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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10594634 #
Numero do processo: 16327.000915/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES RELATIVOS À ABONO ÚNICO PAGO COM HABITUALIDADE. MULTA DEVIDA. O pagamento de abono único está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias quando demonstrada a habitualidade do pagamento repetido ao longo dos anos. GFIP. SUPOSTA OMISSÃO DE FATOS GERADORES RELATIVOS À VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. MULTA INDEVIDA. O vale-transporte pago em pecúnia não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, conforme Súmula CARF 89. Portanto, não é devida a multa por omissão de fatos geradores em GFIP.
Numero da decisão: 2001-007.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia, e determinar o recálculo da multa sobre as parcelas relativas ao abono único, aplicando-se a retroatividade benigna comparando-se com a multa do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Wilderson Botto que lhe davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES RELATIVOS À ABONO ÚNICO PAGO COM HABITUALIDADE. MULTA DEVIDA. O pagamento de abono único está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias quando demonstrada a habitualidade do pagamento repetido ao longo dos anos. GFIP. SUPOSTA OMISSÃO DE FATOS GERADORES RELATIVOS À VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. MULTA INDEVIDA. O vale-transporte pago em pecúnia não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, conforme Súmula CARF 89. Portanto, não é devida a multa por omissão de fatos geradores em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia, e determinar o recálculo da multa sobre as parcelas relativas ao abono único, aplicando-se a retroatividade benigna comparando-se com a multa do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Wilderson Botto que lhe davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 15 /2 00 9- 19 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP1), através do acórdão nº 16-25.171, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Auto-de-Infração — AI DEBCAD n.° 37.234.010-5, lavrado pela fiscalização em 03/09/2009, lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social fatos geradores das contribuições previdenciárias, com relação ao Abono único e Vale Transporte pagos aos seus segurados em dinheiro. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 06: 1 O dispositivo legal infringido foi: artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, combinado com artigo 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de declarar os seguintes valores em GFIP: a- Vale Transporte pago em dinheiro nas competências 01/2004 a 12/2004; b- b- Abono único pago nas competências de 05 a 07/2004. 2 Diz que os mencionados valores foram obtidos da análise dos livros contábeis e das folhas de pagamento do contribuinte. 3 De acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa, com a publicação da MP 449/2008, em 04/12/2008, os artigos 32 e 35 da Lei 8212/1991, convertida em Lei 11.941/09, sofreram modificações, e por isso houve a necessidade de se comparar as penalidades previstas atuais, com as penalidades existentes na época da ocorrência dos fatos geradores, a fim se apurar a norma mais benéfica ao sujeito passivo, conforme demonstrado na planilha de comparação de fls. 08/09. 4 Nesse sentido, em respeito ao artigo 106, II, alínea c do CTN, a multa calculada do AI CFL 68, somada com a multa de oficio, iniciando com a aplicação de 24% no momento da autuação dos AIs de obrigação principal, foi confrontada com a multa de oficio da MP 449/2008 — 75%, para a aplicação da penalidade mais benéfica, pelo total da autuação. 5 Após a comparação, verificou-se então, que na competência Maio de 2004 a sistemática anterior a MP 449 é mais benéfica para a empresa, e nas demais Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 competências, a sistemática que surge com a MP 449, convertida em Lei 11.941/09, restou mais benéfica, sendo-lhes aplicado o percentual de 75%. 6 Foi aplicada a multa no importe de R$6.645 90 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), que correspondeu a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, conforme artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto ri.° 4.729, de 09/06/2003, com atualização pela Portaria MPS n.° 48, de 12/02/2009, observado o limite por competência, em função do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4°, da Lei n.° 8.212/91. 7 Conforme, termo de antecedentes não ocorreram circunstâncias agravantes ou atenuantes, e não constam autos de infração lavrados anteriormente para a empresa, conforme termo de antecedentes de fls.10. 8 Atendeu a fiscalização o Sr. Calixto dos Santos Guimarães, a quem foram prestados todos os esclarecimentos em relação A. origem e natureza do credito previdenciário, bem como os referentes aos procedimentos da fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO Dentro do prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 19/34, com a juntada dos documentos de fls. 35/281, procuração, substabelecimento, folha de pagamento da empresa de 02 a 12/2003, 05/2004, 01/2004 a 12/2004, convenção coletiva de trabalho do Sindicato Nacional das Empresas de Arrendamento Mercantil(Leasing), 2003/2004/2005, convenção coletiva de trabalho da Fenaban, 2004/2005/2006 convenção coletiva de trabalho da FEEB, 2004/2005, cópia do contrato social da empresa, e cópia da capa do auto de infração, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE: A necessidade de sobrestar o julgamento do presente feito: Ressalta que a discussão ora travada está relacionada ao não recolhimento das contribuições previdencidrias supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo de: vale transporte pago em dinheiro, abono único e participação nos lucros e resultados da empresa. Diz em resumo que deixou de informar tais os valores em GFIP, pois entende que tais não são tributados pela contribuição previdenciária, assim no caso de reconhecido como inexigível, desnecessário seria manter a discussão sobre a inclusão de informações relativas a fatos geradores destas contribuições lançadas. Da não omissão de informações: Alega em síntese que não teve dolo que desse ensejo a aplicação desta multa, como será adiante demonstrado, pois entendia-se que sobre as verbas elencadas pelo fiscal, não incidiam contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não seria necessário informá-las em GFIP. Do abono anual Alega que o direito previdenciário, no tocante as parcelas que integram o salário de contribuição, já tradicionalmente evita onerar utilidades que pelo acréscimo de custo, podem vir a ser subtraídas do trabalhador, assim é nesse sentido a previsão do artigo 28, §90 da Lei 8212/91, especialmente no tocante à importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 desvinculados do salário; além das contribuições pagas pela pessoa jurídica, relativas a programa de previdência complementar, natureza semelhante a renda mensal em questão. Segundo ele, essa diretriz vinha prevista na própria convenção coletiva, que frisa ser vinculante entre o empregado e o empregador nos moldes em que foi entabulada. Ainda, segundo seu entendimento quanto se trata de parcelas que a toda evidência não constituem remuneração pelo trabalho, porque adimplidas pelo ex- empregador ainda que este não tenha auferido qualquer contraprestação, não há que se cogitar da incidência fiscal. Assim, verifica que houve desídia da administração ao considerar a referida verba como salário, e portanto passível de contribuições. Da ausência de natureza salarial do vale-transporte: Diz em resumo que o vale transporte foi instituído pela Lei 7.418/85, e regulamentado pelo Decreto 95.247/87, e está expressamente excluído, formal e expressamente da definição jurídica de salário conforme artigo 458, §2°, III da CLT. Está ainda, em plena harmonia com o preceito celetário, a Lei 8212/91, artigo 28, §9°, alínea f, quando diz que não integra o salário de contribuição para fins previdenciários. Confirma que efetua o pagamento em dinheiro relativo ao transporte de seus segurados , o que o faz com respaldo nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas, qual cita expressamente. Afirma, que a convenção coletiva de trabalho é fonte do Direito do Trabalho pátrio, posto que se acha revestida de caráter normativo, para tanto cita trecho doutrinário do jurista Valentin Carrion, bem como acórdão proferido em Recurso Extraordinário pelo Plenário da Suprema Corte, Ministro relator Antonio Neder, neste sentido. Da participação do empregado no custeio do vale-transporte: Informa que, não se pode falar de nenhum modo em graciosidade do empregador no intento de atribuir caráter salarial ao beneficio, pois que houve a participação do empregado no custeio do vale transporte mediante o desconto de 4%, conforme estabelece o artigo 4° da Lei 7.418/85, confirmando o seu caráter indenizat6rio não gerador da incidência tributária em questão; o que se verifica das Folhas de Pagamento, bem como do relatório fiscal. Frisa que não é o pagamento do vale transporte em dinheiro que o caracteriza como verba salarial, mas sim a falta do desconto do percentual previsto em Lei de 4%, que no caso, a própria fiscalização constatou que foi procedido. Cita doutrina de Amauri Mascaro do Nascimento. Sustenta, assim que o custeio do vale-transporte dos empregados da Autora através do desconto legal, sedimenta a questão acerca da sua natureza não salarial, independentemente do seu pagamento em dinheiro, restando inadmissível a cobrança da contribuição social incidente sobre tais verbas sob pena de violação de todo ordenamento jurídico. Cita alguns julgados de Corte Superiores, neste sentido. Cita ainda, a hipótese permissiva no seu parágrafo único do artigo 5°, quanto ao Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 pagamento em dinheiro com a ocorrência da situação expressamente atestada na respectiva convenção coletiva de trabalho (dificuldade na aquisição do vale transporte). Da não incidência de Contribuições sobre a Distribuição de lucros: Diz que do relatório fiscal, pode entender que houve levantamento de contribuições previdenciárias sobre verbas decorrentes de distribuição dos lucros/dividendos aos segurados dirigentes não empregados, teria a natureza de PLR, sendo regulada pela Lei n. 10.101/2000. Entende em síntese que como o lucro distribuído, em sua natureza, NÃO RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo, onde se vale como exemplo da disciplina inserida no artigo 201, parágrafo 1° do Decreto n° 3048/1999. Portanto, o dividendo distribuído aos sócios/empresários também os dividendos distribuídos, na forma da Lei 6404/76 aos administradores da companhia tem a mesma natureza de retribuir o capital. Cita doutrina e julgado a respeito da matéria. DO PEDIDO: Desta forma, uma vez demonstrado não haver subsídios de fato ou direito que sustentem a autuação, é a presente para requerer seja determinado o sobrestamento do julgamento do presente Auto de Infração até que seja julgada os AI ns 37.237.572-0, 37.237.573-1 e 37.234.011-3, uma vez que esta decisão poderá influenciar na decisão do julgamento destes autos, bem como seja a multa desconsiderada em razão dos fundamentos apresentados nesta defesa. É o relatório. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 04 de maio de 2010, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se em resumo os fundamentos da sua decisão final: - Ao constatar a omissão de fatos geradores em GFIP, restou caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, não podendo o fiscal se abster da lavratura do de auto de infração, com a aplicação da multa correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. - Com relação à multa aplicada, tem-se que foi aplicada conforme legislação vigente à. época dos fatos; nos termos dos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a seguir transcritos, e do artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91; na Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 redação dada pela Lei n.° 9.528/97, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstância atenuante e tendo sido observado o limite por competência em função do número de segurados, previsto no 41 artigo 32, parágrafo 4 0 da Lei n.° 8.212/91, com a atualização pela Portaria do Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda (MPS/MF) n.° 48, de 13/02/2009. - Além da omissão das informações em GFIP, o contribuinte não efetuou o recolhimento de qualquer dessas contribuições não declaradas, do que decorreu o lançamento destes valores devidos em razão do descumprimento da obrigação principal com cominação de multa de mora prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.876/99. - Com o advento da Medida Provisória (MP) n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP foram modificadas em razão de alterações promovidas na Lei n.° 8.212/91. O Auditor Fiscal Autuante tendo em vista a superveniência da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, no momento do lançamento efetuou a análise quanto possibilidade de retroação benéfica prevista no art. 106, II, 'c', do CTN e concluiu pela diversidade de situação para as competências lançadas, ou seja, verificou que a legislação mais benéfica ao contribuinte para as competências 05/2004, (objeto deste auto de infração) era aquela vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, e, para as demais competências (01/2004 a 04/2004, 06/2004 a 12/2004) a aplicação da legislação atual se revelou mais benéfica, razão pela qual foram lavrados autos de infração apartando-se as competências. - Com relação ao pedido da defesa de sobrestamento do presente AI, todos os Autos de Infração lavrados nesta mesma ação fiscal, apesar de serem processos administrativo- fiscais autônomos, foram julgados nesta mesma sessão de julgamento, não havendo, portanto, que se falar aqui em risco de decisões conflitantes. Desta forma, não foi acatado o pedido de sobrestamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual afirma que o abono único e o vale transporte pago em pecúnia não integram o salário de contribuição e que, portanto, não são devidas as contribuições previdenciárias, razão pela qual não é devida a multa por informação incorreta em GFIP. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O contribuinte foi intimado 18/06/2010 e protocolou seu recurso em 16/07/2010, sendo, portanto, tempestivo. Ademais, o recurso atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO A Recorrente alega que pagamento do Abono Único, como o próprio nome diz ocorre somente uma única vez, o que revela a eventualidade da verba, além de não ter qualquer vinculação com o salário, valendo destacar que o beneficio tem valor fixo para todos os empregados. Ademais, não representa contraprestação por serviços prestados pela possibilidade Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 de os empregados afastados receberem a importância, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, abaixo transcrita: Sobre o tema, importante mencionar que o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 dispõe o seguinte: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (destaquei) O parágrafo do 9º do artigo acima transcrito elenca verbas que não integram o salário de contribuição: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;” (destaquei) Neste sentido, vale dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 565160/SC, que teve repercussão geral reconhecida visando esclarecer o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, para fins de incidência de contribuições previdenciárias (Tema 20), manifestou-se no sentido de que: “(...) antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal. Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade.” O art. 201, § 11 da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destaquei) Assim, é possível extrair da decisão proferida no RE nº 565160/SC que a habitualidade é requisito para a incidência das contribuições previdenciárias sobre os ganhos habituais. No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho que embasou os pagamentos questionados têm periodicidade anual. Dessa forma, o documento deixa claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foi efetivado uma única vez no ano. Assim, entendo não haver “habitualidade” de tais pagamentos que, foram, de fato, eventuais. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento foi eventual, não revestido, portanto, do requisito da habitualidade, não há incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 Além disso, importante mencionar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reconhecendo que “o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária” (PARECER PGFN/CRJ/nº 2114 /2011) (destaquei), editou o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16, de 20 de dezembro de 2011, no qual “declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Esse entendimento, nos termos do que disposto no art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento que integram este Conselho. Dessa forma, entendo que não são devidas as contribuições previdenciárias sobre o abono único pago pela Recorrente aos seus empregados. Por fim, com relação aos valores pagos em pecúnia pela Recorrente aos seus empregados, a título de vale- transporte, o Superior Tribunal Federal, com repercussão geral, decidiu no julgamento do RE nº 478410 que as parcelas indenizatórias, como é o caso do vale- transporte, não estão dentro do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias, por não serem estes valores rendimentos pela contraprestação do trabalho. Leia-se a ementa abaixo: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.” 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale- transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2.A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5.A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente ao seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE478410, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe086 DIVULG 13052010 PUBLIC 14052010 EMENT VOL 0240104 PP00822RDECTRABv.17, n.192,2010, p.145166). No mesmo sentido e tendo como base o fato de a matéria estar pacífica no STF, este Conselho sumulou a matéria, afirmando que as parcelas pagas aos empregados a título de auxílio transporte não integram o salário de contribuição e, portanto, não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Veja a Súmula CARF nº 89: “Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301- 01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301- 002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012” Por todo o exposto, entendo que a Recorrente não está sujeita ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre valores de vale-transporte pagos em pecúnia aos seus empregados. Sendo assim, resta afastada a multa por omissão de fatos geradores em GFIP. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela Voto Vencedor Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação a exoneração da obrigação acessória em relação ao abono único, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa do nobre redator, como passaremos a demonstrar. O abono foi pago, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, abaixo transcrita: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 Observa-se que o pagamento do abono foi concedido em vários anos. Nesse momento cabe mencionar o Ato Declaratório PFN nº 16/2011, in verbis: ATO DECLARATÓRIO N° 16, DE 20/12 /2011 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00037 EM 22 /12 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009). ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Para não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único é necessário que atenda aos requisitos de estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, seja desvinculado do salário e pago sem habitualidade. No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho que embasou os pagamentos questionados têm periodicidade anual. Dessa forma, os documentos deixam claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foram concedidos em vários anos, o que demonstra a sua habitualidade. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento não foi eventual, há sim a incidência das contribuições previdenciárias. Sendo assim, entendo que são devidas as contribuições sobre o abono único pago pela Recorrente aos seus empregados, logo não deve ser afasta a multa sobre essas parcelas. Tendo em vista a relação de prejudicialidade deste processo com os processos de nº 16327.000917/2009-16 e de nº 16327.000916/2009-63, que excluíram a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale transporte, deve ser afastada a multa sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia. Da Retroatividade benigna. Cabe neste momento citar a Súmula Carf nº 196: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633. Dessa forma deve ser aplicada a retroatividade benigna comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e dar-lhe provimento parcial para afastar a multa sobre as parcelas referentes ao vale transporte pago em pecúnia, e determinar o recálculo da multa sobre as parcelas relativas ao abono único, aplicando-se a retroatividade benigna comparando-se com a multa do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-007.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000915/2009-19 Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001930/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2005 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO. INGRESSO DE TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA POR PORTÃO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA. Aplicável a multa por embaraço à fiscalização quando o operador de recinto alfandegado promove a utilização de portão de recinto alfandegado destinado à movimentação de cargas por parte de pessoa não autorizada, evitando, assim a efetivação da fiscalização.
Numero da decisão: 3401-013.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão)e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO. INGRESSO DE TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA POR PORTÃO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA. Aplicável a multa por embaraço à fiscalização quando o operador de recinto alfandegado promove a utilização de portão de recinto alfandegado destinado à movimentação de cargas por parte de pessoa não autorizada, evitando, assim a efetivação da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão)e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 30 /2 00 7- 45 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-041.516 exarado pela 24ª Turma da DRJ São Paulo I, em sessão de 17/10/2012, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/07, lavrado em 31/07/2012, relativo à aplicação de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 5.000,00, conforme previsto no art. 17, do Decreto-Lei n° 4.543, de 2002. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a empresa embaraçou a fiscalização ao permitir o trânsito de tripulantes estrangeiros através de portão de acesso não oficial do cais do porto, conforme constatado através do Termo de Ocorrência nº 14/05, de 27/08/2005. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 24/31) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - admite que permitiu a entrada de tripulantes estrangeiros, a qual se deu através de portão de acesso do Terminal e não pelo portão de acesso próximo ao costado do cais do porto como determinado pela autoridade aduaneira. Tal fato teria ocorrido em caráter excepcional e não teria causado prejuízo ou embaraço à fiscalização; - inexistiria na legislação dispositivo determinando que a entrada de tripulantes tivesse que se restringir ao portão localizado na rua de acesso da CODESP ao cais público, portão esse que é controlado e fiscalizado pela guarda portuária para ter acesso ao cais público; - as normas vigentes atribuiriam a obrigação do Terminal alfandegado em manter, de maneira plena, exaustivo controle e fiscalização em todos os portões de acesso ao Terminal, obrigação. Esta norma teria sido cumprida integralmente; - todos os portões de acesso ao Terminal são oficiais, sejam eles controlados e fiscalizados pelo próprio TECONDI ou pela guarda portuária; - para evitar situações semelhantes à deste auto de infração, teria orientado todos seus funcionários para que passem a restringir o acesso da tripulação apenas ao portão de acesso ao cais público controlado pela guarda portuária, demonstrando assim sua disposição em colaborar para o melhor alfandegário do porto de Santos. Requereu a improcedência do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-041.516 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 130/133) que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 139/151) alegando, em síntese as mesmas argumentações apresentadas quando da Impugnação, acrescentando os seguintes pontos: - prescrição intercorrente; - desclassificação da multa para R$ 500,00 (mudança de base legal da infração). Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão de embaraço à fiscalização. Tal multa está prevista na alínea "c", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita, em relação à ocorrência: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.” (Destacou-se) A interessada está sendo multada pelo fato de haver permitido o ingresso de tripulantes estrangeiros ao cais do Porto de Santos através do portão de seu recinto alfandegado, quando o correto teria sido o uso da portaria oficial, controlada pela Guarda Portuária. Tendo a Recorrente trazido vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Denúncia Espontânea e desclassificação d multa aplicada) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo, quais sejam: - possibilidade de denuncia espontânea em razão da natureza da multa; - desclassificação da multa para R$ 500,00 em razão de mudança da base legal que embasou o Auto de Infração. Em sua defesa, portanto, a interessada expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, que entende laborar a seu favor, inovando o litígio. O limite da lide, entretanto, deve circunscrever-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto nº 70.235 de 1972, que assim dispõem sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Desta forma, a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, exposto as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549, de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz. “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” Processo nº 12448.918544/2012-00. Acórdão nº 3002-002.069, de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter. Nestes termos, no caso ora em análise, operou-se o instituto da preclusão em razão a estes temas não anteriormente abordados, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Do Acesso através do Portão Operado pelo Recinto Alfandegado A interessante não nega o fato constante do Auto de Infração, entretanto, alega em sua defesa que todos os portões de acesso ao terminal seriam oficiais, sejam eles controlados e fiscalizados pelo próprio TECONDI, ou pela guarda portuária. Defende que, na qualidade de recinto alfandegado, mantém exaustivo controle e fiscalização em todos os portões de acesso ao terminal. Aduz, ainda, que inexistiria norma legal restringindo a entrada de tripulantes apenas pelo portão localizado na rua de acesso ao cais público. Conforme já mencionado na decisão de piso, o TECONDI atua como recinto sob controle aduaneiro e tem como objeto social as atividades de movimentação e armazenagem de cargas, e aquelas que lhe são correlatas. Assim não lhe competem as atividades, igualmente realizadas em recintos sob controle aduaneiro, atinentes ao embarque, desembarque ou trânsito de viajantes ou tripulantes procedentes do exterior o a ele destinados. A recorrente, portanto, está adstrita a manter rigoroso controle sobre a movimentação de veículos, pessoas e cargas. O controle da movimentação de pessoas destinadas Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 ao embarque ou desembarque ou que transitam na zona primária do porto não são de matérias afeitas à sua competência. Desta forma, a utilização de portão do recinto alfandegado para acesso ao cais do porto por parte de tripulantes estrangeiros, caracteriza prejuízo à fiscalização aduaneira, na medida em que tal conduta impediu o controle aduaneiro relativo a viajantes e tripulantes que deveria ter sido realizado no recinto destinado especificamente a tais procedimentos. Ao permitir que a tripulação se utilizasse do portão exclusivamente destinado à movimentação de cargas, a parte impediu que a fiscalização pudesse desempenhar adequadamente suas atividades. Desta forma, não há como se acolher a tese defendida pela recorrente de que os tripulantes poderiam se utilizar de qualquer dos portões operados pelo recinto alfandegado, independentemente de qual autoridade efetua a fiscalização do referido portão sob pena de prejuízo irreparável à atuação da fiscalização. Da Autuação Conforme se extrai do Auto de Infração e Acórdão recorrido, o embaraço à fiscalização consistiu no ingresso de tripulação estrangeira através de portão do recinto aduaneiro destinado exclusivamente para movimentação de cargas, evitando assim a atuação da fiscalização. O ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos na faixa do cais e de pessoas a bordo de embarcações atracadas no Porto de Santos, foram disciplinados por meio da Comunicação de Serviço nº 10, de 2 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2000. O ato normativo foi expedido observando a atribuição conferida, entre outros atos normativos, pelo art. 36, II, da Lei nº 8.630, de 1993 e artigos 10, §2º, inciso II e 12, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 1985). As citadas normas, apesar de atualmente modificadas, mantiveram sua essência, em estabelecer competência da autoridade aduaneira para disciplinar a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas especificadas, conforme abaixo se expõe: Lei nº 8.630, de 1993 (atualmente, art. 24, II, da Lei nº 12.815, de 2013): “Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: [...] II. fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;” Decreto nº 91.030, de 1985 Art. 10. Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35) §1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridade prestar à autoridade aduaneira a colaboração que for solicitada. §2º A precedência de que trata este artigo implica, igualmente: [...] Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 II. que, no que interessar à Fazenda Nacional, a disciplina da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, na zona primária, é de competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos. (Textos vigentes à época – Decreto nº 4.543, de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 2003): “Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem assim em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35). § 1º A precedência de que trata o caput implica: [...] II. a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional. Fica clara a competência da administração aduaneira para disciplinar a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas na zona primária e, exercendo a competência legalmente estabelecida, a Alfândega do Porto de Santos fez publicar a Comunicação de Serviço nº 10, de 2 de junho de 2000, que disciplinou o assunto, em especial do ingresso, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos e cargas na faixa de cais e a bordo de embarcações atracadas no Porto de Santos. Assim, não lhe cabe, como defende a interessada, a responsabilidade por toda a fiscalização sobre a movimentação e controle de cargas e pessoas no recinto alfandegado ou ainda embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a eles destinados. Não haveria lógica em delegar tal responsabilidade a um recinto alfandegado cujo objeto social não tem nenhuma vinculação com a movimentação de viajantes. Desta forma, não cabe razão à parte no que diz respeito à tese de inexistência de base legal para aplicação da penalidade que lhe foi imposta. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001930/2007-45 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação de argumentos de defesa (relativas à denúncia espontânea e desclassificação da multa); 2) na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.006875/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
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'FF:5:s; •t.' Segundo Conselho de Contribuintes ' MF-Segundo Conselho de ContnbuIntlis Processo n2 : 10380.006875/2002-11 1 ublic...do no DIMoOficiat da Uni§0 I de Ak Recurso n2 : 131.645 Acórdão n2 : 204-01.415 Rubrica 6, Recorrente : EMAPE ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE oA FAZ -29ENDA CC NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE • DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA 8c;;:s,,:i:E;ARES00 ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. VISTO Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAPE ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ta- ique Pinheinb egr5. Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 97C"". ontN. DA FAZENDA - 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.S os e tiGilt:et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ';;1,-;2;;;It BRASILIA _ pi Processo ng : 10380.006875/2002-11 4 9." "- VISTO Recurso ng : 131.645 Acórdão ng : 204-01.415 Recorrente : EMAPE ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Fortaleza - CE: 1.O contribuinte acima identificado ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE com pedido de restituição da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 31.706,09, referente aos períodos de out./I988 a abril 996, nos termos da petição inicial e anexo (fls. 01/02), sob o argumento de que efetuara o recolhimento da referida contribuição indevidamente, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como a Resolução do Senado Federal n°49/95, que suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei; 2. Ao apreciar o pedido, o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE), através do Sorat — Serviço de Orientação e Análise Tributária exarou em 06 de outubro de 2004 Despacho Decisório, indeferindo o pedido de restituição (fls. 169/171); 3 Inconformado com a referida decisão, da qual tomou ciência em 22/10/2004 (AR, fls. 172) o contribuinte ingressou em 19/11fi004 com manifestação de inconformidade (fls. 175/185), alegando, em síntese, que: 3.1 na qualidade de pessoa jurídica de direito privado vinha contribuindo para o Programa de Integração Social — PIS, nos termos da Lei Complementar n° 0700 e suas alterações, recolhendo citada contribuição à alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), incidente sobre o faturamento; 3.2 com a edição dos Decretos-lei n es 2.445/88 e 2.449/88, passou a contribuir para o PIS à aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), sobre a receita operacional bruta. Todavia, os citados Decretos-lei foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua eficácia sido suspensa pelo Senado Federal; 3.3 o julgado em apreço, além de causar grande polêmica e discussões doutrinárias, gerou, também, a propositura, por parte dos contribuintes, de inúmeros ações judiciais pleiteando a compensação dos valores pagos a maior a título de Contribuição ao PIS com débitos vencidos e/ou vincendos de contribuições e/ou imposto devidos ao Impugnado. Tal ocorreu com a impugnante, uma vez que os valores pagos a maior a título de PIS deverão ser restituídos, optanto, neste caso, pela restituição sob a forma de • compensação; 3.4 a discussão acerca da restituição de indébitos tributários, encontra-se atualmente pacificada pelos nossos tribunais, que em inúmeros julgados têm reconhecido o direito dos contribuintes em proceder a compensação, conforme se pode constatar no Agravo de Instrumento n° 96.02.15542-6/RJ, cuja Ementa traz à colação, ressaltando inclusive que o Presidente da República sancionou o Decreto n° 2.138/97 pondo fim à controvérsia acerca da possibilidade de compensação, a teor do art. I° do referido Decreto (fls. 176); 3.5 entretanto, surpresa com a decisão exarado que propôs o indeferimento do pedido de restituição, fundamentada nos arts. 165, 1 e 168, I, do CTN, bem como no Ato Declaratório n e 96/99, conforme transcrito às fls. 177 dos autos, resta claro que as ,/rie 2 1 O' - 4' i." 11 mi% DA FAI.EfilDA - 22 CC-MF -0 49 . • Ministério da Fazenda sa.„ o !GitIAL %Segundo Conselho de Contribuintes -E.RE SACONi a , ;;;LITM'S ;" BRAS nLIA . —, .. isv ..... f( Processo n': 10380.006875/2002-11 vp Recurso n2 : 131.645 Acórdão n* : 204-01.415 alegações propostas pela impugnada não devem prosperar, porquanto carecem de • suporte jurídico, havendo wn embarelhamento em suas próprias idéias, além de não se ter relevado o verdadeiro direito que assiste à reclamante, conforme adiante demonstrado: 3.5.1 em primeiro lugar, assevera, a alegação de prescrição do direito da reclamante à restituição pleiteada se afigura inteiramente inconsistente se posta em confronto com a legislação que dispõe quanto ao prazo de restituição do indébito daquilo que foi pago indevidamente em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do tributo em tela; 3.5.2 sendo, então, a Contribuição ao PIS, uma espécie tributária sujeita ao lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, se inicia após a extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, após a homologação (tácita ou expressa) do Fisco, nos termos do art. 150, §§1° e 4° do CTN, não havendo, assim, amparo legal que convalide a decisão que negou-lhe o direito de reaver o indébito pago a título de PIS, sob a alegação de que o mesmo estaria fulminado pela decadência; 3.5.3 tal entendimento baseia-se no fato de que o prazo estabelecido para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição do indébito, se extingue em 5 (cinco) anos, a contar da data em que se extingue definitivamente o crédito tributário, conforme aduzem os arts. 168, inciso I, e 156, inciso VII, do CTN; 3.5.4 com efeito, alega, cai por terra a engendrosa alegação do Impugnado de que o tributo lançado pela reclamante já se extinguiu, já que a extinção definitiva do crédito tributário somente se opera com a homologação, que poderá ser expressa ou tácita, reitera; 3.5.5 assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a reclamante reaveja o indébito tributário somente começa a fluir a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, pela homologação ao lançamento efetuado pelo sujeito passivo, significando dizer que a extinção do crédito tributário somente se opera com o pagamento antecipado e a respectiva homologação, tácita ou expressa, do Fisco, nos termos do art. 150, §§1° e 4° do C7N; 3.5.6 reforça seus argumentos, à luz da opinião do eminente Professor Hugo de Brito Machado segundo o qual tratando-se de pagamento antecipado, que ocorre nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que extingue o crédito não seria o pagamento, mas a homologação, o que induz a reclamante a defender a tese segundo a qual o prazo para que possa pedir a restituição pode chegar a 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para que haja a homologação tácita, mais 5 (cinco) anos para que o sujeito passivo possa reaver seus valores indevidamente pagos (fls. 180/181); 3.5.7 traz, também, à colação, teor das Ementas proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região nos Embargos Infringentes em REO n° 25.984-PB; pelo STJ, no Recurso Especial n° 44.953-7-PR, relativos à restituição do empréstimo compulsório criado pelo Decreto-lei n* 2.288/86 (fls. 181/182); bem como a Ementa proferida pelo STJ no Recurso Especial n° 01374143-RS relativamente à restituição do Finsocial (lls. 182/183); 3.5.8 nesse caso, assevera, em decorrência da falta de homologação expressa, onde a prescrição seria realmente qüinqüenal e contada a partir da data do lançamento do crédito, está-se diante de um lançamento feito por homologação tácita, o que implica dizer que somente ocorreria o prazo prescricional se houvesse a ultrapassagem de 10 (dez)) anos contados a partir do último dia do terceiro ano ós o seu recolhimento,,ip 3 ,. 44, n.'„+; Ministério da Fazenda wiW. DA FAZENDA 2° CC CC-MF s Fl.tpt.:,1k,' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJ.9u o 0,i7l0t. BRASil iA 3/41( aix Processo &I : 0010380.687512002-11 -(friir Recurso ni : 131.645 VISTO Acórdão n2 : 204-01.415 ressaltando que antes da referida homologação tácita não há que se falar em fluência do prazo prescrkional, dado que tal contribuição não era ainda exigível pela Fazenda Nacional; 3.5.9 seu direito é ratificado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, segundo o qual o prazo de restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente nas condições apontadas nos autos extingue-se após o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, evidenciando, dessa forma, que a impugnada, ao negar- lhe tal direito, quer apenas obstaculizar o direito que milita em seu favor, inferindo-se, portanto, que a prescrição só começa a contar após cinco anos da extinção definitiva do crédito tributário; 3.6 — por outro lado, se for considerada a tese alegada pela Impugnada de que lei posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, torna-se ainda mais claro o direito da reclamante, porquanto os Decretos-lei n as 2.445 e 2.449, foram declarados inconstitucionais pelo STF, tendo sua eficácia sido suspensa por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de sorte que a prescrição somente estará presente em 2005, caracterizando-se, desta forma, as impropriedades cometidas pelo Impugnado ao alegar tal fato, reforçando tal entendimento à luz do posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5° Região, proferido no julgamento da Apelação Civil n° I62.088/SE, cuja Ementa transcreve (fls. 184/185); 3.7 Diante do exposto, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade a fim de que se reforme o despacho ora guerreado e que seja reconhecido o seu direito de proceder à compensação dos valores que foram pagos a maior a título de PIS, no período considerado, uma vez que o indébito tributário não se encontra prescrito; 3.8 paralelamente à presente reclamação, o contribuinte ingressou com ações judiciais próprias - Mandados de Segurança OU 189/229), requerendo o direito de compensar os valores pagos a maior ou indevidamente a título de PIS com outros tributos e/ou contribuições federais, salientando-se quanto às referidas ações judiciais os seguintes aspectos: 3.8.1 ressalta que a prescrição foi interrompida quando ingressou em litisconsorte ativo com Mandado de Segurança Preventivo, sob o n° 91.5462-3, ajuizada em 11/06/1991, distribuído à 7° Vara da Seção Judiciária/CE, com vistas a assegurar o seu direito líquido e certo de não recolher o PIS na forma preceituada pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88; 3.8.2 esclarece, também, que a referida ação mandamental teve seu trânsito em julgado em 30/10/2003, concluindo que na referida data renova-se in totum o prazo prescricional para que a impetrante ajuíze ação de natureza recuperativa (compensação), com o fito de reaver o que pagou a maior a título de PIS; 3.8.3 com efeito, ajuizou outro Mandado de Segurança, interrompendo novamente a prescrição, sob o n° 2002.9113-7, em tramitação perante a 6° Vara da Seção Judiciária/CE, visando assegurar o seu direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, exigidos de acordo com os Decretos-lei n°5 2.224/88 e 2.449/88, com contribuições dou impostos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob a égide da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002; 4 . . . ep, c, AlesEIMA - „C? 22 CC-MF EL Ministério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes cam:EFE C inr, • );‘ eirk5 Processo n2 : 10380.006875/2002-11 Recurso n2 : 131.645 .Sys.ro Acórdão n2 : 204-01.415 A DRJ em Fortaleza — CE deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, em razão da concomitância da discussão nos âmbitos administrativo e judicial , em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1996 Ementa: Restituição/Compensação. Renúncia às instâncias administrativas. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não conhecida. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. 5 1 4;,?!N Ministério da Fazenda 22 CC-MF •••• Fl. tfrFar Segundo Conselho de Contribuintes MCOtt DE1AREJEAC7,11fli'üerAh-R::llár.;CL BRAVLIA t. Processo n2 : 10380.006875/2002-11 -- Recurso n2 : 131.645 v Acórdão n2 : 204-01.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação, protocolado em 15 de maio de 2002, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. Ocorre que o pedido de restituição formulado no presente processo foi objeto de ações judiciais propostas pela Recorrente, conforme documentos juntados aos autos (fls. 188/230). A Recorrente ajuizou Mandado de Segurança Preventivo, sob o n°91.5462-3, em 11/06/1991, distribuído à 7' Vara da Seção Judiciária/CE, com vistas a assegurar o seu direito líquido e certo de não recolher o PIS na forma preceituada pelos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. A Recorrente ajuizou, ainda, outro Mandado de Segurança, sob o n° 2002.9113-7, distribuído à 6' Vara da Seção Judiciária/CE, visando assegurar o seu direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, exigidos de acordo com os Decretos- Leis n's 2.224/88 e 2.449/88, com contribuições e/ou impostos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob a égide da Lei n° 9430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002. Além das ações judiciais acima referidas, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n°2001.5442-2, perante a 10' Vara da Seção Judiciária do Ceará, "com vistas de que seja reconhecido o seu direito de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos ao Impugnado, sendo igualmente reconhecida a inclusão de seu crédito, além da correção monetária, dos expurgos e ' índices inflacionários apurados pelo IBGE (IPC/INPC), dos juros de 1% ao mês, a partir de cada pagamento a maior, calculados até 31.12.95; da Taxa Selic a partir de 01.01.96, cumulativamente com os juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão final (art. 167 do CTN)". Como se vê, o pedido de restituição/compensação é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciado por este órgão administrativo. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. É que,. apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópest. Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso intetpostd, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: 'Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2 4 ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Notade rodapé dos autores: 'Neste sentido, veia-se Ato Declaratório Normativo n' 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26' 6 ar AZEli2C r CC-MF •"" Ministério da Fazenda , : Segundo Conselho de Contribuintes ,cE:0HI.N0oenv3;r4ACL SPIASillet Processo ne : 10380.006875/2002-11 Recurso n2 : 131.645 ViST Acórdão o* : 204-01.415 - ' A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos'. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 3 0p. cit. p. 208 7 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4823083 #
Numero do processo: 10820.000800/00-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tP Segundo Conselho de Contribuintes - "; , ••••- • Processo nri : 10820.000800/00-77 14F-segundo corimbo de.comits Public410 A(-Recurso n2 : 131.679 de_01.-1 Acórdão TI* : 204-01.416 Fusa 44, • Recorrente : TOQUETÃO, TOQUETON & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO CONFERE COM O ORIGINAL FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de Brat.sita restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da • aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único Maria dada Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da N!ai. %lane )1511 Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOQUETÃO, TOQUETON & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto'a decadência. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4naherh—etitt'tiir—S" Presidente Flávio de Sá Munhoz - • • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 • .. 1. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••!;L-..-,/ Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALc'itt:.r. F, Fl. -='1 .", ."-- Segundo Conselho de Contribuintes Erasifia. 2 te i 11 I ed Processo n2 : 10820.000800100-77 attlMariair:luziu 7 N ', ovais Recurso n2 : 131.679 Mat. Mata 91641 Acórdão n2 : 204-01.416 • Recorrente : TOQUETÁ O, TOQUETON & CIA LTDA. RELATÓRIO ' Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 26 de maio de 2000, de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento na • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito à restituição encontrava-se decaído, haja vista que o pedido de restituição foi protocolado mais de cinco anos após os recolhimentos. Inconformado com o referido Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade sustentando que a decadência do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação só ocorre após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da homologação tácita do lançamento, conforme assentado pela jurisprudência do STJ. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a decisão da DRF, e indeferiu o pedido de restituição, em razão da decadência do direito à restituição. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de restituição está dispensado do arrolamento de bens. É o relatório.eit_____ . 49 . - • • 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O ORiGINAL r CC-ME----- ,or. Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes BraSilla . _23f Cil___JeC A. • Processo n9 : 10820.000800100-77 Maria 1,U7IP afeta Recurso re : 131.679 Mui. Siup PA I Acórdão n9 : 204-01.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de compensação, • protocolado em 26 de maio 2000, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. • O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução • do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores • recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou • "temestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 111 3 . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. •Clk" Segundo Conselho de Contribuintes '4114)::;#• Brasília. 2 tí // Processo n2 : 10820.000800/00 -77 Maria Luziijiarsrw-2is Recurso n2 : 131.679 Mai Siq4c 91641 Acórdão n2 : 204-01.416 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1'• Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEME.SIRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a- compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dei provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19109/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedidos de compensação, foi protocolado em 26 de maio de 2000, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela difernça em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", sem correção, de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 4 • Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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10604641 #
Numero do processo: 11080.732680/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.618
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.617, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.735862/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo nº 11080.907193/2015-90 vinculado aos autos em apreço, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 68 0/ 20 18 -3 5 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732680/2018-35 da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) A boa-fé da empresa; d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907192/2015-45. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907192/2015-45 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, como repetitivo, para o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz é a relatora do paradigma, processo n° 11080.907187/2015-32. Ambos foram indicados à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, do paradigma n° 11080.907187/2015-32. Assim, o processo n° 11080.907192/2015-45 foi retirado de pauta por determinação do Presidente, em virtude da retirada de pauta do processo paradigma. Serão incluídos em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas relatoras, na mesma data. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.618 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732680/2018-35 A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907192/2015-45. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.015191/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Acórdão n2 : 204-01.401 ...— Recorrente METALGRÁFICA CEARENSE SIA - MECESA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E CONFERE COMO ORIGINAL COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO Brasilia, o) 1 I FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O 09,-/ ins Costa prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de José de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da Iff ht,r 91792 j base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S/A — MECESA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. %ç rinheiro n*".S' Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 a i . 4t;i:',.+1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ,rn -_--_-_—;,; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .Pn ....-,'T Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha, 0,7 1 // C e, Processo n2 : 10380.015191/2001 -20 ettirJosé d i . . lis Costa Recurso n2 : 131.636 rdi sia, V 1792 Acórdão n2 : 204-01.401 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 2001, de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, sob a fundamentação de que o direito está sendo discutido em processo judicial, pelo que teria havido concomitância. Inconformado com o referido Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade. A DRJ Fortaleza — CE manteve a decisão da DRF, e indeferiu o pedido de restituição em razão da decadência do direito à restituição. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de restituição está dispensado do arrolamento de bens. É o Relatório. - 2 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =h' - CP Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes grasná "dl '=i'rt-Are Processo n2 : 10380.015191/2001-20 José de d. • osta Recurso n2 : 131.636 mr . tape 91792 Acórdão n2 204-01.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição de recolhimentos supostamente indevidos a titulo de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Os Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, "ex tunc". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderei estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do C77'?). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 1.1 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF -• .4 Fl.tyci-.Z. A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha, 1 I - Processo n2 : 10380.015191/2001-20 Jose de .1 . ta • Recurso n2 : 131.636 Ma.. 'izipc 91792 Acórdão n2 : 204-01.401 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n • 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n°07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo ártico do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se da provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/0972001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 21 de novembro de 2001, portanto, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Cumpre observar que o prazo decadencial só pode ter um marco inicial, não ficando a critério do Contribuinte verificar qual o prazo mais vantajoso para aplicar ao seu pedido. Assim, inaplicável ao presente caso o prazo contado a partir da data da homologação tácita do lançamento. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto, em razão da decadência do direito à restituição. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 4 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007973/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. INCABÍVEL. O importador direto é legitimidade para requerer a repetição de indébito de PIS-importação paga a maior, sendo inaplicável o art. 166, do CTN. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01”. Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS Importação.
Numero da decisão: 3401-013.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito à restituição pleiteada (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DIRETA. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. INCABÍVEL. O importador direto é legitimidade para requerer a repetição de indébito de PIS-importação paga a maior, sendo inaplicável o art. 166, do CTN. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01”. Portanto, é devida a exclusão do ICMS e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito à restituição pleiteada (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 73 /2 00 8- 72 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório A origem deste litígio reside no fato de que o recorrente pleiteou a restituição no valor de R$ 639.729,62, relativo ao Imposto de Importação, do PIS e da COFINS – Importação, recolhidos no registro da Declaração de Importação nº 08/1509580-0, registrada em 25/09/2008, a qual foi cancelada de ofício pelo SEDAD da ALF/RJO, tendo sido registrada uma outra declaração e recolhido novamente os tributos. O Despacho Decisório nº 005/2016 da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/SEORT/RJO (fl. 209) indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer SEORT nº 03/2016, às fls. 207/208, pelo não atendimento às intimações formuladas para “a execução da análise contábil, no intuito de se certificar da inocorrência de reflexo tributário pela utilização indevida dos valores pleiteados na sua contabilidade”. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face da r. decisão, pugnando pela reforma nos seguintes termos: - a documentação apresentada pelo contribuinte não deixa margem de dúvida acerca do direito liquido e certo para fins de restituição do PIS/PASEP e COFINS importação. - a própria fiscalização reconheceu, em sede do PARECER SEORT, o direito do contribuinte ao indébito no valor pleiteado de R$ 639.729,62. - o parecer encontra-se amparado pelos documentos que comprovam o cancelamento da DI n' 08/1509580-0 de ofício, através do PAF n' 10711.007173/2008-61 (cf. fls. 131); o registro de nova DI sob o n' 08/1640546-2 (cf. fls. 39 a 41) e o recolhimento dos tributos, tanto na DI cancelada de n' 08/1509580-0 como na nova DI de n' 08/1640546-2 (cf. fls. 143, 144 e 145). - não prospera a tese do fisco de que nos termos do artigo 166 do CTN caberia ao recorrente comprovar que de quem efetivamente suportou o encargo financeiro ou de que não houve o desconto do respectivo crédito no regime de não-cumulatividade. - a materialidade do PIS/PASEP e da COFINS tem seu objeto na receita obtida pelo contribuinte, não havendo espaço para aplicação da dualidade de sujeitos necessária para a aplicação do art. 166 do CTN1, como ocorrer por exemplo nos casos do ICMS e do IPI. - nestas contribuições o ônus financeiro não é transferido juridicamente ao adquirente. Em sede da decisão recorrida, julgou-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 - afastou-se a glosa referente ao Imposto de Importação sob o fundamento de que com a edição do Parecer COSIT nº 47, de 17/11/2003, o Imposto de Importação deixou de ser considerado um tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro, não necessitando o sujeito passivo comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. - em razão deste entendimento foi reconhecido o direito a restituição no valor de R$ 90.273,39. - no tocante ao PIS/PASEP e COFINS, com fulcro no art. 166 do CTN, caberia ao contribuinte provar de que não houve repasse do ônus financeiro. Todavia manteve-se o entendimento de que, mesmo diante da documentação apresentada pelo recorrente, o mesmo não logrou êxito em fazer a prova inconteste em epígrafe. Houve a interposição da Ação de Mandado de Segurança nº 1026081- 46.2024.4.01.3400 em tramite perante a 1ª Vara Federal Civel da SJDF, no qual restou determinado que esta Egrégia Corte promovesse o julgamento dos processos nºs 10711007973/2008-72, 10711007975/2008-61 e 10711007974/2008-17 no prazo improrrogável de 30 dias. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. a) Do objeto da lide e das Modalidades de Importação. Basicamente a presente lide reside na incidência ou não dos efeitos jurídicos decorrentes do artigo 166 do CTN. Uma vez aplicável a regra a balizar este feito será no sentido de que caberá ao recorrente comprovar quem efetivamente teria suportado o encargo financeiro ou de que não houve o desconto do respectivo crédito no regime de não-cumulatividade. Não sendo aplicável tem-se que este ônus da prova deixa de recair sobre o contribuinte na medida em que a natureza das contribuições haveria se seguir a mesma lógica que a DRJ adotou de que é prescindível esta prova, posto que a essência do imposto não exige a dualidade de sujeitos necessária para a aplicação do art. 166 do CTN1, como ocorrer por exemplo nos casos do ICMS e do IPI. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 Neste aspecto, entende-se prudente abordar, inicialmente, os regimes de importação comum, por encomenda e por conta e ordem de terceiros. Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas ultimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. b) Da Inaplicabilidade das regras do art. 166 do CTN. Este dispositivo contempla a seguinte redação: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Consequência imediata da sua aplicação é de que o ônus probatório passa a ser do contribuinte, ora recorrente, de que não teria vinculado o valor ao custo da sua mercadoria e creditado, muito menos recebeu o valor do indébito em nome de terceiro. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 O contribuinte apresentou farta documentação aduaneira, contábil e fiscal, algo, inclusive, atestado pela própria fiscalização, onde se constata claramente o direito ao crédito e a própria contabilização do mesmo. Não obstante a valoração probatória, importante consignar que este relator compartilha do mesmo entendimento já externado por Esta Egrégia Corte no sentido de que, em importação direta, é inaplicável o artigo 166 do CTN ao contribuinte para fins de apuração do indébito referente ao PIS e COFINS. Neste sentido, vale reportar-se a excelente voto proferido pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, nos autos do Processo nº 10831.010581/2004-09, Acórdão nº 3301- 009.593, o qual é sintetizado nos seguintes termos: ...Em razão disso, houve o deferimento parcial do direito creditório apenas para o Imposto de Importação recolhido a maior. E, indeferimento quanto aos tributos IPI, PIS, COFINS. Como já dito, para a fiscalização, em relação a IPI, PIS e COFINS, era necessário a comprovação do atendimento do art. 166, do CTN.... De fato, os arts. 13, III e 14, da IN/SRF n° 600/2005, vigentes à época, admitiam a restituição de tributo pago além do devido, nos caso de cancelamento ou retificação de declaração de importação. Todavia, não é o único requisito para embasar o pleito de compensação. No tocante ao PIS e COFINS importação, entendo que a sistemática é outra: inaplicabilidade do art. 166 do CTN, por se tratarem de tributos diretos, uma vez que a importação foi em nome próprio. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/COFINS-importação, prescreve como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o “importador”... Por conseguinte, se a legislação tributária elegeu como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico-tributária o importador, então este é o legitimado para pleitear a restituição, não há falar-se, portanto, em demonstração da condição do art. 166, do CTN. Logo, seguem esses tributos a mesma linha de imposto de importação, que a própria fiscalização na origem concedeu o crédito. Ademais, uma vez deferida a repetição do PIS e COFINS na importação, cabe aplicar, de ofício, o RE nº 559.937, que se refere ao alargamento da base de cálculo dessas contribuições trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Houve a declaração de inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo das próprias contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. O RE nº 559.937 foi julgado na sistemática de repercussão geral, cuja ementa se reproduz a seguir... Assim, deve ser excluído da base de cálculo de PIS/Pasep e COFINS Importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições. No mesmo sentido, segue ementa do Acórdão nº 3001-001.524 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária sob relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Pelo exposto, entende-se que não é justo e correto que, no caso de importações diretas, onde o próprio importador é o contribuinte de fato e de direito, lhe seja imposta obrigação não prevista na própria legislação, posto ser inaplicável o art. 166 do CTN. c) Do Direito ao Indébito. É preciso consignar que a relação do direito ao indébito decorrente do cancelamento da Declaração de Importação não se confunde com a apuração como custo para fins de crédito do PIS/PASEP e COFINS. No primeiro caso aplica-se a regra prevista no art. 15 da IN 1300/2012, atualmente regida pela IN nº 2055/2021, especificamente, artigos 30 e 31. Eis os comparativos das redações destes dispositivos: IN 1300/2012- vigente a época dos fatos. Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. IN nº 2055/2021- atualmente vigente. Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação da declaração. Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II. Observa-se que o contribuinte enquadrou-se dentro dos parâmetros que lhe confere o direito ao indébito seja pela legislação vigente a época dos fatos, quanto pela atual. E as provas dos autos não deixam margem de dúvidas. E neste aspecto, vale reportar-se ao parecer da SEORT a seguir sintetizado: O importador registrou a declaração de importação nº 08/1509580-0, em 25/09/2008, tratava-se de aproximadamente 1.300 toneladas de propeno, NCM 2901.22.00. Equivocadamente, conforme declaração da despachante aduaneira responsável pelo despacho, a declaração de importação foi registrada no Recinto Alfandegado da Libra, quando o correto seria o Recinto da Transpetro – Ilha Redonda. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007973/2008-72 Devido ao equívoco descrito acima, a declaração de importação nº 08/1509580-0 foi CANCELADA DE OFÍCIO, conforme artigo 63 da IN SRF nº 680/06, através do processo administrativo nº 10711.007173 / 2008 - 61. Consulta ao Siscomex Importação anexada às fls. 131, confirma o cancelamento. Foi então registrada a declaração de importação nº 08/1640546-2, em 16/10/2008, utilizando-se o Recinto Alfandegado correto, fls. 39 a 41. O recolhimento dos tributos relativos à declaração de importação cancelada nº 08/1509580-0, foi confirmado em pesquisa ao sistema Sinal, fls. 143 / 144. O recolhimento dos tributos relativos a nova declaração nº 08/1640546-2, também foi confirmado, fls. 145, gerando direito líquido e certo a restituição do indébito. Pelo exposto, proponho reconhecer o direito creditório conforme descrito abaixo, no valor total de R$ 639.729,62 ( seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos ), em favor do contribuinte Braskem Petrolífera Ltda, CNPJ nº 04.705.090 / 0005 – 09. Deixo consignado, a oportunidade e a conveniência de se realizar pesquisa no PERD / COMP, sobre a possibilidade da inclusão equivocada dos valores em questão no referido sistema. Por tudo que foi exposto no decorrer deste voto, entende-se não restar a menor dúvidas do direito do recorrente pela procedência de seu pleito recursal. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 784DF CARF MF Original

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10621377 #
Numero do processo: 18220.729273/2020-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729273/2020-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729273/2020-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729273/2020-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615815 #
Numero do processo: 10831.001683/2007-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8o, §§ 3o e 4o, da Instrução Normativa SRF no 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização.
Numero da decisão: 9303-015.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2003 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF). RELATÓRIO DE PERDAS INEVITÁVEIS NO PROCESSO PRODUTIVO. PRAZO FIXADO. INTEMPESTIVIDADE. PERDA DO DIREITO À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. Ocorrendo perdas no processo produtivo que excedam o percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do respectivo relatório até o quinto dia do mês subsequente ao da conclusão do processo de industrialização, acompanhado do pagamento dos tributos correspondentes, conforme art. 8 o , §§ 3 o e 4 o , da Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos. A falta de apresentação do mencionado relatório, ou sua apresentação fora do prazo, implica perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Esse prazo não se confunde com o estabelecido no art. 20 da mesma IN SRF, para destinação ao mercado interno das próprias mercadorias importadas ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 16 83 /2 00 7- 78 Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-009.361, de 27/10/2021 (fls. 969 a 979) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração (fls. 3 a 652) lavrados para a exigência de Imposto de Importação (II) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) - importação, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com o teor do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 657 a 671), o Contribuinte, por meio do Ato Declaratório n o 55/1999 e do Ato Declaratório Executivo n o 35/2002, foi autorizado a operar no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF. As normas que regem o regime preveem a exclusão da responsabilidade tributária por perdas no processo produtivo em porcentual a ser fixado no próprio ato concessório. Citados atos estabeleceram o limite de tolerância para perdas inevitáveis do processo produtivo em 1,4%, sendo a exclusão condicionada à entrega de um Relatório de Perdas a cada trimestre de operação. Informa a Fiscalização que o Relatório de Perdas deveria ser entregue trimestralmente “até o quinto dia do mês subsequente ao do processo de industrialização”, conforme disposto no art. 8 o , § 3 o da IN SRF n o 80, de 16/10/2001. Nesse contexto, a Fiscalização, considerando que não foi entregue o relatório relativo ao 3 o trimestre de 2003 dentro do prazo legal, desconsiderou a exclusão tributária relativa às perdas desse período, lançando por meio do Auto de Infração os tributos que deixariam de ser pagos, relativos ao percentual de perda. A Fiscalização informa que, por limitações técnicas do sistema SAFIRA (utilizado para formalização dos Autos de Infração na RFB), o lançamento foi desdobrado em três processos administrativos distintos: 10831.001682/2007-23, 10831.001683/2007-78 e 10831.001684/2007-12. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 810 a 819) alegando, em síntese, que: (a) a entrega do Relatório de Perdas é obrigação acessória da obrigação principal de pagamento dos tributos no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido; (b) esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente; (c) não seria possível a entrega 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 do relatório de perdas antes do prazo para o recolhimento dos tributos relativos ao excesso de perdas; (d) a Instrução Normativa que rege o RECOF viola previsão de Decreto que fixa a data para o pagamento do tributo; (e) deve ser aplicado o art. 112, II do CTN, havendo dúvida em relação às condições do lançamento; e (f) são incabíveis as demais penalidades aplicadas, visto não ser devido o montante principal cobrado, citando os arts. 138 e 112 do CTN. A DRJ em São Paulo II/SP proferiu o Acórdão n o 17-40.217, de 22/04/2010, (fls. 890 a 894), considerando improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, sob o fundamento de que “A entrega do relatório de perdas inevitáveis do processo produtivo no regime aduaneiro especial de RECOF, e o recolhimento dos tributos relativos às perdas excessivas, deve ser feito dentro do prazo previsto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, qual seja, até o quinto dia do mês subsequente”. Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 913 a 922, destacando que: (a) os tributos tinham vencimento no 5 o dia útil do mês subsequente e sempre foram rigorosamente pagos; (b) os relatórios de perdas no processo produtivo deveriam ser entregues no 5 o dia, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos; e (c) não ha diferenças de impostos, muito menos penalidades, vez que o processo de nacionalização é o mesmo aplicado as mercadorias destinadas ao mercado interno, sendo impossível o cumprimento da obrigação acessória sem antes o cumprimento da principal. No Acórdão n o 3201-009.361, de 27/10/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, assentando-se que a empresa beneficiária do RECOF, nos termos do § 3 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001, deveria ter apresentado à RFB jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização, o relatório das perdas verificadas, acompanhado do pagamento dos tributos devidos. E não o tendo feito de forma tempestiva, é de se aplicar a consequência prevista no § 4 o desse mesmo art. 8 o , que implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-009.361, de 27/10/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 358 a 373) apontando divergência jurisprudencial quanto à “não apresentação do Relatório de Perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implicar a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3102-00.901, de 31/01/2011 (no qual figura como sujeito passivo a própria empresa). No recurso especial, insurge-se o Contribuinte contra o entendimento adotado no Acórdão recorrido, que manteve a autuação, ao entendimento de que, nos termos do § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80, de 2001, a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido. De outro lado, no Acórdão paradigma, os julgadores entenderam que na existência de mais do que um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que define infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Assim, no Exame de Admissibilidade, considerou-se que restou demonstrada a divergência, pois enquanto no Acórdão recorrido entendeu-se que a não apresentação do relatório de perdas verificadas no processo produtivo do RECOF até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão do processo de industrialização implica a perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido, no Acórdão paradigma (relativo ao mesmo sujeito passivo), com idêntica controvérsia, concluiu-se pela aplicação do art. 112 do CTN, de sorte que, na existência de mais de um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que define infrações e penalidades deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Portanto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 2ª Câmara / 3ª Seção do CARF, de 25/08/2022 (fls. 1.027 a 1.032), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 1.034 a 1.041), solicitando que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão proferido por seus próprios fundamentos com relação à matéria recorrida, bem como com fundamento nas razões expendidas nas contrarrazões. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/01/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de julgamento - 2ª Câmara, de 25/08/2022, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial (para casos idênticos, do mesmo sujeito passivo), pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 Do mérito O Contribuinte alega que a exigência dos impostos (ou a materialização do fato gerador) com relação aos itens relacionados às perdas no processo produtivo somente ocorre porque há uma presunção legal de que estes bens passam a ser considerados como bens nacionalizados (não mais sujeitos aos propósitos de exportação do RECOF). E que, assim, o prazo legal para o pagamento do tributo seria o quinto dia útil, no pressuposto de que houve a nacionalização dos bens perdidos no processo produtivo. A Instrução Normativa SRF n o 80/2001, vigente à época dos fatos, tinha por objeto a regulamentação dos procedimentos relacionados ao RECOF, No art. 20 da referida norma foi estabelecido o prazo para apuração e pagamento dos tributos: “APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS Art. 20. No caso de destinação ao mercado interno, o recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação (DI) na unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento.” (grifo nosso) Pelo texto, percebe-se claramente que foi estabelecida a obrigação de pagamento de tributo no “quinto dia útil do mês subsequente”. No entanto, o art. 8 o da mesma IN SRF n o 80/2001 prevê que “o estabelecimento autorizado a operar no RECOF deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subsequente, o Relatório das Perdas verificadas, demonstrado por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. “Art. 8 o A autorização para a empresa operar o regime será consignada em ADE do Secretário da Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo. (...) § 2º O percentual de tolerância de que trata este artigo será aplicado trimestralmente sobre a quantidade total de mercadorias importadas, classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância fixado, o estabelecimento autorizado a operar o Recof deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do mês subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização, relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos.(...)” § 4º A falta de apresentação do relatório de que trata o parágrafo anterior, ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido.” (grifo nosso) Portanto, para a entrega do Relatório de Perdas do processo produtivo (obrigação acessória/dever instrumental), estabeleceu-se como prazo “o quinto dia do mês subsequente ao das perdas”. Em adição, criou-se uma obrigação principal: o pagamento dos tributos relativos ao excesso dessas perdas. E estabeleceu-se consequência jurídica para a apresentação desse relatório fora do prazo: a perda do direito de usufruir o percentual de tolerância. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 O Contribuinte defende que a entrega do Relatório de Perdas é “obrigação acessória da obrigação principal” de pagamento dos tributos, no caso de perdas excedentes ao limite estabelecido. Insiste que esse pagamento deve ser feito dentro do prazo geral de pagamento das nacionalizações que não envolvam perdas, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente. e que essas obrigações principais são idênticas, e que, portanto, não seria possível a entrega do relatório de perdas antes do prazo para o pagamento dos tributos relativos ao excesso de perdas. O elemento central da lide consiste em se determinar se procedeu corretamente o Fisco ao desconsiderar o limite de perdas no processo produtivo nos termos da legislação que rege o Regime Aduaneiro Especial do RECOF (apresentação fora do prazo estabelecido na legislação - quinto dia do trimestre seguinte - do Relatório de Perdas excedentes ao limite de tolerância). De pronto, cabe esclarecer que a IN SRF n o 80, de 16/10/2001 (em vigor à época dos fatos), deixava claras duas situações jurídicas distintas: (a) pagamento dos tributos pelo excesso de perdas (art. 8 o da IN); e (b) pagamento usual dos tributos relativos às nacionalizações das importações - RECOF (art. 20 da IN). Ou seja, no art. 20 da norma tem-se uma obrigação de pagamento dos tributos relativos às nacionalizações e o respectivo prazo (quinto dia útil do mês subsequente), e no art. 8 o , uma obrigação de pagamento de tributos com seu prazo autônomo (quinto dia do mês subsequente). Recordo que a empresa beneficiária do RECOF tem uma substancial vantagem no diferimento dos tributos devidos nas importações, ao cumprir as regras do regime. Tais tributos devem ser pagos, em geral, na data de registro da declaração de importação. Veja-se que no RECOF, permitiu-se (art. 20 da IN) que o “...recolhimento dos impostos suspensos correspondentes às mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização” foi postergado para o quinto dia útil do mês subsequente ao da destinação. Entretanto, no caso de perdas, o legislador (art. 8 o , caput e § 4 o da IN) estabeleceu que a autorização de operação no regime fixaria um percentual de tolerância, aplicado trimestralmente, e que se as perdas excedessem a tal percentual, o estabelecimento deveria apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao de conclusão “...relatório das perdas verificadas, por NCM, acompanhado do comprovante de pagamento dos tributos devidos”. Não há confusão entre os textos da referida IN, a demandar a aplicação do artigo 112 da codificação tributária, como se entendeu por maioria no paradigma colacionado. Trata a Instrução Normativa de prazos distintos aplicados claramente a situações distintas. O que parece desejar a empresa é que a não apresentação do relatório de perdas no prazo fixado não lhe atribua a consequência expressamente prevista no art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001. Como se observa no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração (fls. 657 a 671), tanto o Relatório de Perdas como os pagamentos foram feitos e apresentados de forma intempestiva (fls. 693 a 739, e 741). O quinto dia do mês subsequente ao 3 o trimestre de 2003 (período de 01/07/2003 a 30/09/2003) era o dia 06/10/2003 (isto porque o dia 05/10/2003 foi um domingo). No entanto, os pagamentos e o Relatório de Perdas foram entregues na data de 07/10/2003 (fl. 690). Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.001683/2007-78 Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido, pois deve ser aplicado o expressamente disposto no § 4 o do art. 8 o da IN SRF n o 80/2001 (que não se confunde com o art. 20 da mesma IN), sendo devidos os tributos relativos às perdas calculados conforme disposições da própria norma, não havendo qualquer dúvida relativa às circunstâncias materiais do fato, que pudesse ensejar invocação do art. 112 da codificação tributária. Perceba-se, a título ilustrativo, que essa diferença entre o prazo de pagamento regular (art. 20 da IN SRF n o 80/2001), e de pagamento relativo a perdas (art. 8 o , § 4 o da IN SRF n o 80/2001) continuou a existir em normas posteriores que disciplinaram o RECOF (v.g., art. 37 e art. 41, § 6 o da IN SRF n o 417/2004; art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 757/2007; e art. 37 e art. 43, § 8 o da IN RFB n o 1.291/2012), não havendo confusão por parte do legislador, mas aparentemente mero equívoco por parte do intérprete. O prazo de pagamento, que era originalmente o quinto dia útil do mês subsequente, passou a ser o décimo dia útil (art. 37 da IN RFB n o 757/2007), e depois o décimo quinto dia (art. 37 da IN RFB n o 1.291/2012), permanecendo o prazo referente a perdas sempre no quinto dia do mês subsequente, ao lado do relatório de perdas. Na IN RFB que atualmente disciplina o RECOF (n o 2.126/2022), os prazos continuam distintos (art. 31; e 37, § 5º, este na redação dada pela IN RFB n o 2.131/2023). Pelo que se nota, não há dúvidas de que os dois prazos estabelecidos nas IN que disciplinaram o RECOF ao longo das duas últimas décadas não se confundem, e não resultam de confusão, mas tão somente tratam de situações autônomas e distintas. Portanto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1065DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.915942/2010-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1001-003.410
Decisão: Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-19T19:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-19T19:44:31Z; Last-Modified: 2024-07-19T19:44:31Z; dcterms:modified: 2024-07-19T19:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-19T19:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-19T19:44:31Z; meta:save-date: 2024-07-19T19:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-19T19:44:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-19T19:44:31Z; created: 2024-07-19T19:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-19T19:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-19T19:44:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.915942/2010-48 ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). ACÓRDÃO Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31854.65574.270409.1.3.02-0413, em 27.07.2009, e-fls. 339-386, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 281.171,29 do ano-calendário de 2008 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 389: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as Informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 281.171,29 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 31854.65574.270409.1.3.02-0413 39646.78838.110509.1.3.02-0705 22508.97559.260509.1.3.02-8129 14965.33923.180509.1.3.02-5000 16620.95804.240609.1.3.02-2473 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-86.693, de 26.06.2018, e-fls. 396-400: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 12.07.2018, e-fl. 411, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.08.2018, e-fls. 413 e 1866-1874, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DO CONTRIBUINTE EM PRODUZIR PROVAS QUANTO À FORMAÇÃO DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 3 A leitura do Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ/RPO deixa evidente que a pretensão da MULTISAT não prosperou em função do entendimento de que não produziu provas suficientes quanto à formação do crédito alegado. O presente recurso visa demonstrar aos nobres Conselheiros que o processo administrativo conta com elementos de prova capazes de demonstrar a existência e formação do crédito alegado [...]. Não obstante a documentação acima discriminada, devidamente anexada aos autos do processo administrativo em testilha, como é cediço, a respeitável decisão recorrida decidiu pela fragilidade de provas quanto ao crédito tributário em discussão. A MULTISAT, por certo, não se conforma com a decisão adotada pela 1ª Turma da DRJ/RPO e insiste no fato de que possui o crédito alegado, conforme as provas que aduziu até o presente momento e, mais, por outras provas que se propõe a realizar, dentre elas aduz os inclusos Livros 33, 34 e 35, correspondentes ao DIÁRIO GERAL DA CONTABILIDADE, formado por 452, 476 e 524 páginas, respectivamente. Os livros ora anexados afastam, por completo, a argumentação de falta de fidedignidade de dados, induzindo à REFORMA da respeitável decisão recorrida, haja vista que demonstra a CONSISTÊNCIA do crédito tributário aventado pela MULTISAT. É certo, ainda, que muito embora a PROVA JÁ ACOSTADA AOS AUTOS SEJA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A FORMAÇÃO DO CRÉDITO, a recorrente pode apresentar mais provas à apreciação da RECEITA FEDERAL DO BRASIL de modo que, desde já, REQUER se digne esse nobre Conselho de Recursos Fiscais em CONVERTER O JULGAMENTO do presente Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA, com vistas a possibilitar uma AMPLA análise da documentação que dá suporte ao crédito em exame. A intenção da MULTISAT, com a conversão do julgamento em diligência, é disponibilizar todos os documentos que induziram à formação do crédito tributário em discussão, de forma que não haja a menor dúvida quanto à escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, extratos bancários, enfim toda a documentação capaz de PROVAR, tal qual exposto na respeitável decisão recorrida, a FIDEDIGNIDADE DE SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por certo, o grande volume de tais documentos inviabiliza a apresentação dos mesmos, em conjunto com o presente Recurso Voluntário, circunstância que justifica a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Tal dificuldade, por certo, ficará superada se, EM DILIGÊNCIA PRÓPRIA, os senhores auditores-fiscais da Receita Federal puderem dirigir- se à sede da MULTISAT e, em lá estando, acessarem toda a documentação comprobatória da formação do crédito tributário alvo destes autos. Para tanto, REQUER se digne esse nobre Conselho de Recursos Fiscais em CONVERTER O JULGAMENTO deste Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA com a finalidade de permitir a análise AMPLA e indistinta de todos os documentos que induzem à FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MULTISAT destaca que o pedido de conversão do julgamento em diligência apega-se ao teor da decisão recorrida que, não obstante as provas anexadas entendeu por sua fragilidade o que, a toda evidência, não se coaduna com a realidade dos fatos. A conversão em diligência cuidará de dirimir a questão, deixando evidente que o CRÉDITO TRIBUTÁRIO aventado foi bem formado e comprovará a sua CONSISTÊNCIA. Mais, a conversão do julgamento em diligência, atende aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, também a possibilidade de concretização dos princípios da economia e celeridade processuais, permitindo que a questão em debate seja solucionada nestes autos administrativos, trazendo segurança ao fisco e à contribuinte. A conversão do julgamento em diligência, com vistas a possibilitar a resolução definitiva do tema faz, ainda, consolidar esse nobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como órgão julgador, haja vista a oportunidade concedida tanto à Receita Federal do Brasil, Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 4 quanto à MULTISAT de dirimir qualquer dúvida que se possa ter quanto à FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO em debate. Resolvida a questão do crédito tributário em sede administrativa, evita-se que o tema se desdobre na seara do Poder Judiciário, o que impede o alongamento de uma discussão que pode e deve ser solucionada por esse nobre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Face ao exposto, aguarda pelo integral PROVIMENTO do recurso ora interposto, de forma que esse nobre Conselho de Recursos Fiscais, amparado na documentação acostada aos autos até o presente momento, DECLARE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AVENTADO PELA RECORRENTE. De outra sorte, apoiada no princípio da eventualidade, a recorrente pleiteia se digne esse nobre Conselho de Recursos Fiscais em determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Recorrente, em recebendo na sua sede em Porto Alegre - RS, um dos cultos Auditores da Receita Federal do Brasil, possa fornecer TODOS OS DOCUMENTOS que dão suporte ao crédito tributário invocado, de forma a afastar qualquer dúvida quanto à sua formação. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 5 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 6 É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 7 de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-86.693, de 26.06.2018, e-fls. 396-400: Inicialmente a interessada entregou a DIPJ com todos os valores zerados. Após o Despacho Decisório em análise, enviou a DIPJ retificadora, constando o saldo negativo de IRPJ de R$ 279.454,56. Solicita que os créditos informados no CNPJ da filial sejam transferidos para a conta corrente da matriz e, devido às divergências de retenções, informa que retificou a PERD COMP com os detalhamentos completos, solicitando também que fosse "retificada de ofício". No entanto, nos termos do art. 76 da IN RFB 900/08, vigente à época, a retificação da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Acrescente-se também que somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 77). Desse modo, não é possível a Autoridade Julgadora retificar de ofício a declaração apresentada pela interessada. No que toca ao direito creditório, verifica-se que não foi inicialmente reconhecido, tendo em vista não haver valor de crédito informado na DIPJ original. A interessada entregou a DIPJ retificadora. Entretanto, para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes [...]. Ressalte-se, outrossim, a retificação de declaração deve ser acompanhada de provas que justifique a alteração dos valores registrados na declaração original. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Apesar de ter sido entregue a DIPJ retificadora, não há elementos nos autos que possibilitem comprovar a fidedignidade dos dados, como por ex. escrituração contábil e fiscal autenticada, juntamente com cópia das notas fiscais emitidas, extratos bancários, etc. Desse modo, apesar de haver retenção de tributos, não há como certificar se tais receitas informadas pelas fontes pagadoras foram efetivamente oferecidas à tributação. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 8 foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto do Livro Diário, e-fls. 414-1865. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.410 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.915942/2010-48 9 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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