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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684254 #
Numero do processo: 10880.046952/89-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° :108-05.895 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do 1PI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 FORMALIZADO EM:n / GUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA (1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 RECORRENTE : BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°61.294427/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 09/10. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, referente ao período de 1986, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880- 046970/89-42, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apuraram-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito na peça vestibular (fl. 10): "Omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais, respectivo documentário fiscal, dados, elementos e informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração, bem como do Auto de Infração constitutivo do crédito tributário - IPI, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 EF Período Base Receita Omitida 1987 01.01.86 a 31.12.86 Cz$ 7.412.559,70 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzados e setenta centavos)." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos (PIS/DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE), pelo que também foram lavrados contra a contribuinte os correspondentes autos de infração. Inconformada com a presente exigência, a autuada ingressou, em 09/01/90, com a impugnação de fls. 13/22. Às fls. 50/58 foi juntada cópia da decisão singular relativa ao processo n° 10880-046970/89-42, correspondente ao TI, na qual se baseou, entre outros fundamentos, a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fls. 59/68), cujo julgado está assim ementado: • "IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção efetuada na empresa. Autuação realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram a autuação no campo do TI, tendo em vista a repercussão da falta constatada na apuração do Lucro Líquido e, consequentemente, na do Lucro Real." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 18/03/96 (AR às fl. 71) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/04/96, o recurso voluntário de fls. 73/91, no qual requer: 1. que o presente recurso (IRPJ) seja apreciado conjuntamente com os recursos referentes às demais exigências (TI, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE); 2. seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional, "pois, do inicio do procedimento de lançamento de oficio 61:7V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 (auto de infração), em 5.12.1989, até o momento da decisão em P instância, em 22.2.1996, já transcorreram o prazo decadencial de cinco anos" (sic); 3. "ad argumentandum", se não reconhecida a decadência, seja declarada a prescrição intercorrente, que ocorre quando "o credor perde o direito a ação judicial, na esfera fiscal (administrativa ou judicial), por deixar que o pleito fique paralizado por inércia ou desídia, ou seja, fique estagnado sem justa causa elisiva que justique isso" (sic); 4. sejam revistos os valores cobrados a titulo de multa e juros de mora, por entendê-los confiscatórios; 5. no mérito, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que, "além de não ter explicitado claramente quais os critérios utilizados no arbitramento, a fim de que se pudesse exercer o contraditório, segundo faculta o art. 69 do RIPI/82, as Sras. Fiscais deixaram de indicar a descrição e classificação dos produtos que teriam saído sem a devida documentação legal"; 6. seja reconhecida a improcedência do método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização, posto que sem fundamento na lei, além de obscuro, o que caracteriza cerceamento de defesa. Consta, ainda, às fls. 128/138 dos autos, cópia do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência do IP1 no que respeita à matéria auditoria de produção, nos termos da ementa a seguir transcrita: (fls. 128): "IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, unia vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN.151.III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao 6i; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" A TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de oficio a 75% mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido." (os grifos não são do original) es), É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (TI) no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-046970/89-42, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos. Assim, a matéria tributável destes autos é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do TI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, por unanimidade de votos, no particular (auditoria de produção), julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao TI, pelos seguintes fundamentos constantes do voto condutor daquele aresto (fls. 136/137): "Restou comprovado, nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, 1 ÉtP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, parágrafo 1 0, do Decreto n° 87.981/82 (R1PI), denota produção registrada inferior à apurada pela Fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. (grifei) A recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos nela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. (grifei) Na verdade, segundo o art. 343, parágrafo 1 0, do RIP1/82, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também equânime, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte". 64i R , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado." É cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Adoto, portanto, no mérito, as razões de decidir constantes do Acórdão n°201-72.035, de 15/09/98. Quanto à pretensão da recorrente de ver declarada a decadência ou reconhecida a prescrição intercorrente, também comungo do entendimento da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para rejeitá-la. / Com efeito não ocorreu "in casu" a alegada caducidade, valendo transcrever o ensinamento do Ministro Moreira Alves, no RE 94.462-1/SP, de 06/10/82 1(DJU de 17/12/82), acerca dos institutos da decadência e da prescriçã6/1o: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só se admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." No que diz respeito à multa de oficio de 50%, valer lembrar que sua imposição decorre de lei (art. 21, Decreto-lei 401/68; art. 728, II, RIR/80) e que não há falar-se em confisco, posto que com tributo não se confunde. Verifico, contudo, que o relator do Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, equivocadamente, afirmou que a multa de oficio aplicada teria sido de 100%, o que levou o Colegiado a reduzi-la para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No que tange aos juros de mora, registre-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso. Muito embora o auto de infração de fls. 09/10, lavrado em 05/12/89, só consigne a exigência de juros moratórios de 31% (1% ao mês, a partir de maio de 1987), alega a recorrente que, em face da intimação de fls. 69/70, de 06/03/96, pela qual foi cientificada da decisão de primeiro grau, a repartição fiscal atualizou o valor dos juros moratórios, tomando como base a variação da TRD - Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a 31/12/91. g)" In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 Em razão da pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94), no sentido de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, é de se afastar, no período de fevereiro a julho de 1991, o encargo da TRD, no que exceder a 1% ao mês. Verifico, contudo, que o Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, ao excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, se afastou da mencionada jurisprudência. Por fim, relativamente ao pleito da suplicante de ver todos os seus recursos (IPI, IRRI, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e IR-FONTE) apreciados conjuntamente, registre-se a sua impossibilidade, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 confere ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar, em segunda instância, processos de exigência do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. rBrasilia-DF, em 20 de outub o e 1999. <7Q— ( MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4688528 #
Numero do processo: 10935.002887/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO NO PERIODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991 - A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por forca do disposto no art. 5º. incisos II e XXXVI da Constituição Federal, combinado com os artigos 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º. do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-05675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(.. FRANCI O DE AL- S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE CkQuilatkIeu. (.:.5b lk)Quot3 (1/25: MARIA IICA CASTRO LEMOS DINI RELATORA • Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 FORMALIZADO EM: 31 MU: 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO I I SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,t5;» 2 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 Recurso n° : 118.589- Recorrente : FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA 1 i ; IRELATÓRIO FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 77.405.793/0001-53, não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, indeferiu o pedido de repetição de indébito/ compensação, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O relato da autoridade monocrática veio nos seguintes termos: • a peticionária foi autuada, e m 05 de maio de 1992, por omissão de rendimentos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo requerido o parcelamento do débito respectivo; • os juros de mora incidentes sobre o parcelamento, por terem sido calculados com base na TRD, excederam o permissivo legal. Outrossim, foram efetuados pagamentos indevidos a título de juros incidentes sobre o IRPJ, resultando em favor da peticionária direito à respectiva repetição e/ou compensação no importe total de 167.449,37 UFIR; • a exigência do pagamento do IRPJ acrescido de encargos calculados com base na Taxa Referencial de Juros Diária - TRD - é ilegal e inconstitucional e caracteriza-se como atualização monetária do débito em período de desindexação da economia; • até fevereiro de 1991, a legislação determinava fossem os débitos tributários "betenizados". Em fevereiro de 1991, em razão do plano Collor II, a economia foi desindexada, com a extinção do BTN e BTNF. Foram, então, criadas a TR e a TRD, não como indexadores, mas como parâmetros de juros praticados no mercado finaniro; Sisb.") .3›. 3 1* Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 e. a natureza da TRD é evidente: equivale a juros, diferentemente do extinto BTN, que representava a atualização monetária, pura e simplesmente. Logo, a TR e TRD não podem ser consideradas substitutivas do BTN/BTNF, porque, diferentemente destes, aquelas não são títulos, não servem para atualização da moeda; • juros correspondem à remuneração do capital. Não se confundem com correção monetária. Constata-se, assim, que a indexação de débitos tributários pela TRD majora ilegitimamente o seu valor porque, não havendo indexador oficial que espelhe a inflação de um dado período (fevereiro de 1991 a dezembro de 1991), não se pode utilizar a TRD, sob o título de juros de mora, para suprir a ausência de previsão legal; • os juros, rendimentos financeiros, só podem ser, validamente cobrados, para efeitos de débitos vencidos, à taxa legal de 1% ao mês; • a alteração que a TRD reflete no valor da exigência fiscal, para maior, acaba desfigurando o próprio tributo, com o surgimento de uma diferença entre o montante devido e o valor exigido. Assim, a própria estrutura e os contornos gerais do imposto, ditados pela Lei Suprema e legislação complementar, estão sendo modificados com violação aos princípios da legalidade e tipicidade; • a Lei n° 8.177/91, instituidora da indexação fustigada, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em substituição, foi editada a Lei n° 8218/91, que manteve a cobrança de juros vinculados à TRD, fazendo retroagir tal exigência ao mês de fevereiro de 1991; • a indexação de valores cobrados na TRD oculta elevação inconstitucional dos mesmos, pois esbarra em preceitos ditados pela Constituição; • em face dos pagamentos indevidos, requer seja reconhecido o direito de restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de juros de mora com base na TRD, nos termos da Lei 8.383/91, corrigidos monetariamente, com tributos da mesma espécie do que originou o auto de infração. O Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel, em decisão de 17/07/97 (fls. 84-85), reportando-se às informações constantes do formulário "Preparo do Processo" (fls. 73), assim se pronunciou: • não houve restituição à peticionária no período; r> 5 4 11 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 • • não ocorreu a prescrição do direito de pleitear restituição, nos termos do • art. 168 do CTN; • os juros moratórios com base na TRD objeto do processo decorrem do auto de infração de IRPJ constante do processo n° 10935.000698/92-31, cuja ciência foi dada em 05/05/92; e que o débito foi integralmente parcelado e quitado pelo sujeito passivo, sem impugnação à autoridade administrativa; • as hipóteses de restituição estão elencadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional; • no caso presente não ocorreu nenhuma das situações em que o direito creditório deva ser reconhecido. O crédito pleiteado foi objeto de auto de infração devidamente lavrado, o qual, notificado ao contribuinte, não foi por este impugnado no prazo legal. Pelo contrário, o pedido de parcelamento caracteriza reconhecimento do débito, que foi quitado conforme extrato do sistema SINCOR-SIPADE; • não houve contestação de nenhuma espécie, tempestiva ou extemporânea, ao auto de infração, abdicando o contribuinte de exercer, na época devida, o direito de defesa legalmente concedido; • considerando não haver ocorrido nenhuma das situações que, na edicção do artigo 165 do CTN constituem pagamento indevido ou a maior que o devido, nas quais o direito creditório deva ser reconhecido, indefere o pleito. 1.2- Da Impugnação (manifestação de inconformismo) Tempestivamente, a peticionária manifesta sua inconformidade com a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel fls.87-98), argumentando: • o pedido foi negado sem qualquer fundamentação que se pudesse levar a sério. A decisão desrespeitou a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, do Ministro da Fazenda; • efetuou, por conveniência, o parcelamento do valor do auto de infração. Todavia, os valores constantes do Auto de Infração, referentes aos juros de mora calculados com base na TRD, não poderiam ter-lhe sido exigidos, haja vista que foram calculados muito acima do permissivo legal, outorgando-lhe, outrossim, o direito a repetir e/ou compensar tais valores pagos indevidamente, na forma do Decreto n° 2.138, de 29/01/97, direito amparado na IN n° 32/97; il,\O;)3:12 s Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 - _ - • reitera a argumentação vertida em sua peça exordial, bem como o pedido 2 de restituição? S" .. Em seguida, decidiu a autoridade de primeiro grau pela improcedência do pedido : "REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TRD - Dois fatores impedem que, na esfera administrativa, não sejam repetidos, a titulo de indébito, os juros moratórios pagos com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Em primeiro lugar, a Instrução Normativa n° 32/97 não a veicula norma aplicável aos créditos tributários que já see = encontravam extintos à época de sua edição. Em _ segundo lugar, o artigo 9°. da Lei n°8.177, de 01/03/91, - com a redação que lhe conferiu o artigo 30 da Lei n°-__ i 8.218/91, que determina a cobrança dos juros referidos, se encontra em vigor e não foi declarado ; i inconstitucional. i i 1 I PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" Cientificada desta decisão em 27 de novembro de 1998, protocolizou o recurso voluntário a este Conselho em 11 de dezembro de 1998, sustentando as seguintes razões: 1. Pediu a compensação da TRD que havia recolhido a maior em parcelamento, decorrente do Auto de Infração, lavrado contra si, por suposta omissão de rendimentos na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 2. Por conveniência a recorrente efetuou o parcelamento dos valores autuados, na forma da legislação vigente a época, iniciando o débito automático em conta - corrente. Ocorre que, os valores constantes do Auto de Infração referentes aos juros de mora calculados com base na TRD, não poderiam ter sido exigidos da recorrente, haja vista que foram calculados muito acima do permissivo legal, tendo desta forma direito a repetir e/ou compensar tais valores pagos indevidamente, na forma do Decreto n° 2138, de 29 de janeiro de 1 97. 6 te. .. Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 3. O seu direito está amparado na Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10 de abril de 1997), que foi desrespeitada pelo Senhor Delegado da Receita Federal. 4. Todavia, o pedido foi negado pelo Delegado da Receita Federal de Cascavel - PR, sem qualquer respaldo jurídico. 5. Tendo em vista que a decisão foi imotivada, recorreu-se da mesma para a DRJ de Foz do Iguaçu - PR. Esta conheceu da impugnação, porém no mérito julgou improcedente o recurso, indeferindo o pedido de ressarcimento. 6. Em razão de tal decisão, recorre-se a este E. Conselho de Contribuintes para que se reforme a decisão recorrida efetivamente. 7. A equivocada exigência do pagamento do IRPJ, incluindo-se juros moratórios em percentual da Taxa Referencial de Juros Diária -TRD, acima da taxa legal moratória, constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, além do que, caracteriza-se como verdadeira atualização monetária do débito em período de desindexação da economia. 8. É necessário que se tenha em mente, que até janeiro de 1991, a legislação determinava a "betenização" de contribuições e tributos federais, isto é, os valores relativos aos tributos devidos a União Federal, uma vez apurados, deviam ser expressos em unidades de BTNF, para posterior conversão em cruzeiros, na data do recolhimento. Essa regra era contestada na Justiça, pois entendia-se que a indexação pelo índice oficial BTN acarretava a majoração ilegal do valor efetivamente devido. 9. Com o advento do Plano Coltor II, em fevereiro de 1991, uma série de medidas de ajuste econômico foram introduzidas por um "pacote", traduzido em diversas Medidas Provisórias. Entre as medidas citadas, determinou-se a extinção do BTN e do BTNF. Decretou-se assim o fim da indexação da economia, inclusive quanto aos tributos e contribuições. Criava-se a TR e TRD, não como indexadores, mas como parâmetro de juros praticados no mercado financeiro. 10. Essas duas figuras (TR e TRD) representavam índices de remuneração financeira, ou seja, serviam de parâmetro para refletir os juros praticados pelo mercado financeiro. Assim, a natureza da TRD) é evidente: equivale a juros, sendo essencialmente diferente do extinto BTN. Esse Bónus representava a atualização monetária, pura e simplesmente. 11. Desta forma tem-se que a TR e TRD jamais poderiam ser consideradas substitutivas do BTN e do BTNF, pois tem natureza totalmente diversa, isto tk..7,porque o BTN era um título governamental, passível de ser, in sive, objeto 7 (ti_ Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 de investimento. E, por ser assim, a lei fixava a forma de sua correção monetária que pagaria ao investidor, isto e, representava a atualização da moeda. 12.Já a taxa referencial não era e não é um titulo, não tendo o seu cálculo fundado em nenhum índice de preços, não servindo para a atualização da moeda. 13.Como e elementar, juros correspondem à remuneração do capital e não se confundem com correção monetária, que representa a simples recomposição do valor da moeda. O valor da correção, equivalente à variação inflacionária verificada, é o próprio valor principal, ao qual eram aplicados os índices oficiais. 14.É fácil notar, portanto, que a TRD nada tem a ver com a correção monetária, ou com juros legais devidos, não servindo para, sob o título de juros de mora, retratar a variação inflacionária em um dado período, como pretende a Fiscalização. Assim, pela interpretação harmônica das normas aplicáveis, constata- se que a indexação de débitos tributários na TRD, vem, de fato, a majorar ilegitimamente o seu valor. Isto porque, em não havendo indexação da economia, em não havendo um índice oficial que espelhe a inflação em um dado período (de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991), não se pode utilizar a TRD, sob o titulo de juros de mora, para suprir a ausência de previsão legal para a recomposição, correção ou atualização monetária do valor que se pretende cobrar. Os juros, rendimentos financeiros, só podem ser, validamente cobrados, para efeito de débitos vencidos à taxa legal, "In casu", de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de ter anulada sua aplicação por ilegal e inconstitucional a exigência. 15.Além do mais, o cálculo do valor reclamado com aplicação da TRD, redunda em majoração do débito, o que representa flagrante inconstitucionalidade. 16.Tomando o caso concreto em objeto, a exigência das parcelas pela Fiscalização, indexadas na TRD, esteve e está irreversivelmente maculada por vício formal de inconstitucionalidade. Na verdade, a validade dessa exigência fiscal esbarra em princípio constitucional inarredável, qual seja, o da estrita legalidade, previsto como limitação do poder de tributar. 17.Assim, os valores exigidos a título dos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sofre um acréscimo inconstitucional, pois a Fiscalização cobrou e está a cobrar importâncias superiores àquelas que corresponderiam çk9às parcelas des./ as. i44-19 1 Processo n° : 10935.002887196-16 Acórdão n° : 107-05.675 18. A alteração que a TRD reflete no valor da exigência fiscal, para maior, acaba desfigurando o próprio tributo. Surge uma diferença entre o montante devido e o valor exigido. Assim, a própria estrutura e os contornos gerais do imposto, ditados pela Lei Suprema e legislação complementar, está sendo modificada. Nota-se nítida violação dos princípios da legalidade e tipicidade. 19. As regras do sistema tributário, muitas das quais criadas sob a inequívoca forma de princípios, direitos subjetivos constitucionais ou limitações do poder impositivo do Estado, são inflexíveis, devendo estar perfeitamente harmonizadas com a Constituição Federal. 20. Em virtude da indexação formulada pela Lei n°. 8.177/91 , foram ajuizadas inúmeras ações perante o Poder Judiciário, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada procedente com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física. 21. Com a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial -TRD como indexador, foi editada a Lei n° 8.218/91, que embora retirando a TRD como indexador, manteve a inconstitucionalidade, exigindo juros vinculados à mesma TRD, que claramente delimita sua natureza jurídica, dispondo em seu artigo 30 da citada lei: " Art. 30. O 'caput' do artigo 9. da Lei n° 8.177, de 1 * de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 22. Mesmo com a ausência de indexador na economia, a partir de fevereiro de 1991, a União Federal pretende cobrar seus créditos gravados pela TRD, retroativamente, para efeitos de atualização monetária. Assim, os valores acabam ilegalmente acrescidos de correção, sem que haja suporte legal/constitucional a exigência contestada, uma vez que o próprio Governo Federal reconhecendo a natureza de juros da taxa TRD, não poderia utilizá-la como fator de atualização monetária, sob as vestes de juros moratórios. 23. E não se diga que a Lei 8.218/91, ao reconhecer a natureza de juros da taxa cobrada (TRD), tomou-a exigível para débitos ve cidos, pois que em V) 9 Qp Processo n° :10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 assim se entendendo, estar-se-ia diante de verdadeira majoração ilegal de tributo, bem corno, cobrança de juros legais acima de permissivo legal constitucional. 24 Assim, repita-se, a indexação de valores cobrados na Taxa Referencial de Juros - TRD pela Fiscalização, oculta, elevação inconstitucional dos mesmos, tendo em vista que esbarra em preceitos ditados pela própria Lei Maior: a exigência fiscal viola o principio da tipicidade, além de gritante ilegalidade, pela incidência de percentual acima do permitido. PAULO DE BARROS CARVALHO "in" Curso de Direito Tributário, São Paulo, Ed. Saraiva, 4a. ed., 1991, pag. 98, acerca do tema, leciona: "Sabemos da existência genérica do princípio da legalidade, acolhido no mandamento do art. 5o., II, da Constituição. Para o direito tributário, contudo, aquele imperativo ganha feição de maior severidade, como se nota da redação do art. 150, I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos,isto e, descrever a regra - matriz de incidéncia,ou aumentar os já existentes, majorando abase de cálculo ou a aliquota, mediante a expedição de lei. O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e dos dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a tipicidade tributária, que alguns autores tomam como outro postulado imprescindível ao subsistema de que nos ocupamos, mas que pode, perfeitamente, ser tido como uma decorrência imediata do princípio da estrita legalidade." 25.Logo, incluir-se a TRD para majorar o valor do imposto devido, sob o disfarce de juros de mora, consubstancia-se em inquestionável aumento da exação, sem a observância a cogentes imposições insanas no Texto Constitucional. 26.Assim, a exigência e contrária aos mandamentos legais vigentes, como ;)i,demonstrado, pela t I impossibilidade da incidência da TRD (taxa de juros) ‘ NigR) io (11 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 como indexador para efeitos de correção monetária, sob as vestes de juros moratórios. 27. Requer, que o crédito a ser ressarcido, seja corrigido monetariamente, aplicando-se o IPC integral 1994, incidência da taxa referencial do SELIC, a partir de janeiro/96, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% • relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado, nos termos do art. 39, §4*, da Lei n° 9.250/97, acrescido de juros remuneratários e de mora. lnexigibilidade do depósito de 30% como garantia de instância por versar a matéria em exame, de pedido de restituiçao/compensaçao. Este o relatório. J, llt Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA A jurisprudéncia deste Conselho é no sentido de que os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por forca do disposto no art. 50 incisos II e XXXVI da Constituição Federal, combinado com os artigos 101, 144 e 161 e seu § 1°. do Código Tributário Nacional e o art. 1°. e seu § 4°. do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/08/91. A partir daí, e até 31/12/91, sua cobrança tem base legal. No caso concreto, não é devido os juros de mora equivalentes a TRD aplicados no período anterior a 01 de agosto de 1991. Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo e com base nas razões supra dou provimento ao recurso para considerar indevido os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária no período anterior a 01/08/91, deferindo-se o pedido de restituição/compensação do valor recolhido a esse título, corrigido monetariamente, aplicando-se o IPC integral e a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, conforme julgados desta Câmara. Sala das Sessões (DF), 10 de junho de 1999 r\,(baitz_c_s,\E„ c,,,) Se, kboac-, Uvaà \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 12 ofr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000377/98-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA – MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. - Confirmando-se a hipótese de declaração inexata, não estando a mercadoria corretamente descrita pela importadora, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a qual é restabelecida pelo presente julgado. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~: TERCEIRA TURMA Processo n° :10921.000377/98-81 Recurso n° : 301-120307 Matéria : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - MULTA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANZNER ALIMENTOS LTDA Recorrida : i a CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão : CSRF/03-04.217 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. - Confirmando-se a hipótese de declaração inexata, não estando a mercadoria corretamente descrita pela importadora, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual é restabelecida pelo presente julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDANACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R* B UCCO ANTUNES RELATOR /1 FORMALIZADOEM: ü 7 MAR gnnçmrt t J; Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 Recurso n° : 301-120307 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANZNER ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Conforme relato às fls. 204, verbis: " Através de notificação de lançamento do imposto de importação é exigido da autuada o Imposto de Importação, juros de mora e a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, face ter sido constatada pela fiscalização erro na classificação fiscal da mercadoria importada. A autuada importou 4.928 quilos de pellets de batata tipo potato navy classificando-os no código 1104.20.00, sendo desclassificado pela fiscalização para o código NCM/SH 1902.30.10. A nova classificação está baseada no laudo de análise 1727 (fls. 34) que afirma ser a amostra uma preparação alimentar, constituída de grânulos de batata e flocos de batata, amido de batata, amido modificado de batata, cloreto de sódio e lipídios, para ser consumida como "snack" após fritura em óleo vegetal. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva defesa na qual, resumidamente, argumenta: • nulidade do ato fiscal, por entender faltar à notificação de lançamento os requisitos essenciais previstos no Decreto 70.235/72 e na Instrução Normativa n° 54/97; • no mérito, entende pertinente a aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16/01/97 por considerar corretamente descrita a mercadoria importada; • que a classificação do produto baseou-se em "certificado de análise" elaborada por instituto italiano e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo as mercadorias "pellets" e não "massas alimentícias". A ação foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 177, assim ementada: "Nulidade — A notificação de lançamento que atende aos requisitos da norma processual é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário. Classificação fiscal de mercadoria — Preparados alimentares de batata acrescidos de produto 2 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 hortícola classificam-se no código NCM/SH 1902.30.10. Multa de Lançamento de Ofício — A descrição da mercadoria realizada de forma a permitir a sua correta classificação tarifária evita a aplicação da multa de lançamento de ofício." Houve recurso voluntário devidamente acompanhado do depósito recursal, no qual são reiterados os argumentos de impugnação já apresentados." O Acórdão ora recorrido, prolatado pela C. 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de n° 301-29.223 (fls. 203/207), estampa a seguinte ementa: "PELLETS DE BATATA Classificação na posição 1902.30.10 — outras massas alimentícias, por ter características de preparação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra da I. Conselheira Relatora, denota o a colhimento da classificação fiscal adotada pelo Fisco, tendo rejeitado os argumentos de defesa da autuada, nesse sentido. Não obstante, entendeu a Relatora, no que foi acompanhada pela maioria dos Membros do Colegiado, que a mercadoria foi corretamente descrita pela Importadora, não se configurando a "Declaração Inexata" que enseja a penalidade aplicada, Houve Declaração de Voto por parte da Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que não concordou o entendimento majoritário mencionado, sob fundamentação que o produto declarado "Pellets de batata tipo potato navy", não é a mesma que o produto identificado pelo Laboratório de Análises (Labana), ou seja: "preparação constituída de batata, amido de batata, amido modificado, lipídios e substâncias inorgânicas à base de sódio e cloreto, na forma de lâmina, arredondada e ondulada". Cientificada do Acórdão em 11/10/2002, conforme Termo de Intimação às fls. 208, a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, apresentou Recurso Especial, no dia 14/10-2002, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, acostado às fls. 209 a 216 dos autos. A fundamentação do Recurso é a mesma da Declaração de Voto antes mencionada, afirmando a Apelante que a Decisão adotada pela C. Câmara de origem apresenta contrariedade à evidência das provas carreadas para os autos. 3 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 O Recurso Especial foi admitido pelo Sr. Presidente da Segunda Câmara, do 30 . CC., conforme DESPACHO às fls. 218. Regularmente cientificada do Recurso (fls. 222), a Contribuinte não ofereceu contra-razões, na forma regimental. Vieram os autos à Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da F. Nacional (fls. 227) foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o DESPACHO acostado às fls. 228, último documento destes autos. AÉ o Relatório.iff/ '71 /// 4 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES,Relator Em análise os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata: 1. DO PRAZO Como já noticiado, a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência do Acórdão no dia 11/10/2002, no corpo do Termo de Intimação acostado ás fl. 208. O Recurso Especial foi apresentado no dia 14.10.2002, o que se comprova pelo carimbo com recibo (protocolo) às fls. 209. Portanto, está configurada a tempestividade necessária. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS Está evidenciado que a Recorrente fundamentou a Apelação, demonstrando o que, no seu entender, representa a contrariedade à prova dos autos, estampada no Acórdão recorrido. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade estampados no Regimento Interno desta Câmara Superior, razão pela qual o Recurso deve ser conhecido. Sendo assim, passo a decidir sobre seu mérito. Entendo, neste caso, assistir razão à Recorrente — Fazenda Nacional, em pleitear a reforma do R. Acórdão recorrido. Com efeito, nos documentos acostados aos autos verifica-se, claramente, que a Importadora descreveu a mercadoria importada como sendo "PALLETS DE BATATA TIPO POTATO NAVY" ou como "PELLETS DE BATATA, TIPO BATATA ONDULADA". Tal descrição, sem sombra de dúvida, não poderia ensejar a identificação da mercadoria efetivamente importada, submetida à análise do LABANA que a definiu como sendo: "Preparação constituída de Batata, Amido de Batata, Amido Modificado, Lipídios e Substâncias Inorgânicas ã base de 1 f0 5 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 Sódio e Cloreto, um Outro Produto Hortícola Preparado, na forma de lâmina arredondada e ondulada." Não resta dúvida, portanto, que a mercadoria não foi corretamente descrita pela Importadora, configurando-se hipótese de declaração inexata, punível com a multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Não se trata, certamente, de simples caso de classificação tarifária errônea, como definido no R.Voto Condutor do Acórdão atacado. Nem se poderia, no caso, aproveitar o disposto no Ato Declaratório Normativo 10, de 1997, da COSIT, pois que não se confirma, neste caso, a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como restou comprovado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame, para reformar o Acórdão atacado, restabelecendo a penalidade aplicada pela repartição fiscal. Sala das Sessões, 09 de no - bro de 2004. PAULO RO ER i efr CCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000728/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PROCESSO REFLEXO AO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A improcedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei nº 8.218/91, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106,inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172/66. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12564
Decisão: Por maioria de votos, deu-se prvimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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(2.1.ti2LPie 12C_94. c dg . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricai 9SGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso 98.957 Recorrente : ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBA_LAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ir IPI - PROCESSO REFLEXO AO IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - A - improcedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na . te manutenção da exigência fiscal dele decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei n° 8.218/91, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõe- em 08 de novembro de 2000 Marco, * icius Neder de Lima Pr 'ente — Maria Te a Martinez LASpez.t Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Iao/cf 1 f Vb MINISTÉRIO DA FAZENDA )Ar,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 Recurso : 98.957 Recorrente : ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima discriminada, em ação fiscal direta, foram lavrados vários autos de infração, decorrentes do assim chamado "Processo Matriz" (IRPJ - Processo n° 10882.000727/95-61). Através do presente processo, são exigidos da autuada importâncias relativas ao IPI, sob a alegação de serem decorrentes de omissões de receitas apuradas no processo de IRPJ. A irregularidade apontada naquele processo foi a seguinte: omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Nota Calçada". Em decorrência de impugnação apresentada pela autuada ao auto de infração matriz, a autoridade singular, através da Decisão DRJ-SP n° 11175/03/GD11739/95, julgou a exigência fiscal procedente, cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Decorrência — Tributação Reflexa. Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Rota Calçada". Tributação com fulcro no art. 343, § 2°, e artigos 62 e 63, inc. II, do RIPI/82 Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativa ao IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em síntese, reporta-se às razões apresentadas no outro processo e aos documentos que acompanham o mesmo. Posteriomiente, foi juntado aos autos cópia do inteiro teor do julgamento daquele feito, que leio em sessão. É o relatório. 2 ke, r MINISTÉRIO DA FAZENDA -\ te '4 : • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir „ : Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Através do presente processo, são exigidos da autuada importâncias relativas ao IPI, referentes ao período de 1992, sob a alegação de terem ocorrido omissões de receitas apuradas no processo de IRPJ. A irregularidade apontada naquele processo foi a seguinte: omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Nota Calçada". Em primeiro lugar, há de se considerar como julgamento reflexo do que ficou decidido no processo matriz (10880.000727/95-61 — Acórdão n° 107-03.874), por envolver a matéria, omissão de receita (Notas calçadas e depósitos bancários não escriturados), havendo, portanto, de se invocar o princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo original, de onde advieram fatos e provas. A legislação do IPI permite que, na apuração do imposto devido, a fiscalização se utilize de elementos subsidiários para efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, o § 2° do art. 343 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 exige o imposto sobre as receitas cuja origem não sejam comprovadas. O referido dispositivo faculta à fiscalização utilizar-se destes elementos subsidiários e apurar falta do pagamento do imposto (IPI) pela compra e/ou pela venda de mercadoria sem nota fiscal. Nesse sentido, a própria contribuinte reporta-se às razões apresentadas no outro processo (IRPJ) e aos documentos que acompanham o mesmo. Através do Acórdão n° 107-03.874, de interesse da ora recorrente, constata-se terem acordados os Membros da sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere ao IRPJ, no seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS CALÇADAS — Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada ' § 2° do artigo 343 do RIPI/82 - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n°4.502/64, art. 108, § 2°). 3 / hf!. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r P-0S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário." "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Configura-se omissão de receita a existência de depósitos bancários não escriturados, quando não provada a sua origem. A mera alegação de que tais valores foram devolvidos ao cliente, sem prova efetiva da devolução, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário." Consta das razões de decidir do ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito, o seguinte: "A matéria objeto de exame, diz respeito à omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos bancários e pela prática de emissão de notas calçadas. No primeiro caso, intimada a comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente, a contribuinte alegou serem os mesmos relativos a pedidos efetuados por um cliente, que, posteriormente, foram cancelados, tendo sido promovida, a devolução dos respectivos valores. Todavia, quando intimada a fornecer o nome do encomendante, a mesma afirmou não ser possível. Deve-se observar que a escrituração mantida pela contribuinte deve abranger todas as operações por ela realizadas no curso do período-base (v, art. 157, parágrafo 1°, do RIR/80), inclusive valores que tenham sido depositados em sua conta corrente, por conta de encomendas a serem posteriormente entregues. Nesse sentido, também é o comando contido no artigo 167 do mesmo regulamento ao determinar o registro diário dos fatos econômicos ocorridos na empresa. Deflui do exposto que o cancelamento posterior destas encomendas não exclui a obrigatoriedade do registro dos valores antecipados à contribuinte. Assim, não comprovada a alegação da recorrente, mediante documentos hábeis e idôneos, é de se presumir que os mesmos são originários de receita por ela obtida e não oferecida à tributação. Cabe ressaltar que nem a prova da devolução dos recursos depositados nos dias 08 a 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 1992 a contribuinte logrou produzir. Em relação à pratica de emissão de notas calçadas, nas quais o emitente indica um valor na l a destinada ao comprador, e outro na última 4 fi / 71/45- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr v:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 via dos talonários, a fiscalização elaborou Quadro de fls. 1616 a 1640, no qual demonstra, de forma clara e objetiva, o montante da receita subtraída da tributação. A recorrente, como visto em sua impugnação, bem como em seu recurso, limitou-se a tecer comentários a respeito dos motivos que a levaram a praticar tal ilícito Em resumo, não há contestação dos fatos apurados, dada a sua evidência." Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI182, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei n° 8.218/91, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 Assim, em razão das conclusões acima, voto pelo provimento parcial do recurso, tão-somente para reduzir a multa lançada de 300% para 150%. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 — MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ 5

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4688238 #
Numero do processo: 10935.001327/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11063
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10935.001329/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA – Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12699
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE AR • SPEREIRA NUNES - LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n° :105-12.699 Recurso n°. :118.160 Recorrente : PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que denegou a compensação por ela pleiteada. Trata-se da Apólice da Divida Pública n° 385067 emitida em 1902 e que o contribuinte deseja resgatá-la mediante compensação com débitos tributários. A decisão da DRJ, alinha-se ao despacho denegatório da DRF e tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices de Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao - Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou inconstitucionalidade. Por bem historiar a matéria, puramente de direito, adoto e leio em plenário o relatório da decisão singular, deixando os novos argumentos do recurso para serem noticiados diretamente no meu voto. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n o :105-12.699 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente, analisando a decisão a quo, desenvolve os fundamentos do recurso em várias vertentes dentre as iniciamos com a seguinte: INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA — entende a recorrente ser desnecessário lei ordinária específica autorizando a compensação pleiteada porque o art. 170 do CTN e o art. 1.009 do CCB já são suficientes, sendo mesmo inconstitucional tal lei que viesse restringir a natureza/origem do crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública. Acrescenta que, tendo em vista o artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da CF188, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação; qualquer outro disciplinamento da matéria teria de ser feito por Lei Complementar conforme requer o artigo 146, III da Constituição Federal. Inicialmente verifica-se que na realidade a inaplicabilidade atinge o art.1.009 do CCB, uma vez que o art. 1.017 do mesmo Código estabelece que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de Dívidas Fiscais. Tal dispositivo é o precursor do art.170 do CTN que apenas lhe deu outra redação mantendo a essência, que é a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa homologue/defira a compensação. Por outro lado, o art. 34, § 5°, do ADT da CF/88, apenas recepciona o CTN dando-lhe, c/c o art. 146 o status de Lei Complementar. Isso não significa que apenas outra lei complementar pode tratar dos assuntos nele (CTN) incluídoPois é• primária a interpretação literal orientando no sentido de que, deixa de ser auto- suficiente qualquer lei que atribuir a outra o poder de estabelecer os termos que ela A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 própria poderia fazer e não o fez ( seja ela ordinária, complementar ou mesmo a constituição ). Assim a ausência da lei específica no dispositivo geral torna essa parte inaplicável por falta da referida lei. A ser aceita a tese da recorrente, logo estaríamos vendo nas repartições da Fazenda Pública não apenas compensações nos moldes do art. 1.009 do CCB mas também a celebração de TRANSAÇÃO e a concessão de REMISSÃO DE DÍVIDAS FISCAIS pois ambos os institutos são igualmente previstos no CTN como modalidades de extinção do crédito tributário a depender, tal como a COMPENSAÇÃO, apenas de lei, que a recorrente entende ser desnecessária, vide: CTN CAPITULO IV - Extinção do Crédito Tributário Seção 1- Modalidades de Extinção Seção IV - Demais Modalidades de Extinção Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 171 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: CCIâ Art. 1.009 — Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações ediguem-se, até onde se compensarem. Art. 1.017 — As dividas fiscais da União, dos estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 É verdade que o CTN somente pode ser alterado por lei complementar, mas aqui não se trata de alteração mas sim da implementação daqueles dispositivos que invocam a regulamentação em lei para que possam ser aplicados em toda sua plenitude. Também é verdade que o CTN não faz restrição explícita à origem ou natureza do crédito apresentado pelo contribuinte, mas novamente o cerne da questão não é isso; na realidade o CTN remete essa matéria à lei específica que ao estabelecer as condições poderá até mesmo vir a fazer tal restrição, oportunidade em que a questão seria examinada. A ausência de tal lei específica já é suficiente para negar provimento ao recurso pois nada mais há para apreciar, por isso deixo de me aprofundar nos demais fundamentos do recurso por não influírem no meu voto ou não serem mais pertinentes. É o caso da Certeza e Liquidez do crédito relativo à Apólice, pois ainda que assim fosse, tal fato não afastaria a necessidade de lei específica autorizando a compensação. Exemplo disso são os TDA's — Títulos da Dívida Agrária que embora líquidos e certos somente passaram a ser aceitos para pagamentos de ITR e débitos junto ao INSS após a edição de lei. Assim sendo deixo de apreciar as argüições de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 263/67 e 396/68 e de inocorrência da prescrição. Do mesmo modo perde seu objeto a argüição de insubsistência da multa moratória na compensação pleiteada espontaneamente. Um último comentário diz respeito a argumentação de que ao pleito não se deve aplicar completamente o art. 170 do CTN mas apenas sua parte final e o art. 1.009 do CCB porque inexistindo lei específica a matéria seria de índole civil. Ora, tal interpretação não encontraria amparo sequer na doutrina pois o fato do crédito da Fazenda Pública sob exame ser de natureza fiscal já é suficiente para deixar a matéria no âmbito do direito tributário. E isso faz a diferença, aqui a regra geral é inexistência de compensação, transação e remissão, sendo a exceção autorizada mediante lei específica. f‘, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 441/119in RLES PEREIRA NUNES 4•/ 6

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Numero do processo: 10882.001881/96-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05781
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10907.000593/93-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03816
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109071000.593/93-72 RECURSO N°. : 07.687 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO RECORRIDA : DRJ em CURITIBA/PR SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asic\e,o, V-ts\Detia> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' D RELATOR SONVIANNA D : B • FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 RECURSO N°. : 07.687 RECORRENTE : HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO RELATÓRIO HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO, CPF n° 233.413.199-72, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Exercícios Financeiros de 1991 e 1992) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 14/19 ) e recurso ( fls. 74/80 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e andamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta a tributação de tais valores argumentando não ter havido disponibilidade econômica da renda tributada, bem como a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 65/70, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA.. Exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação dos mesmos no capital social. Lançamento parcialmente procedente." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou: "G) As argumentações colocadas, pelo interessado, contra a exigência do IRPJ, foram devidamente apreciador, conforme a decisão de fls. 22/30 - pertinente ao processo matriz -, sendo portanto desnecessário analisá-las novamente no que diz respeito a este processo de IRPF, que daquele decorre. O impugnante comete desabalado equívoco no que se refere ao luc o arbitrado na pessoa jurídica, lucro este que se presume distribuído aos ios da empresa, t • / 2 e 4 a, -.4 •'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.17-t<etc, PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 proporção da participação dos mesmos no capital social, a teor da legislação de regência do tributo. Nas palavras do tratadista Washington de Barros Monteiro ( in curso de Direito Civil, 6° edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), a presunção "é a ilação que se extraí de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". A presunção é um meio de prova aceito em Direito Civil, conforme estabelece o artigo 136, inciso V do Código Civil ( Lei n° 3.071/16), sendo ainda reconhecida no Direito Tributário, a teor do art. 148 do CTIV. Por pertinente, reproduz-se o que estabelece o art. 403 do RIR/80: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 9°)." No caso, trata-se de presunção absoluta, que, segundo definição do insigne mestre De Plácido e Silva ( in Vocabulário Jurídico): "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, formando exceções, pois que se tomam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadviros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et jure, porque nenhuma prova as destroi, seja literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOCH justifica a terminologia juris et jure: "JURIS, porque lege intmducts est." ET DE JURE, porque super tal' praesumptiones lex inducit finnum jus, et haber ecun pro veritate." E. júris et jure, as pressupões absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis." Nessa esteira, a jurisprudência administrativa é vasta, mansa e pacífica, citando- se pôr pertinente e representativo apenas o Acórdão da CSRF/01-0311/83: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente..." No entanto, cabe considerar a exigência como parcialmente procedente, tendo em vista que para o exercício de 1992, ano-base 1991, conforme o demonstrativo de apuração do IRPF, fls. 04, a participação do contribuinte como sócio da empresa citada foi de 25%, sendo que, pela 5° alteração contratual, fls. 54/55, constata-se na realidade que a participação no capital social passou a ser de 0%. —"Xe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10907.00(1593193-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 No tocante à TRD, preliminarmente, elucide-se que o § 1 0 do art. 161 do C7N estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de I% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. Com relação à jurisprudência mencionada pelo interessado, a mesma não constitue norma complementar, nos termos da Lei n° 5.172/66 - CIN -, por faltar lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do disposto no art. 100. II, do diploma legal citado, não podendo ser aproveitada para o caso vertente. " 6. Às fls. 82/87 eu • r. e as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relato e. 4 +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES42;ii <et; PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10907-000589/93-03 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) A argumentação da recorrente no sentido de que teria havido cerceamento no direito de defesa em face da não apreciação pela autoridade de primeira instância da alegada afronta ao art. 43 do CTN é improcedente. Trata-se, no presente caso, de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Esta Câmara já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107-2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos, com a devida venia, transcrevo: " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa fisica constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa fisica não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. (--) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). (...) " Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela recorrente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 107-03785, - — de 06 de janeiro de 1997, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de rend • • pessoa 5 - • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa fisica calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CITY e no parágrafo 4° do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.2/8. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 07 de *aneiro de 19, 7. SON • NA DE : RU* - Relator 6 . - 05, MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-JS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.2,.ti;.> PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 23 SE T 1997 c Wh,.,.;,,c_ttc, Cc,Szb ' ncie,c,,L\scle, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em . r? 5 sET 1997 / priNeeNT . PROCURADO r DA - • 7 B A Ni.. e NAL 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4684317 #
Numero do processo: 10880.054622/92-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:37Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:37Z; created: 2009-08-31T19:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:37Z | Conteúdo => .. ;;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.054622/92-17 Recurso n°. : 125.133- E_X OFFICIO Matéria : CS1-- Ex.: 1989 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : CONTINENTAL DE CEREAIS CONTIBRASIL LTDA. (Atual denominação CLAROL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n°. : 108-06.494 CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. • , • _ _, ,..,-.--, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nogi termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &leig/— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ESIDENTE kl,FLSON L Si • O Fl 'O - RELATO FO MALIZADO EM: 2 5 M A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - ..% ' Processo n°. :10850.054622/92-17 Acórdão n°. :108-06.494 Recurso n°. : 125.133 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : CONTINENTAL DE CEREAIS CONTIBRASIL LTDA. (Atual denominação CLAROL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e art. 67 da Lei n° 9.532/97, na decisão de n° 019481198, proferida em 22104/98, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostada aos autos às fls. 62/64, pela qual foi dado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao ano-calendário de 1989, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do imposto de renda pessoa jurídica no processo n 10880.054620/92-91. É o Relatório. Pr 92' 2 Processo n°. :10880.054622/92-17 Acórdão n°. :106-06.494 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 10880.054620/92-91, onde se concluiu pela improcedência do lançamento do IRPJ, em virtude de não restar caracterizado o ganho no perdão de dívida efetuado por sócia. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da mesma conclusão. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 63. Sala das Sessões (DF) , em 19 de abril de 2001 NELS/ON OSS Fl O gi2\< 3 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001518/2006-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-23.057
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do - CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou • descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 2 • ! -- - - C4" DO D ivD • G I. BER 'residente I • ALOYSIO l ã EfE • DA SILVA Relatok Formalizado - • it SEI 2537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Alexandre _Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. _ _ . , Processo n.• 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 3 Relatório SADIA S/A opõe recurso contra o Acórdão n° 07-8.722/2006 (fls. 142) da 3* ,, . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC. Os autos foram assim descritos na decisão contestada: "Trata-se de auto de infração por meio do qual exige-se a importância de R$8.691.891,58 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativa aos -' anos-calendário 1998 e 1999, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações verificadas foram duas, como segue: ' 1 - exclusão indevida do Lucro Liquido antes da CSLL - utilização de saldo de - base de cálculo da CSLL acima do limite permitido, no ano-calendário 1999. _ - (..-.) - 2 - exclusão indevida de saldo de base de cálculo negativa oriunda de empresa - sucedida, na apuração da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 1998. (..-) ' A autoridade lançadora esclarece no Relatório de Atividade Fiscal aspecto , societário relevante para o lançamento, como segue: A empresa SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o n° 83.568.147/0001-00, de acordo com a Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 30/07/1998, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n° 16.033, de 28/10/1998, foi incorporada por SADIA FRIGOBRA'S S.A. IND. E COMÉRCIO, depois denominada SADIA S.A, inscrita no CIVPJ sob o n° 03.906.591/0001-59, com sede na Rua Senador Attílio Fontana n° 86 em Concórdia (SC), sendo que a ,. incorporada era possuidora de 49,29% (quarenta e nove inteiros e vinte e nove centésimos por cento) do capital da incorporadora, conforme consta da Ata Sumária supra (fls. 37 a 41), ou seja, as empresas eram partícipes de um mesmo - grupo econômico. Na seqüência a empresa SADIA S.A, CNPJ n° 03.906.591/0001-59, foi incorporada pela empresa SADIA ALIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n°20.730.099/0001-94, com sede na Rua Francisco Bernardas de Assis n°200 em Uberlândia (MG), conforme cópia da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 29 de dezembro de 2000, registrada na Junta ., Comercial do Estado de Minas Gerais em 12.01.2001 sob o n° 256387 e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 23.01.2001 sob o n° 20010113487, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n° a16.595 aos 05/02/2001 (fls. 42 a 44). (Vp(‘.. . Processo n.• 10925.001518/2006-96 CCO l/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 4 ...Desta forma o cadastro da empresa incorporadora, sucessora universal da empresa incorporada ficou assim constituído: _ _ _ _ _ Denominação social: SADIA S.A. CNPJ: 20.730.099/0001-94. Em seguida a autoridade lançadora assevera que "a empresa Sucessora SADIA S.A., CNPJ 20.730.099/0001-94, assumiu a responsabilidade tributária em relação à empresa incorporada SADIA S.A., CNPJ 03.906.591/0001-59, que por sua vez havia sucedido a • empresa SADIA CONCÓRDIA S/A O INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 83.568.147/0001-00, na forma dos artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional - MV," Após transcrever os dispositivos citados a autoridade lançadora conclui: - "Para aplicação de penalidade os artigos retro citados devem ser interpretados sistematicamente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ revela: ainda que se interprete apenas a partir do artigo 132, o entendimento de que o sucessor responde somente pelos tributos afastando-se das penalidades, tal exegese não pode prevalecer quando sucedida e sucessora pertencem ao mesmo grupo econômico." O que se depreende no presente caso é justamente a sucessão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Conforme consta da cópia ata da afsembléia geral extraordinária de 29.12.2000 às folhas 42 a 44 que trata da incorporação da empresa Sadia S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 03.906.591/0001-59 pela empresa, então denominada, Sadia Alimentos S.A. inscrita no CIVPJ sob o n°20.730.099/0001-94, a empresa incorporada (Sadia S.A. CNPJ 03.906.591/0001-59) à época dos fatos detinha 100% do capital da - empresa incorporadora. Logo a empresa incorporadora era 100% controlada • pela empresa incorporada, conseqüentemente ambas encontravam-se sob o manto do mesmo grupo econômico." Impugnação A interessada contesta a exigência, argumentando, ter decaído o direito de constituição do crédito tributário; ter ocorrido ofensa a princípios constitucionais; ter agir de — boa fé, não podendo ser penalizada por atos praticados pela diretoria de empresa sucedida; ser inaplicável a taxa de Juros Selic. (...)" (destaques do original) r O órgão de primeiro grau julgou procedente o lançamento. O acórdão, cientificado à interessada em 07111/2006 (fls. 160), restou assim ementado: "ASsuNTo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 - 111PRAZO DECADENCIAL. • • . , Processo o.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.057 Fls. 5 O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ano-calendário: 1998, 1999' SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. - RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito Tributário relativo a obrigações tributárias surgidas até a data da incorporação, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela incorporada, assim como por - eventual multa de oficio e demais encargos legais formalizados antes ou após a alteração societária, em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributkia, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos cdi lei-, aplicam-á-e juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência." No recurso apresentado em 06/12/2006 (fls. 162), acompanhado de relação de - bens para arrolamento (fls. 216), a autuada renovou as razões de defesa da impugnação. É o Relatório. .111/4 (d))2‘ . , Processo n.°10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. - Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que o seu prazo é regulado pelo comando do art. 150, § 4 0, do Código _ _ _ _ _ Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de - pagamentos. Apenas quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por - homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 40, do Código. Finsocial/faturamento e Cofms são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência _ - - de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamen ou da entrega da declaração de - - M‘" . „ Processo n.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 7 _ rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, detenninar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no - Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. — PREVALÊNCIA- DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese - dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, lb', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004)" Assim, considerando-se que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 22/08/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores indicados no auto de infração, dos anos-calendário 1998 e 1999. _ _ . Em virtude do acima exposto, perdem objeto as demais razões de defesa. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. — Sala das 5- ae jj de junho de 2007 is Ç.t ALOYSI• .11 ! 4 • oteILVA Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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