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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8781534 #
Numero do processo: 11080.930233/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta analise a documentação anexada ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de pedido de restituição/ressarcimento de COFINS não cumulativa-mercado interno, por meio de PER/DCOMP nº 05673.35352.130110.1.5.11- 3904, período de apuração 01/10/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 7.974,62. Para a utilização do crédito, a contribuinte transmitiu as DCOMPs 00469.47875.241108.1.3.11-4382, 24237.26115.030709.1.3.11-0705 e 24518.07722.110110.1.3.11-0583. De acordo com o Despacho Decisório, de fls. 08 a 12, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento: "Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado". O despacho decisório foi emitido em 03/04/2014. A empresa apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 07. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. DOS FATOS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 23 3/ 20 11 -7 3 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 O Demonstrativo Dacon 'Retificador', Recibo 10.85.37.10.24.49, referente ao 2° semestre de 2007, foi entregue em 14/01/2011. A empresa recebeu DESPACHO DECISÓRIO INDEFERINDO a Per/Dcomp n° 05673.35352.130110.1.5.11-3904, n° de rastreamento 079285390, da qual alegou haver INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS informados no Per/Dcomp deste processo e os Demonstrativos no DACON do 2° Semestre de 2007, onde, a coluna 'Vinculados a Receita não Tributada no Mercado Interno', encontrava-se sem valores informados. Sendo assim, a empresa providenciou a regularização da Demonstração no Dacon do 2° Semestre de 2007, e através dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, enviados em 22/04/2014, foram retificados, conforme demonstrativos em anexo, recibo n° 11.66.00.64.97.03, incluindo as informações anteriormente omissas, na ficha 16A/24/'Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno' que ocasionaram as inconsistências relatadas na intimação. Foi então que em 22/04/2014, ou seja , dentro do prazo de 30 dias estipulada na Intimação recebida em 14/04/2014 a empresa efetuou a entrega da Dacon Retificadora do 2o semestre de 2007, Recibo n° 11.66.00.64.97.03, da qual retificou os valores das fichas 16A , dos meses de 10/2007, 11/2007 e 12/2007, regularizando as inconsistências nos valores. Sendo assim, a empresa goza do benefício de creditar-se de PIS e COFINS nas compras do Mercado Interno, mantendo o crédito mesmo nas vendas a Varejo com alíquota Zero conforme Solução de consulta n° 4, de 8 de janeiro de 2009 - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. DO MÉRITO O Contribuinte tributado pelo Lucro Real, pelo Regime de Não-Cumulatividade do PIS e COFINS, demonstra claramente através das Demonstrações da Dacon Semestral do 2° semestre de 2007, que obteve créditos sobre Compras de Produtos de Informática nos meses de 10/2007 a 12/2007 (período questionado pelo Despacho Decisório), onde alguns estão no abrigo da alíquota Zero de PIS e COFINS na venda a varejo conforme dispositivos Legais : Lei n° 10.833/2003, art. 3o, caput e § 2o, II; Lei n° 10.865/2004, art. 15; Lei n° 11.033/2004, art. 17; Lei n° 11.116/2005, art. 16; Lei n° 11.196/2005, art. 28; Decreto n° 5.602/2005, arts. Io e 2o, com a redação dada pelo Decreto 5602/2005, sendo assim , entende que os créditos são legítimos e de direito, estão demonstrados e podem ser Ressarcidos e compensados com qualquer outro imposto ou contribuição administrado pela RFB. No caso de haver algum equívoco de informações nas Colunas "Tributadas no Mercado Interno" e as "Não Tributadas no Mercado Interno", referentes as Compras vinculadas as Receitas de vendas com alíquota Zero ou em algum outro campo na Dacon do 2º Semestre de 2007, a impugnante propõe retificar as informações dessas colunas da Dacon, para ratificar as informações de créditos legítimos que, mesmo com esse lapso, entende que a empresa não perde o direito de uso dos créditos apenas pela falta da informação no lapso no preenchimento das colunas, até porque ela tem o benefício da manutenção do crédito independente da venda ser ou não com alíquota zero. Da mesma forma, em relação às Per/dcomp do Pedido de Ressarcimento e/ou do Per/Dcomp do Pedido de Compensação, a impugnante solicita a Revisão de Ofício junto ao SEORT do Despacho Decisório, conforme o previsto pelo Decreto n° 70235/1972 que permite que inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão sejam corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo que certamente verificará que não passou de um lapso e que, por justiça, a contribuinte solicita a homologação com deferimento total do direito creditório. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 DO PEDIDO Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-62.273 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A seguir trechos do voto com vistas a melhor ilustrar a decisão recorrida: O pedido de ressarcimento é referente a "Tipo de Crédito: PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno". O art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, dispõe sobre a possibilidade de o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Esse artigo, entretanto, traz uma condição: de que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Isso significa dizer que a empresa só pode beneficiar-se da norma do citado art. 16 se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para a configuração do direito ao ressarcimento (ou compensação com outros tributos) de que tratam os artigos acima (crédito denominado de vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno) é necessário que o saldo credor da contribuição (PIS ou Cofins), seja acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da respectiva contribuição (PIS ou Cofins). (...) No Dacon retificador, transmitido em 14/01/2011, antes da ciência do despacho decisório, não há créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 Em 22/04/2014, foi transmitido novo DACON retificador do 2° Semestre de 2007, muito após a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 16/01/2012, com saldo de créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno, nos meses de outubro e novembro. Na manifestação de inconformidade apresentada, a interessada aponta equívoco de preenchimento do DACON, entretanto, não junta elementos capazes de comprovar que, no período em questão, tenha havido créditos relativos a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação atribui, quanto aos elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros(a contabilidade demonstrando as receitas de vendas tributadas no mercado interno separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno, juntamente com as notas fiscais correspondente às vendas não tributadas); ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que por terem sido consideradas insuficiente para fins de homologação dos créditos pleiteados as provas apresentadas, vem por meio deste apresentar planilhas, memórias de cálculo, notas fiscais de compras e de vendas para fins de demonstrar o detalhamento das receitas de vendas tributadas do mercado interno, separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, já disposto no relatório acima: Em 22/04/2014, foi transmitido novo DACON retificador do 2° Semestre de 2007, muito após a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 16/01/2012, com saldo de créditos na coluna 16A/24/vinculados à receita não tributada no mercado interno, nos meses de outubro e novembro. Na manifestação de inconformidade apresentada, a interessada aponta equívoco de preenchimento do DACON, entretanto, não junta elementos capazes de comprovar que, no período em questão, tenha havido créditos relativos a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação atribui, quanto aos elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros(a contabilidade demonstrando as receitas de vendas tributadas no mercado interno separadamente das demais receitas não tributadas no mercado interno, juntamente com as notas fiscais correspondente às vendas não tributadas); ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de que consta a informação de R$0,00 na Ficha 16A, Linha 24, Coluna “Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno” do DACON transmitido em 14/01/2011. Com isso, a Recorrente apresenta em 22/04/2014 DACON Retificador com vistas a corrigir o erro cometido. Diferentemente do disposto na decisão recorrida, o Despacho Decisório foi emitido em 03/04/2014 e entregue em 14/04/2014, e não 16/01/2012. Neste sentido, dá a entender que a retificação foi procedida em virtude da decisão contida do Despacho Decisório. A decisão de piso não está completamente errada quando fundamenta seu entendimento na ausência de detalhamento e comprovação das informações relacionadas aos créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno. Isto porque, quando da apresentação de DACON Retificador, é necessária a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório gerado quando do seu envio. Esta determinação encontra fundamento legal no §1º do art. 147 do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Entretanto, a Recorrente busca reverter a decisão recorrida com os seguintes argumentos: Entretanto, o contribuinte não lembra de ter sido intimado em processos antecedentes a esse, não teve exigência de apresentar tais provas materiais de forma tácita, tais como: Livros Fiscais , NF de entradas e saídas , planilhas e memorias de cálculo que pudessem corroborar na decisão favorável ao contribuinte na homologação desse pleito. O contribuinte apresentou de espontânea vontade, o Razão da contabilidade, no caso , registros contábeis, como parte probatória que respaldassem as Retenções de Pis e Cofins das empresas e entidades publicas, da qual foram objeto de parte do saldo credor da Cofins, demonstrada na Dacon. No entanto, o fisco não entendeu como suficiente para comprovar a existência do crédito. (...) Mesmo assim, sentiu-se prejudicado na decisão da não – homologação dos créditos pleiteados desse processo, que julga serem legítimos e verdadeiros e pode provar através de documentos materiais que ratifiquem os números descritos na Dacon e Perdcomp. (...) O Contribuinte solicita junto a esse processo de Recurso Voluntario ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cfe indicado para encaminhamento do atendimento da intimação da DRF/POA/SEORT/REST 763/2018 para análise das provas materiais anexas : PLANILHAS , MEMÓRIAS DE CÁLCULOS , NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS ORIGINAIS , que foram objeto de razão pelo indeferimento pela Delegacia Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 de Julgamento , da qual o contribuinte nunca foi intimado ou requisitado a apresentação de NF de compra e de venda e demais planilhas de memória de cálculo para corroborar nesse parecer. Ao meu ver a Recorrente busca demonstrar que os créditos objeto deste processo são vinculados à receita não tributada no mercado interno, com a apresentação dos seguintes documentos: - Memorias de cálculo da Pis e Cofins do período de 10/2007 a 12/2007; - Planilha com relação de NF de entradas ( compras ) vinculadas Receitas Não Tributadas que geraram credito do Perdcomp de Ressarcimento; - NF de compras originais relacionadas ma planilha do item 3 - Razão da contabilidade das Retenção de Pis e Cofins das NF emitidas para órgão públicos ; - Livro Registro de Entradas de 2007 autenticado pelo Sefaz/RS; - Livro Registro de Saidas de 2007 autenticado pelo Sefaz/RS; Não é demais registrar que a presente proposta de diligência não busca oportunizar a Recorrente em suprir quaisquer deficiência probatória, a quem o ônus recai sobre quem efetuou o pedido de restituição/ressarcimento. O intuito é somente oportunizar à unidade de origem de efetuar a apreciação das provas anexadas a posteriori ao processo. Relevante registrar que esta juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário encontra fundamento na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzido: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.494 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930233/2011-73 baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Porto Alegre/RS, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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8567127 #
Numero do processo: 11065.721575/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2005, 04/08/2005, 28/09/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 31/01/2006, 01/02/2006, 20/02/2006, 20/04/2006, 12/06/2006, 19/07/2006, 04/08/2006, 15/09/2006, 09/10/2006, 18/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007, 07/02/2007, 23/12/2008 IRRF REMESSA AO EXTERIOR. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE Não há que se falar em incidência de IRRF nos casos de remessa ao exterior de valores para aquisição de softwares para revenda. Sendo comprovado o recolhimento indevido, tem direito à repetição do indébito o contribuinte que praticou o fato gerador do tributo, sendo, nestes casos, inaplicável o preceito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que se aplica, tão-somente, nos tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo a terceiros.
Numero da decisão: 1302-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2005, 04/08/2005, 28/09/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 31/01/2006, 01/02/2006, 20/02/2006, 20/04/2006, 12/06/2006, 19/07/2006, 04/08/2006, 15/09/2006, 09/10/2006, 18/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007, 07/02/2007, 23/12/2008 IRRF REMESSA AO EXTERIOR. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE Não há que se falar em incidência de IRRF nos casos de remessa ao exterior de valores para aquisição de softwares para revenda. Sendo comprovado o recolhimento indevido, tem direito à repetição do indébito o contribuinte que praticou o fato gerador do tributo, sendo, nestes casos, inaplicável o preceito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que se aplica, tão-somente, nos tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo a terceiros.

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ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE Não há que se falar em incidência de IRRF nos casos de remessa ao exterior de valores para aquisição de softwares para revenda. Sendo comprovado o recolhimento indevido, tem direito à repetição do indébito o contribuinte que praticou o fato gerador do tributo, sendo, nestes casos, inaplicável o preceito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que se aplica, tão-somente, nos tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, com exceção do conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 75 /2 01 4- 35 Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 No presente processo administrativo, analisa-se pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte SKA Automação de Engenharias Ltda., ora Recorrente, através dos quais foi indicado como direito creditório IRRF (Código de Receita 0422), que teria sido recolhido indevidamente nos anos-calendários de 2005 a 2008. Em análise ao pleito do contribuinte, depois de aberto processo de fiscalização específico, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), entendeu que o Recorrente, não teria comprovado o direito creditório e, por isso, as compensações não foram homologadas. Como se observa do despacho decisório emitido, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT de Novo Hamburgo entendeu, em síntese, que, em que pese ter sido instado a comprovar o seu direito creditório com documentação hábil e idônea, o contribuinte não apresentou elementos suficientes para demonstrar os pagamentos indevidos do IRRF apontado nos pedidos de compensação. Devidamente intimado do despacho que não homologou os seus pedidos de compensação, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, como se observa do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo (SP), alegou o seguinte: A ora Requerente não pode se conformar com as razões apresentadas pelo representante da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, já que as compensações por ela realizadas encontram amparo na legislação vigente. Verifica-se, pelas razões esposadas no Despacho Decisório, que os pontos controvertidos residem em duas questões fundamentais, quais sejam: A) a suposta ausência dos documentos requeridos no Termo de Intimação n° 1191/2013 (faturas do Fornecedor, contratos de câmbio registrados no Banco Central do Brasil e notas fiscais de venda ao consumidor final); e B) a existência de outras operações no Livro-Caixa, em que não foi requerida a compensação, e que geram incerteza quanto à idoneidade das operações em que a empresa fez as compensações Desse modo, resta claro que não houve a correta valoração e análise das provas juntadas no processo, bem como não houve a observância do que foi ajustado entre a empresa e a auditora-fiscal em relação aos documentos pertinentes a cada operação que seriam apresentados. A) DO DIREITO DA EMPRESA À COMPENSAÇÃO E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Inicialmente, cumpre esclarecer que as Declarações de compensação foram feitas amparadas na Solução de Consulta n° 63 - SRRF10/Disit, de 11/07/2010, em que há o expresso reconhecimento da não incidência do IRRF sobre a remessa de valores ao exterior à título de pagamento pela aquisição de softwares para revenda, na forma como realizada pela empresa. Nesta Solução de Consulta, foi esclarecido que quando há a aquisição de software de prateleira, sendo irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir da matriz, não há incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. A título de informação e para esclarecer como é feita a operação da Requerente, anexa- se na presente Manifestação um informativo detalhando como se dá o processo de compra e revenda de softwares peia Empresa. Ora, visto que a Solução de Consulta n° 63 foi proferida em 11/07/2010, a empresa requerente apurou os valores pagos indevidamente a título de IRRF, até o período de 20/10/2005, e efetuou as Declarações de Compensação em apreço. Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Deste modo, visto tratar-se de um período longo (03/08/2005 a 23/12/2008) e que abrangeram centenas de operações, a Requerente, quando intimada a apresentar toda a documentação necessária para comprovar a existência e idoneidade de tais operações, entrou em contato diretamente com a Auditora Fiscal responsável pela verificação e acordou que seria juntada toda a documentação existente referente à alguns período de apuração (31/01/2006, 04/08/2006, 15/09/2006 e 07/02/2007). Destarte, como já referido a Requerente vem diligenciando desde o recebimento da primeira intimação afim de juntar toda a documentação referente a tais operações. Contudo, visto que alguns documentos estão em posse de fornecedores e instituições que a empresa não mais possui vínculo comercial, ainda não obteve toda a documentação requerida é necessária para comprovar as operações em análise (ex.: contratos de câmbio). Assim, a empresa ora Requerente objetivava com tal ajuste, que a Auditora se manifestasse acerca da suficiência da documentação juntada naquelas operações, a fim de que, caso não fossem suficientes, a empresa providenciaria junto aos seus arquivos mais antigos a documentação que por ventura fosse necessária. Ademais, basta uma rápida apreciada em toda a documentação juntada para verificar a extensão dos documentos que devem ser anexados para justificar cada operação realizada. No entanto, em que pese o ajuste feito entre a empresa e a Auditora Fiscal responsável pela verificação dos pedidos de compensação, os pedidos foram sumariamente indeferidos utilizando-se como um dos fundamentos a insuficiência dos documentos juntados. Assim, além de indeferir as compensações dos períodos de apuração 03/08/2005, 04/08/2005, 28/09/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 20/02/2006, 01/02/2006, 20/04/2006, 27/04/2006, 12/06/2006, 19/07/2006, 04/08/2006, 09/10/2006, 18/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007 e 23/12/2008, por não ter comprovado a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, face a ausência de juntada de documentação, indeferiu a compensação dos períodos que a empresa apresentou a documentação exigida pela suposta ausência de alguns dos documentos requeridos no Termo de Intimação n° 1191/2013 (faturas do Fornecedor, contratos de câmbio registrados no Banco Central do Brasil e notas fiscais de venda ao consumidor final). Cumpre esclarecer também que, no que tange aos períodos que a Requerente apresentou a documentação requerida, foram EFETIVAMENTE juntadas as faturas do fornecedor. Basta verificar que foram juntadas as Invoices de todas as operações realizadas no período e tais documentos são o equivalentes à nota fiscal no mercado internacional, sendo que a intimação neste ponto foi integralmente cumprida pela empresa. A decisão que não homologou as compensações dos períodos de apuração 31/01/2006, 04/08/2006, e 07/02/2007 também se mostra equivocada quanto à ausência das notas fiscais de venda ao consumidor final, visto que as notas fiscais de venda foram devidamente juntadas após as invoices. No entanto, em que pese a suposta confusão na análise dos documentos anteriormente apresentados pela empresa, anexa à presente Manifestação a documentação referente aos períodos de apuração de 31/01/2006, 04/08/2006 e 07/02/2007, juntamente com os contratos de câmbio (faltante ainda o contrato de câmbio da operação relacionada ao período de apuração de 15/09/2006, cuja juntada se protesta nesta oportunidade). B) DAS SUPOSTAS DISCREPÂNCIAS NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS DOS PERÍODO DE APURAÇÃO 31/01/2006 (2424731364.280710.1.104-9317) E 15/09/2006 (28247.66376.261010.1.104-6239) E DOS LANÇAMENTOS EXISTENTES NO LIVRO DIÁRIO O despacho decisório não homologou as Declarações de Compensação n° 24247.31364.280710.1.3.04-9317 e 28247.66376.261010.1.3.04-6239 por supostas discrepâncias nas informações contidas nos documentos apresentados. Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Na declaração e compensação n° 24247.31364.280710.1.3.04-9317 - período de apuração 31/01/2006, em que pese no documento em que foi solicitado ao Banco Banrisul que efetuasse o pagamento ao fornecedor a data não coincida com a apresentada na planilha de fls. 542, ocorre que a planilha apresentada estava com um erro de digitação, pois assumiu o ano corrente (2014), por conta da atualização automática da data do editor de texto, e não foi feita a devida revisão de tais documentos. Tal equívoco foi devidamente corrigido, conforme pode ser verificado nos documentos em anexo. No que tange à declaração de compensação n° 28247.66376.261010.1.3.04-6239 - período de apuração 15/09/2006, consta no despacho decisório que o fato gerador do tributo é 19/07/2006, face a solicitação de transferência enviada para o Banco Banrisul na data de 19/07/2006. Neste caso, também houve um equívoco na data constante na solicitação de transferência. Contudo, conforme a DARF em anexo, o tributo foi efetivamente recolhido na data informada na Declaração de compensação. Dessa forma, resta plenamente comprovado que tais supostas discrepâncias são apenas equívocos de sistema, sanados com a documentação em anexo. Por fim, o despacho decisório fundamenta a não homologação das Declarações na "existência de escrituração de lançamentos referentes à remessa de divisas ao exterior para a empresa "SP! GMBH", bem como o lançamento referente ao pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre remessa ao exterior para a mesma empresa", e face a existência de outras operações, que não foram objeto das compensações em apreço, a Auditora alega que não há certeza quanto a idoneidade das operações. Imperioso esclarecer que as operações entre a empresa Requerente e a empresa SPI GMBH não foram objeto das compensações efetuadas. Ora, a existência de outros lançamentos no Livro diário que não foram utilizados pela empresa nas compensações referidas não torna tais compensações inidôneas. Desse modo, com fulcro no princípio da verdade real, consubstanciado no art. 29 da Lei n° 9.784/99, a empresa junta novamente neste momento os documentos referentes às declarações dos períodos 31/01/2006 e 15/09/2006, a fim de comprovar as operações realizadas. Ao analisar o apelo do Recorrente, a DRJ de São Paulo, em um primeiro momento, após discorrer sobre os limites da prova no processo administrativo e sobre a aplicação do princípio da verdade material, entendeu que a documentação apresentada pelo Recorrente é “suficiente para confirmar que o montante enviado ao exterior corresponde à aquisição de softwares para revenda”. Ademais, aquela DRJ entendeu que não haveria dúvida “de que a operação em tela não estava sujeita à incidência de IRRF”. Contudo, mesmo com esse entendimento, a Turma de Julgamento a quo consignou que “por se tratar de IRRF retido e recolhido indevidamente, deve a interessada ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido”. Neste sentido, pela análise da documentação apresentada, a DRJ concluiu que “só é possível afirmar que a Requerente assumiu o ônus da retenção apenas em relação aos PA 03/08/2005, 28/09/2005, 31/01/2006, 19/07/2006 e 18/10/2006”. Afirmou, assim, que “não consta dos autos qualquer documento emitido pelo fornecedor do software relativo às remessas correspondentes aos PA 04/08/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 01/02/2006, 20/02/2006, 20/04/2006, 12/06/2006, Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 04/08/2006, 15/09/2006, 09/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007, 07/02/2007 e 23/12/2008, que autorize a utilização do IRRF pela Requerente” Por isso, a Manifestação de Inconformidade foi julgada como parcialmente procedente, sendo reconhecido o direito creditório apenas dos PA’s 03/08/2005, 28/09/2005, 31/01/2006, 19/07/2006 e 18/10/2006. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 03/08/2005, 04/08/2005, 28/09/2005, 19/10/2005, 20/10/2005, 12/12/2005, 05/01/2006, 31/01/2006, 01/02/2006, 20/02/2006, 20/04/2006, 12/06/2006, 19/07/2006, 04/08/2006, 15/09/2006, 09/10/2006, 18/10/2006, 27/10/2006, 02/02/2007, 07/02/2007, 23/12/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alega que o seu direito creditório deve ser reconhecido na integralidade, uma vez que o IRRF não seria devido na remessa de valores ao exterior, quando realizados a título de pagamento pela aquisição de softwares para revenda, seja (i) pelo teor Solução de Consulta n° 63 - SRRF10/Disit, de 11/07/2010, seja (ii) pela decisão judicial transitada em julgado (apelação cível nº 5034477-06.2010.4.04.7100/RS – TRF da 4ª Região), que reconheceu que não estão “sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte - IRRF os valores remetidos ao exterior em pagamento por empresa que revende 'software de prateleira' (cópias múltiplas) decorrente de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro”. Neste sentido, tendo sido esse direito reconhecido pela DRJ, afirma, o Recorrente, que não se aplicaria ao caso o preceito do artigo 166 do Código Tributário Nacional, em especial, porque (i) essa questão só foi levantada no julgamento da Manifestação de Inconformidade; (ii) tem decisão transitada em julgada que reconhece o seu direito; e (iii) “ainda que assim não fosse, não se pode ignorar que o enunciado do artigo 166 do Código Tributário Nacional não é aplicável ao IRRF”. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe aos autos cópia do acórdão proferido nos autos de nº 5034477-06.2010.4.04.7100 e certidão de inteiro teor deste processo, em que se demonstra o trânsito em julgado da demanda judicial. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 13/09/2019, sexta-feira (comprovante de fls. 2401), apresentando seu Recurso Voluntário em 14/10/2019, conforme comprovante de fls. 2403, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. Não tendo preliminares a serem decidas no presente caso, passa-se diretamente à análise do mérito da discussão. De início, deve-se pontuar que, ao apreciar as provas apresentadas pelo Recorrente junto com a Manifestação de Inconformidade, a DRJ de São Paulo, como relatado alhures, deixou claro que o direito creditório invocado nos pedidos de compensação foi devidamente comprovado para quase totalidade dos períodos em discussão. Como se verifica do quadro colacionado ao final do acórdão proferido, somente para os períodos de apuração relativos à 12/12/2005, 01/02/2006 e 23/12/2008 é que não houve a comprovação do direito creditório. Com relação a este ponto, inclusive, o Recorrente não se insurgiu no Recurso Voluntário apresentado, tampouco apresentou nos autos documentação comprobatória. Por outro lado, no que tange às remessas de valores ao exterior, correspondentes à aquisição de softwares para revenda, a Turma de Julgamento a quo se posicionou no sentido de que, neste tipo de operação, não há que se falar em incidência IRRF. Este entendimento, inclusive, vai ao encontro da posição da Receita Federal do Brasil, externado na Solução de Consulta nº 63 - SRRF10/Disit, de 11 de Julho de 2010, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte os valores remetidos ao exterior pela aquisição de “software de prateleira” (cópias múltiplas) para revenda por pessoa jurídica detentora de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caracterizando-se, no entanto, licenciamento temporário do uso de software, os valores remetidos ao exterior em pagamento constituem remuneração de cessão de direito, sendo tributados pelo IRRF à alíquota de 15%, conforme art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996 Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 9.430, de 1996, art. 72; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º e art. 49; Decreto nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 709 e 710 Como se não bastasse o entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil, nos termos da citada solução de consulta, o Recorrente obteve provimento jurisdicional favorável, com trânsito em julgado em 20/03/2018 (certidão de inteiro teor de fls. 2.491 e 2.492), no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou e decidiu que não há que se falar em incidência do IRRF nas operações de remessa de valores ao exterior destinados à aquisição de softwares para revenda. Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Na decisão proferida, também foi reconhecido o direito do Recorrente de compensar os valores indevidamente recolhidos após a 27/08/2002. Veja-se o teor da ementa do julgado proferido por aquele Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE DE PRATELEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 2. Não estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte - IRRF os valores remetidos ao exterior em pagamento por empresa que revende "software de prateleira" (cópias múltiplas) decorrente de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. 3. A autora tem direito de compensar os valores indevidamente recolhidos após a 27/08/2002, nos termos da legislação de regência. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC. (TRF4, AC 5034477-06.2010.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/01/2017) (destacou-se) Neste termos, em que pese a DRJ não ter utilizado em suas razões de decidir a decisão judicial acima destacada, não há dúvidas de que houve o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que o IRRF não pode incidir sobre as remessas de valores destinados à aquisição de softwares para revenda. Reitere-se que a Turma de Julgamento a quo deixou claro que a documentação apresentada pelo Recorrente “é suficiente para confirmar que o montante enviado ao exterior corresponde à aquisição de softwares para revenda” e que não há dúvida “de que a operação em tela não estava sujeita à incidência de IRRF”. Portanto, a questão de mérito propriamente dita – que concerne na tributação ou não do IRRF nas operações praticadas pela Recorrente – já está definida e não há mais possibilidade de reforma do entendimento exarado, até mesmo porque não houve a apresentação de Recurso de Ofício pela instância de julgamento a quo. Ademais, já houve esse reconhecimento pelo Poder Judiciário. Assim, o que precisa ser analisado e decido por esse colegiado é se o artigo 166 do Código Tributário Nacional pode ser utilizado para o não reconhecimento de parte do direito creditório, na medida em que a DRJ de São Paulo entendeu que, “por se tratar de IRRF retido e recolhido indevidamente, deve a interessada ainda comprovar que atende aos requisitos” daquele dispositivo legal “para que o direito creditório lhe seja reconhecido”. A par de a discussão sobre a aplicabilidade do referido dispositivo ao presente caso ter se iniciado apenas com a decisão da DRJ, não sendo aventada em nenhum momento no despacho decisório, o que, ao fim e ao cabo, acabou por cercear o direito de defesa do contribuinte, que só pode se insurgir e argumentar contra esse ponto no Recurso Voluntário, se pode adiantar que não se concorda com o posicionamento externado no acórdão recorrido. Assim, mesmo que haja uma patente nulidade parcial do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo, supera-se essa nulidade, nos termo do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, para analisar o mérito de forma favorável ao contribuinte. Explica-se. Como sabido, o artigo 166 do CTN condiciona a repetição do indébito dos tributos que importem a transferência do encargo financeiro à comprovação de o ter assumido. Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Caso contrário, deverá haver autorização expressa de quem assumiu o encargo (terceiro), para que haja o direito à repetição. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De pronto, não se pode perder de vista que, no presente caso, o que se observa é que o contribuinte do IRRF na remessa de valores ao exterior é quem faz essa remessa. Nestes casos, não se está falando de um responsável que, por imposição legal, é obrigado a reter e recolher o tributo devido por um terceiro, que seria o contribuinte, como nos casos, por exemplo, de um empregador que está obrigado a reter e recolher o imposto de renda devido pelos seus empregados. No caso em apreço, o IRRF indicado como direito creditório se refere a imposto de renda retido na fonte relativo a remessa de valores ao exterior destinados ao pagamento de “software de prateleira” para revenda. Assim, o fato gerador do tributo, acaso devido, seria a remessa dos valores ao exterior, sendo o contribuinte do tributo justamente o remetente, uma vez que o detentor do software no exterior não é domiciliado no Brasil e, por isso, não é e não poderia ser contribuinte do imposto de competência da União Federal, no caso o IRRF. Neste sentido, o Decreto-Lei nº 5.844/43, em seu artigo 100, deixa bem claro que o fato gerador do IRRF ocorre quando a fonte “pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento”. Por outro lado, a Receita Federal do Brasil, além de deixar claro o momento em que ocorre o fato gerador do IRRF na remessa dos valores ao exterior, já externou o entendimento de que essa tributação é isolada e definitiva, ou seja, a interpretação que se pode extrair deste entendimento é de que não é o contribuinte quem recebe os valores no exterior e sim quem remete aqueles valores. Veja-se, neste ponto, a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 255, de 26 de maio de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL. Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, forma isolada e definitiva, no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. A primeira dentre essas hipóteses que ocorrer obriga a fonte à retenção e ao recolhimento do imposto. Os rendimentos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as operações. A efetivação do crédito (antes do pagamento, da entrega, do emprego ou da remessa) dos rendimentos implica a ocorrência do fato gerador do imposto e o surgimento da obrigação tributária, não havendo na legislação previsão para que seja recalculado o valor do tributo por ocasião do pagamento dos rendimentos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, 113, § 1º, e 114; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 97, “a”, 100 e 199; Decreto-Lei nº 1.418, de 1975, art. 6º; Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º; Lei nº 9.816, de 1999, art. 3º; Lei nº 10.305, de 2001, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 682, I; Parecer Normativo CST nº 140, de 1973; Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2005. Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Desta feita, sendo a tributação pelo IRRF, no caso de remessa de valores a pessoas física ou jurídicas, “isolada e definitiva”, não há dúvidas de que o contribuinte, in casu, é quem faz a remessa dos valores, sendo irrelevante a discussão quanto à existência de contribuinte de direito e contribuinte de fato ou se houve ou não o repasse do encargo a este (de fato) por aquele (de direito). De toda forma, mesmo que se considerasse a repercussão econômica do tributo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se valendo da doutrina do Professor Paulo de Barros Carvalho, no sentido de que “na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, ‘o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual’”. (REsp nº 903.394/AL). No presente caso, além de estar devidamente demonstrado que o Recorrente é que tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário, na medida em que ele figurava no polo passivo da obrigação tributária, sendo, desta forma, o contribuinte do IRRF, é bom deixar claro que não há que se falar em aplicação do artigo 166 do CTN, como faz crer a Delegacia de Julgamento em São Paulo (SP). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se posicionou no sentido de que o artigo 166 do CTN não se aplica aos tributos chamados diretos. Como se observa da ementa abaixo, em que pese a discussão ser um pouco diferente da travada neste processo, um vez que se discutia a legitimidade ou não da pessoa jurídica, que fez a retenção do tributo, devido pelo beneficiário dos valores (que seria o real contribuinte) promover a ação de repetição de indébito, o Tribunal da Cidadania deixou clara a inaplicabilidade do artigo 166 nas discussões que envolvam o IRRF. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do art. 45, parágrafo único, do CTN. (...) 5. Registre-se que a hipótese dos autos - que trata de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN - em nada se confunde com aquela disciplinada no art. 128, também do CTN. Existe diferença entre a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória - cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (...) 9. A legitimidade processual ad causam para restituição de indébito tributário deve levar em consideração, em circunstâncias como a que se analisa, os sujeitos da relação jurídico-material tributária principal, cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária dela decorrente, o que não é o caso dos autos. Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 10. É certo que alguns precedentes desta Corte Superior têm reconhecido a legitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória - cujo objeto consiste na retenção e recolhimento de impostos e contribuições - especificamente no campo dos chamados "tributos indiretos", e mais especificamente ainda: somente quando houver comprovação de que não houve repercussão do ônus financeiro a terceira pessoa, comumente intitulada de sujeito passivo de fato, nos termos do art. 166 do CTN ("Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la"): AgRg no REsp 1.573.939/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; (AgRg no AREsp 624.100/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/2/2016). 11. Destaque-se, no entanto, que o imposto de renda não se inclui dentre aqueles que se enquadram como "tributos indiretos" a exigir qualquer análise quanto ao art. 166 do CTN, sendo desnecessário tecer mais comentários a respeito de referidos precedentes. 12. Por fim, o fato de haver ou não autorização pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária concedida à ora embargante, quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio, pois, como se disse, a hipótese dos autos não diz respeito a tributo indireto a exigir a aplicação do art. 166 do CTN. 13. Embargos de divergência a que se negam provimento. (EREsp 1318163/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 15/12/2017) (destacou-se) A inaplicabilidade do disposto no artigo 166 do CTN, nos caso dos tributos que, por sua natureza, não comportem a transferência do encargo (“tributos diretos”), não passou desapercebida pela doutrina. Luciano Amaro, deixando claro que a “repercussão, fenômeno econômico”, é difícil de se precisar, afirma que o preceito do artigo 166 só se aplica aos chamados “tributos indiretos” 1 . Nestes mesmo Norte, é a lição de Hugo de Brito Machado. Confira-se: A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência. 2 Desta feita, tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN ao presente caso e sendo comprovado que o IRRF pago pelo Recorrente foi em decorrência de remessas ao exterior, para aquisição de softwares para revenda, deve-se ser reconhecido o direito creditório devidamente comprovado nos autos. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado nos pedidos de compensação, exceto com relação aos períodos de apuração relativos à 12/12/2005, 01/02/2006 e 23/12/2008, uma vez que não houve a comprovação do direito creditório para estes períodos, nos termos do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) 1 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006. Págs. 424 e 425. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 2004. Pág. 195. Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.820 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721575/2014-35 Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital

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9053508 #
Numero do processo: 12448.907355/2013-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33468.44291.140213.1.3.04-1389 em 12.02.2013, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de dezembro de 2010 no valor de R$8.756,10 contido no DARF de R$56.344,84 recolhido em 28.01.2011, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 73 55 /2 01 3- 84 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-09: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 8.756,10. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) [...] Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-67.422, de 11.09.2019, e-fls. 202-205: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório quando confirma-se que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado e quando o contribuinte não comprova a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.09.2019, e-fl. 208, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.10.2019, e-fls. 257-268, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO PAGAMENTO A MAIOR 3.1. Conforme se demonstrou dos fatos supra descritos, trata-se de pagamento a maior de estimativa que não integrou o ajuste do respectivo ano calendário. 3.2. De fato, a Recorrente, quanto à estimativa do mês de dezembro de 2010, integrou ao ajuste anual o valor de R$ 47.585,62, suficiente ao cumprimento da obrigação tributária de IRPJ de referido ano calendário. 3.3. Ora, a decisão reconhece que o valor levado ao ajuste do IRPJ devido foi de R$ 47.585,62, sendo que a diferença, no montante de R$ 8.756,10 não foi utilizada na composição do resultado final (fls. 204): [...] 3.4. É certo que, se a Recorrente tivesse indicado, como estimativa de dezembro/2010, o valor efetivamente pago, qual seja, R$ 56.344,84, o resultado do ajuste teria sido saldo negativo exatamente no valor de R$ 8.756,10, cuja restituição ora se pleiteia. 3.5. Nesse sentido, é absolutamente irrelevante ao presente processo, permissa venia, qual valor fora indicado na DCTF, uma vez que referido valor não foi aquele levado ao ajuste na composição do resultado fiscal da empresa no que toca ao IRPJ a pagar do referido ano calendário. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 3.6. É dizer, se a Autoridade Fiscal entende que o valor correto a ser considerado na estimativa de dezembro/2010 de IRPJ é aquele constante da DCTF (R$ 56.344,84) então, por consequência lógica, deve o mesmo valor ser considerado no ajuste anual como estimativa de dezembro de 2010 na DIPJ, gerando um saldo negativo de R$ 8.756,10. 3.7. Assim, por qualquer lado que se olhe, é inegável que houve um pagamento a maior de R$ 8.756,10, seja por considerar pagamento a maior da estimativa de dezembro de 2010 –como pretende a Recorrente; seja por considerar que houve erro material na DIPJ quanto à estimativa de dezembro de 2010, prevalecendo o valor declarado na DCTF e pago via DARF – como pretende a decisão recorrida. Em qualquer das hipóteses, a Recorrente tem direito à restituição do valor de R$ 8.756,10. 3.8. Ad argumentandum, faz-se necessário destacar que, consoante o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, a retificação da DCTF para adequar às informações da DIPJ, quando do pedido de restituição, pode ocorrer inclusive após a prolação de despacho decisório que nega a homologação via DCOMP. [...] 3.9. No caso, a retificação da DCTF foi feita para adequá-la à informação da DIPJ, não demandando a apresentação de qualquer outro documento. Mesmo porque, a apuração do saldo positivo ou negativo do IRPJ se faz pela DIPJ. 3.10. Com efeito, é desnecessária a apresentação de quaisquer outros documentos, além daqueles constantes dos autos haja vista que: 1) a partir da análise da DIPJ, é possível constatar que o valor da estimativa de dezembro de 2010 levado à composição do ajuste anual foi o de R$ 47.585,62 e; 2) o valor apurado e pago, comprovado pelo DARF e pela DCTF foi de R$ 56.344,84; havendo, portanto, pagamento a maior no montante de R$ 8.756,10. 3.11. Não é demais lembrar que este Egrégio Conselho já possui entendimento pacificado em favor da Recorrente, por meio da Súmula CARF nº 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." [...] 3.12. De fato, os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ cujo fato jurídico tributário se efetiva em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, pelo que os valores pagos a título de estimativa acima do que efetivamente devidos são passíveis de restituição. 3.13. Ao exposto, deve ser reconhecida a integralidade do direito de crédito para fins de compensação integral da DCOMP transmitida pela Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - O PEDIDO 4.1. Pelo exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com o reconhecimento integral do direito de crédito e a consequente homologação da respectiva DCOMP. É o Relatório. Voto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados a despeito do fato de na decisão de primeira instância consignar expressamente que configura-se “imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação”. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente, conforme o pressuposto de admissibilidade expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que se trata de direito superveniente. Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo, não obstante constar na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2010, constar o valor de R$47.585,62 de IRPJ a pagar para o mês de dezembro de 2010. Esse elemento, entretanto, não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Nesse sentido, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-67.422, de 11.09.2019, e- fls. 202-205, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a DCOMP 33468.44291.140213.1.3.04-1389 sob a justificativa de que o DARF (IRPJ, código 5993, PA dezembro de 2010, R$ 56.344,84, arrecadação 28/01/2011) foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 7. Em 23/08/2013, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.10/12 alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF, sendo o crédito de pagamento a maior pleiteado válido e que já retificou a DCTF. Anexa cópia da DIPJ 2011/2010 com intuito de demonstrar que o valor devido de IRPJ é R$ 47.585,62. 8. O exame dos fatos indica que o despacho decisório deve ser mantido. 9. Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora ativa, pertinente ao ano-calendário de 2010, entregue antes da emissão do Despacho Decisório, em 30/04/2012, a contribuinte informou para dezembro de 2010 o valor de R$ 47.585,62 de IRPJ a pagar (fls.163/202). 10. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, original, relativa ao mês de dezembro/2010, entregue antes da emissão do despacho decisório, em 17/03/2011 , declarou o valor de R$ 56.344,84 para o IRPJ de dezembro de 2010. [...] 11. Após emissão e ciência do despacho decisório, em 12/08/2013, retificou a DCTF, alterando o valor do IRPJ de dezembro de 2010 para 47.585,62. [...] 12. O valor de R$ 56.344,84, declarado na DCTF/dezembro/2010, constante do banco de dados da RFB quando da emissão do despacho decisório (nº 100.2010.2011.1871628851), não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. 13. O contribuinte limita-se a alegar que houve erro no preenchimento da DCTF, que dá suporte ao pedido de compensação e que já foi realizada a retificação. Contudo, tal retificação foi realizada, como já dito, após emissão e ciência do despacho decisório. Além disso, a contribuinte não traz qualquer justificativa ou documento que demonstre o alegado erro de preenchimento na DCTF, que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito em questão, tampouco comprova que o valor do débito de IRPJ para o mês de dezembro de 2010 seria R$ 47.585,62 e não R$ 56.344,84. 14. Apesar de na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pertinente ao ano-calendário de 2010, o contribuinte ter informado o valor de R$ 47.585,62 de IRPJ a pagar para o mês de dezembro de 2010, tal informação não é suficiente para suprir os elementos de prova necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado, eis que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ possui natureza informativa de dados econômico-fiscais, ou seja, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, não constitui confissão de dívida. 15. Cumpre esclarecer que nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 16. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.702 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.907355/2013-84 17. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. 18. Observe-se que a contribuinte limitou-se a alegar sem trazer aos autos qualquer prova do suposto pagamento indevido ou a maior, inviabilizando reconhecer- se a existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003121/2004-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Sumula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Sumula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto-de-Infração (e-fls. 7/13), lavrado em 21/10/2004, em desfavor do recorrente acima citado, que durante procedimento de verificação das obrigações tributárias do interessado, referente ao exercício de 2001, formalizou o lançamento de ofício, no valor original de R$ 2.074,06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 21 /2 00 4- 51 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Na peça impugnatória apresentada em 21/11/2004, fls. 01 a 04, alega o interessado que por força do art. 7° da MP n° 2.159-70/2001, não incide o imposto de renda sobre a parcela de resgate de contribuições de previdência privada. Cita que o Tribunal Regional da 4ª Região, nos Embargos Infringentes à Apelação Cível n° 2000.70.00.010546-8, firmou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria deve limitar-se às parcelas referentes aos valores não abrangidos pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Refere, também, que "no âmbito da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária acumulada com Ação de Repetição de Indébito, o contribuinte obteve tutela antecipada suspendendo a exigibilidade dos créditos objeto do presente lançamento". Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 07-19.360 (e-fls. 61/64), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Como se extrai do relatório, o contribuinte requer a isenção do valor recebido a título de complementação de aposentadoria no ano-calendário 2000 da Fundação CELOS, incidente sobre a parcela que corresponde a sua contribuição ao referido plano no período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. No presente lançamento, a autoridade lançadora alterou os rendimentos tributáveis do contribuinte, referentes aos valores recebidos da Fundação CELOS, uma vez que a decisão de segunda instância, exarada no Mandado de Segurança n° 2000.72.00.007239-0 tornou não eficaz a liminar que assegurava a não incidência do imposto de renda sobre 1/3 da complementação da aposentadoria. Em análise preliminar do feito, inobstante o fato de a decisão no processo judicial acima citado tenha sido contrária aos interesses do contribuinte, e a consequente ineficácia da decisão liminar que havia suspendido a exigibilidade do crédito tributário, verificou-se a necessidade de diligência para aplicação do Parecer PGFN/CRJ/N2 2139/2006, aprovado Ato Declaratório nº 01, de 20 de novembro de 2006, do Procurador Geral da Fazenda Nacional e pelo despacho nº SNI de 06.11.2006, do Ministério da Fazenda, que reconhece a isenção da parcela da complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1/01/1985 a 31/12/1995. Intimada, a Fundação CELOS informou que do montante das contribuições ao plano de previdência complementar, o percentual de 23,99% corresponde à contribuição do participante ao referido fundo, relativamente ao período de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Assim, em princípio, para o deslinde da presente lide, bastaria aplicar esse percentual ao total dos rendimentos recebidos da Fundação CELOS no ano-calendário 2000, obtendo-se a parcela isenta dos rendimentos. Ocorre, todavia, que em análise mais detida do processo, e, tendo em vista a menção pelo interessado de outra ação judicial sobre o tema em debate, buscou-se, junto ao sitio internet do TRF da 4a Região, verificar se o mesmo ajuizou outra ação com o objetivo de afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria. E, pelo extrato que ora se anexa (fl. 44) constatou-se, de fato, a existência de ação ordinária proposta por João Carlos Luz em 30/01/2004, de n° 2004.72.00.001490-4 (SC), a qual, de acordo com observações no cadastro da ação, objetiva "DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTARIA SOBRE A PARCELA DO BENEFICIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO DE 01/01/89 E 31/12/95". Coletou-se, ainda, que em sede de recurso/remessa oficial da citada ação (fls. 45/51), a Egrégia 211 Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, cujo dispositivo se transcreve: "Diante do exposto, pelos fundamentos acima expedidos, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para determinar a dedução [(da base de cálculo do IR, por ocasião do ajuste anual (declaração retificativa, perante a autoridade tributária)] dos valores pagos exclusivamente, pelo participante, a título de contribuição ao plano de previdência complementar no período de vigência da • Lei n° 7.713/88, e para alterar, ainda, afixação da verba honorária". Apesar, de não haver nos autos cópia da petição inicial, constata-se, pelo relatório desse acórdão (fl. 45-Verso. e46); da lavra do Exmo. Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, bem como do dispositivo acima transcrito, que o objeto da ação ordinária n° 2004.72.00.001490-4 (SC) é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente o imposto de renda que tem incidido sobre sua aposentadoria complementar, paga pela Fundação CELOS, quanto a parcela relativa às suas próprias contribuições. Nesta instância administrativa, o interessado também pleiteia a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores pagos pelo mesmo a título de contribuição ao plano de aposentadoria da Fundação CELOS. Assim, como o contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida na esfera administrativa, essa opção importa na desistência do litígio no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recursos porventura interpostos, prevalecendo a decisão final da Justiça, em observância ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996, que assim dispõe: ... Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996 acima citado, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao pedido, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual manifestação interposta. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1999, é de se considerar definitiva a exigência, na esfera administrativa. Outrossim, considerando que o sujeito passivo obteve decisão judicial que lhe foi favorável, cujos efeitos incidem sobre o presente feito nos autos da ação ordinária n° 2004.72.00.001490-4-SC, deverá a mesma ser observada na execução desse julgado. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 83/91), basicamente informando que ingressou requerendo a isenção da parcela do complemento da aposentadoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade No tocante a sua tempestividade, o recurso voluntário atende ao requisito de admissibilidade, portanto passo à análise dos demais pressupostos. O presente lançamento versa sobre alteração, promovida pela autoridade lançadora, na classificação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados pelo contribuinte. O cerne desta lide é a não incidência de imposto de renda sobre a parcela de resgate contribuições à previdência privada. A decisão a quo não conheceu da impugnação, tendo em vista ter entendido haver concomitância entre os objetos deste processo administrativo e a ação ordinária n° 2004.72.00.001490-4/SC (e-fls. 46/60) proposta pelo interessado. O interessado apresenta recurso voluntário no qual julgamos ser interessante colacionarmos trechos de suas argumentações, com comentários na sequencia: Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte por encontra-se intempestiva. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Na verdade o julgamento de piso não conheceu da impugnação em virtude da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O presente processo administrativo tributário dedica-se essencialmente na inconformidade da recorrente na interpretação que autoridade lançadora deu à decisão emanada do Poder Judiciário, a respeito da isenção de rendimentos de previdência privada, correspondentes as contribuições efetuadas ao plano sob a égide da Lei n° 7.713/88, tratadas, à época, como indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Parece a este julgador administrativo que o inconformismo do recorrente refere-se à informação fiscal (e-fls. 79), produzida pela Unidade Preparadora em 26/05/2010. Informo, ainda, que a reanálise pelo CARF será restrita ao decidido no Acórdão nº 07.19.360 (e-fls. 61/64). Veja-se o que o interessado argumenta em sua peça recursal: o recorrente ingressou com a ação de indébito tributário, autos n° 2004.72.00.001490-4, requerendo a isenção da parcela do complemento da aposentadoria proporcional às contribuições vertidas durante a vigência da Lei n° 7.713/88. A decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável do rendimento de complementação de aposentadoria da parte correspondente às contribuições vertidas ao Fundo de Previdência Privada Complementar durante a vigência da Lei n° 7.713/88. Na prática, foi garantida ao contribuinte a isenção do beneficio de complementação de aposentadoria, e a restituição dos tributos, inclusive, já foi realizada na execução de sentença, quando o contribuinte desconsiderou o ano calendário de 2001, tendo em vista que, nesta época, já usufruía de isenção. O julgamento de piso teceu as seguintes considerações (e-fls. 63/63) ao analisar este caso: Apesar, de não haver nos autos cópia da petição inicial, constata-se, pelo relatório desse acórdão (fl. 45-Verso. e 46); da lavra do Exmo. Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, bem como do dispositivo acima transcrito, que o objeto da ação ordinária n° 2004.72.00.001490-4 (SC) é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente o imposto de renda que tem incidido sobre sua aposentadoria complementar, paga pela Fundação CELOS, quanto a parcela relativa às suas próprias contribuições. Nesta instância administrativa, o interessado também pleiteia a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, dos valores pagos pelo mesmo a título de contribuição ao plano de aposentadoria da Fundação CELOS. Em que pese o entendimento contrário do recorrente, após análise da demanda administrativa e das peças judiciais (e-fls. 46/60) concluo que foi acertada a decisão anterior não havendo reparos a serem nela produzidos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Independente disto, volto a ressaltar que, sob o meu ponto de vista, o inconformismo do recorrente é quanto ao entendimento produzido pela informação fiscal (e-fls. 79), veja-se os seguintes trechos do recurso voluntário: Com base no exposto, percebe-se que a decisão recorrida é contrária à decisão judicial transitada em julgado e merece ser reparada, sob pena de infringir princípios basilares do Estado de Direito, tais como a segurança jurídica e a separação de poderes. Ademais, o descumprimento de ordem judicial é crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do CP. Os argumentos que foram expressos supra, demonstram claramente o desespero da Receita Federal em encontrar, de qualquer jeito, teorias para fundamentação de suas decisões mesmo estas sendo totalmente absurdas pois, no Auto de Infração apresentado pela receita, esta mesmo cita claramente que as supostas irregularidades na Declaração do imposto de renda do contribuinte, são de fato originadas dos processos judiciais ora propostos. ... O julgado não fala em limite a crédito algum, mas sim em proporcionalidade. A autoridade tributária tenta atribuir um significado diferente às palavras que decidiram à lide, pretendendo impor um esgotamento de crédito. Feitas estas considerações, entendo que o presente recurso voluntário não merece ser conhecido, pois a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, posto que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial e, neste caso concreto, já houve o seu trânsito em julgado. Além disto, tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.026 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003121/2004-51 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900262/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que (i) Junte aos autos Termo de Informação Fiscal e demais documentos nos quais se basearam a glosa efetuada pela fiscalização; (ii) Esclareça a razão das glosas e os valores que lhes correspondem; (iii) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que (i) Junte aos autos Termo de Informação Fiscal e demais documentos nos quais se basearam a glosa efetuada pela fiscalização; (ii) Esclareça a razão das glosas e os valores que lhes correspondem; (iii) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP n° 15005.24884.261007.1.1.01-2430, em que requereu o reconhecimento de R$ 108.773,74, a título de créditos de IPI relativos ao 1° Trimestre/2006 e solicitou compensação de débitos. Em Despacho Decisório de 03/01/2012 (fls. 65 a 67), número de rastreamento 015006804, foi reconhecido o crédito de R$ 102.755,63, homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 41487.72264.070808.1.7.01- 7126. Não restou valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 26 2/ 20 11 -6 3 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900262/2011-63 15005.24884.261007.1.1.01-2430. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. As informações complementares da análise do crédito que integraram o referido Despacho Decisório (Termo de Informação Fiscal, Tela de CNPJIrregular- NF glosadas) foram disponibilizadas ao interessado, mediante acesso à página internet da Receita Federal, conforme consta no item 3 do referido Despacho. Em decorrência da não homologação integral dos débitos declarados no PER/DCOMP nº 41487.72264.070808.1.7.01-7126, restou o saldo devedor de R$ 7.747,58 (principal, multa e juros), consolidado para pagamento até 31 de janeiro de 2012. Cientificado do DDE em 17 de janeiro de 2012 (fls. 68), o interessado apresentou, em 16 de fevereiro de 2012, Manifestação de Inconformidade (fls. 69/104) acompanhada de documentos. Em sua Manifestação de Inconformidade alega que a glosa de créditos considerados indevidos, levada a termo no Despacho Decisório com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 164, inciso 1º do Decreto nº 4.544/02 e no art. 74 da Lei nº 9.430/96 deve ser revista, pois tais créditos se referiam a insumos utilizados no seu processo produtivo, conforme descrito nas notas fiscais relacionadas no anexo do Despacho Decisório. Por esse motivo, requer a revisão da Despacho Decisório e que seja integralmente homologada a compensação declarada. É o Relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no voto condutor do qual destaco: “Conforme consta no Termo de Informação Fiscal, “os créditos informados nos PER/DCOMP sob análise estão em consonância com os valores escriturados no Livro Registro de Entradas de Mercadorias e Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento, assim como de acordo com as notas fiscais apresentadas”. Também informa o Termo que foi “verificada a regularidade dos créditos, no que se refere a situação cadastral dos emitentes das notas fiscais de aquisição que os geraram e que estão na origem dos créditos totalizados no Livro Registro de Apuração do IPI.” Em face dessa apuração, foram glosados integralmente os créditos decorrentes de notas fiscais emitidas irregularmente - no caso concreto, notas fiscais emitidas em data anterior à data de abertura do estabelecimento, relacionadas no “Demonstrativo de Glosas de Crédito de IPI Irregulares”. No que concerne ao valor dos créditos apurados, a Fiscalização, de posse dos dados das notas fiscais do período, realizou o cotejamento dos valores dos créditos informados no PER/DCOMP com os valores dos créditos calculados em consonância com a TIPI vigente à época da emissão das referidas notas fiscais. O método de apuração desses valores é relatado no referido Termo, tendo sido elaborado, a partir dessa apuração, o “Demonstrativo das Notas Fiscais de Entrada com Glosas de Créditos do IPI Indevidos”, com o respectivo valor dos créditos que deveriam ser glosados. Conforme ali demonstrado, após aplicação da alíquota de IPI sobre os valores constantes nas notas, no mês de janeiro de 2006 restaram glosados R$ 3.248,54 de créditos e, em fevereiro de 2006, R$ 2.731,76. Esses são os mesmos valores que constam no campo destinado às glosas de créditos do Demonstrativo de Créditos e Débitos integrante do Despacho Decisório. Finalizando, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo manifestante, o motivo das glosas não foi por serem créditos de insumos não utilizados em seu processo produtivo. A motivação das glosas, conforme consta no Termo de Informação Fiscal, foi: a) o Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900262/2011-63 método de apuração dos valores de créditos de IPI, tendo sido glosados apenas os valores excedentes informados no PER/DCOMP, após o cotejamento com os cálculos realizados pela Fiscalização, ou b) emissão da nota fiscal em data anterior à data de abertura do estabelecimento, situação em que foi glosada a integralidade do crédito escriturado. Como se vê, em qualquer dos casos, nenhuma glosa foi motivada pelo fato de se tratar de insumos não utilizados no processo produtivo do interessado.” (destaquei) A contribuinte foi cientificada da decisão em 28 de março 2019. Em 29 de abril 2019, apresentou recurso voluntário, no qual reafirma ter direito ao crédito em sua integralidade: “Em analise as notas fiscais de compras apontadas como irregularidades, contatamos que as mesmas foram emitidas corretamente, sem qualquer irregularidade, nem por parte do emissor, nem por parte do destinatário no que diz respeito a irregularidades cadastrais. Vale salientar que o estabelecimento que utilizou o crédito de IPI, foi constituído desde 07/03/2003 conforme cartão de CNPJ abaixo, onde contraria a tese de ter utilizado crédito anterior a sua constituição. É importante ressaltar que nossa filial em questão, vem realizando apuração do IPI desde 03/2003, onde anexamos cópia da primeira apuração do IPI como prova da movimentação, por este motivo, não concorda com a alegação da utilização de créditos de IPI, sobre notas fiscais anteriores a sua constituição, mesmo essas notas sendo de 2006 e as informadas na PerDcomp referente ao 10 trimestre de 2006” Junto ao recurso foram apresentados os CNPJs, da Recorrente de todas as empresas listadas no demonstrativo anexado ao DD, registro de apuração de IPI da Recorrente datado de 2003. As notas glosadas constando do demonstrativo abaixo: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900262/2011-63 É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. Os créditos de IPI considerados indevidos foram listados no Demonstrativo de Notas Fiscais de entrada. A motivação das glosas, conforme consta no Termo de Informação Fiscal, foi: a) o método de apuração dos valores de créditos de IPI, tendo sido glosados apenas os valores excedentes informados no PER/DCOMP, após o cotejamento com os cálculos realizados pela Fiscalização, ou b) emissão da nota fiscal em data anterior à data de abertura do estabelecimento, situação em que foi glosada a integralidade do crédito escriturado. A Recorrente trouxe no recurso voluntário: Notas fiscais listadas no demonstrativo, comprovante de inscrição no CNPJ de todos os fornecedores listados e da própria Recorrente; livro de registro de apuração de IPI desde 2003. A prevalência da verdade material no processo administrativo fiscal, reconhecida na jurisprudência deste tribunal administrativo, impõe a aceitação documentação apresentada em sede de recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.298 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900262/2011-63 A prova apresentada pela Recorrente indicia a realização das operações e podem dar lastro à comprovação do direito creditório e o afastamento da glosa, nos termos do artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apesar disso, dúvidas remanescem na descrição da suposta glosa de crédito, bem como não consta do processo o Termo de Informação Fiscal. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Junte aos autos Termo de Informação Fiscal e demais documentos nos quais se basearam a glosa efetuada pela fiscalização; (ii) Esclareça a razão das glosas e os valores que lhes correspondem; (iii) Aprecie a documentação apresentada aos autos e proceda a apuração do crédito de IPI do período; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8823051 #
Numero do processo: 10166.010424/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. SERVIÇOS TÉCNICO. São isentos os rendimentos recebidos de Organização Internacional pela remuneração de serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Numero da decisão: 2001-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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SERVIÇOS TÉCNICO. São isentos os rendimentos recebidos de Organização Internacional pela remuneração de serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14 de julho de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 7.793,02, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 19.192,21, omissão de rendimentos recebidos do exterior – Derc. No valor de R$ 18.000,00 compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.651,93. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que ficou surpreso com a notificação e que anexa os devidos documentos comprobatórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 04 24 /2 00 8- 17 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010424/2008-17 O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 41); (ii) carteira de trabalho (fls. 39); (iii) contrato com a UNESCO (fls. 43 a 61); (iv) recibos médicos (fls. 67 a 89); (v) recibos de pagamento de salário (fls. 23 a 25); (vi) comprovante de rendimentos da esposa (fls. 37); declaração da empresa Enstec (fls. 27); (vii) comprovante de pagamento instituição de ensino (fls. 29 a 35); (viii) certidão de nascimento (fls. 63 e 65). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-41.955 – 6ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente em parte a impugnação alegando, em síntese, que pelo fato do Recorrente residir no país enquanto prestava serviços com vínculo contratual ao organismo internacional os rendimentos não gozam de isenção. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que o STJ, em 2009, reformulou entendimento antes adotado e passou a considerar que os consultores contratados pelo PNUD tem direito a isenção do imposto de renda. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, na qual entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010424/2008-17 quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como a que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Independentemente do Recorrente ter sido contratado na condição de técnico ou funcionário, o entendimento a ser seguido é aquele segundo o qual os contribuintes que prestam serviços à organismos internacionais se enquadram na isenção prevista na legislação. O Recorrente demonstrou exaustivamente que prestou seus serviços à organismo internacional, tendo auferido rendimentos isentos, nos termos do art. 22, II do RIR/99. Ademais, diante da consolidação do posicionamento jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, este Conselho, por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, revogou a Súmula CARF nº 39 que dispunha em sentido diametralmente contrário ao entendimento daquela Egrégia Corte. Dessa forma, entendo que assiste razão ao Recorrente e devendo ser extinto o crédito tributário de IRPF constituído com base em rendimentos recebidos de Organização Internacional tidos como omitidos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos de Organismo Internacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.127 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010424/2008-17 André Luis Ulrich Pinto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723155/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório O objeto deste processo é a Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte identificado em epígrafe o crédito tributário de R$ 8.710,20, abrangendo IRPF Suplementar, multa de ofício (75%) e juros de mora (calculados até 29/04/2011), conforme demonstrativo abaixo transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 55 /2 01 1- 52 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723155/2011-52 Na descrição dos fatos a fiscalização assim descreve as infrações apuradas de ofício. O enquadramento legal para a Notificação de Lançamento está às fls.8/9: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723155/2011-52 O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento e apresentou tempestiva impugnação acostada às fls.2/4, com os seguintes argumentos: Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, na Portaria RFB nº 1.006, de 2013, art. 2º, e conforme definição da COCAJ/RFB , este processo foi encaminhado para a apreciação e julgamento neste DRJ/REC. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723155/2011-52 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A acusação fiscal é de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoa jurídica, através da Expansão Imóveis Ltda, CNPJ nº 90.211.244/0001-06. Ficou confirmada a omissão de rendimentos recebidos no ano-calendário 2007, com base em DIMOB apresentada pela referida empresa Administradora. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que houve erro na Dimob informada pel administradora dos imóveis locados. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 20.700,57 e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 791,44 . Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Como visto o interessado foi autuado pela infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Dirnei Siqueira de Oliveira, Flaviana Costa Carianha Bartel e ELFA Industrial – Equipamentos e Montagens Ltda. – EPP. A autoridade lançadora explicou, na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal, (e-fls. 8/9) que o lançamento deu-se em função de omissões verificadas em Dimob emitida pela Administradora de imóveis expansão LTDA. Já o julgamento anterior, manteve a exação tributária pelos seguintes motivos (e- fls. 59): Observe-se que, com relação aos aluguéis recebidos através da Administradora Expansão Imóveis Ltda., consta na DIMOB informação de rendimentos oriundos de três pessoas físicas e de uma pessoa jurídica. No entanto, o contribuinte, ora impugnante, na DAA referente ao AC 2007 apenas informou os aluguéis recebidos do Sr. Jorge Valnir Nissel Cunha, CPF nº 383.365.450-34, no valor de R$ 3.386,47 (valor bruto; antes de descontar a comissão da Administradora), Com base na DIMOB, assiste razão à fiscalização, posto que foram de fato omitidos, na DAA AC 2007, os rendimentos de aluguéis recebidos dos CPF nº 318.033.850-49 (Sr. Dirnei Siqueira de Souza), nº 509.472.810-53 (Sra. Flaviana Costa Carianha Bartel), bem como os rendimentos recebidos da pessoa jurídica de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.632 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723155/2011-52 CNPJ nº 03.781.777/0001-29 (ELFA INDUSTRIAL – EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. EPP) Na impugnação o interessado apresentou: i) comprovante de rendimentos (e-fls. 12); ii) contrato de locação (e-fls. 13/17); e iii) registro do imóvel (e-fls. 18/19). Tudo referente aos rendimentos de aluguel pagos por Jorge Valnir Nissel Cunha. Agora com recurso voluntário o interessado apresenta os respectivos comprovantes de rendimentos, contratos de locação e registros dos imóveis (e-fls. 70/107), relativos aos valores de aluguel tidos como omitidos. Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada pelo contribuinte entendo que restou devidamente comprovado que os rendimentos de aluguel, constantes nesta notificação de lançamento, foram efetivamente recebidos por Maria Helena Gueiral Boucinha. Portanto, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídica. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 12448.923437/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, para que a autoridade preparadora se certifique do valor pleiteado, relativo à diferença entre o que foi recolhido e o que a Recorrente entende ser devido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, para que a autoridade preparadora se certifique do valor pleiteado, relativo à diferença entre o que foi recolhido e o que a Recorrente entende ser devido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 12828.06339.211210.1.3.04-0610, em 21.12.2010, e-fls. 3-6, para compensação com débito do Programa de Integração Social(PIS), referente a novembro de 2010, utilizando-se do crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte(IRFON), referente a setembro de 2010, resultando no valor do pedido de R$ 27.632,37, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(1,81%) atingiu o montante de R$ 28.132,52. Consta no Despacho Decisório à e-fl.07-08(excertos): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 23 43 7/ 20 12 -9 5 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 9- 18, a qual teve o seguinte Acórdão da - 1ª Turma da DRJ/POA nº 10-64.892, de 25 de abril de 2019, e-fls. 96-105: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 111-120, em 25.09.2019, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: No item I, dos Fatos, relata de 1 a 8, em síntese, que: trata-se de processo administrativo, consubstanciado em Declaração de Compensação (“DCOMP”), por meio do qual a Recorrente objetiva a compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IR/Fonte”), referente a setembro de 2010, com débito de PIS, relativo ao mês de novembro de 2010, sendo que o direito creditório em questão, no valor original de R$ 27.632,37, refere-se à diferença entre o IR/Fonte apurado no mês de setembro de 2010 (R$ 481.363,26) e aquele efetivamente recolhido, por meio de DARF (R$ 508.995,63). Informa, também, que apurado o referido crédito por meio da DCOMP o nº 12828.006639.211210.1.3.04-0610, se surpreendeu com o Despacho Decisório Eletrônico Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, que não reconheceu o direito creditório no valor de R$ 27.632,37 e, por conseguinte, deixou de homologar a compensação declarada e, portanto, apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela D. DRJ. Argumentou que tal entendimento não pode prosperar. Em relação ao item II, que trata DO DIREITO, as alegações são as seguintes: II.1 – Preliminarmente / Da Superficialidade da Instrução Probatória / Da Ofensa ao Princípio da Verdade Material 8. Preliminarmente, cabe reiterar que o Despacho Decisório, corroborado pela DRJ, encontra-se eivado de nulidade, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. 9. Como fora mencionado, o motivo para que a Fiscalização concluísse pela não homologação da compensação efetuada pela Recorrente foi o fato de o recolhimento a maior de IR/Fonte (R$ 27.632,37), referente ao período de setembro de 2010, ter sido imputado para quitação de supostos débitos desse mesmo imposto, para o mesmo período. 10. Contudo, não ficou evidenciado no Despacho Decisório que a Fiscalização teria procedido a todas as diligências para apurar se, de fato, o crédito tributário em questão teria sido integralmente utilizado para quitação do suposto débito de IR/Fonte, apurado no período de setembro de 2010. 11. Como é bem sabido, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Sendo assim, jamais poderia a Fiscalização desconsiderar direitos creditórios detidos pela Recorrente sem o levantamento e o exame completo de toda a sua documentação contábil e fiscal, bem como o juízo próprio acerca de tais documentos, baseando-se apenas no que consta nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. 12. Ato contínuo, a D. DRJ manteve o indevido entendimento, bastando-se a alegar que a DCTF retificadora apresentada, a qual deu conhecimento ao crédito tributário de IR/Fonte recolhido a maior, não seria suficiente para comprovar o direito creditório, valendo-se, para tanto, de interpretação distorcida do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. 13. Com efeito, ao citar apenas trechos do aludido Parecer, a D. DRJ sustentou que a retificação da DCTF seria imprescindível, mas não suficiente para o reconhecimento do direito creditório. 14. Contudo, propositalmente, deixou de transcrever e mencionar as orientações da COSIT, contidas na conclusão do Parecer, de que: “retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.”, (g.n.), mostrando-se, assim, a falta de interesse e a superficialidade do trabalho fiscal. 15. Nesse sentido, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), inclusive, já reconheceu pela necessidade de o Fisco investigar a fundo a ocorrência do fato jurídico-tributário, de modo que suas conclusões não sejam baseadas somente em análises superficiais de documentos. Veja-se: “NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos.” (Acórdão 2401005.849, julgado em 07.11.2018 - g.n.) 16. Isto porque, a falta da busca da verdade fere a motivação (não se consegue identificar a causa do ato administrativo) e a legalidade (não há como se aplicar a lei se os fatos são incertos), ocasionando a invalidade do ato administrativo que desconheceu parte do direito creditório do Recorrente, devendo o E. CARF, por esse aspecto, desconstituí-lo. 17. Ademais, justamente para resguardar os particulares de eventuais atos arbitrários por parte do Poder Público, é necessário que toda e qualquer irregularidade eventualmente verificada esteja severamente atrelada ao princípio da verdade material. 18. Sobre a matéria, são claros os ensinamentos de Alberto Xavier, segundo o qual “a instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca a seu objeto; e daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da existência e conteúdo do fato tributário (...) os meios probatórios têm, em princípio, o valor que lhes resulte, de sua idoneidade como elementos da referida convicção” (in “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, São Paulo, Ed. Resenha Tributária, 1977, p. 109). 19. Ora, no presente caso é evidente a falta de interesse da Administração Tributária em conhecer a verdade material, pois se limitou a não homologar a compensação por meio da lacônica justificativa de que o crédito em tela teria sido utilizado para quitação integral do débito da Recorrente. 20. Com efeito, para que o Fisco Federal pudesse fazer tal afirmação e desconsiderar o crédito de IR/Fonte apurado, deveria, segundo o que preceituam os princípios da verdade material e da legalidade, ter comprovado, por meios seguros e irrefutáveis, a incorreção dos procedimentos da Recorrente na apuração desse crédito. 21. No entanto, em nenhum momento, a Recorrente foi intimada a comprovar a existência e validade de tal crédito de IR/Fonte compensado. Em outras palavras, não foi dada nenhuma oportunidade à Recorrente para que prestasse esclarecimentos e evitasse a cobrança do débito referente à compensação que não foi homologada. Caso tivessem agido assim, teriam os Agentes Fiscais verificado que a Recorrente possui o crédito que quer utilizar para a compensação pleiteada. 22. Ainda que pudesse utilizar como referência de sua análise os dados constantes dos sistemas da RFB, deveriam as Autoridades Fiscais, antes de indeferir o crédito, aprofundar as buscas pelo tributo recolhido a maior, aceitando a prova do recolhimento mediante qualquer meio de prova em direito admitido. 23. Assim, tendo em vista que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização, no que tange à verificação do crédito da Recorrente, o que fez com que o processo investigatório dessas provas fosse superficial, deve esse E. Colegiado Administrativo determinar a nulidade do r. acórdão recorrido e do Despacho Decisório proferido, para que se retorne o processo à repartição de origem e seja feita uma regular instrução probatória, com o que se verá que deveria ter sido aceito o crédito apurado pela Recorrente. II.2 – Do Mérito / Da Efetiva Existência do Direito Creditório Utilizado 24. Embora a Recorrente acredite que o argumento aduzido acima já enseje, por si só, a nulidade das decisões a quo proferidas, caso assim não entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, é certo que, no mérito, o r. acórdão recorrido não deve prevalecer. 25. Com o intuito de cumprir com suas obrigações tributárias (principal e acessórias), a Recorrente apurou IR/Fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado pagos, devido para o mês de setembro de 2010, no montante de R$ 481.363,26. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 26. Ocorre que, posteriormente, a Recorrente identificou que havia, de forma equivocada, apurado IR/Fonte a maior do que efetivamente devido, para o mês de setembro de 2010, e que, consequentemente, também havia prestado informação equivocada dessa apuração na DCTF, haja vista que havia informado débito de IR/Fonte maior. 27. Assim, verificou-se que a Recorrente possuía um crédito de IR/Fonte, no montante de R$ 27.632,37, decorrente da diferença entre o IR/Fonte pago (R$ 508.995,63), por meio de guia DARF (fl. 63 dos autos), e o valor devido a título desse mesmo imposto (R$ 481.363,26), para esse período. Tal fato, inclusive, pode ser facilmente constatado por meio da DCTF retificadora (fl. 67 dos autos). 28. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, procedeu corretamente a Recorrente, ao retificar a correspondente declaração de débito – DCTF – demonstrando a origem do recolhimento a maior e, consequentemente, do direito creditório originado. 29. Dessa forma, forçoso concluir no sentido de que a DCOMP efetuada pela Recorrente é perfeitamente legítima, uma vez que o montante compensado corresponde efetivamente a valores de IR/Fonte recolhidos a maior. 30. E nem se alegue que o erro de fato na informação prestada nas obrigações acessórias poderia obstar o direito creditório da Recorrente em relação ao IR/Fonte recolhido a maior. Sobre o assunto, esse E. CARF já consolidou o entendimento de que eventuais erros formais nas declarações fiscais não podem obstar o direito do contribuinte em casos de compensação e/ou restituição de tributos. Confira-se: “DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DCTF NÃO RETIFICADA. LEGITIMIDADE. Ainda que expirado o prazo para retificação da DCTF, é legítimo o direito de repetição de indébito tributário decorrente de seu preenchimento incorreto, desde que o erro seja suficientemente comprovado por documentação hábil e idônea e que não tenha decaído o direito de restituição do crédito vindicado.” (Acórdão nº 1002- 000.533, julgado em 05.12.2018 – g.n.) “COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em conseqüência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação.” (Acórdão nº 1301-00.534, de 30/03/2011, g.n.). 31. A partir da análise desses julgados, verifica-se o entendimento firmado pelo CARF no sentido de que os erros de fato no preenchimento das obrigações acessórias não devem prejudicar o direito creditório dos contribuintes, desde que tal crédito esteja devidamente demonstrado e lastreado em documentação hábil, como fez a Recorrente no presente caso. 32. Assim, considerando que a Recorrente demonstrou, a existência do direito creditório de IR/Fonte ora em análise, oriundo de pagamento a maior de IR/Fonte, no montante de R$ 27.632,27, tem-se que o presente recurso deve ser julgado procedente, com a consequente homologação da compensação declarada. 33. Ainda assim, caso não devidamente clareado o procedimento adotado, cabe a esse E. Colegiado, nos termos do que estabelece o citado Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, proceder a remessa dos autos à DRF de origem, a fim de comprovar o direito creditório Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 apurado pela Recorrente, mas não simplesmente indeferi-lo de forma superficial, tal como realizado pelas Autoridades Fiscais. Em relação ao item III, que trata DO PEDIDO, alega: 34. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformada o acórdão proferido pela DRJ, reconhecendo integralmente o direito creditório. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, código 0561- Rendimento do Trabalho Assalariado, relativo ao período de apuração de setembro de 2010, no valor originário de R$ 508.995,63, cujo crédito utilizado na declaração de compensação foi de R$ 27.632,37, assim demonstrado: IRFON-0561 pago pela Recorrente R$ 508.995,63 IRFON correto segundo a Recorrente R$ 481.363,26 Crédito(Delimitação da Lide) R$ 27.632,37 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão do Despacho Decisório e do Acórdão, combatendo a conclusão da DRJ, sob o argumento de que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização, no que tange à verificação do seu crédito, em especial deixando de aplicar corretamente os procedimentos estabelecidos no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Passa-se a analisar os argumentos e pedidos da Recorrente no seu Recurso Voluntário: Tanto no subitem II.1- Preliminarmente / Da Superficialidade da Instrução Probatória / Da Ofensa ao Princípio da Verdade Material, como no subitem II.2 – Do Mérito / Da Efetiva Existência do Direito Creditório Utilizado, a Recorrente centra sua discordância com base no Princípio da Verdade Material, amparando-se nos ditames do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. De acordo com os fatos narrados e documentos constantes do presente processo, é de se concluir que o princípio da verdade material deve ser aplicado, em consonância com os dispositivos legais a seguir transcritos: Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 - Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, alíneas b e c, do item 22: b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; (Grifo Nosso) Conclusão Diante de todo o exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Para tanto, a autoridade designada para cumprir a diligência deverá: 1- Intimar a Recorrente para que apresente os esclarecimentos amparados com os documentos pertinentes que demonstrem de forma irrefutável o erro que motivou o suposto recolhimento indevido ou a maior, a título de IRFON, código 0561, no valor de R$ 27.632,37. Frise-se, a título de recomendação, que dois dos pontos primordiais a serem verificados para atestar a veracidade do alegado, são os seguintes: a) O exame de folha de pagamento relativa aos beneficiários e, b) Considerando que trata-se de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, para fazer jus à compensação do valor pago a maior, a Recorrente tem a obrigação de devolver ao beneficiário, o valor retido indevidamente ou a maior, sob pena de ver-se impedido para pleitear a restituição ou a compensação. Por isso, é fundamental tal verificação. Os artigos 8º e 9º, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do fato, não deixa dúvida quanto ao afirmado: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.923437/2012-95 relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. c) Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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9025573 #
Numero do processo: 10480.720512/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 12 /2 01 0- 74 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 Relatório Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS/, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302- 009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720512/2010-74 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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9059448 #
Numero do processo: 11020.723671/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.028
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.019, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.723685/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente, no qual o contribuinte requer a compensação de débito(s) do imposto de renda retido na fonte, com crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, código receita 3280, no período de 01/01/2007 a 31/01/2007, valor total de R$ 147.733,19. O interessado demonstrou a origem do suposto crédito, listando os tomadores de serviços, o mês da prestação do serviço e o valor retido na fonte. Em face do elevado número de tomadores, a autoridade fiscal solicitou a Demanda SRRF 10ª 0026/ 2008 ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, com o objetivo de apurar o somatório mensal de IRRF declarados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras em que conste como beneficiário o CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 23 67 1/ 20 11 -9 1 Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723671/2011-91 87.827.689/0001-00 - Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medic Ltda, individualizado por código de retenção, para os anos-calendário 2004 a 2007. O resultado da demanda para o ano-calendário de 2007 foi individualizado por código de retenção e com totalização mensal. Na Ficha 54 da DIPJ 2008, o contribuinte informa que utilizou, como dedução do IRPJ devido nas estimativas mensais, somente o imposto de renda retido na fonte referente aos códigos 6800, 3426 e 8045. Analisadas as informações relacionadas aos documentos acima identificados, foi expedido Despacho Decisório, com reconhecimento parcial de direito creditório, sem juros, de acordo com o §6º do artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, referente ao somatório dos valores retidos no código de receita 3280 confirmados pelos sistemas da RFB. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, destacando que a compensação foi homologada parcialmente devido, resumidamente, a ausência de apresentação de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte por parte das fontes pagadoras, bem como aos recolhimentos de IRRF a menor ou com código de receita errado. Alega, em síntese, que as retenções efetuadas sob código 1708, na realidade, deveriam ter sido realizadas e recolhidas sob código 3280; e que o preenchimento do DARF e a inserção da retenção na DIRF — medidas que poderiam sanar a questão — não são afeitas à contribuinte, mas às suas fontes pagadoras, não podendo ser penalizada, já que nada pode fazer a respeito. A fim de comprovar a efetiva retenção por parte das fontes pagadoras, bem como o fato de que o código de arrecadação deveria ser o 3280 anexa : a) faturas relativas aos CNPJ que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado; b) documentos que demonstram o recebimento e contabilização dos valores líquidos das fontes pagadoras. Caso os documentos apresentados não sejam suficientes, postula pela realização de diligência. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por ausência de provas, ratificando o teor do despacho decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723671/2011-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A discussão gira em torno do reconhecimento de direito creditório decorrente de retenção na fonte de imposto sobre a renda nos pagamentos feitos à sociedade cooperativa, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. A decisão recorrida confirmou os termos do despacho decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando os valores retidos que não foram confirmados pelos sistemas da RFB, durante o período analisado, no código 3280. Pois bem. A retenção do IRRF na hipótese de pagamento efetuado a cooperativa, como é o caso da Recorrente, está regulada no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Pela simples leitura da norma, extrai-se que a Cooperativa pode compensar com o IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, sem haver qualquer menção que tal compensação somente pode ser feita se o contribuinte tiver o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras. Logo, deve ser afastada, desde já, premissa adotada no despacho decisório e decisão recorrida, de que somente o imposto de renda retido na fonte que conste em comprovante de rendimento seria passível de compensação ou restituição. É que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de entrega do comprovante de retenção por parte da fonte pagadora, sendo possível, por conseguinte, a comprovação por meio de outras provas documentais. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723671/2011-91 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento do IRRF sob o código errado, pois o contribuinte também não pode ser penalizado por eventual erro das fontes pagadoras no código de recolhimento das retenções que efetuou, ou não recolhimento, ou até mesmo recolhimento a menor. Assim, tanto se reconhece que o contribuinte beneficiário de rendimentos pode compensar o IRRF que incidiu sobre os pagamentos por ele recebidos, desde que, faça prova, pelos meios admitidos em direito, que sofreu o ônus da retenção do IRRF, como também que se as fontes pagadoras não informam os valores em DIRF ou recolhem com códigos de arrecadação equivocado, estes fatos, por si sós, não desnaturam o direito do contribuinte à compensação do IRRF que incidiu sobre as receitas que percebeu e contabilizou. O contribuinte, desde a manifestação inicial, faz esforços para trazer aos autos provas de que sofreu retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280. Os documentos que no seu entender provam os fatos controversos são: a) faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado, e; b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). Entendo que a fiscalização não poderia apreciar o direito creditório unicamente a partir dos valores que constam em DIRFs, mormente em um caso como o presente, em que o contribuinte recebe rendimentos de inúmeras fontes pagadoras e trouxe elementos que permitem um exame mais aprofundado. Assim, a partir do momento em que o contribuinte disponibilizou as faturas, nas quais constam os valores líquidos, com o IRRF destacado, caberia a autoridade fiscal auditar também a partir delas, sua contabilização, e inclusive, se fosse o caso, com intimação às fontes pagadoras para comprovação dos valores pagos ao Recorrente e IRRF respectivo. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem, superando a mera análise a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRFs, realize os procedimentos a seguir: a) a partir das faturas emitidas pelo recorrente, envie intimação para as fontes pagadoras para que informem valores e causa dos pagamentos realizados, especificando, inclusive, as retenções efetuadas, e apure o IRRF. Se entender necessário, compulsar a contabilização do fiscalizado. b) antes de concluir a diligência, facultar ao Recorrente comprovar tais retenções a partir dos seus extratos bancários. Ao final, deve ser elaborado relatório circunstanciado das providencias adotadas, e após o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723671/2011-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital

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