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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8540679 #
Numero do processo: 11020.903932/2011-55
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.116 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 179): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 32 /2 01 1- 55 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 182): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.551 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903932/2011-55 Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8353871 #
Numero do processo: 13864.000571/2007-19
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltaese 9ue no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 i ,,icorresponde ao décimo terceiro íàalário. .\J\d`j _ JULIO CESAR E RA GOMES — Presidente e Relator \ '' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confon-ne divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRM por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SessieP-m 24 de março de 2010. R 1 ' JULIO ' ÀR IRA GOMES - Relator 2

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8080082 #
Numero do processo: 10715.001882/2010-16
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano DAmorim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001882/2010­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Embargante  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Interessado  AEROLINEAS ARGENTINAS SA    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  rejeita­se,  portanto,  o  provimento  dos  embargos de declaração.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos e rejeitá­los, nos termos do voto da relatora.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada  de  Daniel Mariz Gudiño.           Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  A  embargante  Aerolineas  Argentinas  S  A,  tempestivamente,  apresentou   Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.936, prolatado na sessão de 22 de março de  2012,    por  entender  ter  ocorrido  omissão/contradição;  requerendo,  portanto,  reforma  ao  referido acórdão.  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  entendimento  da  empresa,  que  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  não  possui  valor  probatório  para  fins  de  apuração  da  infração.  Continua,  que  é  imprescindível  a  instrução  do  Auto  de  Infração  com  os  extratos da tela do Siscomex, para que a empresa saiba a data considerada pela Receita Federal  como a data da inserção no sistema dos dados de embarque.  Requer a nulidade do Auto de  Infração pela ausência de provas da  infração  imputada à embargante.  Observa,  ainda,  que  o  Siscomex  apresenta  falhas  técnicas  o  que  impede  a  inclusão dos dados de embarque, daí não pode a fiscalização imputar responsabilidades àquele  que não deu causa aos supostos atrasos.  As  mercadorias  embarcadas  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex, conforme disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista as falhas apontadas.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo  ao  exame dos  embargos,  sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo  os arts. 64,  inc.  I e 65, §1°, do Regimento  Interno dos Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria  256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.001882/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.015  S3­C2T1  Fl. 2          3 pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalto  que  a  empresa  foi  cientificada do Auto  de  Infração  e  neste consta a informação que: “ Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque  nos  despachos  de  exportação  com  prazo  superior  a  (  à  época  da  lavratura­  eram  2  dias,  posteriormente, quando do julgamento passou para 7 dias) ......., concedido ao transportador  contados a partir da realização do embarque, considerado a data do voo....”  Na  planilha,  parte  constante  do  Auto  de  Infração,  numa  coluna  consta  a  numeração  da Declaração de Exportação ( DDE n° 20611343380), outra coluna, a informação  do embarque (em 06/10/2006) e outra coluna­ o respectivo voo (voo AR/1257, de 25/09/2006).  Ou seja, a Declaração de Exportação é confeccionada pela própria empresa,  onde consta nela, os dados de embarque e por fim, a  fiscalização confronta­os com a efetiva  exportação, quando do embarque,  realizado o voo da aeronave. Ou seja,  a empresa,  também,  tem conhecimento de todos esses dados. Enfim, confronto com os dados de embarque e os do  despacho de exportação.  No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  compreende,   embarques ocorridos no mês de setembro de 2006, data em que já se encontrava em vigor a  IN  SRF no 510/2005. Decorre, daí, que a tipificação arguida no Auto de Infração foi correta para o  caso  de  inobservância  do  referido  ato  normativo,  no  que  respeita  aos  fatos  ocorridos  nesse  período. Como relatado, posteriormente veio outra IN, mais benéfica, no tocante ao prazo para  prestação de informação pela transportadora.  A  alegada  existência  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros não pode ser aceita como prejudicial à obrigação estabelecida no ato normativo em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso presente, se existente  situação  concreta  que  venha  a  ser  considerada  pela  empresa  autuada  como  prejudicial  ao  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame por parte da  autoridade julgadora da ação fiscal, e não a apresentação de citações genéricas e abrangentes  que não especifiquem perfeitamente o  erro  fiscal. Como, por  exemplo,  avisos de notícias da  Anvisa de falha no Siscomex ( o Siscomex está temporariamente indisponível) em outra época,  não abrangida ao período de apuração. Também, exemplifica, no RV, dados do embarque que  foram registrados tempestivamente em 06/06/2006, mas a averbação em 30/10/2006, através da  tela  do  Siscomex,  o  que  também,  não  deixa  de  ser  alegações,  pois  o  fato  gerador  deste  é  setembro de 2006.  Quanto  à  Solução  de  Consulta  215,  de  16.08.2004,  exarada  pelo  chefe  da  DISIT da 9a SRRF, especificamente, quanto à forma de contagem do prazo sob apreço, eis que  referida solução de consulta não se encontra  revestida dos atributos que caracterizam os atos  cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo, nos termos do artigo 7º  da  Portaria MF  58/2006,  c/c  o  inciso  III  do  artigo  116  da  Lei  8.112/1990,  que  é  dever  do  servidor –observar as normas legais e regulamentares.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  No  caso  em  exame,  o  lançamento  da  multa  ateve­se  aos  regramentos  previstos  na  legislação  da  espécie,  tendo  a  multa  sido  corretamente  exigida  em  vista  de  ocorrência  de  atraso  no  registro  no  Siscomex  das  informações  sobre  dados  de  embarque  na  exportação,  infração que foi apenada com a multa prevista em lei vigente, descabendo a este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  os  aspectos  extrínsecos  da  pena,  mas  tão  somente  sobre  sua  aplicação no caso em que se constatar a infração.  Ressalte­se  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37  era  entendida  pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto,  a  partir  da  superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”, como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­ lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.    Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre  as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso  IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que  veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de prazo  fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Diante  do  exposto,  rejeito  os  embargos,  pois  não  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  nem  de  omissão  e  nem  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento aos embargos.    Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por 34226419120 - CPF não encontrado. - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10711.001218/89-32
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ilegitimidade passiva ad causam do representante de transportador nacional. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este. Anula-se o processo desde o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-32.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão para extemporaneidade; por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", anulando-se o processo a partir do Auto de Infração, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ilegitimidade passiva ad causam do representante de transportador nacional. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este. Anula-se o processo desde o Auto de Infração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade da decisão para extemporaneidade; por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", anulando-se o processo a partir do Auto de Infração, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 1993. IIW SERGIO DE CASTRO NE ES - Presidente e Relator Desig- nado OCC., ANA LUCIA GATTe. OLIVEIRA - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM O 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BAR- RETO e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. / .•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN 'Ib-2 -'AMARA 2 RECURSO N. 111.189 -- ACORDA() N. 302-32.759 RECORRENTE: BRASCON -- RIO AGENCIA MARITIMA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIGNADO: SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORI 0 Trata-se de retorno de diligencia, leio o relatório de fls. 70 e voto de fls. 71. Leio, ainda, relatório de fls. 81 e voto de fls. 82. As sucessivas ciligncias não lograram trazer aos autos oro-_ vas da exclusão de respo sabilidade do transportador. E relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 3 Recurso n. 111189 -- Acórdão n 2 302-32.759 Recorrente: BRASCON-RIO Agência Marítima L t d a. VOTO VENCEDOR Discrepo do voto do ilustre Conselheiro Relator no aspecto da legitimidade passiva ad causam da agência marítima, em relação ao transportador nacvional por ela representado. Este Conselho já tem fumada a jurisprudência de que a responsabilidade solidária do representante do transportador só existe no caso do transportador estrangeiro. Parece-me judiciosa esta visão, perfeitamente enquadrada na modificação introduzida pelo Dec.-lei 2472/88. Este dispositivo estabeleceu a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro, mas não a do transportador nacional. O conceito é muito lógico, já que o objetivo parece ser o de definir um sujeito passivo facilmente alcançável pelo Fisco quando não o é o transportador que não tem domicilio fiscal no território brasileiro. Se, ao contrário, dito transportador tem domicilio fiscal no Brasil, não haveria qualquer razão para acionar-se seu agente em lugar dele. Por assim julgar, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, e voto pela nulidade do processo a partir da peça vestibular. Sala das Sess -ãe , em 03 de dezembro de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVE1 f_ Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 111.189 Ac. 302-32.759 VOTO VENCIDO N0 acolho a preliminar de nulidade da decisão singular por extemporânea, considerando o prazo previsto no art. 550, II, do Regu- lamento Aduaneiro -- Dec. n. 91.030/85, pois, tal descumprimento só pode acarrater punições administrativo-disciplinar, não tendo implica- ções quanto à validade do ato. Da mesma forma n 0 acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", arguida pela recorrente, pois, a responsa- bilidade fiscal do agente consignatário do navio está determinada no art. 95, II, do Dec.Lei n. 37/66, combinado com o art. 39, parágrafo 3., do mesmo diploma legal. as fls. 43 dos autos encontra-se o Termo de Responsabilidade n. 79/89 firmado pela recorrente. A redação dada pelo Dec.Lei n. 2472/88 ao artigo 32, pará- grafo único, letra "b" do Dec.Lei 37/66 não teve como objetivo limitar a responsabilidade do agente quando o transportador fosse estrangeiro, pois, o "legislador" ao justificar em exposição de motivos as altera- ;es do D.L. 37/66, assim se manifestou quanto ao art. 32: "No art. 32 do D.L. 37/66 ampliam-se as definições de res- ponsáveis pelo imposto. A redação atual contempla apenas um caso de responsabilidade solidária e deixa sérias lacunas quanto ao caso de transportadores e depositários". Considerando portanto a intenção do "legislador", não há co- mo se restringir a responsabilidade quando se busca ampliá-la. Além do mais, com fulcro no principio da economia proces- sual, não considero lógica, ao se aceitar a preliminar, ser o processo totalmente refeito em nome do transportador, quando na realidade este é que está sendo julgado, representado por seu agente. Quanto à exclu- são de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior, conforme alega a recorrente, apesar das sucessivas dilig@ncias, não se logrou produzir aquilo que estatui o art. 480 do R.A. Não existe nos autos provas de exclusão de responsabilidade do transportador. Quanto à alegada inexistência de prejuízo à Fazenda Nacio- nal, por se tratar de mercadoria beneficiada por isenção, vale consi- derar a redação clara do art. 481, parágrafo 3. do Regulamento Adua- neiro -- Decreto 91.030/85. Por tudo que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1993. - 1g1 JOSE SOTE- g LONEAENEZE -elator. 1( • _ - *-((à‘eRP/302-0.518/94 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10711.001218/89-32 Recurso n° : 111.189 • Acordão n° : 302-32.759 Interessado : BRASCON - Rio Agencia Marítima LTDA. A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, O PêZeellift ° 9`9. CLÁUDIA R.RG A GUSMÃO Procuradora daSazenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° :10711.001218/89-32 RECURSO N°: 111.189 ACORDÃO N° : 302-32.759 INTERESSADO: BRASCON - Rio Agência Marítima LTDA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordar) recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fundamento do recto a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro José Sotero Telles de Menezes no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, ó yé fié26m P40 PÉ- /97V. j CLA ulA I G A GUSMÃOO Procuradora da da Nacional MOD_CLA2 • Vn:\1:.N ;tf-P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES Rec. 111.289 Ac. 302-32.759 • VOTO VENCIDO no acolho a preliminar de nulidade da decisão singular por extemporânea, considerando o prazo previsto no art. 550, II, do Regu- lamento Aduaneiro -- Dec. n. 91.030/85, pois, tal descumprimento\ só pode acarrater puniçóes administrativo-disciplinar, não tendo implica- geies quanto à validade do ato. Da mesma forma n à..n acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", arguida pela recorrente, pois, a responsa- bilidade fiscal do agente consignatário do navio está determinada\ no art. 95, II, do Dec.Lei n. 37/66, combinado com o art. 39, parágrafo 3., do mesmo diploma legal. ãs fls. 43 dos autos encontra-se o Termo - de Responsabilidade n. 79/89 firmado pela recorrente. A redação dada pelo Dec.Lei n. 2472/88 ao artigo 32, pará- grafo único, letra "b" do Dec.Lei 37/66 não teve como objetivo limitar a responsabilidade do agente quando o transportador fosse estrangeiro, pois, o "legislador" ao justificar em exposição de motivos as altera- Cies do D.L. 37/66, assim se manifestou quanto ao art. 32: "No art. 32 do D.L. 37/66 ampliam-se as definiçbes de res- ponsáveis pelo imposto. A redação atual contempla apenas um caso de responsabilidade solidária e deixa sérias lacunas quanto ao caso de transportadores e depositários". Considerando portanto a intenção do "legislador", não há co- mo se restringir a responsabilidade quando se busca ampliá-la. Além do mais, com fulcro no principio da economia proces- sual, não considero lógica, ao se aceitar a preliminar, ser o processo ' totalmente refeito em nome do transportador, quando na realidade este é que está sendo julgado, representado por seu agente. Quanto à exclu- são de responsabilidade, por caso fortuito ou força maior, conforme alega a recorrente, apesar das sucessivas dilig@ncias, não se logrou produzir aquilo que estatui o art. 480 do R.A. Não existe nos autos provas de exclusão de responsabilidade do transportador. • Quanto à alegada inexistência de prejuízo ã Fazenda Nacio- nal, por se tratar de mercadoria beneficiada por isenção, vale consi- derar a . redação clara do art. 481, parágrafo 3. do Regulamento Adua- neiro -- Decreto 91.030/85. Por tudo que do processo consta, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessaes, em 03 de dezembro de 1993. F lgl JOSE SOTEAN - INEAENEZE elator-

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Numero do processo: 37139.000060/2005-90
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Gustavo Vettorato que votam pela negativa do provimento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Gustavo Vettorato que votam pela negativa do provimento, HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO O presente processo refere-se a pedido de restituição de contribuições previdenciárias correspondentes à retenção 11% sobre valor bruto das notas fiscais de serviços sofrida pela empresa CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, CNRI n 0L429305/0001-86, período: 02 a 04/2002, (fls. 1/2), pedido em 19/06/2002. A SRP — FLORIANÓPOLIS/SC, Agência da Previdência Social — APS em Tijucas/SC, (fls. 100/102), indeferiu o pedido, em 14/12/2004, por falta de comprovação das despesas e receitas contabilizadas nos livros Diário e Razão. Em razão da falta de documentos Processo n" 37139,000060/2005-90 Resolução n." 2803-00,005 S2-TE03 Fl. 2 para análise do pedido apurou o valor das contribuições previdenciárias por aferição indireta, utilizando para o valor do salário de contribuição o mínimo de 40% sobre as notas fiscais, conforme procedimento contido na Instrução Normativa — IN n ° 70 de 10/05/2002, e alterações, Concluiu que por este procedimento não haveria valores a restituir. O contribuinte tomou ciência em 04/01/2005 (fls. 102), apresentando recurso (fis. 1031105), em 31/01/2005, acompanhado de anexos, como seguintes argumentos: a) que prestou serviços nos meses de fevereiro a abril de 2002 tendo emitido e registrado as notas fiscais de n " 311 a 317, em anexo, com a correspondente retenção das contribuições previdenci árias para posterior compensação; b) o procedimento utilizado na retenção previdenciária das notas fiscais está de acordo com a legislação. Não há que se comprovar faturamento, receita, despesas ou registros, uma vez que, por si só as notas comprovam o faturamento, que exige um registro e que demonstram os valores retidos e os valores devidos e/ou recolhidos; e) que anexou todos os comprovantes de faturamento, retenção e recolhimento, mas, mesmo assim, teve seu pedido indeferido; d) foram relacionados alguns documentos complementares que não foram solicitados pelo recorrido, já que os anexados a exordial comprovam plenamente o direito da recorrente; e) o despacho foi omisso quanto ao enquadramento e embasamento legal, ato impeditivo de contestação, uma vez que não se tem conhecimento se a exigência é mera solicitação do agente ou por imposição da Lei; 1) por fim, espera que seu pedido seja processado, analisado e decidido pelo deferimento., A Unidade da SRP — FLORIANÓPOLIS/SC, Seção de Orientação da Arrecadação (fls. 113), encaminhou os autos a 4 CARCRPS para julgamento, em razão de não ter havido inclusão de fatos novos que pudessem modificar a decisão inicial do pedido. É o relatório.. VOTO Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente (fls. 113), pressuposto superado, passo ao exame das questões. Conforme decisão da SRP FLORIANÓPOLIS/SC (fls. 100) o pedido foi indeferido por não constar informação da existência de contabilidade regular (Diário e Razão) e do contribuinte não prestar informações contábeis de seu faturamento, Que ao confrontar as CNP e as notas fiscais do período pleiteado, verificou que o salário de contribuição declarado na GE.IP corresponde a 13,3.3% das notas fiscais.. Então, aplicando o percentual mínimo de 40% sobre as notas fiscais para encontrar o valor das contribuições previdenciárias por aferição 2 Processo n 37)39 000060/2005-90 Resolução n." 2803-00,005 S2-TE,03 Fl .3 indireta, conforme Instrução Normativa n° 70, de 10/05/2002, concluiu que não havia valor a ser restituído. À Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB compete .fiscalizar os procedimentos dos contribuintes relativos aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, sendo prerrogativa o exame da contabilidade, ficando o contribuinte obrigado a exibir todos os documentos e livros e prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.. No caso de descumprimento a RFB pode inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. É o que estabelecem o art. 33 da Lei ii " 8.212/91 e art. 23.3 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99: Art. 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafb único do art. 11, bani como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esféra de sua competência, omoveraresectiYacobr a sL_9licarassan.ões)revistast legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 2001) § 1" É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e infbrinacões solicitados. § 2".4 empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os. documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Fede] al-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício imporláncia que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.(...) Decreto " 3 048/99 Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de suo competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha iqfbrinação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira, 3 Processo o" 37139,00006012005-90 S2-1103 Reso1uçào o " 280.3-00,005 Fl 4 Nota-3e que os artigos acima mencionados referem-se à possibilidade de lançamento pela autoridade fiscal Assim, se durante a análise da documentação /br constatada omissào, irregularidade, sonegação ou deficiência na informação prestada, não cabe o mero apontamento pela autoridade .fiscal de que o valor da mão-de-obra não cobre 40% da nota fiscal, Nesse caso, a fiscalização deveria ter lançado o crédito respectivo, confim-me dispeie os art, 31 da Lei n " 8.212/91 e art. 233 do RPS. Dessa maneira, constatando que houve ausência de recolhimento e falta de documentação fiscal para aferir o correto valor do tributo, o órgão fiscalizador pode lavrar a notificação fiscal, materializando tal constatação, informando o critério da aferição, que certamente será um valor estimado e que variará conforme a atividade econômica do contribuinte.. A análise de possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo tal análise deve ser devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento fiscal que confira a ampla defesa e o contraditório. Caso a fiscalização entenda não possuir todos os documentos necessários para análise do pedido de restituição deve apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. É sabido que a Administração Pública, no correto exercício de suas atribuições, deve buscar a realidade dos fatos, além das informações trazidas aos autos pelas partes. É dever do administrador trazer ao processo todas as provas que entender imprescindíveis à sua livre convicção, desde que a sua produção se dê em conformidade com a lei, por força do que dispõe o art. 5, inciso LV1, da Constituição Federal de 1988. Na análise do "princípio da razoabilidade" a administração, ao exercer seu poder discricionário, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal das pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (Mello, 1996, p. 63-4). A Lei n ° 9,784/99, veda, como critério de atuação da administração nos processos administrativos, ",,.a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2°, inciso IV). Quanto ao "principio da verdade material" a administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p, 121, apud Néder e López, 2002, p. 63). Assim, está em permanente tensão com o "principio da preclusão" e toca ao julgador ponderá-los adequadamente. A regra é que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, no devido prazo legal, conforme artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. No § 4° do artigo 16, a disposição foi repetida, mitigando a regra preclusiva nas circunstâncias elencadas nas alíneas de "a" a "c", como segue: Art 16. A impugnação mencionará. 4 RelatouHEL V I ALO P Processo e 37139.000060/2005-90 52-1 E03 Resolução n 2803-00,005 Fl 5 4° /l prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 19971 a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;! incluido pela Lei n° 9.532, de 1997.1 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(1ncluido pela Lei n°9.532, de 1997) Revela-se, pois, irrelevante que a documentação comprobatória dos fatos tenha sido acostada aos autos no prazo ou não: A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem acolhido esse entendimento: "PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL O objet1vo do processo administrativo .fiscal é a constatação ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato." (ACÓRDÃO CSRF/03-04.38.2, Relator Nillon Luiz. Bartoli, DOU 26 12 2006) De outro modo, a aferição indireta utilizada não pode servir como argumento para indeferir o pedido de restituição, CONCLUSÃO: Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal de Florianópolis/SC analise toda a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, caso entenda não possuir todos os elementos necessários deve apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária e, se for o caso efetuar o lançamento, concluindo pelo deferimento ou não do pedido de restituição com a respectiva fundamentação, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. O resultado deve ser comunicado ao contribuinte e reaberto prazo para sua manifestação.. É o voto Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010. 5 S2-1-E03 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .35018.000116/2006-38 Recurso n" 249.661 Voluntário Acórdão n" 2803-00.005 - 3" Turma Especial Sessão de 22 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEREALISTA CASTRO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUa AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 17.3, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de 11 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991 Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Z, HE LTON CARLOS P12LA-9E-171-1571 A '-----Prairente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo e Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente NFLD foi lavrada em função da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronal correspondente a 20% da remuneração paga ou creditada a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço, conforme relatório fiscal às fls. 34 a 37, e relatório DAD — Discriminativo Análitico de Débito (fls. 04), período de 12/1996 a 11/1998, efetuado em 12 de junho de 2006, fl, 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (fis. 65). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 78 a 88. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fl& 107 a 113. O recorrente interpôs recurso na forma das fis. 125 a 138. Em síntese alega: a) em preliminar, aduz decisão liminar em Mandado de Segurança sob n". 2007.34.00.028619-5 da 22'. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde obteve êxito para desobrigá-lo da exigência do depósito recursal de 30% da exação fiscal, Assevera, ainda, que é de 5 (cinco) anos o direito de lançar em relação ao período alvo da fiscalização. Este prazo decadencial é assente na doutrina e jurisprudência tributária, bem como, de conformidade com o art. 150, § 4°,, do CTN; b) deve ser anulada a decisão de primeira instância diante a negativa de dilação de prazo para entrega de toda documentação pertinente, o que levou a fiscalização a autuar sem apreciação de diversos documentos imprescindíveis à elucidação dos fatos; foram recolhidos; c) inexiste qualquer débito relativo à empresa, pois os valores devidos sempre d) solicita diligência fiscal para análise dos documentos que estão à disposição da fiscalização; e) por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso interposto. Os autos foram encaminhados ao 2'. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento - DF (fis, 142), É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA., Relato'. O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 142. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. 2 Processo n u 35018 000116/2006-38 S2-TE03 Acórdão o ° 2803-00.005 1:1 2 A preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n'.. 2007_34.00,028619-5 da 22'. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi atendida a decisão judicial e acatado o recurso. A exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, corno condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n 1976/2007 e Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10111/2009. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de a 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os pari:grafi único do artigo •5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I 0.3-A da Constituição Federal a Súmula de a 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei_ Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, § 40 , do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII, do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nesta hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha oconido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, § ,do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso, o lançamento foi efetuado em 12 de junho de 2006, fl. 01; sendo a ciência em 16 de junho de 2006 (fls. 65). Corno não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme Relatório Fiscal e relatório de DiscriminativoAnalítico de Débito — DAD (fls. 04); assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. 3 Neste sentido é o entendimento da 1 a , Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n ° 9101, sessão de 04 de novembro de 2009, refènte ao Recurso Especial n ° 140.076, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n" 973.733 — SC, submetido ao regime do ar! 543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização no período de 12/1996 a 11/1998. Para a competência mais recente do lançamento: novembro/1998, o cumprimento da obrigação deveria se dá em dezembro/1998, assim, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, não sendo devida a cobrança a partir de 1 de janeiro de 2004. A ciência do lançamento pelo recorrente se deu em 16 de junho de 2006 (fls. 65). O recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem suas argumentações. Indefiro o pedido de diligência fiscal em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pelo requerente, conforme art. 16, § 1 0., do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. HELTON_C-4.KLuS PRAIK DE LIMA-Relator 4 Processo n 35018 000116/2006-38 Acórdão n 2803-00.005 82-'1E03 Fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n,' 280.3-00.005. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9016193 #
Numero do processo: 10980.920618/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/07/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 18 /2 01 2- 05 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920618/2012-05 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920618/2012-05 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.000726/2002-93
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. O arbitramento do valor de mercadorias importadas passou a ser expressamente admitido a partir de 27/8/2001, data de entrada em vigor da Medida Provisória ng. 2.158-35, desde que apurada fraude, sonegação ou conluio na importação de mercadorias. Não ficando perfeitamente caracterizadas tais figuras infracionais, há que ser afastada a possibilidade de arbitramento, devendo o valor permanecer regido pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira postas em execução no Brasil pelo Decreto nº 1.355/1994. Entendido pelo Fisco ser descabida a aplicação do valor de transação, impõe-se que declare na formalização do Auto de Infração o método alternativo a ser utilizado como base de cálculo do Imposto. A utilização de lista de preços utilizada pelo exportador, colhida na Internet, não é elemento definitivo, devendo ser utilizada apenas como elemento subsidiário na esquisa do valor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. O arbitramento do valor de mercadorias importadas passou a ser expressamente admitido a partir de 27/8/2001, data de entrada em vigor da Medida Provisória ng. 2.158-35, desde que apurada fraude, sonegação ou conluio na importação de mercadorias. Não ficando perfeitamente caracterizadas tais figuras infracionais, há que ser afastada a possibilidade de arbitramento, devendo o valor permanecer regido pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira postas em execução no Brasil pelo Decreto nº 1.355/1994. Entendido pelo Fisco ser descabida a aplicação do valor de transação, impõe-se que declare na formalização do Auto de Infração o método alternativo a ser utilizado como base de cálculo do Imposto. A utilização de lista de preços utilizada pelo exportador, colhida na Internet, não é elemento definitivo, devendo ser utilizada apenas como elemento subsidiário na esquisa do valor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:46:43Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:46:43Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:033a20a2-cd79-49d6-b638-54cd14305b42; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:46:43Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:46:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:46:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:46:43Z; created: 2010-09-01T22:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T22:46:43Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:46:43Z | Conteúdo => S3-C2T2 FF 218 V$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10831.000726/2002-93 Recurso n" 339.862 Voluntário Acórdão n" 3202-00.127 — 2U Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .30 de junho de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO Recorrente STORAGETEK BRASIL LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO-II/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 28/12/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. O arbitramento do valor de mercadorias importadas passou a ser expressamente admitido a partir de 27/8/2001, data de entrada em vigor da Medida Provisória ng. 2.158-35, desde que apurada fraude, sonegação ou conluio na importação de mercadorias. Não ficando perfeitamente caracterizadas tais figuras infracionais, há que ser afastada a possibilidade de arbitramento, devendo o valor permanecer regido pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira postas em execução no Brasil pelo Decreto ri' L355/1994. Entendido pelo Fisco ser descabida a aplicação do valor de transação, impõe-se que declare na formalização do Auto de Infração o método alternativo a ser utilizado como base de cálculo do Imposto. A utilização de lista de preços utilizada pelo exportador, colhida na Internet, não é elemento definitivo, devendo ser utilizada apenas como elemento subsidiário na pesquisa do valor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n° 10831.000726/2002-93 S3-C212 Acórdão n 3202-00.127 Fl 219 jezp,t, E L NOVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, 'Angela Satori (Suplente). Presente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes (Suplente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. 2 Processo II' 10831 000726/2002-93 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00.127 Fi 220 Relatório Trata-se de lide sobre exigência de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os consectários legais, por ter o Fisco concluído que o importador prestou declaração inexata quanto ao valor aduaneiro da mercadoria, razão pela qual ainda foi cominada a multa por infração administrativa ao controle da importação, em razão de subfaturarnento. A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP, que transcrevo e adoto, verbis: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/01/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa proporcional e Multa de Controle Administrativo, no valor de R$728.098,71, em face dos fatos a seguir descritos. e A empresa acima qualificada procedeu, através da Declaração de Importação No, 011/1249947-8 de 28/12/2001, a importação de 12 unidades de fita magnética, de valor unitário US$ 9.600,00, com incidência. De 4% para o Imposto de Importação e 2% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; • A fiscalização, em pesquisa feita na internet, no próprio sitio da empresa matriz, constatou que o preço de tabela praticado para os seguintes produtos: T9840B com o 2GB/Segundo interface do canal de fibra -US$ 38,000,00 (aproximadamente) Interface SCSI -US$ 33.000,00 (aproximadamente). • A fiscalização adotou como padrão este último valor por ser o mesmo produto daquele importado; • Intimada a prestar declarações, a autuada justificou o preço praticado como sendo aquele estabelecido para a condição de fornecedor/revenda, o que contraria o 10 método do Acordo de Valoração Aduaneira em face da vinculação entre as empresas; Com base nas Declarações de Importação paradigma e tabelas de preço do mercado atacadista nacional, invocando o 1° método de valoração aduaneira, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Impostos de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa proporcional e Multa de Controle Administrativo, no valor de R$728,098,71. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 28/01/2002 (fis 1- frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, por intermédio de seu advogado (procuração fls. ........ ) protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70,235/72, em 28/02/2002, de fis 59 à 71, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. 3 Processo n° 10831 000726/2002-93 S3-C212 Acórdão n 3202-00.127 Fi 221 Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • O valor encontrado na internei é o único fundamento da fiscalização para justificar o auto de infração; a O preço encontrado é aquele praticado dentro dos Estados Unidos da América; • A fiscalização não observou o devido processo legal, dada a ausência de ação investigatória para aprofundar a ação fiscal; • A presunção, na ausência da referida prova, milita em favor da regularidade da operação • O preço praticado se refere ao valor de transação; • A vinculação entre empresas não afetou o preço praticado; Propugna a insubsistência da ação fiscal. É o Relatório." No julgamento de primeira instância concluiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DIU/SPOII rt 9 17-18385, de 21/6/2007, da 1' Turma da DRi em São Paulo-II/SP (fls. 147/154), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto; Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador 28/12/2001 EM pesquisa feita na internei, no próprio sítio da empresa matriz, constatou prática de subfaturamento no valor de transação da mercadoria. A condição de fornecedor/revenda, estabelecida entre as empresas contraria o 10 método do Acordo de Valoração Aduaneira A impugnante ,ficou inerte em demonstrar que o preço foi determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços. Lançamento Procedente" O órgão julgador concluiu que a fiscalização trouxe elemento concreto e relevante para desabonar o 1 2 método do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), demonstrando que o vínculo entre as empresas teria influenciado o preço, considerando que em pesquisa feita no sítio da empresa matriz, foi verificado que o preço de tabela praticado para o produto importado — Interface SCSI — era de US$ 33,000.00 aproximadamente, fato que não foi constado pela impugnante quanto a sua veracidade, tendo a impugnante se limitado a alegar que a vinculação entre as empresas não afetou o preço praticado. A autuada recorre às fls. 158/208, com o acréscimo posterior dos documentos de fls. 209/213, alegando que: o tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida, têm um único fundamento, uma única justificativa, qual seja, consulta na Internet da lista de preços da Storagetek Inc., tomando como referência preços praticados nos Estados Unidos; em outras palavras, valores referenciais, preços sugeridos e endereçados diretamente para clientes, consumidores finais, dentro dos Estados Unidos, neste caso, considerado "pais de exportação"; as expressões "aproximately" e "ali prices are US" corroboram o que foi 4 Processo n 10831 000726/2002-93 S3 -C2T2 Acórdão ri 3202-00.127 F I 222 afirmado; • o Fisco desconsiderou o valor declarado na Invoice que instruiu o despacho aduaneiro e deu pela inaplicabilidade do método do art. 1° (valor de transação) por se tratar de operação processada entre empresas vinculadas, definindo o valor da mercadoria com base em lista de preços; • o item "c" do art. 72 do Acordo, ao se referir aos critérios razoáveis, determina que o valor aduaneiro não será baseado no preço das mercadorias no mercado interno do país de importação; • não há como, para fins de valoração aduaneira, comparar o preço unitário FCA, correspondente a uma operação de venda, dos Estados Unidos para o Brasil, com aquele, indicado numa lista de preços, aproximado, referencial e destinado tão somente aos consumidores finais dentro dos Estados Unidos; • não foi respeitado o "devido processo legal", o que torna insubsistente a ação fiscal, visto que é no AVA que repousa o "devido processo legal", devendo ser observado o Decreto ri° 2,498/98 para se definir o valor aduaneiro da mercadoria importada, e não no Decreto n g 70,235/72, nem na impugnação; • a alegada prática de subfaturamento não restou comprovada nos autos; e sequer poderia ser cogitada, em se tratando de discussão sobre valoração aduaneira; • portanto, não há se cogitar da aplicação das multas previstas no art. 44, II, da Lei n Q 9.430/96, e no art. 526, III, do RA, posto não ter sido comprovada a ocorrência de fraude, pressuposto daquelas imposições; • os preços praticados, com relação às mercadorias despachadas na adição 002, correspondem ao valor de transação, pois foram efetivamente pagos ao fornecedor; • o fato de a recorrente proceder a revenda no mercado brasileiro, de mercadorias ou de sistemas, a vinculação então existente não influenciou os preços praticados, razão pela qual há de prevalecer o preço declarado na Invoice porque corresponde ao valor de transação. Diante do exposto, espera por ato direcionado à realização da almejada justiça. É o relatório. (.1 Processo o' 10831000726/2002-93 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.127 Fl 223 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que não foi respeitado o "devido processo legal", é falha em seus fundamentos. Ao tomar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. O lançamento descreveu os fatos com os elementos suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa. Tal direito foi exercido regularmente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados. E esse direito foi regularmente utilizado, haja vista que a interessada entendeu perfeitamente as acusações fiscais, tendo formulado alegações compatíveis com as acusações e que mostram que pôde exercer ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao integral conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, visto que isso apenas será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver tramitando, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. De outra parte, não houve o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos no art. 10, pertinentes à formalização do Auto de Infração, nem foram caracterizados os casos de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n 9 70.235172. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. No mérito, a lide diz respeito à apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas, em que se verifica a existência de posicionamentos antagônicos por parte do Fisco e da empresa autuada. A fiscalização verificou pela Internet, em sítio da empresa exportadora, a existência de lista de preços (fls. 40/41) em que a mercadoria importada constava como tendo valor unitário substancialmente superior (US$ 33,000.00) ao declarado pela recorrente (US$ 9,600.00), Por essa divergência, e em vista da declaração da recorrente, de se tratar de empresa com relação de fornecimento para revenda, como representante direta de sua matriz estrangeira no mercado brasileiro, o Fisco entendeu que houve vinculação e que o preço praticado contradisse o l método de valoração. Por sua vez, a recorrente alega que o preço praticado na importação corresponde ao valor de transação, tendo sido o que foi efetivamente pago ao fornecedor, e que 6 Processo ri° 10831 000726/2002-93 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.127 Fi 224 os valores utilizados pelo Fisco são valores referenciais, sugeridos e endereçados diretamente para clientes, consumidores finais dentro dos Estados Unidos, e que as expressões aproximately" e "ali prices are US" corroboram o que foi afirmado. Defende que a vinculação não influenciou o preço praticado, devendo prevalecer o preço declarado na fatura comercial. Cumpre observar que a partir de 27/8/2001, data de vigência da Medida Provisória ri° 2.158-35, houve substancial alteração na legislação pertinente à apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas, tendo em vista que o capta do art, 88 desse ato legal' veio a permitir, expressamente, o arbitramento do preço da mercadoria quando for detectada fraude, sonegação ou conluio. Assim, nos casos em que vier a ser caracterizada fraude, o Fisco pode proceder ao arbitramento do valor da mercadoria importada, hipótese em que fica afastada a aplicação dos métodos de valoração aduaneira previstos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) posto em execução no Brasil pelo Decreto if 1.355/1994. No caso em exame ocorre que, embora a fiscalização tenha aplicado a multa agravada prevista no art. 44, II, da Lei if 9.430/1996, para casos de evidente intuito de fraude, e concluído pela aplicação da multa por subfaturamento (art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro de 1985), em nenhum momento declarou ter ocorrido fraude ou trouxe elementos suficientes para concluir pela caracterização de fraude quando da formalização do Auto de Infração. Trata-se de fato ocorrido sob a égide da nova legislação, que possibilitaria o arbitramento na ocorrência de fraude. Entretanto, tal ilícito não foi expressamente argüido na peça básica, não tendo sido sequer indicada a Medida Provisória retrocitada, Em decorrência, no caso em exame não há que se cogitar do arbitramento da mercadoria importada, por não ter sido argüida a norma que permitiria tal procedimento. Assim, afastada a ocorrência de fraude, por não ter sido expressamente tipificada pelo Fisco, resta para a correta apuração do valor da mercadoria importada a partir da aplicação das regras do AVA. Nessa parte, verifico que o autuante limitou-se a explicitar no Auto de Infração que o procedimento da empresa importadora "contradiz totalmente o Primeiro Método de Valoraçã o utilizado na Declaração de Importação". No entanto, para tal valoração, o autuante não declarou a utilização de quaisquer dos métodos substitutivos ao valor de transação, previstos no AVA. O valor utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação pelo Fisco foi o preço verificado na lista de preços da empresa exportadora, tendo "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: 1 - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355. de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado" 7 Processo n 10831 000726/2002-93 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00.127 Fl 225 esse preço sido utilizado em razão da vinculação existente entre as empresas exportadora e importadora. Não se observa sequer a inclusão dos ajustes de frete e seguro no valor apurado pelo Fisco. A vinculação entre as empresas existe, de fato. Mas a simples existência de lista de preços em valores dispares ao declarado na importação, isoladamente, não é motivo para a desclassificação do método utilizado pelo importador. No caso em exame, até pelo valor substancialmente menor declarado pelo importador em relação ao entendido como correto pelo Fisco, o procedimento fiscal cabível seria o aprofundamento na pesquisa de valor para a eventual aplicação de um dos demais métodos de valoração aduaneira previstos no AVA, conforme previsto no art, 6° a 10 do Decreto ri° 2.498/1998, vigente à época, para o exame conclusivo de valor. Finalmente, embora exista informação quanto a preço diverso colhida pelo Fisco na Internet, também há declaração do importador de que a lista de preços é para utilização dentro dos EUA e que os valores praticados em sua importação tem como finalidade a revenda. Destarte, o valor constante dessa lista de preços, por si só, também impediria a aplicação desses preços na importação se fosse escolhida a apuração de valor com base em critérios razoáveis (6' método), tendo em vista que o art. r, 2, "c" do AVA não permite o uso do preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação. Pelos fatos ocorridos, não vejo como afastar a aplicação do valor de transação utilizado pela recorrente, nem como tipificar o subfaturamento na importação. Diante do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, tendo em vista não ter sido indicado um critério objetivo de valoração, com obediência aos ditames do Acordo de Valoração Aduaneira, por que se dê provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010 jL JOSÉ - d IZ NOVO ROSSARI 8

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Numero do processo: 10630.000100/99-69
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSIO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 2101-00.003, DE "PROCLSSO ADA-I INISTRAT VO FISCAL PRECLUS40 Mu) se Ionia conhoeimento do coil so qua vai a ob] e nunCv Ia nqo goesnonada em inzeita instancia, post° que CIII ieiciçao a ela fo'io U instattrou o operando-se a pi ac 'Joao RLM'ARC'TAILAri 0 TAXA Inextqa o do alto c.oia ek,,ao do ressat canctqo pela taxa pot s- (ic hipcjicv: diqinta da rcpcliciio da wa/ti/nba Re c uoo Impiorido Embacgos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3301-000.649
Decisão: Acordam os membros do Cologiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de alterar a fundamentação, emenda e resultado do acórdão nº 2101-00.003, de 3 de março de 2009, que passa a ter o seguinte resultado: "Acórdão os membros da 1ª Câmara/1ª Turma ordinária da segunda seção de julgamento, negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos sobre a preclusão; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingo0s de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Period() de apurayao: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM El EITOS IN! RINGEN LES, A FIM DE RETIFICAR 0 ACORDÃO N" 2101-00.003, DE :3 DF MARÇO DE 2009, DA 1" I ORMA (AMIN ARIA DA I" CAMARA DA SEGUNDA SECA() DE JULGAMENIO, CUM AL 11 RA( Ão DA Pt1NDAM N 1 AÇ AO, 1)1 c1S.ÃO E EMU NTA, QUE PASSA A LER A SLGUINTh REDM,I:AO: "PROCLSSO ADA-I INISTRAT VO FISCAL PRECLUS40 Mu) se Ionia conhoeimento do coil so qua vai a ob] e nunCv Ia nqo goesnonada em inzeita instancia, post° que CIII ieiciçao a ela fo'io U instattrou o operando-se a pi ac 'Joao RLM'ARC'TAILAri 0 TAXA Inextqa o do alto c.oia ek,,ao do ressat canctqo pela taxa pot s- (ic hipcjicv: diqinta da rcpcliciio da wa/ti/nba Re c uoo Impiorido Embacgos acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cologiado, por unanimidade de 'ol:os, om acol Iiei os embargos de declara(ao, corn eleitos inhingentes, a tint de alterar a fundanternaeão, cane' e tesuhado do acordao n" 2101-00.003, de 3 de marco de 2009, que passa a ter o seguint - resultado: "Acórdão os metnbros da 1" Câmara / 1" Turma ordimiria da segunda seção de julgamento, negar provimento ao recurso, da seguinte torma: I) por unanimidade de votos sobre a preclusão; e II) pelo voto de qualidade, CIII negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antônio Ro 9i Igo da Possas - Presidente t - Anti io Lisboa Card(so :,el ator Lisboa Cat(loso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de SA Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adio Vitorino de Morais, Matiricio 'faveira e Silva, Rodrigo Pereit a de Mello, Maria Teresa Mar tinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).. Relatório Cuida-se de Lmbaig,os de Deelataeão oposto poi Conselheiro da I urina (Presidente), nos termos do art 65, "eapul" e §§1" e seguintes do Regimento Interno do Cart, aprovado pela Portaria n" 256, de 22 de -junho de 2009, publicado no DOU, Seção I, de 2:3/06/2009, em face do acórdão n" 21 01 -00 003 (Hs 589/599), prolatado pela 1" Turma Ordinária da l" C'-antara da Segunda Seção de Julgamento do CARL, cula. ementa e a seguil transcrita: .A.-.)tf.nto Impost() solve Produtos litdustrializailos - 11'1 Per fork) apurao-io 01/10/1998 a/1/1 .)/I 998 PROCESSO /11)111INI5TRA7IVO PRE(11.1S.1 0 Ndo se Ionia conhecimento recurs° quo Ito so whit? rriati'v-itt ;Op queslionala cm primeira mctancia, posio que elay-io (la 17(10 se instant ou 0 operando-se pic(:lusão ENPOR.1 -/IC,TO TIL PRO!) (1105 (.1,1,SSIFIC11)05 812 TIPI (Y).i140 Ni 0 art .1 do 1,e o" 9 363/96 pre ye c.:t uesumido de IPT como ias Y/( latent() PI,S` e cm favor de em/Ilesa produtora cApotiadora de Mel. CadOria HaCi.01-7018 milo-se a lei mcrcaelot ias" dodo o bane //elo fiscal ao nã cabendo 00 interprete rash ingi-10 apenas aos 70 ()dittos Indust r' RESSA R(..7AITNTO T1.A71 SELIC: Ineriqe o direito à cot- ey-io do ressarcimeino pela tara Selle por Sc [Tatar (IC hipl)tet'e &Slink, da repetição de ind(V)ito Recur so provido em /70.1/e Proeci-rso n 10630 .000100/9'.)-69 S3-C311. Acr:ircLio " 3301-00..649 1'1 006 De -.tc.m-do com a petiyao dos embargos de tl. 586, o...t.o.'irdao 210 -1-00.003 tecortheecu o direito de o contribuinte incluir no calculo do crédito presumido o valor dos cavados efetivamente transformados em celulose e acabou tratando do direito ao crédito presurnido em relaciio a produtos NT.. Acrescenta ainda que, a DRIP em Santa Maria reconheceu apenas o direito de o contribuinte incoiporar a base de calculo do crédito presumido os valores das aquisições de cavacos hicorporados a produciio de celulose.. Equivocadamente constou da ementa do Acórdao da DR .1 a inen0o a quest:do dos produtos N - 1'.. Fm conclus5o, "claro etd que o tleórdi'io V 2101-00.003 esta eivado de c.)b.scuridade, lato que rende ensejo aos ernbao4o.s de declaracao, pois aléin dc ter decidido atolei ai JO decidida pc/a DR! (direito de incorporar os cavados para eehilo..se ao clilculo do cn,Wito ptesarnido). tratou de inattia estranha (to pr(nic proee.s...so ((iii eito ao er&lito 7)1 esurnido (..,'...vporia(iio de pi (.)cluio .NT'). Voto Conselheiro-AntOnio Lisboa Cardoso, Relator Os embargos foram opostos tempestivamente, bem como atendidas as demais eondicoes de admissibilidade previstas nos arts 64 e 65 do .R.1./CAR.F, por este motivo o Mesmo deve ser conhecido. O presente processo trata dc pedido de iessarcimento (11. 1), no valor de R$320 882,32, refelente ao erédfo presumido de 1P1 do 4 0 trimestre de 1995, como ressarcimento das contribuições para o P1S/COFINS, incidentes sobre as aquisições, ao meteado intern°, de matérias-prinurs, produtos intermediarios e materiais de ertlalagen1. utilizado no pi ocesso produtivo de bens destinados in expo' tacao para o exterior, t 11.1110ti da Lei n" 9.363/96, in verbi,s "7111, 1 ° ii cinpievi 1 odlikfill e eXpOT 1(41010 de merca(1o) ias na(- ionais !ilia jus a cr(Wito piesumido Jo impost() sc.)bre .Produtos Indust, ializados, COMO lessarcimenio das conitilmk4ie5 que tratam as Leis- Complementares n"s 7, de 7 wt embi o dc 1970, de 3 de dezemhto de 1970, e 70, de $0 de dczernho de 1991, incidentes s.obte tespectivas aquisições, no iiiei eado into no, de inatc',Iias-pl produtos inter iiieciiai fos c. material de embalagem, paia toiliza(J0 10 pocesso produtivo Pat agrafo Uni co 0 disposto ne,ste artigo aplica-sc, nos easas venda empresa comercial expo, tadot 0 corn o fim especifi co tie clpoil 7011 (1 0 elle, . Art. 20 .1 hrise ecilento do :r(Vlito itteninido scrá detc_r minada mcd Onto aplicação, sobre O valor total das aquisições de mat& iets-primas, produtos inter mediários e 1110 /10 de einbalc -tgem ido (10 at. 14,5?» (11/11.1 101, do pet conned. eorrespondente c't relação entre a 1(01/ 10 de evortação 0 Fee:elm opera( ional 1)Tnia do pr °ditto) eNportador 1" 0 cr(Wilo fisca/ wró 0 tesultado da aplieckiio do pet cent ual dc 5,.5 7% solve a base de ((dodo definiela ¡tole " Desta forma, o despacho decisório da DRF (Hs. 150/154), concedeu a solicitante o direito ao ressarcimento correspondente ti importancia de R$ I 65 206»1.. Consider ando para tanto, o indice Hxp/Rec. Brula. total, de 90,11%. A. f V.1 de SIVIta Maria (RS), reverteu ainda a glosa da base de eAlculo do CP, no valor de R$2.863.042.:27, por entender que a madeira 6"inquestionavelmente incorporado a celulose, o que lhe dii. o carate,r dc matéria-prima, requerido pela legisla0o de regência'', assegurando o CP adicional d.e R$ 138.5.39,95, totalizando R$303.746,86 (R$165.206»1+ I 385.39,95). Desta .forma, COill raz5o os embargos opostos 00 0 acordao 2101-00 003, vez que a manifestayao de inconforrnidade (Hs. 4_37/446) delimitou a diseordaneia da contribuinte irs aquisieZes de madeira de fornecedores pessoas : jurídicas e ao pedido de iarralizaeito monetaria do CP, o colegiado at.° poderia ter se manifest -ado sobre outras matérias que ndo tenham sido suscitados pela recorrente anteriormente. Portanto, devem ser acolhidos os embargos dc deelaraciio cam et 40 infringentes, devendo ser excluido do acórdiro 11 ° 2101-00.003, a fundamentaedo, erne. ta e de,eisOrio, alusivos ao credko presumido pela expor taciAo de produto "NT", por tratar- c e matéria estr anha ao presente processo. A ementa e o decisorio passam a ter a seguinte redaca.0: `■ S111710 hrlp0 sic) sobt 0 1'10(1'11:os h uhts I jai izados - Pei iodo (10 apui (toil) . 01/10/1998 a $ ///2/1 998 PR0C;PS.S'0 "MAI IN ISTRA 111/0 Pk14...1 (/,'0 0 Não se toina conliecimento do rec .:111 -v) que versa solve mate.Tia questionada em inteira insIcincia, post() que rela< (70 a (la não se in staurOff 0 1411"1.0, operando-se et pi. ec Insão RESS/1 RC 1 NIO. 11.A'.4 5.1 ,. 1 IC 1171 visic 0 &Telly) (.01iA .,70 do res- sarcimerifo pela tenet poi tratar hipótese (lis fa da epelieao de itidc '!bilõ .Recur ,so 1mprovido " ACORDAM os membros da. .>" Cimava / 1" Tut ma Ordinaria da Terceira Seca() de fulgarnento, par unanimidade de votos, em acolhei embargos de declaracrio, com occ!;so n t Of.)i, () 000 I S3 C 3 .1 Acc"ii n " 3301-00.649 1'1 607 eleitos mil ingent es, passando O -icórdao 210.1.-00..003, de "pi ovimento pal cia i " -pal a "negado provimento" nos termos do voto do rodator designado. Vencidos os (.ionselliciros tOn - o Lisboa Cardoso (Relatot), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sa. Filho e Marit- re:a Martinez LOpez 5

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8286269 #
Numero do processo: 11853.001728/2007-19
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.908
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 2 Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAR_F n° 83, de 24il29/29O publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ir L i ) \ ' )t'- LL)t, " ) " JULIO SÁ.* \ yiEIRA GOMES Presidente e Relátor t Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso-n°-147:250- Processo-n°1 3558.000689/2907-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARM DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. • Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. ' 2 . Processo n° 11853 00172812007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.908 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no mi. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando- se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era cru nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimrto do recurso,r,\ \ Sala das SessLoAp temi25 de janeiro de 2010 d\IH,1;[ I .\ t\ JULIO CESAR ‘VIEIRA GOMES - Maior 3 ..,•10 Ror .17 o Folha ne 5. C-4Y4-21 t,• 7,MINISTÉRIO DA FAZENDA 6) *teCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS °J - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD 01- BL. "I" - ED. ALVORADA - Ir ANDAR- CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page. lutps://carf fazenda.gov br Recurso: 153.001 Processo: 11853.001728/2007-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.908. , Brasília, 15 le I março de 2010 JULIO CES4 VIEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração . - zji• - Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10384.720135/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título.
Numero da decisão: 2301-009.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 35 /2 01 7- 38 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720135/2017-38 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-100.240 - 3ª TURMA DA DRJ/RPO (e-fls. 32 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 033010020192569252) lavrado em 21/set/2016, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 26/jan/2017. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/dez/2016, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de nulidade. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 17/01/2020 (e-fls. 42), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 45 e ss), em 18/02/2020, reiterando as alegações da impugnação, e alegando natureza confiscatória da penalidade exigida. Refere-se, ainda, a projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional pertinente à matéria. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer o requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal em vigor sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade. No mérito, sem razão a Recorrente. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro, ainda, quem o instituto da denúncia espontânea não se aplica à penalidade pelo cumprimento em atraso da obrigação acessória, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720135/2017-38 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, registro que as notícias acerca de tramitação de projetos legislativos em nada afeta a higidez do lançamento. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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