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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698109 #
Numero do processo: 11080.005335/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05296
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Lina Maria Vieira. O Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Dep2,11 / O gj *o 9 9c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ciirgef.> ROMR1 DESTA DECISA0ts Processo : 11080.005335197-94 ,Q3L29 Acórdão : 203-05.296 C EM ,,f4 de I deF; á r/ 19S.L. e Promader - et Nadem! Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.509 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC n° ) 07/70, art. 30, § 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). ,I Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e °toai° Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ¡IP Otacilio t • or: axo idePresident , Eme' fürdro", , - e Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf 1 , .3 1/4519, MINISTÉRIO DA FAZENDA n1...SMI' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1&.;;15. , Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 Recurso : 107.509 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 25 de setembro de 1997, foi dado ciência do auto de infração, instruido com as Peças de fls. 01, 03/24 e 151/156, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL - PIS, relativas ao período de 30.04.93 a 31.12.96, no importe de R$ 52.567,99, ai ja inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/24, onde consta como atividade mercantil da Autuada a venda de cestas básicas, comumente chamadas de sacolas econômicas, levando a fiscalização ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas a essa sua atividade mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 158/165, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade desde a edição do Decreto n° 9.403/46. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 168/182, julga procedente a exigência fiscal e determina a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 181), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada 1 estabelecimento, sem prejuízo de eventual sançã; e cobrança de outros impostos 1 da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, depende i' de averigu o das condições de suspensibilidade daquela condição em pro - - f., próprio, n termos do artigo 32 da Lei 9.430/96." A decisão recorrida tem esta ementa - (fls. 1. Is.- 2 o 51-5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k$7,•". éé Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 “corrnuomçÃo PARA o PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 183), veio o Recurso Voluntário de fls. 185/198, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 e seus incisos do C1N; de jurisprudência do S'fF (fls. 195); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO; da Norma de Serviço CEP/PIS n° 2/1971, isso, alem de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de es 1 212/95 e 1.623/97 para sustentar que o SI não perdeu sua condição de entidade de a stência social, pelas atividades mercanf daqueles declinados produtos, e, por isso, continu om direito à imunidade. É este recu em exame. É o relatón . 3 • S 1C ..s ",*.< . n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.L:ttit.'t,5 Processo : 11080.005335(97-94 Acórdão : 203-05.296 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Tenho a honra de seguir, em sua inteireza, o brilhante entendimento sobre a matéria do eminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary. "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolôes, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, i ou de pouco poder aquisitivo. ii O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é 1 a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na i alínea "c do inci o VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, C • n ribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, o • ' ero tributo, como ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5 0, do CTN, e s gu • o lição de SACHA CALMON VARRO COELHO, In "Comentán sConstituição de 1988 — Sistema ributário, 6' Ed., Editora 1 Forense, j99 ;' , .. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1 0 - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou conco cia no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao lgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, - t que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — S SI, não obstante ex c- I aquelas atividades mercantis, não se afastou, por is da sua condição de tid :2 e, com 5 S1-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional Voto no sentido de dar provimento ao recurso volq4ltârio para, em1 reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fi ." É como voto. Sala das Sessões, em i e e abril de 1999 9 FRANCI wTeil QUE SILVA 6 519 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e 1 serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, itretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entri as contribuições sociais gerais." I RE 138284, RTJ 143/319 7 r 580 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nkel:40# Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 E. em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: O empréstimo compulsório e as contribuiçães sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão as regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação 4a contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por' rpretações da nova Lei 2 RE 146.733-SP, RD 143/685 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n".. 3,*, ;:):•11,-,:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art 3 0 , § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à. Resolução CMN n° 174, de 25/02171, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS á aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. i O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por 1 inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente 1 venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da Ifolha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. !iaResta claro, portanto, que, se a entidad for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição par PIS com base no , 9 1 s 5" a.:1-• I i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,N.';fif47,1' 4 : P;',;,.:n := SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 11080.005335197-94 Acórdão : 203-05.296 faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde I a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autónomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireless, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silvas, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a I seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que I melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". I I Destarte, é visível a diferença entre uma eqoresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Po, r Público, trabalha , ' Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 CUTS0 de Direito Comercial, ai Saraiva, 22' ed, p. 54 ' De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ai Forense, p. 967 , ' . 10 , , awr 3-8) ./".e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.,:sb??, ;,,;:;...i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••::t9",'.:A .j> -' ' I. Processo : 11080.005335/97-94 Acórdão : 203-05.296 . ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos e o fazem desinteressadamente, isto ê, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. ICorroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de i Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo' Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fi. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não ha também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio ' à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transerito, que adoto, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões,06 de abril de 1999.i , ". • CISCO SÉ ', GIO NALLNI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, vil, pp. 183 e 184 11 ' 1 1 1 1 , SEC/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PROCURADORIKGERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA)' CÁMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.005335/97-94 ji7 42422 — C1-2 Recurso n° 107.509 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigéncia da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno doS Conselhos de Contribuintes, Mexo II, aprovado pela Portaria MF- n' 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. • A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO — IMUNIDADE — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é. não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua imunidade. (Lei Complementar n°9.532/97, art. 12). Recurso provido:' De outro lado, verifica-se dos autos que a Fiscalização procedeu à autuação, tendo em vista que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, não alcançando as operações referentes às suas atividades mercantis. Já a decisão de primeira instância registra que a comercialização de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos são vendidos não só aos associados da entidade como também ao público em geral, como qualquer supermercado que negocia cord essas mercadorias, conforme dá noticia os itens 3 e 4, do relatório da referida decisão. Do voto do Sr. Relator destacam-se os seguintes tópicos: 'Data vénia, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assisténcia social. sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacoldes, para á comunidades carentes, ou pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e assistência ] social. sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exi gir impostos sobre o património, renda ou serviços,' segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.' ei I; 5E5 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA •2>!: - PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.005335/97-94 Recurso n° 107.509 É verdadeiro o que afirma o Sr. Relator, quanto ao não se poder exigir da interessada os tributos a que se referem os dispositivos constitucionais que menciona, referente' imunidade tributária. Ocorre, que a imunidade não alcança os tributos sobre a produção e ',a circulação de bens. Ou seja, o IPI, o ICM e as Contribuições. ou seja. tributos que oneram o consumidor, o contribuinte de fato. Esta dispensa só se efetiva mediante isenção expressa, consoante afirmação do prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: -A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dás impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa ~estão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulado 'O Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da Dei Rey Editora, 2' ed.. 1993) (OS negritos não são do original) Ainda, com respeito às colocações do Ilustre Conselheiro Relator, tem-se a expor o que entendem os tributaristas, no concernente aos dispositivos constitucionais mencionados, oá quais, pela natureza da matéria, devem ser interpretados de maneira restritiva, a fim de que se evite equívocos, onde contribuintes imunes são também excluídos dos impostos que inciderá sobre a produção e a circulação, os ditos tributos indiretos. Assim, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que, se refere o art. 150. inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opiniãoli de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7 5 ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 1 "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas I mencionadas (art. 150, § 40, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir urna loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um I partido político." (Os negritos não são do original) Também nesta mesma linha de entendimento o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — ti luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesses da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5° ed., Forense, 1977, Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do originald / Se€ MINISTÉRIO DA FAZENDA r ‘. .. PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.00533597-94 Recurso n° 107309 De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9' ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstancias concretas, repercutem sobre leiteiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como contribuição. - com discussão pacificada de ser esta um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objethos institucionais das entidades de que nata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes. dissertando sobre este dispositivo (a alínea 'c', do inc. IV, do II art. 9°, do CTN), ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de caso de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está I que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercuaveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional pág. /08, 5' Ed.. 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar se os seus serviços são exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional I da Indústria, em 1 0-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403 de 25-06-46, cujo Regulamento; aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo regulamento dispõe:. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 11080.005335/97-94 Recurso n' 107.509 "Para consecução dos seus fins incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados is necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: —24. Ve-se. da Fegislaçâo citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 80 prevê o estabelecimento de convênios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficias para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFR qS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição. Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, e as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não ha imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido I abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Incluso-ia de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, alínea "c"do inc. VI do art. 150, diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, daâ instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai, evidentemente, não se incluem os tributos sobre a produção e a circulação de bens, e também as contribuições. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, deve ser sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1° da Constituição Federal. ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, 7 /7 5 ?8 5 MINISTÉRIO DA FA2ENDA , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.005335/97-94 Recurso n° 107.509 impostos indiretos), evidentemente sem exclusão do PIS. que incide sobre o faturarnento, cujos ônus decorrentes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a situação do SESI, quando se manisfeta no item 33 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê' essa atividade no Capitulo I, Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8 884194, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Económica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se dizer que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não o é, como se expôs, para os impostos que incidem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente, no comércio varejista. conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comercio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos sâo vendidos para o público em Iterai isto é, não existem exclusividade para os associados do SESI As vendas são registradas em maquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos e o grifo não são do original) Está evidente, portanto, que foi um equivoco, o provimento do recurso do SESI. Diante do exposto, a Fazenda Nacional. pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo", para, anulando-a, confirmar a decisão de primeira instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. , • P Brasília (DF)/2 •flÁ4,144(/ C 6 . ? 107.509 uz.zJosé RI*, A a b vos S .. res PrOCUrt . ^ . d3 Pszca,.:s tizticncl

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Numero do processo: 11030.000123/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.000123/00-19 Recurso n° : 128.950 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : GILSON BOGO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 104-18.828 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, estão sujeitos a tributação do imposto de renda. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr GILSON BOGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teemos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER PRESIDENTE ,1' •• _011111111111— r. DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: C2 AGO 2C:: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . _ •,,, 1,-:::4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : .1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 Recurso n° : 128.950 Recorrente : GILSON BOGO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02/03 para dele exigir o IRPF relativo ao exercício de 1996, ano calendário de 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de trabalho com vínculo empregatício. Consta do Auto de Infração fls. 03, que o Contribuinte omitiu os rendimentos auferidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.706,53, informação esta prestada à Receita Federal pela fonte pagadora através da DIRF. Atendendo a intimação de fls. 07, esclarece que os rendimentos são provenientes de prestações de serviços de venda na condição de autônomo, não havendo dessa forma, apresentação de documentação comprobatória específica. Tendo ciência do lançamento em 10 de abril de 2000, o Contribuinte apresenta a sua impugnação às fls. 16, onde requer o cancelamento do auto de infração, em face dos seguintes motivos: a) aprisentou a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1995 em 6 de dezemb o de 1999, informando rendimentos tributáveis de R$ 8.100,00; 2 ., _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,•=,-;:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 b) naquele ano-calendário exerceu atividade na empresa J. H. Santos S.A., percebendo, conforme consta no auto de infração R$ 11.706,53; c) no auto de infração foram somados os dois valores, havendo rendimentos em duplicidade; d) A citada empresa teve a sua falência decretada, encerrando suas atividades logo após aquele ano, não tendo mais contatos com a mesma; e) Como foi obrigado a entregar a declaração de rendimentos e não teve acesso aos valores realmente percebidos, atribuiu o valor declarado, sabendo que naquele ano somente exerceu atividade naquela empresa. 1 1 Por fim, requer o cancelamento da autuação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que os rendimentos por ele declarado estão incluídos nos valores informados pela fonte pagadora. Intimado da decisão em 01 de novembro de 2001, protocola o interessado em 4 de dezembro de 2001, o recurso de fls. 33/34, onde basicamente reitera os argumentos já produzidos. É o Rel ório. _ 3 • , • í# h• . :.'N , -: 2'4 ' • ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA :/:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 VOTO 1 Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Versa o presente procedimento fiscal sobre omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Segundo consta da DIRF de fls. 05, o contribuinte teria recebido da empresa J.H. Santos S.A., rendimentos tributados no montante de R$ 11.706,53, referente ao trabalho com vínculo empregatício, tendo declarado conforme Declaração de Ajuste Simplificada ( fis. 04) o valor de R$ 8.100,00, como rendimentos na condição de autônomo. Em resposta a intimação de fls. 07, o interessado informa a fls. 09 que os rendimentos por ele declarados provieram de diversas fontes não as identificando, apenas informando se tratarem de serviços de venda, na condição de autônomo. Quando de sua impugnação, o interessado diz basicamente apenas que naquele ano exerceu atividade na empresa J.H. Santos S.A., percebendo conforme consta no Auto de Lançamento o valor de R$ 11.706,53, no qual está incluído o valor de R$ 8.100,00, constante da decl ação de ajuste anual. 4 ( • e 0; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000123/98-17 Acórdão n°. : 104-18.828 O auditor fiscal autor do lançamento, teve o cuidado de deduzir a parcela de 20% relativa ao desconto simplificado, como também foi considerado o valor do imposto retido na fonte. Analisando os fatos, observa-se que, muito embora o contribuinte tenha confirmado o recebimento considerado quando da autuação, não o relacionou em sua manifestação de fls. 09, não tendo sequer citado a fonte pagadora. Em assim sendo, não nos parece plausível a alegação do contribuinte de que naquele valor constante da DIRF estava incluído o valor de R$ 8.100,00 por ele declarado, mesmo porque diz ele que recebera de diversas fontes, na condição de autônomo enquanto que o valor de R$ 11.706,53 se refere tão somente à fonte J.H. Santos S.A., como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Destarte, convicto da procedência da autuação, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 *e junho de 2002 ‘1. JO REI" á DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001162/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10557
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 1:23, • e I," l:'n (.213./ ... D.e./ 19a9_ c ; ------------------------------- -"---- . Rubrica, MINISTÉRIO DA FAZENDA 17' 4 '-''Os• ,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Sessão • 16 de setembro de 1998. Recurso : 107.268 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 80 do seu Regimento Inerno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. IPSala das Ses . -, em 16 de setembro de 1998 i ),,,,uua Mgc 9 Vinícius Neder de Lima. 1Nles dente 4_2 Relator " Riprdo Leite R drigues u , /, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Recurso : 107.268 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada Pl// 2 /065 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 17, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 èg # 1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária – TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8' - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca – Recurso n° 107.480): PO- 4 • • / t.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifeir. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos) A2-- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 ;-,tok MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001162/97-21 Acórdão : 202-10.557 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8° (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • 0/ RI ARDO LEIT RODRIGUESJ 7

score : 1.0
4697035 #
Numero do processo: 11070.001444/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º1/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°1/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursolnterposto por LUIZ LENIO GAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00144412003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 • plARIA HELENA COTTA CAzi‘MO PRESIDENTE (tr2t V /v\iL 4AAJLRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4.4;i4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Recurso n°. : 141.798 Recorrente : LUIZ LENIO GAL RELATÓRIO LUIZ LENIO GAL, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 060.644.420-34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 137/150, prolatada pela DRJ/SANTA MARIA/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 152/184. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 91/95 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 102.522,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/04/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório da Ação Fiscal anexo a este Auto de Infração. — AC 1998. Impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->InP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 105/133, com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Contribuinte, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, "por colheita ilegal de prova", sob a alegação de que o lançamento teve por base dados colhidos a partir de cruzamento de dados sobre a cobrança da CPMF com os valores informados na Declaração. Sustenta que a Lei n° 10.174, que autorizou essa utilização, ao alterar o art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Argumenta que a aplicação retroativa da norma em apreço viola o direito adquirido, "o de não ser fiscalizado pelo novel instituto jurídico relativamente a fatos anteriores ao seu surgimento". Ressalta, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no art. 144, § 1 0 do CTN, "pois não se trata de mera ampliação de poderes fiscalizatórios, mas sim de absoluta inversão dos valores desejados expressamente pelo legislador no ato criatório legal original, ou seja, inversão da mens legis como novo entendimento de utilização da Contribuição como meio de confrontação e fiscalização." Quanto ao mérito, sustenta o Recorrente inicialmente a improcedência do lançamento pois afirma que comprovou a origem dos recursos utilizados na conta corrente e que caberia ao Fisco demonstrar a inexatidão ou a falsidade das justificativas apresentadas e invoca, nesse sentido, o art. 845, § 1° do RIR/99. Insurge-se contra o fato de o lançamento ter se baseado em mera presunção. Diz: "o Impugnante está sendo condenado a recolher aos cofres públicos uma fortuna em impostos amparado meramente em presunções." Na seqüência desenvolve discussão sobre o conceito de presunção e seus fundamentos para concluir que "a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.bzg,•••.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.00144412003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido." Aduz, ainda, que os depósitos bancários não se caracterizam Como receita ou rendimentos. Argumenta que, no Brasil, o legislador não desfruta de liberdade para definir o conteúdo da expressão Renda e Proventos de Qualquer Natureza contido na Constituição. Ademais, prossegue, o próprio Código Tributário Nacional estreitou esse conceito, adotando o conceito de renda acréscimo e conclui, verbis: - "Em conclusão, podemos afirmar que, no sistema jurídico brasileiro, (a) a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; e (b) o legislador ordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja, na linguagem comum; e, finalmente, (c) cabe ao Poder Judiciário, e em última instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o que se há de entender como acréscimo patrimonial, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo de lei que estabeleça conceito diverso." Assevera o lmpugnante que não teve acréscimo patrimonial no ano de 1998 e que os depósitos foram plenamente justificados nos esclarecimentos prestados e, portanto, é indevido o lançamento. Aduz, ainda, no mesmo sentido, que o lançamento com base apenas em extratos bancários é vedadá, nos termos da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora esse entendimento. 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Referindo-se especificamente à 'comprovação da origem dos depósitos diz que é "absolutamente impossível, na data de hoje, comprovar a origem dos depósitos bancários como relacionado nos extratos." Refere-se ao lapso de tempo entre o período a que se refere os estratos e a data presente e ao fato de estar desobrigado da escrituração de livro caixa. Argumenta, ainda, que vários depósitos realizados em suas contas são repasses de recursos recebidos de clientes e que, revelar a origem desses depósitos implicaria em quebra de sigilo profissional. Sustenta, entretanto, que os depósitos, até o montante de R$ 61.507,75, referem-se a rendimentos declarados, ao valor da venda de veículo, a valor sacado de fundo de investimento e a valor referente receita de atividade rural, conforme declarado. E quanto aos demais depósitos, os rendimentos correspondentes não lhe pertencem, até porque, argumenta, não houve nenhuma aquisição significativa de bens no ano de 1998. Decisão de primeira instância A DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Partir de 01/01/1997, os valores . depositados em instituições financeiras, de 6 4 M.k), MINISTÉRIO DA FAZENDA IW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-2-;-•,:-:= QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de -2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receia Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 02/07/2004 (fls. 151), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 152/184, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o Relatório. 7 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminar O Recorrente argúi preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a Fiscalização de cruzamento de dados da CPMF com os valores por ele declarados, procedimento que, afirma, estava vedado pela Lei n°9.311, de 1996 e que a Lei n° 10.174, de 2001, que afastou esse obstáculo não poderia retroagir em relação a fatos pretéritos. Vejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (.-.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização Para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, era possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou a procedimentos de fiscalização. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. 9 _ _ - - /.•_ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 - § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos relacionados ao procedimento de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° . 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Não há que se falar, nesse caso, em direito adquirido. Não se cogita em direito adquirido quanto ao método de investigação a que deve ser submetido o Contribuinte. Se assim fosse, como bem assinalou a decisão atacada, o próprio § 1° do art. 144 do CTN padeceria de inconstitucionalidade. o — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 O que a nova lei fez, vale repetir, nada mais foi do que possibilitar a utilização de uma nova ferramenta na tarefa de fiscalização, sem que isso de modo algum diga respeito à matéria em si objeto do lançamento. Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, aduz o Recorrente, inicialmente, que apresentou justificativas para as origens dos recursos depositados e que caberia ao Fisco demonstrar a invalidade dessas provas; aduz, ainda, que o lançamento foi feito com base em mera presunção, o que não seria válido e, ainda, que não se poderia caracterizar os depósitos bancários como renda ou rendimentos, porque não ficou demonstrado ter havido acréscimo patrimonial, elemento essencial do conceito de renda. Cumpre assinalar, de início, que se trata no caso de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, com previsão legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual, para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 _ ‘P‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. . 104-20.758 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem • sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos .ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. Note-se que não se trata de equiparar depósitos bancários a rendimentos, como sugere o Recorrente, mas de se presumir, a partir de um fato conhecido, o de que o Contribuinte realizou depósitos bancários cuja origem, quando intimado, não logrou comprovar, que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Portanto, em nada aproveita à defesa a longa digressão a respeito do conceito de renda ou rendimentos e a afirmação de que não teve no ano de 1998 aumento patrimonial, pois não se trata, na espécie, de ampliação desse conceito, mas de presunção legal de que foram omitidos rendimentos tributáveis, sem se cogitar da natureza destes. Data vênia, a pretensão da defesa de caracterizar a renda como aumento patrimonial e tentar descaracterizar a ocorrência da hipótese de incidência no ano de 1998 pelo fato de não ter adquirido patrimônio ao longo de 1998 carece do mínimo de fundamento lógico e legal. A prevalecer esse entendimento, haveria apenas uma hipótese de incidência tributária: o acréscimo patrimonial ao longo do ano. É dizer, a renda obtida e consumida ao longo do período não estaria sujeita a tributação. Trata-se, portanto, vale repetir, de lançamento com base em presunção legal do tipo juris tantum. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar, de forma inequívoca e com documentos hábeis e idôneos e de forma individualizada a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, não procede a afirmação de que cabe ao Fisco demonstrar a invalidade das explicações apresentadas. O ônus da prova da origem dos depósitos bancários é do Contribuinte. Sem ela paira incólume a presunção. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,--1M- 4.>_*4."' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 Quanto à dificuldade de coletar essas provas, dado o tempo e o fato de não estar obrigado a escrituração, cumpre assinalar que a lei está em vigor desde 01/01/1996 e, portanto, sabe-se, desde essa data, que a qualquer tempo pode-se ser solicitado a comprovar a origem dos recursos depositados em contas bancárias. Manter ou não escrituração ou outro método qualquer de controle é matéria a ser decidida a critério dos contribuintes. Portanto, os fatos alegados não eximem a responsabilidade de comprovar a origem da movimentação financeira. Da mesma forma, não justifica a não apresentação de comprovação da origem dos depósitos a afirmação de que essa seria reveladora de sigilo profissional. Afinal bastaria demonstrar, objetivamente, a operação que deu origem aos depósitos e não os aspectos específicos das operações que lhe deram causa. Para exemplificar, o fato de um médico revelar que recebeu dinheiro de um paciente pelos serviços prestados não exige que informe a doença do paciente. Não vislumbro, assim, nenhum fundamento lógico ou legal nessa alegação. Finalmente, quanto à alegadas origens dos depósitos, apesar do esforço do Recorrente em demonstrar que parte desses depósitos têm origem em rendimentos declarados e na venda de um veículo, não logrou demonstrar a relação entre as origens e os depósitos, com coincidência de datas e valores, requisito legalmente exigido para essa comprovação. Note-se que a simples alegação. genérica de que os depósitos têm uma ou outra origem, ainda que em rendimentos declarados, não basta para sua comprovação. Não se cogita, inclusive, de bi-tributação, como afirma o Recorrente, no que se refere aos rendimentos declarados. Quem sabe os rendimentos são depositados e onde e quando foram depositados é o próprio contribuinte, que tem o dever de demonstrar, de forma 14 _ - ptio ‘, n 4 W..;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001444/2003-14 Acórdão n°. : 104-20.758 inequívoca que, de fato, esses recursos transitaram por sua conta bancária. Sem isso, fica intacta a presunção. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA • 15 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000919/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – A falta de transcrição dos balanços de redução/suspensão no Livro Diário, não se consubstancia em fato gerador de imposto, caracterizando, tão somente, descumprimento de obrigação acessória, sendo incabível portanto, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta a escrituração contábil e fiscal bem como os balanços/balancetes de suspensão ou redução das antecipações.
Numero da decisão: 101-95.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAU 490:E#CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 8 IvimR 2007 . „ PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.977 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUE! FRANCO JÚNIOR. 2 • 10 PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. :101-95.977 Recurso n°. :148.600 Recorrente : MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS RELATÓRIO MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 208/217) contra o Acórdão n° 6.409, de 06/09/2005 (fls. 198/204), proferido pela colenda 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 94; CSLL, fls. 100; e IRFONTE, fls. 106. Consta do Relatório da Ação Fiscal (fls. 111/115), a descrição dos seguintes fatos, em resumo: A empresa apresentou declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 2000 - em que houve a autuação - com base no lucro real anual, apurando prejuízo e base negativa para a Contribuição Social. As infrações encontradas foram: (1) despesas não comprovadas no valor de R$ 4.777,25, gerando exigência de IRPJ e CSLL e pagamentos sem causa comprovada no mesmo valor, gerando incidência de IRRF e; (2) falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário 2000, gerando a aplicação de multa isolada. Informa o impugnante que a empresa optou pelo pagamento dos tributos por estimativa mas, ao suspender ou reduzir o recolhimento mensal, não transcreveu os balanços ou balanceies de suspensão/redução nos livros Diário. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 123/145. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa temo, a seguinte redação: 3 • PROCESSO N°. :11065.00091912002-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.977 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 •IRPJ e CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL e do IRPJ deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando ser indevido tal recolhimento ou devido em valor menor que aquele calculado sobre a receita bruta e acréscimos; a inobservância dessas condições, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, à alíquota de 75%, sobre o valor que deixou de ser recolhido. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 10/10/2005 (fls. 207) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/11/2005 (fls. 208), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, no ano-calendário 2000 foi apurado prejuízo fiscal, portanto, não havia disponibilidade econômica passível de tributação, não ocorrendo recolhimento do tributo IRPJ e CSLL. Por isso, suspendeu-se o recolhimento mensal dos tributos nos exatos termos da lei, onde foi apurado o resultado fiscal por meio de balancetes mensais e balanço anual informado da DIPJ. Contudo, apesar de correta a apuração fiscal, a fiscalização desconsiderou os balancetes para efeito de suspensão, sob alegação de irregularidades na escrita; b) que a suposta irregularidade se refere ao fato da recorrente não ter transcrito no livro Diário os balancetes de suspensão/redução, revelando uma excessiva formalidade • escriturai por parte do auditor, em detrimento da verdade contábil da empresa e sua viabilidade econômica. Ocorre que a escrituração está de acordo com a legislação vigente, e em conformidade com a possibilidade de escriturar fichas avulsas, de forma que a não transcrição dos balancetes no livro Diário 4 • . PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. :101-95.977 não elide sua existência e possível verificação da real situação fiscal; c) que esse detalhe torna o vício perfeitamente sanável e não passível de aplicação de multa tão severa, uma vez que a realidade contábil e fiscal foi perfeitamente avaliada e constatada pelo fiscal; d) que a alegação do autuante quando refere que "todavia, ao suspender ou reduzir o recolhimento mensal, não transcreveu, como determina o § 1° do art. 35 da Lei n° 8981/95 e o art. 12 da IN SRF 93/97, os balanços ou balancetes de suspensão no livro Diário, sendo tal exigência vital para o aproveitamento da faculdade determinada na legislação", não está correta e não pode ser fundamento para desclassificação dos balancetes, apurar o lucro de ofício e aplicar a multa; e) que, no intuito de legitimar a multa do inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, o auditor desconsiderou as informações contidas nos balancetes. Porém, foi através desses mesmos balancetes que constatou o prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário de 2000, relatado às fls. 01 do seu relatório. Às fls. 223, o despacho da DRF em Novo Hamburgo - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 " PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. :101-95.977 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A parcela remanescente da exigência fiscal ora sob exame resume-se tão-somente à multa isolada sobre a base de cálculo estimada decorrente a falta de transcrição no livro Diário, dos balanços e/ou balancetes mensais de suspensão do recolhimento. Destaque-se que a contribuinte apresentou à fiscalização e fez juntar aos autos os citados balancetes mensais que a dispensaram do recolhimento dos tributos em questão. Tanto isso é verdade que a própria autoridade fiscal fez constar no auto de infração. A simples falta de transcrição dos balanços/balancetes mensais de suspensão/redução no Livro Diário, caracteriza o descumprimento, por parte da contribuinte, de obrigação acessória, porém, não consubstancia fato gerador de imposto. Importante ressaltar que a ação fiscal ocorreu no ano de, após a apresentação da declaração anual para o período em análise. Além disso, a recorrente apresentou a fiscalização toda a escrita fiscal e contábil, sem que a autoridade fiscal registrasse qualquer outra irregularidade suficiente para descaracterizar a escrituração mercantil ou mesmo os balanços/balancetes mensais que deixaram de ser transcritos no livro Diário. A autoridade autuante, não concordando com o procedimento da empresa, tendo em vista a falta de transcrição dos balancetes no livro Diário, serviu- se dos mesmos para tomar como base de cálculo as receitas mensais auferidas pela contribuinte para o cálculo da multa isolada por falta de recol imento das 6 PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. :101-95.977 estimativas, desprezando todos os custos e despesas constantes dos citados balancetes, conforme consta do auto de infração. Sendo assim, e com a devida vénia à bem elaborada decisão recorrida, entendo que não há como manter a presente penalidade para este período, porquanto, não se pode levar ao extremo a falta cometida pela Recorrente e exigir citada penalidade, pela simples inobservância de uma obrigação acessória, qual seja, transcrever no Livro Diário os balancetes elaborados. Nesse sentido, cabe citar os ensinamentos proferidos pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri no Acórdão n° 101-94.401, de 16/10/2003: Ora, a se manter a penalidade posta nos presentes autos, seria dar tratamento diferenciado para contribuintes que se encontram em situações equivalentes ou até menos gravosa, ou melhor, seria dar tratamento mais gravoso para aquele contribuinte que, embora a destempo, já havia cumprido com suas obrigações tributárias perante o Fisco por ocasião do início da fiscalização, em detrimento daquele contribuinte que declara o tributo, mas permanece inadimplente até o início da ação fiscalizadora. Para este, há a possibilidade de pagar até o 20°. dia subseqüente ao termo de inicio de fiscalização os tributos e contribuições já declarados, apenas com a multa de mora, enquanto que para aquele contribuinte que declarou e pagou e/ou parcelou o tributo, exige-se a famigerada multa isolada, inadmissível, por violar o princípio supremo da igualdade e da justiça previsto no preâmbulo e no art. 5°. da vigente Constituição, como também no inciso II, artigo 150, que veda a que qualquer dos entes públicos, possa "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente...". Da mesma forma, não há também como subsistir a exigência da multa isolada aplicada a Recorrente pelo fato de não ter sido recolhido por estimativa o tributo relativo aos anos- calendário de 1999 e 2000, Isto porque, a Recorrente carreou para os autos cópias dos balancetes e do Livro Lalur, comprovando que neste período apurou, mensalmente, prejuízos fiscais, deixando apenas de transcrevê-los no Livro Diário, o que foi atestado, inclusive, pela própria autoridade autuante, não se justificando, portanto, a aplicação da multa isolada pela falta do recolhimento de tributo incidente sobre a renda, quando presentes prejuízos. 7 6ft I' ' PROCESSO N°. : 11065.000919/2002-35 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.977 Esta Primeira Câmara já apreciou a matéria sob exame em outras oportunidades, conforme demonstram os arestos abaixo: Acórdão n° 101-94.401, de 16/10/2003: IMULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Acórdão n° 101-94.734, de 21/10/2004: ESTIMATIVAS — FALTA DE RECOLHIMENTO — 1996 — IN SRF 11/96 - Não tendo o contribuinte, no curso do período- base, efetuado qualquer recolhimento de imposto, tampouco optado por qualquer forma de tributação, descabe dele exigir, compulsoriamente, o tributo com base no lucro estimado, sem que antes seja o mesmo intimado especificamente para identificação de sua opção, conforme artigo 14 da IN SRF 11196. Outrossim, a simples falta de transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução das antecipações não afasta o direito da contribuinte em suspender ou reduzir o recolhimento. Acórdão n° 101-93.589, de 22/08/01: LUCRO REAL — ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO — A apresentação de toda escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão, Lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa -exclusiva quando presentes ainda prejuízos. A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1o, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, principalmente quando a contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade. • 6)8 • a "1 IP PROCESSO N°. :11065.000919/2002-35 ACÓRDÃO N°. :101-95.977 CONCLUSÃO Diante de tais fatos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 26 e janeiro de 2007 PAULO Riá- RTEZ o19 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002616/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUSLI :Anã Nnt,;..a.Qu • • et W - .9.0,..,"_. MINISTÉRIO CA FENDA L AZENDA t .i Lã .':.!':::•..1•K -Çtd-,Çlalke?, , >a' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -,:-É. n .e. Processo : 11020.002616/97-72 Acórdão : 201-72.450 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.288 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Ale g re - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditarios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Helena a te de Moraes Presidenta e Ia ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaalicf/crt 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 110201)02616/97-72 Acórdão : 201-72.450 Recurso : 109.288 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditorios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n" 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRFCaxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão le g al da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do (TN e do art. 66 da Lei n" 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n°9.430/96 e suas re gulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação. o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como fonna de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão dene gatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de Impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão le g al para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 31.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002616/97-72 Acórdão : 201-72.450 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri' 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250195, nem nas hipóteses da Lei ri' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto DRJ em Porto Alegre-R5. É o relatório. 3 3)4• • kt,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA \15...;:pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aj> - Processo : 11020.002616197-72 Acórdão : 201-72.450 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542196. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância. no processo a que se refere o arl. I' desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); li - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência cio Conselho de Contribuintes para jul gar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância esta aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lasv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 • 315' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1:".1):: • ...hat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002616197-72 Acórdão : 201-72.450 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agraria e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributaria. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: " A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1. de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do crN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 316• MINISTÉRIO DA FPZENDA >4: . . fehi& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002616/97-72 Acórdão : 201-72.450 Ora, a Lei n° 4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento o doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda. em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifais nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4,504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo tf deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União. autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este ,fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iLà. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002616/97-72 Acórdão : 201-72.450 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578192 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento cio 1TR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 410# LUIZA HELENA GA ir NTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11060.001517/00-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE – A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 de abril de 2004 Acórdão n° :108.07.788 PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE — A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ALBINELI AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR/fiLL P•VAN PRE. À fia I\JE je kl ,L NGO E AT' FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. mgga Processo n° : 11060.001517/00-29 Acórdão n° : 108-07.788 Recurso n° : 134.834 Recorrente : ALBINELI AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada de 75%, no valor de R$ 11.142,32, em decorrência da constatação de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL devida sobre as bases de cálculos estimadas nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999 (fls. 05/10). A autuação decorre dos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração para exigência de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL (processo administrativo fiscal n° 11060.001516/00-66). Na impugnação de fls. 75/91 a autuada trouxe os mesmos argumentos que serviram de fundamento para impugnar o auto de infração objeto do processo administrativo n°11.060.001516/00-66, quais sejam: 1) cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de informação da infração a respeito dos valores e documentos apontados no Relatório de Fiscalização; 2) decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento de IRRF, PIS e COFINS relativos ao período de 23.01.1995 a 31.08.1995; 3) impossibilidade de aplicação da Taxa Selic; 4) inaplicabilidade da multa isolada em concomitância com a multa de ofício; 41,14 2 Processo n° : 11060.001517/00-29 Acórdão n° : 108-07.788 5) inexistência de omissão de receitas decorrentes de suprimentos de caixa não comprovados; e 6) inconstitucionalidade/ilegalidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais. Analisando estritamente a matéria tratada nestes autos, DRJ em SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento (fls. 219/232), com a seguinte ementa: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assim, ausente qualquer ato com preterição do direito de defesa, e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessita para elaborar sua defesa, fica afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA. É cabível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento da contribuição social determinada sobre a base de cálculo estimada e a multa prevista de ofício por declaração inexata, por decorrerem de infrações distintas. Lançamento Procedente." Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 237/241), reiterando os mesmos argumentos constantes da impugnação. Consta às fls. 246 o formulário relativo ao arrolamento de bens procedido pela recorrente, em cumprimento à intimação de fls. 244. É o Relatório. AItok 3 a Processo n° :11060.001517/00-29 Acórdão n° : 108-07.788 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. A questão tratada nestes autos cinge-se à aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96, em razão pela falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada. O dispositivo é expresso e claro para aplicação da multa isolada para o caso em tela. Com efeito, ocorreu no mundo real à hipótese legal, qual seja a falta de recolhimento da CSL por estimativa ou falta de levantamento de balancete de suspensão ou redução do recolhimento. Não cabe ao julgador administrativo expressar seu juizo de valor quando a questão for de constitucionalidade do dispositivo legal ou de dimensão da penalidade prevista na lei. Aliás, a impossibilidade está expressa no art. 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Assim, deve ser mantida a multa isolada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. Ad JOSÉ Fl ip4c VIN 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4693778 #
Numero do processo: 11020.001273/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Lei nrs. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. C a . C 2:ULUS:A^Sf..___ Rubrica , ., - it .2, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • I) . i 'V1/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 i , Sessão - . 15 de outubro de 1998 Recurso : 107.415 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis n°s. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei n°. 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesõ -. 4 15 de outubro de 1998 4 7 / • M. co imcius Neder de Lima P esi, ente Helvio Es , ov - do Barc- o s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 .,. .....,_,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA :1 ) ,--.>1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 Recurso : 107.415 Recorrente : GAIOLA S/A RELATÓRIO Inaugura o processo em exame a Petição de fls. 01/02, em que a interessada expõe e requer à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS o fato de, encontrando-se em atraso com o adimplemento das obrigações declaradas, relativas ao IPI e à COFINS, obter o deferimento do pagamento do débito denunciado com TDAs correspondentes ao valor creditório que, segundo alega a Fazenda Nacional, honrará, subseqüentemente. I 1 Ao analisar o pleito ( fls. 14/15) a autoridade fiscal inclina-se por não conhecer o pedido formulado, afirmando a inexistência de previsão legal que autorize o atendimento do requerido. Da decisão desfavorável, recorre a empresa, mediante procurador constituído, ao apresentar extenso Arrazoado de fls. 18/25. i Afirma que os TDAs revestem-se de valor assecuratório respaldado constitucionalmente, restando, pois, autorizada a pretendida compensação. Transcreve parecer doutrinário que julga atender ao seu pedido, onde o ilustre subscritor discorre sobre o aproveitamento dos TDAs em pagamentos congêneres, sob determinadas condições. Traz, também, a empresa, argumentação no sentido do desconhecimento pela fiscalização de normativos legais que suportam a compensação que almeja. Ao citar a jurisprudência, requer, por fim, a procedência da desconformidade da decisão denegatória, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo Em nova manifestação (fls. 27/38), o julgador, ao apreciar, de forma minudente, o pedido apresentado, opina de forma contrária, discorrendo, preliminarmente, sobre o fato de o pleito analisado não se caracterizar como uma autêntica impugnação, nos moldes previstos no Decreto n° 70.235/72. 2 ' w- o.2_6•3 S.mita• - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 Considera, do mesmo modo, não se cogitar aqui de extinção de crédito tributário, modalidade capitulada no artigo 151, III, do CTN, até porque, nos presentes autos, não há notícia de formalização da exigência tratada no artigo 9° da lei que disciplina o procedimento administrativo fiscal. Ao indeferir o pedido de compensação, consubstancia a opinião nos moldes a seguir transcritos: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do C7N só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previa naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá finuiamentos, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza .financeira (TDA's)." Ciente do entendimento inverso, apresenta a interessada Petição Recursal de fls. 41/52, onde ratifica, como absolutamente viável, a compensação pretendida, discorrendo, ainda, sobre o direito à propriedade e tecendo considerações sobre o instituto da desapropriação. Traz, igualmente, argumentações diversas sobre os princípios da isonomia, eqüidade e razoabilidade, ao considerar ter a União auferido verdadeiro enriquecimento sem causa em processos expropriatórios patrocinados pelo INCRA, nos quais, segundo afirma, sofreu prejuízos incalculáveis à vista do apossamento de bens de sua propriedade. Reafirmando possuir direito líquido, certo e incontestável à utilização dos TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, requer a reforma da decisão recorrida "pela dação em pagamento dos direitos creditórios representados pelos TDAs." É o relatório 3 ?r, Adit - MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Recurso Voluntário em exame trata de matéria dissecada em recente e oportuno julgamento efetuado perante este Tribunal Administrativo. Diz respeito a reiterados pedidos versando sobre compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com impostos e contribuições federais, no caso vertente, IPI e COFINS. Ao pretender o acolhimento ao apelo, a empresa, em principio, traz petição alegando denúncia espontânea, no caso, desacobertada de documentos atestando a efetividade do instituto alegado. Mais apropriadamente, talvez, dever-se-ia nomear como uma confissão de débitos, feita de modo voluntário. A espontaneidade, com efeito, possui algumas particularidades, ensejando o efeito abrigado pelo artigo 138 do CTN. Mencionado beneficio consiste em excluir a responsabilidade do contribuinte, desde que este efetue o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração e desde que esse desembolso seja efetuado no mesmo momento em que o contribuinte faça a denúncia espontânea O trecho acima, hipoteticamente, ilustra o inicial pedido de compensação, se legítimo. A pretensão intentada foi inteiramente desacolhida pela autoridade fiscal, ao argumento da inexistência de previsão legal para tanto. Inconformada com o entendimento desfavorável, traz a empresa a primeira petição de Recurso Voluntário, com pedido de remessa à instância superior. A considerada relevância do arrazoado, segundo afirma, está em um parecer- consulta elaborado pelo ilustre Ministro limar Galvão, cujo conteúdo considera pertinente. Os argumentos apenas transcritos, sem nenhum documento comprobatório, embora altamente elucidativos, dizem respeito, de perto, a digressões cabíveis sobre utilização, a 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 Em ulterior modificação, a legislação mereceu novo direcionamento, de acordo com o artigo 58 da Lei n° 9.250, de 1995 encontrando, finalmente, os presentes termos. "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, someine poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente ao imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destilação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Impende consignar-se, por oportuno, que a ocorrência do atual disciplinamento, atrelado à Lei n° 9.430/96, não chega a ocorrer em concreto, vez que se restringe o normativo tão-somente a enquadrar restituição e ressarcimento de tributos. Por outro lado, vasta jurisprudência das Cortes de Justiça tem repelido o aproveitamento de TDAs para fins do artigo 151, 11, do CTN. Colhe-se, na ocasião, ilação do voto proferido pelo atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça Adhemar Maciel, ao analisar o Agravo de Instrumento n°. 91.0113142-7 no TFR, verbis: "PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUBSHTUIÇÃO DINHEIRO POR TDA.s. - ART 151, II, DO Cl7V - LEI N°. 6830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O art. 151, II do CIN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito, o depósito de seus montante integral. Tal depósito só pode ser adstrito á conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art 151, II, do CIN. Ambos exigem "depósito" para a iliseio da cobrança." Em despacho que suspendeu liminar concedida, segue a mesma linha o na época Presidente do TRF da 1' Região, em entendimento do qual se pinça o trecho seguinte: 6 • 02?-3 r - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA !‘," -- • 114?", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 No caso dos autos, ersurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de 7DAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça colacionado as .fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro. As opiniões judiciais acima incluem-se, entre muitas outras, fato, inclusive, em que se alicerça o julgador monocrático. No entanto, com absoluta propriedade, vislumbra-se, ainda, como principal vedação ao atendimento do pedido, a administração heterogênea dos créditos. Enquanto a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS abriga-se sob o controle da Secretaria da Receita Federai, outro é o gerenciamento dos Títulos da Dívida Agrária ora considerados - apresentando-se, ai, obstáculo dificilmente transponivel para um olhar favorável ao pleito. Prova o entendimento exposto a recente IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que introduz regras sobre a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Em seu artigo 12, reportando-se aos arts. 2° e 3°, cuida da matéria como segue: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3°, inclusive quando decorrentes ~ft serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. # 1" - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SPE, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 7 "Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA • , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 §2° - " ( grifou-se) O normativo nada mais diz do que o já disposto na legislação precitada. Por outro lado, largo é o entendimento de que a compensação de dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios há que estar permitida em lei, de forma a acolher o que estatui, frise-se, de modo subsidiário, o art. 1.017 do Código Civil Brasileiro. Na verdade, ensina Hugo de Brito Machado ser a compensação um encontro de contas ( cf. Hugo de Brito Machado/ Curso de Dir. Tributário/Forense/ 5 3 ed./R.J/pg. 132). Releva, ainda, o renomado mestre, que a forma extintiva de obrigações não se opera de forma automática, porquanto atrela-se, forçosamente, à autorização legal e ao ato administrativo. O trecho a seguir, do autor citado, esclarece, ainda: "O sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, um direito subjetivo à compensação, eis que não há norma prevendo casos em que esta se deva verificar. Diz o CM que a lei pode autorizar a compensação nas condições e sob as garantias que estipular f elestittlaiwdetaisa .r ode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa." Em adendo, prossegue, ao registrar: "Se a lei autoriza à compensação, a autoridade administrativa poderá atender ou não pedido do sujeito passivo que pretenda compensar créditos seus com dividas tributárias." Vai mais longe o doutrinador, ao aduzir: "Entretanto, se a lei estabelece que será admitida a compensação em determinadas condições, que ele logo estabelece, ou que são estabelecidas pela autoridade administrativa, o sujeito passivo que atenda tais condições terá direito à compensação". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ZUz.tbr, Processo : 11020.001273/97-92 Acórdão : 202-10.633 Detalha em profundidade o assunto, aclarando, ainda: "A lei que autoriza a compensação deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa poderes para fazê-lo, em cada casa" ( grifos não originais) No mais, o segundo Recurso Voluntário apresentado em discordância à decisão de primeira instância, limita-se a discorrer sobre principios subsidiários ao Direito, tais como eqüidade e razoabilidade. Ao argumentar, no arremate das razões recursais, a ressalva à discricionariedade administrativa, esquece o apelante da maior e mais relevante fonte do Direito - a Lei. É ela, no momento, que desautoriza o deferimento do apelo. É nela, também, que se insere a obediência devida, sobrepujando e tornando inócuas quaisquer fimdamentações trazidas. Diante do exposto, ao conhecer do pedido, examinado-o na forma condigna, não há como deferi-lo no mérito, por lhe faltar o necessário suporte. Mantém-se, assim, o pronunciamento da autoridade fiscal, por entendê-lo justo, com o devido acatamento aos preceitos de regência. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de tubro de 1998 Adi HELVIO1jTS VEDO :ARC • LOS 9

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Numero do processo: 11060.001516/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e apresenta sua defesa com amplo conhecimento dos eventos que levaram à autuação. DECADÊNCIA - IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4O DO CTN - Aplica-se o termo inicial previsto no art. 150, § 4O, do CTN, para contagem da decadência dos tributos considerados como de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA - A presunção legal do art. 229 do RIR/94 é considerada relativa, isto é, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Não demonstrando a efetiva entrega ou a origem do numerário suprido, deve ser mantida a exigência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE - A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores abrangidos até 28.09.95 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas em relação ao IRPJ, PIS e IR-Fonte.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :105.07.777 PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DESCRIÇÃO DOS FATOS — Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e apresenta sua defesa com amplo conhecimento dos eventos que levaram à autuação. DECADÊNCIA — IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN — Aplica-se o termo inicial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, para contagem da decadência dos tributos considerados como de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO — PRESUNÇÃO RELATIVA — A presunção legal do art. 229 do RIR194 é considerada relativa, isto é, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Não demonstrando a efetiva entrega ou a origem do numerário suprido, deve ser mantida a exigência. PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA OU FALTA DE BALANCETE — A multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9430/96 deve ser aplicada quando o contribuinte não atende às condições impostas por lei para optar pela apuração anual do Lucro Real, quais sejam, recolher com base em estimativa ou levantar balancete de suspensão ou redução dos recolhimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso Interposto por ALBINELI AGRÍCOLA LTDA., 1145P Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° : 108.07.777 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores abrangidos até 28.09.95 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas em relação ao IRPJ, PIS e IR-Fonte. DORI A PApØVAN PRE D N Adi Ja I ki • anYQUE ONGO ' • FORMALIZADO EM: 3UN 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 Recurso n° :134.828 Recorrente : ALBINELI AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75% (fls.04/18). É também exigida multa isolada de 75% por falta de recolhimento do IRPJ devido sobre bases de cálculo estimadas, relativamente aos meses de 05/97, 06/97, 09/97 a 12/97, 01/99 e 02/99. A autuação decorre dos seguintes fatos: (i) omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, cuja origem e/ou efetiva entrega dos recursos não restaram comprovados (meses do ano de 1995, e anos de 1996, 1997 e 1998); (ii) glosa da importância de R$ 240.045,90, em 31.12.97, referente à exclusão indevida efetuada pela autuada na Demonstração do Lucro Real da DIRPJ do ano-calendário de 1997; (iii) falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada nos meses de 05/97, 06/97, 09/97 a 12/97 e 02/99; e (iv) compensação indevida da base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 159.331,26, em 31.12.97. 3 ei 1/41 IN Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 Na impugnação de fls. 652/668 a autuada traz os seguintes argumentos para cancelamento da exigência fiscal: 1)cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de informação da infração a respeito dos valores e documentos apontados no Relatório de Fiscalização; 2) decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento de PIS, COFINS e CSLL relativos ao período de 23.01.95 a 31.08.95, e de IRRF do período de 23.01.95 a 06.09.95; 3) ilegalidade na utilização de juros com base na Taxa Selic; 4) aplicação indevida de multa isolada em concomitância com a multa de oficio; 5)inexistência de omissão de receitas, pois demonstrou que os suprimentos de caixa decorrem de empréstimos concedidos pelos sócios à empresa, com origem comprovada; e 6) inconstitucionalidade/ilegalidade do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais. A DRJ em SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento (fls. 808/830), com a seguinte ementa: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que Impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assim, ausente qualquer ato com preterição do direito de defesa, e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessita para elaborar sua defesa, fica afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. A.10 4 411(11‘ • Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — Não efetuado qualquer recolhimento e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido eetuado, inocorreu a decadência. b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA. É cabível a aplicação de multa isolada por falta de pagamento do imposto de renda determinado sobre a base de cálculo estimada e a multa prevista de ofício por declaração inexata, por decorrerem de infrações distintas. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADOS Se, devidamente intimada, a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos, as importâncias supridas pelos seus sócios são tributadas como omissão de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Progama de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF 5 4.4 41/4411k Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 8381843), reiterando os mesmos argumentos constantes da impugnação. Consta às fls. 847/848 o formulário relativo ao arrolamento de bens procedido pela recorrente, em cumprimento à intimação de fls. 846. É o Relatório. A11 Ara - 111- 6 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Preliminarmente, alega a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, pleiteando a nulidade dos autos de infração. Não vislumbro em que ponto estaria prejudicado o direito da recorrente de se defender, mesmo porque o enquadramento legal e a descrição dos fatos constantes dos autos de infração lhe permitiram identificar a autuação e elaborar a respectiva impugnação e recurso. Assim, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72, afasto a preliminar de nulidade do auto. Por outro lado, observo que os fatos que deram origem à autuação relativa a IRPJ, PIS, COFINS, CSSL e IRRF ocorreram no período de 23.01.95 a 31.12.98, sendo que a recorrente foi cientificada da lavratura dos respectivos autos em 28.09.00. É cediço que a decadência e a prescrição, em matéria tributária, estão sob reserva absoluta de Lei Complementar (art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88). Partindo-se das disposições do Código Tributário Nacional — que possui força de Lei Complementar — verifica-se que, em se tratando o IRPJ, 7 e4r4 et Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° : 108.07.777 IRRF, COFINS, PIS e CSLL de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173, do CTN, para encontrar fundamento no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente Conselheira Tania Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 8 17 MA 44k Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examina- la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 40 estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212191 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma 9 44, Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Em suma, sendo a CSL, a COFINS e o PIS tributos classificados como lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 40 , CTN) desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos paras as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1- 3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1-3.906). lo 1 .411, • Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.177 Assim, acolho os argumentos trazidos pela recorrente, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário de IRRF, COFINS, PIS e CSSL em relação aos fatos ocorridos até 28.09.95. No mérito, as questões suscitadas consistem na (i) omissão de receitas caracterizada por suprimentos de numerários efetuados pelos sócios da recorrente, cuja origem e/ou efetiva entrega não foram comprovados; na (ii) compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, sem a observância do limite de 30%; na (iii) aplicação da multa isolada; e na (iv) taxa de juros de mora. Inicio a análise da questão relativa à omissão de receitas. O art. 229, do RIR194, determina que "provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Da leitura do precitado dispositivo, depreende-se que a omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa somente é elidida se comprovadas a origem e a entrega do respectivo numerário. Conforme o Relatório de Fiscalização (fls.19130), os documentos que foram apresentados pela recorrente anteriormente à lavratura do auto não demonstraram, cumulativamente, a origem e entrega pelos sócios dos suprimentos de caixa constatados pelo AFTN. Na impugnação, a recorrente presta novamente esclarecimentos sobre a origem do numerário e traz novos documentos (fls. 681/789), os quais, 11 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 no entendimento da DRJ em Santa Maria, também não foram suficientes para elidir a presunção fiscal. De fato, os contratos particulares de empréstimos firmados entre a recorrente e seus sócios, por si só, não são documentos hábeis à comprovação do suprimento de recursos efetuado pelos sócios à empresa. Por meio dos demais documentos, tais como, notas fiscais de produtor, escritura pública de venda e compra de imóvel e contrato de parceria agrícola, a recorrente demonstrou que as pessoas físicas dos sócios teriam como justificar a origem de parte dos suprimentos, porém não há qualquer documento nos autos que ateste a efetiva transferência desses mesmos recursos para o caixa da empresa. Em razão disso, a recorrente não logrou afastar a presunção fiscal de omissão de receita, devendo ser mantido o lançamento fiscal nesse aspecto. Passo a analisar a questão atinente à exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ e compensação das bases negativas da CSLL. De acordo com o Relatório de Fiscalização, a recorrente utilizou o valor de R$ 240.045,90 -- que corresponde ao saldo de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores -- como exclusão ao resultado do exercício de 1998 (ano-calendário 1997) para a determinação do lucro real, sem observância do limite de 30%. A recorrente também compensou as bases de cálculo negativas da CSLL de períodos-base anteriores (R$ 254.717,18) com o lucro líquido ajustado no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, inobservando o limite de 30%. Os argumentos apresentados pela recorrente, por meio da transcrição de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3° Região, possuem conotação constitucional. 12 5f 11 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando, portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legítima (Ac. CSRF/01-03.763). Outro ponto questionado pela recorrente diz respeito à aplicação concomitante de multa de ofício de 75% e de multa isolada prevista no art. 44, §517 Aik 13 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 1°, IV, da Lei 9.430/96, em razão da falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. O dispositivo é expresso e claro para aplicação da multa isolada para o caso em tela. Com efeito, ocorreu no mundo real a hipótese legal, qual seja a falta de recolhimento do IRPJ por estimativa ou falta de levantamento de balancete de suspensão ou redução do recolhimento. Não cabe ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor quando a questão for de constitucionalidade do dispositivo legal ou de dimensão da penalidade prevista na lei. Aliás, a impossibilidade está expressa no art. 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Assim, deve ser mantida a multa isolada. Por fim, em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 14 /01101 Processo n° :11060.001516/00-66 Acórdão n° :108.07.777 Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para afastar as exigências de IRF, PIS e COFINS até 31.12.1995, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. 1 ) Ate) ONGOtád-i" i4 41k 15 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4695007 #
Numero do processo: 11040.000436/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45765
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45 765 IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUÍS TOMKOWSKI SOUTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS D RA PRESIDENTE Shell RLL Á •R FORMALIZADO EM O 7 ri] v 2002— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11040.000436/98-07 Acórdão n° 102-45.765 Recurso n° . 130.426 Recorrente JOSÉ LUÍS TOMKOWSKI SOUTO RELATÓRIO Neste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls. 01/07, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 67.743,79 (Sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos) conforme abaixo discriminado. Imposto R$ 30.048,74 Juros de Mora (calculados até 31 03 98) . . .. R$ 15 158,50 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 22.536,55 O Auto de Infração teve como fundamento a omissão de Rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizadores de sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada conforme consta na Descrição dos Fatos de fls 07 referente aos anos-calendário de 1993 e 1995 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n,.° 7713/88; Artigos 1° a 4° da Lei n..° 8134/90: Artigos 4° e 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c Artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90 e Artigos 7° e 8° da Lei n,.° 8 981/95 Inconformado, a Recorrente, em 19 de maio de 1998, interpôs impugnação junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, contestando a autuação fiscal, apresentando suas razões de fato e de direito — fls 152 a 164 e 167 a 175. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2¡-”,,;-•-:\. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11040.000436/98-07 Acórdão n° : 102-45 765 Decisão DRJ/POA n° 631, de 12 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, o lançamento, diminuindo a variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1993 e 1995 (fls. 177/190 Em 12 de julho de 2001 — 5a feira, conforme atesta o do Aviso AR de fls. 192, através da Intimação n,° 540, de 12 de julho de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, o contribuinte tomou conhecimento da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre Insatisfeito contestando a decisão do órgão de julgamento de primeira instância, através de seu ilustre Patrono, o Dr ARTUR J.S MARANINCHI — OAB/RS 35.740, em 28 de agosto de 2001 — 3a feira, recorre a este Conselho — doc's de fls. 194/195 — reiterando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória. No dia 29 de aqosto de 2001 — 4a feira, representado por seu Patrono tomou vista dos autos recebendo nesta mesma data cópia dos doc de fls. 186 a 192v. Os doc.'s de fls 186 a 190 são anexos que fazem parte da decisão recorrida Às fls 196/205 apresenta relação de bens e direitos para arrolamento para fins de garantia da instância recursal, na forma da legislação de regência. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA_, r---='•:-'-'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,9 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.000436/98-07 Acórdão n° 102-45.765 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é intempestivo dele não tomando conhecimento por ter ocorrido a perempção do prazo recursal De acordo com o relatado o Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 12 de julho de 2001 - 5a feira conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 192. O prazo para a interposição de recurso a este Conselho, na forma das prescrições contidas no Art. 210 da Lei n,° 5.172, de 25 de outubro de 1996, (CTN) e Art., 33 do Decreto n.° 70 235, de 06 de março de 1972, começou a fluir a contar do dia 13 de julho de 2001 — 6 a Feira com término previsto para o dia 13 de agosto de 2001 — 2a Feira O recurso foi recepcionado na Delegacia da Receita Federal em Pelotas no dia 28 de agosto de 2001 — 3 a feira, fls 194, portanto fora do prazo previsto na forma da legislação citada ,---- Sala das Sessões - D7F, m 17 de outubro de 2002 ..---. .00 • 0.11C.4111fA ." Ldr- 0 . r_-__i::-_-_-------- --------- 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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