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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8910345 #
Numero do processo: 11080.730127/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 19/02/2013 MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DE DÉBITOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A interessada não apresentou no recurso voluntário determinação judicial que determinasse o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, como já havia sido consignado no voto condutor do acórdão recorrido. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A DRJ assentou que houve decisão administrativa definitiva quanto a não homologação das compensações pela DERAT/SP e a interessada não apresentou nenhum documento para infirmar aquela afirmação, de modo que deve ser considerada verdadeira. Assim, não homologada as compensações, há que ser exigida a multa isolada prevista em lei.
Numero da decisão: 1201-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DE DÉBITOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A interessada não apresentou no recurso voluntário determinação judicial que determinasse o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, como já havia sido consignado no voto condutor do acórdão recorrido. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A DRJ assentou que houve decisão administrativa definitiva quanto a não homologação das compensações pela DERAT/SP e a interessada não apresentou nenhum documento para infirmar aquela afirmação, de modo que deve ser considerada verdadeira. Assim, não homologada as compensações, há que ser exigida a multa isolada prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 27 /2 01 6- 04 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730127/2016-04 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente em face de Notificação de Lançamento por compensação não homologada, de acordo com o Despacho Decisório emitido, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo. Cientificada do lançamento de ofício a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde afirmou que o mérito sobre a não homologação das compensações é objeto de ação anulatória por ela ajuizada. E assim, considerando que a discussão judicial quanto ao mérito das compensações ainda se encontram em andamento, a multa deveria ser cancelada ou ao menos o julgamento do presente processo administrativo deveria ser suspenso até decisão final no processo judicial. Alegou a Recorrente, além disso, que nenhum dos pedidos de compensação não homologados tiveram decisão administrativa definitiva, e dessa forma pleiteou o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até que fossem proferidas decisões administrativas nos processos de compensação. Embora tenha reconhecido que a não homologação das compensações fosse matéria prejudicial ao seguimento da multa ora em discussão, a DRJ entendeu que a decisão proferida pela DERAT/SP era definitiva em sede administrativa e não havia decisão judicial que houvesse determinado o sobrestamento, nem no curso da Ação Anulatória, tampouco na ADI 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, citados em sua peça impugnatória em que se discute a constitucionalidade da multa exigida na presente autuação. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde ratifica que a discussão de mérito acerca da não-homologação das compensações é objeto da ação anulatória que se encontra integralmente garantida. Dessa forma, defende a Recorrente, considerando que: (a) há discussão judicial em curso, e (b) ainda não há decisão definitiva sobre os PER/DCOMPs ora discutidos, impõe-se o cancelamento da multa ou, ao menos, a suspensão do presente feito até o julgamento final daquele processo, dado que aquela discussão acerca dos PER/DCOMP seria uma questão prejudicial ao presente caso. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730127/2016-04 Ressaltou a Recorrente que os autos daquela Ação Anulatória se encontram na fase probatória, aguardando o retorno dos autos de procedimento de perícia, realizada pelo Perito Judicial nomeado pelo juiz. Aduz a Recorrente que haveria também a necessidade de sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – “CNI” perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”), bem como do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema nº 736), cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo STF, que tratam da constitucionalidade dos arts. 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 que tratam da aplicação da multa isolada no caso de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Requer ao final: (i) seja cancelada a multa; (ii) caso não se entenda pelo cancelamento da multa exigida na presente autuação, subsidiariamente, requer-se seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo, até que seja proferida decisão definitiva nos autos da Ação Anulatória nº 0009559-38.2013.403.6100; (iii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, até que seja proferida decisão definitiva na ADI nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, que discutem a constitucionalidade da multa exigida na presente autuação legal. Solicita a intimação para sustentação oral quando o presente processo for pautado para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente apresenta irresignação contra decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra lançamento de ofício relativo a multa por compensação não homologada. A Recorrente pede o sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final na ADI nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Discutem-se naquelas ações a constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730127/2016-04 ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ainda sem decisão final. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Aliás a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Dessa forma há que ser indeferido o pedido de sobrestamento do julgamento. Aduz a Recorrente que a discussão de mérito acerca da não-homologação das compensações é objeto da Ação Anulatória nº 0009559-38.2013.403.6100, que se encontra integralmente garantida. Alega a Recorrente que resta prejudicada a discussão quanto a aplicação da multa por não-homologação das compensações discutida no presente processo, uma vez que Ação Anulatória nº 0009559-38.2013.403.6100 está em curso, em fase de dilação probatória, aguardando retorno de procedimento de perícia determinada pelo Juiz Ocorre que a Recorrente não apresentou no recurso voluntário determinação judicial que determinasse o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo, como aliás já havia sido consignado no voto condutor do acórdão recorrido, conforme se constata do seguinte excerto: [...] Conquanto a homologação seja matéria prejudicial ao seguimento da multa ora em discussão, a decisão proferida pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo é definitiva em sede administrativa e não há decisão judicial que determine sobrestamento, nem no curso da Ação Anulatória nº 00095-38.2013.403.6100, nem mesmo na Ação Direta de Inconstitucionalidade citada pelo sujeito passivo em sua peça impugnatória. Existindo decisão administrativa definitiva e ausente decisão judicial que determine sobrestamento, o Processo Administrativo Fiscal (PAF) deve ter seguimento. Portanto, ausente nos autos prova de determinação judicial para sobrestamento do julgamento do presente processo em face da Ação Anulatória aventada pela Recorrente, não há óbice à continuidade do julgamento. Quanto ao cancelamento da multa, a DRJ assentou que houve decisão administrativa definitiva quanto a não homologação das compensações pela DERAT/SP e a Recorrente não apresenta nenhum documento para infirmar aquela afirmação, de modo que dve ser considerada verdadeira. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.993 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730127/2016-04 Considerando que Recorrente não apresentou determinação judicial para o sobrestamento do julgamento da presente decisão, que não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso e considerando que houve decisão administrativa definitiva não homologando as compensações que ensejaram o lançamento da multa isolada discutida nos presentes autos, sem apresentação de prova pela Recorrente no recurso voluntário que contrariasse a afirmação da DRJ, há que ser mantida a multa isolada. Conclusão Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8999863 #
Numero do processo: 13609.720504/2017-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 411/436) em face do V. Acórdão de nº 2201-004.743 (e-fls. 328/343) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, complementado pelos Acórdãos de embargos Ac. 2201-005.301 e 2201- 006.189, que julgou em sessão de 03 de outubro de 2018 o recurso voluntário do contribuinte e de ofício em que se discutia o lançamento correspondente Imposto Territorial Rural ITR, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 04 /2 01 7- 07 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 exercício de 2013, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Santa Cecília", cadastrado na RFB sob o nº 0.642.2918, com área declarada de 26.451,6ha, localizado no Município de João Pinheiro /MG. 02 – A ementa do Acórdão recorrido e dos respectivos embargos está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2013 ISENÇÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas de interesse ecológico, é indispensável que estas sejam assim declaras por ato do órgão competente federal ou estadual. ISENÇÃO. FLORESTAS NATIVAS. REQUISITOS. Para fins de exclusão do campo de incidência do tributo rural de áreas cobertas por florestas nativas, é indispensável que estas sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental, restando incabível a revisão de ofício da declaração no curso do julgamento em 2ª Instância, por configurar matéria não alcançada pelo litígio administrativo, situada, portanto, fora da competência legal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para acatar a exclusão adicional da área de reserva legal até que alcance o valor total de 5.067,44ha, vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.” Acórdão de Embargos Ac. 2201-005.302 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhida a alegação para que a parte dispositiva passe a integrar o acórdão recorrido nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso de ofício, mantida a área de preservação permanente de 2.535,4 ha. Conheço do recurso voluntário e dou provimento para reconhecer as áreas de preservação permanente de 2.240,9508, e coberta por florestas nativas de 12.017,0879, acatar a área de reserva legal averbada de 5.067,4400 e área de interesse ecológico de 3.000,0000. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2201-004.744, 03 de outubro de 2018, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do voto do Relator. Acórdão de Embargos Ac. 2201-006.188 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido e com base no princípio da verdade material para dar parcial provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201.005.302, de 11 de julho de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. 03 - De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 515/522 de 01/12/2020: “O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário e dos Acórdãos de Embargos em 08/09/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fls. 407/408) e, tempestivamente, em 23/09/2020 (Termo de Solicitação de Juntada - fl. 409), interpôs o Recurso Especial de fls. 411 a 436,....(omissis)” 04 – De acordo com o despacho acima foi dado parcial seguimento ao recurso especial do contribuinte para tratar da seguinte matéria: “exclusão, da tributação do ITR, da Área de Interesse Ecológico com base em laudo técnico”, sendo em síntese as alegações do contribuinte: a) faz um contexto legislativo a respeito do ITR; b) alega que juntou laudo técnico competente para comprovar a existência das áreas técnicas do imóvel e que comprova que possui área de interesse econlógico de 3.000(ha) declarado à autoridade florestal competente; c) requer o reconhecimento integral da área de interesse ecológico de 3.000(ha) 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 532 de 22/03/2021 e apresentou contrarrazões às e-fls. 533/541 em 29/03/2021 alegando em síntese: a) questiona a admissibilidade da referida matéria no apelo do recorrente; b) A Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC cujo objetivo é a utilização racional dos recursos naturais, sendo admitida a coleta e uso comercial ou não desses recursos. Com efeito, a propriedade privada inserida dentro dessa Área de Proteção Ambiental pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor; Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 c) para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular; d) deve existir declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que o Decreto Estadual não cumpre a exigência por não ser específico; e) declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR; f) é preciso ainda considerar, em linha com a exigência esclarecida nos tópicos anteriores, que o artigo 10º, §1º, inciso II, “b”, da Lei n. 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior”) expressamente determina que a exclusão da área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual competente que amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente; g) trata-se de exigência legal que não pode ser desconsiderada, sob pena de negar vigência a texto de lei; h) com base no exposto acima, duas são as exigências legais para exclusão da área tributável para fins de ITR, quais sejam: (1) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual para determinadas áreas da propriedade particular e (2) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente; i) considerando que as áreas em apreço não se subsumem à exigência legal atinente à prova da ampliação das restrições, bem como a ausência de declaração específica, inexiste respaldo para a isenção pleiteada. 06 – Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo contudo a recorrida apresenta preliminar de não conhecimento em relação ao paradigma Ac. 2401-005.427 informando que a recorrente não demonstrou a similitude dos casos concretos cotejados de forma Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas. Passo a análise. 08 – A decisão recorrida nessa parte admitida quanto à questão de áreas de interesse ecológico assim tratou o tema, verbis: “Quanto à Área de Interesse Ecológico, a decisão recorrida manteve a glosa levada a termo pela Fiscalização, por entender que, mesmo que informada em ADA regularmente protocolado, não foi apresentado ato específico de órgão ambiental competente atestando que a referida área é considerada de interesse ambiental para proteção de ecossistemas. Nota-se, portanto, que a Autoridade julgadora de 1ª Instância pautou sua decisão nos exatos termos dos preceitos contidos no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: (...) omissis Por sua vez, a defesa apresenta Laudo que aponta, em fl. 204, a existência de Área de Interesse Ecológico um pouco menor que aquela declarada em DITR, o qual afirma que a referida área estaria bem preservada, conforme desatacado pela Autoridade Florestal em Termo de Responsabilidade que junta às fl. 232. Em fl. 212, o citado Laudo ainda indica a existência de documento oficial reconhecendo a importância de tal área de preservação. Analisando o Termo de Responsabilidade citado no parágrafo precedente, fl. 232, nota-se que este se constitui em declaração do próprio contribuinte, perante a autoridade florestal, em que grava como de utilização limitada área que especifica. Portanto, o documento em tela não se confunde com ato do órgão competente federal ou estadual previsto na legislação para exclusão de tributação de áreas dessa natureza. Assim, não há retoques a serem feitos na decisão recorrida quanto a manutenção integral da glosa promovida pela Fiscalização das Áreas de Interesse Ecológico.” 09 – Por sua vez o paradigma trata da situação da seguinte forma: “A contribuinte, em fase de impugnação, acostou aos autos o Laudo Técnico de Caracterização Ambiental, às fls. 171/199 e 202/221, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA de fls. 222, com o objetivo de detalhar a dimensão e a localização das áreas ambientais para fins de enquadramento no art. 2º, alíneas "a" a "h", da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal). Verifica-se do teor do referido Laudo que essa exigência foi cumprida na fase da impugnação, para uma área de preservação permanente (APP) de 2.482,0 ha, sem sobreposição, enquadrada no art. 2°, alíneas "a" a "h", da Lei n° 4.771/1965, conforme consta às fls. 215 e 218, que correspondem as APP: nas nascentes (alínea "c") às fls. 209; cursos d'água (alínea "a") e ao redor de Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 reservatórios (alínea "b") às fls. 209/211; com declividade superior a 45° (alínea "e") às fls. 212 e no topo de morro (alínea"d") às fls. 212/213. Área esta já considerada pela decisão de piso. Não obstante a recorrente ter protocolado o ADA/2009, informando uma área de preservação permanente de 5.151,0ha, igual a área total do imóvel, não posso corroborar desta informação, uma vez que o próprio Laudo Técnico afirma uma área total menor do que a descrita no ADA. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Vale salientar ainda que o documento de prova. além de ter sido emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA, atende aos requisitos da norma da ABNT, a NBR 14.6533 e NBR 14.6531, em vigência desde 30/06/2004, indicando o método e apresentando os tratamentos estatísticos pertinentes, ou seja, documento hábil e idôneo. Nesse diapasão, constando do Laudo Técnico de Avaliação as áreas de preservação permanente, Área de Declarado Interesse Ecológico - AIE, Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural - AFN e Área Alagada para Usina Hidrelétrica - AUH, reconheço a existência das referidas áreas, devendo ser excluído do lançamento a incidência do ITR sobre 933 [(1.176-243 de sobreposição AUH) - AIE] e 418 hectare (AFN). Assim sendo, fica restabelecido, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2009, uma área de preservação permanente de 2.482ha (reconhecida pela DRJ) uma área alagada para usina hidrelétrica de 426 ha (reconhecida na decisão embargada) uma área de interesse ecológico de 933 ha (1.176 - 243 sobreposição considerada na AUH) uma área coberta por floresta nativa de 418 ha, totalizando uma área de 4.259 ha, conforme quadro constante do Laudo Técnico, e­fl. 232.” 10 – Pela análise acima, entendo que não há a divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão paradigmática, oriunda de um julgamento de embargos de declaração, sequer menciona os fatos relacionados ao caso concreto e sequer há a discussão a respeito da legislação que foi tratada na decisão recorrida. 11 – O paradigma simplesmente trata de um assunto referente a APP e posteriormente verifica o laudo juntado identificando uma série de áreas e simplesmente dá provimento ao recurso sem sequer tratar uma linha sobre a questão da legislação da área de interesse ecológico. 12 – Como bem asseverado pela recorrida em suas contrarrazões: “O recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.820 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720504/2017-07 Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. Porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso.” 13 – Entendo, com a devida vênia, que da forma como exposta, estaríamos discutindo apenas a revisão dos fatos e provas em si, não havendo a discussão quanto a legislação interpretada de forma diversa, não sendo possível conhecer do recurso. Conclusão 14 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000634/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A retificação da Declaração de Ajuste Anual deve ser realizada tão-somente nas hipóteses em que o contribuinte apresenta provas robustas que comprovam a ocorrência do erro de fato quando no preenchimento da Declaração.
Numero da decisão: 2003-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A retificação da Declaração de Ajuste Anual deve ser realizada tão-somente nas hipóteses em que o contribuinte apresenta provas robustas que comprovam a ocorrência do erro de fato quando no preenchimento da Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 8.968,28 (fls.5/9). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7, a autoridade fiscal constatou, a partir do confronto entre o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica declarados eo valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, recebidos pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 06 34 /2 00 9- 54 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000634/2009-54 dependente Luciana Aparecida Alves Pinholi Moreais, CPF: 684.738.266-04, esposa do contribuinte, omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, provenientes das fontes pagadoras Escola Técnica de Formação Gerencial – SEBRAE/MG Cataguases no valor de R$ 5.087,36 e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no montante de R$ 13.330,68, sendo que, no caso, o contribuinte acabou declarando apenas R$ 37,59 como recebidos da Secretaria de Estado. O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/4 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo apresentado, na oportunidade, os documentos de fls. 10/24. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 41/46, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis percebidos por dependente do contribuinte deverão compor a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual desse. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível, depois de iniciado o procedimento fiscal, a retificação da declaração de ajuste anual, visando a alteração dos dependentes já declarados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que, no caso, não ocorreu. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, encontra amparo na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 22/02/2012 (fls. 48) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 50/53, protocolado em 19/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000634/2009-54 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que ainda que a contribuinte Luciana Aparecida Alves Pinholi Morais estivesse obrigada a apresentar Declaração de ajuste uma vez que teria ultrapassado a faixa de isenção, é importante afirmar que, de acordo com o artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, a pessoa física estaria dispensada de entregar a respectiva Declaração caso constasse como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual deveria ser informado seus rendimentos, bens e direitos, sendo que, no caso, houve um equívoco quanto à inserção da contribuinte no quadro de dependentes, de modo que os rendimentos por ela obtidos e os seus bens não foram devidamente informados; e (ii) Que a contribuinte Luciana Aparecida Alves Pinholi Morais sempre apresentou Declaração em separado, o que significa dizer que o respectivo tratamento não poderia ter sido diferente em relação ao ano-calendário de 2005, quando, na ocasião, deveria ter sido apurado corretamente para o ora recorrente a quantia de R$ 5,86 a título de imposto a restituir e para a contribuinte Luciana Aparecida a quantia de R$ 77.37 de imposto a pagar, ressalvada à Receita Federal a aplicação da multa de 1% ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que tivesse sido integralmente pago, sendo que, em casos tais, o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto de renda devido. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pela insubsistência e improcedência da autuação fiscal e, ao final, espera e requer que o presente recurso seja acolhido para que o débito fiscal seja cancelado, devendo-se proceder ao lançamento do débito de R$ 77,37 para a contribuinte Luciana Aparecida Alves Pinholi Morais, acrescidos de multa pelo atraso no montante de R$ 165,74. Registre-se, inicialmente, que é por meio da Declaração de Ajuste Anual que o Fisco verifica se o contribuinte que auferiu renda ou proventos de qualquer natureza durante o ano-calendário tem direito à restituição ou, ao revés, deve recolher a diferença do imposto. Por essa razão que a legislação obriga a quem aufere renda no ano-calendário a apresentar Declaração de Ajuste Anual, consoante dispunha o artigo 787 do RIR/99 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos anos-calendário objeto da presente autuação1. Confira-se: 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000634/2009-54 “Decreto nº 3.000/99 Capítulo I – Declaração de Rendimentos Seção I – Declaração das Pessoas Físicas Subseção I – Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” A título de esclarecimentos, note-se que o artigo 7º do Decreto nº 3.000/99 também dispunha que cada cônjuge poderia apresentar declaração em separado e, aí, deveria incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, bem como poderiam apresentar declaração em conjunto em que, no caso, estariam por optar pela tributação em conjunto dos seus rendimentos, nos termos do artigo 8º do referido Decreto. Acrescente-se, ainda, que, de acordo com o artigo 35, inciso VI da Lei nº 9.250/1995, cuja redação foi replicada no artigo 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99, poderiam ser considerados como dependentes o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos, o menos pobre, o irmão, o neto ou o bisneto, os pais, os avós ou os bisavós e o absolutamente incapazes. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Seção III - Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (grifei). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000634/2009-54 Nas hipóteses em que o cônjuge é indicado como dependente, decerto que os rendimentos tributáveis por eles recebidos também deveriam ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração, conforme estabelecera o artigo 38, § 8º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, publicada no D.O.U. em 08/02/2001, a qual se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos. Veja-se: “Instrução Normativa SRF nº 15/2001 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Art. 38. Podem ser considerados dependentes: [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” No caso concreto, observe-se, em primeiro lugar, que o contribuinte colacionou aos autos a declaração de ajuste anual da Sra. Luciana Aparecida de Alves Pinholi de Morais na tentativa de comprovar que ela teria apresentado declaração em separado no ano-calendário de 2005 por meio da qual supostamente teria indicado ali os seguintes rendimentos, entretanto não há prova de que a declaração realmente tenha sido efetivamente apresentada e entregue ao sistema da Receita Federal do Brasil, do que se conclui que o documento juntado às fls. 14/16 se trata apenas de um esboço da declaração e, de fato, não comprova que, no referido ano- calendário de 2005, a Sra. Luciana tenha efetivamente apresentado declaração em separado. E tanto é que, às fls. 52 do seu recurso, o recorrente colacionou a planilha denominada Quadro de Evolução Anual, referente às declarações apresentadas pela Sra. Luciana Aparecida de Alves Pinholi de Morais durante os anos de 2001 a 2010, em que é possível verificar que, no respectivo ano-calendário 2005, a Sra. Luciana não teria apresentado declaração de ajuste anual, já que a coluna Entrega não foi preenchida e se encontra aberto. De todo modo, o que deve restar claro é que os documentos colacionados aos autos não comprovam que houve equívoco por parte do ora recorrente quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2005, já que a Sra. Luciana Aparecida de Alves Pinholi de Morais não apresentou declaração em separado, de modo que os respectivos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas os quais, aliás, são objeto da presente autuação, não foram devida e oportunamente oferecidos à tributação do imposto de renda. A rigor, note-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo vem entendendo que a retificação da Declaração de Ajuste Anual deve ser realizada tão-somente nas hipóteses em que o contribuinte apresenta provas robustas que comprovam a ocorrência do erro de fato quando no preenchimento da Declaração, o que não ocorre no caso concreto. conforme se pode observar dos precedentes abaixo colacionados: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder ao cancelamento do lançamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.511 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000634/2009-54 (Processo nº 10384.004851/2006-11. Acórdão nº 2002-001.468. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 24/09/2019. Acórdão publicado em 04/10/2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. (Processo nº 16707.001693/2004-72. Acórdão nº 2001-003.817. Conselheiro Relator Honório Albuquerque de Brito. Sessão de 21/10/2020. Acórdão publicado em 03/12/2020).” Com base em tais fundamentos, entendo por não acolher as alegações lançadas pelo recorrente quanto a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, haja vista que a Sra. Luciana não apresentou declaração em separado no ano- calendário de 2005, do que se conclui pela manutenção do lançamento. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003026/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 26 /2 00 9- 36 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-90.473, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. O presente processo é pertinente ao auto de infração de fl. 2/11, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – código de receita DARF 2185, no valor de R$ 5.000,00. Esclarece a Auditoria que: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias ! I pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Conforme inciso II da Lei 10.833/03, a multa não é passível de redução. INTRODUÇÃO A Agencia de Navegação ATLAS MARITIME LTDA, CNPJ 35.812.023/0003-47 (FILIAL), incluiu o Conhecimento Eletrônico (BL) CE 150805127294660 a destempo em 30/06/2008, às 12h00, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container GCEU2032750, pelo Navio M/V "VITALITY" em sua viagem NT032N, com atracação registrada em porto nacional As 11h37 do dia 30/06/2008. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 08000095465 (relativa a atracação no primeiro porto nacional), Escala 08000092890 (relativa A atracação no Porto de Santos), 'Manifesto Eletrônico 1508501191871, Conhecimento Eletrônico (BL) CE 150805127294660. DO SISCOMEX CARGA Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle :de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em 'portos alfandegados sera processado mediante o módulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Dispõe ainda que as informações necessárias aos mencionados controles serão prestadas A Receita Federal do Brasil - RFB pelos intervenientes aduaneiros, na forma e no prazo definido pela RFB, mediante o uso de certificação digital: Art. 22. são os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações A RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas a conclusão da desconsolidagão, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais; Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação em porto nacional vigorará a partir de 10 de abril de 2009, porem, a agencia de navegação esta obrigada a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes. A inclusão dos conhecimentos eletrônicos deve ser feita ate o registro da atracação em porto nacional, pois se realizada após o próprio sistema está programado para promover o bloqueio no conhecimento, impedindo-se o prosseguimento da operação. Este é o limite temporal imposto e vigente. 'Com efeito, o Conhecimento Eletrônico CE 150805127294660 foi incluído em 30/06/2008, as 12h00, tendo sido gerado bloqueio pelo sistema por inclusão da carga após o prazo. A atracação em porto nacional ocorreu em 30/06/2008, as 11h37, conforme Escala Eletrônica Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 08000095465, tendo o navio transportador atracado no Porto de Santos em 04/07/2008, ao amparo da Escala Eletrônica 08000092890. (...) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO A Lei no 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: Art. 77. - Os arts. 1 0 , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: I"Art. 37. 0 transportador deve prestar a Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como i sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° 0 agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e •preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita ' Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga entendido como agente que opera na modalidade ”NVOCC”, na concolidação/desconsolidação, responsável pela unitização//desunitização de cargas), e não a ela, por se tratar de agência marítima. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. Cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: 2) O extinto, mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento em casos tais, assim sumulando a questão: ‘Súmula 192: O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO,NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Nº 37 DE 1966. Assinala a Impugnante que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça não discrepa da Súmula 192 do TFR e arremata: (...) Cabe ao Armador/Transportador Marítimo/Agente de Carga suportar quaisquer ônus/responsabilidade por eventuais atrasos nos registros dos dados de embarque junto ao SISCOMEX CARGA. Os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2008 Pedido de envio das intimações para local diverso do endereço tributário do contribuinte. Descabimento. As intimações relativas à processo administrativo fiscal deverão ser efetuadas no endereço tributário do contribuinte. Agente marítmo. Obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil). O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil), na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. O agente marítimo também está obrigado a prestar à Secretaria da Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: 19. Argumenta a Impugnante que a multa por ela questionada só poderia ter sido aplicada a transportador marítimo ou a agente de carga, e não a ela, por se tratar de agência marítima (agente que opera na modalidade “NVOCC”, na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitização/desunitização de cargas), conforme dispõe o Decreto-Lei 37/1966. 19.1. Entende a Impugnante que por ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas, responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não pode ser responsabilizada por eventuais erros cometidos por seus Mandantes. 19.2. Cabe assinalar que o Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/1966, que passaram a dispor que: Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (destaquei) 19.3. Como visto, desde a edição do Decreto-Lei 2.472/1988, não pode mais a Autuada alegar ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas. 19.4. Há que se atentar ainda para a redação dada ao parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1966, pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 19.5. Como visto, o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei 37/1996, estabelece que será considerado agente de carga (para fins de prestação das informações referidas no artigo 37) qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. O conceito fixado pelo dispositivo transcrito abrange, sem dúvida, os agentes marítimos. 19.6. Assinale-se que o entendimento acima é referendado pela Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, como se verifica pela transcrição abaixo: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (destaquei) CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) 19.7. Ainda com o intuito de demonstrar que não se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37/1966, a Impugnante faz referência à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e assinala que a mesma não diverge do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. 19.8. A Súmula 192 é anterior a legislação acima transcrita, não sendo mais aplicável perante a legislação ora em vigor, segundo a qual o agente marítimo foi equiparado ao transportador, para fins do Decreto-Lei 37/1966. Da alegação de que as informações foram efetivadas tempestivamente 20. Argumenta a Impugnante que: Esclarece a lmpugnante que, inseriu o cadastro do manifesto em 29/06/08 ás 16:29hs e não obstante constar o número do manifesto na tela, impressa à época dos fatos (doc. 03), verifica-se que a mesma tela mencionava "1 Conhecimento Informado" e "0 Conhecimento Incluido". Mesmo assim, a Impugnante fez naquele mesmo dia a vinculação das 3 (três) escalas correspondentes ao manifesto, tudo perfeitamente aceito pelo sistema SISCOMEX CARGA como se nota no doc. 04 impresso em 29/06/2008 às 17:00hs. 20.1. Conforme se verifica na fl. 26 a Autuada solicitou o desbloqueio da CE MERCANTE 150805127294660, perante a Alfândega do Porto de Santos, alegando que o Siscomex Carga foi informado em tempo hábil. Na fl. 27 é possível constatar que o pedido foi negado mediant a seguinte justificativa: Não há qualquer elemento elemento probatório apontando para eventual problema no sistema, cabendo ao responsável pela informação o devido acompanhamento do processo de inclusão de dados no sitema. (...) Diante do exposto, considerando a ausência de prova quanto a eventual impedimento provocado pelo sistema a solicitante deverá ser autuada por descumprimento de prazo estabelecido pela RFB. 20.2. Também entendo como improcedentes as alegações da Impugnante, uma vez que a mesma não apresentou a indispensável comprovação de que a inclusão do CE no sistema foi efetuada tempestivamente, ou de que um problema no sistema a impediu de efetuar a inclusão tempestivamente. Da alegada afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 21. Segundo a Impugnante, os valores totais das multas aplicadas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 21.1. Deve-se ressaltar que a discussão de inconstitucionalidade não se presta à esfera administrativa, onde é vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, pois, na condição de órgão administrativo, esta Seção não possui competência para apreciação da matéria. 21.2. Uma vez demonstrado que o lançamento está fundamentado na legislação vigente à época, insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar as determinações impostas pela lei (entenda-se em seu sentido lato), não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. No caso em comento, esta análise prende-se tão somente em demonstrar que a legislação foi devidamente aplicada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 21.3. Tal está disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...). § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 21.4. Em virtude do acima exposto, fica constatado que o argumento apresentado pela Impugnante não pode ser aceito. 22. Em virtude de tudo o que foi exposto, considero a impugnação improcedente e mantenho o crédito fiscal. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003026/2009-36 intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000391/2006-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas com instrução estão sujeitas à comprovação, a juízo da Autoridade lançadora. A apresentação do boleto de cobrança da mensalidade escolar, desacompanhada da comprovação do efetivo pagamento, não é suficiente para que seja reconhecida a despesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente no curso do processo administrativo tributário. (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2001-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas com instrução estão sujeitas à comprovação, a juízo da Autoridade lançadora. A apresentação do boleto de cobrança da mensalidade escolar, desacompanhada da comprovação do efetivo pagamento, não é suficiente para que seja reconhecida a despesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente no curso do processo administrativo tributário. (Súmula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 28 de agosto de 2006, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.499,25, a título de IRPF, ano-calendário 2002, exercício 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida com dependente no valor de R$ 5.000,00, despesa com instrução no valor de R$ 1998,00 e dedução de incentivo no valor de R$ 600,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 03 91 /2 00 6- 21 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000391/2006-21 Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) com relação aos dependentes, seu filho Gustavo Marcel Borges Monzón, estudou física na Universidade de São Paulo entre 1998 e 2003 e completou 25 anos no dia 01/12/2002; b) as despesas com instrução são referentes a sua filha Ana Carolina Borges Monzón cursou o segundo grau em 2002 em uma escola particular – Complexo Educacional Anglo Campinas S/C Ltda., CNPJ 04.663.141/0001- 45; c) estudou, juntamente com sua filha e esposa, em uma escola de idiomas (ELS Treinamento de idiomas), entre os anos de 2002 a 2005, mas a escola nunca forneceu o acesso ao número do CNPJ; d) realiza doações para a APAE – Rio Claro nos últimos 10 anos e não sabia que esse tipo de doação não era dedutível da forma que foi realizada. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração da Universidade de São Paulo (fls. 10); (ii) certidão de nascimento (fls. 12); (iii) recibo de doação (fls. 14 ); boleto emitido pelo Complexo Educacional Anglo Campinas S/C Ltda.; (iv) documentos de identificação (fls. 18). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão nº 15-18.238 – 3ª Turma da DRJ/SDR considerando procedente em parte o julgamento por entender, em síntese, que as despesas com instrução foram feitas a título de curso pré-vestibular, o que não possui respaldo legal para dedução e a entidade assistencial também não atende os requisitos legais de dedutibilidade. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 72/64 (AR 06/03/2009, RV 11/03/2009). Alega o recorrente que a exigência sofreu decadência em razão da declaração ter sido entregue em 13/04/2003, todavia, em matéria tributária a decadência somente se opera quando não constituído o crédito tributário no decurso do prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173 do CTN, in verbis: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000391/2006-21 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito foi devidamente constituído pelo lançamento efetuado em 28/08/2006, portanto, não há que se falar na ocorrência de decadência. Apesar da inexatidão da peça recursal, acredita-se que o Recorrente, na realidade, pretendeu aduzir a ocorrência de prescrição intercorrente. Sendo este o caso, necessário se faz fundamentar que a referida prescrição intercorrente não tem aplicabilidade no âmbito administrativo fiscal, nos termos da súmula 11 do CARF. Observe-se: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa por descumprimento do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. (Acórdão: 3003-001.325 Número do Processo: 11610.007038/2010-21 Data de Publicação: 16/10/2020 Contribuinte: CLINICA DR ANDRE AGUIAR MEDICINA ESPECIALIZADA O contribuinte não logrou êxito em provar o desembolso com despesas educacionais dedutíveis, já que nenhum dos dois recibos anexados às fls. 16, indicam o dispêndio com modalidade de ensino passível de ser deduzida nos termos do art. 81 do RIR/99. Observe-se: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Por fim, alegou o contribuinte desconhecimento de que as doações que efetivou não poderiam ser deduzidas. Neste mérito, necessário se faz expor que o contribuinte não pode se escusar de cumprir a lei por desconhecimento, conforme disciplina o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art.3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Outrossim, esclarece-se que o presente processo foi encaminhado para a DRJ- Salvador BA, em face da transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais, instituída pela Portaria RFB n° 277, do 19/02/2008, publicada no DOU de 20/02/2008 e que a DRJ-Piracicaba não chegou sequer a analisar a impugnação do contribuinte Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000391/2006-21 Desta feita, não merece reforma a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902231/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 31 /2 01 7- 03 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902231/2017-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902231/2017-03 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902231/2017-03 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902231/2017-03 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.725169/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento nº 9773/00090/2015, fls. 5 a 9, em face ao contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício 2011, que constituiu imposto suplementar de R$ 136.221,73, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da infração: Valor da Terra Nua declarado não comprovado (arts. 10, § 1º, I, e 14, Lei nº 9.393/96): O contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação, requerido pela autoridade tributária, instrumental na comprovação do Valor da Terra Nua, no que resultou em seu arbitramento, com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 25 16 9/ 20 15 -1 3 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.064 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.725169/2015-13 Ciência postal em 29/9/2015, fls. 10. O contribuinte formalizou impugnação, fls. 47 a 49, julgada improcedente, nos termos do acórdão, fls. 66 a 74. Contra a decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário, em 18/3/2020, fls. 82 a 87, em que requereu a anulação da decisão recorrida determinando perícia para apurar o valor da terra nua. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Após a análise minudente do processo, não pude identificar o extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) empregado no lançamento, através do qual a autoridade tributária chegou ao Valor da Terra Nua arbitrado de R$ 280,95/ha. Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao processo a tela do extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT) a que faz alusão a notificação de lançamento. Solicito ainda que a unidade preparadora se digne a apreciar o Laudo Técnico, de fls. 102 a 107, a fim de que verifique se está em conformidade com a NBR 14.653, com grau de fundamentação e precisão II, elaborando relatório circunstanciado com seus achados para subsidiar a decisão do Colegiado e dando ciência ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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9033712 #
Numero do processo: 10580.730754/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 CAPITULAÇÃO DE FUNDAMENTOS NORMATIVOS. NECESSÁRIA. CAPITULAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Havendo a adequada indicação dos fundamentos normativos não ocorre cerceamento de defesa, nem tampouco infração ao contraditório e ampla defesa. SINDICATO. VENDA DE BILHETES. DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Nos casos em que a legislação preveja que a isenção concedida a sindicatos tenha como requisito o desenvolvimento de atividades em consonância com seus fins, havendo o desvio em tais atividades ou na finalidade, não pode a referida pessoa jurídica manter o benefício da isenção.
Numero da decisão: 1402-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, i) afastar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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NECESSÁRIA. CAPITULAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU INFRAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Havendo a adequada indicação dos fundamentos normativos não ocorre cerceamento de defesa, nem tampouco infração ao contraditório e ampla defesa. SINDICATO. VENDA DE BILHETES. DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO. Nos casos em que a legislação preveja que a isenção concedida a sindicatos tenha como requisito o desenvolvimento de atividades em consonância com seus fins, havendo o desvio em tais atividades ou na finalidade, não pode a referida pessoa jurídica manter o benefício da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, i) afastar as preliminares suscitadas e, ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 07 54 /2 01 2- 18 Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.792-2.829 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-53.962, da 3ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 2.722-2.789), em sessão realizada em 23 de dezembro de 2013, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação do Contribuinte (fls. 2.562-2.637 e docs. anexos), de forma a manter a decisão do Despacho Decisório (DD) (fls. 2.552-2.560), a qual suspendeu a imunidade e isenção do Impugnante. I. Despacho Decisório 2. Em virtude de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão da DRJ (fls. 2.724-2.734), de forma a narrar os fatos. DO DESPACHO DECISÓRIO 1. O processo administrativo nº 10580.730754/201218 trata da Suspensão da Imunidade e da Isenção do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador – SETPS, por força da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (Despacho Decisório n° 936 – DRF/SDR, de 17 de dezembro de 2012) às fls. 2552 a 2560, contra a qual o Contribuinte citado apresentou a “IMPUGNAÇÃO” de fls. 2562 a 2637 dos autos. 2. Relata a Autoridade Administrativa que foi elaborada Representação para fins de Suspensão de Imunidade de Impostos e de Isenção de Impostos e das Contribuições Sociais contra o Contribuinte acima identificado, relativa aos anos de 2008 e de 2009, em virtude de descumprimento dos requisitos estabelecidos para fruição do referido benefício, conforme Termo de Constatação lavrado em 14/09/2012, para fins de cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96. 3. O contribuinte havia impetrado o mandado de segurança n° 0037577.2012.4.01.3300, no qual buscou ter acesso aos autos e ampliação do prazo de defesa. Foi proferida sentença favorável ao Contribuinte, na qual foi determinado que a contagem do prazo deveria se iniciar a partir da autorização do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, evento ocorrido em 05/10/2012, sendo a Receita Federal informada em 08/10/2012. Entretanto, o contribuinte alega ter obtido acesso aos autos em 19/10/2012, tendo protocolado por meio do seu representante legal uma Manifestação de Inconformidade, em 06/11/2012, onde apresenta as suas contra razões. 4. O relatório fiscal produzido pelo Serviço de Fiscalização SEFIS/DRF/SDR tomou como base as informações contidas no relatório de inteligência n° 3.430, encaminhado à Receita Federal pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Ofício n° 039/2009), onde estão transcritos fatos coletados junto à denominada “OPERAÇÃO EXPRESSO”, com o objetivo de apurar possíveis danos ao erário público. 5. A partir dos eventos descritos no relatório, buscou-se a identificação de irregularidades consideradas pela Fiscalização como suficientes para sustar a fruição do benefício fiscal. 6. A seguir, transcrevemos trecho na íntegra do Despacho Decisório (alguns erros ortográficos encontram-se no original, provavelmente em decorrência de digitalização dos textos): Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 “• O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E PASSAGEIROS DE SALVADOR – SETPS, inscrito no CNPJ N° 15.663.461/000111, CNAE-fiscal n° 94.201/ 00, é uma entidade sindical patronal, que organiza e mantem serviços que beneficiam as empresas filiadas, bem como exerce a atividade de operacionalização da bilhetagem (comercialização do vale transporte) do sistema de transporte de Salvador em prol das empresas filiadas; • Em decorrência do relatório de inteligência n° 3.430, encaminhado a Receita Federal pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, por meio do Ofício n° 039/2009, com o objetivo de se apurar possíveis danos ao erário público, e em cumprimento a ordem do JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIME DE SALVADOR foi instaurado em 23.08.2011, o procedimento de investigação fiscal tendo como ponto de partida o SETPS; • Iniciou-se a ação fiscal, mediante expedição de termos de intimação e coleta de documentos, quando foram identicados os seguintes fatos: a receita auferida pelo SETPS em decorrência da atividade sindical, propriamente dita, foi de R$ 21.483,65 no ano-calendário de 2008 e R$ 22.588,78 em 2009; em contrapartida foram contabilizados recursos à título de contribuição social, obtidos como ressarcimento pelos custos de comercialização do vale-transporte, que perfazem o total de R$ 33.999.418,20 e R$ 35.745.478,54, em 2008 e 2009, respectivamente; constatou-se, também, a realização de pagamentos para o escritório de advogacia do Sr. Carlos Eduardo Vilares Barral (denunciado Carlos E. Vilares), de quantias no montante de R$ 1.562.205,01 e R$ 2.815.365,85, nos anos-calendários de 2008 e 2009; • Identificou-se, a partir de dados obtidos nas declarações de pessoa física do contribuinte Carlos E. V. Barral, o recebimento de valores altíssimos registrados como “lucros distribuídos”, nos montantes de R$ 10.800.000,00 e R$ 10.200.000,00, em 2008 e 2009, respectivamente. Sendo que, tais valores, foram repassados pela pessoa jurídica Carlos E. V. Barral Advogados associados S/C CNPJ: 02.284.470/00150, cujos supostos serviços de advocacia, são prestados, quase que exclusivamente, as empresas de transportes urbanos de Salvador e ao SETPS; • Constatou-se, também, com base na contabilidade do escritório de advocacia em apreço, que em verdade, os valores repassados a título de “lucros distribuídos”, ao sócio beneficiário Sr. Carlos E. V. Barral, foram pagos diretamente pelo escritório a terceiros. Dados confirmados, por meio de análise, realizada por amostragem, dos chegues coletados na contabilidade, sobre valores pagos durante o ano-calendário de 2008, num total de R$ 6.331.516,14; • Com base na relação de cheques emitidos, buscou-se identificar quais foram emitidos e sacados diretamente no caixa. Posteriormente, foram intimados os diversos beneficiário para explicar o tipo de serviço prestado, quando se pode aferir que grande parte dos pagamentos foram realizados, em mãos, a outros beneficiários. Donde conclui-se que a maioria dos recursos repassados a título de distribuição de lucros, trata-se, na verdade, de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, o que, a luz da denúncia apurada por meio do relatório da inteligência n° 3.430, vem a se configurar efetivamente em pagamento de “propinas”; Por fim, com relação aos atos praticados pelo SETPS, em decorrência da atividade de gestão(comercialização) do vale transporte, verificou-se que Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 não se trata de atividade sindical, e sim comercial, pois, trata-se, inegavelmente, de atos de natureza econômico-financeira.” 7. A partir de então, os autos do processo seguiram para o SEORT/DRFSDR, de forma que os fatos fossem analisados e se proferisse decisão acerca da suspensão da imunidade/isenção da Entidade, referente aos anos calendário de 2008 e 2009, nos termos dos artigos 172 e 173 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). 8. Fundamentando o despacho decisório, a Autoridade Administrativa distingue imunidade de impostos e isenção, afirmando basicamente que a primeira figura tem previsão na Constituição Federal, restringindo-se, na maioria dos casos, aos impostos incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços das entidades beneficiárias; a isenção, por seu turno, é concedida por lei, e recai sobre outros tributos, que não apenas os referidos. Na imunidade, o fato gerador sequer se forma, pois o Poder Constituinte limita a atuação do legislador ordinário no tocante àquelas matérias. Na isenção, verifica-se a ocorrência do fato gerador, mas o ente tributante fica impedido de constituir o crédito tributário e, portanto, impedido de cobrar o cumprimento da obrigação surgida. 9. Continuando sua fundamentação, a Autoridade Administrativa lembra que o art. 150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 10. A vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. No caso, recai sobre as atividades praticadas pelas entidades sindicais dos trabalhadores, conforme art. 150 da Constituição Federal. 11. Para a fruição do instituto da imunidade, devem ser observados os requisitos contidos nos arts. 09 e 14 do Decreto – Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). 12. Portanto, fixada a hipótese de imunidade do IRPJ, o Contribuinte estava subordinado aos requisitos dispostos nos arts. 9° e 14 do CTN e especialmente às demais legislações extravagantes. 13. Quanto às contribuições sociais, a Medida Provisória n° 1.8586, de 29 de junho de 1999 (atualmente MP n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001), isentou da COFINS, por meio do seu art. 14, X, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma legal. 14. Em síntese, o benefício de pagamento do PIS/PASEP, à alíquota de 1% sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, e a isenção da COFINS, alcançou tão somente as receitas auferidas em decorrência das atividades próprias das entidades. 15. O Parecer Normativo CST n° 5, de 22 de abril de 1992 (DOU de 23.04.1992), ao apreciar a incidência da COFINS sobre as receitas das associações, sindicatos, federações e demais entidades classistas, estabeleceu orientações no sentido de que somente são considerados como ingressos das citadas entidades as receitas obtidas em decorrência de contribuições ou anuidades e mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos, pagas por seus associados e destinadas ao custeio de suas atividades essenciais. Tais receitas, por imposição legal, não estariam sujeitas à incidência da COFINS. Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 16. Por outro lado, as receitas que fossem obtidas em decorrência da prestação de serviços ou venda de mercadorias, ainda que exclusivamente a seus entes, constituiriam faturamento e estariam sujeitas à incidência da COFINS. 17. Do citado Parecer Normativo, depreende-se que as receitas auferidas em função do fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços mediante pagamento por cada mercadoria ou serviço, no caso, a comercialização do vale- transporte, tratam-se de receitas de atividade mercantil, isto porque correspondem a uma atividade dinâmica e especulativa, eis que requerem a organização de uma estrutura dinâmica para comprar os respectivos bens e vendê-los aos clientes, ou contratar mão-de-obra para a prestação dos serviços, podendo ou não ter sucesso na concretização dos negócios e apurar ou não prejuízo, daí o caráter especulativo, de risco, próprio das entidades com fins econômicos. 18. Conclui a Autoridade Administrativa que a isenção consagrada na legislação que cita refere-se às receitas próprias ou típicas das entidades sindicais, ou seja, as contribuições estatutárias, fixas e permanentes, pagas pelos sindicalizados, destinadas à manutenção das entidades em suas finalidades essenciais. Aquelas que não são próprias decorrem de atividade de caráter dinâmico e especulativo, como as receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, que, no caso em tela, são as decorrentes da operacionalização/comercialização do vale-transporte do sistema de transporte coletivo da cidade de Salvador. 19. No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas, entende-se que, a partir do momento em que a entidade tem sua imunidade suspensa e perde as características de entidade sem fins lucrativos, passa a apurar lucro e, por conseqüência, deve se submeter à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 20. O art. 14 da Lei n° 9.532/97 dispõe que o rito processual da suspensão da imunidade está previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96, no qual está prevista a suspensão da imunidade e da isenção tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, precedida da devida notificação à entidade e da apreciação de eventuais alegações. 21. Continuando, a Autoridade Administrativa passou a tratar das irregularidades identificadas pela Fiscalização praticadas pela entidade. 22. Inicialmente, destaca a Autoridade que o Contribuinte, quanto ao Termo de Constatação lavrado pela Fiscalização, refutou o cometimento das infrações apontadas no termo. 23. A Autoridade destacou os seguintes pontos, retirados do Termo de Constatação, em sua decisão (fls. 2557 a 2558 dos autos): “• Inicialmente, registre-se, que a presente demanda da fiscalização teve como premissa o relatório de inteligência n° 3.430, encaminhado a Receita Federal pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, por meio do Ofício n° 039/2009, com o objetivo de se apurar possíveis danos ao erário público (vide docs. de fls.82/184); • A ação fiscal, por sua vez, iniciou-se mediante expedição de termos de intimação e coleta de documentos fiscais, quando foram identicados os seguintes fatos: as receitas auferidas pelo SETPS, anualmente, possuem duas origens: as da atividade sindical, propriamente dita, que representam um valor ínfimo (R$ 21.483,65AC/ 2008 e R$ 22.588,78/2009), e as obtidas como ressarcimento pelos custos de comercialização do vale- transporte (R$ 33.999.418,20AC/ 2008 e R$ 35.745.478,54AC/ 2009) (vide docs. de fls.343/506, 1746); Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 • Em função dessas informações, constatou-se a realização de diversos pagamentos ao escritório de advocacia do Sr. Carlos Eduardo Vilares Barral (R$ 1.562.205,01AC/ 2008 e R$ 2.815.365,85AC/ 2009). Foram identificados, também, com base nos registros das declarações de pessoa física do contribuinte Carlos E. V. Barral, o lançamento de valores altíssimos, que foram contabilizados como “lucros distribuídos”, nos montantes de R$ 10.800.000,00 e R$ 10.200.000,00, em 2008 e 2009, respectivamente (vide docs. de fls.507/1498); • A partir daí, verificou-se, com base na contabilidade do escritório de advocacia em apreço, que os valores repassados a título de “lucros distribuídos”, ao sócio beneficiário Sr. Carlos E. V. Barral, em verdade, foram utilizados pelo escritório de advocacia para pagamentos, diretamente, a terceiros. Dados estes confirmados, por meio de análise (realizada por amostragem) dos chegues coletados na contabilidade, correspondente aos valores pagos ao longo do ano calendário de 2008, num total de R$ 6.331.516,14 (vide docs. de fls.507/1498,1947/1982); • Donde se concluiu, naquele Termo de Constatação, que a maioria dos recursos repassados pelo SETPS ao escritório de advocacia do Sr. Carlos E. V. Barral, não se prendem à prática de causas lícitas; servem, na verdade, para alimentar o mesmo com recursos destinados ao pagamento de “propinas”, conforme ficou evidenciado e denunciado no relatório da inteligência n° 3.430(operação expresso); • Em sequência, constatou-se que, embora o SETPS tenha sido constituído para pratica de atos relacionados a atividade sindical dos proprietários das empresas de transporte de Salvador, pratica, essencialmente, atividades com fins econômicos; visto que, a comercialização (administração e venda) do vale transporte, representa 99% dos recursos contabilizados pelo SETPS, trata-se, inegavelmente, de ato de natureza comercial (vide docs. de fls.343/506); • Logo, esses recursos, estranhos ao exercício da atividade sindical, pois decorrem de atividade de caráter dinâmico e especulativo; as receitas auferidas na venda do vale-transporte (operacionalização/comercialização do sistema de transporte coletivo da cidade de Salvador), são próprias das entidades com fins econômicos, que visam o lucro; • Assim, não remanesce dúvidas de que a atividade de comercialização do vale transporte é nitidamente mercantil. Não se prestando como justificativa para alterar a natureza do ato praticado, o fato de constar do estatuto social da mesma o exercício da comercialização do vale- transporte, nem tampouco, a existência de autorização do Poder Municipal, pois isso não tem o condão, como dito, de alterar a natureza jurídica do ato mercantil, muito menos, de afastar e/ou alterar o regramento legal.” 24. Em seguida, a Autoridade destacou os seguintes pontos elaborados pela Defesa, retirados do Termo de Constatação, em sua decisão (fls. 2558 a 2559 dos autos): “• Inicialmente, buscou-se confrontar aspectos atinentes ao procedimento fiscal que resultaram na emissão do Termo de Constatação, requerendo a nulidade do mesmo, em função do exercício de práticas lesivas ao rito processual administrativo, tais como: descumprimento dos procedimentos relacionados com a organização processual; juntada de documentos em momento posterior ao encerramento da fiscalização; ausência de Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 documentos citados no termo de constatação; exacerbação do mandado de procedimento fiscal; obtenção de provas por meio de fatos relatados em inquérito policial, estranhos ao objeto da fiscalização; impossibilidade de acesso as provas decorrentes do inquérito policial (relatório de inteligência n° 3.430, encaminhado pela Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia, por meio do Ofício n° 039/2009), para exercício do direito ao contraditório; • Em seguida passou a tratar da questão relacionada ao exercício da atividade de “bilhetagem” (comercialização do vale transporte), buscando desconfigurar o desvio de finalidade praticado pelo SETPS. Para tanto, apresenta as seguintes alegações: a atividade de gerenciamento da bilhetagem está prevista no seu estatuto como objeto da entidade; a atividade de gerenciamento da bilhetagem não tem fins lucrativos, trata-se de um ônus imposto pela legislação municipal; que a jurisprudência administrativa considera como isenta o exercício de tal atividade; que o SETPS atende a todos os requisitos da legislação fiscal, tendo direito ao benefício da isenção; • Conclui pela completa improcedência da ação fiscal, em função da existência de vícios insanáveis presentes na mesma, perquerindo pela nulidade da mesma, e em consequência do pleito de suspensão da isenção dos anos calendário de 2008 e 2009; • Outrossim, requer, também, a impugnação de todas as provas oriundas do inquérito policial (operação expresso), e a imediata entrega de todos os áudios de escuta telefônica, utilizados na fundamentação das acusações contidas no Termo de Constatação.” 25. Diante das razões indicadas e acima resumidas, a Autoridade Administrativa concluiu ser mercantil, com fins lucrativos, a natureza jurídica da atividade de operacionalização/comercialização do vale-transporte do sistema de transporte coletivo da cidade de Salvador. 26. Também manifestou seu entendimento de que não é possível a convivência entre rendimentos oriundos de atividade essencial, imunes com outros rendimentos que não estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos não imunes, sem descaracterizar a imunidade. Da mesma forma, não é possível a convivência dos rendimentos isentos com os não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo da isenção pela metade, ou todos são isentos, se cumpridos os requisitos da Lei n° 9.532/97, ou todos são submetidos à tributação, se descumpridos os requisitos (PN CST n° 162/74). 27. Por fim, observou a Autoridade Administrativa que também não se aplica ao Contribuinte o benefício da imunidade, conforme art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, uma vez que o SETPS é uma entidade patronal e a Constituição apenas acolhe entidades sindicais de trabalhadores. 28. Ante os argumentos expostos, a Autoridade Fiscal entendeu ter ocorrido violações ao art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, ao artigo 15 da Lei n° 9.532/97, e aos incisos I e II do art. 14 do CTN (Lei n° 5.172/66), consolidado no art. 172 do regulamento do imposto de renda (RIR/99), c/c o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, e determinou a suspensão da imunidade e da isenção do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador SETPS. Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 II. Impugnação e DRJ 3. Irresignado com o DD, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, o seguinte: a) as alegações e provas comprovam a improcedência da pretensão fiscal, tendo sido comprovada a nulidade do procedimento fiscal; b) os argumentos do Contribuinte não foram analisados para a emissão do DD; c) o processo é nulo por cerceamento de defesa, pois nunca requereu, reclamou ou gozou da imunidade, fazendo jus apenas à isenção. O gerenciamento da bilhetagem é um ônus imposto pelo Município ao Sindicato e não tem fins lucrativos, além de não ser remunerada; d) houve violação ao contraditório e à ampla defesa por diversos motivos; e) a atividade do sindicato é regular, sendo a bilhetagem imposição legal; f) caberia isenção, por atender a todos os requisitos na forma da lei; g) o sindicato exerce atividade não comercial e não econômica da gestão da bilhetagem do sistema de transporte metropolitano de Salvador, fazendo as arrecadações e os devidos repasses, nos termos do art. 5°, da Lei 7.418/85 e dos art. 1° e seguintes do Decreto municipal de Salvador n° 9.656/92. Cita ainda a Portaria STP n° 74/06; h) não há o desenvolvimento de qualquer atividade comercial, mercantil ou econômica e não tem finalidade lucrativa. O sindicato e suas filiadas suportam o ônus de comercialização; i) apresentou parecer que justifica seus argumentos; j) mesmo que exercesse atividade econômica, o que não é o caso, a Constituição não teria recepcionado o art. 564 da CLT, que veda o exercício da atividade econômica por Sindicatos; k) a sua isenção do IR e CSLL é amparada pelo art. 15 da Lei 9.532/97, sendo que cumpriu todos os requisitos legais, inclusive, por ser associação civil sem finalidade lucrativa. O eventual exercício de atividade econômica, que não foi o caso, mantém o benefício; l) o Sindicato não tem qualquer gerência sobre os pagamentos efetuados pelo advogado Carlos Barral; m) os serviços prestados pelo advogado foram de assessoramento jurídico em negócio junto a fornecedor e contratos; n) todos os pagamentos efetuados ao advogado guardam estreita relação com os respectivos contratos de honorários; o) apenas foram juntadas aos Autos as respostas a intimações que importaram para a fiscalização; p) saques de valores em espécie não são ilegais; q) não há prova de que qualquer valor foi destinado ao Sr. José Evangelhista; r) o trabalho prestado pelos outros advogados deve ser remunerado e não há necessidade que nenhum ato jurídico seja feito perante os cartórios das varas; s) as gravações telefônicas contêm conversas comuns, sem nada incriminador; t) a operação expresso tinha outro objeto que não o sindicato. Ao final requereu o reconhecimento da nulidade do DD e a manutenção da isenção. Requer ainda acesso a todas as escutas telefônicas do inquérito. 4. A Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) se pronunciou pela improcedência da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 A decisão administrativa proferida por autoridade competente não é nula, quando são observados os requisitos exigidos pela legislação tributária. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade da decisão administrativa que analisou todos os pontos que motivaram o ato administrativo, de acordo com a legislação regente. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE MERCANTIL. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A falta de observância dos requisitos estabelecidos em lei para o gozo da isenção tributária, caracterizado pelo exercício de atividade mercantil, com intuito de lucro, tem como conseqüência a suspensão da isenção e conseqüente incidência dos tributos sobre todas as atividades do contribuinte. COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE. NATUREZA EMPRESARIAL. A comercialização de bilhetes de transportes municipais possui natureza empresarial, que não se coaduna com as atividades de um sindicato, o qual possui natureza de associação civil. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEGISLAÇÃO NÃO FEDERAL E INFRALEGAL. NÃO INTERFERÊNCIA. Leis Estaduais, Municipais e suas normas infralegais não possuem força para alterar a incidência de uma norma tributária federal, eis que é a lei federal que disciplina as isenções tributárias de tributos e contribuições federais. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em suma, o órgão julgador consignou que nem todos os argumentos apresentados pelo Recorrente dizem respeito ao objeto do presente Processo, tal como o pagamento de propinas. Assim, a DRJ tratou apenas de questões inseridas em sua competência, as quais estão ligadas à suspensão da Imunidade e da Isenção. Constata ainda que o motivo que justificou referida suspensão foi o fato de desenvolver atividade de natureza jurídica mercantil. Respeitados o procedimento e a competência, a Autoridade fiscal analisou o caso dentro dos limites para tanto, sendo adequada a decisão. O direito de defesa está sendo exercido pelo Recorrente ao apresentar manifestação de inconformidade e impugnação. Assim, não houve cerceamento de defesa, nem causa de nulidade em virtude dessa alegação. Apesar do Requerente nunca ter requerido a imunidade, a Autoridade fiscal teria apenas enfatizado que também não caberia imunidade no caso em questão. 6. Decidiu a DRJ que a bilhetagem se constitui como atividade comercial, independente de ser exercida por Sindicato, não se encaixando, portanto, nos arts. 15 e 18 da Lei nº 9.532/1997, que são consolidados no artigo 174 do Decreto nº 3.000/1999. Pelo fato de não ser sua finalidade essencial de sindicato, então tal atividade se encaixa como comercial. Como 99% do faturamento do Contribuinte advém da venda de bilhetes, então todos os benefícios Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 fiscais em questão seriam perdidos. Tampouco importa para o caso que esteja previsto em seu estatuto a possibilidade de venda de bilhetes. Cita ainda que o Sindicato não se confunde com a empresa prestadora do serviço de transporte, como prevê o art. 5° da Lei 7.418/85. Ademais a legislação do Município não pode se confundir com a federal. A jurisprudência apresentada se constitui como contrária aos interesses do Impugnante. De todo o exposto, decidiram os julgadores pela improcedência da Impugnação. III. Recurso voluntário 7. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) o DD teve como fundamento fático a incompatibilidade da atividade desenvolvida e a participação em fundo entregue ao Sr. Carlos Barral, o que fere o art. 14 do CTN. Como a DRJ limitou ao fundamento de que a atividade é incompatível, então o Recurso segue nessa linha; Preliminarmente, b) houve a capitulação inadequada na suspensão da isenção, o que gerou o cerceamento de defesa. Não houve a identificação específica de qual inciso teria sido desatendido no art. 14 do CTN. Em virtude de tal omissão houve cerceamento de defesa, supressão de instância e impedimento de contraditório. Ademais, a DRJ não poderia alterar o disposto no DD, que havia indicado os incisos I e II, mas a DRJ indicou todos os incisos do art. 14. Por ser incompetente para alterar os dispositivos, então os atos da DRJ seriam nulos, de acordo com o art. 59 do Dec. 70.235/72; b.1) os casos do art. 14 do CTN dizem respeito à imunidade, situação essa que não engloba o Requerente; b.2) não houve indicação de qual o parágrafo dos artigos citados que se referem ao caso. A DRJ o faz, inovando em sua decisão; no Mérito, c) a determinação legal e os fatores econômicos que obrigaram o Recorrente a operar com o sistema de venda de bilhetes não foram compreendidos; c.1) a centralização do sistema de bilhetagem de Salvador em entidade sem fins lucrativos, não a torna tributável, pois compatível com as atribuições da atividade sindical, conforme art. 18, parágrafo único, da Lei 9.532/97, bem como com seu estatuto; c.2) há exigências no sentido de que não haja aumento de valor nos bilhetes, nos termos do art. 5° da Lei 7.418/85, bem como há imposição legal e previsão estatutária para que assuma a tarefa; c.3) todos os custos e despesas são repassados aos transportadores de passageiros; c.4) de acordo com os arts. 13, 14 e 15 do Decreto n° 95.247/87, a delegação da atribuição de emitir ou comercializar o Vale-transporte não autoriza a o repasse dos custos para a tarifa. Com base nessa premissa “legislador federal facultou aos executores do serviço de transporte a terceirização ou a formação de organizações para executar aquelas atividades, com o propósito de minimizar os custos e racionalização as operações”. Assim o Município de Salvador determinou a distribuição e comercialização dos bilhetes no Sindicato. Isso ocorre em outros municípios do país (lista às fls. 2.807 e 2.808), sendo que não são tributadas; d) os requisitos da isenção são outros que a atividade mercantil, e todos eles foram cumpridos; d.1) a bilhetagem quando prestada por terceiro não está no campo da incidência dos tributos, por se tratar de mera intermediação. Não se trata ainda de atividade mercantil, por não haver remuneração ou fito de lucro; d.2) cita jurisprudência; e) em que pese haver atecnia contábil, não há receita ou despesa própria na escrituração contábil do Recorrente, para tanto junta documentos contábeis e fiscais; f) indica Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 alternativamente que seria uma situação de compartilhamento de custos, nos termos da Solução de Divergência n° 23/13, pois houve centralização de custos, de forma a racionalizá-los. Ao final requer o cancelamento do ato que suspendeu a isenção. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 2.792 – 07/02/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 2.790– 09/01/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. Apenas para constatação, a segurança para a apresentação de Impugnação em momento específico foi confirmada e garantida pelo judiciário (fls. 2.928 e segs.). 12. Sobre a admissibilidade, há de ser feito exame mais específico. 13. Dentre as várias alegações do Recurso Voluntário, há aquelas relacionadas a valores da contabilidade, os quais não se constituiriam como receitas ou despesas próprias. Haveria ainda a alegação de que se estabeleceu uma situação onde haja o compartilhamento de custos. Em que pese essas alegações poderem servir como argumentos jurídicos, cumpre ressaltar que o objeto do presente Processo trata da “suspensão da imunidade e da isenção” do Contribuinte (fls. 43 e 2.560). Em outras palavras, não se está a discutir sobre montante que deve ou não ser tributado, pelo menos ainda não, o que eventualmente será feito em outro processo. O que se aborda nesses Autos é se o Contribuinte deve o não manter seu benefício à imunidade e/ou à isenção. Assim, pelo fato das alegações indicadas não possuírem relação com o objeto, é de se fazer constar que elas não devem ser conhecidas. PRELIMINARMENTE V. Capitulação dos fundamentos normativos, cerceamento de defesa e benefício tributário 14. De acordo com o Recorrente houve a capitulação inadequada na suspensão da isenção. Tendo isso ocorrido haveria como consequência cerceamento de defesa. Pois não haveria como se defender sem saber a indicação adequada do fundamento normativo. Na visão do Contribuinte, não houve a identificação específica de qual inciso teria sido desatendido no art. 14 do CTN. Além do cerceamento de defesa teria havido a supressão de instância e impedimento de contraditório. Outro argumento foi o de que a DRJ alterou o disposto no DD, que havia indicado os incisos I e II, mas o órgão julgador indicou todos os incisos do referido art. 14. Os Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 atos da DRJ seriam nulos, de acordo com o art. 59 do Dec. 70.235/72. Enfatiza o Recorrente que os casos do art. 14 do CTN dizem respeito à imunidade, situação essa que não engloba o Requerente. Quanto à isenção, não houve indicação de qual(is) o(s) parágrafo(s) dos artigos citados que se referem ao caso. A DRJ o faz, inovando em sua decisão. 15. Tanto o Termo de Constatação (fls. 2-43) quanto o Despacho Decisório n ° 936 – DRF/SDR (fls. 2.552-2.560) preveem sobre a suspensão da imunidade e isenção do Contribuinte. Ocorre que o contribuinte alega em sua Impugnação que não faz jus à imunidade, nem nunca fez, por ser entidade sindical patronal (fl. 2.567). 16. A própria DRJ reconhece que as assertivas relativas à imunidade teriam sido apenas um esclarecimento nas decisões administrativas, conforme se observa à fl. 2.769. 17. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte ressalta que a DRJ tinha excluído do objeto de discussão a imunidade, restando apenas a discussão sobre isenção (fl. 2.796). Aceita tal situação, apontando que não se encaixa no caso de imunidade (fl. 2.798). [...] 18. Observa-se, portanto, que quanto aos objetos jurídicos em discussão, a lide se limita à isenção e não à imunidade. Primeiramente porque o Contribuinte assim reconhece, depois porque a DRJ indica. Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 19. Tendo em vista que o art. 14 do CTN trata expressamente dos casos previstos no art. 9°, também do CTN, o qual prevê os casos de imunidade, uma vez que transcreve o artigo 150, VI da Constituição, nos termos dos textos normativos transcritos a seguir, não merecem procedência as alegações do Recorrente quanto à falta de indicação dos incisos do art. 14 do CTN, pois, repita-se, eles tratam de limitações ao poder de tributar quanto à imunidade, que não faz parte do litigio. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. [...] Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: [...] 20. Quanto à capitulação relacionada à suspensão, observa-se que a Autoridade fiscal as indicou no Termo de Constatação (TC), às fls. 42-43, conforme se observa da colação de parte das páginas abaixo. Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 21. Visivelmente são indicados os dispositivos aplicáveis ao caso, na qualidade de fundamentos normativos. Inclusive com destaque nos trechos que se aplicariam diretamente ao caso. Tal comprovação demonstra que não houve omissão por parte da Autoridade fiscal, consequentemente não houve cerceamento de defesa nem impedimento do contraditório. Igualmente não houve supressão de instância, pois o dispositivo está claramente indicado. Assim, são os argumentos do Recorrente quanto a tal matéria improcedentes. MÉRITO VI. Caracterização do beneficiário da isenção 22. Como visto anteriormente, o cerne da discussão está em identificar se o Contribuinte tem direito a se manter com o benefício da isenção. Para tal análise, inicialmente, deve-se ter em conta os artigos 150, § 6° da Constituição da República (CR) e 111, II do CTN, cujos textos são transcritos abaixo. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; 23. Como visto, a isenção somente pode ser concedida por lei e a interpretação da lei em relação ao benefício deve ser feito de forma literal. 24. Os dispositivos que tratavam da isenção à época dos fatos são: art. 12, § 2° alíneas “a” a “e” e § 3°, art. 13, art. 14 e art. 15, §§ 1° a 3°, todos da Lei 9.532/97; art. 174 e parágrafos do RIR/99; art. 13, V e art. 14, X da MP n° 2.158-35/01, com as seguintes redações: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...] § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. [...] Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (destaque não consta no original) Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2º e 3º, incisos I a V, do art. 170. § 4º A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação. § 5º As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 172. (destaque não consta no original) Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] V - sindicatos, federações e confederações; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. 25. Da análise dos textos normativos colacionados, depreende-se que há benefícios tributários, no caso isenção para os sindicatos, em relação ao IRPJ, CSLL e CONFINS, havendo ainda previsão específica para o PIS/PASEP. 26. Em todos os benefícios, um dos critérios mais importantes para a manutenção da vantagem é o exercício de suas atividades finalísticas. Isso pode ser confirmado para o IRPJ e CSLL nos termos do art. 15, §§ 1° e 3°, art. 12, § 2°, “b” e § 3° da Lei 9.532/97. Para a COFINS, tal previsão está no art. 14, X da MP n° 2.158-35/01. Quanto ao PIS/PASEP, esse será abordado em momento oportuno. 27. Nos termos da lei, a condição para que haja a isenção para os tributos é que o Sindicato deva se limitar a desenvolver seus “objetivos sociais”, exercendo suas “atividades próprias” e prestando serviços para o qual foi instituído. Tais previsões levam à conclusão de que o benefício tributário somente lhe é garantido quando não somente buscar os fins a que se propõem, mas também suas atividades estiverem em consonância com a sua finalidade. 28. Sobre a escolha da atividade e da finalidade dos sindicatos não há, em nosso ordenamento jurídico, liberdade plena de escolha. Assim, a afirmação de que consta no estatuto a atividade de venda de bilhetes não garante que seja uma atividade própria dos sindicatos. Mesmo que seja desenvolvida por outros sindicatos. O fato de algo ser feito por alguns ou vários não legitima situação desconforme com a lei. O mesmo se aplica à finalidade. Também não quer dizer que algo economicamente benéfico para a instituição e consequentemente para seus membros signifique o atendimento da finalidade sindical. Em suma, há limitações para a atuação e estabelecimento de finalidades de sindicatos, quando eles pretendem manter ou obter os benefícios fiscais. 29. O art. 8° da Constituição e os arts. 511 e 513 da CLT apontam algumas características dos sindicatos. Transcreve-se abaixo parte dos textos. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; [...] Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. [...] Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal; [...] 30. De tais dispositivos é possível compreender que a finalidade dos sindicatos é a de representar os interesses coletivos e individuais de suas categorias, exercendo atividades relativas a esse fim. O questionamento que surge é se a atividade de venda de bilhetes atenderia os limites relativos à atividade tanto quanto ao fim. 31. Antes da resposta, parece claro que empresas de transportes de passageiros de Salvador tiveram interesse na referida atuação do Sindicato, pois escolheram alterar o estatuto, de forma a permitir que ele assim o fizesse. 32. De volta ao questionamento efetuado, nesse, entretanto, não se vislumbra que a resposta possa ser positiva. Isso porque há confusão em relação à atuação e à finalidade Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 práticas por esse tipo de pessoa jurídica com as esperadas em virtude da lei. Em outras palavras, os Sindicatos são aptos a representar e defender os interesses de seus representados, mas não desenvolver as atividades deles. O que houve no caso foi que a atuação sindical se confundiu com o objeto de atuação de seus filiados. Perceba-se que a proteção e defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria significam promover o exercício da atividade dentro de uma ótica jurídica, o que não pode se confundir com o exercício da própria atividade dos membros. Ao haver tal confusão, o sindicato deixa de se caracterizar como tal e passa a ser desenvolvedor da atividade, se portando não mais como representante, mas como atuante no mercado, perdendo, assim, suas características. Eventualmente o sindicato poderia auxiliar no desenvolvimento do sistema, mas ao adotar a postura daquele que vende os bilhetes, e mais, daquele que recebe por isto, uma vez que a Autoridade fiscal indica (fl. 41) que no ano- calendário de 2008, dos R$ 364.598.498,07 arrecadados, o Sindicato manteve R$ 33.999.418,20, e no ano-calendário de 2009, dos R$ 433.978.000,00 arrecadados, R$ 35.745.478,54 foram pagos ao Requerente, então não há porque se entender que o mesmo não estaria exercendo atividade como se sociedade fosse. 33. A afirmação é confirmada pelo art. 5 da Lei 7.418/85 e pelo art. 14, § 3° e art. 15 do Decreto n° 95.247/87, cujos textos são transcritos abaixo. Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. (destaque não consta no original) Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. [...] § 3° A delegação ou transferência da atribuição de emitir e comercializar o Vale-Transporte não elide a proibição de repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços. Art. 15. Havendo delegação da emissão e comercialização de Vale-Transporte, ou constituição de consórcio, as empresas operadoras submeterão os respectivos instrumentos ao poder concedente ou órgão de gerência para homologação dos procedimentos instituídos. (destaque não consta no original) 34. A menção nos artigos é feita ao operador do sistema, a “empresa”. Entende-se que o termo está de acordo com o art. 966 do Código Civil, o qual prevê o conceito de empresário, cujo objetivo, também nos termos do art. 44 do Código Civil e em virtude da finalidades da pessoas jurídicas descritas em tal dispositivo, somente pode ser alcançado por meio de sociedades ou empresas individuais de responsabilidade limitada. Desta forma, ao prever que a empresa operadora do sistema de transporte coletivo fica obrigada a emitir e comercializar os bilhetes de vale-transporte, a lei define que a venda se constitui parte da Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730754/2012-18 atividade a ser desenvolvida, que é a operação do sistema. Tal operação não se constitui como representação de categoria, mas sim de atividade, por isso não se trata de objeto finalístico, nem de meio de sindicato. Pelo fato de poder delegar a venda dos bilhetes em nada muda a sua natureza, continua sendo parte da atividade de operação do sistema de transporte, mas agora terceirizado. Ora, se há exercício de atividade alheia a dos sindicatos, não pode a pessoa jurídica ter o benefício tributário da isenção, nos termos da legislação. Assim, plenamente possível e aplicável a suspensão da isenção no presente caso. 35. Quanto aos requisitos para o tratamento específico para o PIS/PASEP, conforme previsto no art. 13, V, a lei prevê que para os sindicatos terão tal tratamento. Com base no art. 111 do CTN, o qual prevê que a interpretação da legislação para a isenção deve ser literal, então se observa que no caso do PIS/PASEP não há menção em atividades e finalidade, mas tão somente a natureza jurídica da pessoa jurídica, que é sindicato. No presente caso, nota-se que não houve a desconfiguração da pessoa jurídica como sindicato, devendo, portanto, ser mantido a ela o tratamento específico quanto ao PIS/PASEP. 36. Em relação aos argumentos do recorrente de que há determinação legal e os fatores econômicos que o obrigaram a operar com o sistema de venda de bilhetes, bem como que haveria imposição legal municipal e estatutária para a venda de bilhetes, esses não superam o fato do Sindicato ter se desviado de suas atividades e finalidade. Igualmente é o que ocorre em relação a argumentos de que o preço da tarifa não poderia sofrer aumento, ou de que o custo todo foi repassado para os filiados. VII. Conclusão 37. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, depois de superadas as preliminares, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.723760/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/10/2017 LANÇAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A concessão de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o devido depósito judicial do montante integral, não obsta a possibilidade de lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com fundamento no art. 63 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A concessão de liminar para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o devido depósito judicial do montante integral, não obsta a possibilidade de lançamento do auto de infração com vistas a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com fundamento no art. 63 da Lei n o 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência do Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre a importação promovida pela Declaração de Importação (DI) nº 17/1717315-4 (adições 001 a 003), registrada em 06/10/2017 e desembaraçada em 09/10/17, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido R$ 26.989,47. Conforme relato da autoridade autuante e demais documentos juntados aos autos, a contribuinte obteve medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 5011750- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 37 60 /2 01 7- 91 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.723760/2017-91 29.2017.4.03.6100, para que as mercadorias importadas, objeto da fatura proforma nº 605 e declaradas como de uso exclusivo em hospitais, fossem desembaraçadas independentemente da exigência de II e IPI. A fiscalização entendeu, porém, que a importadora não faz jus à imunidade pleiteada, seja por falta de amparo legal, seja por não ter apresentado documentos que comprovem tal condição. Em consequência, visando prevenir a decadência, foi lavrado Auto de Infração com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Cientificada do lançamento em 16/10/2017 (fls. 21 e 27), a interessada apresentou impugnação em 14/11/2017, juntada às fls. 49 e seguintes, alegando, em síntese, que: a) sem adentrar no mérito da autuação, que já é objeto de ação judicial, é possível verificar que no Mandado de Segurança, há depósito judicial em montante suficiente ao exigido nos presentes autos de infração, razão pela qual não subsiste a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência tributária, pelo que deve ser imediatamente cancelado; b) cita jurisprudência do STJ para concluir que o depósito judicial realizado é forma de constituição do crédito tributário e, pois, dispensa o lançamento de ofício para prevenção de decadência; c) requer, assim seja reconhecida a existência de depósito judicial em seu montante integral, devendo ser cancelados os autos de infração ora impugnados, uma vez que o referido depósito já constituiu de maneira definitiva o referido débito, sendo desnecessária a realização de ato formal para tanto; d) subsidiariamente, caso assim não se entenda – o que se admite apenas para fins de argumentação -, requer seja determinada a suspensão do presente processo administrativo até decisão final transitada em julgado a ser proferida na ação judicial correlata. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-81.575, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2017 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial, com depósito judicial do montante integral do tributo, não impede a lavratura de auto de infração destinado a prevenir a decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando o argumento de que inexiste a necessidade de ato formal de lançamento para fins de prevenir decadência quando houver depósito judicial do montante integral. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de novo sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.723760/2017-91 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente controvérsia diz respeito ao cabimento de lançamento de auto de infração com vistas a prevenir decadência do II e do IPI incidentes sobre a importação promovida pela Declaração de Importação (DI) nº 17/1717315-4 (adições 001 a 003) em virtude de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5011750-29.2017.4.03.6100 para que as mercadorias fossem desembaraçadas independentemente da exigência dos referidos tributos. A contribuinte repisa as alegações apresentadas em sede de impugnação na qual entende ser passível de cancelamento o auto de infração objeto da presente análise tendo em vista a existência do depósito judicial em seu montante integral uma vez que foram realizados antes da lavratura do auto e que serão convertidos em renda caso a Recorrente não obtenha êxito na esfera judicial. Não assiste razão à recorrente. O Auto de Infração objeto da presente análise foi lavrado para prevenir a decadência de um crédito tributário não pago e em discussão na esfera judicial. Independentemente de o crédito estar suspenso por uma medida judicial ou pelo depósito do montante integral, é cabível a sua constituição tendo em vista o disposto no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, a seguir reproduzido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Relevante destacar que a decadência não se interrompe, nem se suspende, cabendo ao fisco realizar o lançamento preventivo em vista da suspensão da exigibilidade do crédito sub judice. Reproduzo a seguir as ementas dos acórdãos n os 3302-005.697 e 3201-004.251 que decidiram exatamente neste mesmo sentido: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.897 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15771.723760/2017-91 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/08/2002 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de depósito judicial no montante integral, não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. (CARF, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 3ª Seção, 26/07/2018, Relator: Walker Araújo) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme Art. 142 do CTN e Súmula Carf n.º 48, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo e pode ser realizado, mesmo que tenha o objetivo de prevenir a decadência. (CARF, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara 3ª Seção, 26/09/2018, Relator: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima) Por derradeiro, sobre este tema existe a Súmula CARF n o 48 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000185/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, aplica-se a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. Verificada a existência de receitas não operacionais contabilizadas, mas não declaradas, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS cumulativo, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, conforme declarado pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS cumulativa, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, conforme declarado pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral.
Numero da decisão: 1302-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, aplica-se a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. Verificada a existência de receitas não operacionais contabilizadas, mas não declaradas, mantém-se o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITU- CIONALIDADE. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS cumulativo, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, conforme declarado pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITU- CIONALIDADE. As receitas financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS cumulativa, em razão da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 85 /2 01 0- 78 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 9.718/98, conforme declarado pelo STF no RE nº 585.235/RG, em regime de repercussão geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SOLTERRA PNEUS LTDA (Atual denominação de INFINITY INTERNACIONAL TRADING LTDA) contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF- Joaçaba/SC. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Pelos Autos de Infração de IRPJ, Pis, Cofins e CSLL (fls. 235) foram constituídos os créditos tributários nos valores de R$ 6.631,00, R$ 1.510,43, R$ 6.971,87 e R$ 10.757,16, respectivamente. As menções a fls. reportamse às do eprocesso. Segundo o fisco, houve omissão de receitas não operacionais, materializada pela contabilização no Razão (fls. 83-84) de rendimentos de aplicações financeiras, que não foram oferecidas integralmente à tributação na DIPJ 2009 (fls. 45-60), consoante o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 85-88. Impugnação articulada às fls. 91-111; excertos abaixo: 2.1 - DA PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA OPERAÇÃO CONTABILIZADA PELA IMPUGNANTE DOS REGISTROS LEGAIS, APURAÇÕES E PAGAMENTOS COM BASE NO REGIME DE CAIXA [...] [...] revendo sua contabilidade, constatou equívocos nos valores lançados a titulo de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, dentre os quais encontram-se os valores discriminados a tais títulos no Termo de Intimação em referência. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 Tanto isso é verdade que, conforme permitido pela legislação, [...] retificou todos os demonstrativos (DACON) e declarações (DIPJ e DCTF) do [...] ano calendário 2008, antes da formalização do presente auto de infração. [...] [...] todos os valores informados no Auto de Infração em referência inexistem, seja por terem sido lançados erroneamente nos DACON's e DCTF's anteriores ao lançamento da infração, seja por terem sido integralmente pagos pela Contribuinte nas respectivas retificações. [...] a Impugnante apura os tributos com base no regime de caixa, conforme comprovado na DIPJ [...] [...] 2.2 - DO ÔNUS DA PROVA PARA FISCO PRESUNÇÃO LEGAL PARA O CONTRIBUINTE [...] 2.3 DA RECEITA ISENTA E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS REVOGAÇÃO DO §1° DO ART. 3° DA LEI N° 9.718/98 DA NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS NÃOOPERACIONAIS PELA LEI N° 11.941/2009 [...] Impugnante é optante do Lucro Presumido, ou seja, [...], também para o IRPJ e para a CSLL, a base de cálculo, a exemplo do PIS e da COFINS, é o regime cumulativo. [...] Desta forma, tendo o art. 79, inc. XII, da Lei n° 11.941/2009, revogado o §1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, a Impugnante informa na DACON os rendimentos e/ou receitas isentas da contribuição PIS e COFINS, para o regime cumulativo. (OUTRAS RECEITAS AUFERIDAS 09 Receita Isenta e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição). [...] III - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA – CONFISCATÓRIA [...] [...] a mingua de embasamento jurídico e até mesmo fático (nexo causal),somente com base em presunções, o agente fiscal não comprovou o cometimento de qualquer indicio de ilícito. [...]. [...] IV - DO REQUERIMENTO FINAL [...] 3 - por cautela, a mais ampla produção de provas, atendidos que estão os pressupostos e requisitos legais e pela juntada de novos documentos; [...] Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 (original contém negritos e sublinhas) A DRJ/Juiz de Fora-MG proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. Verificada a existência de receitas não operacionais contabilizadas, mas não declaradas, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, aplica-se a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia-se o caráter reflexivo, impondo-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete integralmente as alegações contidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que consta nos autos, a empresa havia apresentado sua DIPJ original (fls. 45 a 59) informando opção pelo regime de tributação do lucro presumido, porém, com valores totalmente “zerados”. No entanto, na própria impugnação, a empresa anunciou que retificou as DIPJ, DACON e DCTF do ano-calendário de 2008 (objeto da autuação). Tanto é que, naquela oportunidade, juntou suas cópias (fls. 123 a 229). Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 Apesar de terem sido transmitidas já sem espontaneidade, como revelado pela instância a quo, compulsando-as, é possível constatar que a empresa não declarou a existência de receita operacional naquele ano-calendário nem houve qualquer pagamento de imposto para efeitos de manifestação da opção pelo lucro presumido na forma prevista pelo art. 516, § 4º, do Decreto nº 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verbis: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, §1º ). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, §2º ). § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º). (grifei) § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25). Portanto, para além da discussão da sua efetiva consistência, carece de substância o argumento recursal de que o regime a ser aplicado no seu caso para o tratamento das receitas financeiras deveria seguir o de caixa, que teria sido o adotado para as receitas operacionais. Ora, se a empresa não auferiu receita operacional, nem chegou a formalizar a opção pelo lucro presumido, está correta a autuação que baseou a tributação das receitas financeiras pela regra geral do regime de competência, meramente acrescendo-as à base de cálculo declarada (no caso, zero), conforme previsto no art. 521 do RIR/99 (transcrito no voto condutor da decisão recorrida). Por outro lado, no que diz respeito à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, há que se dar razão à recorrente. Com efeito, tendo sido adotado o regime do lucro presumido, a sistemática para aquelas contribuições é a da cumulatividade na conformidade do que preveem os arts. 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e 10, II, da Lei nº 10.833/03. Destarte, não pode prevalecer a extensão da incidência determinada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em virtude da inconstitucionalidade declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 585.235/RG. Confira-se: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (STF. RE 585235 RGQO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008). Isto porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe que as decisões proferidas pelo STF, na sistemática da repercussão geral, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No mais, há que se concordar integralmente com a decisão recorrida. E já que, conforme relatado, a empresa repetiu integralmente as alegações contidas na impugnação, sem apresentar novas razões de defesa, peço vênia para adotar o que prevê o § 3º, do art. 57, do RICARF, ao autorizar a transcrição da decisão recorrida quando o relator do julgamento nesta Casa confirma e adota os seus fundamentos. É o que se propõe: Inicialmente, as significativas datas da linha do tempo: - em 15/07/2009 a contribuinte transmitiu a DIPJ 2009 original (fls. 4559), Lucro Presumido, "zerada", notadamente, em face das fichas 14A e 18A; - em 14/12/2009, tomou ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 36, enquanto em 24/12/2009 houve ciência postal do Termo de Intimação Fiscal de fl. 37; ambos têm por lugar comum o ano calendário 2008; - em 27/01/2010, ainda que antes da ciência dos lançamentos, mas sob procedimento de ofício, foram transmitidas sem espontaneidade, além de DCTF e Dacon, a DIPJ 2009 retificadora (fls. 127142), tendo sido ali inclusos os valores que já deveriam ter sido objeto de preenchimento nas fichas 14A e 18 A, notadamente, as receitas financeiras. Tais valores identificam-se com aqueles apurados pelo fisco, com base na escrituração contida no próprio Razão da contribuinte datado em 16/12/2009 e correspondente ao período de 04/03/2008 a 31/12/2008. Assim, com a devida vênia, não há que se dar crédito à defesa passiva da inexistência dos valores lançados, vez que não restaram comprovadas suas premissas de erro nos valores informados nas DCTF. De um lado, a falta de elementos probatórios nesse sentido a traduzir descabido menosprezo de sua escrituração, que, em princípio, faz prova a seu favor, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000/1999; de outro lado, os possíveis recolhimentos dos valores lançados não teriam o condão de elidir os lançamentos. Saliente-se aqui a seguinte cautela fiscal contida no TVF: No cálculo do IRPJ devido foram considerados (deduzidos 2) os valores de IRRF que constam da DIRF de Fls. 67. Da mesma forma com relação à CSLL foi deduzido o valor de R $ 3.842,19 referente a pagamento identificado nos sistemas da SRFB Sobre o discurso que orbitou o regime de caixa, importa transcrever inicialmente o que dispôs no art. 521 do Decreto nº 3.000/1999 sobre os “GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS”, utilizado na fundamentação legal: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Na espécie, os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras não estão abrangidas no conceito da receia bruta para fins de cálculo do IRPJ e do adicional de que tratou o art. 519 do Decreto nº 3.000/1999. Portanto, a contribuinte deveria tê-los acrescidos àquela base de cálculo em sua DIPJ 2009. Deve ser esclarecido que a liberalidade de reconhecimento de receitas pelo regime de caixa aplica-se às receitas operacionais, sem nenhuma afetação com as receitas não operacionais, equivocadamente defendido pela impugnante. Nesse sentido, a transcrição da pergunta 038 do "Perguntas e Respostas". Disponível em:<http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2009/CapituloXIIIIRPJL ucroPresumido2009.pdf>. Acesso em 13/08/2013: 038 Qual o regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido? Regra geral, a pessoa jurídica apura a base de cálculo dos impostos e contribuições pelo regimento de competência, sendo exceção os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos em renda variável, os quais devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Contudo, poderá a pessoa jurídica adotar o critério de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, desde que mantenha a escrituração do livro Caixa e observadas as demais exigências impostas pela IN SRF nº 104, de 1998. Veja ainda: Reconhecimento de receitas: Pergunta 020 do capítulo XIV (Lucro Arbitrado). Normativo: IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, § 2º; e IN SRF nº 104, de 1998. Para maior clareza, transcrevo abaixo o caput do art. 1º da IN/SRF nº 104/1998 da qual valeu-se a própria contribuinte: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: [...] Dito isso, enquanto incumbe ao fisco a responsabilidade do ônus da satisfeita prova dos fatos alegados, à contribuinte cumpria arcar com aquela relativa aos pretensos fatos modificativos ou extintivos daqueles alegados, em razão do disposto, tanto no artigo 333 do Código de Processo Civil, quanto no artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 abaixo transcrito: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Nesse passo, transcrevo o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não fosse o fato de que os elementos passivos que pautaram a impugnação não se prestarem a ilidir ou elidir os lançamentos, o reclamo passivo pela produção de prova sine die está abrangida pela preclusão temporal, em face do disposto no § 4 do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, vez que não materializadas as hipóteses de suas alíneas “a” a “c”, combinadas com a de seu § 5º.” MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Quanto a inconstitucionalidade da penalidade aplicada, em que pese os julgados do Poder Judiciário nos quais a contribuinte alicerçou-se, não houve comprovação de sua participação no respectivo polo ativo, além do que tais julgados, na espécie, não têm efeito vinculante nas decisões dos órgãos do Poder Executivo. Para os órgãos acima, vale o prescrito no art. 102, § 2º, da Constituição, ressalvado o disposto no art. 2º do Decreto nº 2.346, de 1997 (que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, dentre outros), a saber: Constituição: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (grifei) Decreto nº 2.346/1997: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 Art. 2º Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a AdvocaciaGeral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 [...] Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(grifo nosso) Concernente à multa de ofício propriamente dita, encontram-se nos autos todos os elementos probantes a justificarem a manutenção da multa de ofício aplicada, vez que a realidade fática foi bastante para constar, nos limites da legalidade e do corolário da tipicidade, os vícios sociais da sonegação e da fraude. Senão vejamos sua tipificação nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 abaixo transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Em suma, pela via comissiva, dolosa, visando a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de que trataram os lançamentos. Nesse mesmo sentido, os trechos do TVF, abaixo transcritos e com os quais comungo, que sinalizam para a tipificação, ainda que em tese, dos tipos objetivos da sonegação e da fraude: [...] é principalmente por meio das declarações acima mencionadas que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar [...] os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos. A inércia do contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de detectar tais omissões sob pena de ver perecer o seu direito. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000185/2010-78 condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. A conjunção daqueles elementos caracterizam, ainda que em tese, crime contra a ordem tributária a que aludem os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Tais vícios sociais foram praticados em livre consciência pela administração da contribuinte, pelos quais quis-se o resultado da antijuridicade encontrada pelo fisco, ou de assumir o risco em produzi-los, consoante o conceito tratado no artigo 18 do Código Penal brasileiro: Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Em decorrência, não há reparos na aplicação da multa aplicada no patamar de 150%. Não se pode, assim, dar guarida ao restante da pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para cancelar os autos de infração concernentes ao PIS e à COFINS. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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