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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9640214 #
Numero do processo: 11065.910842/2009-80
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 01873.23228.301105.1.3.04­8024, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos próprios com direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins,  recolhido  em  15/12/2004,  no  valor  de  R$  4.588,68.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao mês  de  novembro  de  2004,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/11/2004 a 30/11/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­27.995, de 28 de outubro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a base de cálculo das contribuições sociais em face do creditamento extemporâneo relativos a  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.148  S3­TE03  Fl. 76          3 despesas com modelagem, na manutenção de máquinas, equipamentos e prédios, todos ligados  ao  setor  produtivo,  assim  como  os  relativos  à  devolução  de mercadorias,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  creditamento  extemporâneo  relativos  a  despesas  com modelagem, na manutenção de máquinas, equipamentos e prédios, todos ligados ao setor  produtivo, assim como os relativos à devolução de mercadorias, não havendo motivos para ser  negada a existência daquele crédito e do procedimento compensatório adotado. Discorre sobre  os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­27.995, de 28  de outubro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao ajuste decorrente do  creditamento extemporâneo  relativos a despesas com modelagem, na  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios,  todos  ligados  ao  setor  produtivo,  assim  como  os  relativos  à  devolução  de  mercadorias.  Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.148  S3­TE03  Fl. 77          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910842/2009­80  Acórdão n.º 3803­02.148  S3­TE03  Fl. 78          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910842/2009­80  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.148, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15249.Y3EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:10:21. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15249.Y3EB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DEDC838276E6F71FE35C8638769D81D19C59C473 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910842/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13726.000549/2001-50
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na efetivação de uma compensação, sobre os débitos vencidos incidirão os acréscimos legais determinados pela legislação de regência, desde a data do vencimento até a da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3803-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13595.F8DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  contribuinte  acima  identificado  protocolizou  junto  à  Receita  Federal  Pedido de Ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no  montante de R$ 67.357,91 (sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais, e noventa , e  um centavos), referente a insumos utilizados na industrialização de componentes e acessórios  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI (fl.  1).  A  repartição  de  origem,  ao  analisar  o  pleito,  constatou  que  o  contribuinte  havia indicado como base legal de seu pedido a Lei n° 9.826/1999, quando, em verdade, o teria  melhor instruído se tivesse indicado o art. 11 da Lei n° 9.779/1999, combinado com o art. 5º da  Lei n° 9.826/1999. Segundo a autoridade administrativa, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº  9.826/1999, os créditos apurados na aquisição de insumos empregados na industrialização de  produtos  saídos  com  suspensão  de  IPI  podem  ser mantidos  e  utilizados  posteriormente  pelo  estabelecimento,  sendo  que  o  aproveitamento  do  saldo  credor  remanescente  encontra­se  autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/1999.  Na  análise  do  mérito  do  ressarcimento,  constatou­se  que  o  requerente  cumpria  as  condições  necessárias  para  fruição  do  benefício  fiscal,  à  exceção  das  aquisições  representadas pelas notas fiscais nº 69502 (fl. 165), 84209 (fl. 206), 84210 (fl. 207), 91690 (fl.  208) e 84583 (fl. 212), cujo crédito não seria passível de ressarcimento em razão da natureza da  operação. Dos trabalhos fiscais empreendidos resultou a glosa de R$ 2.827,08, nos termos do  despacho decisório de  fls.  303 a 306,  sendo homologadas  as  compensações declaradas  até o  limite do direito creditório reconhecido.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  357  a  358),  e  requereu  a  revisão  das  compensações  efetuadas,  tendo  em  vista  que  se  acrescentaram  multa  e  juros  de  mora  aos  débitos  declarados,  sendo  que,  segundo  ele,  “em  nenhum  momento,  a  Peticionária  protocolou  pedidos  de  compensações  de  tributos  com  os  mesmos vencidos”, pois “sempre obedeceu  rigorosamente às competências e os vencimentos  dos tributos declarados” (fl. 358).  A DRJ Santa Maria/RS decidiu  por  indeferir  a  solicitação  (fls.  410  a  412),  tendo o acórdão, da relatoria do julgador Alexandre Kern, sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS TRIBUTOS. VALORAÇÃO  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  Solicitação Indeferida  Registrou  o  relator  a  quo  que,  na  sistemática  de  valoração  de  créditos  e  débitos,  prevista  no  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  sobre  os  débitos  declarados  incidirão  os  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13595.F8DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13726.000549/2001­50  Acórdão n.º 3803­01.891  S3­TE03  Fl. 491          3 No presente caso, salientou o relator de piso, tendo­se em conta que o Pedido  de Compensação, convertido em Declaração de Compensação por força do disposto no § 4° do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/2002,  fora  apresentado  em  27  de  novembro  de  2001,  nessa  data,  todos  os  débitos  declarados  já  se  encontravam vencidos, em razão do que não haveria nada a reformar na decisão da repartição  de origem.  Não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 421 a 429) e  requer  a declaração de  ilegalidade da cobrança dos débitos acrescidos de  juros e multa, bem  como o  retorno dos  autos  à  repartição de origem para  fins de  reunião de  todos os processos  administrativos relativos ao ressarcimento de IPI, e as respectivas declarações de compensação,  para  análise  em  conjunto,  arguindo  que  não  atrelara  o  pedido  de  ressarcimento  a  uma  específica declaração de compensação, o que veio a  ser  feito pela Receita Federal, de  forma  unilateral.  Segundo  o  Recorrente,  o  pedido  de  compensação  de  fl.  2  deveria  ter  sido  atrelado  aos  pedidos  de  ressarcimento  relativos  a  trimestres  anteriores,  protocolizados  no  período de maio de 2000 a março de 2001, em obediência à ordem cronológica dos pedidos e  ao valor dos débitos. Ainda no seu entender, os pedidos deveriam ter sido analisados de forma  global, não de forma segmentada, ao sabor do que foi definido, unilateralmente, pela Receita  Federal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que, diferentemente do que havia alegado no momento  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  arguira  que  inexistiriam  débitos  em  atraso  a  reclamar  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  altera  o  fundamento de sua defesa, passando a defender uma pretensa necessidade de análise conjunta  de todos os seus pedidos de ressarcimento e de suas declarações de compensação.  Para o Recorrente, procedendo­se a uma análise nesses moldes, ter­se­ia por  afastada  a  aplicação  dos  juros  e  da  multa,  uma  vez  que  a  obediência  à  cronologia  dos  protocolos afastaria o atraso de alguns dos débitos declarados.  Nada mais ilógico.  Conforme já havia registrado o julgador de piso, a regra que se aplica ao caso  é aquela que se reporta à data da apresentação da declaração de compensação, confrontada com  as datas de vencimentos dos débitos informados.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13595.F8DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na data da protocolização da declaração de  compensação de  fl.  2,  ocorrida  em 27 de novembro de  2001,  todos os débitos declarados  já  se  encontravam vencidos. Uma  eventual análise em conjunto de todos os pedidos não afastaria esse fato incontroverso.  Para  a  pretendida  extinção  dos  débitos  informados  com  os  créditos  de  quaisquer dos pedidos de ressarcimento apresentados, isolada ou conjuntamente considerados,  o atraso na quitação dos débitos não sofrerá alteração, dado que é um fato que não se subordina  a  qualquer  outra  condição,  e  sobre  eles,  independentemente  da  forma  ou  da  cronologia  da  imputação,  incidirão  os  acréscimos  legais  decorrentes  da  inobservância  das  datas  de  vencimento.  Dessa forma, não bastasse a inovação do argumento de defesa, este se mostra  de  todo  equivocado,  não  socorrendo o Recorrente  em  seu  embate por  afastar  a  aplicação  de  multa e juros sobre débitos quitados após o vencimento.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que sobre os débitos compensados em atraso incidem juros e multa, nos termos  da legislação de regência.  É como voto.  Assindao digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13595.F8DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13726.000549/2001­50  Acórdão n.º 3803­01.891  S3­TE03  Fl. 492          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13726.000549/2001­50  Interessada:  CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.891, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13595.F8DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011 16:30:25. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/08/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.13595.F8DB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2B5C542612FD4F5DF541D7847613CCA1C86C0D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13726.000549/2001-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9607753 #
Numero do processo: 11070.000843/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/01/2003 BEBIDAS. CIGARROS. EXPOSIÇÃO À VENDA. AUSÊNCIA DE SELO DE CONTROLE. RESPONSABILIDADE PELO IPI. É obrigado ao pagamento do IPI, como responsável, o estabelecimento que possuir produtos tributados, sujeitos ao selo de controle, quando não estiverem selados. MULTA REGULAMENTAR. A venda ou exposição à venda de produtos sem o selo sujeita o infrator à multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Numero da decisão: 3803-001.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 22/01/2003  BEBIDAS. CIGARROS. EXPOSIÇÃO À VENDA. AUSÊNCIA DE SELO  DE CONTROLE. RESPONSABILIDADE PELO IPI.  É obrigado ao pagamento do  IPI,  como responsável, o estabelecimento que  possuir  produtos  tributados,  sujeitos  ao  selo  de  controle,  quando  não   estiverem selados.  MULTA REGULAMENTAR.  A  venda  ou  exposição  à  venda  de  produtos  sem  o  selo  sujeita  o  infrator  à  multa  igual  ao valor  comercial do produto, não  inferior a R$ 1.000,00  (um  mil reais).    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.      Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­19.443, de  14  de  maio  de  2009,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  43  a  45,  que  considerou  o  lançamento  procedente em parte.  O Auto  de  Infração  formalizou  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  12,72,  sobre o qual foi aplicada multa proporcional majorada, de 300%, com base no art. 478, II, do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), pela ocorrência das  circunstâncias qualificativas sonegação e conluio, bem como da multa regulamentar, no valor  mínimo de R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 pela exposição à venda de cigarros sem o selo de  controle e outros R$ 1.000,00 pela exposição à venda de bebidas  sem o selo de controle, de  acordo com o art. 499, I, do RIPI/2002.   A  ação  fiscal,  empreendida  no  dia  22  de  janeiro  de  2003,  verificou  a  existência, no estabelecimento autuado, Mercado e Açougue das Crianças, de:  a) nove maços de cigarros, da marca "Classic Suave", fabricados por Imperial  Tabacos S/A;  b) uma garrafa de 600m1 e oito garrafas de 885ml, de aguardente de cana da  marca "Rosinha", fabricadas por Irmãos Basso e Cia. Ltda.;  c)  dezessete  garrafas  de  900m1  de  aguardente  de  cana,  da marca  "Pimpas  Prata",  fabricadas  por  JHR  Industrial  Ltda.,  sem  nota  fiscal  comprobatória  da  procedência  desses  produtos  e  sem  selo  de  controle,  ficando  o  detentor  desses  produtos  obrigado  ao  pagamento do IPI e multas correspondentes, na qualidade de responsável.   Aos maços de cigarros foi aplicada a pena de perdimento, procedimento que  constituiu o no Processo nº 11070.000842/2003­13.  Em sua impugnação, a interessada alegou, em síntese:  a) que a fiscalização jamais solicitou as notas fiscais dos produtos objeto da  ação  fiscal,  sendo  que  as  aguardentes  de  cana  estavam  amparadas  pela  Nota  Fiscal  II  187,  emitida por Meyer & Giordani Ltda., e pela Nota Fiscal nº 10.952, emitida por Plácido Basso  & Cia. Ltda., ambas anexadas, por cópia, à impugnação.  b) quanto aos cigarros,  que as nove carteiras destinavam­se ao consumo da  mãe da proprietária do estabelecimento, pessoa idosa, que comprou os cigarros em questão por  serem produtos mais acessíveis.  c) que exerce o comércio há mais de vinte anos, sem jamais sofrer qualquer  tipo de penalidade por descumprimento de norma legal.  Finalizou  pedindo  a  improcedência  da  autuação,  além  da  liberação  das  mercadorias apreendidas.  Em julgamento da lide, a DRJ/Porto Alegre considerou, à vista da clareza e  objetividade do art. 25, II e V, do RIPI, de 2002:  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11070.000843/2003­50  Acórdão n.º 3803­001.865  S3­TE03  Fl. 103          3 a)  estar  configurada  a  responsabilidade  da  autuada  pelo  pagamento  do  IPI  pela posse de cigarros e bebidas desacompanhados das notas fiscais de sua procedência e sem  os devidos selos;  b)  irrelevante  a  apresentação  das  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  das  bebidas, fls. 25 e 26, documentos esses que, a propósito, indicam de forma genérica, no campo  “Descrição dos Produtos” "Cana PVC 900m1", "Cana It." e "Cana PVC 600m1", não podendo  ser vinculados aos produtos apreendidos;  c)  inaceitável  o  argumento  de  que  os  cigarros  encontrados  no  estabelecimento se destinavam ao consumo da mãe da proprietária.  No tocante à multa de ofício majorada de 300%, referiu que a base legal do  enquadramento, o art. 69 da Lei nº 4.502, de 1964, foi expressamente revogado, pelo art. 40 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. E levando em conta, no caso, a nova redação do art. 80  da Lei n 4.502, a reduziu para a multa de 150%.  Registrou  que  a  apreensão  dos  cigarros  foi  formalizada  no  Processo  nº  11070.000842/2003­13, que  já  foi objeto de despacho decisório, conforme cópia apresentada  com a defesa, fls. 33 a 36.  Cientificada  da  decisão  em 02  de  junho de 2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  80  a  82,  em  01  de  julho  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para    sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Bem  decidiu  o  Colegiado  de  primeira  instância.  Corroboro  a  clareza  e  objetividade  da  legislação  aplicada,  não  comportando  o  seu  afastamento  razões  de  cunho  pessoal, no que  tange à  infração envolvendo os cigarros. Também inatacável o entendimento  quanto à irrelevância da apresentação das notas fiscais que pretendem dar cobertura às bebidas,  face à inexistência dos selos de controle, que, por si, subsume o fato à previsão legal  Correta  a disposição de não conhecer do pedido de  liberação dos  produtos,  uma  vez  que  o  perdimento  aplicado  aos  cigarros  é  tratado  especificamente  no  processo  nº  11070.000842/2003­13 e de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa majorada  para 150%.  Desse modo, mantenho os fundamentos sobre os quais se ancorou a decisão  recorrida,  na espécie os  arts.  25,  II  e V, do RIPI/2002,  art.  80  e o  art.  33 do Decreto­Lei no  1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pelo art. 52 da MP nº 66, d 29 de agosto  de 2002, a seguir transcritos:  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 "Art.  25.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  responsáveis:  I  ­  o  transportador,  em  relação  aos  produtos  tributados  que  transportar,  desacompanhados  da  documentação  comprobatória  de  sua  procedência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea a);  II ­ o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados  que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização,  nas mesmas condições do inciso I (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35,  inciso II, alínea b);  V ­ os estabelecimentos que possuírem produtos  tributados ou  isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao  selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou  selados (Lei II' 4.502, de 1964, art. 62, e Lei nº 9.532, de 1997,  art. 37, inciso V);"(destacado na transcrição)  ......  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 2007)  § 6º. O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  especifica  ou  mais  de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)".  (destacado na transcrição)  .....  Art. 52. O art. 33 do Decreto­Lei no 1.593, de 21 de dezembro de  1977, passa a vigorar com a seguinte alteração:  "Art. 33. Aplicam­se as seguintes penalidades, em relação ao selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações:  I  ­  venda ou  exposição  à  venda de produto  sem o  selo ou  com  emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 10 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11070.000843/2003­50  Acórdão n.º 3803­001.865  S3­TE03  Fl. 104          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.000843/2003­50  Interessada:  ALCINDA VIEIRA ALVES ­ ME        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.865, de 10 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 10 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9648785 #
Numero do processo: 16561.720017/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que: o Carf apense os processos nºs 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87 ao Processo nº 16561.720018/2017-62 e a autoridade preparadora apense este processo ao Processo nº 16561.720018/2017-62 de forma a tramitarem todos em conjunto, a fim de que o resultado da diligência determinada naquele processo possa ser aproveitado para a apreciação de todos. Não votaram os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle e Thiago Buschinelli Sorrentino, que se declararam suspeitos quando do apregoamento do processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que: o Carf apense os processos nºs 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87 ao Processo nº 16561.720018/2017-62 e a autoridade preparadora apense este processo ao Processo nº 16561.720018/2017-62 de forma a tramitarem todos em conjunto, a fim de que o resultado da diligência determinada naquele processo possa ser aproveitado para a apreciação de todos. Não votaram os conselheiros Maurício Dalri Timm do Valle e Thiago Buschinelli Sorrentino, que se declararam suspeitos quando do apregoamento do processo. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física – IRPF dos anos- calendário de 2012, 2013 e 2014 e de multa isolada por não recolhimento do carnê-leão, tudo relativo a omissão de rendimentos recebidos no Brasil, de fontes nacionais e de fontes no exterior. Os fatos geradores corresponderam ao recebimento, no Brasil, de rendimentos decorrentes de prestação de serviços juntos à Petrobrás e outras empresas, por intermédio das empresas Eagle do Brasil Ltda ("Eagle-B") e a Eagle Consultoria em Engenharia Ltda (" Eagle- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 7/ 20 17 -1 8 Fl. 7048DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720017/2017-18 C " e, em conjunto com a Eagle-B, "Eagles"), de juros e dividendos e de pagamentos efetuados por empresas do Grupo Keppel. O lançamento foi impugnado (e-fls. 4574 a 4623, 5074 a 5123, 6367 a 6388 e 6486 a 6507) e as impugnações foram consideradas improcedentes (e-fls. 6603 a 6636). O contribuinte Zwi Skornicki manejou recurso voluntário (e-fls. 6641 a 6693) em que arguiu: a) a nulidade da decisão recorrida por ofensa à ampla defesa ao indeferir pedido de perícia; b) a nulidade do lançamento por vício de motivação; c) a nulidade do lançamento por contradição entre a acusação e a base de cálculo; d) a ilegitimidade da parte, que seria somente o intermediário do produto da corrupção; e) a decadência; f) que não se deveria desconsiderar as personalidades jurídicas da empresas, quando muito poder-se-ia tributar contratos específicos eventualmente viciados; g) a invalidade da tributação de valores que são produto ou proveito de crime; h) a invalidade da multa qualificada; i) a invalidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício vinculada; j) subsidiariamente, a exclusão da base de cálculo e abatimento dos valores pagos pelas pessoas jurídicas; k) que os fatos devem ser provados por meio de perícia, solicitando-a. O responsável solidário Bruno Skornicki manejou recurso voluntário (e-fls. 6839 a 6862 e 6909 a 6931) em que arguiu: a) a nulidade da decisão recorrida por ofensa à ampla defesa ao indeferir pedido de perícia; b) a nulidade do lançamento por vício de motivação; c) o recorrente não poderia ser solidariamente responsável porque não era sócio da Eagle Consultoria no período autuado; d) que descabe a qualificação da multa em caráter de solidariedade, porquanto o dolo é elemento subjetivo e não se transfere a terceiro; Fl. 7049DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720017/2017-18 e) a invalidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício vinculada; f) subsidiariamente, a exclusão da base de cálculo e abatimento dos valores pagos pelas pessoas jurídicas; g) a decadência; h) a invalidade da solidariedade por interesse comum no caso concreto; i) a efetiva atividade empresarial das Eagle-B e Eagle-C; j) que os fatos devem ser provados por meio de perícia, solicitando-a. A responsável solidária Eloisa Skornicki manejou recurso voluntário (e-fls. 6870 a 6891 e 6937 a 6957) em que arguiu: a) a nulidade da decisão recorrida por ofensa à ampla defesa ao indeferir pedido de perícia; b) a nulidade do lançamento por vício de motivação; c) que descabe a qualificação da multa em caráter de solidariedade, porquanto o dolo é elemento subjetivo e não se transfere a terceiro; d) a invalidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício vinculada; e) subsidiariamente, a exclusão da base de cálculo e abatimento dos valores pagos pelas pessoas jurídicas; f) a decadência; g) a invalidade da solidariedade por interesse comum no caso concreto; h) a efetiva atividade empresarial das Eagle-B e Eagle-C; i) que os fatos devem ser provados por meio de perícia, solicitando-a. Em 06/01/2022, o recorrente Zwi Skornicki solicitou a juntada (e-fl. 6973) de petição em que alegou a ocorrência de fato novo, superveniente aos recursos voluntários, capaz de modificar as circunstâncias da lide. Em essência, alegou que teria sobrevindo decisão judicial impeditiva do aproveitamento das provas oriundas da ação penal, obtidas em razão de colaboração premiada. É o relatório do necessário. Voto A petição apresentada pelo recorrente Zwi Skornicki em 06/01/2022 refere-se a fato superveniente que, em tese, poderia afetar a lide no que diz respeito à possibilidade de Fl. 7050DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.974 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720017/2017-18 aproveitamento dos termos do acordo de colaboração premiada como prova nestes autos. O mesmo incidente ocorreu no Processo nº 16561.720018/2017-62, que é a este conexo e cujo julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência por este colegiado para a solução do incidente. Uma vez cumprida a diligência naquele processo, seu resultado se aproveitará para este. Portanto, este processo deverá ser apensado àquele para que tramitem em conjunto e retorne para a apreciação dos recursos voluntários somente após o cumprimento da diligência solicitada no Processo nº 16561.720018/2017-62. Foi informado, da tribuna, que os processos nºs 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87, que estão aguardando distribuição para julgamento no Carf, também tiveram origem na mesma ação fiscal e, portanto, poderão de beneficiar do resultado da diligência. Consultanto o sistema e-Processo, percebi que de fato a alegação tem procedência. Nos termos do § 3º do art. 6º do Ricarf, requeiro a distribuição dos autos para minha relatoria por me entender prevento. Após, os autos daqueles dois processos e respectivos processos a eles eventualmente apensados, deverão ser apensados ao Processo nº 16561.720018/2017-62 para que tramitem todos em conjunto e aguardem o resultado da diligência determinada no Processo nº 16561.720018/2017-62. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que o Carf apense os processos nºs 16561.720200.2016-32 e 16561.720201.2016-87 ao Processo nº 16561.720018/2017-62 e a autoridade preparadora apense este processo ao Processo nº 16561.720018/2017-62 de forma a tramitarem todos em conjunto, a fim de que o resultado da diligência determinada naquele processo possa ser aproveitado para a apreciação de todos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 7051DF CARF MF Original

score : 1.0
9659403 #
Numero do processo: 10880.979218/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 12/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2003 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 12/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2003 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979218/2009­21  Recurso nº  906.667   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.393  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/06/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/06/2003  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  contribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17543.SZ5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 115,33, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 162,31.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17543.SZ5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979218/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.393  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  32080.12695.141105.1.2.04­8017, relativo ao período de apuração maio/2003. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.844,20  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/06/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 16/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  14/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17543.SZ5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  32080.12695.141105.1.2.04­8017, relativo ao período de apuração maio/2003.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 7.299,93, informado no  PER/DCOMP  nº  42806.03341.181105.1.3.04­2821  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de Cofins do período de apuração de maio de 2003.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17543.SZ5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979218/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.393  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17543.SZ5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012 00:22:51. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17543.SZ5W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F0650692643B7B11D36E15D418EC707F3D88AAB6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979218/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.000774/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte foi induzido pelas orientações de seu Sindicato, assim como pela decisão judicial, proferida ao conceder a liminar em Mandado de Segurança, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte foi induzido pelas orientações de seu Sindicato, assim como pela decisão judicial, proferida ao conceder a liminar em Mandado de Segurança, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 161          1 160  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000774/2003­71  Recurso nº  162.041   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.252  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL  Se o contribuinte foi induzido pelas orientações de seu Sindicato, assim como  pela  decisão  judicial,  proferida  ao  conceder  a  liminar  em  Mandado  de  Segurança, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento­  4a Turma da  DRJ/JFA, de fls.  141 e ss , que considerou não impugnadas as glosas das deduções a título de  contribuição à previdência oficial, despesas com instrução e livro caixa, decidindo, nos limites  da lide, pela procedência do lançamento relativamente à alteração dos  “rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  151.429,40, em face da constatação de omissão de rendimentos  recebidos  do  Sindprev  (processo  trabalhista  575/90,  1'  JCJ  de  Vitória),  de  R$  112.850,80,  da  Telest,  de  R$  50,00,  e  do  Bradesco Seguros, de R$ 201,60;”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  21 /08 /2007 , consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl. 150  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  18/09/2007 , recurso voluntário de  fls.  152/  , no qual o pólo passivo afirma:  “..buscando  solucionar  parte  de  querela  administrativa,  o  contribuinte vem perante Vossa Senhoria pedir o parcelamento,  em  prestações  amortizáveis,  em  relação  ao  principal  e  juros,  interpondo  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARCIAL  em  relação  à  exorbitante multa de 75% que lhe foi aplicada, motivo pelo qual  requer,  após  as  formalidades  inerentes  ao  parcelamento,  a  remessa  do  presente  petitório  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda pelos razões do Recurso  Voluntário que segue abaixo.” (grifei)  Na peça recursal (fls. 153/, o contribuinte esclarecendo os fatos, afirmou que:  ­ chegou a declarar os valores como tributáveis , parcelando o imposto apagar  em  06  (seis  )  parcelas  de  R$  3.218,46  (três  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  e  quarenta  seis  centavos), pagando, inclusive, a 1° parcela, conforme DARF em anexo;  ­  o  Sindicato  da  categoria  SINDPREV,  considerando  que  as  verbas  trabalhistas  tinham  cunho  indenizatório,  ingressou  com  Consulta  junto  a  Receita  Federal  visando discutir a tributação ou não dos valores recebidos, não obtendo resposta, culminando  com  o  ingresso  com Mandado  de  Segurança,  que,  ao  final,  foi  extinto,  sem  julgamento  de  mérito, em razão do pedido ser declaratório, incompatível com o remédio constitucional;   ­  no meio  dessa  celeuma,  parou  de  pagar  as  demais  parcelas,  apresentando  declaração retificadora para informar os rendimentos da ação trabalhista como isentos ou não­ tributáveis;  ­ assim, entendendo demonstrar a sua boa­fé, requer a exclusão da multa de  75%   Em  razão  do  Recurso  Voluntário  Parcial,  ou  seja,  contestação  apenas  da  multa de ofício e concordância com o principal, multa de mora e juros, foi exarado “Despacho  Esclarecedor” indicando restar neste processo o equivalente a 55% do valor original do auto,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000774/2003­71  Acórdão n.º 2802­01.252  S2­TE02  Fl. 162          3 uma vez que a parcela de 20 %, como multa de mora, acompanhou a parte não contestada. (fl.  159)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  De acordo com o Despacho Esclarecedor de fl. 159, neste processo se está a  discutir o percentual de 55% aplicado sobre o valor original do auto, referente à diferença entre  a aplicação da multa de ofício (75%) em detrimento à multa de mora (20%).  Analisando­se os autos, verifica­se que:  ­  a  afirmação  do  recorrente  de  que  havia  declarado  o  rendimento  como  tributável (fl. 86 e 90), vindo a recolher a primeira parcela procede,   ­ segundo decisão judicial exarada em 29/04/1999, constante à fl. 65, o Exmo  Juiz  da  7ª  Vara  Federal  da  seção  Judiciária  do  Espírito  Santo  autorizou  aos  filiados  representados  pelo  impetrante,  por  ora,  a  efetivar  depósitos  judiciais  do  imposto  de  renda  supostamente  devido  e  incidente  sobre  valores  recebidos  por  força  da  ação  trabalhista,  em  constas­poupança em nome de cada filiado, afirmando, ainda,   “Finalmente,  nas  declarações  de  rendimentos  a  serem  apresentadas  pelos  mesmos,  ditos  valores  deverão  figurar  no  campo  de  "rendimentos  não  tributáveis",  sendo  que,  posteriormente, será concedido prazo, em havendo necessidade,  para apresentação de declaração retificadora.”(grifei)  ­ em 23/10/2002, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  decidiu  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  ou  seja,  que  inexistiu  a  alegada  omissão  por  parte  da  Administração  Federal  em  não  responder  a  consulta  relativo  ao  preenchimento  da  declaração,  entendendo,  com  base  no  princípio  da  razoabilidade,  não  ter  havido tempo hábil para resposta.   Pelo exposto e observando, ainda, que:  ­  o  Sindicato  da  categoria  SINDPREV,  entendia  que  as  verbas  trabalhistas  tinham cunho indenizatório, ingressando com Consulta junto a Receita Federal visando discutir  a  tributação  ou  não  dos  valores  recebidos,  culminando  com  o  ingresso  com  Mandado  de  Segurança, que resultou nas decisões judiciais colacionadas;  ­  a  decisão  judicial  preliminarmente  emitida,  à  época  da  entrega  da  declaração  (acima  transcrita),  recomendava  a  informação  desses  rendimentos  como  não  tributáveis, com a ressalva de que determinava o depósito judicial;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 entendo  que  o  contribuinte  que  efetivara  inicialmente  o  pagamento  da  primeira parcela, conforme declaração originalmente apresentada,  incorreu em erro escusável  por indução de seu sindicato, como também pela falta de recolhimento do imposto de renda na  fonte por parte da fonte pagadora, reclamada na ação trabalhista, origem dos rendimentos que  culminaram neste  lançamento; assim entendo ser cabível a exoneração da aplicação da multa  de ofício.  Desta  feita,  considerando  inaplicável  a multa  de  ofício,  por  erro  escusável,  este processo deve ser cancelado.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  para  excluir  a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae       Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000774/2003­71  Acórdão n.º 2802­01.252  S2­TE02  Fl. 163          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão em epígrafe .      Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.002496/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. INCRA E SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA. É válida a cobrança da contribuição ao SEBRAE independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao INCRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2202-009.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T11:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T11:51:39Z; Last-Modified: 2023-01-04T11:51:39Z; dcterms:modified: 2023-01-04T11:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T11:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T11:51:39Z; meta:save-date: 2023-01-04T11:51:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T11:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T11:51:39Z; created: 2023-01-04T11:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-01-04T11:51:39Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T11:51:39Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002496/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.348 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente TEXTIL BERETTA ROSSI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. INCRA E SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA. É válida a cobrança da contribuição ao SEBRAE independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao INCRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, afasta-se a alegação trazida na peça recursal. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 96 /2 00 9- 14 Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes quota da empresa. A Autoridade Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve requalificar o vinculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidades; e na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro. . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 996 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 963 e ss) que manteve o lançamento pelo Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.400-4, em razão da não retenção das contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos (denominados "terceiros" - Salário Educação; INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE - 5,8%), a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados, no montante de R$ 695.190,59 (seiscentos e noventa e cinco mil e cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), consolidado em 10/08/2009 e referente às competências 01/2004 a 13/2008. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais - AIOP) debcad nº 37.214.400-4, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos (denominados "terceiros" - Salário Educação; INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE - 5,8%), a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados considerados empregados, no montante de R$ 695.190,59 (seiscentos e noventa e cinco mil e cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), consolidado em 10/08/2009 e referente às competências 01/2004 a 13/2008. O presente processo está apensado ao principal, n.o 13888.002495/2009-61 e debcad n.037.214.399-7. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 52/57), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: FP — FP SEM GFIP, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Z1 — TRANSFERIDO DO LEV FP (75%), contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, sendo aplicada a multa de mora de 24%, por se tratar de contribuições destinadas a terceiros, até a competência 11/2008. Z2 — FP APÓS MP, contendo as bases-de-cálculo e contribuições NÃO declaradas em GFIP, relativo as competências 12 e 13/2008, com aplicação de multa qualificada (150%). De acordo com informações contidas no Relatório Fiscal, a empresa "Têxtil Beretta Rossi Ltda", ora fiscalizada, e a empresa "Centauro Indústria Têxtil Ltda - EPP", optante pelo sistema de tributação Simples, tiveram suas situações analisadas, constatando-se o seguinte: (i) estão localizadas no mesmo endereço físico; há parentesco entre os sócios das mesmas (pais e filhos); (ii) mesmo objeto social; (iii) Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 recepção única para ambas e sem distinção interna de leiaute e processo operacional; (iv) empregados uniformizados com logotipo da Beretta Rossi; (v) um só contrato de prestação de serviços celebrado com a Unimed para os empregados das duas empresas; (vi) atividades financeiras e operacionais das duas empresas feita pelo sócio da Beretta Rossi, mediante procuração; (vii) faturamento da Centauro oriundo exclusivamente em razão da fabricação de tecidos para a Beretta Rossi; (viii) apenas 3 (três) empregados registrados na empresa fiscalizada (Beretta Rossi) e em média 100 (cem) na Centauro; e (ix) confusão patrimonial e contábil. Assim, a fiscalização considerou que a empresa Centauro foi utilizada (por ser optante do Simples) visando à supressão ou redução da tributação previdenciária sobre a Beretta Rossi, sendo os empregados da primeira enquadrados como segurados a serviço da segunda, originando os Autos de Infração e representações. Nos levantamentos realizados, neste AI e nos demais, foram lançadas as diferenças de contribuições relativas às alíquotas patronais, de terceiros, e sobre valores pagos a cooperativa médica, com base nas folhas de pagamento e faturas de serviços prestados pela cooperativa na empresa Centauro. Há a informação, no Relatório Fiscal, de que os recolhimentos das contribuições dos segurados empregados da Centauro foram aproveitados como créditos em favor da empresa fiscalizada (Beretta Rossi), como descrito no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. No Relatório de Lançamentos (RL) estão discriminadas as bases de cálculo apuradas. Os valores apurados das contribuições previdenciárias estão demonstrados, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), anexo ao AI. Os percentuais de juros e das multas aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as folhas de pagamento, Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), Livros Caixa e faturas emitidas pela "Unimed Santa Bárbara d'Oeste e Americana", referentes à empresa Centauro, dentre outros. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal; bem como a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) pelo crime, em tese, de sonegação previdenciária, tipificado no art. 337-A do código penal e demais representações. A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, apresentando planilha comparativa nos autos do processo principal (fls. 202/203), entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, foram aplicadas as multas vigentes A época dos fatos geradores em algumas competências (multa de mora de 24% e multa por omissão em GFIP — CFL 68), e em outras a multa de oficio de 75%, disposta no art. 44 da lei n.° 9.430/96, por ser mais benéfica ao sujeito passivo. Para as competências posteriores a 12/2008, foi aplicada a multa qualificada (150% - art. 35-A da Lei n.° 8.212/91), em razão da caracterização da fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, simulando a existência de uma prestação de serviços por parte da Centauro (optante do Simples) para a Beretta Rossi, com o intuito de reduzir a carga tributária previdenciária desta. São juntadas pela fiscalização cópias de: contratos sociais e alterações referentes as duas empresas mencionadas, contrato de prestação de serviços médicos entre a Beretta Rossi e a Unimed, procurações públicas para administrar e gerir todas as atividades da empresa Centauro, em favor do Sócio da Têxtil Beretta Rossi, planilhas de lançamentos contábeis complementares, evidenciando as transações entre as duas empresas citadas, livros contábeis e respectivos lançamentos, dentre outros. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 A notificada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 28/08/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 73/94) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Dos fatos - que as acusações fiscais imputadas a impugnante, como efetiva empregadora dos empregados da empresa Centauro, a partir dos fatos narrados no Relatório Fiscal, serão contraditadas uma a uma. - que a empresa Centauro (constituída em 01/02/1980), tida pela fiscalização como inexistente de fato, é mais antiga que a Beretta Rossi (constituída em 23/05/1983). Assim, não poderia ser considerada inexistente, nem nasceu ou foi gerada com o intuito de fraudar o ingresso no Simples e privilegiar a Beretta Rossi, pois tal ingresso só se daria quase vinte anos depois. - que as razões de impugnação apresentadas neste processo principal, devem ser consideradas comuns aos demais Autos de Infração lavrados. Das contribuições destinadas aos "Terceiros" - que tais contribuições sociais não têm natureza previdenciária, não sendo autorizado ao Fisco previdenciário a competência para representar os respectivos titulares (integrantes do sistema "S") na presente autuação. - que a contribuição para o INCRA é ilegal, posto ser a impugnante uma empresa urbana; também sendo indevida a cobrança do SEBRAE, pois a impugnante não é empresa optante do Simples. Da nulidade - ilegitimidade passiva e erro na tipificação legal Da nulidade - ilegitimidade passiva e erro na tipificação legal - que a empresa Centauro, ao prestar serviços para a Beretta Rossi, tem atividades operacionais e existência próprias; independentemente de serem controladas pela mesma família e trabalharem em conjunto. Assim, a recusa da tributação pelo regime do Simples deve ser a ela (Centauro) imputada, não podendo essa responsabilidade ser transferida para a impugnante (Beretta Rossi). - que progressivamente, a Centauro responsabilizou-se pela produção e a Beretta Rossi pela dos produtos. - que a impugnante não pode ser enquadrada na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64, pois a Centauro presta regularmente suas declarações, recolhimentos, nem impediu a ocorrência do fato gerador, de acordo com a legislação do Simples. Logo, não tem esse respaldo legal a suposta inexistência da Centauro, ficando caracterizada a ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do AI. Da ausência de justa causa para a suposta inexistência da empresa Centauro - que não há justa causa para caracterização da fraude e inexistência da empresa Centauro, pois esse tipo de acusação deve ter suporte em provas cabais. - que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro; e que o Fisco insinuou que a mesma não teria conta bancária, mas isso seria impossível para qualquer empresa, pelo que são juntados documentos que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. - que é verdadeiro o fato de a impugnante ter só 3 (três) empregados, mas que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. - que é verdadeiro que os funcionários das duas empresas integram o plano de saúde da Unimed, contratado apenas pela Beretta Rossi, mas que isso se deu por razões de cobertura imediata (já existia um plano antigo da Beretta Rossi) e de menor custo. E que Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 assim foram incluídos nele os funcionários da Centauro, embora os exames admissionais e demissionais, bem como os programas de saúde ocupacional são contratados e custeados pela própria Centauro [junta contratos e faturas — doc. 05]. - que a imputação de localização das duas empresas no mesmo endereço (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 e 2443-A) não é verdadeira, pois a própria numeração indica serem endereços distintos, com estabelecimentos também distintos. Junta laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante. Essas operações estão devidamente comprovadas pelos exemplares de notas fiscais juntadas (doc. 07)". - que, quanto ao fato de serem os sócios da Beretta Rossi filhos dos sócios da Centauro, não há impedimento legal para que os filhos e pais sejam sócios de empresas distintas. Ainda, fica inviabilizada a tese de que a Centauro foi constituída para fraudar o Fisco, pois ela o foi em 1980 e o regime tributário do Simples surgiu em 1997. - que, quanto ao fato de terem as duas empresas o mesmo objeto social, também não há impedimento legal, sendo tal situação muito comum no ramo têxtil. E esse fato não tem o condão de indicar a inexistência da Centauro. - que, quanto ao fato de no prédio onde as empresas estão localizadas haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, isso se deve à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". - que, quanto ao fato de terem a recepção única, isso se deve a opção pela redução de gastos, sendo comum em diversos Business Centers. E como a Beretta Rossi é a detentora das relações com o mercado, os funcionários da recepção e portaria assim se identificam. - que, quanto à imputação de não haver divisão do espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional das duas empresas, tem-se que o Laudo Técnico juntado desmente esse equivoco da fiscalização. - que, quanto aos empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi, pergunta-se se tal situação representa algum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ademais, em relação aos funcionários que trabalham efetivamente para a Centauro, as reclamatórias trabalhistas são ajuizadas exclusivamente contra esta. - que, quanto ao fato de as atividades da Centauro serem realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira, tem-se a dizer que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. A efetiva prestação dos serviços pode ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais emitidas e juntadas [doc. 07]. - que, quanto ao fato de a administração da Centauro ser realizada pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela), tem-se que a fiscalização equivocou-se, pois com o novo código Civil não é mais possível exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. E ainda, que a fiscalização não ouviu os efetivos administradores da Centauro. - que, quanto ao fato de os serviços de fabricação de tecidos, prestados pela Centauro, ser exclusivo para a Beretta Rossi, nos anos de 2004 a 2008, tendo a prestadora em média 100 empregados e a tomadora apenas 03 empregados, tem-se que o Fisco destaca Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 os fatos de interesse da tributação exacerbada, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas, e também não há impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra. - que, quanto ao fato de não haver nos livros Caixa da Centauro lançamentos de despesas comuns às atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc), alega que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas comuns, tais como vales transporte (doc. 11) e existência de contas bancárias próprias. - que, quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Da decadência quinquenal - que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. Da ausência de liquidez do lançamento - que ao imputar à impugnante a responsabilidade pelas contribuições sobre a folha de pagamento da Centauro, a fiscalização deveria ter excluído, do montante exigido, os valores já recolhidos sob a sistemática do Simples. Como assim não fez, o lançamento não tem liquidez, devendo ser anulado. Da ausência de justa causa para a multa qualificada - que a multa da competência 12/2008 foi qualificada pela constatação da suposta fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada nos termos do art. 35-A da Lei n.° 8.212/91. - que não pode ser considerada, pelo Fisco, como inexistente de fato, como já demonstrado anteriormente. - que não houve a caracterização de meios fraudulentos por parte da Centauro, no sentido de ludibriar o Simples, pois foi criada muito antes dessa sistemática e também antes da constituição da própria Beretta Rossi; que não escondeu suas atividades e cumpriu suas obrigações, sem burlar qualquer dispositivo legal, trabalhando desde a década de 80 em conjunto com a Beretta Rossi, implicando — pela falta de conduta dolosa — ser indevida a multa qualificada. - que tal multa qualificada (para a competência 12/2008) tendo sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. - que não poderia ser feita representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. Da não configuração do crime — sonegação previdenciária - que o crime tipificado no art. 337-A do Código Penal exige resultado ou dano, sendo ainda requerido o dolo. Assim, não pode ser responsabilizada, objetivamente, a Beretta Rossi, pois tal imputação (objetiva) não se aplica ao direito penal. Do pedido Requer a impugnante: 1) a nulidade/improcedência do AI questionado; e 2) que seja reconhecida a decadência do período de 01/2004 a 08/2004. Junta a impugnante cópias de: procuração e atos constitutivos das sociedades (Beretta Rossi e Centauro), extratos bancários da Centauro, faturas de empresas de logística, transportes e vigilância/portaria contra a Beretta Rossi, contratos de prestação de serviços de PCMSO, PPRA e exames admissionais/demissionais entre a Centauro e a Unimed, Laudo Técnico e Fotográfico do Imóvel sede das empresas, notas fiscais emitidas pela Centauro contra a Beretta Rossi e vice-versa, livros de registro de Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 empregados, nota fiscal de venda de vales-transporte, reclamatórias trabalhistas, dentre outros. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARTE DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SEGURADOS EMPREGADOS. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INCRA. SEBRAE. LEGALIDADE. A remuneração paga a segurados a serviço da empresa, verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas às outras entidades e fundos, chamados "Terceiros". A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve desconsiderar o vínculo formalmente pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Tal prerrogativa legal é da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Revestem-se de legalidade as contribuições devidas ao INCRA e SEBRAE, independentemente do porte ou atividade fim da empresa, de acordo com a fundamentação legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito, sendo a instância administrativa incompetente para se manifestar sobre a ilegalidade de atos normativos vigentes.. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. A simulação viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão- de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no §4.° do art. 150, que remete à aplicação da regra geral, qual seja a Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 do art. 173, I do CTN, implicando não haver nenhuma competência alcançada pela decadência neste Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de ofício, nos termos da legislação vigente, a partir da competência 12/2008. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), dirigida a autoridade competente, constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa pep enviada às autoridades competentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 22/07/2010, (fls. 995), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/08/2010 (fls. 996 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: 1 –a decisão recorrida inovou os fundamentos da autuação, na medida em que indicou aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); 2 – a autuação é nula já que a empresa Centauro não fora excluída do Simples, e por ilegitimidade passiva; 3 –a autoridade lançadora lastreou-se em indícios, e que a autoridade julgadora inovou na fundamentação jurídica do lançamento, na medida em que aponta para simulação. 4 – as cobranças de contribuição ao INCRA e ao SEBRAE são ilegais, já que é uma empresa urbana e não integra o Simples. O Recorrente reitera argumentos já apreciados em 1ª instância, e pugna pela declaração da decadência dos períodos de janeiro a agosto de 2004, com aplicação do art. 150 §4º, do CTN. Insurge-se contra a multa a qualificada, e pede o cancelamento da autuação. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. O Recorrente alega a ilegalidade na cobrança ao INCRA e SEBRAE. Sobre essa alegação, ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Assim, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Com esta fundamentação, a alegação de a ilegalidade da contribuição ao Incra e Sebrae não serão conhecidas. Mesmo que assim não fosse, especificamente quanto ao SEBRAE, no julgamento do RE 635682/RJ, com repercussão geral, o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, entendendo a desnecessidade de lei complementar e de contraprestação direta em favor do contribuinte. Acórdão com a seguinte ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF – RE: 635682/RJ, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 25/04/2013, Tribunal Pleno) Ademais, insta ressaltar que o STF analisou em sede de repercussão geral a constitucionalidade da contribuição destina ao INCRA (RE 630898, que discutia a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001). Nesse julgamento, o Ministro Relator destacou, que o INCRA é uma contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, de natureza extrafiscal, que tem por finalidade promover a reforma agrária e da colonização, objetivando assegurar a função social da propriedade e diminuir as desigualdades regionais e sociais. Foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. O tema também foi objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches). Veja as ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Agravo regimental improvido. (STF - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007.) Acrescente-se que as empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao INCRA, constante entendimento já pacificado pelo STJ no seguinte enunciado sumular, publicado em 2/3/2015: Súmula 516 STJ – A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Assim, resta afastado a alegação implícita de ilegitimidade passiva à contribuição destinada ao INCRA e ao SEBRAE. Das nulidades O Recorrente alega vício na autuação decorrente de: 1 - ausência de exclusão do Simples da empresa Centauro e 2 - ilegitimidade passiva; 3 - inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação. Inicialmente, vejamos como o R. Acórdão afastou as alegações de vícios relativas à autuação. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Relativamente à exclusão ou manutenção da Centauro no sistema tributário favorecido, o Colegiado de 1ª Instância bem assinalou que (fls. 972/973): Como já mencionado supra, a titulo introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. Verificando, in loco, a realidade fática, a partir das inúmeras evidências que serão abordadas na sequência, a fiscalização teve a convicção de que aqueles trabalhadores, formalmente vinculados à Centauro, deveriam ser enquadrados como segurados empregados da Beretta Rossi. E o fez com apoio no art. 229 e § 2.° do Decreto n.° 3.048/99, já mencionado. Nada mais fez do que buscar a verdade material, fazendo prevalecer a essência sobre a forma, identificando os fatos geradores pertinentes. (...) Acerca da responsabilização própria da Centauro, pela recusa da tributação pelo regime do Simples, o Relatório Fiscal consignou que foi emitida representação de inaptidão ao Simples, situação que terá tramitação no órgão próprio (a DRF da jurisdição da interessada), no qual a Centauro exercerá regularmente seu direito de defesa e contraditório; não interferindo na autonomia que tem a fiscalização para constituir o presente crédito tributário na empresa Beretta Rossi (a qual não é optante pelo Simples), a partir da constatação fática ora examinada. Correta a posição do Colegiado de 1ª Instância. A exclusão ou manutenção do regime tributário conhecido como Simples Nacional não é prejudicial ou preliminar à autuação. Esse assunto foi tratado em procedimento próprio, e teve condução regulamentar. Por diversos elementos de prova, constatou a D. Autoridade Fiscal Autuante (fls. 111) que a Centauro foi utilizada para redução de tributos pelo Recorrente, no que diz respeito aos empregados contratados pela empresa e que eram funcionários da Beretta Rossi. 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. 7. A "Centauro", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de todos os empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, como empresa optante do Simples, e recolheu em época própria a contribuição devida e descontada dos segurados. 8. A "Beretta Rossi", entregou GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, antes do Inicio do Procedimento Fiscal, e recolheu em época própria, as contribuições previdenciárias devidas, dos empregados, que na ocasião estavam registrados como seus empregados, dos contribuintes individuais e da Cooperativa médica, UNIMED, e recolheu em época própria as contribuições devidas. 9. Diante dos fatos relatados, deu origem ao Auto de Infração em referência, com débitos relativos a diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes às alíquotas patronais, ao Auto de Infração referente a contribuições de terceiros e ao Auto de Infração referente a contribuições da cooperativa. Esta diferença de contribuição se deu pelo fato da mesma ser optante pelo Simples . crédito se refere às folhas de pagamentos dos empregados e faturas de serviços prestados por cooperativa Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 médica da empresa "CENTAURO", CNPJ 43.097.542/0001-37, situada à Rua Humberto Matarazzo, 2443 A — Distrito Industrial — Santa Bárbara D'Oeste. Correta a fundamentação inserida no R. Acórdão recorrido, ausente situação ensejadora da anulação da autuação. Relativamente a alegada ilegitimidade passiva, insta considerar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativamente à infração tributária, era afeta ao Recorrente. Não houve erro na sujeição passiva. Extrai-se do Relato Fiscal (fls. 111) que: 6.16. Pelo exposto até aqui, consideramos que a Centauro é uma empresa que de fato não existe, que foi utilizada (por ser optante do SIMPLES) visando à supressão ou redução da carga tributária previdenciária da Beretta Rossi. Por isso, caracterizamos os empregados da inexistente Centauro como empregados da Beretta Rossi, o que deu origem aos Autos de Infração e a Representações frente identificados. Na peça de defesa apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Vejamos o tratamento conferido pelo Acórdão Recorrido(fls. 973) relativamente ao tema: Logo, não se vislumbra ilegitimidade passiva, pois está sendo imputado o crédito na empresa Beretta Rossi em decorrência da caracterização dos trabalhadores como segurados empregados a seu serviço, diante das evidências a seguir analisadas. Correta a fundamentação da decisão colegiada, devendo ser rejeitada alegação de lançamento nulo por ilegitimidade passiva ou por falta de motivação, ainda mais considerando que o ato atacado, além de consignar as normas legais infringidas, contém a descrição do fato gerador tributário, permitindo ao contribuinte apresentar defesa com contestação especificada dos fatos. No mais, vejamos a alegação de nulidade do R. Acórdão recorrido, por inovação na fundamentação legal e jurídica da autuação, seja por ter afirmado a ocorrência de simulação na prestação de serviços pela Recorrente, seja pela indicação da aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I. do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O Recurso traz a seguinte alegação (fls. 1005): Sem muita alternativa, o ilustre Relator do Acórdão Recorrido, mudando radicalmente a qualificação jurídica dos fatos levantados na fiscalização, afirma que houve a simulação da prestação dos serviços, por parte de uma empresa optante do Simples, em favor da ora Recorrente. Em primeiro lugar, no Relatório não há uma linha sequer sobre a simulação da prestação de serviços. Isto é uma referência de autoria exclusiva do Acórdão Recorrido. A insinuação do Fisco foi que a Centauro não existia de fato, circunstância não admitida pelo próprio Acórdão Recorrido. Há, portanto, um jogo de palavras, no qual a autuante insinua que a empresa prestadora não existe, enquanto a decisão recorrida afirma que houve simulação da prestação de serviços. Ora, são situações fáticas distintas Vejamos o que consta do relato fiscal (fls. 113): 14.2. O que aqui foi relatado leva-nos a convicção de que a contribuinte Beretta Rossi simulou a existência de uma prestadora de serviços (Centauro) optante do SIMPLES, com o intuito de reduzir sua carga tributária previdenciária, incorrendo na fraude prevista na Lei 4.502/64 (art. 72). Por isso a multa da competência 12/2008 foi Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 qualificada (150%), de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09. (g.n.) Como se observa, a defesa, em sede de recurso, equivocou-se quanto à fundamentação do lançamento. Houve sim, expressamente, a indicação da prática de medida simulatória entre a Centauro e o Recorrente, como se observa do relato da Autoridade Lançadora. Extrai-se do R. Acórdão Recorrido (fls. 972/977): Como já mencionado supra, a título introdutório, não se tratou de desconstituir ou desconsiderar a personalidade jurídica da Centauro. Do que se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização constatou a simulação da prestação de serviços, por parte de uma empresa optante pelo Simples (Centauro), para a suposta tomadora, ora impugnante, de modo que os trabalhadores daquela — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, pela sistemática do Simples. (...) Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquindrio industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. (...) Outra constatação determinante para a caracterização da simulação encontrada é até admitida pela impugnante, e refere-se ao fato de esta ter só 3 (três) empregados registrados, enquanto a Centauro possuía em média, no período fiscalizado, 100 funcionários. Assim, como a Centauro — por ser optante do Simples — não tinha a seu encargo a quota patronal previdenciária, o grosso da folha de pagamento envolvida no processo de fabricação de tecidos teve expressiva redução na incidência tributária. Em sua defesa, a impugnante alega que tal situação é possível haja vista que sua atividade restringe-se ao campo da comercialização, havendo a contratação de outras empresas para as atividades de logística, entrega de mercadorias e vigilância patrimonial, como exige a economia moderna. Ora, o que está evidenciado é o fracionamento das atividades da empresa, utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em uma outra empresa que, embora tivesse constituição jurídica formal anterior e legitimamente conferida (o regime do Simples), exercia suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar (vide todos os indícios ora analisados), de modo a acarretar a confusão patrimonial e contábil e a gestão empresarial atípica. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se dê o exercício de suas atividades, justapostas e complementares às de uma outra empresa, de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. (...) Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Como se observa, a inovação ensejadora da alegação de nulidade inexiste, não podendo ser acolhida a alegação do Recorrente. Relativamente à nulidade apontada por força da indicação de aplicação do art. 229 e §2º cc art 9º, caput e inciso I, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), vejamos. Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Realmente, o Relato Fiscal não menciona os dispositivos do RPS, referidos no R. Acórdão. Entretanto, numa leitura rápida, verifica-se que o R Acórdão apenas referiu-se a legalidade da ação fiscal, que mesmo sem ter indicado o lastro jurídico à sua ação, atuou na forma da lei. Extrai-se do R. Acórdão (fls. 971): Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Inicialmente, cabe destacar que — diante de certos fatos e indícios encontrados na auditoria-fiscal — pode o Fisco, com respaldo na legislação, desconsiderar o vinculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 1 e § 2.° c/c art. 9º, caput e inciso I do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). E isso não significa que a fiscalização "decretou" a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto é necessário um provimento judicial. De fato, não houve desconsideração jurídica da empresa Centauro, mas tão-somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por ela prestados à impugnante, de maneira simulada ou fraudulenta, com vistas à redução da tributação previdenciária. Não houve inovação na fundamentação legal que ensejou a autuação. Não houve inovação quanto ao lastro da regra matriz de incidência tributária. Dessa forma, afastam-se as alegações de nulidade trazidas no recurso. Do Mérito O Recorrente alega que o lançamento calcou-se em indícios e reitera argumentos já apreciados em 1ª instância. Não guarda melhor sorte o Recorrente. O R. Acórdão recorrido bem abordou as alegações de defesa, e levantou aspectos de prova insertos na instrução (fls. 973 e ss): Examinando-se os contratos sociais e alterações posteriores das duas empresas (fls. 79/127), verifica-se que certas pessoas da família Beretta Rossi adquiriram, em 01/02/1982, a empresa que viria a se tornar a Centauro Indústria Têxtil Ltda. Tempos depois, já na condição de microempresa, solicitou à Junta Comercial o desenquadramento do regime especial de microempresa, por ter sua receita bruta excedido o limite legal previsto no art. 2.°da lei n.° 7.256/84 (fls. 120). Mais adiante, em 01/09/1997, poucos meses após a entrada em vigor da lei n.° 9.317/96, a Centauro alterou o seu endereço para a rua Humberto Materazzo, n.° 2443-A, ou seja, no mesmo imóvel do endereço da Beretta Rossi, ali situada desde 1990. E, em 06/11/1997, a Centauro faz a opção pelo regime do Simples (fls. 128). Vê-se, nitidamente, um concatenamento de ações tendentes a justapor fisicamente as duas empresas, sendo uma delas optante pelo Simples, com limitação legal de faturamento, e outra sujeita a tributação normal. A impugnante alega que a localização das duas empresas (Av. Humberto Materazzo, n.° 2443 para si e 2443-A para a Centauro) dá-se em endereços distintos, juntando laudo Técnico e Fotográfico, de forma a atestar a localização distinta dos estabelecimentos. Alega que existe uma parede separando as duas empresas, e que, "nessas paredes, há um espaço de comunicação entre as empresas. Isso se tornou necessário para o trânsito dos insumos enviados pela autuada para a industrialização e o retorno dos produtos faccionados, que são estocados pela ora impugnante". Ora, trata-se de argumento dotado apenas de validade formal, pois a partir das fotos juntadas, vê-se que ambas as empresas estão localizadas no mesmo imóvel, separado por paredes internas, e que permitem o livre trânsito entre elas. Na prática, não configuram estabelecimentos distintos, e essa evidência é reforçada pelo fato de haver apenas uma placa de identificação ("Beretta Rossi"), com portaria e recepção única para ambas. Não procede o argumento de a recepção única ser comum em diversos Business Centers, pois essa hipótese seria válida para centros empresariais que conglomeram diversas empresas, e não para uma recepção que atende só uma delas, ou seja, a detentora das relações com o mercado. Não é esse o caso encontrado. Vem ainda ao encontro da convicção da fiscalização o fato de a impugnante alegar ser ela a detentora Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 das relações com o mercado; e assim seria de se entender que a Centauro exercia suas atividades para "consumo interno". Também reforça a constatação fiscal a argumentação no sentido de haver somente a placa de identificação da Beretta Rossi, devido à preferência de se ter apenas a identificação da Beretta Rossi, que é a responsável pela marca e comercialização dos produtos, sendo que "Agora, conforme o Laudo, a reclamada placa foi colocada no seu devido lugar (doc.06)". Colocou-se a placa da Centauro somente após o comparecimento da Fiscalização. As fotos do Laudo Técnico juntado também confirmam .tratar-se de um mesmo prédio ou imóvel, cuja fachada e recepção externa indicam claramente a empresa "Beretta Rossi", e uma espécie de "portão de serviço" ou entrada auxiliar atribuída "Centauro". Não há divisão de espaço físico interno, nem de leiaute e processo operacional de modo a caracterizar a existência de duas empresas distintas. O próprio Laudo refere-se a um imóvel, comportando "duas empresas devidamente instaladas com entradas independentes e isoladas uma da outra com alvenarias de blocos de concreto". A cobertura do galpão (ou dos galpões) é a mesma para todas as fotos. As fotos apresentadas de modo a vincular o espaço interno (leiaute) destinado a estoques e administração para uma, e os equipamentos fabris e almoxarifado para outra, não tem, por si só, o condão de evidenciar a existência de duas empresas distintas, dentro de um mesmo espaço físico, globalmente considerado. Ao contrário, apenas indicam uma divisão interna de trabalho, visando a produção industrial e demais atividades complementares de uma empresa. Há mais. A fiscalização constatou que as atividades da Centauro eram realizadas com a utilização dos bens do ativo da Beretta Rossi, no imóvel da Beretta Rossi e sem qualquer pagamento de aluguel no livro Caixa da primeira. A impugnante afirma que, efetivamente, há lacunas formais na contratação da parceria entre as duas empresas, mas esse fato não é relevante para sustentar a acusação de fraude, devendo prevalecer a essência sobre a forma, pois há contratação, há cessão dos bens de uso, mas não houve a devida formalização. Ora, foi exatamente na prevalência da essência sobre a forma que a fiscalização constatou — na realidade fática das atividades ali desenvolvidas — que a prestação dos serviços pela Centauro era apenas uma simulação, inclusive com a emissão de notas fiscais de remessa de matérias primas para uma e de notas fiscais de retorno industrializado para outra. [doc. 07]. Por um lado, diz a impugnante que a parte industrial do prédio era relativa ao estabelecimento da Centauro, mas de outro lado tem- se o maquinário industrial todo pertencente à Beretta Rossi. Tais alegações não se sustentam, analisadas em seu conjunto. Outro indicio concreto da correta imputação fiscal diz respeito ao fato de os empregados encontrados in loco utilizarem apenas um modelo de uniforme com logotipo da Beretta Rossi. A impugnação vai no sentido de não representar tal situação nenhum prejuízo fiscal, pois nada impede que os funcionários utilizem a marca da Beretta Rossi, não significando que trabalhem diretamente para a destinatária dos serviços. Ora, o argumento também é frágil, frente ao conjunto de evidências adicionais trazidas aos autos. O fato de as reclamatórias trabalhistas serem ajuizadas exclusivamente contra a Centauro também não interfere neste AI; haja vista que a conveniência de demandar na Justiça do Trabalho contra tal ou qual reclamada pertence exclusivamente aos eventuais reclamantes, e tem certa lógica ser demandada a empresa com um maior número de trabalhadores, qual seja, a Centauro. A alegação de que os livros contábeis datados de 1995 [junta cópias] comprovam a efetiva existência da Centauro não serve para se contrapor ao levantamento feito, pois a fiscalização não procedeu à desconstituição dessa empresa — nem o poderia -; apenas enquadrou, para fins tributários, os seus trabalhadores como segurados empregados da Beretta Rossi, diante dos requisitos legais estarem todos preenchidos pelas circunstâncias de fato encontradas. Não há nenhuma indicação ou insinuação, no Relatório Fiscal, de que a Centauro não teria conta bancária, assim irrelevantes os documentos juntados que comprovam as contas bancárias em nome da Centauro. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Ainda houve a constatação de não haver, nos livros Caixa da Centauro, lançamentos de despesas comuns as atividades de qualquer empresa (água, energia, telefone, alugueis, material de limpeza, etc). A alegação da impugnante, de que a própria fiscalização deixou de requerer esclarecimentos sobre tais fatos, e que possui despesas tais como vales transporte e existência de contas bancárias próprias, da mesma forma, não invalida a situação encontrada. Se a empresa tem esclarecimentos adicionais a fazer sobre tal constatação, deveria apresentá-los na presente impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 16 e § 4.° do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972): (...) Não está sob análise a contratação de outras empresas para a realização de atividades como transporte, logística ou vigilância patrimonial — tipicamente encontradas no contexto legal de terceirização. O cerne da questão é a utilização da mão-de-obra da empresa Centauro — com todas essas evidências atípicas — na realização do mesmo objeto social da impugnante: a tecelagem e fabricação de tecidos, ou seja, a própria atividade fim da Beretta Rossi. Por isso, embora não haja impedimento legal quanto a duas empresas terem o mesmo objeto social, torna-se relevante, no caso, a realização desse objeto social de forma fracionada e justaposta, aproveitando-se do regime tributário simplificado de uma delas. (...) Quanto à alegação de que a lei permite que filhos e pais sejam sócios de empresas distintas, de fato, não há qualquer impedimento legal. O mero fato de pessoas de mesma família participarem do quadro societário de empresas distintas não é suficiente, de per si, para configurar a simulação sob análise. Porém, essa rede de relações familiares e de parentesco entre os administradores e sócios das duas empresas é mais um elemento de convergência nesse sentido. Explica-se. A administração da Centauro é realizada, desde 01/2004, pelo sócio da Beretta Rossi (Sr. Glauco Beretta Rossi — filho dos sócios daquela). As procurações públicas juntadas compravam a situação (fls. 163/172), conferindo completa autonomia administrativa, operacional, financeira e de representação ao outorgado. Não é pertinente a alegação de que o novo código Civil não mais permite exercer a administração de uma empresa mediante simples procuração, mas sim por nomeação em contrato ou ato em separado, por decisão dos sócios. É exatamente essa a situação encontrada, observando-se o novo Código Civil (artigos 1060 a 1062). Os sócios da Centauro, com apoio no contrato social e nas procurações públicas lavradas, outorgaram a administração dela ao Sr. Glauco Beretta Rossi, o qual também é o pleno administrador e sócio da Beretta Rossi, ora impugnante. Também é inválida a alegação de que a fiscalização não tenha ouvido os efetivos administradores da Centauro. A empresa sob fiscalização é a Beretta Rossi — o crédito está lavrado em seu nome — e no Relatório Fiscal está consignado que a fiscalização foi atendida pelo contador e pelo outro sócio administrador, Sr. Fábio B. Rossi. Logo, não se configura qualquer irregularidade quanto a isso. Destaca-se o seguinte. No caso especifico sob exame — a forma peculiar como estão dispostos, administrativa e societariamente, os sócios das mesmas, tudo aliado ao contexto das atividades e relações entre as duas empresas, pressupõem um controle gerencial unificado e realização de atividades econômicas vinculadas e complementares, caracterizando, de forma nítida, a "unidade de esforços" em beneficio comum. Há mais. A impugnante afirma — repetidamente — não haver impedimento para que uma empresa seja a única fornecedora de outra, e que o Fisco destaca os fatos de seu interesse, mas na verdade as duas empresas complementam-se nas atividades empresariais, como mostram as notas fiscais juntadas. Realmente não há impedimento legal nesse sentido, mas as demais alegações vêm corroborar, contabilmente, aquilo que foi constatado. Conforme Relatório Fiscal, o faturamento existente na Centauro é exclusivamente oriundo da Beretta Rossi, como denotam as planilhas de fls. 173/174, ressaltando as transações reciprocas — retiradas dos arquivos digitais da Beretta Rossi (Livro Diário) e do Livro Caixa da Centauro — de modo a evidenciar as transações Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 correntes entre as duas empresas citadas, com os valores dos serviços prestados em exata correspondência com as notas fiscais emitidas no período. O mesmo raciocínio é cabível quanto aos empréstimos no valor de R$ 600.000,00 feitos pelos sócios da Beretta Rossi para a Centauro, localizados no Balanço Patrimonial de 2004, e que ainda não foram quitados. A impugnante alega ser tal fato indicativo de que a empresa é operativa, e que essa ajuda financeira é mais adequada que buscar recursos no sistema financeiro. Perfeito, mas também denota, após vários exercícios financeiros sem a quitação de um empréstimo, a persistência de certa confusão patrimonial e o nítido controle unificado sobre ambas as empresas. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, aquele que fiscalmente seja menos oneroso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5 °, II, da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha, dependendo da forma como se exterioriza, pode esbarrar no abuso da forma e na simulação; e é justamente a quebra dessa normalidade formal e legal que deve pautar a fiscalização quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. (...) De todo esse conjunto fático e circunstancial relatado pela fiscalização — tomados os elementos e evidências, repita-se, não de forma isolada, mas dentro de um contexto global —, correto o enquadramento feito pela Auditoria-Fiscal, no sentido de que os trabalhadores formalmente registrados na Centauro assim não podem ser considerados, pois se revestem verdadeiramente da condição de segurados empregados da Beretta Rossi, nos termos da legislação tributária. Ora, tais trabalhadores prestam serviços exclusiva e pessoalmente para a autuada, como comprovam as notas fiscais sequenciais, mês a mês; utilizando-se de toda a infra- estrutura ali existente; suas atividades não se caracterizam como trabalho eventual, pois não pode ser considerado como fortuito o serviço que esteja essencialmente ligado à existência da empresa, porque está integrado na vida normal da empresa e na essencialidade de seu objeto social, inserindo-se na dinâmica normal da empresa; e assim são remunerados. Intrinsecamente ligada as evidências e considerações já listadas estão a caracterização da simulação - no aspecto da prestação dos serviços de uma empresa a outra — e, consequentemente, a fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64. Tais questões serão agora analisadas. Da leitura dos trechos acima reproduzidos, observa-se que a autuação não decorreu de meros indícios, mas de inúmeras provas que analisadas em conjunto evidenciam que os empregados formalmente contratados pela Centauro revestiam-se das condições de segurados obrigatórios do Recorrente, conforme legislação tributária. Observa-se no caso em tela ação simulatória, que não pode ser admitido pelo Fisco. Examinando particularidade como a dos presentes autos, o Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, em caso semelhante, bem afirma que: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” Por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. No caso dos presentes autos, as situações e circunstâncias fáticas afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula o Recorrente e a Centauro. São, de fato, uma só empresa. O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de manobras abusivas e dissimuladas, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Sobre a simulação, a utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a requalificação dos atos e fatos ocorridos, de forma a privilegiar a real vinculação do Recorrente com os trabalhadores contratados pela Centauro, não obstante o registro laboral. Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Por todos os argumentos já expendidos na R. Decisão Colegiada de 1ª, mantem-se a autuação, afastadas as alegações trazidas no R. recurso. Da Multa Qualificada e Da Decadência No caso dos autos, o R. Acórdão (fls. 979 e ss), em sintonia com a autuação, sustenta presente a simulação e a fraude, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Vejamos Ora, todas as evidências já colocadas anteriormente indicam o fracionamento das atividades típicas da empresa (não se esqueça que a impugnante é uma entidade fabril), utilizando, para tanto, da mão-de-obra existente em uma outra empresa que, mesmo tendo constituição jurídica formal anterior e legitimamente conferida (o regime do Simples), exercia suas atividades, no período fiscalizado, de maneira peculiar, implicando a gestão empresarial atípica e confusão patrimonial e contábil. É nítida a falta de autonomia da Centauro como entidade empresarial. A administração única das duas empresas, mediante procuração para o administrador da impugnante (parentes em primeiro grau), com plenos poderes executivos, operacionais, financeiros e Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 de representação em relação àquela, permitem concluir que houve um "arranjo" negocial, de forma a simular a prestação de serviços de uma empresa à outra. Não se nega o direito de qualquer empresa, dentro dos parâmetros legais vigentes, ao regime de tributação do Simples. Por outro lado, dependendo da forma como se da o exercício de suas atividades - justapostas e complementares as de uma outra empresa – de modo a reduzir artificialmente a tributação previdenciária sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, pode haver a caracterização de uma simulação. E não deixa de ser tênue a linha que permite enquadrar essa simulação, esse artificio negocial, no art. 72 da lei n.° 4.502/64, que trata da fraude: (...) Como a Centauro — por ser optante do Simples — não tinha sob seu encargo a quota patronal previdenciária, o grosso da folha de pagamento envolvida no processo de fabricação de tecidos teve expressiva redução na incidência tributária. De se ver que a suposta prestação de serviços, da forma peculiar como foi arranjada — com a Centauro responsabilizando-se pela produção e a Beretta Rossi pela comercialização dos produtos — tornou possível a modificação da característica essencial do fato gerador, entendido este como a remuneração paga aos segurados empregados pelos serviços de fabricação de tecidos, exclusivamente, para a impugnante - dentro do seu próprio imóvel, usando seus ativos, sob sua gestão e condição, e ainda com toda a aparência externa de que se reveste, somente, a empresa Beretta Rossi. A forma engendrada, repete-se, tentou transmudar as características e aspectos dessa espécie de obrigação tributária, frustrando o surgimento do fato gerador sob condições normais, e implicando a redução expressiva do tributo devido. E cabível, neste caso, o enquadramento na hipótese de fraude prevista no art. 72 da lei n.° 4.502/64. Quanto à questão do dolo, no contexto e na literalidade da lei n.° 4.502/64, este pode ser exteriorizado por todo o conjunto de elementos ou indícios (incluindo o modo de agir ou de arranjar os negócios jurídicos formalmente válidos, incluindo a própria simulação, por vezes) que evidenciam a intenção — nesse caso, ilegítima — de evitar ou minimizar a incidência das norma tributárias. Como já mencionado anteriormente, não se desconsiderou a personalidade jurídica da Centauro, como insiste a impugnante; apenas foram identificados os reais fatos geradores, fazendo-se prevalecer a verdade material, e não a forma artificial. 0 fato de esta ter sido criada muito antes do advento do Simples, e de ter cumprido suas obrigações, de per si, não invalida a constatação do conjunto de evidências trazidas aos autos pela fiscalização, acarretando a responsabilização da autuada pelos créditos decorrentes. Pelo exposto, as multas das competências 12 e 13/2008 foram qualificadas pela constatação da fraude (art. 72 da lei n.° 4.502/64), sendo aplicada conforme o art. 35-A da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Veja-se: (...) Sobre a multa qualificada, a impugnante alega que, por ter sido criada por Medida Provisória, de n.° 449/2008, é indevida, pois a lei n.° 11.941/2009 só foi publicada em 28/05/2009, e só a lei em sentido estrito pode criar penalidade. Cabem as seguintes considerações. Primeiramente, uma Medida Provisória (MP), seguindo os preceitos do art. 62 da Constituição Federal, tem força de lei, ficando ressalvadas de seu conteúdo determinadas matérias, as quais exigiriam a edição de lei em sentido estrito ou lei complementar. Quanto matéria tributária, o próprio STF já firmou entendimento de que "a medida provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais" (RE 138.284; AGRAG 236.976). Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Ve-se assim que não há restrição material à edição de medidas provisórias no campo do direito tributário, respeitadas aquelas que exigem lei complementar. Embora a MP n.° 449/2008 só tenha sido convertida na lei n.° 11.941/2009 em 28/05/2009, a sua eficácia era plena desde a sua publicação. Ou seja, a partir da competência 12/2008, pelas infrações de não recolher e de não declarar ou declarar com omissões/incorreções, é cabível a multa de oficio, no AIOP, de 75% sobre o valor das contribuições devidas e não declaradas nem recolhidas Além disso, no aspecto ora examinado, quanto a instituição da nova espécie de penalidade disposta no art. 44 da Lei n.° 9.430/96 para os lançamentos de oficio de contribuições previdenciárias (multa de 75%), por óbvio não poderia ser aplicada retroativamente, a não ser na hipótese de ser mais benéfica que a penalidade anteriormente prevista (art. 106, II, "c" do CTN). De todo modo, não é correta a afirmação da impugnante de que o agravamento da penalidade deu-se em apenas nas competências 12 e 13/2008, em meio a sessenta (60) competências, ferindo a razoabilidade. A caracterização da simulação e da fraude deu-se para todo o período fiscalizado, mas a qualificação da multa (para 150%), em vista da comprovação dessa fraude não é aplicável a competências anteriores a 12/2008, por ser circunstancia subjetiva de penalização instituída somente a partir da edição da MP n.° 449/2008. A questão da representação fiscal para fins penais com base no agravamento da penalidade de apenas uma única competência (12/2008), em meio a sessenta (60) competências, também não procede. Tal representação, conforme o Relatório Fiscal, foi emitida em razão da falta de declaração das remunerações pagas aos segurados empregados nas GFIP da impugnante, e não em razão do agravamento da penalidade em uma competência. Também improcedente a alegação de ausência de identidade entre os fatos e o dispositivo legal indicado, acarretando o cerceamento de defesa e a consequente nulidade do AI. Os fatos apurados e suas inúmeras evidências trazidas aos autos, com a correspondente fundamentação legal referenciada no Relatório Fiscal e no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD), permitiram à impugnante a compreensão de toda a imputação tributária, bem como o pleno exercício do direito de defesa e contraditório. Fica portanto, afastada e alegação de nulidade do presente Auto de Infração. Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e os fatos realmente ocorridos, há que se reconhecer a existência de simulação com intuito de fraudar as relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das contribuições, nos termos delineados no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Justificada, então, a qualificação da multa de ofício levada a efeito no lançamento. dado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme bem apontou o R. Acórdão Recorrido, por todos seus fundamentos, inclusive a respeito ao estabelecimento da penalidade. No mais, a R. decisão Colegiada bem considerou que: A nova sistemática dos lançamentos de ofício, trazida pela referida Medida Provisória, impõe a análise conjunta das penalidades aplicadas, para fins de eventual incidência da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, envolvendo os artigos 35 (anterior e posteriormente à edição da MP n.o 44912008 - DOU de 04/1212008) e 35-A da Lei n. 8.212/91. Para o lançamento de contribuições devidas a outras entidades e fundos ("Terceiros"), como não servem de base para o cálculo da multa pela omissão em GFIP (antigo CFL 68 - art. 32, IV e S 5.° da Lei n.O8.212/91), a multa a ser aplicada será sempre a de mora, prevista no art. 35, inciso lI, na redação anterior à da MP n.o 449/2008, para fatos geradores ocorridos até 04/12/2008. Em se tratando de penalização por falta de declaração ou de declaração inexata concomitante com a falta de recolhimento do tributo, e a partir da interpretação literal Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 do art. 35 da Lei n.o 8.212/91, na redação anterior à edição da MP 449/2008, verifica-se que o quantum incidente a título de multa de mora (nos AIOP) é definido no momento do pagamento ou da inscrição em dívida ativa, inviabilizando, neste momento, a comparação definitiva das multas incidentes (de mora), em cotejo com a multa de ofício do art. 35-A (de 75% - remetendo ao art. 44 da lei n.9.430/96). No presente momento processual, a multa de mora lançada é mais benéfica que a de ofício. Desse modo, a operacionalização da aplicação do art. 106, II do CTN, isto é, a retroatividade benéfica em matéria de penalidades, deve ocorrer no momento do pagamento do débito pelo contribuinte ou do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 57 da Lei n.o 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.o 14/2009 (DOU de 08/12/2009). Para as competências a partir de 12/2008, é cabível a multa nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430/96, conforme as modificações introduzidas pela MP n.449/2008 (convertida na lei n.° 11.941/2009), corretamente lançada nos presentes autos. Relativamente à decadência da infração relativa aos períodos de janeiro a agosto de 2004, insta considerar que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso objeto de análise, o período de janeiro a agosto não sofreu aumento em razão da qualificadora da multa (DSD fls. 31 e ss, consoante trecho do relato fiscal a fls. 113, parcialmente abaixo reproduzido), abaixo, mas a fraude e a simulação descritas alcançam todo o período. 14.1. A multa das competências 012004 a 022005, 042005 a 01, 03, 04, 06 a 082006 e 122006 a 052007 e 052008, foi aplicada de acordo com a MP 449 de 2.008, convertida na Lei 11.491 de 2009, por ser mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 202 e 203 anexadas ao Auto de Infração principal DEBCAD 37.214.399-7. 14.2. O que aqui foi relatado leva-nos a convicção de que a contribuinte Beretta Rossi simulou a existência de uma prestadora de serviços (Centauro) optante do SIMPLES, com o intuito de reduzir sua carga tributária previdenciária, incorrendo na fraude prevista na Lei 4.502/64 (art. 72). Por isso a multa da competência 12/2008 foi qualificada (150%), de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/09. Vejamos os fundamentos do R. Acórdão (fls. 984 e ss): Alega a impugnante que parte do lançamento está atingido pela decadência; mais precisamente as competências de 01 a 08/2004, pois a lavratura do AI deu-se em 28/08/2009. A priori, deve estar referindo-se ao prazo de decadência disposto no art. 150 e § 4º do CTN, que se conta da ocorrência do fato gerador quando da antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal: (...) Ocorre que no caso em tela configurou-se a hipótese de simulação de negócios, mais precisamente, da prestação de serviços pelos trabalhadores de uma empresa à outra (com diferentes regimes tributários), por meio de um artificio fraudulento, e modo que os trabalhadores da Centauro — que na prática, operam continua e ostensivamente para a Beretta Rossi, como seus segurados empregados — tivessem sobre suas remunerações somente a incidência correspondente à parte dos segurados, e não a quota patronal. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Sempre que restarem comprovadas condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no §4.° do art. 150, in fine, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos desse dispositivo legal. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será regulado pelo artigo 173, inciso I do CTN, in verbis: (...) A notificação do lançamento ao sujeito passivo é que dá eficácia, concretiza, materializa, enfim, aperfeiçoa o lançamento tributário, e, enquanto este não é levado ao conhecimento do contribuinte, é apenas um ato interno da Administração. Dessa forma, o que delimita o marco temporal da ocorrência ou não da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é a data em que o contribuinte é cientificado do ato de lançamento, nos termos do art. 145 do CTN. O Auto de Infração foi entregue e cientificado ao contribuinte em 28/08/2009, conforme documento de fls. 01. Nota-se, no presente caso, em que se apuram as contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas, que o Auto de Infração pode abranger as obrigações principais a partir do ano (inclusive) de 2004, pois estas têm o marco inicial de cinco anos, para a contagem da decadência, em 01/01/2005, acarretando a higidez de todas as competências ora lançadas no presente processo, podendo estas ser constituídas até 31/12/2009, como de fato o foram. Ou seja, nenhuma das competências lançadas está atingida pela decadência, nos exatos termos do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, correto posicionamento do colegiado de 1º grau no sentido da aplicação do regramento do art. 173, I, do CTN à contagem de prazo decadencial. Pois bem considerando a cientificação da autuação aos 28/08/2009 (fls. 04), e considerando a aplicação do art. 173, I, do CTN, cumpre declarar a não ocorrência da decadência para a infração tributária descrita para os períodos de janeiro a agosto de 2004, como bem apontou a decisão colegiada. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002496/2009-14 Fl. 1067DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.994075/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais.
Numero da decisão: 1402-006.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 143, é possível ao contribuinte provar que a retenção do IRPJ sobre serviços prestados foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras. A mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL INTEGRADO POR IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções. Inteligência da Súmula CARF nº 80. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 40 75 /2 01 1- 00 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.147, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.928993/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada no PER/DCOMP. Em resumo, o DD deixou de reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação ou confirmação apenas parcial de parcelas retidas na fonte que foram computadas na sua formação. Em MI oportunamente oferecida, a contribuinte basicamente alegou que emite regularmente notas fiscais referentes aos serviços por ela prestados, recaindo sobre as fontes pagadoras a obrigação de efetuar os recolhimentos das retenções, tendo apresentado demonstrativo com informações do período referentes a notas fiscais, CNPJ dos clientes, valores brutos e líquidos, tributos retidos, datas de recebimento, bem como cópias do livro Diário Geral e de notas fiscais. A r. decisão recorrida não acolheu a MI. Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário com base nos argumentos assim resumidos:  está sujeita ao IRRF de 1,5% sobre as receitas da prestação de serviços das atividades previstas em seu Contrato Social, nos termos do artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos (atual artigo 714 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018); Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00  no que se refere aos serviços prestados a órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, a retenção seguiu as regras do artigo 64 da Lei nº 9.430/96, regulamentado, à época, pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004 e alterações posteriores;  sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes/contratantes, demonstrada no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade, que se apoia tanto nos lançamentos contábeis, constantes do Livro Diário da Recorrente como nas próprias Notas Fiscais que deram origem a estes;  não se trata de mera apresentação das Notas Fiscais como meio de prova, mas da inequívoca correspondência entre as informações constantes desses documentos fiscais com as informações registradas na contabilidade. É o conjunto probatório que deve ser levado em conta, com o cruzamento de informações que evidenciam com clareza as retenções sofridas pela Recorrente e o valor líquido (dessas retenções) pago por seus clientes;  o procedimento adotado pela Recorrente quer, em verdade, reforçar o teor da Súmula 80 do CARF, ao anexar um conjunto de elementos robusto no sentido de comprovar as retenções sofridas, bem como o cômputo das receitas correspondentes para fins da apuração da base de cálculo do imposto;  ainda que os clientes eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, ou mesmo enviado os respectivos comprovantes de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato;  nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pelos clientes em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. E claro, que a receita correspondente a cada um desses pagamentos, líquida dessas retenções, foi regularmente oferecida à tributação; e  o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Cuidam os autos de PER/DCOMPs cujo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, que não tinha sido originalmente reconhecido nos termos do DD, foi posteriormente parcialmente admitido pela instância a quo, que reconheceu os créditos relativos à retenção de IRPJ na fonte computados na sua formação, a partir de informações obtidas em pesquisa realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Em síntese, a Recorrente alega que também devem ser reconhecidos os demais valores glosados, mesmo sem dispor dos respectivos comprovantes de rendimentos e retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras ou ainda que as mesmas eventualmente não tenham incluído tal informação em suas DIRFs, sendo suficientes como meios probatórios tanto os lançamentos contábeis constantes do seu Livro Diário, como as próprias Notas Fiscais que deram origem ao pagamentos e ao imposto retido, tudo conforme demonstrado no resumo anexado à Manifestação de Inconformidade. Nos termos do §2º do artigo 943 do RIR/99, em vigor à época dos fatos geradores, “O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)”. A jurisprudência administrativa, a partir do exame de situações onde a fonte pagadora não tenha emitido o comprovante ou mesmo deixado de informar os rendimentos e as respectivas retenções em DIRF, de há muito vinha se consolidando pela flexibilização da exigência legal para admitir a possibilidade de o interessado se desincumbir do ônus probatório por outros meios que não aqueles, tendo afinal sido definitivamente espargidas as dúvidas ainda remanescentes com a edição da Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Súmula CARF nº 143 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, sendo a retenção provada por meio do respectivo comprovante ou por outros meios, é igualmente indispensável, no caso de apuração de IRPJ, a demonstração de que as receitas sobre as quais foi retido o imposto que se pretende deduzir tenham sido oferecidas à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para maior clareza, consulte-se a ementa do acórdão 105-17.403, proferido pela C. 5ª Câmara do precursor 1º Conselho de Contribuintes, adotado como precedente da súmula em espeque: Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO - Declaração do tomador de que realizou a retenção do tributo na fonte, aliada à nota fiscal emitida com referido destaque, faz prova da existência do direito de crédito do contribuinte. No entanto, não basta que o contribuinte comprove a existência do crédito do tributo retido na fonte. Para fazer jus restituição, é necessário que seja demonstrado que o rendimento de onde originou referido crédito tenha integrado a base de tributação do imposto de renda. Sem esta demonstração, apesar de comprovada a existência do crédito, não se implementa a condição necessária para sua devolução. Recurso Voluntário negado. A orientação jurisprudencial é unívoca, como exemplificam as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (...) (Acórdão nº 1003-002.424, j. 08.06.2021, original sem grifo) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00 IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte. (Acórdão nº 1301-005.919, j. 18.11.2021, original sem grifo) Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente juntou diversas Notas Fiscais, muitas das quais sequer indicam o valor da suposta retenção de IRPJ na fonte. Ademais, ainda que as Notas Fiscais registrassem o valor dos tributos que deveriam ser objeto de retenção pelas fontes pagadoras, a efetivação dessa obrigação somente pode ser considerada aperfeiçoada no momento do pagamento, desde que seja concretizado pelo valor líquido da operação, considerando-se o montante dos serviços prestados diminuído da parcela retida. Vale dizer, é possível ao contribuinte provar que a retenção foi realizada por outros meios além da apresentação do próprio comprovante emitido pelas fontes pagadoras, mas a mera juntada de Notas Fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, pelos quais seja possível demonstrar que o tomador dos serviços efetivamente reteve o valor dos tributos sujeitos a essa modalidade de cobrança, não é o suficiente para tal desiderato. Além disso, a Recorrente também não se desenvencilhou de provar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais foi retido o imposto, não bastando para tanto a mera juntada das folhas do Livro Diário sem a apresentação de plano de contas, livro razão e de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados na DIPJ com aqueles que sofreram as retenções. Desse modo, à mingua de prova satisfatória da retenção pelas fontes pagadoras, bem como de que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto, não há como se prover o apelo. No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.994075/2011-00 situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligência tal como proposta na peça recursal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000643/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, para que seja sobrestado o julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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2401­000.566  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2017  Assunto  Processo decorrente. Sobrestamento do julgamento  Recorrente  PINHEIRO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que seja sobrestado o julgamento, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 64 3/ 20 10 -0 6 Fl. 471DF CARF MF Original Processo nº 13971.000643/2010­06  Resolução nº  2401­000.566  S2­C4T1  Fl. 472          2   RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário manejado  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­31.942 (fls. 301/312):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES E  SIMPLES NACIONAL.  LANÇAMENTO  DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES.  Promovida  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional, proceder­se­á, se for o caso, a lavratura de auto de  infração  para  a  exigência  do  crédito  tributário  devido,  independentemente  do  julgamento  de  eventual  manifestação  de  inconformidade contra o ato declaratório de exclusão.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  ARTIGO 106 DO CTN.  São aplicáveis nos lançamentos de ofício, quando benéficas, às multas  disposta na nova legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2009  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO.  O  recurso  em  processo  de  exclusão  do  sujeito  passivo  do  sistema  SIMPLES não impede o regular andamento do processo de lançamento  das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se do Relatório Fiscal, acostado às fls. 52/54, que a fiscalização lavrou o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.227.232­0,  relativo  ao  período  de  03/2005  a  06/2009,  com  exigência  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  O AI nº 37.227.232­0 está juntado às fls. 2/22.  Fl. 472DF CARF MF Original Processo nº 13971.000643/2010­06  Resolução nº  2401­000.566  S2­C4T1  Fl. 473          3 2.1    Os fatos geradores e as bases de cálculos correspondem às remunerações pagas  e/ou  creditadas  pela  empresa  Pinheiro  Indústria  de  Madeiras  Ltda  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  identificados  em  folhas  de  pagamento  e  na Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP).   2.2    As contribuições patronais não foram declaradas em GFIP, porquanto a empresa  informou no campo próprio do documento, conforme a competência do fato gerador, a opção  pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) ou Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples Nacional).  2.3    No  que  tange  ao  período  até  11/2008,  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  2.4    A aplicação da multa de 24%  (vinte  e quatro por  cento)  resultou  favorável  ao  sujeito passivo nas competências 12/2007, 01/2008 e 04 a 10/2008, ao passo que a multa de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  foi  considerada  mais  benéfica  nas  demais  competências lançadas pelo agente fiscal (fls. 55/56).  3.    Resultado  do  mesmo  procedimento  fiscal,  há  vinculação  deste  processo,  por  reflexo, com outros 2 (dois) processos:  (i) Processo nº 13971.000642/2010­53, o qual diz  respeito ao  lançamento  de multa  por  ter  a  empresa  infringido  o  art.  32,  inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao  apresentar a GFIP, nas competências 12/2007, 01/2008 e 04 a  10/2008,  com dados não correspondentes  aos  fatos geradores  de todas as contribuições sociais previdenciárias; e  (ii)  Processo  nº  13971.000644/2010­42,  referente  ao  lançamento das contribuições devidas a terceiros.  4.    Por sua vez, o lançamento do crédito tributário foi efetivado em decorrência da  exclusão do sujeito passivo do Simples Federal  e do Simples Nacional,  respectivamente, por  meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 14 e 15, ambos de 23 de fevereiro de 2010 (fls.  57/82).  4.1    O ADE nº 14/2010 compõe o Processo nº 13971.000636/2010­04,  enquanto o  ADE nº 15/2010 faz parte do Processo nº 13971.000635/2010­51.  5.    Verificando a existência de grupo econômico de fato, a fiscalização procedeu à  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01/2010,  em  nome  de  Vale  Norte  Industrial Mercantil  Ltda,  CNPJ  02.682.551/0001­08,  com  fundamento  no  art.  124  do  CTN  (fls. 83/84).  Fl. 473DF CARF MF Original Processo nº 13971.000643/2010­06  Resolução nº  2401­000.566  S2­C4T1  Fl. 474          4 6.    Cientificado  da  autuação,  em  16/3/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 88/130).   6.1    O  responsável  solidário  tomou  ciência  do  lançamento  também  na  data  de  16/3/2010, porém não consta a apresentação de impugnação em nome próprio.  7.    Intimada da decisão de piso por via postal em 12/8/2013, segundo fls. 314/316,  a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/9/2013 (fls. 318/371).  7.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i)  devem  ser  deduzidos  do  crédito  tributário  lançado  os  valores  recolhidos  pela  recorrente  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  na  sistemática  do  Simples  Federal  e  Nacional.  Cuida­se  de  matéria  de  ordem  pública,  não  submetida à preclusão, que deve ser conhecida de ofício pelo  órgão julgador;  (ii)  a  apresentação  pela  recorrente  de  manifestação  de  inconformidade  específica  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  conforme  ADE´s  nº  14  e  15/2010,  tem  efeito  suspensivo  e  obsta  a  prática  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário  de  obrigação principal e/ou acessória, até a decisão final naqueles  processos;  (iii)  os  motivos  eleitos  pela  autoridade  lançadora  para  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional  não  encontram  amparo  na  realidade  fática  nem  na  legislação  tributária  vigente.  Não  há  óbice  que  a  autoridade  julgadora  aprecie  também  no  processo  correspondente  à  exigência  do  crédito  tributário  as  razões  de  defesa  expostas  contra  aqueles  atos  administrativos de exclusão; e  (iv) houve equívoco no critério utilizado pela fiscalização para  aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.  O  percentual  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deve  ser  reduzido,  quando  igual  a  75%,  para  24%,  sem  qualquer  majoração,  contudo,  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Processo  nº  13971.000642/2010­53).  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Original Processo nº 13971.000643/2010­06  Resolução nº  2401­000.566  S2­C4T1  Fl. 475          5   VOTO  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Há  questão  prejudicial  ao  julgamento  deste  processo  administrativo  no  estado  em que se encontra.  9.    É que o lançamento do crédito tributário sob exame foi formalizado em razão da  prévia  exclusão  do  sujeito  passivo,  com  produção  de  efeitos  para  o  passado,  do  Simples  Federal  (Processo  nº  13971.000636/2010­04)  e  do  Simples  Nacional  (Processo  nº  13971.000635/2010­51).   9.1    Naqueles processos estão sendo examinados os fundamentos fáticos e jurídicos  que  motivaram  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados.  O  julgamento  do  crédito  tributário  necessita  aguardar  as  decisões,  de  mesma  instância,  vinculadas  aos  Processos  nº  13971.000635/2010­51  e  n  º  13971.000636/2010­04,  visto  que  a  exclusão  dos  regimes  é  pressuposto da autoridade fiscal para o lançamento de ofício.  10.    Tendo  em  vista  a  especialização  por  matéria,  inexiste  ainda  julgamento  no  âmbito das Turmas da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dos  recursos voluntários interpostos pelo contribuinte nos Processos nº 13971.000635/2010­51 e nº  13971.000636/2010­04 (art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do Carf, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e alterações).  11.    Ao tratar os autos em apreço de processo decorrente de outro principal, aplica­ se, ao caso, o comando previsto no § 5º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do Carf,  abaixo reproduzido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)  Fl. 475DF CARF MF Original Processo nº 13971.000643/2010­06  Resolução nº  2401­000.566  S2­C4T1  Fl. 476          6 12.    Logo, identificado que os autos são decorrentes de processo principal, o qual se  encontra  no  Carf  para  julgamento  por  outra  Seção,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar:  (i)  a  vinculação  aos  autos,  no  e­Processo,  dos  processos  principais  nº  13971.000635/2010­51  e  nº  13971.000636/2010­04, que tratam da exclusão do Simples  Federal e Simples Nacional; e   (ii)  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  no  âmbito  da  própria  4ª Câmara  da  2ª  Seção  deste Conselho,  até as decisões de mesma  instância  relativas aos processos  principais.  13.    Após  julgados,  no  âmbito  da  1ª  Seção,  os  processos  principais  nº  13971.000635/2010­51  e  nº  13971.000636/2010­04,  com  formalização  dos  respectivos  acórdãos de recurso voluntário, a Secretaria da 4ª Câmara da 2ª Seção providenciará o retorno  destes autos ao relator para análise e inclusão em pauta de julgamento.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 476DF CARF MF Original

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9611013 #
Numero do processo: 13609.720044/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo informe se houve alteração, no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural, do tamanho do imóvel. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo informe se houve alteração, no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural, do tamanho do imóvel. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata o Auto de Infração em que figura como contribuinte Estamparia S/A, referente ao Imposto Territorial Rural – ITR da “Fazenda Biribiri”, NIRF 3.204.783-5. Por meio da Notificação de Lançamento nº 06113/00008/2012, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$1.436.601,39, referente ao ITR exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, com área declarada de 17.744,2 ha, localizado no Município de Diamantina/MG. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 20 04 4/ 20 12 -0 2 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 legal de 3.650,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 661.935,78 (R$37,30/ha), arbitrando o valor de R $3.548.840,00 (R$200,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$ 686.613,49 (fl. 17 e 18). Cientificada do lançamento, em 02/02/2012 (fls. 21 e 22), ingressou a contribuinte, em 15/02/2012 com apresentação de documentos recebida como Impugnação (fls. 23 e 24), solicitando, em síntese, decisão que lhe seja favorável, na expectativa de que a entrega intempestiva dos documentos em relação ao Termo de Intimação Fiscal, porém, tempestiva em relação à Notificação de Lançamento, não a venha a prejudicar. O Acórdão 03-51.721 – 1ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 17 de abril 2013, julgou pela procedência em parte da Impugnação, mantendo em parte o crédito. Com a redução do imposto suplementar apurado de R$ 686,613,49 para R$ 101.013,49, havia recurso necessário previsto no art. 70 do Decreto 7.574/2011: Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (...) No voto entendeu-se que foram comprovados nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e que essa mesma área, juntamente com a área declarada de preservação permanente, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Decidiu-se então por restabelecer tais áreas, para efeito de exclusão do cálculo do ITR/2008. Com isso, o que se restabeleceu foram as áreas de preservação permanente de 10.990,0 ha e de reserva legal de 3.650,0 ha, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 686.613,49 para R$ 101.013,49. Quanto a subavaliação do VTN, a 1ª instância entendeu que se exige Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Em não preenchendo os requisitos necessários, mantém-se o valor previsto no SIPT. Conforme consta no Acórdão (fl. 222), o valor declarado era muito menor do que o apurado com base no SIPT: Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$37,30/ha corresponde a menos de 6% do VTN médio por hectare de R$649,05/ha apurado no universo das declarações do ITR/2008, referente aos imóveis rurais localizados em Diamantina MG, além, de corresponder a apenas 18% do menor valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$200,00/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. O Laudo de Avaliação não foi considerado pela DRJ, justificando-se porque tal documento não segue a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 fundamentação e precisão, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008, e nem a existência de características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/há abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O ponto de contestação é em especial a falta de representatividade de dados de mercado de imóveis com características semelhantes. Falta ainda pesquisa de mercado e correto enquadramento do trabalho (fl. 223): É importante destacar que, quanto a amostra apresentada no Laudo, não obstante seus dados totalizarem o número de 39, chama a atenção o fato de 16 amostras serem referentes a imóveis com até 100,0 ha e 13 imóveis entre 101,0 ha até 500,0 ha, apenas 6 imóveis com mais de 500,0 ha, sendo que o maior possui a dimensão de 1.371,9 ha, e as outras 4 amostras restantes serem opiniões sobre o próprio imóvel avaliado, que possui mais de 17.500,0 ha, o que não se coaduna com o disposto dispõe o item 7.4.1 da NBR 14.6533 da ABNT, in verbis: 7.4.1 Planejamento da pesquisa Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. (...) Também, não foi comprovada nenhuma pesquisa de mercado, já que não foi trazido nenhum comprovante de negociação de imóveis no ano base e do município em pauta, tais como: certidões de matrículas, recortes de jornais da época contendo oferta de imóveis similares, entre outros. O autor do trabalho, também, não atendeu o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação, para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Cientificado da decisão em 27/05/2013 (fl. 231), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 235 a 244) alegando em síntese dois pontos: Primeiramente, que durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (anexado à fl. 325), através do qual se apurou que a área do presente imóvel é de 16.466,0258 ha, e não 17.7442 ha como informado na declaração de ITR. E que, independente da atualização no registro imobiliário, esta é a efetiva área do imóvel que deve prevalecer. Segundo, que o Laudo, conforme manifestação do próprio engenheiro (fl. 357 a 369) atende integralmente às exigências da ABNT, em especial porque foi feito com base em toda a evidência disponível: (...) detalha com clareza todas as características do imóvel, demonstrando tratar-se de imóvel incomum, raro e também absolutamente desvalorizado financeiramente. (...) A norma exige um número mínimo de 5(cinco) elementos amostrais e o Laudo apresenta 39(trinta e nove). A norma não estabelece quais os limites de área que podem ser utilizados ela apenas informa que as características dos imóveis pesquisados devem ser, TANTO QUANTO POSSÍVEL, semelhantes às do avaliando, usando de toda a evidência disponível. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 (...)O mais importante a ser analisado na utilização de uma pesquisa de dados de mercado são as variáveis aplicadas no modelo inferencial, assim sendo foram usadas as seguintes variáveis na formação do modelo: • Valor unitário do hectare, fruto da divisão do valor documentado pela negociação efetivamente realizada pela área escriturada, portanto variável quantitativa matematicamente conferida; • Data da Transação, variável quantitativa devidamente documentada na lavratura da escritura; • Área do Imóvel, outra variável, incontestável, documentada nas escrituras pesquisadas; • Capacidade de Uso da Terra (CUT), a única variável qualitativa utilizada no modelo, devidamente explicada à página 83 do Laudo de Avaliação. No mesmo Laudo de avaliação nas páginas 80 e seguintes, no item denominado Amostra, encontramos a qualificação emitida pelo Avaliador para cada um dos imóveis paradigmas. (...) (...) na pesquisa apresentada a grande maioria dos elementos reflete uma negociação realizada e comprovada pela apresentação das informações básicas levantadas em cartório, tais como a data da negociação, os negociantes envolvidos, o número do livro e da folha onde está registrado o feito, além do nome do imóvel, com sua respectiva área titulada e sua localização. Quanto ao não atendimento ao subitem 9.2.2.2., escreve a defesa que o enquadramento ocorreu e consta de forma expressa no laudo (fl. 241-242): Portanto, podemos concluir que, em observância às condições normativas preconizadas pela NBR 14653-3: 2004 — NORMA TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, da ABNT, em seus itens "9.2," e "9.3.", o Valor de Mercado da terra nua da Gleba Desapropriada da Fazenda Capão Quente foi determinado através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com a utilização de fatores de homogeneização consagrados por vários autores em uso contínuo durante os últimos 20(vinte anos), contando com uma pontuação de 81(oitenta e um) pontos referentes à fundamentação e para uma amplitude do intervalo de confiança de 80% (oitenta por cento) em torno do valor central da estimativa menor ou inferior a 30%(trinta por cento), o que possibilitaram enquadrar a avaliação da terra nua no GRAU ll de fundamentação e GRAU III de precisão. E quanto a falta de objetividade da comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, afirma que tal comparação consta do Laudo, tendo sido essa situação reiterada pelo próprio perito (fl. 243): Trata-se de uma afirmativa falsa, pois entre as páginas 15 a 22 o avaliador apresenta todas as características do imóvel, citando em detalhes inclusive o peso percentual da existência de uma desapropriação para criação do Parque Estadual do Biribiri, o que faz com que o imóvel em pauta se¡a único em sua natureza básica pois cerca de 68,40% da área do imóvel é classificada como de preservação permanente e 20,80% de Reserva Legal, assim sendo, um percentual aproximado de apenas 10 a 11% do imóvel poderia ter utilização normal, não fossem as aflorações rochosas em sua maior extensão. Pede, ao final, a adequação da área do imóvel para 16.466,0258 ha, em sintonia com o georeferenciamento, e que se reconheça o VTN como R$ 69,00/ha, nos termos do laudo de avaliação. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720044/2012-02 É o Relatório. Voto Correção da área total a partir de novo Georeferenciamento Fato alegado somente em segunda instância pela empresa contribuinte é que, durante os trabalhos do engenheiro responsável pela elaboração do laudo acostado a este feito, promoveu-se um detalhado georeferenciamento (anexado à fl. 325), através do qual se apurou que a área do presente imóvel é de 16.466,0258 ha (menor), e não 17.7442 ha (maior) como informado na declaração de ITR. Ressalte-se que, no Memorial Descritivo da Fazenda (fl. 320 e 322), consta a área de 17.744,20 hectares. Para o contribuinte, independente da atualização no registro imobiliário, esta nova área do imóvel é a que deve prevalecer. Se, por um lado, não há vício na conduta da autoridade fiscal, que lavrou o auto a partir dos documentos até então anexados, e também observando que este fato só foi alegado em segunda instância – o que a priori se trata de preclusão do direito, por outro o Processo Administrativo Tributário é regido pelo princípio da verdade material. No Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 1113 – 05/2001, apresentado em 1ª instância (fl. 26 a 213), consta (fl. 44): OBSERVAÇÃO: Para efeito deste trabalho avaliatório cujas datas base são Janeiro de 2007 e Janeiro de 2008 a área considerada para avaliação será igual a 17.545,7602 ha. Por outro lado, no Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação 2013/1-12/03, apresentado em 1ª instância (fl. 252 a 356), consta (fl. 264): OBSERVAÇÃO: Após realizada medição técnica através de georeferenciamento, a área total das “Terras do Biribiri” foram determinadas como 16.466.0258 ha. O mesmo aparece na Memória de Cálculo das Áreas (fl. 356): divergência entre Área Total Titulada e Área Total Georeferenciada. O ITR tem como fato tributário ser proprietário, ou possuidor do imóvel rural, é dizer, localizado fora da zona urbana municipal. O documento que comprova oficialmente a propriedade é o Registro de Imóvel, e não o georeferenciamento. É necessária a conversão em diligência para que se constate se houve a efetiva alteração no Registro do Imóvel a partir dos resultados encontrados no georeferenciamento. Converto o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo informe se houve alteração, no Registro de Imóveis e/ou no Cadastro Rural, do tamanho do imóvel. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 378DF CARF MF Original

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