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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078028 #
Numero do processo: 10675.907434/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa à discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-011.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.952, de 26 de julho de 20223, prolatado no julgamento do processo 10675.900196/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa à discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.952, de 26 de julho de 20223, prolatado no julgamento do processo 10675.900196/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 74 34 /2 01 9- 71 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento da COFINS, constando despacho decisório eletrônico que indeferiu o crédito, pois ficou constatado que o contribuinte não é tributado pelo Imposto de Renda com base no lucro real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não cumulativo da COFINS. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que: i) Preencheu incorretamente o PER em análise e as DComp a ele vinculadas, informando que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, quando na verdade se tratava de crédito de PIS/Cofins, pois não existe no PER e na DComp campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados; ii) Apurou créditos decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violando o art. 110 do CTN. Nem mesmo a edição da EC nº 20/98 resolveu tal problema, e nem mesmo com as decisões judiciais obtidas pelo contribuinte, não observados pela RFB; iii) Agiu com base no julgamento do RE nº 240.785, que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo das contribuições. A alteração trazida pela Lei nº 9.718/98 foi declarada inconstitucional pelo STF (RE nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 e iv) Pelo exposto, requer a correção de ofício do PER e das DCOMP objeto do presente processo, autorizando-se a compensação dos valores pagos indevidamente, e a determinação do campo específico na DCTF para o Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 lançamento do respectivo crédito, uma vez que não existe previsão no formulário eletrônico para tal situação. A DRJA decidiu pela improcedência da manifestação, mantendo o despacho decisório impugnado e não reconhecendo o direito de crédito pleiteado, pelos motivos abaixo transcritos: Apesar de ter apresentado pedido de ressarcimento de contribuição vinculada à receita tributada no mercado interno, sendo este o objeto de análise nestes autos, o contribuinte, em sua manifestação, informa que se trata, na verdade, de crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se, portanto, de pagamento indevido, e não ressarcimento, uma vez que o crédito, conforme alegado pela empresa, decorre do imposto incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições, ou seja, parte do valor recolhido a título de PIS e Cofins caracteriza-se como indevido. Sendo assim, o contribuinte requer a alteração de seu pedido de ressarcimento, a fim de ser considerado e reconhecido o direito de crédito decorrente do pagamento indevido, nos termos em que alegado. Tal pretensão não pode ser deferida, na medida em que corresponderia a novo pedido, deixando-se de lado o equivocado pedido de ressarcimento, e passando-se a considerar novo pedido relativo a pagamento indevido. Tal alteração não pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa, como requer a empresa, uma vez que o pedido de restituição/compensação deve ser apresentado pelo contribuinte, por meio do sistema PER/DCOMP, ou, eventualmente, por meio da formalização de processo específico, não havendo a possibilidade de tal pedido ser apresentado pela própria Administração. Além disso, não há como ser o pedido de ressarcimento “convertido” em pedido de restituição, uma vez que são documentos distintos, destacando-se que as informações contidas no pedido apresentado não correspondem à realidade. Em consequência, o novo pedido, desta vez relativo à restituição, e não ressarcimento, estaria sendo apresentado nesta data, relativo a fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, tratando-se, portanto, de direito de crédito alcançado pela decadência. Cabe destacar que não se está aqui analisando o eventual direito de crédito de que disponha o contribuinte relativo à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF nos autos do RE 574.706. Trata-se aqui apenas da impossibilidade de ser utilizado o pedido de ressarcimento formulado, objeto destes autos, para os fins que pretende a empresa, conforme acima fundamentado. Ademais, quanto ao julgamento do RE 574.706, o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não atinge fato geradores anteriores a 16/03/2017 (ressalvadas as hipóteses de “ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017” - circunstância que não se noticia nos autos); donde se conclui a inaplicabilidade da decisão aos créditos tributários constituídos neste processo, haja vista referirem-se a períodos de apuração situados entre janeiro a março de 2015, nos termos do Parecer SEI nº 7698/2021: 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. 12. A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão. 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Por fim, observe-se que o fundamento do presente indeferimento (empresa não sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, em razão da não apuração do IRPJ com base no lucro real) não foi contestado pelo contribuinte. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja alterada de ofício o crédito utilizado erroneamente (Cofins pago indevidamente ou pago a maior para créditos de PIS/COFINS, oriundos de exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do mesmo). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A Recorrente requer, em primeira análise, a possibilidade de retificação de PER/DCOMP via manifestação de inconformidade ou recurso Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 voluntário, para seja alterada de ofício o crédito utilizado erroneamente (DE crédito de Cofins – Mercado Interno PARA crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins). À época da transmissão da PER/DCOMP (06/01/2020), regia à matéria a Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017, que assim estabelecia: CAPÍTULO VII - DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Agora ficamos na mesma posição da DRJ, em que devemos, antes de qualquer posicionamento ulterior, se cabe tal pleito de retificar as informações prestadas em PER/Dcomp e se são válidas neste momento no processo administrativo fiscal. No caso do PER/Dcomp, que está sujeita a homologação (nem que seja por homologação tácita, após cinco anos da sua transmissão), há efeitos constitutivos na sua transmissão. Assim, mudando a eventual natureza do direito creditório, estar-se-ia afetando toda sua constituição e, por consequência, seus efeitos no plano da existência. Por isso a legislação limita a retificação do PER/Dcomp ao contribuinte antes da prolação do despacho decisório, conforme posicionamento da decisão a quo. No caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 ressarcimento, ou seja, de “DE crédito de Cofins – Mercado Interno PARA crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido para alteração dos elementos do direito creditório, em face da estabilização da lide. Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201-005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.907434/2019-71 A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Assim, na transmissão via eletrônica de PER/DCOMP, somente são admitidos pedidos de retificação enquanto não houver sido emitido o despacho decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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10078234 #
Numero do processo: 10280.723259/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. INSUFICIÊNCIA. As singelas circunstâncias de recibos ou notas fiscais deixarem de declinar o nome do paciente ou o endereço profissional do prestador de serviços de saúde são insuficientes para motivar a glosa das deduções, sempre que (a) for possível dessumir a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento, (b) a recuperação do endereço profissional for factível, a partir de bancos de dados aos quais a autoridade fiscal tiver acesso, e (c) não houver elementos adicionais para infirmar tais conclusões.
Numero da decisão: 2001-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. INSUFICIÊNCIA. As singelas circunstâncias de recibos ou notas fiscais deixarem de declinar o nome do paciente ou o endereço profissional do prestador de serviços de saúde são insuficientes para motivar a glosa das deduções, sempre que (a) for possível dessumir a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento, (b) a recuperação do endereço profissional for factível, a partir de bancos de dados aos quais a autoridade fiscal tiver acesso, e (c) não houver elementos adicionais para infirmar tais conclusões.

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DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. INSUFICIÊNCIA. As singelas circunstâncias de recibos ou notas fiscais deixarem de declinar o nome do paciente ou o endereço profissional do prestador de serviços de saúde são insuficientes para motivar a glosa das deduções, sempre que (a) for possível dessumir a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento, (b) a recuperação do endereço profissional for factível, a partir de bancos de dados aos quais a autoridade fiscal tiver acesso, e (c) não houver elementos adicionais para infirmar tais conclusões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 32 59 /2 01 1- 48 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 8 a 13, em 10/10/2011, referente ao exercício 2009, ano-calendário de 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 8.405,99, atualizado até 31/10/2011. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 14.685,94. Motivo da glosa: Falta de comprovação. Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 4.967,64. Motivo da glosa: Luana Braga da Silva Cordeiro e Henderson da Silva Cordeiro, falta de comprovação. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 6, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/11/2011. Em 22/12/2011, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2), na qual alega, em síntese: - As despesas médicas são da própria contribuinte e de seu filho universitário, conforme documentos anexados; - Concorda com a infração de dedução indevida de dependentes; A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração de Dedução Indevida de Dependentes. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.23572, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida infração. Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Da análise dos documentos juntados às fls.4/5, à luz dos dispositivos citados, conclui-se que comprovam parcialmente as despesas glosadas, no valor de R$ 3.028,71. Não podem ser deduzidas as despesas realizadas com não dependentes (R$ 1.773,17 – Plano de Saúde de Marina Benarros Mello Maues). Também não podem ser deduzidas as despesas informadas no recibo de fls. 5, (R$ 10.000,00 – tratamento fisioterápico), pois o documento não contém os requisitos da legislação acima transcrita (endereço do prestador de serviço e identificação do usuário dos serviços – paciente). O Lançamento é retificado conforme demonstrativo adiante: 2009 53.720,00 - - - - 53.720,00 217,25 - Dependentes (nº) 1 1.655,88 2.393,68 9.445,71 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 13.712,52 40.007,48 4.416,12 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 4.416,12 - - - - - - 4.416,12 1.036,33 3.379,79 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a despesa médica comprovada no valor de R$ 3.028,71, apurando, por conseguinte, saldo de imposto a pagar de R$ 3.379,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cujos valores sujeitam-se à imediata cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE E ASSEMELHADOS. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) comprovante endereço do profissional fisioterapeuta que ministrou tratamento; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, manteve-se a rejeição das deduções pleiteadas em razão da ausência de indicação do paciente e do endereço do profissional de saúde, nos respectivos documentos comprobatórios do pagamento das despesas. Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem do acórdão-recorrido: Não podem ser deduzidas as despesas realizadas com não dependentes (R$ 1.773,17 – Plano de Saúde de Marina Benarros Mello Maues). Também não podem ser deduzidas as despesas informadas no recibo de fls. 5, (R$ 10.000,00 – tratamento fisioterápico), Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.239 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.723259/2011-48 pois o documento não contém os requisitos da legislação acima transcrita (endereço do prestador de serviço e identificação do usuário dos serviços – paciente). Porém, conforme visto, as singelas circunstâncias de recibos ou notas fiscais deixarem de declinar o nome do paciente ou o endereço profissional do prestador de serviços de saúde são insuficientes para motivar a glosa das deduções, sempre que (a) for possível dessumir a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento, (b) a recuperação do endereço profissional for factível, a partir de bancos de dados aos quais a autoridade fiscal tiver acesso, e (c) não houver elementos adicionais para infirmar tais conclusões. Logo, deve ser restaurada a dedução pertinente ao pagamento de despesas fisioterápicas (R$ 10.000,00). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.721567/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão.
Numero da decisão: 3301-012.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Designado para redigir do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 15 67 /2 01 7- 22 Fl. 6616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Designado para redigir do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. (documento assinado digitalmente) Fl. 6617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vieira de Morais - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT deferiu em parte o PER sob o fundamento de que o contribuinte descontou créditos de custos/despesas que não dão direito à créditos e ainda se equivocou no rateio proporcional para o cálculo do coeficiente utilizado na determinação dos créditos descontados, conforme despacho decisório às fls. 6315/6318. Intimado do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito ao ressarcimento dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) lenha para caldeira e óleo diesel; 2) embalagem/material/secundário; 3) serviços utilizados como insumos (despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização); 4) armazenagem de mercadoria e fretes nas operações de venda; 5) energia elétrica (demanda contratada); 6) máquinas e equipamentos – motivo: CST – Edificações e máquinas e equipamentos; e, 7) método de determinação dos créditos – rateio auferida. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão nº 04-48.083, às fls. 6502/6524, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema com base nos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 6618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. LENHA PARA CALDEIRA E ÓLEO DIESEL. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre os seus diferentes estabelecimentos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de demanda contratada, contribuição de iluminação pública, juros e multa por atraso no pagamento da fatura. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EDIFICAÇÕES. É reconhecido o direito ao desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, devidamente comprovadas por meio de notas fiscais. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ASSOCIADO (EMBALAGEM, MATERIAL SECUNDÁRIO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, ENVASE DE LEITE UHT, FRETE DE LEITE IN NATURA). COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão, da base de cálculo, das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO DA RECEITA AUFERIDA. Para fins de determinação dos créditos, não são computadas, no rateio da receita auferida, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado, uma vez que não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 Fl. 6619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo sua reforma para que se defira, na íntegra, o valor do ressarcimento pleiteado, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito de descontar créditos do PIS/Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagem/material secundário: as embalagens e materiais secundários constituem insumos do seu processo produtivo, sendo que o fato de integrarem os produtos derivados do leite recebido de seus cooperados, para industrialização cujas vendas estão sujeitos à alíquota zero não impede o desconto de créditos sobre tais custos/despesas e, consequentemente, o ressarcimento do saldo credor trimestral; 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: trata-se de serviços e fretes que dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis; assim como no item anterior, o fato de as vendas dos produtos estarem sujeitas à alíquota zero e de se tratar de cooperativa não impede o creditamento/ressarcimento; 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a própria legislação prevê o desconto de créditos sobre tais despesas, conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata da Cofins e que foi estendido ao PIS; os produtos são transferidos para os centros de distribuição para posteriores vendas; assim, tais fretes são considerados despesas nas operações de venda; 4) energia elétrica: o custo com demanda da energia contratada é uma imposição aos grandes consumidores; o custo da demanda contratada, de fato, integra o custo da energia consumida e tem como objetivo a garantia do fornecimento contínuo; assim, nos termos do XXI do art. 2º da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, deve ser pago integramente independentemente de ser ou não utilizada; 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações: neste item, alegou que a comprovação dos créditos foi realizada na manifestação de inconformidade; nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72; segundo este dispositivo, as provas devem ser juntadas no momento de sua apresentação; assim, a juntada foi oportuna e merece ser analisada; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida: alegou que a Fiscalização excluiu da receita operacional bruta as receitas decorrentes de atos cooperados; contudo, inexiste base legal ou fática para tal exclusão; “tanto é verdade que o próprio guia prático da EDF Contribuições orienta que devem ser informadas, para fins de rateio, as receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica vinculada a receitas tributadas e as receitas brutas”. Em síntese, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Adão Vieira de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Fl. 6620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos de contribuições sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagem e material secundário: 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: 4) energia elétrica (demanda). 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objeto do PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 6621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 6622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (...) Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação e/ ou amortização de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção dos bens destinados à venda. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II dos arts. 3º, citados e transcritos anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais e/ ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 6623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa de produção agroindustrial, que tem como atividades econômicas, dentre outras, a recepção, beneficiamento e industrialização de leite in natura, recebido dos produtores rurais cooperados, produzindo leite pasteurizado, leite longa vida, queijos, manteiga e outros derivados. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Embalagem/material secundário A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com embalagens e materiais secundários utilizados nos produtos fabricados e vendidos por ela. A própria Fiscalização reconheceu no Relatório Fiscal elaborado por ela, às fls. 6297/6299, que tais custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos, inclusive, naquele definido pela RFB nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Contudo, glosou os créditos sob o fundamento de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005. Esses diplomas legais assim dispõem: - Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. - Lei nº 11.116, de 18/05/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (...); II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a Fl. 6624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Ao contrário do entendimento da Fiscalização, em ambas as leis, inexiste vedação ao ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos descontados, nos termos do inciso II dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados à produção de bens destinados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS e da Cofins, por parte das sociedades cooperativas. Também a IN RFB nº 1.911, de 15/10/2019, ao tratar do ressarcimento desses créditos não impôs tal vedação às sociedades cooperativas, conforme se verifica: DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA Art. 229. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, e dos arts. 204 a 213, acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do disposto no art. 162, poderá ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Segundo este dispositivo legal, a única exigência, conforme consta expressamente do parágrafo único, é a observância do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 da Instrução Normativa. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros), deve ser revertida. 2) Serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização Segundo consta do Relatório Fiscal, os serviços utilizados como insumos referem- se aos custos contratados com terceiros pessoas jurídicas para envase de leite UHT (longa vida), sendo que as despesas com frete de leite in natura correspondem ao seu transporte das propriedades rurais para a usina de industrialização. A glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, assim como item anterior (1), teve o mesmo fundamento, ou seja, de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Fl. 6625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 Também conforme demonstrado no item 1, inexiste vedação legal que impeça as sociedades cooperativas de descontar créditos dos custos/despesas incorridos a produção de bens destinados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Portanto, com a mesma fundamentação do item 1, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC), deve ser revertida. 3) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Conforme reconhecido pela própria recorrente em seu recurso voluntário, as alegadas despesas com armazenagem de mercadoria e fretes na operação de venda, de fato, foram despesas incorridas com a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos (centros de distribuição). Segundo o inciso IX do art. 3º daquela lei, as despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, quando o ônus for suportado pelo produtor/vendedor. Trata-se de hipótese restrita. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: por não se enquadrar no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de produtos acabados; e, ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo artigo, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 6626DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para o para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras (Grifei). Esse também é o entendimento do STJ no julgamento do AgRg nº REsp 1.386.141/AL e no AgInt no AgInt bi REsp nº 1.763.878/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/03/2019. Dessa forma como tais despesas, de fato, foram incorridas com fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, a glosa de créditos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 4) Energia elétrica (demanda) Os custos com energia elétrica correspondentes à demanda contratada integram o custo da energia adquirida e paga à concessionária e distribuidora de energia elétrica. Assim, tais custos geram créditos das contribuições, nos termos dos incisos IX e III do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, citados e transcritos anteriormente. Além disto, em razão da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim sendo, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, deve ser revertida. 5) Máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações e máquinas e equipamentos De acordo com Relatório Fiscal, item 5, às fls. 6302/6304, a glosa de créditos descontados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado referem-se ao desconto indevido de créditos sobre o valor de aquisição dos respectivos bens. Ainda segundo aquele relatório, “O contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n° 0564/2017 (fls. 8 a 10) a apresentar detalhadamente, em planilha digital, memória de cálculo quanto aos créditos sobre “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”, e cópias de notas fiscais digitalizadas em formato PDF ou chave de acesso se for nota fiscal eletrônica...”. Em atendimento àquela intimação, foi apresentada uma planilha contendo uma relação de quatro notas fiscais do ativo imobilizado e a planilha de controle de ativo às fls. 850/852, contendo, dentre outras informações: o número das quatro notas, a discriminação dos bens e suas funções, o CST, a forma de cálculo, os diplomas legais em que fundamentou os descontos. A Lei nº 11.774/2008, art. 1º no qual o contribuinte fundamentou o desconto dos créditos, assim dispõe: Fl. 6627DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 20023, e o 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...); XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. (...). Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se a afirmar que “...comprovação do crédito fora realizado na Manifestação de Inconformidade, no mesmo formato solicitado pela autoridade fiscal na Intimação nº 0564/2017-SEORT/DRF-Cuiabá/MT, itens I e J.”. Do exame da planilha apresentada, verificamos que apenas o desconto sobre o bem adquirido por meio da Nota Fiscal nº 65, datada de 21/07/2015, emitida por N. Rejane Carneiro de Barros EIRELI, no valor de R$2.700,00, foi glosado pela Fiscalização, sob o fundamento de que a aquisição foi desonerada da contribuição. O código CST 99 constante da nota fiscal indica que se trata de operação não tributada pelas contribuições para o PIS e Cofins. Para as outras três notas fiscais, o crédito foi reconhecido pela Fiscalização. Ressaltamos que não foram apresentadas outras notas fiscais nem informados outros números na planilha e, ainda que, aquele dispositivo não se aplica a edificações/instalações. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os valores de aquisições de máquinas, equipamentos e edificações deve ser mantida. 6) Rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis Segundo consta do Relatório Fiscal às fls. 6312/6314, “o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”. A Fiscalização utilizou esse mesmo método, contudo, no cálculo do coeficiente excluiu da receita bruta o valor das receitas decorrentes de atos cooperativos, ou seja, da venda de bens resultantes do beneficiamento/industrialização do leite in natura recebido dos produtores rurais cooperados. A recorrente discordou dessa forma de cálculo, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas decorrentes de atos cooperados da receita bruta para a determinação dos créditos descontados. Fl. 6628DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos/despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes têm parte da receita tributada sob o regime da cumulatividade e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. A IN RFB nº 1.911/2019, assim dispõe sobre o rateio Art. 226. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observado o disposto no art. 164; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata o art. 171 adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 504 a 530. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º, incisos I e II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, incisos I e II): I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de apuração não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, devem ser aplicados sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, critérios de apropriação por rateio que confiram adequada distribuição entre os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa e os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração cumulativa. § 4º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso II do § 1º, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). § 5º O método eleito pela pessoa jurídica, referido no § 2º, deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, tendo de ser o mesmo para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 9º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 9º). § 6º As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de os créditos serem decorrentes de operações relativas ao mercado interno ou do pagamento das contribuições incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). Fl. 6629DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 § 7º O disposto neste artigo aplica-se também para apuração dos créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). (destaque não original) Conforme disposto no § 4º do art. 226 da referida IN, citado e transcrito acima, para apuração dos créditos das contribuições decorrentes dos encargos comum, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). Já o § 7º determina que o disposto naquele artigo aplica-se também às receitas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. Assim, o rateio proporcional para a apuração dos créditos deve ser feito incluindo na receita bruta total, o total das receitas auferidas pela recorrente, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a glosa de créditos decorrente do rateio utilizado pela Fiscalização deve ser revertida. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vieira de Morais Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini – Redator Designado Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas um ponto com o Ilustre Relator. O ponto de discordância refere-se á questão do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos no transporte de produtos acabados. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Fl. 6630DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721567/2017-22 Conforme reconhecido pela própria recorrente em seu recurso voluntário, as alegadas despesas com armazenagem de mercadoria e fretes na operação de venda, de fato, foram despesas incorridas com a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos (centros de distribuição). Entendemos que tais despesas com frete compõem o custo da operação de venda, uma vez que a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa constitui operação de venda, uma vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o transporte de produtos acabados entre centros de distribuição, como no caso em exame. Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. É o meu voto. documento assinado digitalmente Ari Vendramini Fl. 6631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.721316/2010-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO DE CONTROLE. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Apesar de empregar o título de decadência (nomen ivris), a argumentação do recorrente equivale ao fenômeno da prescrição intercorrente, na medida em que se sustenta a proibição de cobrança do crédito tributário no curso do respectivo processo de controle de validade (ou de cobrança). Não se conhece de razões recursais e de respectivos pedidos fundados na prescrição intercorrente, por ausência de competência (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO DE CONTROLE. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Apesar de empregar o título de decadência (nomen ivris), a argumentação do recorrente equivale ao fenômeno da prescrição intercorrente, na medida em que se sustenta a proibição de cobrança do crédito tributário no curso do respectivo processo de controle de validade (ou de cobrança). Não se conhece de razões recursais e de respectivos pedidos fundados na prescrição intercorrente, por ausência de competência (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 13 16 /2 01 0- 45 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2010-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre impugnação de Lançamento, relativo a Imposto de Renda – Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, conforme Notificação de Lançamento nº 2007/603450949904121, lavrada na data de 05/04/2010, no valor originário de R$ 2.314,73, sob o código 0211, que somados aos acréscimos legais resultou na quantia de R$ 3.510,05, fls nºs 12 a 17, com ciência via postal, na data de 13/04/2010, conforme “AR”, fl nº 18. 2. A Notificação descreveu as seguintes infringências: -Dedução Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte, no valor de R$ 20.230,09, tendo informado como Fonte Pagadora a empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A – CNPJ nº 61.695.227/0001-93, com a observação de que o mesmo refere-se a desconto sobre rendimento recebido no ano calendário de 2005 e informado na DIRPF do ano- calendário de 2006; -Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 9.142,14, com a observação de que o mesmo refere-se a desconto sobre rendimento recebido no ano calendário de 2005, consoante documentação entregue ao setor fiscal. 3. Com as alterações acima, o resultado apurado pelo contribuinte foi alterado de saldo de Imposto a Pagar de R$ 187,45 para R$ 2.502,18, gerando Imposto Suplementar de R$ 2.314,73, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl nº 16. 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 23/04/2010, contestando os valores glosados e afirmou que tais valores foram retidos em virtude ação judicial, fl 2, com juntada de cópia dos seguintes documentos: -Alvará de Levantamento de Depósito Judicial, emitido na data de 02/12/2005, fl 3; -GPS referente à competência 10/2005, liquidada pelo Banco do Brasil em 17/10/2005, fl 5; -DARF de recolhimento de IRRF, código 5936, pago em 13/10/2005, no valor de R$ 20.230,09, fl nº 6; -Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL referente à Notificação de Lançamento nº 2006/603435223012047, que foi DEFERIDA, fl nº 7. 5. Para instruir o processo esta julgadora obteve dos Sistemas informatizados desta Secretaria cópia do documento de alteração da Declaração apresentada, onde se verifica que os valores dos rendimentos foram alterados para menor, e realizada a glosa do IRRF e da Previdência Social decorrentes dos rendimentos excluídos, fl nº 28. 6. É o que importa relatar. Do juízo de admissibilidade 7. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos dos arts 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento. Ônus da Prova do Fisco e do Contribuinte. Meios de Comprovação. Livre Convicção da Autoridade Julgadora. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2010-45 8. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidí-las. 9. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1º CC nº 01-0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” 10. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. 11. Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: ............ III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ............. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” 12. Não comprovadas as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. 13. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Do Mérito 14. Analisando os documentos constantes no processo de fls 2 a 7, 12 a 17 e 28, verificou-se que a Autoridade Fiscalizadora adotou o procedimento correto, tendo em vista que excluiu dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo os valores que corresponderam ao ano anterior, e conseqüentemente as deduções de Previdência Social e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que de acordo com os documentos trazidos junto à Impugnação corroboram que efetivamente se referem ao ano-calendário de 2005 e não 2006, lançados equivocadamente pelo sujeito passivo. Conclusão Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.007 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2010-45 15. Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO como IMPROCEDENTE. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, por incompetência para a declaração administrativa de prescrição intercorrente (Súmula CARF 02). De fato, apesar de empregar o título de decadência (nomen ivris), equivale ao fenômeno da prescrição intercorrente, na medida em que se sustenta a proibição de cobrança do crédito tributário no curso do respectivo processo de controle de validade. A decadência, isto é, a extinção do direito de a administração constituir o crédito tributário, findou com a notificação ao sujeito passivo acerca do início da atividade de fiscalização (art. 173, par. ún., do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.001300/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ESTAGIÁRIOS IRREGULARMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A contratação irregular de estagiários sem a devida obediência aos requisitos formais e materiais elencados na Lei nº. 6.494/77, vigente à época do fato gerador, enseja a caracterização deles na condição de segurados empregados, conforme art. 9º, I, “h” do RPS, cujas remunerações devem incidir contribuições previdenciárias por força do que preceitua o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-011.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 13 00 /2 00 9- 89 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ESTAGIÁRIOS IRREGULARMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A contratação irregular de estagiários sem a devida obediência aos requisitos formais e materiais elencados na Lei nº. 6.494/77, vigente à época do fato gerador, enseja a caracterização deles na condição de segurados empregados, conforme art. 9º, I, “h” do RPS, cujas remunerações devem incidir contribuições previdenciárias por força do que preceitua o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 144 e ss). Pois bem. Trata-se de processo de Auto de Infração, DEBCAD 37.042.470-0, no valor de R$ 243.795,80 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), recebido por via postal pelo sujeito passivo em 02/02/2009, fls. 95, relativo às contribuições previdenciárias de segurados empregados, do período de 01/2004 a 12/2004. Conforme Relatório Fiscal, fls. 43/46, a remuneração dos segurados foi obtida através de informações contidas em arquivos digitais (SIM – Sistema de Informações Municipais e Folha de Pagamento), bem como em notas de empenho e resumo financeiro. O órgão público atendeu parcialmente a intimação contida no Termo de Início de Procedimento Fiscal, deixando de apresentar a folha de pagamento dos estagiários, o contrato celebrado entre o órgão e o estagiário, com a interveniência da instituição de ensino, e a apólice de seguro contra acidentes pessoais a favor do estagiário. Por esta razão, a auditoria considerou Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 como remuneração do segurado empregado o valor pago a título de “BOLSA APRENDIZAGEM”. Encontram-se anexos ao Relatório Fiscal a relação dos segurados que receberam a referida bolsa, bem como a cópia mensal do resumo financeiro apresentado pelo órgão, fls. 47/68 e 81/93. Em 02/03/2009, o interessado apresentou impugnação, juntada às fls. 96/110, alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito: 1. Afirma que o Município foi prejudicado por formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições e sem que tivesse havido chance de contestação, por falta da devida clareza, o que ofende as regras da lógica e do ordenamento jurídico e constitucional. 2. Alega que o relatório fiscal não é claro, quando expressa que os fundamentos legais do débito estão em outro relatório anexo, composto de três páginas, contendo uma imensidão de referências legais, o que torna impossível uma defesa melhor. 3. Diz que o referido relatório não aponta especificamente quem são os estagiários ditos empregados, o que prejudica seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Cita doutrina. 4. Insurge-se contra a aplicação de multa e contra a utilização da taxa SELIC como medida de juros de mora. 5. Alega que os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou invalidez ou como auxílio-acidente, não integram o salário de contribuição, por não terem natureza salarial, conforme decisões judiciais que transcreve, pelo que devem ser excluídos do lançamento. 6. Afirma que a auditoria não poderia ter utilizado as informações constantes do SIM como base de cálculo, pois o recomendável seria garimpar os reais valores nas notas fiscais e contratos existentes nos arquivos da edilidade. 7. Considera que os valores das contribuições incidentes sobre a remuneração de exercentes de mandatos eletivos deveriam ter sido compensados com as contribuições porventura devidas, com base na Instrução Normativa SRP nº 15, de 2006, procedimento que inexplicavelmente não foi adotado pela auditoria. 8. Informa que, em 2001, assinou termo de parcelamento, com base na Medida Provisória 2.187/2001, em que autorizava o INSS a efetuar a retenção dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes diretamente do Fundo de Participação do Municípios, não cabendo à edilidade o recolhimento das referidas contribuições. 9. Alega ser competência do INSS descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções, não podendo o sujeito passivo ser ora penalizado com multa e juros por incumbência que não lhe cabia. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 10. Afirma que o município sempre pautou por cumprir suas obrigações sociais e as normas legais, e, com objetivo puramente social, contrata estagiários, firmando convênios com as universidades e escolas técnicas, tudo de conformidade com a lei. 11. Alega a decadência das contribuições apuradas na competência 01/2004, em razão da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do art. 173, I, do CTN. 12. Requer, ao fim, a declaração de insubsistência do lançamento, por falta de fundamentação e clareza do relatório fiscal; o reconhecimento da impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contratos de estagiários; a exclusão da multa e dos juros aplicados e sua substituição pelo INPC mais juros de 1%; a compensação das contribuições incidentes sobre os exercentes de mandatos eletivos; a compensação de valores recolhidos incidentes sobre a remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; a exclusão dos valores alcançados pela decadência; a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo juntada de documentos e produção de prova pericial para se aferir se os cálculos estão corretos. Por força da Portaria SUTRI nº 153, de 01/02/2011, o presente processo foi encaminhado à Delegacia para julgamento. Em 14/03/2011, os autos foram baixados em diligência através do Despacho nº 68, fls. 113/114, para que fosse indicado o dispositivo normativo que autoriza a caracterização, como segurado empregado, do estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei nº 6.494, de 1977, e para que fossem discriminados, por competência, os estagiários considerados empregados. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar de fls. 134, no qual a autoridade fiscal esclarece que foram caracterizados como empregados os estagiários por estar em desacordo com os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.494, de 07/12/1977, e alínea “i” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que o órgão público deixou de apresentar o contrato celebrado entre o órgão e o estagiário com a interveniência da instituição de ensino, bem como a Apólice de Seguro contra acidentes pessoais a favor do estagiário. Esclarece ainda que o órgão público, embora intimado, deixou de apresentar os documentos solicitados, impossibilitando a fiscalização discriminar, por competência, os referidos estagiários, fato que ensejou a lavratura dos Autos de Infração DEBCAD 51.005.593-1 e 51.005.594-0, COMPROT 10.380.730139/2011-79. Os documentos não apresentados são os seguintes: relação dos estagiários, em arquivo digital, discriminados por competência contendo os valores recebidos a título de bolsa de aprendizagem, referente ao 01/2004 a 12/2004; Folhas de Pagamento de todos os segurados; Folhas de Pagamento de estagiários (fls. 126/127) O resultado da diligência foi encaminhado ao contribuinte em 06/10/2011, conforme documento de fls. 132/133. Em 18/11/2011, o autuado apresentou nova manifestação, juntada às fls. 136/141, em que afirma a ciência da diligência efetuada e alega, em síntese, que: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 1. A auditoria solicitou documentos relativos ao ano de 2004 e que “a obrigação de arquivar tais documentos já se encontram protegidos pelo art. 32, § 11 da Lei nº 8.212/91, uma vez que os fatos geradores são se encontram prescritos.” 2. Impugna a contribuição previdenciária incidente sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, afirmando que este argumento não foi considerado em primeira análise pelo contencioso e que o Município já obteve resultado favorável, com trânsito em julgado da Ação Ordinária 000365769.2010.4.05.8100 na 10ª Vara Federal do Ceará, relativo a esta lide. 3. Reitera os requerimentos apresentados por ocasião da interposição da impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 144 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, em razão do reconhecimento da decadência da competência 01/2004, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEBCAD 37.042.4700 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deve reter e recolher, mediante desconto da remuneração, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. Havendo pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa se constam do Auto de Infração e seus anexos todos os requisitos legais previstos e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. ESTAGIÁRIOS. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI. SEGURADO EMPREGADO. Os estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 6.494, de 1977, são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de empregados. DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas aos créditos tributários devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Não há que se falar em prescrição antes da constituição definitiva do crédito, que só ocorre após a decisão administrativa de última instância. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 156 e ss), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação e, requerendo, ao final, o que segue: 1. Torne insubsistente os lançamentos objeto do AI nº 37.042.470-0, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa; 2. Acaso não se acolha a pretensão anterior, reconheça-se a absoluta impossibilidade de incidência de contribuição previdenciárias sobre a prestação de serviços por empresas, excluindo-os do lançamento entelado; 3. Excluir a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo-se substituir pelo INPC mais juros de 1%; 4. Seja efetuada a compensação dos valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos exercentes de mandatos eletivos; 5. Sejam compensados os valores recolhidos, incidentes sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio-doença; 6. Requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (e-fls. 43 e ss), o objeto do lançamento refere-se às contribuições devidas, correspondentes à parte dos segurados, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (Estagiários em desacordo com a legislação). Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o exercício de atividade remunerada para o órgão, pelos segurados empregados, cujas remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, foram obtidas através de informações contidas em arquivos digitais (SIM- SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS e Folha analítica), bem como em notas de empenho e resumo financeiro. Trata-se, pois, de informação produzida pelo próprio contribuinte e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores foram obtidos através dos dados dos arquivos digitais (folha analítica e Sistema de Informações Municipais), bem como em notas de empenho e resumo financeiro. A auditoria considerou como remuneração de segurado empregado, o valor pago a título de "BOLSA APRENDIZAGEM", sendo que a Relação dos segurados que receberam a referida bolsa foi anexada ao Relatório Fiscal, inclusive a cópia mensal do resumo financeiro apresentado pelo órgão. Além disso, considerando o enquadramento dos estagiários como segurados empregados, foi solicitada diligência para que a autoridade lançadora explicitasse os dispositivos legais autorizadores do referido enquadramento, os quais foram informados no Relatório Fiscal Complementar, fls. 134. Por outro lado verifica-se que foi juntada ao Relatório Fiscal, às fls. 47/68, a relação dos estagiários considerados empregados pela autoridade lançadora. Ainda, através de diligência, foi solicitado que os referidos segurados fossem discriminados, por competência, o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 que não foi possível diante da negativa da empresa em apresentar os documentos solicitados, quais sejam, a relação dos estagiários, discriminados por competência, contendo os valores recebidos a título de bolsa de aprendizagem, referente ao 01/2004 a 12/2004, as Folhas de Pagamento de todos os segurados e as Folhas de Pagamento dos estagiários. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. Conforme bem pontuado pela DRJ, considerando que foram indicados os dispositivos legais e normativos que fundamentam a presente autuação, considerando a existência da relação de estagiários anexa ao Relatório Fiscal, e considerando que a empresa não apresentou os documentos solicitados que possibilitariam a discriminação dos estagiários por competência, não podem prosperar as alegações de falta de clareza do Relatório Fiscal e de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual foi plenamente exercido nas duas peças de defesa apresentadas. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (e-fls. 44 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cabe destacar, ainda, que o caso dos autos diz respeito a lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias em desfavor do sujeito passivo, em razão do exercício de atividade remunerada para o órgão, pelos segurados empregados, cujas remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, foram obtidas através de informações contidas em arquivos digitais (SIM - SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS e Folha analítica), bem como em notas de empenho e resumo financeiro. O hostilizado lançamento tributário, teve sua base de cálculo (salário de contribuição) aferido diretamente, e não por aferição indireta, conforme alegado pelo recorrente, eis que a Autoridade Fiscal dispôs de todos os elementos necessários e indispensáveis ao lançamento em questão. Ademais, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, quanto à impossibilidade de utilização dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte para apuração das contribuições lançadas, deve-se esclarecer que a auditoria fiscal tem respaldo legal para analisar tais documentos, conforme disposto no art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, podendo apurar através deles os valores das contribuições devidas. Ademais, deve-se destacar que os valores das bolsas pagas aos estagiários deveriam ser discriminados em documentos outros que não notas fiscais, como sugere o recorrente. E, ainda, deve-se esclarecer que a apuração de tais valores através de contratos não seria possível, uma vez que estes não foram apresentados. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. 3.1. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, sendo indevida sua cobrança. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.2. Da alegação acerca das verbas não tributáveis (primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente). O contribuinte, em seu recurso, novamente pleiteia a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as importâncias pagas ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento por motivo de invalidez ou de doença, nos termos do art. 43, § 2º, e art. 60, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-acidente, entendo que a conclusão é idêntica a apontada em relação aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, pela não incidência da contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 Em que pese assistir razão ao recorrente ao afirmar que não incidem as contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, percebo que não restara comprovado nos autos, que tais valores foram objeto do presente lançamento, que considerou como base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas os valores pagos a título de “bolsa aprendizagem” aos estagiários. Tal fato impede que a decisão, neste ponto, seja favorável ao recorrente. A meu ver, sendo o ônus da prova a ele atribuído, caberia ter sido feito essa comprovação que não restara atendida. 3.3. Do pedido de compensação das contribuições recolhidas nas competências do levantamento. O recorrente pleiteia, ainda, a compensação dos valores recolhidos, incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandatos eletivos, referentes a fatos geradores até o dia 18/09/2004, nos termos da Instrução Normativa nº 15, da Secretaria da Receita Previdenciária de 12 de setembro de 2006. Alega, pois, que nada mais lógico e de bom alvitre que o próprio fisco, quando da ação fiscal, efetivasse a compensação e possibilitasse a redução de valores eventualmente devidos pela municipalidade, o que não se verificou no presente lançamento. Dessa forma, ratitifca o pedido de compensação dos valores que seria credora do ente público. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Da alegação acerca das retenções no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios. O recorrente insiste na tese, segundo a qual, em 2001, assinou termo de parcelamento, com base na Medida Provisória nº 2.187/2001, no qual constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente ao Fundo de Participação dos Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, de modo que seria da competência do INSS descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções. Assim, entende que, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo Fisco, em tempo hábil, não poderia, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que, no seu entendimento, não lhe cabia, já que, autorizara em contrato a retenção diretamente do seu FPM. Contudo, entendo que a argumentação tecida pelo contribuinte não merece guarida. Ao agir dessa forma, o contribuinte busca transferir à fiscalização o ônus de comprovar suas alegações, argumentando com base em suposições, afirmando que tudo que poderia ter sido constituído deveria estar contido no referido parcelamento. Caberia sim, ao recorrente, comprovar que as contribuições incluídas no parcelamento são as mesmas ora discutidas, bem como comprovar que os atuais créditos se referem aos mesmos e improváveis períodos e aos mesmos fatos geradores. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, quanto à retenção do FPM, então prevista no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, cumpre esclarecer que se tratava de retenção de valores objeto de acordo para pagamento parcelado, o que não é o caso das contribuições apuradas no presente lançamento, que sequer foram consideradas base de cálculo pelo recorrente. Para além do exposto, a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.5. Da alegação acerca da regularidade na contratação dos estagiários. O recorrente também argumenta que sempre se pautou em cumprir suas obrigações sociais e as normas legais, não havendo qualquer irregularidade na contratação dos estagiários, tudo em conformidade com a Lei. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Aqui oportuno frisar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, de modo que simples alegações, desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 No caso dos autos, a alegação trazida pelo recorrente está desacompanhada de qualquer prova apta a gerar a convicção deste Relator. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, não obstante as alegações de regularidade na contratação de estagiários, verifica-se que o órgão público não comprovou a observância das determinações legais nas referidas contratações, uma vez que, conforme relatório fiscal, não foram apresentados, nem por ocasião da apresentação de impugnação, a folha de pagamentos dos estagiários, o contrato entre o órgão e a instituição de ensino e a apólice de seguro contra acidentes pessoais. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.6. Das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Dessa forma, entendo que os argumentos levantados pelo contribuinte, em seu recurso, não são suficientes para afastar a higidez da acusação fiscal. 3.7. Do pedido de juntada de demais provas e produção de prova pericial. O contribuinte, por fim, requer a produção de todas as demais provas admitidas e permitidas em direito, inclusive a apresentação de documentos novos, e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em maio de 2012 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001300/2009-89 documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.900023/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural
Numero da decisão: 3401-011.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 23 /2 01 3- 36 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, que indeferiu parcialmente o crédito preiteado no pedido de ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins. Transcrevo trechos do relatório do Acórdão recorrido, por bem resumir a argumentação da Recorrente: Diante do conteúdo do Despacho Decisório, alega que a autoridade competente não apresentou nenhuma razão para a parcela de créditos não reconhecida, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão. Apresenta, em tópicos, os seguintes fundamentos jurídicos para a reforma da decisão: 1) Inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito Segundo aduz, demonstrou e provou, através dos DACON e PER/DCOMP transmitidos ao fisco, a origem dos créditos pleiteados. Defende ainda que nunca se negou a fornecer documentos e prestar informações, muito menos impediu quaisquer procedimentos de fiscalização. Assim, em vez de simplesmente indeferir seu pedido, pleiteia que a autoridade tributária designe diligência com o fim específico de apuração dos créditos. 2) Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Reza que o fisco negou o direito de defesa do contribuinte ao não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o despacho decisório, ferindo os Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como sua garantia ao devido processo legal. Tais motivos, defende, são bastantes para que se declare a nulidade do decisório. 3) Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Demonstrando desconhecer a motivação concernente aos créditos indeferidos, antecipa defesa para o caso do indeferimento estar relacionado à utilização de crédito presumido da atividade agroindustrial. Assim, afirma ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garantiria o direito ao crédito presumido, visto que, segundo informa, adquire bovinos de cooperados pessoas físicas, os quais são industrializados, resultando nos produtos do capítulo 2 da TIPI. Alega que, sendo parte de sua receita destinada a exportação, esses créditos não são totalmente utilizados, gerando saldo credor passível de ressarcimento. Cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, art. 16 da Lei nº. 11.116/2005, bem como ementa de Solução de Consulta da RFB que, no seu entender, embasam seu pleito. 4) Do ônus da prova Assevera que o ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Cita legislação, doutrina e excertos de julgados administrativos (do antigo Conselho de Contribuintes) referentes ao ônus da prova da administração tributária relativos a lançamentos de crédito tributário. 5) Do direito a correção monetária Por fim, trata em sua peça do pretenso direito a correção monetária, solicitando a atualização dos créditos referentes ao pedido de ressarcimento pela Selic, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação, pois, no seu entender, aos créditos em questão se aplicam o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da então vigente IN RFB nº 900/2008. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 Da preliminar de nulidade. Da inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito. Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Não assiste razão à Recorrente, já que o despacho decisório, além de conter fundamentação e enquadramento legal, disponibiliza ao contribuinte informativo complementar da análise do crédito, que detalha o demonstrativo de crédito apurado mês a mês (com tipo de documento, número do documento, data do documento, origem do crédito e valor). Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais Neste particular, a Recorrente alega a possibilidade de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. Em contrapartida, os fundamentos invocados pela DRJ deduzem que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e não para fins de ressarcimento ou compensação. Senão, vejamos: (...) Embora não haja qualquer relação entre a motivação apresentada no despacho para o indeferimento da parcela de créditos pleiteados e a natureza dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, considerando que, do cotejo entre PER e DACON, o valor do crédito solicitado corresponde ao somatório do crédito vinculado a receitas de exportação com o do crédito presumido de atividades agroindustriais, cabe ressaltar a impossibilidade de utilização dessa última espécie de crédito em pedido de ressarcimento. É que o próprio art. 8º da Lei nº 10.925/2004, invocado pelo contribuinte, estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sobre a questão, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observância obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A IN SRF n° 660, de 2006, dispositivo que também vincula esta Turma de Julgamento, é da mesma forma expressa ao vedar o ressarcimento (ou a compensação) desses créditos presumidos, conforme dispõe o artigo 5° e o artigo 8°, § 3°, inciso II daquela Instrução. Reforça a posição da Administração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.295/04, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.9253/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SRF 15/2005 que não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º da Lei 10.925/04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRG no REsp1231844/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. Nesse mesmo sentido temos vasta jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão n° 9303-006.137 – 3ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Acórdão 3401-009.070 - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de maio de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão 9303-006.138) Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Do ônus da prova Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 A Recorrente defende que ônus da prova seria da Fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Todavia, reitero que não apresentou, em sua defesa, qualquer documentação fiscal ou contábil capaz de suscitar uma revisão da conclusão administrativa exarada no despacho decisório ou acórdão recorrido. O ônus da prova no pedido de ressarcimento é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E não é diferente o Decreto nº 70.235/1972, quando dispõe que à impugnação deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. Do direito a correção monetária Em que pese a previsão legal existente ser no sentido oposto ao pleito da Recorrente, isto é, o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15 da mesma Lei, estabelecer que o aproveitamento de crédito (...) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; ao final, a Recorrente pleiteia correção monetária de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania (Recurso Especial n° 1.035.847/RS), quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. Nessa perspectiva, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, incide correção monetária ou juros apenas quando for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso em tela, o que se observa é que não houve qualquer oposição ilegítima. Não há ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito parcialmente reconhecido no pedido formulado pela Recorrente. Desta maneira, não havendo oposição ilegítima ao crédito, visto que foi parcialmente reconhecido, não há de se falar em aplicação dos julgados Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900023/2013-36 citados pela Recorrente nem em atualização monetária pela incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.722455/2014-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADO ERRO DECORRENTE DA FALTA DE ENVIO DE DECLARAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Por não se tratar do fornecimento de informações erradas pela fonte, mantêm-se tanto a tributação dos valores tidos por omitidos, como da respectiva multa.
Numero da decisão: 2001-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADO ERRO DECORRENTE DA FALTA DE ENVIO DE DECLARAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Por não se tratar do fornecimento de informações erradas pela fonte, mantêm- se tanto a tributação dos valores tidos por omitidos, como da respectiva multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 55 /2 01 4- 40 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.722455/2014-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 09, emitida em 24/02/2014, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2012, que constatou a omissão de rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 140.904,10. Além disso, foi considerada indevida a dedução do IRRF pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 22.199,00. A fiscalização procedeu ao ajuste dos rendimentos, conforme se vê à fl. 12. Cientificado do lançamento em 10/03/2014 (fl. 29), o contribuinte apresentou, em 08/04/2014, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que não existe nenhum valor recebido do Banco do Brasil e que pede a retificação da fonte pagadora para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. O presente processo foi baixado em diligência para que a fonte pagadora Banco do Brasil S/A fosse intimada a apresentar provas de que os rendimentos foram pagos ao impugnante, conforme constava em DIRF. À fl. 56, o Banco do Brasil confirma o pagamento, anexando a documentação de fls. 57 a 66. Cientificado da resposta da fonte pagadora, o impugnante alega, em síntese, que o Banco do Brasil deveria ter disponibilizado e remetido ao contribuinte o comprovante de rendimentos. Como a fonte pagadora não enviou nada, o impugnante preencheu a DIRPF com os dados da PREVI. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. A fonte pagadora Banco do Brasil apresentou os espelhos de pagamento ao impugnante, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e outubro, ratificando as informações prestadas em DIRF. O impugnante, cientificado da documentação supra citada, não negou ter auferido os rendimentos, mas sim, considerou-se prejudicado pela fonte pagadora ao não receber o informe de rendimentos pagos. O art. 11 da Lei n.º 8.981/1.995 observa que, a partir de 1º de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. O contribuinte não contesta o recebimento dos rendimentos, mas alega que a fonte pagadora não lhe forneceu o comprovante de rendimentos pagos. Há de se observar que as normas de incidência de imposto sobre a renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.722455/2014-40 ocorridos no ano-calendário, incluindo-se nestas informações, o total dos rendimentos auferidos e o montante do imposto retido na fonte. Portanto, a responsabilidade sobre a veracidade e a exatidão das informações contidas na declaração de ajuste anual recai sempre sobre o declarante. A fonte pagadora responde pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, existindo previsão legal para imposição de penalidades nos casos de descumprimento dessas obrigações, sendo que a obrigação de fornecer os comprovantes anuais de rendimentos também decorre de lei (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 19). Contudo, as obrigações tributárias da fonte pagadora não se confundem com as da pessoa física. Ao interessado, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora, vez que poderia utilizar-se dos créditos bancários ou comprovantes mensais de pagamento para fins de elaboração de sua declaração de ajuste anual. Portanto, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é sempre do próprio declarante. Na falta da informação, a fiscalização procedeu a sua inclusão de ofício, por meio do ajuste à fl. 12. A glosa foi corretamente realizada, bem como, foi permitida a compensação do IRRF sobre o valor considerado omitido. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo oferecido à tributação rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, é correta a sua inclusão pela fiscalização. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A falha no comprovante de rendimentos anual não exime o contribuinte da obrigação de declarar os rendimentos efetivamente recebidos em sua declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste omissão, pois os rendimentos foram declarados conforme os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras (responsáveis pela emissão do documento) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.722455/2014-40 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo exime-se da declaração de valores eventualmente recebidos, em virtude de falha na entrega de declaração de pagamento por uma dada fonte. A Súmula CARF 73 tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No caso em exame, o recorrente afirma ter sido induzido a erro, por contar tão- somente com a declaração emitida pela Previ, à míngua da declaração devida pelo Banco do Brasil, conforme consta do acórdão-recorrido, verbatim: Cientificado da resposta da fonte pagadora, o impugnante alega, em síntese, que o Banco do Brasil deveria ter disponibilizado e remetido ao contribuinte o comprovante de rendimentos. Como a fonte pagadora não enviou nada, o impugnante preencheu a DIRPF com os dados da PREVI. Por não se tratar do fornecimento de informações erradas pela fonte, mantêm-se tanto a tributação dos valores tidos por omitidos, como da respectiva multa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
10076188 #
Numero do processo: 13894.720795/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$14.750,00.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$14.750,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 07 95 /2 01 1- 61 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.895 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720795/2011-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 03/09, lavrada em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$4.522,89 de imposto suplementar, R$3.392,16 de multa de ofício e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 05/06, foi constatada dedução indevida de pensão alimentícia judicial (R$14.750,00) e despesas médicas (R$1.696,87). Cientificado em 21/11/2011 (fl. 17), o interessado apresentou tempestivamente, em 09/12/2011, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 10/16, onde alega que as despesas glosadas referem-se à pensão alimentícia paga e que as despesas médicas referem-se ao plano de saúde familiar. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas pelo recorrente, conforme documentos juntados aos autos; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$14.750,00) em favor do filho do contribuinte, Pedro Henrique Vilar Dias Maciel, e a dedutibilidade de despesa médica no valor de R$1.696,87. Assim se manifestou a decisão de piso acerca da falta de comprovação dos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial: Especificamente quanto à glosa da pensão alimentícia judicial o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.895 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720795/2011-61 normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (Grifou-se). (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, quando realizadas em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O impugnante acostou às fls. 11/16 a cópia do acordo de revisão de alimentos homologado judicialmente, em 18/08/2003, que determinou a prestação de alimentos ao filho Pedro Henrique Vilar Dias Maciel, na importância de R$700,00, no período de 10/02/2003 a 10/07/2003, e a partir de 08/2003 o valor equivalente a 03 salários mínimo, a ser depositado na conta corrente da mãe do alimentando (Sra. Vivian Marcondes Vilar). Entretanto, o interessado deixou de acostar aos autos os comprovantes dos pagamentos efetuados que deveriam ser depositados na conta corrente da mãe do alimentando, conforme acordo judicial. Assim, é de se manter a glosa correspondente, por falta de comprovação do pagamento da pensão judicial. No entanto, verifico que o recorrente apresentou comprovantes de depósitos em favor da mãe do alimentante de fls. 103 a 106, 112, recibos de fls. 110 a 115 e depósitos realizados pela pessoa jurídica “Maciel e Braga Adv.e Assoc” de fls. 107 a 109, totalizando R$ 14.785,00. Impõe-se, pois, analisar a pertinência da juntada extemporânea à luz do princípio do formalismo moderado, relativizando a preclusão consumativa probatória e propondo-se a sua admissão sob fundamento da busca da verdade real, conforme corrente jurisprudencial ora trazida à colação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (RRA) E DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), bem como as decisões judiciais que determinavam o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. (...) DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Pprocesso: 10530.723971/2012-39, Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 08.06.2017, Data da publicação: 22.06.2017. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.895 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720795/2011-61 formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. (...) Processo: 12448.913497/2016-23, Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: 17.09.2021, Data da publicação: 28.10.2021 Considerando que o único fundamento para não reconhecer a dedutibilidade dos pagamentos de pensão alimentícia judicial era a ausência de comprovação de seu pagamento, entendo que a juntada, mesmo que extemporânea, dos comprovantes de pagamento da pensão em referência, impõe a improcedência do lançamento em relação à glosa em referência. Em relação à despesa médica, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Especificamente quanto à glosa das despesas médicas, é importante observar o disposto no art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da lei 9.250, de 1995, in verbis: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.895 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720795/2011-61 IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (Grifos acrescidos). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O interessado não acostou aos autos qualquer documento que comprove o direito a dedução de despesas, havidas com o plano de saúde da Caixa de Assistência dos Advogados, em valor superior ao já concedido pelo lançamento, ou seja, R$8.203,13. Assim, é de se manter a glosa de R$1.696,87 correspondente à diferença entre o valor pleiteado (R$9.900,00) e o concedido pelo lançamento (R$8.203,13), por falta de comprovação do direito à dedução de despesas adicionais. Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$14.750,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 208DF CARF MF Original

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10067940 #
Numero do processo: 15979.000299/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA POR EMPREITADA GLOBAL. FALTA DE PROVA. O proprietário (ou o dono) do imóvel, sendo o responsável pela execução de obra de construção civil, é o contribuinte das obrigações tributárias previdenciárias decorrentes, inclusive em relação às empreiteiras que contrate para executá-la. Constitui exceção à regra a possibilidade de que uma construtora (assim entendida a entidade que cumpra os requisitos legais pertinentes) possa, na condição de responsável substituta das obrigações tributárias previdenciárias, promover a regularização, desde que a obra tenha sido realizada por empreitada global e que sejam cumpridas as demais exigências legais, inclusive as obrigações acessórias. O conjunto de elementos probatórios deve demonstrar que tais fatos ocorreram.
Numero da decisão: 2301-010.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA POR EMPREITADA GLOBAL. FALTA DE PROVA. O proprietário (ou o dono) do imóvel, sendo o responsável pela execução de obra de construção civil, é o contribuinte das obrigações tributárias previdenciárias decorrentes, inclusive em relação às empreiteiras que contrate para executá-la. Constitui exceção à regra a possibilidade de que uma construtora (assim entendida a entidade que cumpra os requisitos legais pertinentes) possa, na condição de responsável substituta das obrigações tributárias previdenciárias, promover a regularização, desde que a obra tenha sido realizada por empreitada global e que sejam cumpridas as demais exigências legais, inclusive as obrigações acessórias. O conjunto de elementos probatórios deve demonstrar que tais fatos ocorreram.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T11:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T11:15:52Z; Last-Modified: 2023-08-23T11:15:52Z; dcterms:modified: 2023-08-23T11:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T11:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T11:15:52Z; meta:save-date: 2023-08-23T11:15:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T11:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T11:15:52Z; created: 2023-08-23T11:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-08-23T11:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T11:15:52Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15979.000299/2007-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.786 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente MIGUEL PRADO PRADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA POR EMPREITADA GLOBAL. FALTA DE PROVA. O proprietário (ou o dono) do imóvel, sendo o responsável pela execução de obra de construção civil, é o contribuinte das obrigações tributárias previdenciárias decorrentes, inclusive em relação às empreiteiras que contrate para executá-la. Constitui exceção à regra a possibilidade de que uma construtora (assim entendida a entidade que cumpra os requisitos legais pertinentes) possa, na condição de responsável substituta das obrigações tributárias previdenciárias, promover a regularização, desde que a obra tenha sido realizada por empreitada global e que sejam cumpridas as demais exigências legais, inclusive as obrigações acessórias. O conjunto de elementos probatórios deve demonstrar que tais fatos ocorreram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 99 /2 00 7- 05 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-40.823 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD - DEBCAD nº 35.558.916-8. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/08/1999 a 05/03/2004 e refere-se às contribuições previdenciárias sobre a remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, matriculada no INSS sob o nº. 38.270.00487-65. A impugnação foi apresentada em 07/12//2004 (e-fls. 36 a 49), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido que: 1. Declara-se parte ilegítima no lançamento fiscal, pois a obra teria sido feita na forma de “contrato de empreitada globalizada” pela Artec, que seria a “unicamente responsável pela NFLD”. Junta cópia do contrato (fls. 69/71) e informa que “... conforme consulta de regularidades junto ao Fisco Previdenciário que afirma que a empresa em epígrafe está regular em relação ao fisco” [sic]. 2. Acrescenta que a multa cobrada teria “caráter confiscatório” (“e não guardam relação com a atual situação econômica que atravessa o País” e “deve ter proporcionalidade com a situação fática”) [sic, destaques no original]. Transcreve manifestações doutrinárias e julgados. 3. Defende, também, que a cobrança de “juros baseados na Taxa Selic é sabido, é inconstitucional” [sic, destaques no original], assim como seria indevida a “capitalização de juros”. 4. Informa que a Artec teria ingressado com o Mandado de Segurança nº. 2004.34.00.005358- 5 na Justiça Federal em Brasília (16ª. Vara), “onde está sendo pleiteado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa” [sic]. Acrescenta que já foi, inclusive, expedida a certidão positiva com efeito de negativa, em face da correspondente decisão judicial e que, estando suspensa a exigibilidade, “não pode proceder a execução da dívida”. Foi solicitado pedido de diligência pela Seção do Contencioso Administrativo, realizada em 06/08/2004. (efls. 82 a 84). A Decisão Notificação nº 21.433.4/0251/2006, apreciou a impugnação e indeferiu, mantendo o crédito lançado. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi apreciado por este Conselho e expedido o Acórdão nº 2402-01.397 (e-fls. 316 a 322) registrando que a falta de intimação do contribuinte sobre o resultado da diligência realizada constituía cerceamento de defesa. Assim o Acórdão decidiu pela anulação da decisão de piso, e retorno a fase para ciência da diligência realizada. O contribuinte tomou ciência da diligência e se manifestou (e-fls. 330 a 333). Foi proferido novo Acórdão (e-fls. 349 a 382) e decidiu por não acolher os argumentos do contribuinte mas reconheceu de ofício a decadência parcial do lançamento. O Acórdão está assim ementado: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Embora a Impugnação argua a constitucionalidade de normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A incidência da taxa SELIC tem amparo legal na legislação apontada no anexo “FLD”. Além do mais, presentemente a viabilidade legal da sua aplicação se encontra pacificada pelo STJ. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. A multa mora incidente sobre os créditos tributários lançados foi aplicada de acordo com a legislação indicada nos anexos “FLD”, ao que cabe acrescentar que as questões da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo do confisco, em matéria de penalidade por descumprimento da legislação tributária, envolvem conceitos políticos e processos de avaliação e valoração, para os quais não é possível estabelecer, no âmbito da discussão do processo administrativo fiscal, critérios objetivos de determinação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA POR EMPREITADA GLOBAL. FALTA DE PROVA. O proprietário (ou o dono) do imóvel, sendo o responsável pela execução de obra de construção civil, é o contribuinte das obrigações tributárias previdenciárias decorrentes, inclusive em relação às empreiteiras que contrate para executá-la. Constitui exceção à regra a possibilidade de que uma construtora (assim entendida a entidade que cumpra os requisitos legais pertinentes) possa, na condição de responsável substituta das obrigações tributárias previdenciárias, promover a regularização, desde que a obra tenha sido realizada por empreitada global e que sejam cumpridas as demais exigências legais. Mas, neste caso, o conjunto de elementos probatórios não demonstram que tenha ocorrido a efetiva contratação de construtora e que a obra tenha sido realizada por empreitada global. Ao contrário: os elementos conduzem à convicção de que a obra foi realizada, pelo menos em parte (senão no todo) pelo próprio proprietário da obra. DECADÊNCIA. Em face da Súmula Vinculante STF 8/2008, e considerando as disposições do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, constata-se a ocorrência de decadência parcial do crédito tributário lançado, em razão deve ser feita a retificação do lançamento fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do novo Acordão do julgamento de primeira instância em 19/07/2013 (e-fl. 399). Em 16/08/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 388 a 397. No mérito arguiu novamente a questão da ilegitimidade passiva. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito De forma sucinta, o recorrente sustenta que não é o sujeito passivo na relação tributaria e, portanto, não deveria ter crédito tributário lançado em seu nome. Faz também referencia ao principio da legalidade e relaciona jurisprudência sobre a ilegalidade de definir multa por descumprimento de obrigação acessória, por ato infralegal. Contudo, o objeto da lide aqui trata de lançamento de obrigação principal e não acessória, portanto, a matéria estranha a lide. Sobre a sujeição passiva, alega que a empresa Construtora Artec seria a responsável pelo recolhimento dos tributos e, portanto, deveria ocupar o polo passivo da relação tributária. Afirma que isso se dá em razão do deferimento pelo INSS do CEI nº 42.490.00926-74, em nome da Construtora, que substituiu o CEI nº 38.270.00487-65, que originalmente era em nome da recorrente. Afirma: Vai daí que qualquer lançamento de contribuição em nome do Recorrente pelo INSS e levando em conta o fato da execução da obra da Rua Carlos Bittencourt somente poderia ser realizado na hipótese de não haver uma outra CEI em nome de outrem também eleito previamente pela administração tributária do INSS ao permitir, ou não obstar, a criação de nova matrícula específica. No presente caso outro ato administrativo posterior foi praticado com idêntico objeto e conteúdo qual seja eleição de outro sujeito passivo para o cumprimento das obrigações tributárias, e assim sendo, no conflito de atos administrativos prevalece o mais recente. A CEI correspondente a Artec é a mais recente. Não foi desconstituída pela Administração Tributária e portanto o Sr. Fiscal estaria vinculado, ao lançar de ofício, aquele sujeito passivo (Artec) vez que inserido em matrícula correspondente a obra por ato precedentemente mais próximo ao da constituição do crédito. Para lançar contra o Recorrente somente após a desconstituição da matricula da Artec conforme adiante se demonstrará. (...) A presunção de legitimidade da qual se reveste o ato de criação da matricula vincula o lançador de forma a não poder dela se afastar (ao menos enquanto hígido o ato que a instituiu) à bem da boa fé daquele que, com base na legislação de regência, viu — se livre da exação transferindo — a, com base também na lei, a condição de sujeito passivo da relação tributária ao construtor. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 À toda evidencia este ato pode ceder, mas para isto haveria necessidade de se conceder direito de defesa ao sujeito passivo a quem o INSS aceitou como tal mais presentemente e mesmo aquele outro que mais vetustamente assim se apresentou e foi também recepcionado pela autarquia. Em resumo, a argumentação do recorrente se baseia no fato de uma vez que o INSS aceitou a mudança do responsável pela obra (registro de novo CEI da Construtora), somente se procedesse ao cancelamento deste CEI poderia responsabilizá-lo (o proprietário da obra). A decisão de piso foi muito feliz ao tratar a questão. De forma detalhada e eficaz faz a colocação das questões, motivo que me sirvo de trechos do Acórdão para expor os fatos. Na impugnação é tratado de outros temas, mas no recurso se limitou a legitimidade passiva. Neste quesito, a impugnação assim colocava a questão: Declara-se parte ilegítima no lançamento fiscal, pois a obra teria sido feita na forma de “contrato de empreitada globalizada” pela Artec, que seria a “unicamente responsável pela NFLD”. Junta cópia do contrato (fls. 69/71) e informa que “... conforme consulta de regularidades junto ao Fisco Previdenciário que afirma que a empresa em epígrafe está regular em relação ao fisco” [sic]. O Acórdão resume o resultado da diligência solicitado pela primeira julgadora da impugnação: A Seção de Fiscalização, em 06/08/2004, apreciou as questões então suscitadas (fls. 83/84) nos seguintes termos, em síntese: 1. Defende que a sujeição passiva atribuída ao Contribuinte Miguel Prado Prado estava correta pelos vários motivos que enumera (dos quais a tratar). 2. A Artec não possui registro no CREA, o que busca comprovar com a juntada de cópia de ofício expedido por aquela entidade (fl. 90) em 28/07/2004. 3. O contrato entre o Contribuinte e a Artec consta ter sido assinado em 18/03/2000, mas o reconhecimento de firma se deu apenas em 20/10/2003. E, como não tinha inscrição no CREA em 18/03/2000, não poderia na ocasião firmar contrato de empreitada global, por não cumprir o requisito legal correspondente. 4. Os seguintes documentos, com as respectivas datas, foram emitidos em nome do Contribuinte: a) Projeto arquitetônico – 17/03/2000. b) Alvará – 26/08/2003. c) Matrícula CEI 38.270.00487-65, efetuada em 05/08/1999, em nome do Contribuinte. 5. A obtenção da Matrícula CEI 42.490.00926-74 (em nome da Artec) foi efetuada somente em 28/06/2004, depois da conclusão da obra e em cuja data deu entrada na DISO. 6. As GFIP relativas ao período de 10/1999 a 07/2001; 03/2002 a 12/2002, 09/2003 a 03/2004 foram entregues e vinculadas à matrícula original (CEI 37.280.00487-65), em nome dos proprietários (ou donos) da obra. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 7. Constam recolhimentos vinculados à matrícula CEI 37.280.00487-65 nas seguintes competências: 10/1999 a 07/2001, 03/2002 a 13/2002, 03 e 04/2003, 09/2003 a 03/2004. 8. Constam, também, notas fiscais de fornecimento de concreto em nome do Contribuinte (os proprietários/donos da obra) no período de 08/1999 a 06/2000. 9. A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica tendo como contratado Tadashi Ota, sócio da Artec, “para levantamento e laudo técnico para redução de áreas, cálculo para recolhimento junto ao INSS” está datado de 15/07/2004, depois da data de conclusão da obra. 10. Não é possível determinar a redução de área, para o fim de determinação das contribuições devidas, pois não foi apresentado projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal, com a discriminação das áreas passíveis de redução. A Auditora Fiscal notificante apresentou, ainda, sua Manifestação (fls. 118/126), nos seguintes termos, em síntese: 1. Destaca que toda a documentação relativa à obra encontra-se em nome da pessoa física do Contribuinte (Miguel Prado Prado). 2. Alteração da titularidade da matrícula para a Artec deu-se somente em 16/06/2004. 3. O contrato entre o Contribuinte e a Artec está datado de 18/03/2000, prevendo o término da obra em 31/12/2002, mas tem firma reconhecida apenas em 20/10/2003 (“quase um ano após o prazo previsto para o término da obra”). 4. Considerando os recolhimentos e as GFIP desde outubro de 1999, “... como poderia fazer um contrato de empreitada global, ou seja, com o propósito de executar toda a construção em 03/2000?”. 5. Destaca a não apresentação da comprovação de cadastramento no CREA e ressalva que a Artec era uma empresa de “projetos de construção civil e de contabilidade” (conforme razão social), não sendo, portanto, formalmente construtora, situação em que nem mesmo a matrícula poderia ser expedida em seu nome, sendo que somente em 04/01/2000 a Artec alterou seu contrato social, para incluir a atividade de construtora. Assim: obra teria se iniciado em 05/08/1999; a alteração do contrato social para inclusão de construtora deu-se em 04/01/2000 e contrato de empreitada somente foi assinado (ao que consta) em 18/03/2000, sendo que o CREA expediu ofício em 28/07/2004 informando que a Artec não tinha inscrição naquela entidade. Apenas em 29/07/2004 a Artec teria se registrado, segundo certidão que apresenta. Ou seja: somente a partir de então poderia realizar a contratação de empreitada global de construção civil, para efeito de execução (e regularização) da obra em seu nome. 6. A “certidão de regularidade” apresentada menciona 5 obras, “todas e pessoa física, com contrato de empreitada global, já citado, alterando apenas os dados de identificação de cada obra, independentemente da metragem a ser construída, do período de execução das mesmas, e da finalidade residencial ou comercial, ...; é cobrado o mesmo valor e fixado a mesma data de conclusão para todas, ou seja, R$ 150.000,00 e 31/12/2002, respectivamente”. 7. Os contratos relativos às obras mencionadas no item anterior têm características semelhantes: a) as mesmas disposições contratuais; b) as obras contratadas foram originariamente matriculadas por pessoas físicas e na mesma data (16/06/2004) alteradas para a Artec; Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 c) os contratos têm a mesma data de reconhecimento de firma (que é sempre posterior à data em que consta a previsão de conclusão das obras); d) as áreas daquelas obras variam de 5.852,96 m² a 1.653,68 m² e têm períodos de execução distintos, mas todas tinham a mesma previsão de conclusão (em 31/12/2002) e o mesmo preço total (R$ 150.000,00). 8. Transcreve dispositivos legais que tratam das providências e documentos necessários para regularização de obra de construção civil junto ao INSS (Instrução Normativa INSS/DC 100/2003), e destaca que toda a documentação lá prevista está em nome do Contribuinte e não da Artec, que também não realizou nenhum recolhimento vinculado à matrícula com a qual substituiu a matrícula CEI obtida em nome do Contribuinte. A conclusão do relatório é que os indícios levantados tinham como objetivo esconder a realidade dos fatos e dificultar a arrecadação de contribuições previdenciárias. A primeira decisão proferida repetiu os argumentos da fiscalização. Houve anulação da primeira decisão de piso por não ter sido dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte. Após a ciência, o então impugnante assim se manifestou sobre a diligência: Mudança de CEI 1.- No mérito, primeiramente cumpre esclarecer que não há o que se discutir sobre a responsabilidade dos débitos, uma vez que o próprio INSS ao expedir a CEI n.° 42.490.00926-74 em nome de ARTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (pessoa jurídica) para mesma obra, reconheceu ser a ARTEC efetivamente o contribuinte para a mesma. Documentação em nome do proprietário: 2.- Sendo assim, está comprovado o erro incorrido quanto ao sujeito passivo da obra em tela, mesmo que toda documentação tenha sido expedida em um primeiro momento em nome do Manifestante. 3.- Com efeito, apesar de toda documentação da obra estar em nome do Manifestante o que é de praxe, uma vez que o projeto deve ser aprovado em nome do proprietário da obra, a partir do momento que o mesmo firmou um contrato de empreitada global a responsabilidade da construção passou para empresa ARTEC. Quanto ao registro no CREA: 6.- Irrelevantes portanto os argumentos da Manifestada no que tange o registro do CREA da empresa ARTEC, que já fez prova de sua inscrição nesse órgão estando regularmente autorizada a realizar serviços de empreitada global e outros. 7.- Tanto é verdade que na decisão do referido Agravo de Instrumento, a nobre Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, nas fls.2831285 reconheceu a regularidade da empresa ARTEC e deu provimento ao recurso determinando que fosse expedida a CND da obra em 24 (vinte e quatro) horas, não acolhendo os argumentos da Manifestada que se recusava a emitir a certidão para empresa alegando em síntese que a mesma não estava registrada no CREA. 8.- Com efeito, a excelentíssima magistrada com seu notável saber jurídico reconheceu a regularidade da empresa ARTEC, que provou estar devidamente registrada no CREA, e autorizou a expedição da CND da obra. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 8.- Com efeito, a excelentíssima magistrada com seu notável saber jurídico reconheceu a regularidade da empresa ARTEC, que provou estar devidamente registrada no CREA, e autorizou a expedição da CND da obra. 9.- Não tem lógica esta secretaria da receita federal querer ir contra uma decisão judicial que já analisou, julgou, e decidiu na esfera judicial essa questão do registro da empresa no CREA, o que faz cair por terra todo e qualquer argumento contrario em sede administrativa. Quanto a dificultar a arrecadação tributária 10.- Outrossim, a empresa ARTEC já havia iniciado ação judicial confessando o débito relativo ao mesmo fato gerador do débito da obra. 11.- A mencionada ação judicial recebeu o n.° 2003.34.00.040128-1 e tramita pela E.5.a Vara Federal de Brasília — DF, tendo a empresa ARTEC, ainda solicitado o parcelamento de sua dívida em 180 (cento e oitenta meses), e realizado depósito judicial no importe de R$ 3.245,37 ( três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) conforme consta nas fls.240 12.- Já tendo sido confessado o débito na esfera judicial pela pessoa jurídica ARTEC que assumiu a responsabilidade pelos débitos da obra e já conseguiu a emissão da CND em seu nome, cobrá-lo do Manifestante novamente o mesmo débito em sede administrativa acarretara em uma bitributação. Os demais pontos levantados pela Fiscalização, especialmente a data de início da obra, reconhecimento de firma no contrato posterior ao término da obra, registro do CEI da construtora posterior ao término da obra, recolhimentos e GFIP em nome do proprietário, falta de recolhimento e GFIP em nome da construtora, para citar alguns, não foram mencionados pelo contribuinte. Já entrando no julgamento da impugnação, o novo Acórdão faz uma cronologia dos fatos apurados pela fiscalização e completado pela diligência: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 O Acórdão cita a legislação sobre o tema, especialmente o art. 30, 33 e 49 da Lei nº 8.212, de 1991, e tece diversas constatações, entre as quais cito as que considero mais relevante: Constatação I: Assim, caberia, em princípio, ao Contribuinte (na condição de proprietário) a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão da remuneração paga à mão-de-obra utilizada na construção. Na eventual realização da obra por construtora, ainda assim o Contribuinte responderia solidariamente pelas contribuições previdenciárias devidas, “... ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ...”. Constatação II: admitindo-se que o Contribuinte tenha regular e oportunamente contratado a Artec (o que é absolutamente improvável, em face de todas as evidências, conforme se verá), não consta dos autos uma única cópia de guia de recolhimento ou de GFIP, realizadas pela Artec, o que é comprovado pela completa ausência de informações, mesmo nos registros informatizados da RFB, vinculadas à obra de construção civil. Por isso, é legalmente viável a responsabilização do Contribuinte pelo pagamento das contribuições previdenciárias relativas à remuneração da mão-de-obra empregada em obra de sua propriedade, na forma implementada pelo lançamento fiscal, conforme previsão legal transcrita. (...) 3. Constatação IV: O prazo para a inscrição na Previdência Social de obra de construção civil (obtenção da “matrícula CEI”) é de trinta dias, contados do início da obra. O Contribuinte, com efeito, realizou a inscrição da obra no INSS (obteve a matrícula CEI em época própria); a Artec, entretanto, diligenciou para substituir a matrícula CEI original somente após a conclusão da obra. Portanto, ao que consta, o Contribuinte, tendo obtido a matrícula CEI em 05/08/1999 (matrícula CEI 38.270.00487-65), o fez em época compatível com os demais fatos, eventos e documentos que indicam a data em que a obra teria sido efetivamente iniciada. A data da substituição da matrícula CEI original por outra (a matrícula CEI 42.490.00926-74, requerida pela Artec, em 16/06/2004) é absolutamente incompatível até mesmo com a conclusão da obra (a “carta de habitação” havia sido emitida em 05/03/2004). Portanto, segundo a versão apresentada pelo Contribuinte, a Artec, que teria executado a obra na forma de empreitada global (de materiais e de mão-de�obra) somente se deu ao trabalho de substituir a matrícula CEI depois de concluída a obra, o que, conforme se verá adiante é Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 absolutamente irregular, pois deveria ter realizado recolhimentos, entregue GFIP, contabilizado a obra e formalizado folhas de pagamentos, tudo vinculado à matrícula CEI da obra de construção civil em análise. Absolutamente nenhuma evidência há de que isso tenha sido feito, nem mesmo na matrícula CEI original. Mas disso tratarei adiante, em tópico próprio (quando cuidaremos do conjunto de elementos trazidos aos autos). Por enquanto, limitemo-nos à análise dos fatos em face da legislação aplicável. E enumera os motivos pelo qual a responsabilidade não poderia ser afastada do contribuinte e repassada à construtora: a) O Contribuinte, segundo os respectivos documentos fiscais (fls. 28/31), adquiriu, entre agosto de 1999 e junho de 2000, da empresa Polimax Concreto Ltda, o “concreto preparado”. Nestas circunstâncias há incompatibilidade entre tal procedimento e o contrato de prestação de serviços (fls. 69/71), segundo o qual tal atribuição não apenas caberia à Artec, como estava incluído no preço a ser pago pelo Contribuinte. Tal circunstância “sugere” pelo menos que a obra, no que diz respeito à aquisição de material, foi realizada em conjunto, pelo Contribuinte e pela Artec; b) Desde o início da obra e até março de 2004 o Contribuinte promoveu a entrega de GFIP e realizou recolhimentos de contribuições previdenciárias vinculadas à matrícula original (matrícula CEI 38.270.00487-65), ou seja, empregou e remunerou trabalhadores para execução da obra. Tal circunstância também “sugere” que a obra, igualmente no que diz respeito à contratação de pessoal, foi pelo menos realizada em conjunto, pelo Contribuinte e pela Artec, durante todo o tempo em que se desenvolveu a construção. c) Tivesse a obra realmente sido realizada pela Artec, bastaria o Contribuinte demonstrar que aquela empresa teria regularmente formalizado a execução da obra (contabilidade, folhas de pagamento e GFIP específicas) e tivesse recolhido as respectivas contribuições devidas O Acórdão recorrido segue analisando minuciosamente cada detalhe do lançamento e demonstra a total incompatibilidade da alegação do contribuinte e a falta de indício mínimo que comprove a tese da realização da obra por empreitada total pela construtora supostamente contratada. Sobre as citadas ações judicias promovidas pela ARTEC e que “teriam” julgado questões relevantes sobre o caso, a decisão aponta que a ação ordinária foi julgada improcedente em 24/03/2006 e o mandado de segurança “devolvido c/ sentença s/ exame de mérito indeferimento da petição inicial, em 28/04/2008. Sobre este tópico, conclui o Acórdão: Portanto, mesmo considerando a existências das tais medidas judiciais, neste caso também as evidências apontam no sentido do insucesso da Artec, não havendo nos autos elementos que possam determinar qualquer outra providência. Até por que: 1. O Contribuinte contra o qual foi realizado o lançamento não é parte das noticiadas ações judiciais. E, mesmo que as medidas judiciais pudessem interferir no presente lançamento, o Contribuinte não se deu ao trabalho de prová-lo. 2. Pelo que se depreende das peças judiciais vestibulares apresentadas, a responsabilização do Contribuinte pelo pagamento das contribuições previdenciárias lançadas jamais constituiu objeto de discussão na esfera judicial, Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 não se confundindo, portanto, a matéria discutida em juízo com o objeto do processo em análise. Resumindo os fatos, a responsabilidade originalmente é sempre do dono da obra ou contratante e, só no caso de contratação de mão-de-obra, passa a ser solidaria com o contratado. A responsabilidade só é elidida se ficar demonstrado que o contrato da obra civil se deu por empreitada total (do início ao fim), realizado por “construtora “ (registro no CREA a época da construção), e a demonstração do cumprimento de obrigações acessórias e principais pela contratada, através de documentação hábil (art. 220 do Decreto nº 3.048/1999) O Acórdão recorrido demonstrou de forma pormenorizada que não foi o caso. No recurso apresentado não há argumentos ou provas que invalidem os fatos apontados pela decisão recorrida. A ênfase do contribuinte é tão somente que, uma vez emitido pelo INSS nova CEI para a mesma obra, o Órgão estaria impedido de constituir o lançamento contra outro sujeito, sem que tivesse ocorrido a revisão do ato Tal afirmação é absurda. Como já ressaltado pela decisão da DRJ, o ato de deferimento da matricula CEI é meramente declaratório e sujeito a revisão posterior, caso se comprove que foi expedida com erro. A matrícula CEI é um ato cadastral, que não faz surgir a responsabilidade do sujeito passivo por si só. Esta surge com a realização no munda fático dos fatos geradores previstos em tese na lei tributária. O cadastro da matricula CEI só atribui a responsabilidade passiva se espelhar a realidade dos fatos. Justamente o que o recorrente não demonstrou durante todo o litígio. Por suspeitar de problemas na alteração cadastral realizada, que foi aberta a verificação em nome do sujeito passivo primário, que teve a oportunidade de apresentar documentação capaz de ilidi-lo da responsabilidade, mas não o fez naquele momento, nem na apresentação da impugnação. Não sendo apresentado prova que ocorreu a substituição da responsabilidade, nos exatos termos prescritos pela legislação, não é um deferimento de matrícula que irá alterar a responsabilidade do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000299/2007-05 Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721179/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADA FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXONERA O CONTRIBUINTE DE OFERECER OS VALORES À TRIBUTAÇÃO, POR OCASIÃO DO CÁLCULO FINAL (AJUSTE ANUAL). Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Segundo a Súmula CARF 12, “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. No caso de inexistir indicação de erro induzido por declaração equivocada entregue pelas fontes pagadoras, pois a hipótese seria de completa ausência de entrega de declaração de valores pagos e retidos ao longo do exercício (omissão imputável à fonte pagadora), compete ao contribuinte oferecer à tributação os rendimentos e os proventos recebidos, conforme a documentação a si disponível, como, e.g., extratos bancários. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. Em relação à invalidade da multa, por pressupor a realização de controle de constitucionalidade, ainda que pela técnica de interpretação conforme à Constituição, este Colegiado não tem competência para afastar-lhe a aplicação (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA FONTE PAGADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXONERA O CONTRIBUINTE DE OFERECER OS VALORES À TRIBUTAÇÃO, POR OCASIÃO DO CÁLCULO FINAL (AJUSTE ANUAL). Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Segundo a Súmula CARF 12, “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. No caso de inexistir indicação de erro induzido por declaração equivocada entregue pelas fontes pagadoras, pois a hipótese seria de completa ausência de entrega de declaração de valores pagos e retidos ao longo do exercício (omissão imputável à fonte pagadora), compete ao contribuinte oferecer à tributação os rendimentos e os proventos recebidos, conforme a documentação a si disponível, como, e.g., extratos bancários. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. Em relação à invalidade da multa, por pressupor a realização de controle de constitucionalidade, ainda que pela técnica de interpretação conforme à Constituição, este Colegiado não tem competência para afastar-lhe a aplicação (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 79 /2 01 0- 33 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação em face à Notificação de Lançamento, fls.13/16, lavrada contra o interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, no qual foram constatadas as seguintes infrações: I - Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$17.448,12, com imposto de renda retido na fonte (IRRF) no valor de R$1.663,04, recebido(s) da(s) seguinte(s)fonte(s) pagadora(s): - Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia, CNPJ: 25.763.673/0001- 24, omissão no valor de R$15.921,84,com IRRF no valor de R$1.663,04; e - Sociedade Hospitalar de Uberlândia S.A., CNPJ: 20.150.900/0001-22, omissão no valor de R$1.526,28. Resultou a ação fiscal na apuração de crédito tributário no valor de R$5.912,96, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 29/10/2010. Em sua impugnação, fls. 02/09, o interessado, por seu procurador, alega, em síntese, que: Relata os dados da Notificação de Lançamento e invoca a Constituição Federal, art. 145, §1º para alegar que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, assim entendida como a possibilidade de pagar impostos, acarretando uma maior incidência para os contribuintes situados nos patamares superiores da pirâmide de rendimentos. Disserta acerca dos princípios da universalidade, generalidade e progressividade dispostos no art. 153, inciso I do §2º da Carta Magna e cita ainda doutrina respeito do assunto. Se posiciona contrário à cobrança da multa de ofício de 75%, por quanto fora induzido à erro pelas fontes pagadoras. Alega que em relação à Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia, verifica-se que o rendimento declarado pelo impugnante, no valor de R$28.891,99 é idêntico ao valor do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF informado pela própria pessoa jurídica, conforme documento anexo ao processo. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 Quanto à Sociedade Hospitalar de Uberlândia informa que a mesma sequer teve o trabalho de remeter o comprovante de rendimentos ao impugnante. Acrescenta que as fontes pagadoras são obrigadas a reterem e recolherem os impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações ao Fisco. Em sua defesa questiona a respeito do erro de fato e erro de direito, concluindo que o caso sob análise trata-se de erro de fato e portanto, escusável, incidindo, neste caso, apenas os acréscimos moratórios. Transcreve decisões a respeito do assunto. Requer o cancelamento da multa de ofício, solicita prazo de 20 dias para juntada de documentos, que se proceda à revisão da declaração de rendimentos e requer ainda a produção de todas as provas admitidas em direito. O processo foi encaminhado ao Setor de Fiscalização da DRF de origem para atender o disposto no Art. 1º da IN RFB nº 958, de 2009. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. O processo foi encaminhado ao Setor de Fiscalização da DRF de origem para atender o disposto no Art. 1º da IN RFB nº 958, de 2009, sendo lavrado o Termo Circunstanciado (fls.67/70) e Despacho Decisório (fl.71) que concluiu da seguinte forma: “...foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que a notificação deve ser revista para considerar a dedução da Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido no valor de R$2.344,38. Em face do exposto, foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo dos Valores Apurados após Revisão, item 4 acima, apurando-se imposto suplementar no valor de R$2.490,49, que deverá ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros Selic. A impugnação ao Despacho Decisório(fls.75/83) reproduz os mesmos argumentos contidos na impugnação já resumidos no relatório. Preliminarmente, no que diz respeito à solicitação de dilação do prazo para juntada de documentos o Decreto nº 70.235/76 estabelece, em seu art.16, §4º, a seguir transcrito que: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso Neste caso, não ficou demonstrada a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo transcrito para a concessão do prazo solicitado. Passamos à análise dos documentos acostados aos autos, as alegações da impugnação e do Termo Circunstanciado. 1 – Omissão de Rendimentos recebidos da Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 Em pesquisa nos sistemas da RFB observa-se que na DIRF do ano-calendário da empresa Fundação de Assistência Estudo e Pesuisa de Uberlândia (fls.65/66) constam os seguintes valores totais: rendimentos tributáveis de R$44.813,83, IRRF de R$5.123,09 e Previdência Oficial de R$4.684,34. O impugnante informou na DIRPF/09 (fl.22) os seguintes valores referentes à mesma fonte pagadora: rendimentos tributáveis de R$28.891,99, IRRF de R$3.460,05 e Previdência Oficial de R$2.339,96. A fiscalização intimou a fonte pagadora para confirmar e comprovar os valores declarados em DIRF e como resposta a mesma confirmou os rendimentos tributáveis pagos ao impugnante no ano-calendário de 2008 no valor de R$44.813,83, com IRRF de R$5.123,09 e Previdência Oficial de R$4.684,34. Para comprovar tais valores a fonte pagadora juntou cópia dos seguintes documentos: RUP-Recibo Único de Pagamente, dos pagamentos feitos nos meses de janeiro a abril de 2008, Informe de Rendimentos deste período, Ficha de Registro do Empregado, Declaração para fins de imposto de renda, contracheques de maio a dezembro/2008 e Informe de Rendimentos deste período. De acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora, os valores declarados em DIRF são originários de dois rendimentos: - Rendimento do Trabalho sem vínculo empregatício, no período de janeiro a abril de 2008, com os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$15.921,84, IRRF de R$1.663,04 e Previdência Oficial de R$2.344,38 (fl.47); - Rendimento de Trabalho assalariado no período de maio a dezembro/2008 com os seguintes valores: rendimentos tributáveis de R$28.891,99, IRRF de R$3.640,05 e Previdência Oficial de R$2.339,96 (fl.59). Confrontando os valores declarados pelo impugnante, com aqueles informados pela fonte pagadora, conclui-se que o mesmo declarou apenas os rendimentos de trabalho assalariado, omitindo os rendimentos de trabalho sem vínculo. Desta forma, está correta a infração apurada na Notificação de Lançamento no montante de R$15.921,84. Mas, por outro lado, o lançamento não considerou o valor de R$2.344,38, referente à Previdência Oficial sobre o rendimento omitido, o que está sendo considerado pela revisão realizada pela fiscalização. Assim, o lançamento deve ser alterado para que contemple a Previdência Oficial sobre rendimento omitido no valor de R$2.344,38. 2 – Omissão de Rendimentos recebidos da Sociedade Hospitalar de Uberlândia: A Notificação de Lançamento considerou uma omissão no valor de R$1.526,28. A fonte pagadora foi intimada a confirmar os valores declarados em DIRF e em sua resposta (fl.63) afirmou que os rendimentos tributáveis pagos ao impugnante no ano- calendário de 2008 foram R$1.526,28, oriundos do trabalho sem vínculo empregatício e juntou cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl.63). Com a documentação apresentada resta comprovada a irregularidade apurada na Notificação de Lançamento. Quanto à aplicação das multas proporcionais de 75% e 150%, há de se esclarecer que assim dispõe o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996 para fatos geradores a partir de 01/01/1997. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa de 75% foi aplicada em observância ao inciso I, artigo 44, da lei supracitada, ou seja, em conformidade com os ditames legais. Note-se que à autoridade fiscal não cabe qualquer julgamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de determinada lei, mas apenas aplicação do que determina a legislação, tendo em vista sua atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Assim dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172/1966: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” De conseguinte, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da Administração Pública aplicá- las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n.º 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que, efetivamente, não é o caso. Por fim, acrescentamos que as decisões judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Feitas estas considerações, a Notificação de Lançamento deve ser revista para considerar a dedução de Previdência Oficial sobre rendimento omitido no valor de R$2.344,38 e refeitos os cálculos o impugnante deve recolher como imposto suplementar o valor de R$2.490,49, acrescido dos encargos legais (multa de 75% e juros Selic) Em vista do exposto e das provas que nos autos constam, vota-se pela procedência parcial da impugnação e manutenção parcial do crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida por ter sido originada de erro ou omissão da fonte pagadora; b) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 c) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato, e portanto, inexiste omissão de rendimentos; d) os juros de mora aplicados são improcedentes; e) os rendimentos foram declarados de acordo com o comprovante de rendimentos entregue pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Porém, no caso em exame, não há indicação de erro induzido por declaração equivocada entregue pelas fontes pagadoras. O recorrente alega não ter recebido qualquer documentação. Nesse sentido, segundo a Súmula CARF 12, “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. No caso de omissão imputável à fonte pagadora, compete ao contribuinte oferecer à tributação os rendimentos e os proventos recebidos, conforme a documentação a si disponível, como, e.g., extratos bancários. Em relação à invalidade da multa, por pressupor a realização de controle de constitucionalidade, ainda que pela técnica de interpretação conforme à Constituição, este Colegiado não tem competência para afastar-lhe a aplicação (Súmula CARF 02). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.417 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721179/2010-33 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Original

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