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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422864 #
Numero do processo: 10280.720244/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento desse direito quando concedida, na fase de impugnação, a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/ 1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.
Numero da decisão: 2301-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/ 1997. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 44 /2 00 7- 41 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda pessoa Física, exercício 2005, ano calendário 2004, por Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: - 1 - as cópias dos autos do processo só foram liberadas após renumeração registrada no Termo lavrado dia 08 do corrente, o que reduziu o tempo para exercício do direito de defesa, requerendo devolução de prazo razoável para proceder à análise de todos os créditos constantes dos prefalados extratos bancários, com amparo no art. 5°, LV da Constituição Federal. ' - a numeração das peças do feito, consignada no auto de infração, não corresponde a efetivamente grafada em cada página dos autos, dificultando a formulação da impugnação e vulnera o princípio da ampla defesa. Indica as páginas que foram consignadas no auto de infração e as renumeradas, que somente foi levada a efeito em 08 de outubro quando já fluía o prazo para o oferecimento de impugnação pelo sujeito passivo. - ressalta que o auto de infração não foi objeto de correção como dever, pois dificulta a formulação desta impugnação e de eventual recurso ao conselho de contribuintes, o que requer como preliminar. - reproduziu os esclarecimentos prestados, às fls. 88/ 134, alegando que as deduções de créditos da movimentação sob exame postuladas, instruída com os documentos de fls. 95/ 134, foram, em quase sua totalidade, sumariamente descartadas - inclusive as relativas aos rendimentos auferidos em 2004 e declarados em 2005 (fls. 126) e que o pedido de deduções do quantum de R$ 510.000,00, diz respeito ao que segue demonstrado nos itens I a IV, fls. 172/176. - requereu prazo complementar para manifestar-se sobre os demais créditos em sua conta no HSBC, em razão das fotocópias dos autos do processo só terem sido liberadas após a renumeração registrada, às fls. 156. - ainda nos esclarecimentos de fls. 88/ 134, aduz que aliada ao exercício da advocacia, exercia atividade de produtor rural, realizando a exploração desta atividade na Fazenda “Meia Serra”, financiada pelo FINAN e FNO, comprovando o alegado com as cédulas de crédito e documentos às fls. 96, 99 104 e 112. - fls. 177/178. - alega ainda que a autoridade fiscal utilizou-se de método comparativo de renda presumida pela movimentação financeira do contribuinte, calculada pela CPMF devida no exercício. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminar O contribuinte alega que a demora no fornecimento das cópias dos autos e a incorreção na numeração das folhas do processo, dificultaram a formulação de sua impugnação, vulnerando o princípio da ampla defesa, requerendo a nulidade do auto de infração. Não assiste razão ao contribuinte, pois todos os elementos necessários a sua defesa foram fornecidos nos documentos recebidos quando da ciência do auto de infração e que a partir daí, cabia-lhe o prazo de 30 dias para a apresentação da defesa. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade. Para as questões seguintes, sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Dos Depósitos Bancários Com Origem não Comprovada É oportuno analisar o que determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/ 1996, com as modificações do artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, base do lançamento: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não apresente prova documental, tida como hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento sob sua titularidade. Quando o sujeito passivo não oferece a comprovação da origem dos recursos que transitaram em contas mantidas em seu nome, incorre na presunção legal de omissão de rendimentos que toma por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Deste modo, o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 autoriza 0 lançamento tributário e confere poder à fiscalização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de juntar qualquer outra prova. (grifei) Em regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas e' dispensada. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-1979- pág.8,06), José Luiz Bulhões Pedreira apresenta com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro e de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação. “ Saliente-se, apenas para reforço de argumentação, que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N” 9. 430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (4" Câmara, Ac. 104-18070, sessão de 20/06/2001, C/C. 104-18307, sessão de 19/09/2001) ” "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Não caracteriza omissão de receitas fundamentada no art. 181 do RIR/80 a falta de comprovação da origem no empréstimo de numerário efetuado por sócia quotista pessoa jurídica com sede no exterior, quando comprovado o ingresso na conta corrente da empresa suprida. Apenas com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é' que este fato configura presunção de omissão de receitas . (8 ªCâmara, Ac. 108. 06264, sessão de 18/10/2000) OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Cumpre a fiscalização identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado. cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar. nasceu com o advento do art. 42 da Lei` n ° 9.430 de 27/12/96. (7º Câmara, Ac 107-05774 , sessão de 20/10/1999) “DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Insubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviado, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3º, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " (7" Câmara, Ac. 107-05945, sessão de 11/04/2000) (grífei) A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Não basta identificar simplesmente a operação que gerou o depósito ou quem o fez, pois o que se perquire é a natureza dos ingressos a fim de saber se os mesmos já foram tributados, se são isentos, não-tributáveis ou Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 tributados exclusivamente na fonte e então submetê-los às regras de tributação específicas, nos termos do § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Destarte, se o contribuinte pretende excluir dos valores tributados com base na presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 os rendimentos declarados por ele em sua DIRPF anual ou os valores que entende ser de natureza não-tributável, deve lograr êxito em comprovar a correspondência entre depósitos bancários e rendimentos já tributados ou não tributáveis (coincidência de datas e valores). Frise-se que no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos efetuados em contas de sua titularidade no ano de 2004, e que do exame de suas justificativas, 0 auditor decidiu acolher algumas alegações, mantendo a autuação sobre a parcela dos depósitos que entendeu de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Vale dizer que a base legal da autuação (an. 42 da Lei n° 9.430/96) exige a prova documental de cada crédito em contas de depósito ou investimento, não sendo o bastante justificar a vultosa movimentação financeira nos anos em que foi intimado a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias. É imprescindível demonstrar, acobertado em documento hábil e idôneo, a natureza das transações efetuadas que geraram os referidos créditos em conta. › O contribuinte reproduziu em sua impugnação os termos dos esclarecimentos prestados na fase de fiscalização, às fls. 88/134, no qual entende teria comprovado a origem de R$ 641.677,48, que atribuiu a diversas operações, as quais passo a examinar para deslinde da lide. (...) Empréstimos Bancários Analisando a planilha de depósitos de origem não comprovada, às fls. 135/146, e a descrição dos fatos no auto de infração, às fls. 148/149, verifica-se que a fiscalização efetuou as exclusões de créditos relativos a empréstimo e financiamento junto ao Banco da Amazônia, efetuados em 09/08/2004 no valor de R$ 47.149,72, em 19/10/2004, no valor de RS 32.995,54 e em 22/12/2004 no valor de R$ 22.333,23, com base nos documentos, às fls. 117/120. Porém, deixou de excluir o crédito de R$ 7.000,00, efetuado em 30/01/2004, relativo à liberação de crédito obtido no contrato 070.01/0017-2, creditado em sua conta no BASA n° 015467-1, destinado a melhoramentos, conforme documento de liberação, às fls. 110, e com base na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, às fls. 112/116. Quanto às liberações de crédito no valor de R$ 9.811,00 e R$ 18.443,00 também relativas ao contrato 070.01/0017-2, foram creditadas na conta n° 072270-0, às fls. 109 e 111, que não foi objeto de auditoria fiscal, razão pela qual não cabe exame e nem exclusões a serem efetuadas. Assim, com base no histórico bancário e nos documentos juntados pelo contribuinte, identifica-se a natureza do ingresso no valor de R$ 7.000.00 como sendo de origem não- tributável. razão pela qual deverá ser excluído da base de cálculo de apuração do imposto devido em 2004. Honorários do Sindicato dos Produtores de Santa Izabel Analisando a planilha de depósitos de origem não comprovada, às fls. 135/146, e a descrição dos fatos no auto de infração, às fls. 148/149, verifica-se que a fiscalização efetuou as exclusão dos valores relativos ao recebimento de honorários, identificados pelos depósitos de R$ 1.279,00 (10/02/2004), R$ 3.600,00 (08/04/2004) e R$ 1.500,00 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 (08/09/2004), razão pela qual não está em julgamento esses valores, que já foram considerados e aceitos pela fiscalização como de origem comprovada, com base nos documentos, às fls. 121/122 e 124. O recibo no valor de R$ 2.800,00, datado de 17/06/2004, às fls. 123, não foi considerado pela fiscalização e não tem depósito nesta data e valor em nenhuma das contas examinadas, razão pela também não está em julgamento esse valor. Deste modo, não cabe nenhum ajuste a ser efetuado na planilha de depósitos não comprovados, a título de honorários do Sindicato dos Produtores de Santa Izabel. Transferências entre contas do impugnante Alega o contribuinte que existem valores provenientes de transferências entre contas de sua titularidade e/ou depósitos efetuados com recursos de saldo credor em uma conta para cobrir saldo devedor em outra do mesmo titular, que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Cabe esclarecer que examinando os extratos bancários das contas autuadas, às fls. 13/74, não foram identificados registros de operações com a denominação de “ TRANSFERÊNCIAS ENTRE AG” entre contas do próprio autuado, razão pela qual a fiscalização não efetuou exclusões de transferências entre contas do mesmo titular, nos termos do artigo .42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto às transferências que o contribuinte indicou no “doc. 11”, às fls. 127, procedemos à análise das justificativas, tomando por base os comprovantes de depósitos apresentados na impugnação e os extratos bancários das contas autuadas, o que resultou nas seguintes constatações: (...) Embora as operações bancárias não tenham sido registradas como “Transferências entre agências”, julgo que tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar a natureza de mera transferência entre contas de mesma titularidade, em razão da coincidência entre datas e valores, devem ser excluídos da tributação, em observância ao disposto no artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Deste modo, os valores constantes da linha “depósitos de origem comprovada” nas tabelas 01 a 05, deverão ser excluídos da tributação. totalizando R$32.090.00, por restar comprovada a mera transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. Relativamente aos créditos de R$ 500,00 (28/04/2004), R$ 1.000,00 (10/05/2004), R$ 700,00 (07/06/2004), R$ 3.000,00 (13/07/2004) na conta n° 015.467-1, mantida no BASA, o contribuinte alega que foram transferências provenientes de conta de mesma titularidade, n°16l2-02683-17, mantida no HSBC. Analisando os extratos da conta no HSBC, às fls. 54/55 e 59/74, verifica-se que não consta registro de débito de cheque compensado/transferências nos referidos extratos nas mesmas datas e valores dos depósitos sem origem comprovada, razão pela qual não podem ser aceitas as alegações do contribuinte, devendo ser mantida a autuação sobre referidos créditos. Quanto aos créditos de R$ 1.390,00 (30/04/2004) e R$ 1.500,00 (28/06/2004) na conta n° 015.467-1, mantida no BASA, o contribuinte considerou no seu demonstrativo esses depósitos como transferências do HSBC, porém se trata de transferência do Bradesco, conforme comprovante de depósito e extrato, fls. 15, 16, 215 e 216, que já foram considerados na análise de transferências entre os Bancos Bradesco e BASA (Tabela n° O2 ) Relativamente aos créditos de R$ 6.518,00 (20/01/2004), R$ 1.200,00 (17/03/2004), R$ 300,00 (07/10/2004), R$ 1.500,00 (12/1 1/2004), na conta n° 70.025-8, mantida no Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 Banco Bradesco, o contribuinte alega que foram transferências provenientes de conta de mesma titularidade, n°1612-02683-17, mantida no HSBC. Analisando os extratos da conta no HSBC, às fls. 54/55 e 59/74, verifica-se que não consta registro de débito de cheque compensado/transferências nos referidos extratos nas mesmas datas e valores dos depósitos sem origem comprovada, razão pela qual não podem ser aceitas as alegações do contribuinte, devendo ser mantida a autuação sobre referidos créditos. Relativamente aos créditos de R$ 200,00 (09/02/2004) e R$ 1.000,00 (01/04/2004), na conta n° 31.033-6, mantida no Banco do Brasil, o contribuinte alega que foram transferências provenientes de conta de mesma titularidade, n°l6l2-02683-17, mantida no HSBC. Analisando os extratos da conta no HSBC, às fls. 54/55 e 59/74, verifica-se que não consta registro de débito de cheque compensado/transferências nos referidos extratos nas mesmas datas e valores dos depósitos sem origem comprovada, razão pela qual não podem ser aceitas as alegações do contribuinte, devendo ser mantida a autuação sobre referidos créditos. - Quanto aos créditos bancários que o contribuinte apresentou comprovante de depósito em dinheiro, onde está identificado que o depositante é o próprio favorecido, às fls.182, julgo que tendo o contribuinte saldo bancário suficiente para efetuar os depósitos de R$ 1.200,00 (17/03/2004) e R$ 600,00 (04/08/2004), com base em sua declaração de rendimentos do exercício 2005, às fls. 05/10, resta comprovada a origem desses recursos. devendo ser excluído da tributação o valor de RS l.800.00. - Quanto às alegações genéricas de que efetuava saque de uma conta para cobertura de saldo devedor de outra conta, de mesma titularidade, embora exista a possibilidade de isso ter ocorrido, não conseguiu lograr êxito em comprovar com prova documental esse fato, razão pela qual não há exclusões a serem efetuadas a esse título. Receitas de atividade rural - Quanto ao argumento de que R$ 187.884,00 dos recursos movimentados em sua conta eram provenientes da receita bruta da exploração agropecuária na Fazenda Meio Serra, conforme demonstrativo da atividade rural constante de sua declaração de imposto de renda, às fls. 126, cumpre esclarecer que deveria o contribuinte fazer a vinculação individualizada de cada crédito em sua conta com o respectivo documento comprobatório dessas receitas, a fim de atender ao que prescreve o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Deveria o contribuinte não apenas trazer os comprovantes de depósitos, com a identificação de quem os efetuou, mas também comprovar a natureza dos rendimentos, a fim de comprovar que se trata de rendimentos já tributados, isentos ou não-tributáveis. As simples anotações efetuadas pelo contribuinte em seus comprovantes de depósitos de que os recursos foram decorrentes de “venda de suínos”, às fls. 182, “venda de porco”, às fls. 226, “venda de gado”, às fls. 227, não têm o condão de comprovar a origem dos recursos e tampouco comprovar que os créditos estão incluídos nas receitas de atividade rural declarada, sendo imprescindível comprovação de forma individualizada, lastreada em documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os créditos objeto de autuação. Nem mesmo os lançamentos com o histórico “Receb por fomecimento FRIGOPAR Frigorífico Industrial”, créditos efetuados na conta mantida no Bradesco, em 14/04/2004, no valor de R$ 5.000,00 e em 27/08/2004, no valor de R$ 5.850,00, podem ser considerados oriundos de atividade rural, pela falta de apresentação da documentação comprobatória hábil e idônea. Cabe esclarecer que a expressão “hábil e idônea”, é reprodução do texto legal. Não se trata de questionar a idoneidade dos documentos fornecidos pelo BASA, como crê o contribuinte, mas sim de informar que os documentos apresentados são insuficientes para comprovação da origem dos recursos de forma individualizada e nos termos da Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 legislação de regência, daí não ser considerado documento hábil e idôneo para atender ao referido fim. Honorários do escritório Platilha Advogados Associados S/C - - Relativamente aos créditos de R$ 3.546,25 (17/05/2004), R$ 2.346,25 (15/06/2004) e R$ 2.346,25 (15/07/2004), na conta mantida no BASA, e de R$ 2.346,25 (12/03/2004), na conta mantida no HSBC, o contribuinte alega serem relativos às notas fiscais de serviços PMASC, às fls. 223/224/225 e 235, pagas mediante crédito em conta. Verifica-se que o valor bruto dos serviços constante das notas fiscais foi de R$ 2.500,00 e que deduzidos os impostos e contribuições retidos, no valor de R$ 153,75, o valor líquido resulta em R$ 2.346,25. ` . Na conta n° 015.467-1, mantida no BASA, ocorreram os seguintes eventos: ' - o depósito foi efetuado em cheques no dia 17/05/2004, no valor total de R$ 3.546,25, conforme comprovante às fls. 219. Portanto, decido que está comprovada a origem parcial do crédito efetuado nessa data, no valor de R$ 2.346,25, com base na nota fiscal n° 488, às fls. 223. - os depósitos foram efetuados em 12/03/2004 no HSBC, 15/06/2004 e 15/07/2004, no BASA, identificados pelo contribuinte como provenientes de Martins Jorge, conforme comprovante às fls. 219/220 e 227. Portanto, com base nas notas fiscais n° 492, 495 e 484, às fls. 224/225 e 235, julgo comprovada a origem dos créditos efetuados nessa data, no valor de R$ 2.346,25 cada, por se tratar de honorários advocatícios. V . Deste modo, resta comprovada a origem desses recursos. devendo ser excluído da tributação o valor de R$ 9385.00, a título de honorários recebidos de Martins Jorge pelo escritório de advocacia Platilha Advogados Associados S/C. . Quanto às alegações de recursos relativos a repasses de clientes para ressarcimento de despesas processuais, como o contribuinte não apresentou os das operações, limitando-se a apresentar cópias de petições processuais e identificar de próprio punho nos comprovantes de depósitos, às fls. 219/220 e 228/234, que os recursos foram depositados por Arapari, Sanave, Alfredo Manoel Femandes Filho, Guzau Agropecuária, A G Transportes e Turismo, D.Clara, dentre outros, decido não acolher como comprovada a origem por falta de comprovação com documentação hábil e idônea. Do exposto voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.723 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720244/2007-41 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900238/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.609
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Amazônia Celular S/A declarou a compensação de direito creditório advindo  de  pagamentos  indevidos,  efetuados  em  14/01/2000,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com débito de COFINS, código 2172, referente  a  maio  de  2003  no  valor  de  R$  10.400,45.  A  DRF  de  jurisdição  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  O  PARECER  SEORT/DRF/BEL N° 049/2008, fls. 27 a 29, sobre o qual se amparou o Despacho Decisório,  deu conta de que analisando os Balancetes e os Razões relativos ao CNPJ 02.322.103/0001­01  do  período  para  o  qual  o  contribuinte  requer  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS  a  partir  dos  arquivos  contábeis  disponibilizados  pelo  contribuinte  no  Programa     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 SINCO, constataram­se valores  lançados a débito das contas  formadoras da Receita Bruta da  empresa  reduzindo  significativamente  a  Base  de Cálculo  e,  em  conseqüência,  os  valores  de  COFINS  a  pagar.  Embora  intimado  a  apresentar  documentos  e  informações  sobre  esses  lançamentos  o  contribuinte  tão  somente  prestou  explicações  (fls.  14  a  19),  sem,  no  entanto,  atender,  no  prazo  determinado,  à  solicitação  para  apresentação  dos  documentos  que  confirmassem os citados lançamentos, não permitindo análise conclusiva sobre o valor correto  da contribuição a pagar.  Sobreveio  reclamação,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  Acórdão  nº  01­12.308,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  91  a  102,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DOCUMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA.  A análise de questão prévia, relacionada à falta de escrituração  e da respectiva documentação, impede o trabalho da autoridade  fiscal  no  sentido  de  investigar  a  veracidade  das  informações  registradas  na  DCTF,  constituindo  esta  circunstância  a  motivação da decisão denegatória.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA.  A  falta  de  indicação  de  dispositivos  normativos  no  despacho  decisório  não  induz,  de  si  mesma,  a  qualquer  nulidade,  na  medida  em  que  o  contribuinte  se  defende  de  fatos  e  não  de  normas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME.  No pedido de restituição, o direito respectivo deve ser analisado  em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla  apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco,  que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não  do crédito pleiteado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  GUARDA. ÔNUS DA PROVA.  Em  caso  de  pedido  de  restituição,  deve  o  contribuinte  permanecer  na  guarda  dos  livros  e  documentos  a  ele  relativos  enquanto durar o processo administrativo ou judicial, na medida  em que possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo  de seu direito.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900238/2006­95  Acórdão n.º 3803­01.609  S3­TE03  Fl. 162          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO.COMPROVADOS.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  inexistente  o  crédito  apontado como compensável.  Solicitação Indeferida  O arrazoado de fls. 143 a 153106 a 116, após protestar pela  tempestividade  do  apelo,  e  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda,  digressionado  sobre  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  na  instrução  do  processo,  repete  os  termos  da  reclamação,  valendo­se de doutrina de Alberto Xavier, para exonerar­se de qualquer obrigação de produção  de provas outras das constantes nos autos. Entende que, no presente caso, a origem do crédito  tem como base as apurações contábeis, refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco,  comprovando  a  utilização  de  créditos  nos  exatos  termos  apurados  e  informados,  cabendo  ao  Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios. Em assim não procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização  fiscal  em  DCTF. Na continuação, disserta sobre os fundamentos dos atos administrativos, para acusar a  autoridade  fiscal  de  evadir­se  de  seu  dever  funcional  de  verificação  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  postulado  pelo  contribuinte.  Argumento  tocar ao Fisco efetuar as diligências necessárias ao conhecimento do objeto da tributação, em  obediência  ao  art.  142  do CTN,  que  vincula  a  atuação  dos  agentes  e  autoridades  fiscais. Os  poderes  vastíssimos  de  fiscalização  e  de  acesso  aos  documentos  de  toda  natureza  dos  contribuintes  presta­se  à  descoberta  da  verdade material,  enquanto  pressuposto  da  adequada  aplicação da lei fiscal. Diz que o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar  tal conduta e o Despacho Decisório não logrou fundamentar de forma legal a exigência fiscal,  pois, embora tenha tido acesso a toda a documentação requerida da Requerente, não indicou de  forma  individualizada  as  supostas  irregularidades,  nem  o  fundamento  legal  para  deixar  de  analisar os demonstrativos apresentados.  Rechaça  a  pretensão  do  Fisco  de  rediscutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta a período pretérito alcançado pela homologação tácita, nos termos do § 4º do art. 150  do  CTN,  a  que  se  sujeita  a  contribuição.  Cita  jurisprudência  administrativa.  Considera  desarrazoada a objeção do Fisco ao  reconhecimento de crédito apurado pela Requerente,  em  relação  ao  ano  de  1999,  pois  representa  exigência  a  destempo  de  comprovação  de  fatos  relativos a períodos decaídos.  Reitera  a  correção  dos  procedimentos  da  Requerente,  que  indicou  nos  PER/DCOMP o seu crédito e facultou ao fisco elementos probatórios suficientes à averiguação  do  crédito,  apresentando,  conforme  reconhecido  pela  própria  Fazenda,  documentação  demonstrando  a  apuração  do  crédito  e  a  sua  aptidão  para  extinguir  os  débitos  do  processo,  enquanto  o  Fisco  apresentou  alegações  genéricas  sem  demonstrar  qualquer  irregularidade  acerca dos demonstrativos contábeis apresentados. Menciona doutrina sobre o dever de prova  por parte da autoridade  administrativa. Acusa o  despacho decisório de  transferir  tal  dever  (e  não  ônus)  ao  contribuinte,  em  face  se  sua  incapacidade  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, quando deveria se dar o inverso,  cabendo  ao  Fisco  indicar  as  evidências  seguras  que  infirmassem  as  declarações  fiscais  e  os  registros contábeis apresentados à autoridade administrativa.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Pede  reforma  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  É o Relatório,  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico,  liminarmente, que a petição de fls. 106 a 116 foi protocolada fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 105v, a ciência ocorreu em 11/11/2008, terça­ feira. Assim, o prazo para recorrer findou em 11/12/2008, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 106 a 116 somente foi protocolada em 12/12/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl.  100.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.   Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.900238/2006­95  Acórdão n.º 3803­01.609  S3­TE03  Fl. 163          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.900238/2006­95  Interessada:  AMAZÔNIA CELULAR S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.609, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 163DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4556168 #
Numero do processo: 13866.000174/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 2008 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, se devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir dedução de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Inicio o presente com a transcrição do quanto relatado no acórdão recorrido,  in verbis:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  de  fls.  07/09,  que  exige  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de 2007, no  montante de R$ 5.908,90, sendo R$ 3.037,84, a  titulo de  imposto de  renda pessoa  física, R$ 2.278,38, de multa de oficio, e R$ 592,68, de juros de mora, calculados até  26/02/2010.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08  ­  verso  e  anverso) o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações:  1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$  29.405,04,  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  n°  00.360.305/0001­04.  2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$882,15, indevidamente compensado a titulo de IRRF, correspondente à diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).  Inconformada,  a  interessada,  por  meio  de  sua  representante  legal,  protocolizou, em 01/04/2010, a  impugnação de fls. 01/06,  trazendo, em síntese, as  seguintes alegações:  1. a contribuinte lançou em sua declaração o valor tributável de R$17.060,00,  quando deveria ter lançado o valor de R$26.405,04, já descontados os R$ 3.000,00  de  honorários  advocatícios  e,  por  esta  razão,  sua  declaração  de  imposto  de  renda  acabou por ficar em malha fiscal;  2. no entanto, a Receita Federal do Brasil retificou a Declaração do exercício  de 2008, mantendo os rendimentos de R$17.060,00, valor este que não existia, tendo  sido declarado de forma errada pela contribuinte, e  somando  também o valor  total  recebido  em  decorrência  da  ação  junto  ao  INSS,  que  é  de  R$29.405,04,  sem  descontar os honorários advocatícios de R$3 .000,00;  3.  assim,  o  valor  tributável  correto  é  R$  26.405,04  (R$  29.405,04  ­  R$  3.000,00)  e  não  existe  outro  rendimento  tributável  alem  desse,  devendo  ser  desconsiderado o valor de R$17.060,00.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  Ponderou que:  “O  lançamento  impugnado  efetuou  a  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  n°  00.360.305/0001­04,  código  de  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13866.000174/2010­14  Acórdão n.º 2802­001.856  S2­TE02  Fl. 2          3 retenção  5928,  no  montante  de  R$  29.405,04,  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora (fls. 14) e não oferecidos à tributação pela contribuinte.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  reconhece  ter  percebido  no  ano­ calendário  de  2007,  em  decorrência  de  ação  movida  contra  o  INSS,  apenas  a  importância  de  R$  26.405,04,  em  razão  do  desconto  do  valor  de  R$  3.000,00,  a  titulo de honorários advocatícios.  Percebe­se, portanto, que o cerne do litígio concentra­se na possibilidade de  dedução dos  honorários advocatícios dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  contribuinte em conseqüência da ação judicial. [grifei]  Concluiu, contudo, que a contribuinte não fez a prova do pagamento de tais  honorários. Assentiu, porém, que:  “...merece  guarida  a  pretensão  de  excluir,  para  efeito  de  tributação,  o  rendimento de R$ 15.860,00, declarado como recebido do Tribunal Regional Federal  da  3a  Região,  posto  que  o  mesmo  já  integrou  o montante  de  R$  29.405,04,  tido  como omitido pela fiscalização. Prova disso é que o valor de imposto de renda retido  na fonte incidente sobre os dois rendimentos é o mesmo.”  Às  fls.  33,  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  a  interessada  afirma  apresentar, agora, o recibo que comprova o pagamento dos honorários advocatícios (fls. 46).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Como  reconhecido  pela  decisão  primeira,  o  que  se  discute  neste  processo  vem a ser, tão­somente, a dedução dos honorários advocatícios.  Nessa linha, penso que o documento (recibo) de fl. 46 é o bastante para dar  validade à dedução pretendida pela Recorrente,  o qual,  ainda que apresentado somente nesta  fase processual, deve ser acolhido em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da  busca pela verdade material.   Não obstante de tal recibo não constar o número de registro do profissional,  consulta ao site da OAB revela que Odacir Antonio Perez Romero é advogado inscrito sob o nº  128163.  Saliento,  apenas,  que  não  pode  ser  integralmente  provido  o  recurso  da  interessada  vez  que  ela  afirma  que,  com  a  dedução  dos  honorários  advocatícios,  seu  rendimento  bruto  passaria  a  ser  de  R$  26.405,04,  quando,  na  verdade,  passa  a  ser  de  R$  27.605,04.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aceitar  a  dedução  dos  honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, a teor do recibo de fls. 46.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13866.000174/2010­14  Acórdão n.º 2802­001.856  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13866.000174/2010­14        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.856.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4702739 #
Numero do processo: 13016.000135/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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MIN;51-lt;zú DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • • Publicado no Diário Oficial da Unrao Ministério da Fazenda De 3( / o2 / lny r CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes VÁ, - • vis o Processo nu : 13016.000135/2001-37 Recurso nu : 124.977 Acórdão nQ : 203-09.412 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 °Will() Da • os . axo Presidente Luciana Pato Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmor Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1") Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13016.000135/2001-37 Recurso ti9 : 124.977 Acórdão n9 : 203-09.412 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção débitos de Pis mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's, os quais, se aceito o pleito, seriam entregues ao Fisco em dação em pagamento. 2. O pedido foi encaminhado à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a qual indeferiu-o, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." Pela Decisão de fls. 35/40 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do C7'N só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. ESPONTANEIDADE. O devido processo legal, no caso, é o previsto no Decreto n° 70.235/72, alterações e atos pertinentes, aqui observados, inclusive quanto à suspensão do crédito tributário lançado de oficio. Ordinariamente, o recurso interposto em processo administrativo de compensação possui apenas o efeito devolutivo, nos termos da Lei 9.784/1999. Solicitação Indeferida". 2 CC-MF : •-dlilf:, Ministério da Fazenda VL.-mr.ff. Fl. Itr-Wt Segundo Conselho de Contribuintes ;;" Processo n9 : 13016.000135/2001-37 Recurso n2 : 124.977 Acórdão n9 203-09.412 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 48/56), onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. Por meio da Resolução n° 303-00.898, o Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu, ao analisar o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que a competência para julgar o pedido de compensação de Cofins com créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária - TDAs é deste Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do disposto no parágrafo único, inciso II, desse artigo. É o relatório. 3 . 2' CC-MF Ministério da Fazenda wlynaj F I. 19i, 4,1' Segundo Conselho de Contribuintes ';:feek7: Processo n9 : 13016.000135/2001-37 Recurso n9 : 124.977 Acórdão n2 : 203-09.412 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, concluiu-se pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão if 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°&383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 5" assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3"e e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1" deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser 4 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Isr:,;:it Segundo Conselho de Contribuintes • n• Processo n2 : 13016.000135/2001-37 Recurso n' : 124.977 Acórdão n : 203-09.412 utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;'. (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5' da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: '1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; M - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 LUCIANA PATO PE ANHA MARTINS 5

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4740106 #
Numero do processo: 13639.000367/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais, se glosadas no auto de infração sem a devida fundamentação para sua desconsideração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Não se admite deduzir despesas médicas efetuadas com pessoa não incluída  como dependente na Declaração de Ajuste Anual.  DEPENDENTE. FILHO MAIOR.  Os  filhos maiores  somente  podem  ser  dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda  quando  impossibilitados  física  e/ou  mentalmente  para  o  trabalho,  hipótese  que  deve  estar  comprovada  nos  autos  relativamente  ao  ano­ calendário da autuação. Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German Alejandro San Martin Fernandez que dava provimento ao recurso   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  IRPF  do  exercício  2007,  ano­ calendário  2006  com  exigência  de  imposto  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  de  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$12.222,25  por  falta  de  comprovação ou de previsão legal.  A  autoridade  fiscal  tomou  como  não  comprovado  o  valor  de  R$6.222,25  referente  à  Fundação  Forluminas  de  Seguridade  Social  e  como  indedutível  a  despesa  de  R$4.500,  com  Paula  Alves  Reis  e  R$1.500,00  com  Valéria Maria  C.  Codó  por  terem  sido  realizadas com  tratamento de filha não relacionada como dependente na declaração de ajuste  anual.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente procedente  com o  restabelecimento  da  dedução  relativa  às  despesas  com  a  Fundação  Forluminas  de  Seguridade  Social  (R$6.222,25), não se admitindo a dedução das despesas com a filha pelo fato de a impugnante  não ter comprovado a situação alegada de incapacidade física e/ou mental para o trabalho a que  se refere o inciso III do art. 35 da lei nº 9.250/1995, reconhecendo que essa situação, uma vez  comprovada,  lhe daria direito a  ter a filha como dependente e a deduzir as despesas médicas  efetuadas.  Ciente da decisão de primeira instância em 05/02/2010 (fls. 42), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  04/03/2010  (fls.  44),  no  qual  alega  que  sua  filha  maior  Luciana  de  Azevedo  Alvim,  solteira  e  sem  fonte  de  renda,  é  sua  dependente  em  razão  de  incapacidade  para  o  trabalho  por  motivo  de  séria  doença  psiquiátrica,  o  que  pretende  ver  comprovado por meio dos receituários médicos e relatórios médicos colacionados juntamente  com  a  peça  recursal,  alega  que  tem  evitado  a  interdição  jurídica  não  só  por  não  ser  um  procedimento simples como também por não ser uma alternativa aceita por sua filha e por ser  uma assunto delicado.  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  fase  recursal  o  litígio  versa  sobre  a  comprovação  da  condição  de  incapacidade física e/ou mental para o trabalho da Srª Luciana de Azevedo Alvim, filha maior  da  recorrente  e,  consequentemente,  a  dedução  das  despesas  médicas  de  R$6.000,00,  sendo  R$4.500,00 com Paula Alves Reis e R$1.500,00 com Valéria Maria C. Codó, especificamente  no ano­calendário 2006.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723210/2008­87  Acórdão n.º 2802­00.873  S2­TE02  Fl. 78          3 A não  inclusão  da  filha  como  dependente  torna  inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas  respectivas,  pois  somente  são  dedutíveis  as  despesas  efetuadas  com  as  pessoas informadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual.  Ademais, os documentos apresentados com a peça recursal visam a afastar o  óbice à dedução que foi apontado pela DRJ.  A  condição  de  dependente  dos  filhos maiores,  quando  incapacitados  física  e/ou mentalmente para o  trabalho está prevista no  inciso  III do art. 35 da Lei nº 9.250/1995,  sem  que  tenha  sido  definido  em  lei  como  deve  ser  feita  a  comprovação  da  condição  de  incapacitado para o trabalho.  Há nos autos os receituários referentes a medicamentos controlados prescritos  para a Luciana de Azevedo Alvim, bem como relatórios médicos que indicam a sua condição  médico­psiquiátrica.  Esses relatórios médicos indicam o seguinte:  1)  em  tratamento  sob  os  cuidados  da  psiquiatra  Flávia  Belém  Peres  no  período  de  julho  a  dezembro  de  2002  com  quadro  sugestivo  de  F31.6,  esteve  internada  no  Centro  Psicoterápico  devido  à  piora  dos  sintomas  no  período  de  18  a  20  de  outubro  de  2002  (relatório  da  psiquiatra  Flávia  Belém  Peres,  de  22  de  fevereiro  de  2010 – e­fls 71);  2)  sob  cuidados  do  psiquiatra Paulo  José Ribeiro Teixeira  no período de dezembro de 2003 e de junho a novembro  de  2004,  à  época  com quadro  psiquiátrico  de  oscilação  intensa de humor, associada a dependência de cocaína e  abuso  de  álcool,  durante  o  período  não  apresentava  condições  para  o  exercício  de  atividade  laboral  regular  (laudo médico de 22/02/2010 – fls. 70);  3)  iniciou  atendimento  psiquiátrico  em  clínica  psiquiátrica  em  setembro  de  2009,  fazendo  uso  de  medicação  psicotrópica,  acompanhamento  psicoterápico  e  regime  de Hospital Dia três vezes por semana, sem condições de  retorno  aos  estudos  –  CID10  F10.2  (relatório  do  psiquiatra  Alexandre  de  Araújo  Pereira,  de  25  de  fevereiro de 2010, fls. 72);  4)  iniciou  atendimento  psiquiátrico  na  clínica  central  Psíquica  em  12  de  novembro  de  2009,  fazendo  uso  de  medicação psicotrópica,  acompanhamento psicoterápico  e regime de Hospital Dia três vezes por semana, com o  relato de que devido aos seus problemas psiquiátricos e  psicológicos  nunca  foi  capaz  de  se  sustentar  financeiramente,  depende  dos  familiares  para  seu  sustento  e  de  seu  filho.  CID10F10.2  (relatório  do  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 psiquiatra  Alexandre  de  Araújo  Pereira,  de  25  de  fevereiro, fls. 73).    Esclareça­se que, no Código Internacional de Doenças (CID):  a)  F31.6  significa  ­  Transtorno  afetivo  bipolar,  episódio  atual  misto:  Ocorrência, no passado, de ao menos um episódio afetivo maníaco, hipomaníaco ou misto bem  documentado, e episódio atual caracterizado pela presença simultânea de sintomas maníacos e  depressivos ou por uma alternância rápida de sintomas maníacos e depressivos.  b) F10. 2 (F10­F19) Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso  de substância psicoativa  Este  agrupamento  compreende  numerosos  transtornos  que  diferem  entre si pela gravidade variável e por sintomatologia diversa, mas que  têm em comum o fato de serem todos atribuídos ao uso de uma ou de  várias substâncias psicoativas, prescritas ou não por um médico.  Conjunto  de  fenômenos  comportamentais,  cognitivos  e  fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma  substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso  de  tomar  a  droga,  à  dificuldade  de  controlar  o  consumo,  à  utilização persistente apesar das suas conseqüências nefastas, a  uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de  outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela  droga e por vezes, a um estado de abstinência física.  A síndrome de dependência pode dizer respeito a uma substância  psicoativa  específica  (por  exemplo,  o  fumo,  o  álcool  ou  o  diazepam),  a  uma  categoria  de  substâncias  psicoativas  (por  exemplo, substâncias opiáceas) ou a um conjunto mais vasto de  substâncias farmacologicamente diferentes  Os receituários de medicamento controlado ou estão sem data, ou são datados  de 2002, ou de 03/10/2007, ou de outubro e novembro de 2008, de dezembro de 2009, ou de  janeiro e fevereiro de 2010.  Há  receituário  de  2000  sem  indicação  de  que  seja medicamento  controlado  (terapia naturalista).  Embora  os  relatórios  médicos  retratem  problemas  psiquiátricos,  não  permitem que se chegue à conclusão que no ano­calendário 2006 a  filha da  recorrente  tenha  estado impossibilitada física e/ou mentalmente para o trabalho, pois apenas afirmam que:  a) de julho a dezembro de 2002 esteve com quadro sugestivo de CID F31.6 e  que esteve internada de 18 a 20 de outubro de 2002;  b) que em dezembro de 2003 e de junho a novembro de 2004 não apresentava  condições para o “exercício de atividade laboral regular”;  c) nada foi dito acerca do ano de 2006;  d) que em setembro de 2009 iniciou atendimento em clínica psiquiátrica, sem  condições de  retorno aos  estudos,  e que  em 12 de novembro de 2009  iniciou  tratamento  em  clínica psiquiátrica;  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.723210/2008­87  Acórdão n.º 2802­00.873  S2­TE02  Fl. 79          5 e)  A  informação  constante  do  relatório  de  fls.  73  de  que  devido  aos  seus  problemas psiquiátricos e psicológicos nunca foi capaz de se sustentar financeiramente e que  depende dos familiares para seu sustento e de seu filho – CID10 F10.2 é vaga e não atesta que  a  paciente  era  incapaz  física  e/ou  mentalmente  para  o  trabalho  em  2006,  sob  a  mesma  expressão é possível incluir uma gama indefinida de situações de jovens que a par de situações  as  mais  diversas,  ainda  que  maiores  de  idade,  não  são  foram  capazes  de  se  sustentar  financeiramente e que dependem dos familiares para sustento próprio e de seus filhos, mesmo  que não sejam incapazes física e/ou mentalmente para o trabalho.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4579578 #
Numero do processo: 10166.011411/2007-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. GLOSA DE RETENÇÃO DE IR FONTE. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Se, em sede de recurso voluntário, o Recorrente logra trazer aos autos documento emitido pela fonte pagadora que comprova que a retenção de IR Fonte glosada, efetivamente, se verificou (em valor até maior do que o pleiteado), cancela-se o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no qual  a contribuinte, acima identificada, foi notificada das alterações em sua declaração, e  intimado a recolher ou impugnar o débito, abaixo discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  VALORES  EM  REAIS  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — SUPLEMENTAR 7.615,36  MULTA DE OFÍCIO 5.711,52  JUROS DE MORA SOBRE O IMPOSTO SUPLEMENTAR— * 4.986,53  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 18.313,41  * cálculo válido até MAIO/2007.  Segundo a Descrição dos Fatos houve dedução indevida do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  sido  efetuada  a  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  7.615,36,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  pela  contribuinte  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  do  IRF  relativo  à  fonte  pagadora  Secretaria  da  Fazenda  do DF,  e  com  ausência  de Dirf.  O  Enquadramento  Legal  foi  no  art.  12,  inciso V, da Lei n° 9.250/95.  Foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.1,  na  qual  a  contribuinte  solicita  a  improcedência do lançamento, alegando em síntese o seguinte:  • Anteriormente à  lavratura do Auto de  Infração em apreço,  foi notificada a  apresentar esclarecimentos quanto aos seus rendimentos tributáveis (cópia anexa), o  que  fez  tempestivamente  em  16/02/2007,  entregando  toda  documentação  ali  solicitada;  • Entretanto, recebeu o Auto de Infração oriundo da glosa do IRRF, no valor  original de R$ 7.615,36, com a alegação de que não apresentou os Comprovantes de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  na  Fonte  relativa  a  fonte  pagadora  Secretaria  da  Fazenda do DF;  •  Objetivando  esclarecer  o  assunto,  reitera  que  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos é de quem os reteve, no caso, o GDF, inclusive no tocante a entrega  da Dirf;  • Contudo, retificando a lisura da dedução do IRF, anexa Contrato de Locação  com  o  Distrito  Federal,  via  Secretaria  de  Fazenda,  bem  como  os  recebimentos  auferidos, com as deduções ali explicitadas e por amostragem, extrato bancário onde  se encontram consignados os depósitos provenientes desses recebimentos.  A DRF/Brasília/DF informou sobre a tempestividade da impugnação, às fls.6”  A  decisão  recorrida,  contudo,  manteve  o  lançamento,  concluindo  que  “a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  o  devido  comprovante  de  retenção,  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora dos rendimentos, no caso, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal,  como  informado  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  pois  apresentou  somente  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011411/2007­76  Acórdão n.º 2802­001.396  S2­TE02  Fl. 2          3 comprovantes emitidos pela Contrata Empreendimentos Imobiliários Ltda., que não é a fonte  pagadora dos rendimentos de aluguéis em comento”.  À fls. 78/79 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as  seguintes razões de recurso, em síntese:  “...Assiste  razão  aos  ilustres  julgadores  pois  até  então  desconhecíamos  esta  exigência  legal  e  não  dispúnhamos  de  quaisquer  documentos  que  efetivamente  comprovassem  os  valores  recebidos  a  titulo  de  aluguéis  e  as  retenções  do  IR  efetuadas diretamente pela Secretaria de Fazenda, OS QUAIS ORA JUNTAMOS,  acreditando serem provas cabais à SOLUÇÃO do caso, submetendo­ os à apreciação  e julgamento deste Conselho.  Todavia,  como  já  foi  dito,a  declaração  de  ajuste  se baseou  nas  informações  fornecidas  pela  Contrata  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  o  que  ensejou  o  lançamento errôneo do valor recebido de apenas R$:40.000,00 c/ retenção do IR de  R$:7.615,36,quando na verdade a Secretaria de Fazenda do DF pagou R$: 45.000,00  e reteve R$: 9.264,98(doc.anexo), falha que originou todo problema e que pedimos  seja corrigido.  6)  Ante  o  exposto,solicitamos  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que acolha os argumentos  apresentados  e que no mérito  revise o  teor  da  decisão  proferida,  anulando  a  exigência  fiscal  lavrada  contra  a  recorrente,  fazendo­se JUSTIÇA!”  À fl. 99 se vê o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR Fonte  emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  O  que  se  discute  é  a  efetividade,  ou  não,  da  retenção  do  imposto  cuja  compensação a Recorrente fez constar de sua declaração IRPF, no valor de R$ 7.615,36.  A razão de negar provimento à  impugnação apresentada foi o fato de que a  interessada somente trouxe informe de rendimentos fornecido pela administradora imobiliária,  quando deveria ter apresentado o emitido pela fonte pagadora.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  interessada  apresenta  à  fl.  99  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  do  IR  Fonte  emitido  pela  Secretaria  de  Estado da Fazenda do Distrito Federal – aparentemente, uma segunda via, posto que emitido  somente  em  24/03/2009  (o  ano­calendário  é  2002).  Nele,  se  lê  que  a  locatária  pagou  à  Recorrente a importância de R$ 45.000,00 (e não R$ 40.000,00); e que reteve IR no valor de  R$ 9.264,98 (e não R$ 7.615,36).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Contudo,  não  obstante  o  pedido  da  Recorrente  de  que  tais  valores  sejam  levados em conta, é defeso a esta instância refazer o lançamento, bem assim, retificar de oficio  a declaração IRPF da interessada.  O que se tem aqui, segundo penso, é que o Fisco glosou uma retenção de IR  Fonte que, ao final,  restou comprovada pelo Comprovante emitido pela  fonte pagadora – em  valor  até  maior  do  que  aquele  que  foi  glosado.  Isto  me  parece  bastante  para  cancelar  o  lançamento.  Por isso, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                            Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.011411/2007­76  Acórdão n.º 2802­001.396  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.011411/2007­76        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.396.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863915 #
Numero do processo: 10640.903149/2009-15
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.903149/2009­15  Acórdão n.º 3803­03.088  S3­TE03  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de  fls.  s/nº,  após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  repete os  termos de sua Manifestação de Inconformidade, assim sintetizados:  a)  erro no preenchimento do valor do débito do período na DCTF original;  b)  retificação da DCTF, e;  c)  a decisão recorrida não apreciou as alegações e provas juntadas aos autos.  Reafirmando que os documentos comprobatórios de suas alegações já foram  juntados aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­038.249, de 14  de dezembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em  face do  contido  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972  (PAF),  reproduzido no § 4º do art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  norma  com  aplicação  autorizada  aos  processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento  automático dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da  liquidez e certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora,  com  apreciação  da  matéria  de  fundo  controvertida  na  Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.  Sala das Sessões, em        Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Alexandre Kern  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.903149/2009­15  Acórdão n.º 3803­03.088  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:           Interessada:               TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em      .  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.001719/2007-54
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. A não comunicação de acidente de trabalho ao INSS constitui infração a legislação previdenciária nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91.Infração não PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. A não comunicação de acidente de trabalho ao INSS constitui infração a legislação previdenciária nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91.Infração não PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-12T12:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-12T12:43:51Z; Last-Modified: 2011-09-12T12:43:51Z; dcterms:modified: 2011-09-12T12:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d8dc7b5-ae08-458c-8fa7-5d1d670cf12e; Last-Save-Date: 2011-09-12T12:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-12T12:43:51Z; meta:save-date: 2011-09-12T12:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-12T12:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-12T12:43:51Z; created: 2011-09-12T12:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-12T12:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-12T12:43:51Z | Conteúdo => IMA. — Presidente HELT S2-TE03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11060.001719/2007-54 Recurso n" 254.915 Voluntário H lAcórd5o n° 2803-00.141 — 3U Turma Especial ¡I Se§são de 08 de julho de 2010 Matéria DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL-EXP.DE TABACOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA , ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2007 FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. A não comunicação de acidente de trabalho ao INSS constitui infração a legislação previdenciária nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91.Infração não PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante if 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II '1 ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de ulgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto O(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente. l'\ \ OSEAS COIMBRA JUNIOR - Relator \iç) \ C Participaram do presente julgamento os conselheiros: Oseas Coimbra Júnior, Catolt Si.cueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Helton Carlos Praia de Lima (presidente). 17.9 atóno , 1 , H A empresa foi autuada pela não comunicação de acidentes de trabalho A Previdê lcra Social refer entes ao período de 1997 a 2007. 1 A Decisão-Notificação — fls 61 a 64, conclui pela improcedência da impuRação l apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada corn a decisão, apresenta recuths voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : l l • A falta foi corrigida, devendo a multa ser relevada. • Requer o reconhecimento da decedência referente as faltas relativas ao período anterior a 06/2000. E o Relatório, Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA PRELIMINAR MATERIAL — DECADÊNCIA 0 auto de infração foi lavrado em 25/06/2007, em razão da não comunicação e aci n do Uabalho relacionados ao período de 1997 a 2007. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vin99hrte:, 1" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a in9 O 'Ialidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. , Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há dé 4 s war as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homolga i , ,deve ser aplicada, em relação a decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do II ' que tia lscrevemos. ! refe9tn e i 'its comunicações não efetuadas referentes aos acidentes ocorridos antes de 31 de I de,ii — tlo l 'de 2001. ' Os acidentes não comunidados, listados abaixo, se referem a período não 1 decade te devendo ser mantidos no presente Auto. 1-■ 1,H' 1 11 „ 11'■ ,' . ' Art. 173 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributal lo extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efiauado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência 2 II I; F processo e 11060.00171912007-54 82-TE03 cordho n.° 2803-00.141 Fl 2 1 Angela Maria Borges 08/02/2002 Escoriações Face x x Aiud Serv Gerais Alimentação L 2 N SC-USINA 2 Paulo Sergio Silveira 28/02/2002 Escor. Coxa esq x x 2 x Prensas Aux Enfardamento Prensa N SC-US1NA 3 Luciano Tavares dos Santos 01/03/2002 maot° ou Fratura ponta 30 dedo rriE x x x Romontagem Reni Interno Recebimento-Remt, N SC-USINA 1, 4 Paulo Roberto Viana 01/03/2002 Queimadura antebraço Ex xx Operador Empilhadeira Embalagem N SC-USINA 5 Andre Luis de Mello 02/03/2002 Corte testa e nariz x x x Mesa 11 , 1 limentação Rem Interno Alimentação N SC-USINA I II 6 Ariovaldo Costa 15/03/2002 Escor Hematoma Edema cabeça x x x azem Aux Armazem Armazém N SC-USINA 7 Milena Kurowski 01/04/2002 Edema Palpebral olho esq x x S Prensas pont Preclução Prensas N SC-USINA 8 Junior Cesar Cortes Padilha 12/04/2002 Corte Palpebra Sup.Dir x x x Caldeiras Aliment Caldeira Caldeira N SC -USINA 9 Cezar Luiz Gehrke 23/04/2002 Corte Orelha Dir. X X x Alim L 1 Rem Interno Alimentação L 1 N SC-USINA 10 Alsira M Gassen Limberger 27/04/2002 Escor Cotovelo Dir, x x x Trajeto u Serv Gerais Estoque N SC-USINA 11 Eloff João Limberger 27/04/2002 Escor.Braco D y coxa e perna Dir x x x ; Trajeto Oper Empilhadeira Recebimento N SC-USINA 12 Adair Vieira dos Santos 11/05/2002 Corte Palma da Mão Esq x x x rensas Aux Enfardamento Prensa N SC-USINA I 13 Maria Romilda Moura 01/06/2002 Escor Joelho De Face D x x 15 x Calçada da Empresa Afim de Correia Alm. Linha 2 N SC-USINA 14 Liana Mallmann 06/06/2002 Sangramento nasal e bucal x x x : Recebimento Ajud Sant Gerais Recebimento N SC-US114A 15 Andra Felipe Kuppal Santos 21/06/2002 Contusão Pd Esq x x 7 x Prod Acabado Aux Amiazenagem Prod Acabado N SC-USINA 16 Luz Sergio Flores 23/07/2002 Prod Acabado VC-RG 17 Cnstiano Koehler 20/11/2002 Escoriações perna dir x x O x Sucata Aux Mecânico N SC-USINA I" 18 Felipe de Souza \ Ror 22/11/2002 Lesão na coxa e testiculo x x x Prensas r Processamento Processo/Prensa N SC-USINA (-\ 3 Surimentos r.) OC M A N 19 Jorge Luiz de Oliveira Cortes 25/11/2002 Lesão na Mão x x x Painel t inteiro Marcenaria N SC-US1NA 20 Adindo Alfredo Martm 05/12/2002 Lesão na Perna x x x Telhado do Aux De Manutenção Manutenção N SC-USINA Secador 21 Elton Luis Goerck 17/12/2002 Ardência no olho x x x Secador de Talo ui Manutenção Secador de Talo N SC-USINA t • d '1 ' .,. ,. 22 ISandro Noronha 17102/2003 Contusão na cabeça x x x 10 Estagio LI Mecarnc manutenção Manut Mecânica N SC-USINA I M'E 11 ' 23 Geferson Linhares Bastos 27/07/2004 Torção do MIE (pé) x x Pay Aux carga descarga Suprimentos SC-USINA 24 JOÃO C. DOS SANTOS 07/01/2002 CABEÇA EX OX MESA OR. N 25 SERGIO A SCLOSSER 18/01/2002 MAO ES XOX EXPOR CP. EMP 26 FABIAN° A SCHULIZ 25103/2002 CABEÇA 5 X 0 X MESA R INT. 27 FABIAN° A SCHULTZ 09/04/2002 CABEÇA SXOX MESA R INT. 28 SERGIO A RALIBER 26105/2002 CABEÇA EXOX DESTALA OP. DESTAI LA N 1.1 29 FLAVIO REIS 14/09/2002 NÃO TEVE LESÃO EXOX PATIO MOT. GERENCIA CLIENTES N Ir _ ite o Mes 30 Joao Pedro Becker 28/0412006 Tornozelo E 5 X o X Via pública Rem 1\ HF 31 CARLOS AR SOLANO 10/05/2006 Mão DSX1X DESTALA Rem. Interno DESTALA N J L 32 Jose Nilseu Luiz Corr -8a 30/01/2002 Queim Brag() Esq E M 5 Casa Pó Erkçar Secagem Mesa/Prensa LI N , 33 Alvan. Ronaldo dos Santos 18/02/2002 Corte Mão Direita 5 M S Remontação Aux. Industrial Recebimento N ' 34 Alcides Jose Ellert 03/05/2002 Corte mão Esquerda E M S Mesa Corte L2 Cord Mesa Alirn Seção Mesa 11 Ncr PR. 34 Alexandre da Costa 04/05/2002 Contus Tornozelo Esq 5 M 4 C Repasse JDesc Recebimento N 36 Ildo Conrad 07/05/2002 Corte Braço Direito S M 5 Remontagem Aux. Sec Classif him 4 S2-TE03 Fl 3 11 P cesso n° 11060,001719/2007-54 Acdrao ri." 2803-00.141 37 Aurea Lopes da Silva 15/05/2002 Contusaearsal S F S Estoo Fumièru Aux, Serv Gerais EFC N 38 Junior Ivan Kohls 20/05/2002 Traum.Dedo Mão Dir. 5 M S Debuthagao L2 Aprendiz Indust Debulhação L2 N 39 Lisete C Silva Gonçalves 25/05/2002 Entor Tornozelo Ehr 5 F 8 C Trajeto Recebimento N 40 Eva Noell Alves Pedtoso 24/06/2002 Corte Mão Direita 5 F 5 S Mesa irnent Varredeira Mesa Alim L2 N 41 Rudinei Gass 24/06/2002 Esmag Dedos Mão Esq 5 M Linha 03 Operador Prensa 13 N 42 Jamo de Melo 20/08/2002 Contus Orelha/foi-Ui E M 1 C Trajeto Orient. Agricola Produção Fumo N 43 Jose do Santos 13/01/2003 Corte Dedo Mão Dir. s M $ Op Veiculo Carg Caldeira N 44 Paulo R geno Rodrigues 22/01/2003 Esinag Dedo Mão Dir. S M S Secador deTalo Aux Oper Indust Secagem L2 N 45 Jussara da Silva 10/05/2003 Lesão Olhos S F 5 Ressortigão N 46 Valdecir Machado 12/05/2003 Corte Cabeça S M S Patio Insumos N 47 Fabiano Luis da Silva 07/03/2004 Corte C Caldeira 48 Marcelo Aguiar 26/03/2004 Torção Pé C Prensa 49 Alexandre V Severo 15/04/2004 Contusão coxa C Pre sa 50 Rangel !Mario Thomas 29/04/20204 Batida Olho E C Armarem 51 Alaerte Machado 06/05/2004 Escoriação Perna E C Caldeira 52 Ana Cristina Assis 15/05/2004 Lesão Mão D C Emba agem 53 Mara B Souza da Rosa 29/06/2004 Contusão C Recebimento 54 Vilmar Buigo 12/07/2004 Lesão pé E C Prensa 55 Daniel Bratz 11/1112004 Esmag Dedo Pa Esq E M 15 C Cood. Proc Fumo Debulh cão LI 56 Luciano Muller 23/11/2004 Escor Lacer Rosto E M S Secador L2 Coord.Proc Fumo Secagem DO MÉRITO 5 I ! I 1 ' 1 ; a deci seu a 0 contribuinte requer a relevação da multa aplicada. Sobre o terna, tenho que DRJ não merece teparo, 0 art, 291 do decreto 3048/99 disciplina a aplicabilidade da relevação. Em ri expressamente afasta o beneficio daqueles que cometeram a falta objeto desse Auto. Art 291 Constitui circunsicincia atenuante da penalidade aplicada ter o ator con igido a falta até o termo final do prazo para impugnação (Redação dada pelo Decreto n" 6032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n" 6 727, de 2009) § lo A maim será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falia, dentro do Fazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha °col rido nenhuma circunslância agravante, (Redação dada pelo Decreto n" 6,032, de 2007) (Revogado pelo Decreto n" 6 727, de 2009) § 2" 0 disposto no parcigiaja anterior não se aplica à multa previsla no art 286 e nos casos em que a multa decal rei' de falta ou ins uliciencia de tecolhimento tempestivo de contribuições ou outras impottáncias devidas nos termos deste Regulamenta (Revogado pelo Decreto n"6 727, de 2009) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dou-lhe provimento parcial para declar T. a decaddncia das comunicações não efetuadas referentes aos acidentes ocorridos antes de II,de i deZetnbro de 2001. A multa fica reduzida a R$ 21.280,00(vinte e um mil, duzentos e Oitenta reais) correponclente a 56(cinquenta e seis) acidentes não declarados, multiplicados pelo ilirno do saldrio-de-contr'buição, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), OSEAS CO1RA J NIOR - Relator

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Numero do processo: 11128.006255/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator,
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ-SÃO PAULO/SP Processo n° Recurso no Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO 1V303-01.413 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator, ANELIS DAUDT PRIETO Presidente 7 { s INPON LUI RTOLI lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Heroldes Bahr Neto e Tarisio Campelo Borges. Processo n.° 11128.006255/2003-17 Resolução n.° 303-01.413 CC03/CO3 Fls. 245 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.01/13), através do qual se exige II, multa regulamentar do II, multa de mora sobre o II, juros de mora do II, IPI vinculado, multa de mora do IPI e juros de mora do IPI, pelos motivos aduzidos no item `descrição dos fatos' (fls. 02 e 08), quais sejam: O contribuinte desembarcou, através da DI 03/0344173-3, o produto VITA CEL WF 101, tratando-se de Fibras de Celulose, uma Outra Celulose em pó, Celulose em Forma Primária, conforme Laudo FLINCAMP 1043 de 13/05/2003, e com classificação correta no código NCM 3912.90.40, de acordo com as Regras la e 6a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Tendo em vista que o contribuinte declarou inexatamente, o produto desembaraçado, no código NCM 4706.91.00, com aliquotas dos Tributos incidentes na importação, inferiores as devidas, lavrou-se o Auto de Infração para se reclamar a diferença dos mesmos, com acréscimos legais cabíveis; A penalidade foi aplicada tendo em vista a declaração inexata da mercadoria despachada no código NCM 4706.91.00. Juntados aos autos os documentos de fls. 15/48. Capitulou-se a exigência da diferença de II nos artigos 2°, 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 489, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto n° 4.543/02. Quanto ao enquadramento legal da penalidade aplicada em decorrência da alegada declaração inexata da mercadoria, fez-se com base nos arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I e §§ 3°, 40 e 5°, e 684 do Decreto n°4.543/02, art. 84, inciso I, da MP 2.158, de 24/08/01. No que tange A. multa e juros de mora, capitulou-se tais exigências, respectivamente, no art. 661 do Decreto n° 4543/02 c/c art. 61, §2°, da Lei n° 9430/96, bem como, art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Já com relação à exigência de IPI, capitulou-se tal exigência nos artigos 2°, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 30, 34, inciso 1, 122, 123, inciso I, aliena 'a', inciso II, aliena 'a, 124, parágrafo único, inciso II, 125, inciso III, 127, 130, 131, inciso I, aliena 'a', 200, inciso I, 202, inciso I, 465, 466, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI12002). Processo n.° I 1128,006255/2003-17 Resolução n.° 303-01.413 COD/CO3 Fls. 246 Por ultimo, quanto a exigência de multa e juros de mora, capitulou-se a exigência no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.45 da Lei n° 9430/96 e artigo 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 50/65, na qual alega, em suma, que: A exigência fiscal não pode efetivamente prosperar, vez que embasada em entendimento equivocado do Laabana/8" RF, no que diz respeito as conclusões constantes do Laudo Técnico n° 1043.01/2003, quanto ci correta identifica cão do produto importado, vez que, de acordo corn a Literatura Técnica colacionada aos autos, comprova-se com meridiana clareza, que não se trata de "Celulose em 136"; O produto em questão, conforme Literatura Técnica, tendo a denominação comercial VITACEL WE 101 é um concentrado de fibra dietética, em pó, branco, com sabor neutro e sem odor, representado pelas fórmulas molecular (C6H1005)n; A VITA GEL WE 101 apresenta-se como um pó branco embalado em saco de papel, com peso de 20kg, número de lote D 7.500, identificagdo comercial VITA CEL WE 101, sendo utilizado na produção de alimentos; Tendo em vista que a classificação fiscal é um assunto muito especifico, é possível que tenha havido algum equivoco no posicionamento tarifário da mercadoria; A substância importada é essencialmente formada por um concentrado de fibras originárias da planta do trigo, cujo processo de obtenção, term ofisico especial, permite que as mesmas mantenham suas características naturais; Em função disso, pet() fato da mercadoria ser constituída de substâncias que conservam suas propriedades naturais, ou seja, não foi obtida por processo químico ou por modificações- químicas na sua estrutura; Utilizando a orientação contida na Regra 3 a), e sendo excludente a citação da Posição 3912 (classifica-se nesta posição somente a celulose não especificada nem compreendida em outras posições), a mercadoria em questão enquadra-se, mais especificamente, como uma Pasta Mecânica (4706.91.00), uma Pasta de Fibras obtidas de Outras Matéria Fibrosas Celulósicas; Considerou-se como mais especifica a Posição que identificou mais claramente e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria de nome comercial VITACL WE 101; Carece, portanto, de total respaldo a reclassificagdo tarifória proposta pelo Sr. AFTIV autuante, que enquadrou, erroneamente, a mercadoria importada no código NCM 3912.90.40, com base nas Conclusões e Respostas aos Quesitos constantes dos Laudos de Análises n's 1043.01/2003, ou seja, trata-se de Celulose, uma Outra Celulose, em pó; Processo n.° 11128.006255/2003-17 Resoluvio n.° 303-01.413 Nesse caso, claramente a Posição 3912 tem um alcance mais geral e, portanto, não deve prevalecer sobre a outra (4706.) que é mais especifica; Resulta, portanto, que o produto importado foi corretamente declarado como VITA CEL WF 101, que é um nome comercial, representativo da mistura de dois tipos de celulose e a-celulose e hemicelulose; A propósito, em razão da própria constituição do produto importado, que envolve um extrato concentrado de material celulósico fibroso, obtido a partir de planta, nesse caso o trigo, pode suscitar dúvidas quanto ao aspecto classificatório; No respectivo despacho aduaneiro, classificou o produto importado no código NCM 4706.91.00 — Fibras de Trigo, seguindo o critério da similaridade (fibra natural) e, embora esta posição tarifária conste na Declaração de Importação e represente as partes menos nobres da planta do trigo, o nome comercial que conta no texto da Descrição Detalhada da Mercadoria corresponde à sua composição química, fibras de celulose, como já demonstrado; Por outro lado, deve ser ressaltada a dificuldade de se posicionar, com absoluta certeza, alguns produtos em códigos especificos da NCM, o que decorre da complexidade das substâncias e das formas como se apresentam, como nesse caso, totalmente dependentes da matéria- prima de origem e do modo de obtenção; Após todos estes esclarecimentos e de acordo com a Regra 3 'a' das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a mercadoria estudada enquadra-se, mais especificamente, como uma Pasta Mecânica na forma de pó (4706.91.00), uma Pasta de Fibras obtidas de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas, do que, genericamente, de Celulose, uma Outra Celulose, em pó, conforme descreve o Laudo de Análise n° 1043.01/2003, emitido pela FUNCAMP; Em razão de tais esclarecimentos, não é possível que o Fisco pretenda desclassificar o produto importado, declarado corretamente a base de fibras celulósicas, apenas porque foi parcialmente entendido como sendo constituído de substâncias que conservam suas propriedades naturais, e por isso, ainda fosse uma "outra celulose em pó"; luz das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, bem como das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias, a reclassificação tarifária do produto importado proposta pelo Fisco no Auto de Infra cão em tela (TEC/NCM 3912.90.40) está incorreta, pois a correta classificagdo tarifária do produto importado, dá-se no Código TEC/NCM 4706.91.00, como restou demonstrado; Para dirimir definitivamente eventuais dúvidas existentes sobre a classificação tarifária do produto importado, anexa Laudo Técnico emitido pelo Dr. José Maia Dantas, que durante 12 anos respondeu pela chefia Labana/88 R.F; CC03/CO3 Fls. 247 Processo n.° 11128.006255/2003-17 Resolução n.° 303-01.413 Referido Laudo define que o correto enquadramento tarifário para o produto importado, dá-se no Código TEC/NCM 4706.91.00, como declarado por esta Requerente; Tanto é que a 1N SRF n° 281, de 10.01.03, ao aprovar o texto consolidado, traduzido para a lingua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das ANindegas (OMA), corrobora e ratifica integralmente, o entendimento sustentado pela Requerente, no sentido que o produto importado (VITACEL WE-101), classifica-se corretamente no Código TEC-NCM 4706.91.00, tal como declarado quando submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n° 03/0344173-3, registrada no SISCOMEX em 25.04.2003; Incabível também a exigência do recolhimento da penalidade de multa, vez que, na linha de entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência predominante em nossos Tribunais, referida multa somente sera devida após o final do processo administrativo; • questão encontra-se solucionada no próprio âmbito da Receita Federal, a se ver do teor do Parecer CST n°477/88 (anexo); No caso em tela, a discussão gira em torno apenas sobre eventual erro de classificação tarifária, e tal fato não enseja a aplicação de penalidades de multas, ainda mais, levando-se em conta que em ambos os Códigos Tarifários (tanto o adotado pela Requerente, como aquele eleito pelo Fisco), o Licenciamento de Importação dá-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX, logo, inaplicável a penalidade de multa de mora, decorrente da reclassificação tarifária de mercadoria importada do exterior, conforme exigido no Auto de Infra cão; Sob qualquer ângulo que se analise a questão ventilada nos autos, não ha como prevalecer a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°9.430/96; Improcede também a exigência da penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n°2158/2001, regulamentado pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n° 4543/2002, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal da mercadoria submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação citada no AI; De há muito pacificou-se o entendimento sobre tal questão, conforme pode ser constatado pelo teor do Ato Declaratório Normativo n° 29/80, da Coordenação do Sistema de Tributação/Secretaria da Receita Federal, e na mesma linha de entendimento, o disposto no Parecer COSIT/SRF 477/88; A propósito, a jurisprudência predominante nos próprios órgãos colegiados administrativos (3°CC/CSRF), é pacifica no sentido da inaplicabilidade de multas por erro de classificação tarifária nas situações da espécie; Indevida também a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infra cão em tela, encargo este que CC03/CO3 Fls. 248 Processo n.° 11128.006255/2003-17 Resolução n.° 303-01.413 CC03/CO3 Fls. 249 somente pode ser computado após a decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas Decisâes desse órgão colegiado; A incidência de juros de mora nos casos da espécie reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do .REsp n° 215.88I/PR; Em decorrência dos argumentos apresentados, em especial a Literatura Técnica do produto importado, bem como o Parecer Técnico anexo, e ainda, a orientação contida na IN/SRF n° 281/2003, que aprovou o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificaçã o de Mercadorias adotados pela OMA, que contraditam o entendimento firmado no Laudo Técnico Oficial, solicita a conversão do julgamento em diligência ao LABANA/8a RF, para nova manyestageio; O pedido de diligência encontra respaldo legal no contido no artigo 50, LK da Constituição Federal; Na hipótese de não realização da perícia, estará caracterizado o cerceamento do direito de defesa, tornando o procedimento fiscal eivado de vicio formal insanável, ensejando a decretação de sua nulidade a teor do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, requer seja o AI julgado totalmente insubsistente e improcedente, reconhecendo-se que o produto importado classifica-se no Código TEC-NCM 4706.91.00, tal como declarado quando submetido a despacho aduaneiro pela DI n° 03.0344173-3. Trouxe aos autos os documentos de fls. 66/142. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o lançamento (fls. 145/152), sob o argumento de que em face das informações técnicas acostadas aos autos e textos das posições, subposições e itens da NCM, não se sustenta a classificação da mercadoria no código 4706.91.00, defendido pela impugnante e pelo seu perito. Também entendeu como devidas as multas, juros e Selic. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 155/187, no qual reitera todos os argumentos e pedidos antes apresentados e acrescenta os seguintes: preliminarmente, requer seja decretada a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista o flagrante cerceamento do direito de defesa, pois o Julgador Monocrático indeferiu o Pedido de Perícia formalizado pela Recorrente, sob a alegação de que os Laudos Técnicos emitidos pelo Labana seriam suficientes para comprovar que o correto enquadramento tarifário do produto importado seria no código TEC- Processo n.° 11128.006255/2003-1 7 Resolução n.° 303-01.413 CC03/CO3 Fls. 250 NCM 3912.90.40, conforme sustentado pela Fiscalização Fazendária no AI; o indeferimento do pedido de perícia carece de total respaldo, caracterizando verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa; a prevalecer o entendimento firmado no r. Acórdão recorrido, os contribuintes jamais terão oportunidade de contestar os Laudos Técnicos emitidos pelo La4BANA, ou seja, as opiniões do referido laboratório seriam incontestáveis, o que comprovadarnente não é o caso, vez que, em outras questões similares, o entendimento do Labana foi alterado por outros laboratórios oficiais e referendado pelo próprio Conselho, como por exemplo os laudos emitidos pelo IN7' ou IPT. Anexa os documentos de fls. 188/234. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 243, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n. 0 11128.006255/2003-17 Resolução n.° 303-01.413 CC03/CO3 Fls. 251 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOL1, Relator Ern questão preliminar levantada em seu Recurso Voluntário, a Recorrente requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, pois argumenta que a mesma teria contrariado o seu direito de ampla defesa, ao indeferir a realização de prova pericial. Observo, desde já, que, conforme pode se verificar das fls. 64/65 destes autos, a ora Recorrente de fato requereu, em face das provas por ela anexadas à sua impugnação, a realização de nova perícia junto ao LABANA. A decisão recorrida, de fls. 145/152, indeferiu a perícia solicitada, posto que a considerou desnecessária, aduzindo que as questões apresentadas pelo contribuinte referiam- se, apenas, à correta classificação fiscal da mercadoria importada, objeto da autuação. Outrossim, alega que a classificação fiscal da mercadoria, nos termos do art. 30 do Decreto n. 70.235/72 não é considerada como aspecto técnico, sendo, por este motivo, inócua a prova requerida. Por fim, argumenta ser desnecessária a nova perícia, por haverem elementos suficientes nos autos capazes de permitir o julgamento do feito. Levando-se em consideração as circunstâncias acima descritas e, ainda, os elementos trazidos pela ora Recorrente quando da sua impugnação A exigência fiscal, notadamente a literatura técnica sobre o produto e laudo técnico (fls. 103/110), o qual, embora não preencha os requisitos do disposto no art. 30 do Decreto n. 70.235/72 não pode ser desprezado, entendo que deveria ter sido deferida a nova perícia requisitada pelo contribuinte. Isto porque, longe de ser mera procrastinação ou questão irrelevante para o deslinde da questão, entendo que a ora recorrente trouxe aos autos novos elementos que deveriam ser levados em consideração pelo julgador. Em se tratando de documentação eminentemente técnica, com informações que fogem ao conhecimento do julgador dos contenciosos administrativos de natureza fiscal, ai incluído este relator, os subsídios apresentados devem ser analisados pelos órgãos competentes, a fim de proporcionar ao julgador, ai sim, todo o espectro de características do produto facilitando o deslinde justo e legal do feito. Assim, não deixando de considerar, ainda, o principio da celeridade processual, entendo que o mais correto no presente caso, seria converter o julgamento em diligencia, a fim de que o LABANA se pronunciasse sobre os quesitos formulados pela recorrente ás fls. 63/65, e outros adicionais que viessem a ser apresentados por esta ou pela repartição fiscal de origem. Processo n.° 11128.006255/2003-17 ResoluvAo n.° 303-01.413 00O3/CO3 Fls. 252 Ocorre que, em processo idêntico de minha relatoria, julgado em 12/09/2007, no Acórdão 303-01.366, inclusive com a mesma empresa Recorrente, restou solicitada diligência neste sentido, razão pela qual vejo como desnecessária uma nova perícia para os presentes autos, tendo em conta trata-se da mesma Recorrente e matéria probatória idêntica, devendo, por esta razão, somente o presente aguardar o ténnino da diligência da citada Resolução. Previamente ao retomo dos autos para esta Camara, deve ser dada vistas dos autos b. Recorrente, para que, querendo, se manifeste e junte ao presente o original ou sua cópia autenticada do laudo do INT de -fls. 214/223. Poderá a Repartição Fiscal preparadora, caso seja do seu interesse, também se manifestar. Por fim, determino que, os autos devem ser remetidos à repartição de origem para aguardar o retomo da Resolução n° 303-01361 da diligência ali solicitada, de modo que ambos os processos subam juntos para posterior apreciação por parte desta Camara. Sala das Sessões, eip de abril de 2008. ,N2TON L, BARTO 1 - Relator • 9

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Numero do processo: 16707.001211/2008-16
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998 EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR, AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL NECESSIDADE DE PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE 14% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 03/2005). PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Júnior. Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/05/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO ART. 31 DA LEI N. 8212/1991, REDAÇÃO DA LEI 9711/1998 EMPRESA SEM CONTABILIDADE REGULAR, AFERIÇÃO DE PARCELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL NECESSIDADE DE PROVA PARA APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE 14% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL (ART. 600, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 605, V, DA IN SRP/MPS N. 0.3/2005). PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Júnior. Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente, Participaram cio presente julgamento os conselheiros: Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vela Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A Recorrente apresentou Requerimento de Restituição de Retenção RRR, em 05.12..2005, com a finalidade ter restituído valores que teriam-lhe sido retidos em excesso em virtude de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados de adequação de agências da Empresa de Correios e Telégrafos, mediante de cessão de mão-de-obra, nas competências de 02/2003 à 05/2003. Segundo à Requerente haveriam valores a serem restituídos, Juntou em seu pedido, os documentos: Requerimento de Restituição de Retenção, Cópia do contrato social e última alteração; Cópia do instrumento de procuração; Cópia das folhas de pagamento referente às competências envolvidas; Cópia das notas fiscais, faturas emitidos pela Recorrente à tomadora dos serviços; Demonstrativo de notas fiscais, faturas e serviços, elaborado pela Recorrente; Declaração de que a Recorrente não possui escrituração contábil regular. Entretanto, não apresentou os contratos de prestação de serviço ou outros documentos que discriminassem as parcelas dos serviços que se referiram a materiais, equipamentos, e mão de obra. Seu pedido fora negado pela Delegacia da Receita Federal de Natal/RN. O indeferimento do pedido feia motivado na ausência de contabilidade regular, o que obriga à aferição indireta da parcela do serviço prestada a título de mão-de-obra, bem como não haveria elementos nos autos que pudesse comprovar que houve discriminação e especificação do serviço. Assim, aplicou como base de cálculo da retenção e das contribuições a porcentagem de 40% sobre o valor das notas fiscais. Inclusive, apurou créditos a serem recolhido pela Recorrente no valor de R$ 7.056,04 (Sete Mil, Cinqüenta e Seis Reais e Quatro Centavos). Os dispositivos fiscais em que a decisão se apoiou foram os: art., 33, §§ 1°, 2°, 3 0 e 6', da Lei n°, 8,212/91, arts. 232, 233 e 235 cio RPS (Decreto n°., 3,048/1999), e arts, 427 e 428 da Instrução Normativa SRP/MPS n°. 03, de 14 de julho de 2005 (fis. 69-72), Ao que consta nas folhas 76, foi dada ciência da decisão à Recorrente no dia 26.07.2007. Inconformado com a decisão a quo, ao que se encontra nos autos, apresentou dois recursos ao presente conselho, ambos reconhecendo a necessidade de aferição indireta, mas contestando a porcentagem aplicada, requerendo a aplicação da margem de 14% referente à serviços de construção civil realizado com a utilização de equipamentos, exceto manuais, como estipulado pelos artigos 600, parágrafo único, c/c art.. 605, V, da IN SRP/MPS n. 03/2005 (fls.. 82 ), apresenta novo cálculo de restituição, aplicando a aferição de salário contribuição na proporção de 14% cio valor das notas fiscais e faturas, o que lhe indicaria um valor ratificado a ser restituído. A autoridade a quo apresentou contra-razões em face da primeira peça de recurso, mantendo os argumentos da decisão recorrida, bem como apontou que não havia nos autos quaisquer documentos que comprovassem que os serviços se tratavam de construção civil, na forma dos artigos 600, parágrafo único, c/c art. 605, V, da IN SRP/MPS n., 3/2005.. Assim, os autos vieram à 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por sorteio, ao presente relator. Este é o meu relatório. 2 Processo n" 16707.00121 U2008-16 S2-TE03 Acórdão n 2803-09..142 Fl 2 Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Entendo o recurso corno tempestivo, mesmo em face da falta de carimbos ou certidões da parte, que não foram acostadas nos autos, observando as datas em que foi dada a ciência da decisão recorrida (26,1 L2010), e as contra-razões (06.12.2010), sob pena de burlar a boa-fé administrativa, conheço do recurso voluntário, passando direto ao mérito. Desta vez, a razão acompanha a Recorrente quanto a aplicação dos art. 600, parágrafo único, e art. 605, V, da IN n.3/2005 Da SRP/MPS, de que se deveria aferir a base de cálculo (salário contribuição) na proporção de 14% sobre o valor das notas fiscais e faturas.. Pois nos presente autos há realmente elementos que comprovam de que os serviços prestados tratavam-se de obras de construção civil. Observe-se que as autorizações de fornecimento de material da EBCT, no campo especificação, está clara a menção a estes serviços "obra de adaptação para o Banco Postal nos prédios (—)", conforme repedido nas folhas 15 a 19, dos autos, Também, a mesma situação é verificada nas notas fiscais juntadas nas folhas 30,31, 42, 43, 50, 51, 60 e 61, todas dos presentes autos, que mencionam que a prestação de serviço tratava-se de obras de construção ou reforma. Ao verificarmos a legislação tributária, em especial a IN n,3/2005 e o art. 31, da Lei n. 8212/1991, a expressão "obra" somente vem conjugada nominalmente de duas formas: (1) "cessão de mão-de-obra" e (2) "obra de construção civil". Ainda, a expressão "obra" é particularmente vinculada à construção civil e reformas no que diz respeito no Direito Civil e Empresarial (arts, 610, e seguintes, do Código Civil), não podendo ser desvinculada desse conteúdo meramente para aplicação da legislação tributária (art. 109,do CTN),. Observando-se de que nos documentos está a clara ligação dos serviços de "obras" em prédios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não há como divergir de tal interpretação, pois é nítido nos autos de que trata-se de serviços de construção civil, mediante cessão de mão-de- obra. Dessa forma, ao caso em tela, há amparo para aplicação dos dispositivos dos arts. 600, parágrafo único, e art, 605, V, ambos da Instrução Normativa SRP/MPS n° 03/2005, devendo a decisão a quo ser reformada para que se calcule os valores a serem restituídos tendo por a base de cálculo das contribuições aferidas, mediante a aplicação da proporção de 14% sobre o valor bruto das faturas e notas fiscais, indiferentemente de previsão contratual ou não quanto a utilização de material, ao contrário de 40%. Dessa forma, o meu voto é no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, e DAR-LHE PROVIMENTO NO MÉRITO, reformando a decisão a quo, no sentido de que se calcule os valores a serem restituídos tendo por a base de cálculo das contribuições aferidas, mediante a aplicação da proporção de 14% sobre o valor bruto das faturas e notas fiscais, - i-C•t/ GusTAVO VE TORATO Relator 7 7 .3

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