reconhecida pelo fiscal, nesse contexto, alega ainda inexistência do fato gerador e que a sanção imposta pelo Auto de Infração é indevida. Afirma que o Auditor Fiscal não possui competência legal para desconsiderar os contratos de marketing firmados e nem considerar os pagamentos como pagamento de Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 segurados de clientes. Sustenta que a Constituição Federal atribui tal competência à Justiça do Trabalho, nesse contexto, o Executivo ao estabelecer esta atribuição no § 2° do artigo 229 do Decreto 3.048/99 teria extrapolado os limites da competência. Nesse diapasão, sustenta que a Lei Complementar 104/2001 ao introduzir o parágrafo único no artigo 116 do CTN, cujo texto transcreve, estabelece uma norma não autoaplicável que reclama procedimentos a serem estabelecidos em Lei Ordinária, não obstante afirma que padece de vício de inconstitucionalidade que está sendo apreciada no STF. Em longo arrazoado, prossegue na defesa desta tese reproduzindo artigo de figuras conhecidas no meio jurídico acerca da Emenda 3 do Senado Federal ao projeto de Lei 6272/05. Suscita erro de metodologia do lançamento quanto ao arbitramento das NFLD's e do Auto de Infração impugnado, justificando que teria tomado por base 100% do valor das notas fiscais, sem considerar a remuneração das empresas prestadoras pelo serviço de marketing e assim pretende a nulidade também do Auto de Infração. Alega ainda que o fisco não teria comprovado inadimplência da impugnante e que também não diligenciou nas duas empresas prestadoras ou nos clientes responsáveis pelos segurados, assim, o Auto de Infração e as NFLD's teriam se baseado em mera presunção. Afirmando que o Auto de Infração foi lavrado pela falta de apresentação de documentos de terceiros e que as NFLUs foram lavradas por suposto pagamento de segurados vinculados a clientes da impugnante e que não foi constatada falta de recolhimento integral das contribuições sociais devidas pelo pagamento a seus funcionários, não há provas de má-fé por parte da autuada e destaca adiante que cumpriu fielmente suas obrigações tributárias. Em relação à multa aplicada, diante das razões apresentadas relativamente à nulidade da NFLD referente ao não pagamento das contribuições correspondentes, inexiste fundamento para o Auto de Infração, sendo inaplicável a multa uma vez que esta é acessória. Acrescenta que conduta não poderia ser-lhe imputada, pois, os documentos e informações pertencem a terceiros de modo que a responsabilidade não pode ser transferida, assim, na hipótese de ser mantida a imposição principal pretende o afastamento da multa. Pretende ao final que a fiscalização apresente de forma discriminada os valores não recolhidos pelos clientes que não foram considerados para apuração e lançamento. Finaliza com pedido de cancelamento do Auto de Infração e requer intimação também em nome dos subscritores da peça de defesa. É. o relatório. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-21.757 (fl. 218), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AI 37.080.024-9 de 10/04/2007. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida. A Lei Complementar estabelece diretrizes e normas gerais, cabendo ao ente tributante a edição de normas específicas. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Constitui infração, a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. COMPETÊNCIA. Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 O Auditor Fiscal é a autoridade competente para exercer a mentos caracterizadores do fato gerador e efetuar o lançamento. Lançamento Procedente em Parte Antes da ciência da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou a petição de fl. 229, anexando os documentos de fls. 230 a 2.322, os quais, segundo afirma, retratam a sua folha de pagamento integral. Ato contínuo, cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 2.324), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências de 02/2001 até 05/2002, inclusive, em face do lustro decadencial; (ii) nulidade do lançamento por falta de subsunção dos fatos às normas veiculadas na NFLD (indevido lançamento com base em arbitramento / aferição indireta); (iii) existência de vício formal da NFLD por ausência de fiscalização dos prestadores de serviços e clientes da Recorrente; (iv) ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da obrigação tributária; (v) inexistência do fato gerador da obrigação tributária; (vi) incompetência da autoridade fiscal para considerar os pagamentos dos contratos de prestação de serviços como salário ou pagamento de segurados de clientes; (vii) erro de metodologia no procedimento fiscal; (viii) nulidade da NFLD em face da precariedade de provas e da indevida autuação com base em presunções; (ix) nulidade da NFLD em face da dúvida quanto ao ilícito imputado à Recorrente e sua boa-fé; (x) nulidade da NFLD em face do pagamento integral das contribuições sociais devidas pela Recorrente; Por fim, protestou a Recorrente pela realização de sustentação oral e pelo endereçamento de todas as notificações tanto para si, quanto para seu advogado, subscritor do recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Da Matéria Não Conhecida No Item denominado “Do Erro de Metodologia do Lançamento” do seu recurso voluntário, a Contribuinte defende que a Autoridade Fiscal jamais poderia ter considerado / arbitrado a base de cálculo da indigitada contribuição social em 100% do valor das notas fiscais de serviços, tendo em vista que as empresas “Expertise" e "Incentive" receberam da Recorrente, a título de remuneração dos serviços de marketing executados, o valor correspondente à porcentagem contratual do valor dos benefícios concedidos aos clientes da Recorrente (custo reembolsável dos serviços de marketing). Ocorre que referida tese de defesa já foi acolhida pelo órgão julgador de primeira instância, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: Do erro na quantificação da Multa Ao que qualificou de erro de metodologia, assiste razão ao impugnante, uma vez que resta claro que o valor nominal das notas fiscais compreendem a comissão paga às empresas de marketing, devendo ser retirados das bases de cálculos os valores relativos à tais comissões, ficando o valor da presente autuação, retificada conforme o quadro abaixo: Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Como se vê, o órgão julgador de primeira instância acolheu a tese de defesa da Contribuinte neste particular, promovendo o devido e respectivo ajuste no crédito tributário lançado. Dessa forma, tendo o acórdão da DRJ julgado procedente o pleito da Recorrente, entende-se que esta não tem interesse recursal neste ponto do Recurso Voluntário apresentado, o que impõe o não conhecimento da referida matéria. Da Decadência A Recorrente opõe como fato impeditivo à validade do auto de infração o transcurso do prazo legal decadencial de cinco anos nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em contraposição ao prazo de dez anos considerado pela autoridade fiscal – e corroborado pelo órgão julgador de primeira instância - com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa exigida em relação às competências de 02/2001 a 12/2006, conforme se infere do Anexo 09 do Relatório Fiscal (vide fl. 31 e seguintes). Neste espeque, considerando que a Recorrente somente tomou ciência do auto de infração em 10/04/2007 (fl. 5), tem-se como decaído o lançamento fiscal até a competência de 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Do Resultado do Julgamento dos Processos Principais – PAFs 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52 Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, julgou os processos nºs 36266.003992/2007-38 e 19515.001381/2010-52, referentes ao descumprimento da obrigação principal, cujos valores das contribuições exigidas correspondem à base de cálculo da multa aplicada no presente processo. No julgamento dos referidos processos, este Colegiado deu parcial provimento aos respectivos recursos voluntários da Contribuinte, cancelando o lançamento até a competência 03/2002 (inclusive) em relação ao processo 36266.003992/2007-38 e até a competência 11/2004 (inclusive) em relação ao processo 19515.001381/2010-52. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, os valores lançados até as competências informadas no parágrafo antecedente foram cancelados em face do transcurso do lustro decadencial ao qual o Fisco está adstrito para efetuar o lançamento, deve ser dado provimento parcial ao presente recurso voluntário, para: (i) cancelar a multa aplicada em relação às competências até 03/2002 (inclusive), em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF 36266.003992/2007-38; e (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores abaixo indicados, em face do julgamento do processo 19515.001381/2010-52: Competência Valor (R$) abr/03 1.127,94 mai/03 4.476,73 jun/03 446,70 jul/03 3.276,86 ago/03 - set/03 476,47 out/03 2.142,47 nov/03 3.012,87 dez/03 829,21 jan/04 1.421,67 fev/04 2.030,69 mar/04 - abr/04 1.770,55 mai/04 77,00 jun/04 - jul/04 1.515,95 ago/04 - set/04 165,00 out/04 1.499,39 nov/04 - Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.900 1 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? 1 [...] OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Com relação às demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da infração A presente lavratura é decorrente da subsunção do fato descrito pelo fiscal ao disposto no artigo art. 32, IV, e § 5. da Lei 8.212/91, consequência do descumprimento da obrigação acessória de informar nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Uma vez que o Auto de Infração impugnado é reflexo da obrigação principal que surgiu coma ocorrência do fato gerador que deixou de ser informado em GFIP, este deve ser examinado à luz de todos os e mentos de prova trazidos pelo defendente e que integram a impugnação a NFLD 37.080.025-7 no processo 36266.003992/2007-38. Assim, diante desses elementos materiais a alegação da impugnante de que: "não contratou", "não remunerou" e -não foi beneficiária" de qualquer serviço de segurado vinculado a terceiro, não merece guarida, pois, é de hialina clareza que a autuada efetuou pagamento às pessoas físicas a título de premiação por adesão a um Programa de Manutenção Preventiva em máquinas adquiridas por seus clientes, com o fito de prestação continuada de serviços e venda de peças, sendo irrelevante a vinculação dos beneficiários com as empresas clientes. Está devidamente demonstrado que além de ter efetuado os pagamentos, indicou e orientou os beneficiários na forma do uso do cartão de premiação conforme prescrito entre suas obrigações nos contratos firmados com os fornecedores dos cartões que constam às fls. 154/159 dos autos do processo 36266.003992/2007-38 da NFLD 37.080.025-7, donde se depreende que: i) é a contratante quem efetua os pagamentos dos valores creditados nos cartões; ii) é quem informa os valores a serem creditados em cada cartão; iii) é quem requisita, por escrito, os cartões que são individualizados e fornecidos à empresa contratante mediante esta requisição; iv) cabe à contratante fornecer relação com os nomes e qualificações dos premiados com dados necessários para distribuição dos prêmios; v) orientar os favorecidos para a correta utilização dos cartões; Uma vez que deixou de informar a remuneração e seus beneficiários em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, não ofereceu à tributação Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 os valores relativos a tais pagamentos que optou em fazer de forma terceirizada, o inclusive ensejou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, como informou o fiscal no item 3 do Relatório Fiscal da NFLD acima referida, fls. 150 destes autos. Para maior clareza, transcrevo o dispositivo legal infringido: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Diante das circunstâncias expostas acima, o fiscal andou bem em lavrar a presente autuação e aplicar a multa, cujo valor demonstrou nas planilhas anexas às folhas 14 e 15. Da competência do Auditor Fiscal Embora não tenha ocorrido desconsideração dos contratos firmados, mas, ao contrário, estes trazem elementos de convicção quanto à ocorrência do fato gerador e da plena vinculação do impugnante, mediante o mecanismo expresso no artigo 116, I do Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I. - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; O Auditor Fiscal é a autoridade competente para exercer a prerrogativa de identificar os elementos caracterizadores do fato gerador e efetuar o lançamento. O fiscal não agiu ao arrepio da Lei pois, a atividade do lançamento é plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN, suscitado na peça de impugnação que transcrevo abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não obstante, não há nenhum óbice a que o sujeito passivo exerça o direito a impugnar quer administrativamente quer judicialmente o lançamento que entender ser indevido. No que tange à competência constitucional da Justiça do Trabalho, não se vê enumerada a de verificar ocorrência de fato gerador de tributo, mas de dirimir conflitos sob provocação de uma das partes. O Poder Judiciário é inerte, ao contrário do Executivo sua intervenção pressupõe existência de litígio a ser dirimido para dizer o Direito. Assim expressa o Texto Constitucional: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. (EC n° 45/04) VIII - a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. (EC n° 45/04) Da aferição Reitero aqui os fundamentos do voto nos autos do processo 36266.003992/2007-38 da NFLD 37.080.025-7, uma vez que a impugnante também foi autuada por deixar de apresentar à fiscalização a relação dos segurados indicados por ela como beneficiários da premiação por meio dos cartões, essa conduta, não deixou alternativa ao Auditor Fiscal, senão exercer a prerrogativa legal conforme o dispositivo abaixo: Lei 8.212/91 Art. 33. §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação à aferição indireta, a autoridade administrativa fiscal expressamente informou no Relatório Fiscal que, alegando motivos comerciais, a Serac furtou-se a fornecer a relação dos beneficiários e os valores pagos ou creditados aos mesmos, apesar de regularmente intimada a faze-lo. - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 - no que tange às alegações de inconstitucionalidade / ilegalidade, tem-se que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre tal matéria. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. - com relação ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, segundo a qual no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de erro de metodologia no lançamento por falta de interesse recursal e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: (i) cancelar a multa aplicada até a competência de 11/2001, inclusive, em face da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em razão do transcurso do lustro decadencial ao qual estava adstrito, nos termos do art. 173, I, do CTN; (ii) cancelar a multa aplicada até a competência 03/2002, inclusive, em face da extinção da sua base de cálculo, conforme restou decidido no julgamento do PAF 36266.003992/2007-38; e Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.004208/2007-17 (ii) excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores abaixo indicados, em face da extinção desses valores, conforme restou decidido no julgamento do processo 19515.001381/2010-52: Competência Valor (R$) abr/03 1.127,94 mai/03 4.476,73 jun/03 446,70 jul/03 3.276,86 ago/03 - set/03 476,47 out/03 2.142,47 nov/03 3.012,87 dez/03 829,21 jan/04 1.421,67 fev/04 2.030,69 mar/04 - abr/04 1.770,55 mai/04 77,00 jun/04 - jul/04 1.515,95 ago/04 - set/04 165,00 out/04 1.499,39 nov/04 - (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720004/2018-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As provas destinadas a contrapor-se a fatos ou razões trazidas desde o início da fiscalização e no próprio lançamento devem ser, em regra, apresentadas na impugnação. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO. Realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97.
Numero da decisão: 9202-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sônia de Queiroz Accioly (Suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As provas destinadas a contrapor-se a fatos ou razões trazidas desde o início da fiscalização e no próprio lançamento devem ser, em regra, apresentadas na impugnação. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO. Realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 04 /2 01 8- 53 Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sônia de Queiroz Accioly (Suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly, o conselheiro(a) Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.096, que foi complementado por decisão monocrática que acolheu embargos inominados e sanou erro manifesto, recurso especial que foi parcialmente admitido para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (1) nulidade do acórdão em razão da possibilidade de juntada posterior de prova; (2) requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF; e (3) competência privativa do Banco Central (BACEN). Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Conforme o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, fls. 3.278 a 3.282, no montante de R$ 129.653.685,17, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. O lançamento de IRRF foi efetuado com base no art. 9º da Lei nº 9.779/1997, combinado com o art. 725 do RIR/1999 e art. 20 da IN SRF nº 15/2001 que se deu por motivo dos valores, segundo o Termo de Verificação Fiscal-TVF, não terem sido utilizados para financiamentos de exportações, o que lhe garantiria a alíquota zero de IRRF. Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria admitida: nulidade acórdão em razão da possibilidade de juntada posterior de prova - conforme acórdãos paradigmas 9303-007.855 e 9101-002.871, não há óbice para que a Contribuinte, no decorrer da fase contenciosa, possa apresentar documentação probatória apta a desconstituir a presunção legal; Segunda matéria admitida: requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF - conforme acórdãos paradigmas 2102-000.294 e 2201-002.583, muito embora a empresa tenha consignado em seu Balanço Patrimonial a informação de que o valor obtido no exterior fora utilizado com outros fins, não se pode deixar de considerar a fungibilidade do dinheiro, sendo, portanto, irrelevante a destinação imediata ou momentânea daqueles recursos, contato que o montante correspondente seja aplicado na finalidade a que se destina (acórdão 2102-000.294); e mesmo diante da existência de pagamento decorrente da operação de fechamento de capital no âmbito de Oferta Pública de Ações, o contribuinte atende ao requisito legal para fruição da alíquota zero na remessa dos juros para o credor no exterior quando efetivou as exportações (acórdão 2201-002.583); Terceira matéria admitida: competência privativa do Banco Central (BACEN) - conforme acórdão paradigma 2201-002.583, cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE/RAE e, caso as operações sejam chanceladas pelo Banco Central, não caberia à autoridade fiscal desconstitui-las, a fim de exigir o IRRF sobre os juros; - conforme acórdão paradigma 2301-005.841, é requisito para a fruição da alíquota zero que os recursos sejam aplicados nos financiamentos às operações de exportação mediante a comprovação das referidas exportações, remetendo a competência para verificação do cumprimento ao Banco Central. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial, de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais em síntese pediu o desprovimento em relação às três matérias. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Fl. 4789DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF [...] Ademais, é cabível o conhecimento do recurso, pois, de forma diametralmente oposta ao presente Acórdão, o Acórdão 2102-00.294 (Caso Bunge) destacou a fungibilidade do dinheiro e decidiu que seria deturpar a finalidade da norma obrigar o contribuinte a permanecer com o dinheiro em caixa até sua utilização nas operações de exportação, e que, se houve tais operações, de uma forma ou de outra os valores teriam sido aplicados nas exportações, obtendo o Estado os fins pretendidos com o incentivo fiscal. Similarmente, o Acórdão 2201-002.583 (Caso Tigre) decidiu que o contribuinte teria sido exitoso ao comprovar que os recursos obtidos no exterior teriam sido aplicados na exportação ao “demonstrar que no período em questão ocorreram operações de exportação” e que as ditas exportações no período teriam sido em montante superior aos recursos obtidos. É importante deixar claro que a ratio decidendi do acórdão recorrido está refletida em sua ementa, que alude única e exclusivamente à necessária comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações, dentro do contexto, divergente com os paradigmas, de que os recursos teriam sido utilizados para finalidades diversas (investimento Macsteel e aumento de capital). Nesse contexto o seguinte trecho da fundamentação: Não obstante, a exigência legal para o benefício não se resume tão-somente à efetividade das exportações, mas sim que estas seja, financiadas com os recursos decorrentes dos contratos de pré-financiamento das exportações, o que no caso dos autos, não foi observado posto que os mesmos foram imediatamente utilizados para aquisição do investimento Macsteel. O mesmo ocorreu com os outros dois contratos, em que os recursos destinados ao financiamento da exportação foram utilizados no aumento de capital e, consequentemente, que houve descumprimento da exigência legal no que tange ao IRRF, não se faz necessário o estudo de eventuais outras contas contábeis, relativas a outras disponibilidades ou a outros ativos. Conheço, pois, do recurso. 2 Nulidade da decisão recorrida A recorrente assevera que a decisão recorrida seria nula, porque não teria analisado vasta documentação juntada aos autos no curso do processo administrativo, mais especificamente um parecer técnico contábil da empresa de auditoria Grant Thornton Brasil. Tal parecer foi juntado em 05/09/2019, e, segundo a recorrente, confirmaria o seu direito de fruição à alíquota zero do imposto de renda na fonte. Como a decisão recorrida não fez qualquer referência à citada documentação, o sujeito passivo opôs embargos de declaração. Consoante se depreende da decisão recorrida, apenas a sua ementa fez alguma menção à juntada de provas novas (vide abaixo), ao passo que o seu voto foi estruturado de tal forma que julgou tão-somente a preliminar de nulidade da decisão Fl. 4790DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 recorrida (cf. item IV.1 do recurso voluntário, efl. 3673) e o mérito da controvérsia, mas parece não ter exposto seus fundamentos quanto à (in)aceitação do laudo técnico de efl. 3808/3826: JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente pela Presidente de Turma, mais precisamente porque (vide efl. 3880): Inicialmente, cumpre informar que o documento apresentado, “Parecer Técnico Contábil”, teve sua juntada solicitada às 20horas e 45 minutos do dia 05/09/2019 (fl. 3.795), portanto, posteriormente a realização da sessão deste Conselho que julgou o Recurso Voluntário da Embargante. Assim, tratando-se de documentação superveniente ao decisum não há que se falar em vícios na decisão proferida. Na realidade, percebe-se que a Embargante confunde omissão com irresignação quanto ao entendimento da Turma, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, sendo inaplicável o previsto no art. 65, do Anexo II, do RICARF. Ainda, conforme afirmado no item “(i)”, é pacífica a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que o julgador não está obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já tenha se convencido da decisão por meio de outros elementos de prova. A quem julga cabe enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Destarte, não procede a alegação de omissão suscitada pelo Embargante. Na medida em que a decisão acima equivocadamente mencionou que o parecer técnico teria sido juntado posteriormente à sessão de julgamento (o que não era verdade, já que a juntada ocorreu em 05/09/2019 e a sessão foi realizada em 05/11/2019), o sujeito passivo opôs novos embargos, os quais foram acolhidos apenas “para sanar o erro manifesto e manter a decisão embargada” (efl. 4154). Neste novo despacho, a Presidente de Turma expôs os argumentos que, no seu entender, implicariam a inaceitação do laudo e que, segundo ela, afastariam a existência de omissão (efl. 4151/4153) – com destaques: Contudo, tal erro agora sanado, não é suficiente para alterar a decisão contida no Despacho embargado, pois de fato, o documento no qual o sujeito passivo deposita sua esperança de reverter o resultado do julgamento, foi efetivamente apresentado a destempo em 05/09/2019, quando em muito ultrapassado o prazo contido no Decreto n.º 70.235/72, art. 16§4º, que seria o da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Ademais, os Embargos de Declaração servem aclarar o julgado que contiver omissão, obscuridade ou contradição, conforme consta do art. 65 do RICARF, Anexo II, aprovado pela Portaria n.º 343/2015: [...] Fl. 4791DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 O que no presente caso não se configurou, haja vista que o Acórdão embargado não foi omisso quanto ao aceite de documentos extemporâneos, pois se manifesta sobre o caso, constando de sua ementa que: " JUNTADA DE NOVAS PROVAS/DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto." Especificamente quanto à argüição da embargante com referência ao necessário exame do Parecer Técnico Contábil elaborado pela Grand Thornton, o Despacho que rejeitou os embargos já tinha explicitado ao sujeito passivo que sobre a alegação da falta de análise do referido parecer, o acórdão embargado se escudou na pacífica jurisprudência administrativa e judicial para dizer que o julgador não é obrigado a tratar de todos os argumentos das partes, quando já estiver convencido da decisão por meio de outros elementos de prova , dizendo, assim, não haver qualquer omissão no julgado. [...] Destarte, no caso em questão, não houve qualquer omissão, que enseje o reexame da matéria, porque o despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, apesar do lapso manifesto, não teve seu cerne alterado, pois declinou na peça todos os motivos pelos quais rechaçou a oposição dos Embargos não vislumbrando qualquer omissão no julgado, quanto às teses expostas pela embargante A embargante apenas requer que o caso seja revisto, situação para a qual não existe previsão regimental. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já devidamente tratada no acórdão exarado que também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal e se revestiu de todas as formalidades necessárias, não contendo qualquer vício que suscite sua nulidade. O despacho que rejeitou os primitivos embargos, embora apresentasse inexatidão material, quanto à data da sessão de julgamento do recurso voluntário, foi categórico em examinar as argüições trazidas pela ora embargante e concluir que não procede a alegação de omissão apontada nos embargos. De se concluir que inexiste a mácula apontada nos aclaratórios que pudesse justificar o encaminhamento dos autos para apreciação do colegiado. Pois bem. Sem adentrar no mérito sobre a alegada impropriedade de decisão monocrática que enfrenta o mérito dos embargos (já que inexiste, propriamente, recurso a esse respeito), passo ao julgamento da afirmada nulidade da decisão recorrida, a qual me parece ter sido integrada pelas duas decisões proferidas em sede de embargos, mais especialmente pela decisão de efls. 4150/4154, que acabou expondo os argumentos acerca da extemporaneidade do laudo apresentado. Neste particular, afigura-se descabido obrigar o Colegiado de origem a analisar e julgar uma prova nova (ou argumento novo) juntada quase às vésperas da sessão de julgamento, quando, em contraponto, a legislação expressamente determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4º, do Decreto 70235/72). E a recorrente não demonstrou que estariam presentes tais circunstâncias: Art. 16. [...]. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 4792DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A recorrente alega que seria o caso da alínea c acima, mas a alegação de que os créditos obtidos no exterior não teriam sido utilizados para o financiamento das exportações é uma alegação presente desde o início da fiscalização e mais ainda na própria autuação, de modo que as provas documentais destinadas a contrapor tal argumento poderiam e realmente deveriam ter sido apresentadas na defesa administrativa. Deve-se frisar, portanto, que é equivocada a afirmação de que o parecer se destinaria a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, vez que não houve a superveniência de fatos ou razões. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho da acusação fiscal (efl. 3252) – com destaques –, em que fica evidenciado que a recorrente já deveria ter trazido a prova na impugnação: Todavia, os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Com efeito, conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9o da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1o da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. O princípio da verdade material não pode servir de fundamento para tornar inaplicável o art. 16, § 4º, do Decreto, mesmo porque tal artigo visa a concretizar outros princípios igualmente importantes, entre os quais o princípio da celeridade processual e o princípio da cooperação. O processo administrativo fiscal é regido por uma série de normas que visam a impulsioná-lo para a frente, de tal maneira que as partes devem cooperar entre si para que a decisão seja proferida de forma célere e em tempo razoável. Ademais, o julgador administrativo, assim como o julgador judicial, tem uma certa liberdade na apreciação da prova (livre convencimento motivado); e, ao que me parece, o Colegiado de origem, pelos fundamentos que adotou, já estava convencido da improcedência das alegações da recorrente, de modo que o laudo não teria o poder para alterar as conclusões daquela Turma. Note-se, ainda, e dentro desse contexto de celeridade processual, que o Conselheiro do CARF é regimentalmente obrigado a indicar o processo para julgamento no prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda de mandato (art. 45, II, e art. 50, ambos do Regimento Interno deste Conselho), o que reforça o argumento acerca do descabimento de obrigar-se o Colegiado de origem a analisar uma prova juntada praticamente às vésperas da sessão de julgamento. Com apoio na doutrina da professora Maria Rita Ferragut, cabe dizer que "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal e, de modo algum, revelam-se Fl. 4793DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 incompatíveis com o direito de ampla defesa" 1 . É que a parte somente perde o direito de contestar determinado ponto e de apresentar as provas cabíveis pelo decurso do prazo previsto na legislação, como ocorreu no presente caso. Diante de tais fatos e de tais argumentos, nego provimento ao recurso nesta matéria. 3 Requisitos para a fruição da alíquota zero de IRRF Discute-se nos autos se os pagamentos efetuados pela autuada em favor da Gerdau Açominas Overseas Ltd a título de juros gozam do benefício estabelecido no inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97, o qual reduziu a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os juros e comissões auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações brasileiras. Contextualizando a presente controvérsia, a recorrente assinou em 05/11/2007, 17/04/2008 e 24/08/2010, com a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd. – empresa do Grupo Gerdau com domicílio nas Ilhas Cayman, outrora controlada pela empresa Gerdau Açominas S/A e a partir de 2011 pela recorrente – três Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, nos quais a Gerdau Açominas Overseas Ltd. figurou como credora e a recorrente como tomadora de crédito. Os contratos tiveram por objeto “o pagamento antecipado de exportações futuras de produtos siderúrgicos ao Credor”, sendo que “o Tomador assumiu perante o Credor a obrigação de realizar toda e qualquer exportação de seus Bens exclusivamente para o Credor, assegurando-se, desse modo, o pagamento do Empréstimo por meio do fluxo natural de exportações do Tomador ao Credor”. Além disso, a recorrente/tomadora trataria “os recursos do Empréstimo como pagamento antecipado de exportações futuras de bens, tudo segundo os termos e condições das leis e regulamentos brasileiros aplicáveis a operações de pagamento antecipado de exportações”. Conforme relatado pela fiscalização e é incontroverso nos presentes autos: No caso sob análise, a empresa Gerdau Açominas Overseas Ltd., na qualidade de credora e importadora no exterior, concordou em disponibilizar para a fiscalizada três pagamentos antecipados, mediante desembolso único nas datas em que firmados os respectivos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportação, nos seguintes valores: a) US$500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), em 05/11/2007, data de assinatura do primeiro contrato; b) US$600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares americanos), em 17/04/2008, data de assinatura do segundo contrato (aditado em 13/10/2010 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de juros inicialmente acordada); c) US$151.000.000,00 (cento e cinquenta e um milhões de dólares americanos), em 24/08/2010, data de assinatura do terceiro contrato. Os contratos de pré-pagamento de exportações têm por objetivo a obtenção de recursos de longo prazo na fase de pré-embarque da exportação, a fim de financiar o processo produtivo dos bens que serão exportados. Uma das características de tais contratos é a liquidação do principal mediante a exportação. Conforme o art. 73 da Circular BACEN 3.689/2013, as antecipações de recursos aos exportadores podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior (instituições financeiras, por exemplo). Até que ocorram as 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61. Fl. 4794DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 exportações e o principal seja amortizado, o exportador brasileiro fica obrigado ao pagamento dos juros, os quais, conforme preconiza o inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97, gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte. Noutro giro, o exportador nacional recebe à vista o que somente receberia quando da efetiva exportação, mas, por outro lado, fica obrigado ao pagamento dos juros, juros estes não tributáveis por força de benefício fiscal com caráter indutor de comportamento. No período compreendido entre a disponibilização dos recursos pelo credor e a efetiva exportação dos bens, é comum que haja o pagamento de juros calculados sobre o principal adiantado, juros esses cuja remessa ao credor no exterior é beneficiada pela alíquota zero do IRRF, desde que respeitados os termos e as condições estabelecidos em Lei. Assim, o exportador recebe à vista o pagamento de uma exportação que fará a prazo e fica desobrigado do recolhimento do IRRF sobre os juros pagos em relação a tais contratos. Para deixar mais clara a contenda, vale transcrever o texto da norma: Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Como se vê, os juros pagos e relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte, devendo, ainda, serem observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Tal norma claramente visa a fomentar as exportações nacionais, fazendo parte da política fiscal brasileira que visa a garantir o desenvolvimento econômico do país, servindo como intervenção do Estado no Domínio Econômico. Como incentivo à exportação, a lei desonerou o imposto de renda na fonte que seria naturalmente devido se não fosse a concessão do benefício fiscal. A norma, portanto, tem indubitável viés indutor de comportamento, mais precisamente para incentivar as exportações por produtores brasileiros. Conforme a doutrina vem estudando há muito tempo, os tributos têm efeitos indutores sobre o comportamento humano. Nesse sentido, Luís Eduardo Schoueri ensina o seguinte: [...] se é verdade que o tributo se tornou a principal fonte de recursos para o Estado cumprir suas finalidades, não é menos certo que a própria tributação produza efeitos sobre a economia, seja gerando novas distorções, seja como instrumento para atingir as finalidades estatais, merecendo, destarte, instrumentos de controle e correção. O direito não pode desconsiderar este aspecto. [...] Paralelamente, pode-se apontar no tributo uma relação imediata com aquelas funções, quando se tem em conta sua função indutora de comportamentos. [...] Se o tributo passa a ser um elemento a ser considerado pelo contribuinte quando da tomada de uma decisão, aquele, juntamente com os demais custos, será contraposto aos benefícios das atividades para que o agente econômico adote um comportamento. Fl. 4795DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Noutras palavras, se antes da tributação os agentes econômicos teriam um comportamento, a tributação implicará sua modificação. [...] 2 Mesmo fora do Brasil, diz-se em tradução livre que os tributos afetam praticamente todas as decisões econômicas feitas pelos indivíduos e pelas companhias (taxes affect the terms of almost every economic decision that an individual or a company makes) 3 , o que reforça o caráter indutor da norma em comento e a intervenção do Estado no Domínio Econômico para incentivo das exportações. Tal intervenção e tal caráter indutor são importantes para a intepretação da norma que concedeu o benefício fiscal, o que será visto mais adiante. Ocorre que, no caso concreto, a fiscalização entendeu que os recursos recebidos não foram usados para o financiamento das exportações, lembrando-se que o enunciado do inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97 expressamente fala em recursos destinados ao financiamento das exportações. Em contraponto, o sujeito passivo basicamente assevera que as exportações foram realizadas e que, portanto, foi observado o requisito legal. Veja-se como se manifestou a acusação fiscal, no que foi seguida pela decisão recorrida: Todavia, os recursos recebidos em virtude dos adiantamentos concedidos não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias de seus recebimentos, utilizados pela fiscalizada para efetuar aporte de capital em outra empresa, para aquisição de participação societária e para aumento do capital de empresa investida. Com efeito, conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados, de forma que se impõe no presente caso a aplicação da alíquota de 25% do IRRF sobre os juros pagos em função dos contratos de adiantamento, fixada pelo art. 9º da Lei 9.779, de 1999, haja vista o descumprimento da condição estabelecida no inciso XI do art. 1o da Lei 9.481, de 1997, para gozo da alíquota zero. A recorrente não discorda de que tenha feito aporte de capital em outra empresa, de que tenha realizado aquisição de participação societária e de que tenha realizado aumento do capital em empresa investida. Entre vários argumentos, a recorrente, em apertada síntese, defende que as exportações foram realizadas e que a legislação federal não trouxe qualquer determinação legal relativa ao destino dos recursos do financiamento, bastando que os recursos tenham sido, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras por meio da comprovação das referidas exportações. No meu entender, com razão a recorrente. Como visto, o inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97 preceitua que os juros pagos e relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento das exportações gozam de alíquota zero de imposto de renda na fonte, devendo, ainda, serem observas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, diante da delegação feita pela lei, regulamentou as condições, as formas e os prazos da concessão da alíquota zero nos seguintes termos: PORTARIA MF Nº 70, DE 31 DE MARÇO DE 1997 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 45-46. 3 SLEMROD, Joel. Taxing oversells: a citizen’s guide to the debate over taxes. Cambridge: MIT, 2008, posição 172. Fl. 4796DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 Art. 1º. Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. § 2º A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. Realmente, a Portaria regulamentar não trouxe nenhum tipo de formalidade mais especial, mas sim asseverou que os recursos sejam comprovadamente aplicados no financiamento das exportações brasileiras e que a comprovação é feita “pelo banco autorizado a operar em câmbio”. Chama a atenção que a regra infralegal determina, de forma categórica, que a comprovação é feita pelo banco, o que se explica pelo fato de que as instituições financeiras costumeiramente atuam, nas relações tributárias internacionais, como um braço da fiscalização fazendária, usualmente exigindo, até pela sua área de compliance e pela sua eventual responsabilidade tributária (sujeição passiva indireta por vinculação ao fato gerador na remessa de recursos para ao exterior), a comprovação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, quando ele é realmente devido. O Decreto 6.761/2009 não inovou a esse respeito, mas sim continuou determinando que a comprovação é realizada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil: Art. 6º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, na hipótese de juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações, a que se refere o inciso VII do caput do art. 1o, é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações (Lei no 9.481, de 1997, art. 1o, XI). § 1º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 2º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei no 9.779, de 1999, art. 9o). § 3º O imposto a que se refere o § 2o será recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões (Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 8o). No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB 1455, de 06 de março de 2014, estabelece que a instituição financeira atestará a comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação, cabendo-lhe verificar o cumprimento de tais condições. Como parte vinculada à remessa de recursos ao exterior, a legislação tributária impõe à instituição financeira o cumprimento de tal verificação, de modo que, como dito, as Fl. 4797DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 instituições não raramente atuam como um braço do Fisco Federal, o que inclusive justifica a grande quantidade de soluções de consulta formuladas no âmbito das relações internacionais: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1455, DE 06 DE MARÇO DE 2014 Art. 12. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte, à alíquota zero, os juros e comissões, relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, recebidos de fontes situadas no Brasil, por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa desses rendimentos. § 1º Para efeito do disposto no caput, a remessa será efetuada pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante comprovação da regularidade tributária e da legalidade e fundamentação econômica da operação. § 2º Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 1º, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 3º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput é condicionada a que as importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, por fonte domiciliada no País, a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, destinem-se, efetivamente, ao financiamento de exportações, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 2009. § 4º A comprovação da operação referida no caput pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis globais diários, observadas as normas específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil. § 5º Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o caput, não aplicados com tal finalidade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). § 6º O imposto a que se refere o § 5º será recolhido até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões. § 7º A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada nos termos do § 5º. Quanto ao Banco Central do Brasil, o art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores já vedava a remessa de rendimentos para fora do País sem a prova de pagamento do imposto, ao passo que, nos casos de isenção, dispensa ou não incidência deveria ser apresentada declaração comprobatória: Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único). Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato. A recorrente tem razão quando sustenta que o dinheiro não é carimbado, vez que, por sua fungibilidade e altíssima liquidez, o dinheiro é provavelmente o ativo econômico de mais fácil substituição no mercado, sendo incabível afirmar-se que o dinheiro tenha sido utilizado para a finalidade X ou Y de forma descontextualizada do todo. Como se ensina em economia, “nem de papel o dinheiro de hoje é feito. O que circula mesmo pela economia são números em telas de computador. Imagens que não têm nem dinheiro de papel como lastro. Existiam R$ 218 bilhões na forma de cédulas e moedas no início de 2019, certo? Mas o total de dinheiro no país Fl. 4798DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 era bem maior. Se você somasse todos os depósitos em conta-corrente, poupanças, rendas fixas, CDBs… daria R$ 6,7 trilhões” 4 . Isto é, parece-me equivocado, ainda que tenha havido uma certa sincronia cronológica entre o recebimento dos recursos e sua aparente utilização, sustentar-se que os créditos obtidos no exterior foram utilizados para aporte de capital em outra empresa etc. Se as exportações foram realizadas e se o banco autorizado a operar em câmbio atestou a regularidade tributária e a legalidade das remessas de juros, foi cumprido o objetivo maior estabelecido na legislação, sendo, descabido, ainda, interpretar os fatos econômicos em tiras dissociadas do seu contexto. Nem mesmo o direito se interpreta “em tiras, aos pedaços” 5 . Em sendo assim, considerando-se a finalidade da norma (intervenção no domínio econômico e incentivação às exportações como política de desenvolvimento do país) e fazendo- se a sua interpretação literal, filio-me ao entendimento de que, realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. Sobre a interpretação literal prevista no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, é importante lembrar que ela não exclui a interpretação finalística e sistemática, nem muito menos significa interpretação restritiva, sendo esta a lição doutrinária a tal respeito: É de todo infeliz a determinação do legislador complementar, ao se referir à interpretação literal: parece impor uma restrição à autuação do intérprete, no sentido de buscar o sentido de cada expressão utilizada pelo legislador. Seria o prestígio ao método gramatical, condenado pela hermenêutica por sua pobreza. Não é possível a construção da norma a partir de um texto, sem considerar seu contexto. [...] Finalmente, uma análise histórica do processo legislativo, que levou ao dispositivo inserido no artigo 111, evidencia que seus autores não viam na expressão "literalmente" uma restrição; ao contrário, a expressão foi inserida no texto do Código Tributário Nacional para impedir que se procurasse reduzir o alcance do dispositivo que conferisse isenção. Ou seja, "literalmente" significaria "sem qualquer restrição" 6 . Não está dito na lei como as exportações devem ser financiadas, está dito apenas que os créditos devem ser destinados ao financiamento de exportações. Quanto à prova em si de tal destinação, a determinação regulamentar contida na Portaria do Ministério, no Decreto e na Instrução Normativa da Receita preceitua caber à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio atestar a regularidade tributária, bem como a legalidade e a fundamentação econômica da operação. Aqui, vale lembrar que “aquilo que foi dito deve prevalecer sobre o que deixou de ser; aquilo que foi dito mais diretamente deve prevalecer sobre aquilo que deixou de ser” 7 , de modo que “as normas tributárias são [...] incompletáveis por meio do uso da analogia ou da extensão criativa” 8 . Ou seja, penso que a recorrente cumpriu a literalidade da lei e que a criação de 4 VERSIGNASSI, Alexandre. Crash: uma breve história da economia. 1. ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2019, pp. 40/41. 5 GRAU, EROS. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 44. 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 815/816. 7 ÁVILA, Humberto. Limites à tributação com base na solidariedade social. In GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. (Coords). Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p. 86. 8 DERZI, Misabel Abreu Machado. Citada por BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário - Limites Normativos. São Paulo: Editora Noeses, 2016, p. 43. Fl. 4799DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.574 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.720004/2018-53 requisitos adicionais ou não previstos na norma viola o Código Tributário Nacional e a própria norma que instituiu o benefício fiscal, violando, igualmente, a sua própria finalidade de incentivo às exportações. Desta forma, sendo incontroverso em contrarrazões que as exportações foram realizadas (e o próprio acórdão recorrido e a acusação fiscal não contestam isso), voto por dar provimento ao recurso especial, declarando prejudicada a tese subsidiária de competência do Banco Central. Nesse mesmo sentido o Acórdão 9101-006.252, do mesmo contribuinte, segundo o qual a legislação somente “impõe como requisito para fruição da alíquota zero que os recursos sejam comprovadamente aplicados no financiamento das exportações mediante a comprovação das referidas exportações, o que é feito pelos bancos” e que “a única obrigação a ser cumprida pelo exportador para fruição da alíquota zero relativa ao IRF sobre o pagamento de juros sobre o financiamento de exportações é efetivamente exportar as mercadorias”. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso 01 - Pedi para declarar o voto a fim de, além de concordar integralmente, com as razões e fundamentos do voto do ilustre Relator Conselheiro João Aldinucci, para destacar que no caso concreto, o conjunto probatório destacado pelo contribuinte e o contexto da operação esclarecida durante as sessões de julgamento em sustentação oral, em que pese os também bem articulados argumentos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, me convenceram que a finalidade da exportação foi atingida para ter direito ao benefício. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 4800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402004.192, de 25 de maio de 2017, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão de embargos nº 3402006.316 desta Turma Colegiada, com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Importação, PIS- Importação e Cofins-Importação, acrescidos dos juros e multa, totalizando um crédito tributário exigível no valor originário de R$ 11.028.955,47. Referida exigência decorre de fiscalização que teve por escopo averiguar em concreto se a recorrente tinha cumprido os requisitos e condições para fruição de benefícios fiscais (isenção e redução de alíquotas) em operações de importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 04 6/ 20 14 -5 7 Fl. 7733DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 2. Segundo a fiscalização, nas operações perpetradas pela Recorrente os correlatos benefícios fiscais1 só seriam válidos na hipótese dos bens importados não apresentarem similar nacional, nos termos do art. 17 do Decreto-lei n. 37/662, o que deveria ser constatado previamente à importação. Ademais, ainda de acordo com a fiscalização, não haveria prova de que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei para fins do aproveitamento do benefício fiscal em apreço, uma vez que, segundo a fiscalização, o recorrente não teria comprovado que utilizou tais bens importados para fins de "revisão e manutenção de embarcações". 3. Por entender que a recorrente não cumpriu com os requisitos estabelecidos na legislação que julgou pertinente, a fiscalização lavrou o sobredito Auto de Infração, promovendo a notificação do contribuinte que, em sede de Impugnação, alegou o que segue sumarizado abaixo: (i) decadência ; (ii) inexigibilidade da prova da não similaridade na importação dos produtos beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e (iii) que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei, o que estaria demonstrado por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DI's fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída), bem como pela escrituração dos livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período em debate, no qual não consta o registro de qualquer operação com CFOP diverso da destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações"). 4. Devidamente processada, a impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Florianópolis (Acórdão n. 0736.113 fls.5.045/5.067), o qual apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção de impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão ou reconhecimento da isenção esta deve ser deferida. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. EXAME DE SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA. Como regra geral, a isenção ou a redução de imposto de importação somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira. Excetuam-se da regra geral os casos previstos em lei específica ou no Regulamento Aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 7734DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 Crédito Tributário Mantido em Parte. 5. Em suma, a DRJ de Florianópolis afastou totalmente um dos fundamentos da autuação, qual seja, a pretensa necessidade de que os bens importados não apresentassem similar nacional, haja vista o disposto nas leis n.s 8.032/90 e 9.493/97, bem como reconheceu que para parte das DI's fiscalizadas o recorrente teria feito prova suficiente de que os bens importados de fato foram empregados na "revisão e manutenção de embarcações", o que implicou a exoneração do importe de R$ 1.923.814,86. 6. Diante deste quadro, a sobredita decisão foi subjulgada ao recurso de ofício, bem como também foi atacada pelo contribuinte por intermédio do recurso voluntário de fls. 5.072/5.093, oportunidade em que o recorrente insistiu ter feito prova hábil da destinação dos produtos importados. 7. Uma vez pautado para julgamento, esta turma julgadora, em sua antiga composição, resolveu converter o feito em diligência (resolução n. 3402000.800 fls.5.873/5.876), o que se deu nos seguintes termos: (...). 7. Conforme se depreende dos autos, a discussão posta pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário gravita em torno de saber se os documentos por ele colacionados (livros contábeis de saída para o período fiscalizado), combinado com os documentos apresentados por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com as correlatas notas fiscais de saída) e seu objeto social seriam ou não suficientes para demonstrar a destinação dos produtos importados e aqui debatidos. (...). 10. Assim, em tese, parece ser crível a prova apresentada pelo contribuinte, especialmente aquela consistente em seus livros de saída. Todavia, para a devida comprovação da assertiva do Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais livros contábeis, de modo a permitir que este Tribunal constate se, de fato, todas as saídas ali indicadas representam códigos fiscais de operações que têm por finalidade a revisão e manutenção de embarcações. 11. Neste sentido, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização promova: (i) a análise dos livros de saída de fls. 3.439/3.628, detalhando quais são os códigos fiscais ali apontados e as correlatas descrições das operações perpetradas, criando uma tabela analítica para separar as operações afetadas pelo benefício fiscal aqui tratado daquelas que não gozam de tal benesse. (...). 8. Referida diligência foi cumprida pela unidade julgadora, redundando no relatório fiscal de fls. 5.896/5.897. A respeito deste relatório fiscal o contribuinte se manifestou por intermédio da petição de fls. 5.903/5.910. 9. Ato contínuo, o processo foi pautado para julgamento, oportunidade em que esta Turma julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso de ofício interposto e, em relação ao recurso voluntário, deu-lhe provimento por maioria de votos, o que está devidamente retratado no acórdão n. 3402004.192, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE UMA FORMA ESPECÍFICA PARA A Fl. 7735DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS COM BENEFÍCIOS. As leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97 não estabelecem quais são os documentos fiscais indispensáveis para atestar que uma mercadoria importada com benefício de fato foi empregada na revisão e manutenção de embarcações. Assim, é indevida a exigência de um controle de estoque se o contribuinte consegue, por outros meios, provar que de fato empregou as mercadorias importadas de acordo com a destinação exigida legalmente. Recurso Voluntário provido. Crédito tributário exonerado. 10. Uma vez cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente afirmou não ter interesse recursal na demanda (fl. 6.059). 11. Uma vez devolvido o processo à unidade encarregada pela execução do julgado, em 15 de janeiro de 2018 a d. Auditora Fiscal Priscila L. da Silva (AFRFB – mat.1.293.676), apresentou a manifestação de fls. 7.147/7.154, apontando suposta dificuldade no cumprimento do aludido julgado. 12. Tal manifestação, por sua vez, foi recebida como embargos de declaração, nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 7.157/7.159. 13. Diante do potencial efeito infringente do referido recurso, foi aberto vista ao contribuinte, o qual se manifestou por meio da petição de fls. 7.302/7.312. Ato contínuo, esta Turma Colegiada julgou os embargos interpostos nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO POR AUDITOR FISCAL. Segundo o disposto no art. 65, §1º, inciso V do RICARF tem nesta hipótese legitimidade exclusiva para a interposição de embargos de declaração o titular da unidade responsável pelo cumprimento do julgado, o que implica a inadmissibilidade deste recurso quando interposto por auditor fiscal vinculado a tal unidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos em até 05 dias da cientificação do legitimado, sob pena de intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO PELO TITULAR DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO LIMITADO. Só são admissíveis embargos de declaração pelo titular da unidade encarregada do cumprimento do acórdão na estreita hipótese de haver uma omissão, contradição ou obscuridade que efetivamente redunde na dificuldade de cumprimento da decisão embargada. Em seguida, devidamente notificada, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior-DECEX/RJO interpôs embargos inominados visando que o Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Fl. 7736DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse redistribuído por sorteio para, em seguida, ser colocado em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior-DECEX/RJO interpôs embargos inominados visando que o Colegiado sanei suposto vício de erro material, em vista de que a decisão final se embasa em documentos que inexistem no processo. Da leitura do acórdão embargado e dos elementos constantes dos autos, observa- se que, de fato, houve o vício arguido pela Unidade Preparadora, tendo em vista que, tanto o acórdão recorrido como a diligência fiscal realizada, equivocadamente, basearam suas conclusões em dados dos livros de entrada do Contribuinte (e-fls.3.439 a 3.628, denominação incorreta no e-processo de livro de saídas), quando deveria tê-las feitas com base em dados do livro de saídas, que sequer consta nos autos. O trecho a seguir transcrito do Relatório de Diligência Fiscal não deixa dúvidas que o Auditor realizou a sua análise com base em dados incorretos do livro de entradas constantes das e-fls.3.439 a 3.628: Em cumprimento ao que fora determinado pela Resolução 3402-000.800 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 22/06/2016, cientificamos a empresa autuada do início dos procedimentos relativos a diligência (fls. 5882, 5883 e 5886) e passamos a análise das operações registradas nos Livros de Saídas (fls. 3439 a 3628) juntados ao presente processo pela interessada. Com o exame dos Livros de Saídas, elaboramos diversas planilhas (fls. 5887 a 5891) a partir destes documentos objetivando a inserção das descrições das operações registradas, mês a mês, no período de 2009 a 2013. Destas planilhas, extraímos uma relação com os códigos registrados nos Livros (fls. 3429 a 3628), onde inserimos a descrição e a indicação de uso de cada um deles, sendo estes códigos confirmados na Tabela de CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestação anexa ao Decreto 27.427/2000. Mesmo com o registro de que todas as operações receberam o código de valor = 3 Operação sem Crédito (Outras), fica difícil considerar que as operações de saída registradas nos livros sejam suficientes para o acolhimento das mercadorias no benefício fiscal pretendido, ou seja, que foram aplicadas na finalidade de revisão e manutenção de embarcações brasileiras. Assim, destacamos na relação de fls. 5892 a 5895, citada no parágrafo anterior, os códigos que poderiam ser diretamente relacionados a finalidade, Fl. 7737DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.485 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720046/2014-57 exibindo-os na coluna denominada = Passível ao gozo do benefício – com a indicação de Sim ou Não. Cabe destacar que o código que mais se aproximaria a finalidade de destino seria o de número 5.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto, mas como a descrição e a indicação de uso falam em saída de mercadoria para conserto, isto poderia representar o conserto da própria mercadoria ou o seu uso em um conserto. Como não foram apresentados documentos que atestassem o seu uso (nota fiscal ou outro qualquer) não consideramos o registro para a concessão do benefício. Diante do exposto e considerando termos atendido ao que fora solicitado, juntamos o presente ao processo e, após a ciência ao interessado, seja encaminhado à SACAT/IRF/RJO para suas providências e prosseguimento. (negrito nosso) Assim, ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto ao tema, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre essa questão principal, sendo necessária novamente a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação constante da Resolução nº 3402000.800, mas dessa vez com a utilização dos dados constantes do Livro de Saídas do Contribuinte, que deve ser obtido por meio de intimação fiscal. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 7738DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904502/2013-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 02 /2 01 3- 97 Fl. 3678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-009.230, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Fl. 3679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração quer foram rejeitados conforme despacho de fls.3594. A interessada foi cientificada do Despacho de Admissibilidade e interpôs tempestivamente Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, sustentando que: - O acórdão recorrido merece reforma, no ponto que reconhece o direito a créditos em relação aos gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, porquanto diverge da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. - O Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS geram direito a crédito, divergindo dos Acórdãos paradigmas nº 9303-009.195 e 9303-005.154. - O acórdão recorrido também divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9303- 010.249 e 3302-010.164, segundo o qual não geram créditos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 3680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 3638. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 3638. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. e sobre créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O acórdão recorrido entendeu que: F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida Fl. 3681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade Fl. 3682DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 3683DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, Fl. 3684DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Fl. 3685DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero Quanto ao crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Fl. 3686DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Fl. 3687DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no Fl. 3688DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cito ainda meu voto no Acórdão nº 9303-008.215 que traz os seguintes fundamentos: Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, Fl. 3689DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: Fl. 3690DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos Fl. 3691DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 3692DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre Fl. 3693DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 3694DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 3695DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 3696DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 3697DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 3698DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 3699DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 3700DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 3701DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.676 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904502/2013-97 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3702DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722264/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Por se tratar de fatos geradores distintos não há que se falar em julgamento simultâneo. Tendo em vista que o julgamento de um caso não irá prejudicar o do outro. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃOINDIRETA. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que acontabilidadenãoregistrao movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições devidas serão apuradas poraferiçãoindireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INAPLICABILIDADE. Por se tratar de fatos geradores distintos não há que se falar em julgamento simultâneo. Tendo em vista que o julgamento de um caso não irá prejudicar o do outro. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 64 /2 01 2- 98 Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTABIL. IRREGULARIDADES. AFERIÇÃOINDIRETA. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que acontabilidadenãoregistrao movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, as contribuições devidas serão apuradas poraferiçãoindireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Pois bem. Compõem o processo 19515.722264/2012-98, os autos de infração, lavrados em 18/10/2012:  AI 37.386.070-6, no valor de R$ 3.375.433,65, referente à contribuição da empresa incidente sobre valor pago ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, no período de janeiro a dezembro de 2007, a título de pro-labore.  AI 37.386.069-2 (CFL 68), pois deixou a empresa de declarar em GFIP valor de pro-labore pago ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, infringindo a Lei 8.212/1991, artigo 32, § 5º, c/c Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 225, inciso IV, § 4º. Em decorrência da infração foi aplicada multa no valor de R$ 9.702,72, com base na Lei 8.212/1991, artigo 32, § 5º, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e RPS, artigo 284, inciso II e 373, tendo sido observados o § 4º do citado artigo 32 e 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. De acordo com o relatório fiscal de fls. 447 a 469, a fiscalização da pessoa jurídica deu-se em consequência do trabalho fiscal desenvolvido junto ao sócio-administrador, Sr. Ronaldo José Neves de Carvalho. Durante o desenvolvimento das atividades fiscais, o contribuinte não comprovou o pagamento envolvido na aquisição de imóveis, com destaque para os localizados a Av. Pedro Cardoso – 325 – São Paulo-SP e Rua Conselheiro Moreira de Barros, 902, São Paulo-SP, bem como a regularidade quanto à isenção de imposto de renda de lucros recebidos no ano de 2007. No item V do relatório fiscal, a fiscalização transcreve os motivos pelos quais não considerou a contabilidade da empresa confiável e suficiente à comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte quanto à origem dos recursos usados na compra dos imóveis supracitados, bem como demonstrou a não obediência por parte da pessoa jurídica à legislação comercial, nessa incluída as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. Dentre os motivos citados pela fiscalização para não aceitação da contabilidade como suficiente para comprovar as alegações do contribuinte, destaca-se: [...] quatro escriturações contábeis da empresa RONE foram apresentadas à fiscalização, o que por si só demonstra a sua falta de confiabilidade, em virtude de ser um livro escriturado fora das normas contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com relação aos erros apontados na escrituração, seja pela Empresa seja pelo seu sócio- Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 administrador, é certo que incorreções em lançamentos não devem ser corrigidas da forma efetuada. [...] [...] o primeiro livro Diário apresentado à fiscalização indicava que o pagamento de lucros teria ocorrido no dia 31/12/2007, no valor de R$ 9.205.671,03. Os comprovantes que foram disponibilizados à fiscalização a título de pagamento de lucro, entretanto, demonstravam que os pagamentos ocorreram em todos os meses do ano. Assim, a escrituração diverge dos documentos que lhe dariam causa, o que a torna imprestável para sua finalidade, no caso a isenção dos valores pagos pela Pessoa Jurídica à pessoa de seu sócio-administrador. O saldo da conta contábil “Banco Bradesco”, pelas normas de contabilidade, deveria, necessariamente, ser objeto de conciliação em todos os meses do ano, demonstrando a real situação patrimonial da Pessoa Jurídica, em conformidade com o artigo 5º do Decreto-lei 486/69. (demonstra-se à fls 459 do relatório fiscal, as diferenças encontradas na conta 11102002 – Banco Bradesco no razão da contabilidade registrada, respectivamente, em 16/6/2008, 20/3/2012 e 13/9/2012). [...] com relação ao segundo Livro Diário escriturado pela empresa, um fato, que se repetiu nas duas escriturações que a sucederam, merece destaque: foi nele incluído um lançamento a título de lucros acumulados/lucros a distribuir no valor de R$ 3.770.000,00. [...] Com relação à escrituração, ainda, analisar-se-á a venda que teria ocorrido pela Pessoa Jurídica ao sócio-administrador dos dois imóveis anteriormente referidos neste Termo. Ambos os imóveis, segundo as Escrituras de Compra e Venda anexadas ao Processo do Auto de Infração, teriam sido alienados em 16/03/2007 e conforme os mesmos documentos públicos haviam sido quitados até aquela data. Posto isto, descreve-se a escrituração: nos dois primeiros livros diários, os registros contábeis das duas vendas encontram-se feitos no dia 31/03/2007 e os valores, R$ 220.000,00 e R$ 938.450,00, teriam sido “creditados” (depositados) na conta corrente do Banco Bradesco. Os comprovantes de efetivação do pagamento na aquisição dos imóveis pelo sócio administrador foram solicitados nos Termos de Intimação do dia 26/10/2011 e, em 01/03/2012, ele apresentou as Escrituras de Compra e Venda e cópia de folha do Livro Diário da Pessoa Jurídica RONE como comprovante do efetivo pagamento. Em tal cópia, está registrado, conforme exposto anteriormente, o recebimento dos valores de R$ 220.000,00 e R$938.450,00, por parte da Pessoa Jurídica, no Banco Bradesco, no dia 31/03/2007. Ratificando: a escrituração contábil, e somente ela, foi apontada como elemento de prova pelo contribuinte da efetivação do pagamento envolvido na aquisição dos imóveis. Em 02/08/2012, data em que o sócio-administrador apresentou um Terceiro Livro Diário à fiscalização, o lançamento contábil da venda do imóvel, alienado por R$220.000,00, teve sua data alterada e o documento base para o lançamento seria a informação de que o valor de aquisição foi transferido à Pessoa Jurídica em dinheiro que o sócio-administrador possuía em seu poder. Assim, o registro da entrada da quantia no patrimônio da Pessoa Jurídica também teve a conta contábil modificada, passando da conta “BANCO BRADESCO” para a conta “CAIXA”. Com relação ao imóvel que teria sido adquirido por R$ 938.450,00, o sócio-administrador afirmou que os comprovantes haviam sido perdidos. No tocante a esta última alienação/aquisição, em 13/09/2012, considerando a Auditoria na Pessoa Jurídica aqui autuada, foi apresentada, conforme já descrito, uma quarta contabilidade e dois depósitos totalizando R$ 575.000,00, estes últimos, segundo a empresa RONE, seriam os “comprovantes encontrados em nosso arquivo..”. Nesta quarta escrituração, a venda do imóvel foi registrada no dia 12/03/2007, e não na data da escritura – 16/03/2007 – tendo como contra partida “Contas a Receber” e os lançamentos de recebimento nos dias dos depósitos: 12/03/2012 (R$ 520.000,00) e 15/03/2007 (R$ 55.852,00). O valor de R$ 382.598,00, diferença entre o valor da alienação constante da Escritura e os valores da soma dos depósitos, teria sido recebido Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 pela Pessoa Jurídica no decorrer do ano. Não foi possível precisar a data exata, pois o contribuinte não apresentou nenhum outro comprovante e o histórico de lançamentos dos valores recebidos, registrados na conta mencionada, também não obedeceu às normas contábeis, não ficando claro o evento registrado nos lançamentos - não é feita a referência sobre o imóvel cujo recebimento foi formalizado através do lançamento, constando apenas “VR REF RECEBIMENTO SALDO FINAL VENDA DO IMÓVEL”. [...] Considerando os fatos narrados nos quatro últimos parágrafos, os lançamentos contábeis referentes à venda dos imóveis não têm elementos probantes que os embasem, e, também pelos fatos anteriormente demonstrados, a escrituração, ou escriturações, não pode merecer crédito. A situação patrimonial da empresa registrada nos livros contábeis, especificamente a conta contábil “BANCO BRADESCO”, se mostra, novamente prejudicada, pois a falta de comprovação de recebimento dos valores envolvidos nas alienações, e, em virtude disso, que tais valores não teriam sido depositados na conta corrente do Banco citado, traria como resultado a falta de recursos para o pagamento de “Lucros Distribuídos”, em 01/04/2007, para o sócio, precisamente a quantia de R$ 521.283,14, já que, conforme se verifica na folha 2 do segundo livro Razão Analítico, apresentado em 28/03/2012, o saldo na conta, após o pagamento, seria de R$ 637.166,85 e a entrada na conta “BANCO BRADESCO” das duas alienações totalizou a quantia de R$ 1.158.450,00. Está, também através deste fato, demonstrada a imprestabilidade da Escrituração para os objetivos a que ela se propôs durante a Ação Fiscal. A título de demonstração de outras impropriedades presentes na escrituração, verificamos que, conforme Balanço presente no ultimo diário disponibilizado à fiscalização, consta registrado no Ativo Permanente Imobilizado da Pessoa Jurídica o valor de R$ 32.792.592,91 referente a Imóveis e o valor de R$ 136.315,00 referente a Veículos. Nos quatro Livros Diários disponibilizados à fiscalização, não há nenhum registro de despesa de depreciação, o que torna, também por isso, invalidada a apuração de resultados da empresa. Todos os rendimentos pagos pela pessoa jurídica a título de lucros foram considerados como rendimentos tributáveis – exceção feita aos valores correspondentes à base de cálculo presumida do IRPJ, diminuída de todos os tributos – devido à falta de comprovação do preenchimento do requisito para caracterização da isenção, como demonstrado às fls. 463 e 464. Foi aplicada a multa de ofício, no percentual de 24%, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 467. O contribuinte teve ciência das autuações em 24/10/2012, fl 483, e apresentou impugnações em 23/11/2012, fls. 487 a 532 (AI 37.386.069-2) e fls. 635 a 681 (AI 37.386.070- 6) com as mesmas razões: PRELIMINAR 1. Em preliminar, alega a necessidade de julgamento simultâneo com o MPF 0819000/01835/11 (processo administrativo 19515.722258/2012-31), MPF 0819000/04178/12 (processo administrativo 19515.722261/2012-54) e Comprot 19514.722264/2012-98 – Debcad 37.386.070-6 (fls 489/494), haja vista a conexão existente entre ambos. INSUBSISTÊNCIA NO TRABALHO FISCAL. Nulidade do auto de infração com base em ofensa ao princípio da verdade material 2. Alega nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa e contraditório. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 3. Diz que como apresentou, mensalmente, resultado positivo em 2007, poderia distribuí-lo ao sócio, sendo que o valor distribuído não é base para as cobranças de imposto de renda e tampouco de contribuição previdenciária. Não poderia o auditor fiscal exigir contribuição previdenciária sobre tal valor tampouco multa por falta de entrega de GFIP. 4. Argumenta que o auditor fiscal ao lavrar as autuações não observou os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, devendo o trabalho fiscal ser refeito. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DAS AUTUAÇÕES 5. Argui que nenhum valor é devido a título de contribuição previdenciária ou de multa porque os valores pagos ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho durante o ano de 2007 referem-se à distribuição de lucros e não a pro-labore, como provam os documentos apresentados à fiscalização e os que anexa na impugnação. 6. Diz que comprovou os rendimentos que envolvem a alienação dos imóveis situados a Av. João Pedro Cardoso e R. Conselheiro Moreira de Barros, que é optante do regime de tributação com base no lucro presumido, que possui contabilidade idônea, que sobre o lucro distribuído não incide contribuição previdenciária (artigo 201, § 1º do RPS/1999) e que atendeu todas as intimações direcionadas ao impugnante. 7. Assevera que as correções feitas no livro diário não têm o condão de desqualificar a contabilidade da empresa nem para que se considere os rendimentos pagos a título de distribuição da conta lucros como pro-labore, exigindo contribuição previdenciária e multa por falta de informação em GFIP. 8. Transcreve às fls. 499 a 532 (impugnação ao AI 37.386.069-2) e fls. 647 a 673 (impugnação ao AI 37.386.070-6), as razões que apresentou no processo 19515.722261/2012-54, de onde se extrai: 9. Aduz que não está obrigada a manter escrituração com base na legislação comercial, mas tão somente o livro caixa, tendo em vista que é tributado pelo lucro presumido, conforme artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.981/1995. 10. De acordo com o livro caixa, cujos valores partiram dos lançamentos do livro diário apresentado à fiscalização em 10/9/2012, pode-se comprovar que sempre teve saldo em caixa (banco) para poder pagar todas as despesas da empresa bem como o lucro pago ao sócio. 11. Alega que esse livro juntamente com o livro diário e o livro razão já apresentados à fiscalização e com os balanços anexados com a impugnação, comprovam que a defendente apresentou resultado positivo mensalmente no ano de 2007, e, portanto, podia – como fez – distribuir resultado a título de rendimento não tributável (art. 10 da Lei 9.249/1995). 12. Argumenta que no caso em tela, a apuração do lucro presumido decorreu da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida pela empresa. A periodicidade dessa exação em regra é trimestral. Poderia a legislação admitir que apenas o valor oferecido à tributação por presunção (32% da receita bruta, deduzido o valor do IRPJ) fosse distribuído sob a forma de dividendos isentos, mas não o fez. 13. Citando os artigos 662 do RIR/1999 e 48, § 2º, inciso II, da Lei 9.245/1997, diz que o contribuinte pode receber dividendos isentos em montante superior a 32%, Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 desde que a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica ateste sua existência, como é o caso do impugnante. 14. Entende que o único requisito exigível para a validade da distribuição antecipada de dividendos, sob o ponto de vista lógico, constitucional e infraconstitucional, é a demonstração da existência de resultado, que seja suficiente, relativamente ao quanto distribuído, conforme registro contábil, o que foi atendido pelo impugnante. 15. Identifica nas impugnações apresentadas contra os autos de infração 37.386.069-2 (fls. 509 a 516) e AI 37.386.070-6 (fls. 657 a 664), lançamentos do livro caixa (elaborado a partir do livro diário), atestando dia a dia os pagamentos e recebimentos do impugnante, como forma de demonstrar o lucro do período. 16. Argui que jamais distribuiu lucro sem respaldo em reserva de lucro de período- base anterior. A apuração trimestral do lucro efetivo, como não poderia ser diferente (sob o ponto de vista lógico-matemático) reafirma a suficiência do resultado disponível, em cada trimestre, para distribuição. 17. Acrescenta que partindo do livro diário apresentado à fiscalização em 10/9/2012, pode-se comprovar que a defendente sempre teve saldo em caixa (banco) para pagar todas as despesas da empresa bem como o lucro distribuído ao sócio. 18. Afirma que é regular e idônea a escrituração contábil do impugnante. 19. Ressalta que lavratura do auto de infração decorreu, exclusivamente da não observância – segundo a fiscalização – da Resolução CFC 1.330/11 e da Instrução DNRC 107/08 que sequer se aplicam a fatos ocorridos no ano de 2007 e não da insuficiência de resultado disponível. 20. Alega que a fiscalização não pode deixar de reconhecer a regularidade de sua escrituração porque foram feitas algumas correções nos lançamentos contábeis, correções que visam apenas reordenar a distribuição de lucros. 21. Diz que apenas eventuais antecipações que não encontram guarida no encerramento do exercício é que estariam sujeitos ao IRPF (cita os artigos 48, § 2º, II, da IN 93/97 e 10 da Lei 9.245/95). 22. Entende que os valores recebidos devem ser tidos à conta de distribuição de lucros (ainda que antecipados) e não de pro-labore. 23. Diz que o próprio fiscal manteve os resultados trimestrais como declarados pela defendente ao montar o quadro que sustentou a cobrança do imposto (fl. 16 do relatório fiscal). 24. Aduz que o pagamento de lucro ao sócio está ao abrigo da isenção prevista no artigo 10 da Lei 9.245/1995. 25. Argumenta que apesar da prática de efetuar a distribuição de lucros apenas uma vez por ano, não existem impedimentos para que tal distribuição seja realizada em períodos menores desde que haja o levantamento das demonstrações de resultado do exercício a que se refira a distribuição. 26. Cita acórdão do Carf e do Tribunal Regional Federal às fls. 520/523 (AI 37.386.070-6) e fls. 669/671 (AI 37.386.070-6). CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS 27. Diz que em momento algum o auditor fiscal desqualificou o resultado da empresa apresentado trimestralmente através da DIPJ 2008/2007, utilizando-se inclusive Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 desse documento para apurar o lucro presumido e assim lançar as cobranças contra a defendente. 28. Alega que não há que se falar em falta de pagamento de contribuição previdenciária e tampouco procede a cobrança da multa pela falta de informação em GFIP, pois os valores pagos pela defendente ao sócio não configuram pro- labore. 29. Pretende que ante as provas apresentadas, seja revisto o lançamento fiscal. 30. Aduz que as provas documentais apresentadas demonstram a ausência de má fé e de prejuízo ao erário, o que pode ser demonstrado pela conversão do julgamento em diligência. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 31. Alega que quando recebeu a autuação em 24/10/2012, o direito de se constituir o crédito previdenciário já estava decaído até a competência setembro/2007, conforme artigo 150, § 4º, do CTN. 32. Requer seja declarada a nulidade do auto de infração, preliminarmente, ou quanto ao mérito seja julgada a autuação improcedente e que seja considerado extinto o crédito lançado. 33. Citando o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, pede a realização de diligência ou perícia, indicando perito e formulando quesitos às fls. 531/532 (AI 37.386.069-2) e fls. 679/680 (AI 37.386.070-6). 34. Protesta por todos os meios de prova, além da já requerida, juntada de documentos e sustentação oral. 35. Informa o endereço de seus patronos à fl. 532 (AI 37.386.069-2) e fl. 681 (37.386.070-6). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 932 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 JULGAMENTO SIMULTÂNEO. TRIBUTOS DIVERSOS. Quando todos os elementos necessários ao julgamento do processo estiverem presentes nos autos, não há necessidade de se aguardar que seja proferida decisão em processos relativos a tributos diversos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta encontram-se plenamente assegurados. DECADÊNCIA. Aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA. A base de cálculo das contribuições pode ser indiretamente aferida se no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 951 e ss), reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Preliminares. 3.1. Julgamento simultâneo. Inicialmente, o sujeito passivo requer o julgamento simultâneo dos Processos 19515.722261/2012-54 (falta de retenção do IRRF relativa aos rendimentos tributários pagos pela autuada ao Sócio Ronaldo José Neves de Carvalho) e 19515.722258/2012-31 (IRPF lavrado contra o sócio Ronaldo José Neves de Carvalho) que decorreram da mesma ação fiscal. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Cumpre destacar que os autos de infração 37.386.070-6 e 37.386.069-2 que compõem o presente processo foram emitidos em decorrência do procedimento de fiscalização do IRRF e contribuição empresa/empregador, no período de 01/2007 a 12/2007, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 08.1.90.00-2012-04178-4, fl. 3. Citado procedimento fiscal culminou com a lavratura dos autos de infração em tela relativos a contribuição previdenciária e multa por descumprimento de obrigação acessória (não declarar fato gerador em GFIP), e da autuação por falta de retenção do IRRF relativa aos rendimentos tributários pagos pela autuada ao Sócio Ronaldo José Neves de Carvalho (Comprot 19515.722261/2012-54). O outro processo mencionado na defesa (o de nº 19515.722258/2012- 31) refere-se ao AI IRPF lavrado contra o sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, em 19/10/2012, e decorreu do MPF 08.1.90.00-2011-01835-5. A esse respeito, cabe pontuar que já sobreveio decisão definitiva nos autos do Processo nº 19515.722258/2012-31, em sessão realizada no dia 12 de março de 2019, por meio do Acórdão n° 2402-007.064, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamentos deste Conselho e que, por sua vez, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sócio Ronaldo José Neves de Carvalho. É ver a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais. IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA PARA SÓCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A transferência de imóvel da empresa para o sócio-administrador representa rendimentos tributáveis do sócio quando não comprovada a operação ou negócio não tributável. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO ANO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de modo a impedir “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio contribuinte. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 Em relação ao Processo n° 19515.722261/2012-54 e que diz respeito à falta de retenção do IRRF relativa aos rendimentos tributários pagos pela autuada ao Sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, pendente de distribuição, de competência da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, cabe pontuar que não há no Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. Cabe observar, inclusive, que o presente processo e o de nº 19515.722261/2012- 54, estão em estágios bem distintos e, por essa razão, não há nenhum sentido que o julgamento deste recurso fique paralisado, aguardando a chegada de outro processo que sequer se sabe se já foi objeto de julgamento em primeira instância. A propósito, os fundamentos dos autos de infração são absolutamente diferentes, enquanto no Processo n° 19515.722261/2012-54 está se questionando a falta de retenção do IRRF relativa aos rendimentos tributários pagos ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, no presente processo se discute a à contribuição da empresa incidente sobre valor pago ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, no período de janeiro a dezembro de 2007, a título de pró- labore, bem como a respectiva obrigação acessória de declarar tais valores em GFIP. Nada impede, pois, o regular julgamento do presente processo, da mesma forma que nada impede que nos autos do processo mencionado, a autoridade julgadora, com o intuito de guardar harmonia e coerência entre as decisões do CARF, acate os argumentos de decidir tecidos nos presentes autos. Tal fato representa até maior garantia para o contribuinte, que se beneficiará com duas apreciações eventualmente diversas e poderá harmonizá-las em instância de recurso. Entendo, portanto, ser incabível o sobrestamento do andamento dos autos ou o julgamento em conjunto, seja em razão de a legislação que regula o processo administrativo- fiscal não autorizar a pretendida suspensão do trâmite processual, seja em face do princípio da oficialidade que obriga a Administração Tributária a impulsionar o processo até sua decisão final, seja pelo fato de os processos serem de competências distintas no âmbito deste Conselho. Dessa forma, rejeito o pedido de julgamento simultâneo ventilado pelo recorrente. 3.2. Nulidade da decisão recorrida e do lançamento. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), teria deixado de analisar a prova documental juntada com as impugnações, estando eivada, portanto, de nulidade que fere o princípio de ampla defesa, garantido ao contribuinte, princípio esse que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Requer, portanto, que a decisão recorrida seja anulada para que sejam apreciados os documentos juntados com as impugnações e que, no seu entendimento, comprovariam o direito da Recorrente, no sentido de que os pagamentos que fez ao seu sócio no exercício fiscalizado de 2007, não são tributáveis porque não se tratavam de pró-labore. Ademais, alega que não teria ocorrido a observância por parte do agente fiscal e dos julgadores "a quo" a verificação da ocorrência do fato gerador correspondente, merecendo ser refeito o trabalho fiscal, para que se apure que o pagamento efetuado ao sócio se refere a distribuição de lucro e não pró-labore. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 Constato que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente e examinou a documentação acostada aos autos, deixando consignado que o pleito do contribuinte não encontraria amparo, em razão de não ter trazido aos autos elementos suficientes para a alteração dos valores lançados, ou seja, considerou insuficiente a prova apresentada para comprovar as alegações de defesa. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Ademais, também não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. Prejudicial de Mérito - Decadência. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 O contribuinte, em seu recurso, insiste na decadência parcial do crédito tributário, até a competência setembro de 2007, levando em consideração que teria recebido a autuação em 24/10/2012, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A DRJ afastou a decadência pleiteada, por entender que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado, ainda que parcial, aplicando-se, portanto, o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, bem como auto de infração por descumprimento de obrigação acessória por ausência de declaração dos referidos fatos geradores em GFIP (CFL 68), tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 24/10/2012 (e-fl. 486). Inicialmente, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento no dia 24/10/2012 (e-fl. 486), não há que se falar em decadência da obrigação acessória lançada, em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN. Já em relação à exigência de Contribuições Previdenciárias, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Assim, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN. A propósito, cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). No caso em apreço, apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Dessa forma, diante da ausência de constatação da antecipação de pagamento, cujo ônus o sujeito passivo não se desincumbiu, deve ser aplicada a regra insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. Considerando-se que os créditos relativos à competência 01/2007 só poderiam vir a ser objeto de lançamento fiscal a partir do seu vencimento, que ocorreu na competência 02/2007, o termo inicial do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou seja, o dia 01/01/2008; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2008 a 31/12/2012. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento no dia 24/10/2012 (e-fl. 486), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pelo art. 173, I, do CTN. Tem-se, pois, que não constato nos autos a documentação comprobatória e nem mesmo os demonstrativos arrolados pela fiscalização permitem compreender neste sentido, sobretudo considerando que não houve apropriação de GPS em nenhuma competência. A propósito, por se tratar de matéria controvertida, levando em consideração, ainda, que o recorrente teve oportunidade de tecer maiores esclarecimentos a esse respeito, inclusive juntando a documentação necessária em seu recurso, mas, em contrapartida, limitou-se a reproduzir o teor de sua impugnação. Dessa forma, afasto a alegação de decadência suscitada pelo recorrente. 5. Mérito. Conforme narrado, de acordo com o relatório fiscal de fls. 447 a 469, a fiscalização da pessoa jurídica deu-se em consequência do trabalho fiscal desenvolvido junto ao sócio-administrador, Sr. Ronaldo José Neves de Carvalho. Durante o desenvolvimento das atividades fiscais, o contribuinte não comprovou o pagamento envolvido na aquisição de imóveis, com destaque para os localizados a Av. Pedro Cardoso – 325 – São Paulo-SP e Rua Conselheiro Moreira de Barros, 902, São Paulo-SP, bem como a regularidade quanto à isenção de imposto de renda de lucros recebidos no ano de 2007. No item V do relatório fiscal, a fiscalização transcreve os motivos pelos quais não considerou a contabilidade da empresa confiável e suficiente à comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte quanto à origem dos recursos usados na compra dos imóveis supracitados, bem como demonstrou a não obediência por parte da pessoa jurídica à legislação comercial, nessa incluída as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. Todos os rendimentos pagos pela pessoa jurídica a título de lucros foram considerados como rendimentos tributáveis – exceção feita aos valores correspondentes à base de cálculo presumida do IRPJ, diminuída de todos os tributos – devido à falta de comprovação do preenchimento do requisito para caracterização da isenção, como demonstrado às fls. 463 e 464. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) os valores pagos ao sócio Ronaldo José Neves de Carvalho referem-se a lucro distribuído e não a pró-labore; (ii) não há incidência de contribuição sobre tais valores; (iii) os fatos foram devidamente registrados em seus livros contábeis; (iv) não procede a não aceitação dos livros diários pela fiscalização como hábeis a comprovar a regularidade da distribuição dos lucros ao sócio; (v) está desobrigado a escritura-los por ser optante pelo lucro presumido; (vi) mesmo não aceitando sua contabilidade como confiável, o auditor fiscal utilizou seus valores para fixar a importância a ser tributada. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 Pois bem. O Agente do Fisco ao constatar que a contabilidade não registra todos os fatos geradores deve desconsiderar a escrita contábil e apurar a base de cálculo das contribuições devidas por aferição indireta, mediante adoção de critérios estipulados pelos atos normativos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme prescrevem os §§ 3° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, vigentes à época: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a apresentação deficiente da documentação e a falta de confiabilidade da contabilidade da empresa não podem impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas quando o sujeito passivo deixa de formalizar corretamente a ocorrência dos fatos geradores ou de apresentar à fiscalização os elementos necessários à realização da auditoria fiscal, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Em que pese a insatisfação da recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado na auditoria fiscal, sobretudo em face das seguintes condutas constantes no Relatório Fiscal (e-fls. 447 e ss), cujo ônus da prova de demonstrar em sentido contrário, o contribuinte não se desincumbiu: a) Foram apresentadas à fiscalização quatro escriturações contábeis do mesmo período, com alteração sistemática de lançamentos; b) Divergência entre a escrituração contábil e os documentos que lhe deram causa. Enquanto o primeiro diário apresentado indicava a distribuição de lucro apenas em 31/12/2007 (fl. 242) os comprovantes apresentados atestavam o pagamento em todos os meses do ano (fls. 431 a 446); c) Divergências no saldo da conta 11102002 – Banco Bradesco, verificada mensalmente, no razão da contabilidade registrada, respectivamente em 06/2008, 03/2012 e 09/2012; d) Inclusão a partir do segundo diário do lançamento a título de lucros acumulados/lucros a distribuir no valor de R$ 3.770.000,00; e) Divergência entre a data de alienação dos imóveis registrada nas escrituras como 16/3/2007 (fls. 405 a 412) e nos dois primeiros diários em 31/3/2007 (fl. 240); Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 f) Alteração de dados de lançamentos contábeis (terceiro diário apresentado em 2/8/2012); g) Apresentação em 13/9/2012 do quarto diário com alteração nas datas de alienação dos imóveis. Dessa forma, quanto a desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal que desconsiderou a contabilidade da empresa por não registrar os pagamentos incorridos e pela falta de credibilidade dos registros. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] Depreende-se dos dispositivos legais transcritos que as empresas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no Lucro Presumido detém a faculdade de manter, em alternativa à escrituração contábil comercial, o Livro Caixa com toda a movimentação financeira da empresa. Inexiste, portanto, qualquer impedimento a que um contribuinte, optante por esse regime, promova a escrituração contábil comercial. Contudo, uma vez optando por manter essa escrituração contábil comercial (que inclui o Livro Diário) como no caso do impugnante, deve-se obedecer às normas legais que regem a elaboração dessa escrituração contábil (dentre elas, as Normas Brasileiras de Contabilidade elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade conforme Decreto- Lei nº 9.295/1946) e os fatos contábeis devem ser corretamente escriturados no Livro Diário. Dessa feita, os argumentos do impugnante no sentido de que era tributado com base no lucro presumido não tem o condão de impor qualquer modificação nas autuações levadas a efeito. Tanto é assim, que a manutenção de escrituração comercial apta a comprovar a ocorrência de lucro efetivo maior do que aquele estabelecido de forma presumida é um dos requisitos previstos na legislação do Imposto sobre a Renda (citados a seguir) para que sejam alcançados, pela isenção, os valores de lucro distribuídos aos sócios que excedam os apurados com base no lucro presumido. IN SRF nº 11/1996: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifo nosso) § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. [...] Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. IN SRF nº 93/1997: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifo nosso) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, artigo 39, também dispõe no mesmo sentido quando trata da isenção de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física sobre rendimentos recebidos a esse título (lucros e dividendos). No presente caso, o cálculo para apuração do lucro presumido feito pela fiscalização e considerado como não tributado, está de acordo com a forma alegada pelo contribuinte de que deveria ser trimestral e com a aplicação do percentual de 32%, como se verifica à fl. 463 do relatório fiscal. Foi tributado apenas o que excedeu ao permitido legalmente. Assim, considerando-se que, conforme o relatório fiscal, os valores que foram considerados como remuneração se referem a importâncias pagas a sócio administrador que excederam os valores de lucro presumidos, a natureza dessas importâncias somente poderia restar demonstrada por escrituração contábil regular apta a comprovar a obtenção de lucros em montantes suficientes para fazer frente aos pagamentos formalizados como tal. Portanto, tendo em vista a legislação previdenciária, não sendo comprovada, de forma irrefutável, a natureza de lucros a serem distribuídos, estes deverão ser considerados como rendimentos do trabalho do sócio, e comporão a base de cálculo das contribuições sociais. Não obstante a não aceitação da escrita contábil por ela conter vícios que a tornam imprestável para apuração do lucro real e para a comprovação da movimentação financeira e bancária, os registros contábeis se mostram hábeis para a comprovação das irregularidades apontadas pelo autuante. É o que dispõe o artigo 226 do Código Civil: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. De acordo com esse dispositivo, para fazer prova contra o empresário ou contra a sociedade empresária não importa se a escrituração atende às disposições legais, técnicas ou doutrinárias, isto porque é de sua própria autoria. Basta que o fato esteja escriturado para que seja usado em favor da parte contrária. Por outro lado, para ser utilizada a escrituração com força probante em favor do seu titular, ela deve cumprir todas as formalidades legais e estar lastreadas em documentos hábeis para provar a operação. Assim, não há impedimento para que a fiscalização adote como fato gerador de contribuição valor que a empresa tenha declarado em sua contabilidade, pois em relação Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 a esse a fiscalização não apurou nenhuma divergência entre os demais documentos apresentados. Observe-se que todos os argumentos da defesa foram também apresentados para a fiscalização que já os mencionou no Relatório Fiscal, apontando o porquê de não aceitá- los. Irreparável, portanto, o procedimento fiscal que culminou na exigência de contribuição sobre valor pago a sócio da empresa e aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não declarar fato gerador em GFIP), e não trazendo o sujeito passivo elementos suficientes a alteração dos valores lançados, devem ser mantidas as autuações fiscais. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas contundentes a respeito das alegações trazidas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, motivo pelo qual reputo como não comprovada a tese de defesa no sentido de que os valores efetivamente despendidos eram impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Cumpre pontuar que a escrituração comercial regular deve se basear em registros permanentes de todas as operações relevantes, o que exclui confecções e provas produzidas posteriormente aos fatos que deveriam ser registrados à medida que ocorrem. É o que deixa claro toda a legislação pertinente à matéria, quando expressa sempre a exigência de que a escrituração seja mantida regularmente, deixando claro que os livros contábeis regulares são documentos, por assim dizer, históricos, e a sua historicidade mesma é requisito formal indispensável. Em relação às escriturações confeccionadas em 2008, a nova escrita apresentada pelo contribuinte em 2012, com a fiscalização já em curso, altera aspectos essenciais dos livros contábeis, tais como os dados da conta Banco e da conta Caixa, bem como os históricos dos lançamentos no livro Diário. A contabilidade alterada em 2012 introduz ainda um saldo de lucro acumulado a distribuir de R$ 3.770.000,00, anteriormente não registrado. Intimado a comprovar a existência do referido saldo com a escrituração contábil do ano-calendário 2006, o sujeito passivo afirmou que não pôde encontrá-la, argumentando ainda que não estava obrigado a apresentá-la. Contudo, quando repercutem sobre exercícios futuros, a escrituração deve ser mantida até que se opere a decadência do direito de lançar relativo a estes exercícios, como dispõe o art. 37 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A propósito, a falha na contabilidade pode ocultar omissão de receitas por parte da pessoa jurídica, de modo que não exclui a possibilidade de lucros pagos aos sócios acima do contabilizado. O livro-caixa mencionado pelo sujeito passivo foi confeccionado a partir do livro diário apresentado intempestivamente e em desacordo com a legislação comercial. Não é Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 também suficiente para comprovar a existência de lucro, muito menos a disponibilidade de lucros acumulados de exercícios anteriores, não tendo assim restado comprovado por escrituração regular a disponibilidade de lucro excedente ao lucro presumido, a distribuição excedente não pode ser considerada isenta do imposto de renda. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. E, ainda, a escrituração contábil mantida em desacordo com as normas pertinentes não inverte o ônus da prova para a Administração. Cabe consignar que o entendimento acima está em consonância com o que restara decidido nos autos do Processo nº 19515.722258/2012-31 e que se refere ao AI IRPF lavrado contra o sócio Ronaldo José Neves de Carvalho, em 19/10/2012, decorrente do MPF 08.1.90.00- 2011-01835-5, julgado em sessão realizada no dia 12 de março de 2019, tendo sido exarado o Acórdão n° 2402-007.064, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamentos deste Conselho que, naquela oportunidade, negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sócio Ronaldo José Neves de Carvalho. É ver a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCRO PRESUMIDO. Somente são isentos do imposto de renda os lucros distribuídos até o limite do lucro presumido, líquido de impostos e contribuições, ou quando comprovada a disponibilidade de lucro superior ao lucro presumido por escrituração mantida em conformidade com as leis comerciais. IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA PARA SÓCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A transferência de imóvel da empresa para o sócio-administrador representa rendimentos tributáveis do sócio quando não comprovada a operação ou negócio não tributável. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO ANO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO. Somente pode ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de modo a impedir “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio contribuinte. Tem-se, portanto, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de-contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados e não considerados neste voto são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso em março de 2014, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Para além do exposto, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, eis que tais instrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, como o contribuinte não demonstrou, de forma efetiva, a incorreção da base de cálculo do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722264/2012-98 exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1020DF CARF MF Original

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