Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790345 #
Numero do processo: 11080.000680/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30053
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.000680/93-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30053

nome_arquivo_s : 10230053_086546_110800006809371_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800006809371_4208487.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790345

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:58:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:58:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:58:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:58:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:58:04Z; created: 2009-07-05T14:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:58:04Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:58:04Z | Conteúdo => 5 ) A "-:•-z1:_, DE CONTRIBUINTES 07 de j alho de 1995 ACÓ-ÉTJ": S.() 02 ,3 0 O 5 3 DO- - À = - A - A 1991 'Cl de = Laid- - - de - - ,ão C" '-"." 3 Ví4to4 , telatado e d,L4 cut-Ldo4 o4 p)t.e4 ene auto4 de fLe cai/Á o 1H eitpo4to poli. DATAME C S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS. ACORDAM o4 Membto da. Segunda Camata do PAímeíito Co elho Co ntit-Lbuínte4 , poi. unanímídade de voto4 , NEGAR pito vímento ao teca) s o . ti Sala d 07de julho de 1995 _401111‘mer. _ • e - • • I V A - PRESIDENTE 1 RS U reff4"S' EN - RE LATORA II I TO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SÃO DE: O71JUL 1995 CIONAL tícípaizam, anda., do pAe4 ente j ulgamento o4 4eguínte4 Co ifi4 elhe,LA.o4 : aldevan 11 e4 de Olíve-iii.a, Maiuí.a Cle'lía de Andkade Fígue-iitedo , Jaio Ccv. Gome4 da Sílva, CI5ILL4 A/ ve4 e Jo4e7 Catlois Pa44uello 2 . '7. 86.547 n. 102-30 . O 5 3 RECORÀENIE DATAINAI1C SIA SII'UENIIASt PROCESSMV1ENTO DE DADOS Trwarrii -::-.-,resentes autos i.ste-•;-i„s:sto .1)or VPtIA s no !.) :V8-.:; .:1 Porto Poi..1 132/ 87), 4 i,..te utos 'do. 1,..) estas ai:3 CZOi• n1:0 de recurso vo'u!..z 2-(i) sr. lea rossarcime-1.1to do valor do Cr$ I: reforen.ie a 1-2.aior que teria ocorrido no PrIeS de e 199L., cor L-onrie Denit.wii.t=i..;. ,:;:i-s7r) que E o wilatápir). 1 3 . jj pRJ-JJ ICO n. 102- 30 O 5 3 VOTO Relatora do o recurso revestido de dele tornc:, . de trabã.lilo , iiiaior no rnes juario de 'I i conforme Cr'. ''. j; A.219.593,00 JJJ Cr5 7.4.21„ taL.'„er 12.236,00 18.1 • -i-JC;f:11;, ,̂j'„,-,,,), C' O Cr$' 1 t. -;? =-: 0( .1 1,00 18.175,(i0), - d 1 10 de 3, + 7355.61 AO -ir Cr$ Cr$ 3 4 . E .; F PR: -O 30.053 r U Ut.) Valkii . 1991. Voto no de neaar-se !iro ao recurso BRASILIA, DE, 07 de j ulho de 199 5 T 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075985871110144

score : 1.0
4788014 #
Numero do processo: 10109.000205/92-87
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05798
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10109.000205/92-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4201224

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05798

nome_arquivo_s : 10605798_075411_101090002059287_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101090002059287_4201224.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4788014

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985872158720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:46:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:46:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:46:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:46:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:46:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:46:10Z; created: 2009-08-27T14:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:46:10Z | Conteúdo => PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDn0 NR. 106-05.798 Sessão de :16 de agosto de 1993 Recurso nr. 75.411 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente :ABDO JAMIL GEORGES Recorrida :IRF EM PONTA PORÁ - MS DFSL IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-BENEFICIO FIS- CAL - DL. 2.303/86. Para efeito de utilização do beneficio fiscal previsto nos arts. 18 a 23 do Decreto-lei nr. 2.303/86, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de de- zembro 1986, nos termos do item 2 da IN/SRF nr. 139/86. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por ABDO JAMIL GEORGES. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das SeisNes, em 16 de agosto de 1993. c I- AQUILES -40DRIv IJES " OLI "IRA -VICE-PRESIDENTE ti EM EXERCICIO SANDR MAR .15'S NUNES -RELATORA ~~-ra-~-~ea- •i~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSPO DE: olort 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente dia 16 o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDMO NR. 106-05.798 Recurso n.: 75.411 Acórdão n.: 106-05.798 Recorrente: ABDO JAMIL GEORGES RELATORIO Ccontra a pessoa física de ABDO JAMIL GEORGES, inscrito no CPF sob o nr. 003.756.401-34, domiciliado na Av. Internacional, 2590, Ponta Porá - MS, foi emitida a notificação de fls. 01 contendo a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física devido no exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da revisão interna procedida da declaração de rendimentos do contribuinte referente ao exercício de 1987, período-base de 1986, ocasião em que foram consta- tadas as seguintes irregularidades: Bens Não Anistiados Obstada em sua totalidade a tributação especial de 3% sobre bens discriminados em fls. 02/03, visto que estas aquisiçffes fo- ram realizadas ao longo do ano de 1986, ferindo-se, por conseguinte, as disposiçtes do art. 18 do Decreto-lei nr. 2.303/86 e a Instrução Normativa nr. 139/86, inciso I. Matéria tributável Cz$ 15.393.011,00 Bens Omitidos na Declaração de Bens Deixou de lançar em sua declaração bens adquiridos du- rante o ano de 1986: Matéria tributável Cz$ 59.529,00 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDO NR. 106-05.798 Com base na "Análise da Evolução Patrimonial" • contida em fls. 05, foi apurado acréscimo patrimonial injustificado pelos ren- dimentos tributáveis na declaração, não tributáveis ou tributáveis ex- clusivamente na fonte, no valor de Cz$ 15.764.940,00, conforme dispte o inciso III do art. 39, arts. 625 e 676 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. O contribuinte, após solicitar a prorrogação do prazo nos termos do art. 6o. do Decreto nr. 70.235/72, apresentou sua peça impugnatória (fls. 15/19), alegando, em relação ao item "Bens Não Anistiados", que incluiu na sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, um rebanho de gado da Fazenda Paraízo (Para quai) adquirido em 21/09/85 pela quantia de Cz$ 11.500.000,00. Para comprovar suas alegaçaes, junta o recibo de compra do gado fornecido pelo chefe do Setor Imposto de Pedro auan Caballero Paraguay, bem como o documento de tradução, onde consta a aquisição, no dia 21 de dezembro de 1985, do Sr. Carlos ilano, dos seguintes ani- mais: 320 tourinhos, 480 novilhas, 1000 vacas e 100 touros (fls. 18/19). O fiscal autuante, questionado a idoneidade do documen- to trazido aos autos, solicitou diligência no sentido de se confirmar a sua autenticidade e legalidade (fls. 21/22). Cumprida a diligência e confirmada a veracidade das informaçaes constantes nos mencionados, o autor do feito opinou pela procedência do pleito do contribuinte refe- rente apenas a parcela relativa à aquisição do rebanho no valor de Cz$ 11.500.000,00, uma vez que os outros itens da autuação não foram obje- to de impugnação (fls. 28/30). A autoridade de primeira inst'ãncia, considerando que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nr. 2.303/86, regulamento pela IN/SRF nr. 139/86, somente se aplica a bens e valores adquiridos em período-base anterior a 1986, julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fls. 51/54).6~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDA() NR. 106-05.798 Dentro do prazo regulamentar (vide informação às fls. 75) o contribuinte apresentou sua peça recursal (fls. 63/68), alegan- do, em síntese, que: a) o próprio decreto-Lei nr. 2.303/86, em seus artigos 18, 19, 20 e 21, esclarece muito bem o procedimento tributário e fis- cal a ser dado ao acréscimo patrimonial a descoberto, b) a autoridade singular se apoiou na expressão do art. 18 - "de bens ou valores não incluídos em declaraçaes iá aprenentkda pelo contribuinte" - para finalizar o recorrente, esquecendo-se do que determina claramente o art. 21 do mesmo diploma legal que "não será permitido aplicar sançaes de qualquer natureza, administrativa ou pe- nal". c) se o Decreto-lei nr. 2.303/86 deixou alguma ddvida quanto a bem adquirido em 1986, o Sr Secretário, através da IN/SRF nr. 139/86, esclareceu, quando afirmou que, para efeito de utilização do benefício fiscal poderiam ser declarados bens e valores adquiridos até 3.1 de dezembro de 19.96. E o relatório' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-67 ACORDAI] NR. 106-05.796 VOTO Conselheira- SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O que se julga no presente recurso é se o beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei nr. 2.303/86, arts. 10 a 23, alcan- ça os bens adquiridos durante o ano-base de 1986 e incluídos na decla- raçao de rendimentos do exercício de 1987, tempestivamente apresenta- da. O beneficio sob exame tem conotação de anistia fiscal, tratando-se, pois, de norma que regula exclusão do crédito tributário, e como tal, deve ser interpretado literalmente (art. 111, Inciso I do CTN). Analisando, literalmente, as disposiçbes do Decreto-lei nr. 2.303/86, em confronto com a matéria de fato existente no proces- so, temos: lo.) O art. 18 dispefe que: "Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- clusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens e valores não incluídos em declaraçtes já apresentadas pelo con- tribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei". O recorrente incluiu na sua declaraçao do exercício fi- nanceiro de 1987 (fls. 45/49) bens que não havia sido incluídos em de- claraçffes já por ele apresentadas, até porque somente os adquiriu no ano de 1986";m~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDA() NR. 106-05.798 2o.) o artigo 19 estabelece a alíquota especial de 3% a que se sujeita o acréscimo patrimonial a descoberto resultante da uti- lizaçao da faculdade prevista no art. 18. O recorrente se sujeitou a tal tributaçao como se vé de sua declaraçao; • 30.) o art. 20 estabelece que os bens e valores decla- rados na forma do art. 18 serao considerados incorporados ao patrimô- nio do contribuinte em 31 de dezembro de 1986, desde que: "I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em es- • abelecimento bancário até aquela data." A fiscalizaçao, em nenhum momento, questionou a compro- vaçao dos bens e valores declarados pelo recorrente. A autuaçao se fundamentou, basicamente, pelo fato de que o beneficio fiscal no al- cançava bens adquiridos em 1986. Por sua vez, a Instruçao Normativa SRF nr. 139/86, ex- plicitou que: "2 - Para efeito da utilizaçao do bene- ficio fiscal, poderao ser declaradas_ bens e valores adquiridos até 31 de de- sgmbro de 1986 que no tenham sido in- cluídos em declaraOes de rendimentos já apresentadas, ficando a regularizaçao fiscal condicionada à comprovaçao: II (grifei) Portanto, aí está a permissao para que os bens e valo- res adquiridos até 31 de dezembro de 1986 possam usufruir do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nr. 2.303/86. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.205/92-87 ACORDn0 NR. 106-05.798 Embora a mencionada IN disponha também sobre a forma de comprovação da aquisição dos bens e de valores, este fato não foi le- vantado. Assim, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. A mim resta clara e nítida a questão. O recorrente atendeu a todos os pressupostos para usufruir do benefício outorgado nos arts 18 a 23 do Decreto-lei nr. 2.303/86, cabendo ao julgador a aplicação da norma. Ademais, vale lembrar que o art 21 do mesmo diplo- ma legal veda a aplicação de qualquer sanção, administrativa ou penal, ao contribuinte que regularizou sua declaração de bens na forma do art.18. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento excluindo da matéria tributável a importãncia de Cz$ 3.893.011,00. E meu voto. Brasília (DF)., 16 de agosto de 1993 6.41~W#K-à74),~ SANDRA 1ARIA DIAS NUNES - RELATORA. Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

score : 1.0
4789219 #
Numero do processo: 10855.000798/92-93
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29100
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000798/92-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205627

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29100

nome_arquivo_s : 10229100_076458_108550007989293_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550007989293_4205627.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4789219

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985874255872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:06:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:06:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:06:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:06:47Z; created: 2009-07-07T15:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:06:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10855/000.798/92-93 JMF Sessão de 20 de maio de 1994 ACORDA° NQ. 102-29.100 Recurso na.: 76.458 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : INDUSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA Recorrida : DRF - SOROCABA - SP CONTRIBUICAO SOCIAL - EX.: 1989 - Tendo o Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9-SP) decidido que o disposto no Artigo 8Q da Lei 7.689/88 fere o prin- cípio da irretroatividade das leis tributárias, cancela-se o lançamento relativo ao ano base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8-s, em 20 de maio de 1994 WALDEVAN A -OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Amy ,S11 JPWOr- N RELATORA „ $(2-acleA ‹= VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:- NACIONAL17 Jut4 199. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10855/000.798/92-93 RECURSO Na.: 76.458 ACORDAO NQ.: 102-29.100 RECORRENTE : INDUSTRIA DE CERAMICA BRASIL LTDA BELAT2EIQ O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 08 e demonstrativos, lavrado em 05_05.92, contra INDUSTRIA DE CERÂMICA BRASIL LTDA, CGC NQ 45.470.036/0001-77, juriadicionada à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba SP, formalizando a exigência de Contri- buição Social no valor originário de 662,79 UFIR acrescido dos cor- respondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento com fulcro nos artigos primeiro e quarto da Lei NQ 7.689/88 decorreu das infrações apuradas contra a pessoa ju- rídica - insuficiência de base de cálculo. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 04.06.92 (fls. 12/14), fundamentando suas alegações nas ra- zões basicas. A decisão de Primeira Instância de NQ 173/92 foi profe- rida às fls. 18/19. Considerando ser incabível a alegação de inconstitucio- nalidade da lei na esfera administrativa, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 26.11.92 (fls. 21), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23.12.92, reiterando em suas Razões, anexadas às fls. 4 22/26, os argumentos formulados na fase impugnatór ia. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatório 4 À. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10855/000.798/92-93 ACORDA() NQ. 102-29.100 SI 2 Conselheira Ursula Hansen, Relatara: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando, que este Conselho de Contribuintes tem dado provimento a recurso relativos a Contribuição Social - Exercício de 1989, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal - Pleno (RE 146.733-9-SP), ou seja, de que o disposto no Artigo 8a da Lei Na 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de maio de 1994 Ur=ula . . 1118- 0 - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4788526 #
Numero do processo: 10120.001901/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27991
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.001901/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27991

nome_arquivo_s : 10227991_067088_101200019019036_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200019019036_4203814.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788526

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985875304448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:33:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:33:22Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:33:22Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:33:22Z; created: 2009-07-06T01:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:33:22Z | Conteúdo => -r g~. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10120.001901/90-36 102-27.991 Sessão de 18 de março de 19 93 ACORDÃO N2 Recurso n2: 67.088 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida DRF EM GOIANIA(GO) PIS/DEDUÇA0 DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo principal nos termos do voto do relator. ikSa da/Sessões, 18 de março de 1993. IRI .011111,41k_ SIMIANER - PRESIDENTE KAZ KI SHIOBARA - RELATOR UILDE MARA -4 I OLIVEIRA - PROCURADORA ' DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 100q SESSÃO DE: Participaram,- ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula _Correa Carneiro Giffonii'__ Ursula, • ansen e: Carlos Roberto Monteito - Bertai. Ausentes juStificadamente os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria:CléIla de Andrade Figueiredo. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 1 1 1 , ,,,-,,I,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO N° 10120.001901/90-36 RECURSO Ne: 67.088 ACORMAONI: 102-27.991 RECORRENTE: SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATORIO A empresa SLN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 00.095.125/ 0001-42, inconformada com a decisão de la instância proferida pe- lo Delegado da Receita Federal em Goiânia(G0), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇA0 e seus acréscimos le gais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está Prevista no artigo 32, item "a - , parágrafo 12, da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42, item -a-, parágrafo 22 da Resolução n2 174/71 do BACEN e com os itens I e II da Portaria MF n2 01/84. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos ar gumen- tos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a PIS/DEDU- ÇAO. É o relatório./ - ) \... d' DAMEFP/OF- SECOE 149 065/90 *LH. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10120.001901/90-36 Acórdão n2 102-27.991 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se às razões expostas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz de n2 10120.001901/90-36 julgado em 18 de março de 1993, em Acórdão nS..) 102-27.984 , foi dado provimento parcial pela 2a. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da matéria tri- butável do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cz$ 1.000.000,00, no exercício de 1988. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido naquele processo. r Brasília(DF)í le de março de 1993 KAZ KI SHIOBARA Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4786989 #
Numero do processo: 13706.001951/90-58
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06750
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009409

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001951/90-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06750

nome_arquivo_s : 10606750_078053_137060019519058_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060019519058_4196200.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 94

id : 4786989

ano_sessao_s : 0094

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985877401600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:03Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:03Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:03Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:03Z; created: 2009-08-27T14:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:03Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:03Z | Conteúdo => , . PROCESSO No. 1.36/001.951.790 '58 ACORDAO No. 106-06.750 . SessXo de : 11 de agosto de 1994 Recurso no: 78.053 - PIS REFInuE - EX: DE 1986 Recorrente z R.G. DRADFORD REFRESENIAGOES LTDA. ; Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ ,And P1S/REPIOUE - CONTRIBUIÇA0 - DECORREMCIA - Não produ- zida nenhuma argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. a Recurso não provido. n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 rrecurso interposto por R.G. BRADFORD REPRESENTAÇOES LTDA. j: ái 1 ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Canse- s - kho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Itrecurso, nos termos do relatório o voto que passam a integrar o ore. .wnte 3ulgado.- e - e ; Sala das SessÓes, em 11 de agosto de 1994. 1 1 1 ".:2254Seta: , 30SE CARLOS GUIMARNES - PRESIDENTE -11-C-k-- " / LUCIAEP I lESRUITA Sr 4INO .E: FREITAS CUSSI - RELATORA ISTO EM . . C', ,:. lt Aí „1011,..NDE.S - PROCURADORA DA ESSMO DE: 4 JANI 19 FALE NDA NACIONAL _-- ---___ —_-_-- ------------- PROCESSO No. 13706/001 951/905E3 ACORDMO No. 106-06.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausentes os Conselheiros, HENRIQUE ISLEB (LICENCIA- DO) E FALI= MIDLEJ (LICENCIADO). 1 PROCESSO No. 13706/001.951/90-58 ACOR" No. 106-06.750 Recurso nr. 78.053 Recorrente: R.G.BRADFORD REPRESENTAÇOES LTDA. RELATORI 0 R.O.BRADFORD REPRESENTAÇOES LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da Chefe da Divisão de Tributa- cão da Delegacia da Receita Federal no Rio de janeiro - RJ, Centro Sul, de que foi cientificada em 17/03/93 (fls.20v), através de recurso protocolado em 13.04.93 (fls. 21/25). Contra a contribuinte foi emitido Auto de infração 'fls. 01/04), relativo ao PIS/RFPIOUE, Exercício de 1986, por reflexo to lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discuti- lo no Processo nr. 13.706/001.953/90-830 Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por ,sta Colenda 6a Cãmara, na sessão de 10/09/94, resultando em NEGAR ,rovimento, conforme Acórdão nr. 106-7.105, para manter a decisão re- :orrida. Neste processo em Julgamento, a contribuinte não produz ualquer defesa específica. E o relatório. PROCESSO No. 13)06/001.951/90-59 ACORDNO No. 106-06.750 VOTO Conselheiroi LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relator,i Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e n'âo tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, n'So lhe cabe -nutra sorte, senNo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, mnheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no nérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto o mérito do 'ançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília-DF, 10 de agosto de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA . _ Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4790716 #
Numero do processo: 13702.000268/94-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29993
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13702.000268/94-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29993

nome_arquivo_s : 10229993_109717_137020002689494_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137020002689494_4209415.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790716

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:54:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:54:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:54:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:54:07Z; created: 2009-07-05T14:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:54:07Z; pdf:charsPerPage: 650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:54:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHn n g7= nn=7LUINTEC PROCESSO na. S":2 r-JrA 04 de jur.:11-0n de 1995 ACORDA° Nci. 1°2-29_993 RECURSO Nw. 109.717 - IRPJ - 1993 REenRRInn DRF - RIO DE JANEIRO - RJ Pin I C-,:tinto rdforidd tributo wig r- ge g regírg ih +-erposto por RAPIDOX PiAg.=s INnUTRIni TnA. AnnRnAM GS Memb g-dd da SegundR CÊmer.,.-g rin Primeíro r-or:egge lho de Coh--. .j._:diJírtcd, por maio:ri-2_ de --fd±gh,--g, provimen+o eg, h 1--g-gggred -Sele das SP-=-íiãaatgr =:n ju.lho de 199:""i M0~ _ VISTO EM LOUREMSERS RIBEIRO NUNES ROCHA - P;T:CCUT::ADOR DA FA RECURSO DO PROCURA- 5E-BEF4D DE ; 2 SET 19 g5 NQ RP/102-0.193 nhdrddd FigLg:eireh e Josá Cdrlde Passuelle.„ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMFIRn rONFIFLHO DE rnNTRIRHTNTFR RFnURsn 109.717 ACORDA0 Nor..: 102 -29,.993 RFrnPW:=NTP: RApTnnY PAR5=S INDUSTRIAIS LTDA o RFLATnRIO .:-.= rocesso iniciado COM reeuerimonto Cf2 nomologação d=2 u ILULI J..5 partir de 1993. O impnsto pago eotá devidamente comprovado às folhas A informação fiscal de fls. 14, afirma que a legislação de regt:ncia sõ autoriza a entre tributos 2 contriLJL:içb'es, A decisão recorrida de fls. 15, com base no art. 66, inciso 12, da Lei No 8,383/91 e na informação fiscal, indefere o pedi - Tempestivamonte o Contribuinte apresentou recurso vo- ses subsequentes, Que a restituição imposta pele parágrafo único do art. 4o da IN N2 67/92 não e ábeniutá, poie á lei qão nrev á compensação ()- Este é relatório. MINI-BTERIC DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO rritj7.--2-jPLI4n PE CW.--"----RTDIJINTrS PROCESSO No= 137e2/000.23/94 -94 ACORDMO No 102-29:993 VOIO imposto de renda de fonto, incidente sobre o lucro liquido apurado no O inciso 12 do art. 66 determina que 'A compensação só poderá ser efetuada entre tributos mesná espácie resfndo definir o que Seja tributos da ,T..resma espcie. ta', puis R lei deve ser interpretada não ampliada. Por tais razbes, dou provimento ao recurso. Brasília, 04 julho d=rz 1995= „.„ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075985880547328

score : 1.0
4790871 #
Numero do processo: 13572.000073/94-59
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42002
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13572.000073/94-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42002

nome_arquivo_s : 10242002_007301_135720000739459_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135720000739459_4209762.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4790871

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985883693056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:22Z; created: 2009-07-07T17:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:22Z | Conteúdo => ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n°. : 13572.000073/94-59 Recurso d. : 07.301 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : JOÃO BATISTA SANTOS Recorrida DRJ - SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão ir. : 102-42.002 PENSÃO ALIMENTÍCIA - A dedução a título de pensão alimentícia só é cabível em cumprimento de acordo ou sentença judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GiEt,'ONI. Ausente, justificadarnente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA , MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13572.000073/94-59 Acórdão d. : 102-42.002 Recurso d. : 07.301 Recorrente : JOÃO BATISTA SANTOS RELATÓRIO JOÃO BATISTA SANTOS, CPF, N° 038.334.375-53, jurisdicionada pela DRF - ARACAJU - SE foi notificado pelo documento de fl. 09, onde é cobrado o equivalente a 290,20 UFIR de imposto de renda pessoa fisica referente ao exercício de 1993. O lançamento originou-se da glosa na declaração de rendimentos do valor de 3.183,15 UFIR deduzida como pensão alimentícia. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01. Às fls. 18/19, decisão de primeiro grau mantendo a exigência em função dos pagamentos a titulo de pensão alimentícia não ter sido em função de acordo ou sentença judicial. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 24/25. É o relatório. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13572.000073/94-59 Acórdão n°. : 102-42.002 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa na dedução de despesas com pensão alimentícia. 1 O artigo 84 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1041/94 - RIR/94 assevera que poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Como o recorrente não apresentou sentença judicial que determine o pagamento da pensão, cabível é a glosa efetuada. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso, por não atender os ditames legais. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA 3 E Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4791444 #
Numero do processo: 10120.000347/91-13
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.000347/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211260

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29010

nome_arquivo_s : 10229010_075020_101200003479113_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200003479113_4211260.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994

id : 4791444

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985885790208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:53:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:53:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:53:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:53:43Z; created: 2009-07-05T23:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:53:43Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [ . [ [ [ ' PROCESSO NQ. 10120/000.347/91-13 DICA Sessão de 29 de abril de 1994 ACORDA° Na. 102-29,010 RECURSO N. : 75,020 - IRF - ANO: 1987 1 RECORRENTE : PAPELARIA RODARTE COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRF - GOIANIA - GO IRF - Processo Decorrente. Há que se dar a mesma decisão a processo cuja matéria em lide é decor- rente do decidido no processo matriz, Recurso Im- nrovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA RODARTE COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessE's, em 29 de abril de 1994 1 \ WALDEVAN A.,,T .L '.,E_OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE _--- FRANCISCO)DE PAULA .0 R A CARNEÁRO GIFFONI - RELATOR 1, VISTO EM RANCISCO IlAIT DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: , ZENDA NACIONAL. 1 O ,C;i2:-i 4 V to. -1 ,o,¡:,,#4 Participaram, ' ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueira- 1 do e J'Uio César Gomes da Silva, Ausente justificadamente o Conselhei- ro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi, i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 10120/000.347/91-13 RECURSO Na.: 75.020 ACORDA() NQ.: 102-29,010 RECORRENTE : PAPELARIA RODARTE COMERCIO E IMPORTAÇA0 LTDA. RILL "A empresa acima identificada tomou ciência do Auto de Infração de f l s. 02/07, lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no art, 8a do Decreto-Lei NQ 2,065/83, e demais atos citados às fie. 03/04, lavrado reflexivamente por de ter sido apurada no processo principal de IRPj matéria que integra a base de cálculo do TRF. Compõem o débil° fiscal, 15.041,0195 ETNF do imposto de renda retido na fonte; 7.520,8098 BTNE de multa de ofí- cio e 5,414,9830 ETNE de juros de mora. Cálculos váli- dos até janeiro de 1991. A empresa apresentou impugnação às fls. 09/11, repor- tando à defesa apresentada no processo matriz e solici- tando a modificação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, diminuindo-se dela a provisão [ para o imposto de renda pessoa jurídica. O artigo 8c, do Decreto-lei No 2.065, de 26/10/83, pu- blicado no D.O.U, de 28/10/83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receita ou qualquer outro proce- dimento que implique redução do lucro líquido do exer- cicio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, 1 sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali- quota de 25 por cento", ; Em sua decisão de fls. 22/23, o Sr. Delegado da Receita ; Federal em Goiânia, reconhecendo tratar-se estes Autos de tributação reflexiva, negou provimento às razões impugnatórias, por já ter negado provimento a impugnação no processo matriz. Irresignado, recorre voluntariamente a contribuinte a este colegiado (fls.26/27). Este é o Relatório 1 1 MINDSTERIO DA IfAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Na.10120/000.347/91-13 ACORDA() Na. 102-29.010 YAITQ Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR. Conheceu-se do recurso porquanto preencheu os re quisi- tos de lei. Como reconheceu em ambas as Instâncias Administrativas a Reco rrentP , este proneso é decorrente do processo matriz Na 10.190/000,345/gt-Rn, De fato, tendo o processo matriz ou principal sido jul- gado em primeira instância e o contribuinte não tendo recorrido daque- l e Julgamento a tempo e nem recolhido o tributo apurado, tanto que foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional; Sendo este processo daquele decorrente, há que se negar provimento ao Recurso Voluntário de fls. 26/27. Brasília - DF, 29 de Abril de 1994. Francisco de Pau a Correi neiro Giffoni - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789441 #
Numero do processo: 10925.001420/91-18
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29607
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.001420/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29607

nome_arquivo_s : 10229607_079782_109250014209118_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250014209118_4206181.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4789441

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985886838784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:39:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:39:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:39:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:39:02Z; created: 2009-07-06T02:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:39:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10925/001.420/91-18 Sessão de 08 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.607 Recurso N° ; 79 782 - IRPF - EXS 1989 e 1990 Recorrrente: ALOISIO KIRCHNER SOBRINHO Recorrida : DRF JOAÇABA - SC IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - SINDUSCON - A ausência de provas do custo da construção e da origem dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, justifica o acréscimo patrimonial apontado e a aplicação do Sinduscon. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOSIO KIRCHNER SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. --- a Se-ssões, em-kiezembro de 1994 P.,. e ,. S PAIVA - PRESIDENTE " TA- DE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM RANCISC* TARGTNO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D NACIONAL 'JANr- rN Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10925/001.420/91-18 Acórdão N° 102-29.607 RELATÓRIO Aloisio Kirchner Sobrinho, contribuinte domiciliado na cidade de 'tapiranga - SC, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Joaçaba - SC, que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento em sua declaração de rendimentos, apresentada para os exercícios de 1989 e 1990, ensejando a cobrança de imposto no valor de Cr$ 882.285,40 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando com a imatura da notificação de lançamento de fls. 21/26, dada a existência de acréscimo patrimonial não justificado. Notificado do lançamento e transcorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte tenha se manifestado, levou o agente da Receita Federal de São Miguel D' Oeste - SC a lavrar o Termo de Revelia de fls. 30. Às fls. 42/43 acha-se a informação .fiscal propondo a manutenção parcial do recurso e às fls. 49/56 a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau indeferindo parcialmente a impugnação do contribuinte sob a proteção dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTO BRUTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais no correspondentes aos rendimentos declarados. Destarte, imputa-se como representativo de rendimentos omitidos de origem não comprovada, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não prova que esse aumento teve origem em rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou em rendimentos não tributáveis." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 61, cuias razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. Page 1 _0000200.PDF Page 1

score : 1.0
4788530 #
Numero do processo: 11050.000836/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29204
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000836/92-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29204

nome_arquivo_s : 10229204_076811_110500008369291_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500008369291_4203827.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788530

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:40:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:40:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:40:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:40:56Z; created: 2009-07-05T14:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:40:56Z; pdf:charsPerPage: 900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:40:56Z | Conteúdo => , , MINTSTERIO DA FAZFNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No. 11050/000,936/92-91 NCA , Sesso de 14 de julho de 1994 ACDRDAO• Np . . 102-29.204 RECURSO No. /6.811 - IRi- - ANOS DE 19'90 e 1I:'91 RECORRENTF -..4 ASSOCIACMS DE CARIDADE SANTA cn ,T,. RIO GRANDE RECORRIDA DPE - RIO GRANDE - RS, REVFLIA - N'âo respeitado o prazo fixado recurso . interposto por ASSOCIAOPO DF CARIDADE BANIA CASA RIO BRANDE. ACORDAM es Membros da Segunda C-2e,mara do Primeiro Conse lho dE Centrd..„tint., por unanimidade de votas, NAC conhecer do redur - julgado. s••••,- '•••• . ..„.~..-~ _____ CARLOS -',D;1'..,,-,--7.'i-di.-di....• 'JUS •72.-,uros Rf,-,i,',./(., - PRESIDENTE ,„,,, : „......,....,„,..., ,..„„,„.,,„ ,,,, „..,,, .„,..,„, ••• - ..--- ;-:'''',......11:11". • -------- 6=,.- ,. - ..• ••• .... ....,.. • . f, ,_ . • • VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA METO - PROCURADOR DA FP.,1 1 i:-; e .!:::r lgg4 ZENDA NACIONAL. -, 2. MINISTERIO DA FAZENDA , ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11050/000.836/92-91 RECURSO Na.: 76.811 ACORDA() Na.: 102-29.204 I RECORRENTE : ASSOCIAÇA0 DE CARIDADE SANTA CASA RIO GRANDE 1 R E.I.I.A.IDARICI , Intimado a recolher imposto de renda de fonte incidente I sobre os sorteios, no valor de 56.487,44 Ufir, já acréscidos dos con- sectários legais, com base nos arte. 553, III, 557, arts.704 parágrafo 1Q. e 4, 726 e 729 do RIR/80, arte. 1, 54 e parágrafo 97 da lei NQ 8.383/91, o Contribuinte deixou fluir o prazo de impugnação. As fls. 20 impugnação discutindo a concessão dos pré- mios e requerendo a compensação do imposto pago, na forma dos compro- vantes que junta. A informação fiscal declara a revelia e opina pela com- pensação dos valores pagos. A decisão de fls. 31/3, julga procedente o crédito tri- butário uma vez que não se instaurou a fase litigiosa, determinando, . todavia, a dedução dos recolhimentos realizados. Recurso voluntário intempestivo, sem qualquer argumento válido para ilidir a revelia e sem apresentar qualquer prova que os prêmi,Ãor ti./ham sido distribuídos, como alegado na impugnação. 400erÀP'-' - E o relatório. n MINISTERIO DA FAZENDA i 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.11050/000.86/92 91 ACORDO No. 102-29.204 , VOTO C ,...3nselhuiro JULIO CESARGOMES DA SILVA RELATOR. 1 1 Brasília DF, 14 de julho de 1994„ 41b jUlio Cesar Gomes na Silva - Relator. ---- , <'--------------- - ----______„„„ „._ ,, '''....,......,. _....) , dl:0V , ! 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075985888935936

score : 1.0