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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027276 #
Numero do processo: 10715.731505/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram.
Numero da decisão: 3201-008.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 15 05 /2 01 3- 40 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; O Sistema da RFB apresenta falhas que impede a prestação de informações dentro do prazo; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a relevação da pena; Requer a realização de diligência/perícia. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99; b) denúncia espontânea; c) da ausência de prejuízo ao erário; d) da ausência de responsabilidade por ser transportadora aérea; e) relevação da pena; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, no qual passarei analisar cada item individualizado pela contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/99 Inicialmente pleiteia a contribuinte sobre a prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, ressalta-se que nesse conselho tem a súmula nº 11, vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 Em 2021 aflorou o debate em algumas turmas desse CARF de que a súmula acima seria ou não aplicada aos casos de sanção de natureza aduaneira, pois alguns conselheiros compreenderam que a súmula estaria vinculando apenas processos de natureza tributária. Por conta da discussão acima no ano de 2021 foi proposta revisão da súmula para que não fosse alcançada as matérias aduaneiras, no entanto, foi rejeitada tal proposta e assim, sendo resolvida a matéria que tem o alcance em matéria aduaneira. Diante de tal fato, me curvo a sua aplicabilidade. Contudo, em que pese ter compreensão isolada nessa Turma, faço minha ressalva de entendimento de que o alcance da matéria deveria ter encaminhamento diverso, nos termos da declaração de voto proferido no PAF 11128.000271/2009-91: O enunciado da mencionada súmula tem a hipótese de não aplicação de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, no entanto, os precedentes que formaram a súmula deixou de considerar os processos de processo e procedimento aduaneiros. Como se sabe a matéria aduaneira nem sempre se discute matéria tributária, sendo ela autônoma e tendo procedimento próprio, como é o caso dos autos. O presente processo administrativo, tem seu procedimento e processo do controle aduaneiro, não se submetendo às regras do CTN, e devendo ser aplicado o PAF somente quanto ao rito a seguir. Quando se determina pela legislação a aplicação ao rito do PAF ao que couber, não trata-se de alteração de natureza jurídica, mas sim, adoção apenas do rito, se pensarmos de modo diverso, seria o mesmo que pensar ao invocar o Código do Processo Civil, que estaria alterando à natureza do Processo Administrativo para o Processo Civil. Ainda, em outras matérias aduaneiras, é mais evidente que o procedimento lá adotado não é de natureza tributária, como por exemplo o da IN nº 1986/2020, que lá tem o chamado “procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras”, e quando liberada a carga, e sendo “condenado” o contribuinte, caberá aplicar à multa substitutiva de perdimento, podendo o contribuinte recorrer ao CARF, daí se indaga, seria alterado o procedimento por estar sendo adotado o PAF? Ao meu ver não, pois, apenas trás às hipóteses do rito, mas se sobrepondo às características própria do procedimento adotado. Nesse mesmo sentido, em julgado da lavra da Juíza Vera Luciana Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, diga-se de passagem que é a 1ª Vara especializada em Direito Aduaneiro do país, assim decidiu no Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR: A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. Embora Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 também seja inscrita em dívida ativa, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (multa de qualquer origem ou natureza) e do art. 2º, da Lei 6.830/80), e o recurso final seja julgado pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém sua natureza de multa administrativa ao controle aduaneiro. Nesse sentido estabeleceu o art.1º da Lei 9.87399: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com isso, nota-se que o controle aduaneiro em verdade é a ação punitiva da Administração Pública Federal diante do controle aduaneiro, nada se exige de tributo. A exceção é a estabelecida no art. 5º da mencionada Lei: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como já mencionado, o caso em tela não é decorrente de processo ou procedimento de natureza tributária. Ainda nesse mesmo sentido conclusão o Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR, foi assim resolvido: Portanto, a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Instaurado o procedimento administrativo, incide a prescrição intercorrente de que trata o §1º do artigo 1º, que é de três anos, devendo-se observar as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.873/99. No caso, após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720607/2013-82, a impetrante apresentou impugnação em 29 de abril de 2013; quanto ao PAF n.º 10907.722234/2013-84, apresentou impugnação em 13 de março de 2014; a impugnação foi improvida pela autoridade impetrada, em sessão de julgamento realizado em 07 de julho de 2020, ou seja, transcorridos mais de 7 (sete) anos após a apresentação das impugnações, tendo sido determinado a intimação da impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de novo recurso para o CARF; apenas em julho de 2020, mais Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 de 7 (sete) anos após a instauração dos processos, a impetrante realizou o julgamento da impugnação, rejeitando referida defesa e, consequentemente, aplicando as multas aduaneiras. Dessa forma, já se encontrava extrapolado em muito o prazo de 3 (três) anos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, sendo evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda em recente julgamentos: EMENTA:ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Precedentes da Turma e do STJ. 2.Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 3. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99,art. 1o, § 1º. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5014870-92.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021). Assim compreendo que o caso em debate, é a ocorrência da aplicação a prescrição trienal conforme acima. No entanto, compreendo que o PAF é aplicado por indicação de qual rito seguir, mas não existe uma mutação que o transforme em procedimento e ou processo natureza tributária. Assim, nego provimento diante da aplicabilidade da súmula nº 11 CARF. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega é transportadora aérea e por tal razão não teria responsabilidade pelas informações Não assiste razão a contribuinte. A legislação assim faz previsão: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). IN-SRF n° 102 de 1994 ( Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Dessa forma, o caput do art. 4º da IN 102/1994, atribuiu responsabilidade ao transportador com fulcro no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, assim, não sendo possível afastar tal responsabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Aduz a contribuinte que não houve qualquer prejuízo ao fisco, pois prestou as informações e não teria deixado de recolher tributo, nesse sentido me valho do entendimento esposado pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes: Quanto a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria comprovado o prejuízo ao controle aduaneiro, entendo que não merece prosperar. Importante relembrar que as sanções aplicadas almejam mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme artigo 237 da Constituição Federal, de 1988. Por isso uma informação prestada, e declarada pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional. Numero do processo:10611.720630/2017-16 Numero da decisão:3401-006.715 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Dessa forma, nego provimento ao pleito. RELEVAÇÃO Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto- Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I-a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §2º).” Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 A matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento, assim, não tendo competência esse CARF para julgamento. Nesse sentido: Numero do processo:10314.725572/2014-29 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreto 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decreto-lei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais que a autorizaram. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INEXATA/INCOMPLETA. CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro é feito por cada infração/adição, com mínimo de R$500,00 para cada infração de mercadorias de mesmo NCM, nos termos de seus §§3º e 4º, e máximo de 10% do valor total das mercadorias, conforme art. 69 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3201-004.193 Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.899 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731505/2013-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.729867/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. Os recursos administrativos, em especial, o recurso voluntário, assim como os judiciais, exigem a observância de certos requisitos para sua admissibilidade, tais como o cabimento, o interesse, a tempestividade e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Não ostenta o pressuposto do interesse recursal a peça aviada contra decisão que reconhece integralmente o direito pleiteado em sede contenciosa administrativa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à alegação acerca da natureza confiscatória da multa aplicada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. Os recursos administrativos, em especial, o recurso voluntário, assim como os judiciais, exigem a observância de certos requisitos para sua admissibilidade, tais como o cabimento, o interesse, a tempestividade e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Não ostenta o pressuposto do interesse recursal a peça aviada contra decisão que reconhece integralmente o direito pleiteado em sede contenciosa administrativa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à alegação acerca da natureza confiscatória da multa aplicada para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 98 67 /2 01 8- 31 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 60 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 9135/00023/2018 de fls. 03/07, emitida, em 10.09.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$10.840.404,40, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Itanhangá I”, cadastrado na RFB sob o nº 5.354.232-0, com área declarada de 6.601,0 ha, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9135/00044/2018 de fls. 15/17, recepcionado em 08.05.2018, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º- Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 5º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2014 no valor de R$: Outras - R$3.762,00. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9135/00039/2018 de fls. 19/23, recepcionado em 17.07.2018, às fls. 24, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 25/26, acompanhada dos documentos de fls. 27/32. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$12.002.000,00 (R$1.818,21/ha), arbitrando o valor de R$24.832.962,00 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$4.966.511,39, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Cientificado do lançamento, em 21.09.2018, às fls. 33, ingressou o contribuinte, em 16.10.2018, às fls. 35 e 56, com sua impugnação de fls. 35/39, instruída com os documentos de fls. 40/55, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Salienta que, para fins do cálculo do montante devido, considera-se a área tributável do imóvel, representada pela área total do imóvel excluídas as áreas previstas nas alíneas de “a” a “f” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e, assim, ao proceder com a exclusão dessas áreas, comprovadas a partir do ADA, apurou, conforme legislação vigente, que o imóvel possuía, à data do fato gerador, 10,0 ha de área tributável; 2. Registra que, dos documentos solicitados, chamou a atenção para o ADA, que representa documento suficiente para a comprovação das áreas de interesse ambiental, quer sejam de preservação permanente, de reserva legal, de servidão ambiental, de RPPN e outras, de forma que se torna desnecessária a apresentação de demais documentos elencados na intimação; 3. Menciona que a RFB concede isenção do pagamento do ITR sobre referidas áreas e o ADA habilita essa isenção, segundo a IN/RFB nº 1.483/2014, que dispõe sobre a apresentação da DITR/2014 e dá outras providências; 4. Registra que as áreas de florestas nativas são isentas do ITR, com base no art. 10, §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96; 5. Observa que, corroborando o seu entendimento, a Consulta Fiscal de Solução nº 98, publicada no DOU de 05.05.2015, ainda que realizada por contribuinte diverso, aplica-se ao presente caso, por persistirem a mesma matéria de Direito e com as mesmas hipóteses de incidência de imposto pleiteadas pela Administração Pública, considerando que na Solução de Consulta Fiscal a RFB entendeu que as áreas cobertas por florestas nativas podem estar localizadas em qualquer bioma brasileiro e não somente no bioma Mata Atlântica; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 6. Entende restar demonstrado que não se deve tributar qualquer área coberta por mata ou floresta nativa; 7. Reforça sua disposição em somar à fiscalização tributária com outros documentos que se façam necessários e que o ordenamento e entendimentos legais os façam obrigatórios por parte do sujeito passivo; 8. Coloca-se à disposição para outros requerimentos, acreditando que o ADA 2014 apresentado seja suficiente para comprovar o declarado, desaguando na homologação dos valores declarados; 9. Pelo exposto, requer: a) Que o ADA 2014 seja aceito como comprovação dos dados declarados; b) reitera o pedido de homologação do cálculo do ITR 2014, no valor de R$81,01, de maneira que não pairem mais dúvidas sobre tais obrigações tributárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 60 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL Cabe restabelecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel e que tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, juntamente com as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas, para efeito de exclusão da área tributável do imóvel. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suma, a DRJ entendeu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, comprovadas com documentação hábil, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$4.966.511,39 para R$7.442,99. Em razão da decisão, foi apresentado Recurso de Ofício com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Em seguida, sobreveio o Acórdão de e-fls. 68 e ss, que decidiu por rerratificar o Acórdão nº 03-090.698, de 15 de abril de 2020, a fim de corrigir o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, retificando o cálculo do imposto suplementar, com base no Grau Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 de Utilização de 100,0% e correspondente alíquota de 0,45%, com a ratificação do restabelecimento das áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, e, consequente, redução do imposto suplementar apurado no citado Acórdão, de R$7.442,99 para R$88,28. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Existindo no Acórdão inexatidão material detectada pelo Órgão encarregado de sua execução, cabe retificar o decisório para sanar a inexatidão constatada e ratificar a Decisão proferida quanto ao restabelecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na mesma toada, em razão da decisão, foi ratificada a apresentação de Recurso de Ofício com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (ois milhões e quinhentos mil reais). O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss), alegando, em suma, a natureza confiscatória da multa aplicada e, requerendo, ao final, o que segue: [...] Ante todo o exposto, requer-se seja dispensada a necessidade de apresentação da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Subsidiariamente, sejam então as áreas declaradas como reserva legal redesignadas para o campo pertinente à área do imóvel coberta por floresta nativa, haja vista que essa é uma das características presentes nos 794 hectares. Por Fim, requer seja proferida nova dosimetria da multa aplicada na espécie, uma vez consubstanciar-se como confiscatória. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Recurso de Ofício. 1.1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página 12) que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 Contudo, a Portaria MF n° 2/2023, D.O.U de 18/01/2023 (seção 1, página 14), revogou a Portaria MF n° 63/2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e encargos de multa foi inferior ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n° 2/2023, aplicável aos processos na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF n° 103 1 ), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 2. Recurso Voluntário. 2.1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Pois bem. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$12.002.000,00 (R$1.818,21/ha), arbitrando o valor de R$24.832.962,00 (R$3.762,00/ha), com base no valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$4.966.511,39, conforme demonstrado às fls. 06. A decisão recorrida, por sua vez, decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, comprovadas com documentação hábil, retificando o cálculo do imposto suplementar, com base no Grau de Utilização de 100,0% e correspondente alíquota de 0,45%, com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$4.966.511,39 para R$88,28. Em face da referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss), alegando, em suma, a natureza confiscatória da multa aplicada e, requerendo, ao final, o que segue: [...] Ante todo o exposto, requer-se seja dispensada a necessidade de apresentação da averbação da reserva legal à margem da matrícula. Subsidiariamente, sejam então as áreas declaradas como reserva legal redesignadas para o campo pertinente à área do imóvel coberta por floresta nativa, haja vista que essa é uma das características presentes nos 794 hectares. Por Fim, requer seja proferida nova dosimetria da multa aplicada na espécie, uma vez consubstanciar-se como confiscatória. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, em que pese o sujeito passivo ter apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss), questionando o reconhecimento da área de reserva legal e subsidiariamente, que tais áreas fossem redesignadas para o campo pertinente à área do imóvel coberta por floresta nativa, fato é que a decisão recorrida já restabeleceu as áreas de preservação permanente de 90,0 ha, de reserva legal de 5.280,8 ha e coberta por florestas nativas de 1.220,2 ha, retificando o cálculo do imposto suplementar. 1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 Verifica-se, portanto, que o sujeito passivo questiona matéria que não mais é objeto de litígio, em razão do restabelecimento da referida área pela decisão recorrida, não subsistindo qualquer controvérsia a respeito, evidenciando-se, portanto, a falta de interesse recursal. Dessa forma, o presente Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss), deve ser conhecido apenas no tocante à alegação trazida a respeito da natureza confiscatória da multa aplicada, cujo exame será feito a seguir. 2.2. Mérito. Em relação à única matéria na qual persiste o interesse de agir do sujeito passivo, o recorrente requer a redução da multa aplicada no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por entender que o patamar elevado não se justificaria, sob pena de confiscatoriedade. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de ofício aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Sobre a alegação de confisco, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, rejeito a alegação trazida pelo sujeito passivo. Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme assentado pela decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, e CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação acerca da natureza confiscatória da multa aplicada para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.729867/2018-31 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921396/2012-30
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 96 /2 01 2- 30 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921396/2012-30 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13310.000017/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.047
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução n.º 3403­00.047  S3­C4T3  Fl. 2          2 pelas mesmas  razões,  que  “o  pleito  deixou,  portanto,  de  satisfazer  os  requisitos  formais  da  legalidade, conformando aos atos normados pela SRF e à  legislação aplicável ao requerido  pelo contribuinte, e a fiscalização realizada a priori detectou ser o creditamento incompatível,  na  sua  integralidade,  com  os  elementos  registrados  de  apuração  e  correspondentes  notas  fiscais  constantes  dos  autos,  de modo  que  a  improcedência  do  pleito  deu­se  não  pela  base  legal, mas pela  falta de comprovada materialidade do processo de apuração do  tributo”  (fl.  385;  grifo  editado  –  Informação  Fiscal),  assim  decidindo,  ao  final,  pelo  indeferimento  da  restituição e recusa de homologação à compensação (Despacho Decisório de fl. 386).  A  contribuinte  foi  notificada  em  13.12.2006  (fl.  393),  apresentando  então  manifestação  de  inconformidade  (fls.  394/420),  na  qual  alega  (a)  a  necessidade  de  reconhecimento da ocorrência da homologação tácita em relação aos pedidos de compensação,  visto  que  transcorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  sua  apresentação  e  a  decisão  de  homologação, e que (b) na que o Auditor Fiscal fez solicitações de documentos e informações  que extrapolavam qualquer medida de razoabilidade.  Requereu ainda, (c)   que seu crédito seja atualizado pela Taxa Selic entre a data do protocolo deste  Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com  a  Impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  cópia  de  diversas  decisões  proferidas em outros processos da mesma natureza, nos quais solicitou o ressarcimento de IPI  em relação a outros períodos de apuração, os quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  em  Belém  –  PA  (DRJ), manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, por meio do Acórdão n° 01­10­939  (fls. 524/544), cujas razões são resumidas na seguinte ementa:  Ementa:  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  Só  geram  direito ao ressarcimento do crédito de IPI as matérias primas e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  se  integrando ao novo produto, se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direito  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo nº 65/79.  LIQUIDEZ E CERTEZA  Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 01.10.2000 a 31.12.2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução n.º 3403­00.047  S3­C4T3  Fl. 3          3 Passados  cnco anos  contados da data de entrega do pedido de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74 ,  da Lei nº 9.430/96. Com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03,  perdendo  o  fisco  o  direito  de  rever  de  ofício  a  declaração  de  compensação.  JUROS SELIC.  Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento  do IPI.  Solicitação Deferida em Parte.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 479/508), no qual:  a)  reitera  que,  em  relação  ao  período  de  apuração  tratado  neste  caso,  a  totalidade de sua produção, enquanto indústria de calçados, era destinada  à exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b)  reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao item 8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando  mão­de­obra  da  Cooperativa  de  Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos da Contribuinte;  c)  insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de que os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando  que  não  há  qualquer  fundamento  concreto  que  justifique  esta  dúvida,  e  que  seria  questão  de  bom  senso  aferir  que  os  insumos  compõem o produto final; a propósito do tema, questiona “se todas essas  matérias­primas, materiais de embalagem e materiais intermediários não  foram aplicados na produção, e se não constam do registro de inventário  da empresa, o que foi feito com eles?” e argumenta que “se verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo  nº  10,  entregue  à  fiscalização  em  atenção  ao  Termo  de  Início  e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação de Inconformidade, que relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­calendario  que  foi  objeto  de  fiscalização,  ficará  constatado,  até  para  um  leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros,  saltos,  caixas,  linhas,  etc.),  atentenddo,  inclusive,  os  preceitos  contidos  nos  Pareceres CST mºs 65/79 e 181/74” (fl. 488)  d)  insiste, assim, em que as informações solicitadas pela Fiscalização foram  atendidas de forma suficiente.  Argumentou,  também,  que  o  direito  de  crédito  do  IPI  é  gerado  na  entrada  do  insumo no estabelecimento industrial, e não no consumo dos insumos na produção.   É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução n.º 3403­00.047  S3­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 547 e 548), motivo pelo qual dele conheço.  A Fiscalização diz ser “exigível que todas as operações do Interessado possam  ser  identificadas  e  comprovadas  pelos  documentos  fiscais  previstos  na  legislação,  desde  a  aquisição  de  mercadorias,  passando  pela  utilização  destas  mercadorias  como  insumos  no  processo industrial até o resultado da operação, o produto final, sua saída do estabelecimento  industrial” (fl. 163, último parágrafo; grifo editado).   De  fato  para  se  falar  em  industrialização  tem  de  haver  a  entrada  de  insumos  (MP, ME  e  PI)  e  a  saída  de  produto  industrializado,  identificando­se  entre  as  duas  etapas  –  entrada e saída – uma atividade que configure industrialização.  O conjunto da provas dos autos demonstra que a Fiscalização não concorda com  a estrutura formal da produção desenvolvida pela contribuinte.  Com  efeito,  percebe­se  no  relatório  de  fls.  161/181  a  perplexidade  da  Fiscalização em relação ao processo produtivo adotado pela contribuinte, em especial quanto  às  formalidades  que  instrumentalizam  o  relacionamento  comercial  entre  a  Calçados  Aniger  Nordeste Ltda e a Cooperativa de Calçados Quixeramobim (COCALQUI).  A Fiscalização relata o seguinte:    “A RELAÇÃO  ÍNTIMA E  INFORMAL QUE O  INTERESSADO  MANTÉM COM O INDUSTRIALIZADOR POR ENCOMENDA,  ESPECIALMENTE  A  COCALQUI  –  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  COMPROMETE  A  IDENTIFICAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  INDUSTRIAL,  HAJA  VISTA  A  IRREGULAR  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS, BEM COMO SEU REGISTRO, O QUE LEVA  A SITUAÇÕES ABSURDAS, COMO: NÃO HAVER PRODUTO  INDUSTRIAL  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA,  HAJA  VISTA  A  ANIGER  CONSIDERÁ­LO  APENAS COMO UM PRESTADOR DE SERVIÇOS; HAVER  VENDA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO PRODUZIDO,  HAJA VISTA, SE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR AS NOTAS  DE  RETORNO  DA  COCALQUI  COMO  COMPROBATÓRIAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO,  QUE  O  QUE  SAI  DA  COOPERATIVA NÃO SAI ACOMPANHADO DA RESPECTIVA  E  DEVIDA  NOTA  FISCAL  (...)  OU  SEJA,  POR  EXEMPLO,  SAPATOS QUE NÃO  FORAM FABRICADOS  (PORQUE NÃO  HÁ NOTA DE  SAÍDA DE  SAPATO DA COCALQUI  –  SÓ DE  DEVOLUÇÃO DE INSUMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)  (trecho  do  segundo  parágrafo,  fl.  162;  sublinhado  original,  negrito editado)  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução n.º 3403­00.047  S3­C4T3  Fl. 5          5 Tem­se, pois, que de um lado a contribuinte sustenta “que não há que se falar  em  tributação  do  IPI  sobre  o  serviço  realizado  pelo  estabelecimento  terceirizado,  tendo  em  vista  que  o  imposto  incide  sobre a  saída  do  produto  e não  sobre o  serviço”  (fl.  163,  grifos  originais).   E de outro lado a Fiscalização, a propósito deste mesmo relacionamento entre a  contribuinte  e  a  Cocalqui,  interpreta  no  sentido  de  “não  haver  produto  industrial  saído  do  industrializador por encomenda, haja vista a Aniger considerá­lo apenas como prestador de  de serviços; haver venda e exportação de produto não produzido, haja vista, se fosse possível  considerar as notas de retorno a Cocalqui como comprobatórias do processo produtivo, que o  que sai da cooperativa não sai acompanhado da respectiva e devida nota fiscal, esta emitida,  independente  da  data  de  saída  do  que  quer  que  saia  do  industrializados  por  encomenda  (considerado prestador  de  serviço),  periodicamente,  apenas  ao  final  de  cada mês”  (fl.  163,  grifos editados).  Parece possível resumir a questão da seguinte forma:   a)  a  contribuinte  recusa  a  qualificação  da Cocalqui  como  industrializador  por  encomenda, entendendo­a como prestadora de serviço, e assim formalizando as  operações entre si como de prestação de serviço; e  b) a Fiscalização recusa a qualificação da Cocalqui como prestadora de serviço,  entendendo­a  como  industrializador  por  encomenda,  exigindo  que  as  relações  entre ambas fosse formalizada como tal.  Sem adiantar juízo quanto à ortodoxia do relacionamento entre a contribuinte e a  Cocalqui, ou de sua influência para configurar o direito de crédito, parece de suma importância  certificar­se  quanto  à  regularidade  fiscal  das  entradas  de  matéria­prima  e  das  saídas  de  produtos industrializados para o exterior.  Com efeito, acatando a sugestão feita pelos demais Conselheiros em sessão de  julgamento, parece necessário converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de  origem verifique quanto à regularidade da escrituração dos créditos de IPI, dizendo   (1)  se  o  contribuinte  lançou o  crédito  pela  entrada  dos  insumos  no  valor  pelo  qual adquiriu, antes de remetê­los à Cocalqui, ou se se creditou pelo valor das  remessas recebidas da Cocalqui, bem como se o valor da atividade (prestação de  serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui é lançado como crédito;  (2) se os produtos saídos da contribuinte foram exportados.  O  relatório  da  diligência  deve,  também,  dizer  se  os  documentos  apresentados  pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário autorizam inferir  a aplicação dos insumos nos produtos saídos da contribuinte.  Requer­se,  ainda, que o  contribuinte  seja  intimado a apresentar o  contrato que  tenha  firmado  com  a  Cocalqui,  bem  como  que  se  providencie  a  juntada  de  cópia  do  ato  constitutivo desta cooperativa.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13310.000017/2001­02  Resolução n.º 3403­00.047  S3­C4T3  Fl. 6          6 Ao  final,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  se  quiser,  apresentar  manifestação quanto ao relatório conclusivo da diligência, depois disso devolvendo­se o caso a  este Conselho.  É como voto.  Ivan Allegretti     Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.16343.HIHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011 16:44:00. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.16343.HIHG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BA061AE072F7F30CD4B687AD9B4641524683DA76 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13310.000017/2001-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.920106/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 06 /2 01 2- 31 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920106/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920106/2012-31 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920106/2012-31 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003324/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 04/01/2001 a 30/11/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento feito pelo contribuinte importa em desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que tem por objeto a constituição de crédito tributário de contribuições à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), relativas às diferenças entre as contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização - incidentes sobre as remunerações constantes das folhas de pagamento de 13° salário e as declaradas nas Guias de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 33 24 /2 00 8- 35 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003324/2008-35 Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP - e as contribuições recolhidas pela empresa, considerando-se as deduções de salário família e salário maternidade, conforme detalhamento no Discriminativo Analítico do Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD, no período de 04/2001 a 11/2004, perfazendo o importe total de R$ 3.070.162,25, consolidado aos 24/03/05. Segundo Relatório Fiscal, constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração efetivamente paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, obtidas a partir das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, declaradas pelo contribuinte, e das folhas de 13° salário de 2001, 2002 e 2003. Ainda conforme Relatório Fiscal, as contribuições lançadas estão discriminadas no levantamento FPG, composto da seguinte forma: FPG - Folha de pagamento declarada em GFIP - : corresponde a remuneração apurada a partir dos salários de contribuição constantes das folhas de pagamento do 13° salário e declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme identificados no Discriminativo Analítico do Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, em decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO – DE - CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, que lhe prestam serviço, na forma prevista no art. 22, incisos I, II, III, a Lei n° 8.212/91, conforme definido no art. 30, inciso I, alíneas "a" e "h" da mesma Lei e a recolher as contribuições destinadas a terceiros na forma do art. 94 da Lei n° 8.212/91. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualmente Receita Federal do Brasil - Previdenciária, através do seu agente fiscalizador, compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei n° 8.212/91, bem como as contribuições incidentes a título de substituição. Art. 33, "caput", da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA - O direito da Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se após dez anos nos termos do art.45 da Lei n°8.212/91. MULTA- Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incide multa de mora, de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91. JUROS - É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS. Art. 34 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Notificado dessa decisão aos 12/01/06 (fls. 120), o contribuinte interpôs recurso voluntário a 01/02/06 (fls. 123 ss.), no qual reproduziu parte das alegações constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, alegando, em síntese, (i) que o presente lançamento não espelha o que está registrado na contabilidade do recorrente. Afirma que para que as rubricas lançadas possam ser exigidas, devem guardar sintonia não só com a previsão legal, mas com os princípios constitucionais e gerais do Direito Tributário, bem como com os princípios doutrinários, dos quais destoa a autuação; (ii) afirma que legitimamente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003324/2008-35 definido e configurado o crédito tributário, não tem as autoridades fiscais o direito “de querer mudar a forma de escrituração e lançamento da empresa, desconsiderando a sua contabilidade. É, pois, prematura e indevida a exigência. Tal conclusão decorre da suposição de que se procedera um levantamento fiscal sem a cautela que o procedimento requer, em que pese a reconhecida competência da ilustre Auditora, corroborada pela insubsistência técnica do julgamento de primeira instância”; e (iii) afirma que os trabalhos fiscais foram desenvolvidos de modo pouco investigativo, o que se caracteriza pela pouca atenção que foi dada aos documentos e lançamentos contábeis da recorrente, bem como pela maneira como o lançamento foi efetivado, ora em duplicidade, ora com erros de valores, e sobre débitos já pagos. Afirma que discorda veementemente desse procedimento “cerceador” do seu direito de ampla defesa, e requer a realização de uma revisão fiscal. Não houve contrarrazões. À fls. 144 dos autos, consta Pedido de Parcelamento dirigido ao Superintendente da Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador, referente à NFLD DEBCAD nº 35690703- 1, objeto deste processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário em face de decisão que julgou procedente lançamento de crédito tributário de contribuições à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), relativo às diferenças entre as contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização - incidentes sobre as remunerações constantes das folhas de pagamento de 13° salário e as declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP - e as contribuições recolhidas pela empresa, considerando-se as deduções de salário família e salário maternidade, conforme detalhamento no Discriminativo Analítico do Débito - DAD e Discriminativo Sintético do Débito - DSD, no período de 04/2001 a 11/2004, perfazendo o importe total de R$ 3.070.162,25, consolidado aos 24/03/05. Apresentada impugnação, o lançamento foi mantido pela Secretaria da Receita Federal em Salvador. Dessa decisão, a empresa interpôs recurso voluntário tempestivamente. Ocorre que consta dos autos, a fls, 144, pedido de parcelamento, em relação à NFLD DEBCAD nº 35690703-1, objeto deste processo administrativo. À fls. 155/156, por sua vez, consta despacho de 13/07/05 e decisão de 30/08/05, no sentido de que como o contribuinte houvera apresentado defesa (pela data desses documentos, referindo-se à impugnação), deveria ser ele notificado para que apresentasse a respectiva desistência. Ocorre que não há nos autos notícia de que o contribuinte tenha sido notificado nesse sentido, nem que tenha apresentado desistência da defesa apresentada, sendo certo que sua Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003324/2008-35 impugnação foi julgada aos 18/10/05 que ele interpôs recurso voluntário dessa decisão a 01/02/06, que foi encaminhado a este Conselho para apreciação e julgamento. Pois bem. Embora, como dito, não haja nos autos notícia de que o contribuinte tenha sido notificado a apresentar desistência de sua defesa e que o tenha feito, como bem observou a nobre colega Ana Cláudia Borges de Oliveira em julgamento recente neste colegiado 1 , Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável [de dívida], importando na desistência do recurso voluntário interposto. (...). Sendo assim, considerando que o pedido de parcelamento configura confissão irretratável de dívida, não há interesse no conhecimento deste recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 Acórdão nº 2402-009.818, j. 09/04/2021. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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9915687 #
Numero do processo: 19515.003056/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 (VINCULANTE). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito, lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual, nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2201-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o montante declarado pelo contribuinte como rendimento tributável recebido de pessoa física/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 (VINCULANTE). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito, lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual, nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o montante declarado pelo contribuinte como rendimento tributável recebido de pessoa física/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 (VINCULANTE). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 56 /2 01 0- 24 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito, lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual, nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o montante declarado pelo contribuinte como rendimento tributável recebido de pessoa física/exterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Reproduzo a seguir o relatório da decisão recorrida, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela decisão: Trata-se de Impugnação (fls. 218/253) apresentada em face de Auto de Infração lavrado no âmbito da Defis/São Paulo (fls. 204/211), por meio do qual está sendo exigido o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 468.122,43, Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 acompanhado de multa de ofício de 75% e juros de mora correspondentes, referente aos exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de Infração (fls. 204/211) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 178/203), anexo ao Auto, foi apurada a seguinte infração: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado em Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de infração. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 178/203) apresenta uma descrição detalhada do procedimento fiscal e da infração apurada. Em sua Impugnação (fls. 218 a 253), que vem acompanhada apenas de cópias do auto de infração e dos termos de verificação fiscal e de encerramento (fl. 255 a 290), a contribuinte aborda doutrina e jurisprudência, tecendo, em suma, os seguintes argumentos: - os elementos que fundamentam o auto de infração não seriam passíveis de análise por parte da RFB, a exceção de mandamento do poder judiciário, o que não se verificaria nesse procedimento; - a fiscalização deveria ser totalmente anulada; - ela estaria sendo autuada por deduções oriundas de informações sigilosas e privativas, as quais nem ao menos deveria ter feito parte do procedimento fiscalizatório; - as transações financeiras mencionadas no auto também padeceriam de vícios e falhas que prejudicariam sua interpretação, nunca podendo servir de base para uma sanção tão severa, totalizando o valor astronômico de R$ 1.021.391,04; - a quebra do sigilo bancário seria inconstitucional; - o sigilo bancário estaria constituído no direito à intimidade, tratando-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição; - somente o Poder Judiciário poderia requisitar às instituições financeiras a quebra do sigilo, impondo-se o reconhecimento de tal prerrogativa como cláusula pétrea, não estando os agentes do Fisco autorizados constitucionalmente a invadir os dados bancários; - diversos doutrinadores, mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 105/2001, teriam se manifestado pela inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; - a própria Lei Maior consagraria a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, inc. X); - de acordo com os ensinamentos de ilustres tributaristas, haveria irremissível inconstitucionalidade na previsão do acesso aos dados bancários pela autoridade fazendária, já que a intimidade e a privacidade constituiriam direitos fundamentais, veiculados por norma constitucional de eficácia plena, afigurando-se como cláusula pétrea; - no caso, a autoridade fiscalizadora teria conduzido o procedimento de forma contrária ao previsto em lei, uma vez que a quebra do sigilo bancário, com a qual se iniciaram os Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 trabalhos fiscalizatórios, padeceria de declarada inconstitucionalidade, anulando tudo aquilo que foi formado desde então, principalmente o auto de infração, razão pela qual também se pleiteia a declaração de sua nulidade; - a omissão da Autoridade Autuante teria evidenciado ainda patente descumprimento de suas obrigações legais previstas na Lei n° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, em seus artigos 2° e 3º; - a Administração Pública deveria resguardar os princípios da LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA; - a autoridade autuante teria deixado de observar os ditames da legislação que rege as atividades da Administração Pública, o que caracterizaria violação à lei supra mencionada; - a Constituição Federal inadmitiria no processo (quer administrativo, quer judicial) as provas colhidas por meios ilícitos, garantindo-se a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; - a jurisprudência pátria, tanto administrativa como judicial, seria farta no sentido de anular o auto de infração lavrado com caráter de inconstitucionalidade; - o lançamento seria nulo, seja por flagrante cerceamento ao exercício de seu direito pleno de defesa, seja pela ilegalidade do procedimento, seja pela absoluta falta de validade da prova utilizada para o lançamento; - teria havido lançamento integral dos créditos e débitos da totalidade das movimentações das contas correntes do contribuinte; - as hipóteses de incidência tributária não ocorreriam em todos os lançamentos financeiros constantes dos extratos bancários, ou seja, nem todos os lançamentos se refeririam a receita não declarada, como quereria o Fisco; - muitos dos créditos constantes dos extratos seriam lançamentos de trocas de cheques e duplicatas, empréstimos, devolução de cheques, financiamentos, etc., recurso comumente usado pelas pessoas que disporiam de numerário em caixa para antecipar o uso de valores a receber no futuro; - nesse tipo de transação financeira haveria lançamento em dobro de valores que realmente caracterizariam o valor da receita, um primeiro lançamento do crédito no valor financiado pela instituição financeira pela troca dos cheques e ou títulos e, um segundo lançamento, no mesmo valor, quando ocorreria o depósito da receita realmente dita para liquidar o financiamento concedido pela instituição financeira, isso sem contar com a devolução desse cheque por falta de fundos, gerando um novo lançamento na segunda tentativa de levá-la à câmara de compensação; - na hipótese ventilada no parágrafo anterior, uma única receita poderia gerar lançamento triplo em extrato bancário, maculando diretamente o teor do lançamento do suposto crédito tributário colacionado pelo representante do Fisco; - os lançamentos nos extratos se presumiriam apenas movimentações financeiras, não significando obrigatoriamente um acréscimo patrimonial representativo da hipótese de incidência tributária do Imposto de Renda, conforme previsão do art. 43, I e II do CTN, representando inclusive a movimentação de bens já declarados para fins de imposto de renda dos exercícios 2006 e 2007, anos calendários 2005 e 2006; - na hipótese de o lançamento ser mantido, deveriam ser excluídos da base de cálculo os valores considerados repetidos conforme explanação nos parágrafos anteriores, para que Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 nenhuma presunção venha a ferir o direito do contribuinte de ter seu débito devidamente especificado e individualizado; - suas declarações de imposto de renda conteriam numerário suficiente para movimentar todos os valores indicados no auto de infração; - deveriam ser descontados os valores recolhidos conforme a declaração do IRPF; - os valores lançados nos extratos bancários não representariam somente receitas, contendo inclusive valores já declarados e de sua propriedade, os quais requer sejam devidamente descontados; - inexistiria, no caso, hipótese de incidência tributária do imposto de renda; - não haveria que se falar em inversão do ônus da prova por força de presunção; - a moderna doutrina, de cunho eminentemente democrático, exigiria a prova produzida por quem os fatos alega; - caberia ao Fisco fazer prova da ocorrência do fato gerador do tributo (vide art. 153 da CF), demonstrando cabalmente, ou o aumento patrimonial do contribuinte, ou o consumo ou até mesmo as duas ocorrências; - caberia ao Fisco a demonstração cabal da hipótese de incidência tributária, não se podendo argumentar, em sentido contrário, que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizaria, por presunção legal, a inversão do ônus da prova para o contribuinte; - o imposto sobre a renda não poderia ser exigido em contrariedade ao disposto no art. 153 da Constituição Federal e os elementos do fato gerador do próprio tributo; - apesar de sua complexidade conceitual, seria fácil compreender que os conceitos de riqueza nova e de acúmulo patrimonial ou consumo seriam, na verdade, os elementos essenciais do fato gerador do tributo; - sem a comprovação definitiva da ocorrência destes fatos essenciais, não haveria que se falar em fato gerador do tributo; - se compete à União a instituição de impostos sobre "a renda e proventos de qualquer natureza", caberia ao Fisco a comprovação da existência de tais rendas ou proventos, assim entendidos como acréscimo patrimonial ou consumo; - o tributo objeto do lançamento não teria razão de existir por ausência de subsunção do fato ao tipo; - caberia a revisão do valor de todas as taxas Selic, devido ao vultoso valor debatido, bem como dos valores da multas ap1icadas, pois seriam valores confiscatórios e exorbitantes, uma vez que ultrapassam o limite máximo de 20%; - em nenhum momento o agente fiscal teria demonstrado o alegado com provas regulares e cabais; - a linha de proceder adotada pela fiscalização no auto de infração seria conflitante e contraditória; - as exigências não deveriam prosperar pela manifesta impossibilidade de se exigir tributo e/ou impor penalidades com base em meras presunções e em provas obtidas de forma inconstitucional; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 - admitir-se como procedentes tais exigências seria determinar a criação de novas hipóteses de incidência tributária; - no caso em tela, o fato gerador dependeria de prova expressa, o que não teria ocorrido, uma vez que só haveria uma prova nos autos, que teria sido obtida de forma inconstitucional, ilegal, e, por isso, deveria ser desconsiderada; - em matéria de lançamento tributário, não se aplicaria a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos da exigência tributária com prova cabal e legitima, o que não teria ocorrido no caso em tela; - em face do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova pertenceria exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a obrigação e de constituir o credito tributário; - a fiscalização não poderia autuá-la meramente com base em presunções, deixando de provar cabalmente o descumprimento da obrigação tributária. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada (fls. 302/312): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO A utilização pela Administração de extratos bancários com o fito de aferir os indícios de irregularidades na situação patrimonial do contribuinte não viola a proteção constitucional do sigilo bancário, sobretudo quando os extratos são entregues pelo próprio contribuinte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 02/04/2015, por edital (fl. 318), o Contribuinte apresentou, em 15/04/2015, o Recurso Voluntário de fls. 320/345, no qual repisa os argumentos da impugnação. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Sobre a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário, não lhe cabe razão. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] Portanto, em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os grifos são do original) A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. No presente caso, embora tenha sido regularmente intimado, o Recorrente limitou-se a apresentar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade, assim como a alegar genericamente que deveriam ser excluídos da base de cálculo valores considerados mais de uma vez e determinadas quantias correspondentes a trocas de cheques e duplicatas, empréstimos, devolução de cheques, financiamentos etc; não apontando especificamente nenhum valor a ser excluído. Consoante Termo de Verificação (fls. 178/203), os valores de cheques devolvidos já foram excluídos: Cumpre esclarecer que os valores a débito, correspondentes aos cheques devolvidos, foram devidamente descontados dos créditos, pois consideramos que muitos depósitos Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 poderiam ser reapresentações dos cheques anteriormente depositados e devolvidos. (fl. 181) Quanto ao pedido de exclusão dos valores informados na sua declaração de ajuste, ressalve-se o posicionamento deste Conselheiro relator no sentido de que, em se tratando de presunção legal de omissão de rendimentos, haveria a necessidade de que os depósitos fossem individualizados e inequivocamente relacionados ao valores declarados na Declaração de Ajuste Anual, pois não se admite a "comprovação" de forma genérica, o que equivaleria à aplicação de uma presunção não prevista em lei; e assim já votei em julgamentos anteriores. Porém, o fato é que este Colegiado (Acórdãos nºs 2201-008.712; 2201-006.881; 2201-005.446) e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos nºs 9202-009.828; 9202-008.627; 9202-008.151; 9202-005.632) têm jurisprudência firme contrária ao meu entendimento e que vai ao encontro da pretensão do Recorrente. Nesse contexto, em respeito ao princípio da colegialidade, encaminho meu voto no sentido de excluir da base de cálculo os valores declarados pela contribuinte como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2006 e 2007 (fls. 10/13). MULTA APLICADA Alega, ainda, o Recorrente, que a multa aplicada possui valor confiscatório e exorbitante, ultrapassando o limite de 20%. A penalidade pecuniária aplicada ao caso está prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído, independentemente de haver intimação para prestar esclarecimentos. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, consoante já exposto, o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 368DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.635 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003056/2010-24 Portanto, não há como acatar as suas alegações e a multa deve ser mantida, consoante previsão legal. JUROS DE MORA Por fim, contesta o Recorrente a imposição dos juros de mora, argumentando que o valor é vultoso. Aqui, é o caso de se aplicar a Súmula CARF nº 4 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não tem razão a Recorrente nessa questão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o montante declarado pelo contribuinte como rendimento tributável recebido de pessoa física/exterior. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 369DF CARF MF Original

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9915722 #
Numero do processo: 10945.722037/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. PROVA. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. EMPRÉSTIMO/MÚTUO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. PROVA. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 20 37 /2 01 3- 17 Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. EMPRÉSTIMO/MÚTUO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 590/633) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 567/585, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 03/12/2013 (fls. 378/386), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 361/377), decorrente do Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação aos exercícios de 2008 e 2009, anos-calendário de 2007 e 20081. Do Lançamento O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 281.133,97, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2013) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, no exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em relação aos meses de 01/2008, 03/2008 a 05/2008, 11/2008 e 12/2008. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/12/2013 (AR de fl. 436) e apresentou impugnação em 07/01/2014 (fls. 440/479), acompanhada de documentos (fls. 480/519 e 526/565), com os seguintes argumentos, conforme resumo constante do acórdão recorrido (fls. 569/572): (...) Regularmente cientificado do lançamento em 06/12/2013, conforme AR (fls. 436), o interessado ingressou em 07/01/2014 com a impugnação de fls. 440/478, instruída com os documentos de fls. 479/518, onde, após historiar o andamento do procedimento fiscal, alegou preliminarmente que: a) é nulo a totalidade do lançamento, pois, apesar de o procedimento fiscal onde foi apurada a suposta diferença patrimonial encontrada ter baseada exclusivamente nas informações declaradas em sua DIRPF e não ter sido declarado em conjunto com o seu cônjuge, o AFRFB tributou os supostos rendimentos omitidos na razão de 50% para cada cônjuge; b) não houve nenhuma comprovação de que a suposta variação patrimonial a descoberto advém de frutos de bens comuns do casal hipoteticamente não declarados e a conclusão do Fisco apoiou-se somente no regime de casamento; c) essa conclusão do AFRFB ofendeu o princípio da legalidade e da regramatriz de incidência tributária, em seu critério quantitativo (base de calculo do imposto), tornando nulo o lançamento tributário. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que inexistiu a variação patrimonial a descoberto, pelas seguintes razões: a) da desconsideração de rendimentos legítimos e declarados e devidamente comprovados: a.1) no lançamento de suposta omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deve comprovar, de forma inequívoca, a existência dos fatos que deram origem à autuação, sendo inadmissível a aplicação de presunção; a.2) necessariamente, a variação patrimonial deve ser levantada através de fluxo financeiro no qual haja a discriminação, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos, sendo ônus do fisco a comprovação de tais aplicações e a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (fato gerador do imposto de renda); a.3) apesar de constar nos autos o Demonstrativo de Variação Patrimonial (Fluxo de Caixa Financeiro), fls. 352/353, ele apresenta diversas inconsistências, tais como lançamento incorretos de aplicações/dispêndios, ou ainda, a falta de lançamento de recursos declarados e recebidos pelo impugnante, os quais serão devidamente comprovados; 1 Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 anexa nas fls. 03/10 e do cônjuge nas fls. 11/22. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 a.4) a escrituração contábil da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda., bem como os lançamentos na sua DIRPF, uma vez revestidos das formalidades legais, estão acobertados pela presunção de veracidade, citando legislação, doutrina e jurisprudência; b) do resgate de rendimento do Plano de Previdência Privada Brasilprev VGBL: b.1) no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pelo auditor autuante, foi desconsiderada a receita de R$ 18.749,96, oriunda do rendimento do plano de previdência privada Brasilprev VGBL, do qual é beneficiário, conforme informe do banco (fls. 206); b.2) a desconsideração dessa receita pela autoridade fiscal fundamentou-se na falta de comprovação de seu resgate; b.3) no presente caso, declarou o ingresso de R$ 18.749,96 em seu caixa, com respaldo no informe do Banco do Brasil, demonstrando que o saldo em 31/12/2008 de seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado, muito embora tenha tido o rendimento em questão no ano-base, devendo ser considerado esse valor no Fluxo de Caixa Financeiro; c) da alienação do veículo Xsara Picasso: c.1) no ano de 2008 alienou o veículo Citroen/Xsara Picasso, Renavam nº 85441580-7, como informado na DIRPF, mas o auditor desconsiderou o extrato do Detran/PR já apresentado (fls. 208); c.2) a fim de comprovar o valor oriundo da venda do veículo, junta cópia da Autorização para Transferência de Veículo entregue ao comprador Rômulo Peres Peres, onde se verifica que a transação foi realizada pelo valor de R$ 48.500,00; d) do empréstimo tomado da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda.: d.1) informou em sua DIRPF o ingresso de R$ 350.000,00 em seu caixa, referente ao mútuo da empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda. e, apesar de ter apresentado o Contrato de Mútuo (fls. 53), o auditor desconsiderou o ingresso sob a alegação de falta de comprovação, ou seja, de apresentação dos recibos de depósitos bancários, extratos bancários e comprovantes de transferências bancárias; d.2) nos termos do citado contrato (fls. 53), os repasses foram realizados direto do caixa da empresa para o contribuinte, inexistindo qualquer transação eletrônica ou via bancos; d.3) além disso, o empréstimo e repasse de recursos foram contabilizados pela empresa em seu Livro Razão e a conta Caixa demonstra a capacidade financeira e recursos em caixa da empresa; d.4) a escrituração contábil e fiscal da empresa são documentos hábeis e idôneos e não podem ser desconsiderados, pois têm presunção de veracidade; d.5) citando jurisprudência do CARF, afirmou que não há nos autos comprovação por parte da RFB de que os recursos declarados como tomados por mútuo da empresa Beckers inexistem, e não tendo sido desqualificado o caixa da empresa, as informações contábeis devem ser consideradas, por terem presunção de veracidade; d.6) não há impedimento legal ou de qualquer natureza de que a efetivação da transferência de valores por contrato de mútuo se faça em espécie, citando o art. 112, II do CTN, de que cabe a interpretação mais favorável ao contribuinte, quando restar dúvidas quanto às circunstâncias da matéria de fato; e) do empréstimo tomado do filho: e.1) intimado a comprovar a obtenção da verba em testilha, esclareceu que se tratava de empréstimo realizado por seu filho junto ao Banco do Brasil, consoante Cédula Rural Pignoratícia (fls. 273), mas que o recurso foi utilizado pelo próprio impugnante em sua atividade de criação de suínos; e.2) o empréstimo do seu filho foi informado pelo impugnante em sua DIRPF, mas mesmo assim o valor não foi considerado pelo auditor autuante; Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 e.3) as suas alegações são corroboradas pelo própria Cédula Rural Pignoratícia, pois nela foram devidamente consignadas que o valor seria aplicado na atividade de suinocultura, existente no imóvel de sua propriedade, e a garantia da dívida foram 50 porcas de sua propriedade, avaliadas em R$ 30.000,00; e.4) o CARF tem o entendimento de que as operações desta natureza (empréstimos entre ascendentes/descendentes) são corriqueiramente realizadas de maneira informal, considerando suficientes para a comprovação da realização do empréstimo a informação da operação na declaração de ajuste anual das partes envolvidas e a existência de recursos suficientes; f) do empréstimo tomado do sr. Alcides Waldow: f.1) através da Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança anexada demonstra e comprova que em outubro de 2008 tomou emprestado do sr. Alcides Waldow a importância de R$ 50.000,00, devendo tal valor ser considerado no seu fluxo de caixa; g) da despesa lançada de maneira indevida no fluxo de caixa: g.1) analisando o fluxo de caixa apresentado pelo auditor fiscal verifica-se o lançamento da despesa no valor de R$ 327.208,00 na linha 55 do demonstrativo, no mês de dezembro, com fundamento nos contratos de financiamento tomados junto ao Banco do Brasil de nº 2116275 e 2116271, o que lhe prejudicou, pois tal despesa foi lançada incorretamente e em duplicidade, o que resultou na suposta variação patrimonial a descoberto; g.2) o AFRFB fundamentou o lançamento da despesa através da informação lançada na sua DIRPF de que houve pagamento parcial dos citados contratos; g.3) no entanto a informação da DIRPF está incorreta, conforme a documentação juntada e, através do extrato do contrato nº 2116275 é possível verificar que o saldo do mútuo em 31/12/2008 era de R$ 1.283.281,01, superior ao saldo informado na DIRPF (r$ 1.064.721,00); g.4) a diferença entre o valor declarado incorretamente e o real valor do saldo do contrato nº 2116275 é de R$ 218.560,01, valor que está sendo considerada indevidamente como despesa realizada pelo impugnante; g.5) além disso, a despesa foi lançada no fluxo de caixa em duplicidade, pois os contratos nº 2116275 e 2116271, tomados junto ao Banco do Brasil para custeio da atividade rural de criação de suínos, foram lançadas também na linha 66 do fluxo de caixa, como despesas de amortização dos citados contratos; g.6) o lançamento da linha 66 do fluxo de caixa fundamentou-se na planilha montada pelo AFRFB (FLS. 354/360), a qual de respaldou nos extratos do Banco do Brasil apresentados pelo impugnante (fls. 148/170); g.7) analisando os extratos bancários, em especial às fls. 165, operação nº 001494342, é possível identificar que se trata do contrato nº 2116275, pela data da operação (28/09/2008) e valor do saldo devedor contábil em 31/12/2008 (R$ 1.283.281,01) e em confronto com a Cédula Rural e seu respectivo estrato; g.8) pelo exposto, deve ser excluído do fluxo de caixa a despesa de R$ 327.208,00, lançada indevidamente no mês de dezembro de 2008. Finalizou requerendo a declaração da improcedência do auto de infração e a posterior juntada de documentos. Em 04/04/2014 o contribuinte complementação à sua impugnação (fls. 526/534), acompanhada de documentos (fls. 535/565). Em síntese, alegou que: a) quanto à alienação do veículo Xsara Picasso, para corroborar a Autorização de Transferência de Veículo juntada à impugnação original, traz cópia de extratos bancário (fls. 536) que comprovaria o recebimento de R$ 47.416,40, pois houve descontos de deveres lançados sobre o veículo; Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 b) quanto ao empréstimo tomado da Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda., trouxe extratos bancários (fls. 538/555) que comprovariam o repasse por via bancária de R$ 252.000,00, entre os dias 10/01/2008 a 27/10/2008, e o valor restante, de R$ 98.000,00 teria sido repassado em espécie ou cheques de terceiros; c) quanto ao empréstimo tomado do seu filho Michel, traz o extrato da sua conta bancária e de seu filho (fls. 557/563), onde fica confirmado a transferência para a conta do impugnante de R$ 52.500,00 em 15/01/2008, 18/01/2008 e 19/03/2008; d) quanto ao empréstimo tomado de Alcides Waldow, traz extrato da sua conta confirmando o ingresso do valor em questão (fls. 565). (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de abril de 2014, a 4ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS), no acórdão nº 04-35.365 (fls. 567/585), julgou a impugnação procedente em parte, concluindo que, com a comprovação da alienação do veículo Citroen Xsara (no item 7 do voto), deve ser reduzida a importância de R$ 48.500,00, de modo que, o valor da omissão a ser transferida a cada um dos cônjuges passou a ser de R$ 445.797,03 (fl. 585). Abaixo segue reproduzida ementa do julgado (fls. 567/568): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas inequívocas de sua regularidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação para cada cônjuge, caso o casal não faça apresentação da Declaração de Ajuste Anual em conjunto. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, bem como o contrato de mútuo levado ao registro público para opor a operação à terceiros. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 Devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/05/2014 (fl. 587), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/05/2014 (fls. 590/633), com os mesmos argumentos da impugnação, que seguem reproduzidos nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS II. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO III. PRELIMINARMENTE III.I. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DA RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMNISTRATIVO (sic). DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) Assim, tendo em vista os princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pugna-se para que os documentos apresentados posteriormente à Impugnação da Recorrente (fls. 526/565) sejam analisados conjuntamente com todo o cotejo comprobatório dos autos. III.II. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO NA RAZÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. DA INSUBSISTENTE DECLARAÇÃO DE AUMENTO NO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. IV. DO MÉRITO - DA INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IV.I. DA DESCONSIDERAÇÃO DE RENDIMENTOS LEGÍTIMOS E DECLARADOS. IV.I.I DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS IV.I.II. DO RESGATE DE RENDIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV VGBL. IV.I.III. DO EMPRÉSTIMO TOMADO DA EMPRESA BECKERS INDÚSTRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. a) Da Comprovação da Obrigação de Mútuo e Da Comprovação do Repasse dos Recursos IV.I.IV. DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO FILHO/DESCENDENTE. IV.I.V. DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO SR. ALCIDES WALDOW IV.II. DA DESPESA LANÇADA DE MANEIRA INDEVIDA NO FLUXO DE CAIXA IV. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer dignem-se os Ilustres Julgadores em: PRELIMINARMENTE I) Analisar juntamente com todo o cotejo probatório dos autos os documentos juntados após a Impugnação, tendo em vista a relativização da preclusão no processo administrativo em face os princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do tópico III.I.; II) Declarar insubsistente o auto de infração combatido e, por consequência, sua nulidade por inobservância do princípio da estrita legalidade tributária, nos termos do tópico III.II.; NO MÉRITO I) Reconhecer o valor probatório dos documentos contábeis mantidos pelo cônjuge da Recorrente com observância das disposições legais e demonstrados ao AFRFB no procedimento fiscal, nos termos do tópico IV.I.I; Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 II) Reconhecer como recursos do cônjuge da Recorrente no ano-exercício de 2008 o valor de R$ 18.749,96, resgatado de seu plano de previdência privada BrasilPrev VGBL, consoante os argumentos do tópico IV.I.II.; III) Reconhecer como recursos do cônjuge da Recorrente no ano-exercício de 2008 o valor de R$ 350.000,00, tomado com empréstimo da empresa Beckers Ind. de Nutrição Animal Ltda., consoante os argumentos do tópico IV.I.III e subtópico; V) Reconhecer como recursos do cônjuge da Recorrente no ano-exercício de 2008 o valor de R$ 50.000,00, tomado como empréstimo de seu filho Michel Becker, consoante os argumentos do tópico IV.I.IV.; VI) Reconhecer como recursos do cônjuge da Recorrente no ano-exercício de 2008 o valor de R$ 50.000,00, tomado como empréstimo do Sr. Alcides Waldow, consoante os argumentos do tópico IV.I.V.; VII) Reconhecer o lançamento indevido como despesas do cônjuge da Recorrente no ano-exercício de 2008 o valor de R$ 327.208,00, excluindo-o do fluxo de caixa do contribuinte, consoante todo o arrazoado no tópico IV.II; VIII) Declarar a improcedência do auto de infração e de todo o lançamento tributário oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 10945.722028/2013-18 uma vez que restou cabalmente demonstrado que inexistiu qualquer variação patrimonial do cônjuge da Recorrente a descoberto, sendo que todos os seus rendimentos no período- base de fazem frente á suposta diferença encontrada pelo AFRFB; Requer, ainda, a autorização expressa quanto a posterior juntada de documentos, independente do andamento em que se encontre o presente Processo Administrativo Fiscal. Em 31/03/2016, a contribuinte compareceu novamente aos autos para requerer que “todas as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido, sob pena de nulidade” (fl. 648). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 19982 e está regulamentada no artigos 55, XIII, 806 e 807 do 2 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999)3, vigente à época dos fatos. Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)4. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. No caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que no recurso voluntário, basicamente, a Recorrente manteve as mesmas argumentações de sua impugnação, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual entendo por adotar, como razões de decidir, os fundamentos ali adotados, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 573/585): (...) 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE. O contribuinte alegou a nulidade do lançamento, por ofensa ao princípio da legalidade e da regra-matriz de incidência tributária, em seu critério quantitativo (base de calculo do imposto), pois, apesar de o procedimento fiscal onde foi apurada a suposta diferença patrimonial encontrada ter baseada exclusivamente nas informações declaradas em sua 3 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 DIRPF e não ter sido declarado em conjunto com o seu cônjuge, o AFRFB tributou os supostos rendimentos omitidos na razão de 50% para cada cônjuge. Além disso, não teria havido nenhuma comprovação de que a suposta variação patrimonial a descoberto advém de frutos de bens comuns do casal hipoteticamente não declarados e a conclusão do Fisco apoiou-se somente no regime de casamento. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura, em todos os Atos emitidos pelo mesmo no decorrer do procedimento fiscal. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do Auto de Infração, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 440/478. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Improcedem os argumentos do contribuinte quanto à ofensa ao princípio da legalidade e da regra-matriz de incidência tributária. O procedimento seguiu estritamente o rito prescrito pelo Decreto nº 70.235/1972, assegurando ao interessado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e foi perfeitamente motivado. Cabe salientar que todos os argumentos e esclarecimentos e todos os documentos e provas apresentados pelo contribuinte foram analisados no presente processo desde o início do procedimento fiscal, em observância ao princípio da verdade material, não havendo que se falar de ofensas a princípios constitucionais. Ademais, como veremos adiante, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 que, ao contrário do alegado pelo recorrente na impugnação, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de disponibilidade financeira. Da mesma forma, a tributação da omissão de rendimentos pela constatação de variação patrimonial a descoberto, na razão de 50% para cada cônjuge, seguiu estritamente as disposições legais. Rejeita-se a preliminar arguida. 3 - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Quanto ao protesto da impugnante pela posterior juntada de documentos, cumpre observar que, nos termos do art. 15, III, e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a interessada não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória e para a reabertura do prazo de defesa (por falta de previsão no rito da processo administrativo fiscal), não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Finalmente, em respeito à verdade material, foram acolhidos aos autos e devidamente analisadas as alegações complementares e respectiva documentação. 4 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida no ano-calendário de 2008, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) Mesmo antes da edição da Lei nº 7.713/88, o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, já estabelecia: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifou-se) Cabe ressaltar que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifou-se) No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Ainda sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira (“Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas”, JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (grifou-se) A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 tributação exclusiva na fonte ou definitiva. (Ac. 106-17200, sessão de 17/12/2008) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos. (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) Correto, pois, o procedimento fiscal relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto correspondente ao excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, com base nos dispêndios/aplicações comprovados. O impugnante tenta justificar parte da omissão de rendimentos decorrentes do acréscimo patrimonial a descoberto com supostos rendimentos auferidos e empréstimos contraídos. Passo a analisar suas alegações. 5 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Conforme declarações de ajuste anual (fls. 03/22) e Sistemas da RFB, verifica-se que todos os bens foram informados na declaração do impugnante (Declaração em Separado), conforme determina o art. 7º, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1999: Art. 7º (...) (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Quando se tratar de bens em comum na vigência de regime de comunhão parcial ou total de bens, deve ser elaborado um único fluxo de apuração da variação patrimonial. É necessário que metade do valor da variação patrimonial apurada seja acrescida aos rendimentos de cada cônjuge, sendo tributada separadamente em cada declaração. No caso de contribuinte casado, a evolução patrimonial deve ser examinada sob a ótica de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que, portanto, integram o patrimônio de ambos. Da mesma forma, as despesas comuns utilizadas para compor os demonstrativos de evolução patrimonial devem ser, também, a ambos atribuídos. Em se tratando de variação patrimonial a descoberto de bens comuns ao casal e tendo sido apresentadas Declarações de Ajuste Anual em separado, a tributação do montante apurado foi efetuada, corretamente, na proporção de 50% para cada cônjuge. Como visto, a presunção de omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto é uma presunção legal, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Feitas estas considerações de cunho geral, analisam-se a seguir as alegações específicas da defesa. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 6 - DO RESGATE DE RENDIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV VGBL: O impugnante alegou que no demonstrativo de variação patrimonial elaborado pelo auditor autuante, foi desconsiderada a receita de R$ 18.749,96, oriunda do rendimento do plano de previdência privada Brasilprev VGBL, do qual é beneficiário, citando o informe do Banco do Brasil (fls. 206). Afirmou ainda que teria declarado o ingresso de R$ 18.749,96 em seu caixa, com respaldo no informe do Banco do Brasil, demonstrando que o saldo em 31/12/2008 de seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado. As provas do autos não confirmam a sua alegação. Na sua DIRPF (fls. 03/14), ele informou rendimentos do BrasilPrev VGBL (CNPJ nº 27.665.207/0001-31) no valor de R$ 2.907,06, com imposto retido na fonte de R$ 436,06 (fls. 04), resultando no valor líquido de R$ 2.471,00. Na Declaração de Bens e Direitos ele informou saldo em 31/12/2008, no BrasilPrev, de R$ 89.614,51, o que contradiz com a sua afirmativa de que o seu plano de previdência privado Brasilprev VGBL estava zerado. O extrato do Banco do Brasil de fls. 206 (citado na impugnação pelo contribuinte como prova) confirma o montante do rendimento tributável e respectivo IRRF, de R$ 2.907,06 e 436,06, e também o saldo em 31/12/2008 do BrasilPrev VGBL de R$ 89.614,51, conforme informado na DIRPF. Finalmente, no Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Financeiro, verifica-se que o auditor considerou como origem de recursos os rendimentos líquidos recebidos do Brasilprev VGBL, o valor de R$ 2.471,00 (fls. 352), coincidentes com os valores informados na DIRPF e nos informes de rendimentos do Banco do Brasil. (...) 8 – DO EMPRÉSTIMO TOMADO DA EMPRESA BECKERS INDÚSTRIA DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.: O contribuinte informou em sua DIRPF o ingresso de R$ 350.000,00 em seu caixa, referente ao mútuo com a empresa Beckers Indústria de Nutrição Animal Ltda. A Fiscalização, apesar de o contribuinte ter apresentado o Contrato de Mútuo (fls. 53), desconsiderou o ingresso sob a alegação de falta de comprovação, ou seja, de apresentação dos recibos de depósitos bancários, extratos bancários e comprovantes de transferências bancárias. Na impugnação, o contribuinte afirmou que, nos termos do citado contrato de fls. 53, os repasses foram realizados direto do caixa da empresa para ele, inexistindo qualquer transação eletrônica ou via bancos. Além disso, que o empréstimo e repasse de recursos teriam sido contabilizados pela empresa em seu Livro Razão e a conta Caixa demonstraria a capacidade financeira e recursos em caixa da empresa. A escrituração contábil e fiscal da empresa são documentos hábeis e idôneos e não podem ser desconsiderados, pois têm presunção de veracidade. E citando jurisprudência do CARF, afirmou que não há nos autos comprovação por parte da RFB de que os recursos declarados como tomados por mútuo da empresa Beckers inexistem, e não tendo sido desqualificado o caixa da empresa, as informações contábeis devem ser consideradas, por terem presunção de veracidade. Finalmente, alegou que não há impedimento legal ou de qualquer natureza de que a efetivação da transferência de valores por contrato de mútuo se faça em espécie, citando o art. 112, II do CTN, de que cabe a interpretação mais favorável ao contribuinte, quando restar dúvidas quanto às circunstâncias da matéria de fato. Em sua complementação à impugnação original, ele trouxe extratos bancários (fls. 538/555) que comprovariam o repasse por via bancária de R$ 252.000,00, entre os dias 10/01/2008 a 27/10/2008, e o valor restante, de R$ 98.000,00 alegou que teria sido repassado em espécie ou cheques de terceiros. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 Este item da impugnação também não merece acolhida. Cabe transcrever, em relação ao contrato particular de mútuo, as disposições contidas nos art. 219, 221 e 288 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Os artigos acima transcritos estão em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração mas não o fato declarado, competindo ao interessado o ônus de provar a veracidade do fato, como abaixo demonstrado: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Da legislação exposta, está claro que o Contrato de Mútuo apresentado (fls. 53), assinado pelo impugnante como tomador do empréstimo e como administrador da empresa Beckers, gera uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, no caso a RFB. Deveriam ter sido apresentados documentos que validassem as transferências de numerários, não sendo suficiente simples registros no Livro Caixa ou um contrato de mútuo sem validade jurídica. As transferências de numerário da pessoa jurídica para a pessoa física deveriam estar lastreadas por elementos que comprovassem a sua materialidade. Os valores que o contribuinte alega serem empréstimos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, não podem ser juridicamente aceitos como contrato de mútuo, em decorrência da ausência dos elementos necessários para fazer prova perante a fiscalização. Os documentos apresentados (contrato de mútuo e livro caixa) somente convalidam que houve transferências de valores da pessoa jurídica para a pessoa física do contribuinte. No entanto, tais documentos não foram aceitos como empréstimo, porque não foram apresentados documentos que validassem o verdadeiro contrato de mútuo. Cabe salientar que o registro público do contrato do suposto mútuo apresentado pelo Impugnante é um procedimento de elevada importância para a validade deste documento, o que inclusive demandou o cuidado do legislador sobre a matéria, nos termos da legislação colacionada. O registro público constitui um reforço para a credibilidade das operações, o que não ocorre no presente caso. Permite ainda constatar a certeza quanto à data em que este foi efetivamente firmado, pois, ao contrário, as partes poderiam elaborar o documento a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, apresentando cláusulas de acordo com a conveniência, o que o torna pouco convincente. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, prova esta que, se corroborada por documentos contábeis da empresa (livro Diário, tempestivamente registrado), confirmando as alegadas operações bancárias, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia. Essas precauções, se adotadas, tornaria fácil a comprovação das transferências relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar o empréstimo mencionado. 9 – DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO FILHO: Para comprovar o empréstimo contraído com o seu filho Michel Becker (R$ 50.000,00), CPF nº 045.630.959-40, o contribuinte alegou que bastaria a cópia da Cédula Rural Pignoratícia (fls. 273/277) e a informação nas DIRPF do mutuante e do mutuário confirmando a operação. O valor da CRP teria sido repassado pelo seu filho para o impugnante, para custeio da atividade de criação de suínos. Citando jurisprudência do Carf, afirmou que o colegiado tem o entendimento de que as operações entre ascendentes/descendentes são corriqueiramente realizadas de forma informal, bastando a informações nas DIRPF respectivas e a existência de recursos suficientes. Em sua complementação à impugnação, ele trouxe o extrato da sua conta bancária e de seu filho (fls. 557/563), onde ficaria confirmado a transferência para a conta do impugnante de R$ 52.500,00, em valores parciais de R$ 28.500,00, R$ 15.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente em 15/01/2008, 18/01/2008 e 19/03/2008. Primeiramente cumpre ressaltar que a Cédula Rural Pignoratícia (sem qualquer assinatura e sem apresentação do Recibo de Protocolo do cartório onde foi registrada a CRP, requisito que o Banco do Brasil exige costumeiramente) e a informação nas DIRPF do mutuante e do mutuário fazem prova somente entre as partes deles integrantes e não contra terceiros. Destaque-se que a DIRPF prova que houve a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao interessado, em sua veracidade, o ônus de prová-lo. Tudo que é informado na declaração está sujeito à comprovação. No presente caso, verifica-se que o impugnante não se ocupou em apresentar a prova da efetiva transferência do valor correspondente, conforme fundamentado no art. 806 do RIR/1999. Também a regra do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, atribui ao contribuinte a comprovação das alegações que oponha ao ato de lançamento. Ademais, convém observar que as alegações da defesa devem estar acompanhadas das respectivas provas e serem apresentadas durante a ação fiscal, ou no momento da impugnação. Cabe ressaltar que apenas a informação do recebimento de valores a título de mútuo na declaração de rendimentos, sem qualquer outro elemento subsidiário, não é suficiente para atestar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. É pouco crível que em operações de mútuo, envolvendo valores expressivos, as partes não tenham o zelo de guardar cópias de extratos, de cheques, de depósitos bancários ou citar o número do cheque e da conta bancária, para eventual solicitação ao banco. Mais estranha ainda é a possibilidade de transferência desses vultosos valores em espécie. A comprovação da transferência de valores seria facilmente comprovada pelas partes com apresentação dos seus extratos bancários, onde constariam o alegado valor, coincidente em datas e valores com as alegações arguidas. O mútuo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial, deve estar não apenas consignado nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, não só da existência de recursos por parte do mutuante, mas da realização da transferência dos recursos ao beneficiário, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data do empréstimo. As declarações dos envolvidos, por si só, não são suficientes para provar o contrato de mútuo. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito e transferência em sua conta Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 corrente, prova esta que, se existente, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia e os valores, devem ter sido entregues em cheque ou em dinheiro depositados na conta-corrente do devedor, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar os alegados empréstimos. É equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Assim, constata-se que a Autoridade Fiscal buscou, por meio de intimações, obter esclarecimentos por parte do contribuinte, devidamente acompanhados dos pertinentes elementos comprobatórios das alegadas operações. Entretanto, o interessado não logrou comprovar a informação constante de sua Declaração de Ajuste Anual. Tampouco o fez agora, nesta fase impugnatória. Ressalte-se que é dever do contribuinte comprovar a origem dos recursos, quando for exigido pela Fiscalização, conforme dispõe o art. 835 do Decreto nº 3.000/99, a seguir transcrito: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 74). (grifou-se) Portanto, não estando comprovada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acatar o empréstimo de R$ 50.000,00 como origem de recursos para o acréscimo patrimonial 10 – DO EMPRÉSTIMO TOMADO DO SR. ALCIDES WALDOW: Quanto ao alegado empréstimo tomado do sr. Alcides Waldow, o impugnante alegou que a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança demonstraria e comprovaria suficientemente que em outubro de 2008 tomou emprestado a quantia de R$ 50.000,00. Em aditamento à impugnação original, trouxe extrato da sua conta confirmando o ingresso do valor em questão (fls. 565). Como se pode ver às fls. 505/506, a Declaração de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança não teve as firmas reconhecidas tempestivamente, valendo portanto, apenas entre as partes. Consulta no sistema Portal IRPF indica que o sr. Alcides Waldow não informou o alegado empréstimo em sua DIRPF/2009, ano-calendário 2010. Além disso, não trouxe a comprovação dos efetivos recebimentos do empréstimos (cheques, extratos bancários, DOC, etc...), coincidentes em datas e valores. Em operações de mútuo, as partes devem se precaver para tornar transparente a operação, através de cheques nominais ou transferências bancárias com identificação do depositante. Tendo em vista o exposto acima e as razões expostas nos itens 9 e 10 supra, também este item da impugnação não pode ser acatado. 11 – DA DESPESA LANÇADA DE MANEIRA INDEVIDA NO FLUXO DE CAIXA: O auditor autuante considerou despesas com financiamentos baseados em contratos tomados junto ao Banco do Brasil, de nº 21/16275 e 21/16271, a importância de R$ 327.208,00, considerando os saldos devedores informados em 31/12/2007 (R$ 1.391.838,00) e 31/12/2008 (R$ 1.064.721,00) em sua DIRPF/2009, ficha Dívidas e Ônus Reais (fls. 10). Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 O contribuinte alegou em sua impugnação que os valores informados na DIRPF estariam incorretos, citando documentação acostada e extrato do contrato nº 21/16275. Ele não trouxe os documentos e extrato referente ao outro contrato: nº 21/16271. O ônus da prova, como já exaustivamente visto, cabe ao contribuinte. Deveria ele ter trazido a documentação dos dois citados contratos que, numa análise conjunto, poderia possibilitar a comprovação do alegado erro na DIRPF. Alegou ainda o impugnante que a despesa lançado pelo auditor foi lançada em duplicidade no fluxo de caixa, por ter sido considerada também na linha 66 do referido fluxo, como despesas de amortização dos citados contratos. Tal alegação também não merece acolhida. O lançamento da linha 66 fundamentou-se na planilha montada pelo auditor (fls. 358/360), a qual se respaldou nos extratos do Banco do Brasil apresentados pelo contribuinte (fls. 148/170). No extrato do Banco do Brasil do contrato nº 21/16275, às fls. 165, consta o pagamento em 30/12/2008 de R$ 106,05 a título de correção monetária e de R$ 91.051,27 de juros, totalizando R$ 91.157,32. E nos extrato de fls. 518 do mesmo contrato, consta a amortização de parcelas em 15/04/2008 (R$ 0,01), 15/09/2008 (R$ 80.427,73) e 15/10/2008 (R$ 80.427,74), além do pagamento de juros em 30/12/2008, de R$ 83.920,32. O total dos desembolsos, apenas com o contrato nº 21/16275, seria de R$ 335.933,12. Estes desembolsos não foram relacionados na planilha montada pelo auditor às fls. 358/360, o que desmonta a tese do impugnante de lançamento em duplicidade das despesas em questão. Conclui-se, portanto, que não ocorreu o lançamento em duplicidade dos desembolsos em litígio, e o valor considerado de R$ 327.117,00, aparenta ser inferior aos efetivos desembolsos realizados em 2008. (...) Como visto na reprodução dos fundamentos da decisão recorrida, ainda que autoridade julgadora de primeira instância tenha apontado de forma detalhada os motivos ensejadores do não acolhimento das razões e dos documentos apresentados, não houve por parte da Recorrente, a apresentação de qualquer outro elemento capaz de elidir o lançamento realizado, limitando-se, apenas a reproduzir os mesmos argumentos que já haviam sido rechaçados pelo juízo a quo. À guisa de arremate, ante o exposto, em que pesem as alegações da contribuinte, todavia razão alguma lhe assiste, pois sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 5 , dele não se desincumbiu em momento algum, quer seja no curso da fiscalização, com a impugnação e novamente com o recurso voluntário interposto. Por conseguinte, em virtude dessas considerações, de aduzir-se em conclusão que não merece reparo o acórdão recorrido. Intimação ao Patrono da Contribuinte Por fim, a Recorrente requer que todas as notificações e intimações atinentes ao presente processo sejam endereçadas exclusivamente ao advogado substabelecido, sob pena de nulidade. Tal pedido não encontra respaldo nas normativas que regem o processo administrativo fiscal, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF, encontrando-se tal matéria sumulada no âmbito deste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 110, a seguir reproduzida: 5 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.623 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722037/2013-17 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Razão pela qual não pode ser acolhido tal pedido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 672DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9975578 #
Numero do processo: 11234.720002/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E PESSOAL FRUSTRADAS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE, SEGUIDAS DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, SEGUIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, IGUALMENTE FRACASSADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO POSTAL. NULIDADE INEXISTENTE. O eventual erro na indicação do endereço utilizado na tentativa de intimação postal fica superado pela tentativa de intimação pessoal, que confirma a ausência do contribuinte no local indicado como seu domicílio tributário, validando a intimação editalícia.
Numero da decisão: 1402-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E PESSOAL FRUSTRADAS NA FASE DE FISCALIZAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CONTRIBUINTE, SEGUIDAS DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, SEGUIDA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, IGUALMENTE FRACASSADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO POSTAL. NULIDADE INEXISTENTE. O eventual erro na indicação do endereço utilizado na tentativa de intimação postal fica superado pela tentativa de intimação pessoal, que confirma a ausência do contribuinte no local indicado como seu domicílio tributário, validando a intimação editalícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 99/116) interposto face ao v. acórdão de fls. 87/91, que, rejeitando a arguição de tempestividade, não conheceu da impugnação de fls. 67/78, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 4. 72 00 02 /2 02 1- 24 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 mantendo as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e às multas regulamentares dos anos-calendário de 2016 e 2017, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 07/45. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata-se de Autos de Infração, relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB , conforme abaixo demonstrado: As infrações tributárias são decorrentes de Omissão de Receita de Prestação de Serviços nos anos-calendário de 2016 e 2017. De acordo com a unidade preparadora a impugnação é intempestiva (fls. 85), mas em seu teor, existe alegação de tempestividade. 3.A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 houve por bem não conhecer da impugnação de fls. 67/78 por reputá-la intempestiva, em decisão assim ementada (fls. 87/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não tem efeito de instaurar a fase litigiosa e, consequentemente, não produz efeito de criar obrigação/dever da administração de conhecer e apreciar os termos da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual deduziu, em breve resumo, as seguintes alegações (fls. 99/116):  há, no caso, diversas circunstâncias, levadas à DRJ, sem apreciação. Em primeiro, o erro de endereçamento, quando o AR foi emitido com um “Complemento 01” inexistente na ficha do CNPJ, bem como nos assentamentos contratuais. O Termo de Início de Fiscalização traz o mesmo erro material do “Complemento 1”;  nas datas de tentativa de entrega (18.09.2020, 23.09.2020 e 01.10.2020), o Estado do Ceará, Fortaleza mormente, se encontrava em franco rescaldo do primeiro surto da pandemia da Covid;  neste curto período de setembro de 2020 a janeiro de 2021 (data do Edital), foram baixados dezessete Decretos de restrições; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24  há este outro vício processual: o descumprimento, pela autoridade do lançamento, de norma legal, quando ausente a empresa no endereço registrado no CNPJ, o que se admite apenas em prol do direito de argumentar (declaração de inaptidão do CNPJ conforme artigo 81, inciso III, letra “b” da Lei nº 9.430/96; sendo que não há, nos autos, nenhuma declaração de inaptidão do CNPJ, que havia de ter antecedido, medida prévia, a qualquer outra;  não houve inaptidão, mesmo porque não havia motivo. Deveras, dia 21 do mês anterior, janeiro de 2021, CNPJ perfeitamente apto, ocorreu a notificação no endereço físico, evidente que sem o vício formal do Complemento 1;  a notificação do lançamento exige estrita regularidade (matéria também não apreciada no Acórdão em epígrafe);  não se pode cogitar de “regularmente”, expressão literal da Lei Complementar, sobre um lançamento eivado, diversos vícios materiais e vício legal, quando previamente a autoridade fiscal não declarou a inaptidão, nos termos da lei;  a notificação por Edital é último recurso. O Decreto nº 70.235/72 declara que os incisos do caput do artigo 23 não têm ordem de preferência, deixando de fora, na ordem de preferência, o Edital, que não é um dos incisos do caput (ordem de preferência), mas do seu parágrafo 1º. Tanto mais, quando na legislação e vigor, em se tratando de empresa desaparecida - que não foi o caso - havia a obrigatória precedência da declaração de inaptidão;  não tem cabimento notificar por Edital, quando o titular, em seu respectivo CPF, poderia ter sido notificado em sua residência. Claro que o Fisco sabe onde! Também o senhor Contador, afinal responsável tecnicamente pelas informações prestadas ao Fisco. Notificar por Edital, sem ter exercido o mínimo esforço para fazer chegar às mãos do contribuinte, depois de cometer os erros de postagem?! Não é este, com todo o respeito, o entendimento da Justiça. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 (COFINS) e às multas regulamentares dos anos-calendário de 2016 e 2017, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 07/45, cuja impugnação oferecida pelo contribuinte não foi conhecida por ter sido reputada intempestiva pelo d. órgão julgador a quo. 8.Compulsando-se os autos, verifica-se que o Termo de Início de Fiscalização de fls. 02/03 foi objeto de tentativa de intimação por via postal, tendo sido frustrada em razão de o contribuinte estar ausente nas 03 tentativas de entrega realizadas em 18.09.2020, 23.09.2020 e 01.10.2020: 9.Em decorrência, a autoridade fiscal diligenciou no endereço em questão, mas também não logrou êxito em localizar o contribuinte, conforme exposto no Termo de Constatação de fls. 05, com o seguinte teor: 10.Ato contínuo, foi publicado o Edital de fls. 06, dando ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 11.A seguir, em 04.01.2021, foram lavrados os autos de infração em apreço (fls. 07/45), também objeto de intimação pela via editalícia (fls. 56): 12.A despeito da publicação do edital, a autoridade fiscal mais uma vez se dirigiu ao endereço do contribuinte, numa derradeira tentativa de cientificá-lo dos lançamentos, mas novamente sem sucesso, conforme declinado no Termo de Constatação de fls. 55, a saber: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 13.Sem a apresentação de impugnação no prazo legal, em 13.02.2021 foi proferido o Termo de Revelia de fls. 58: 14.Não obstante, em 08.04.2021 a Recorrente veio a apresentar a peça defensiva de fls. 67/78, reclamando pela sua tempestividade sob a alegação de que, além de se tratar de período em que o país se encontrava sob pandemia, em regime de home office, teria havido erro no endereçamento postal do Termo de Início de Fiscalização, que indicou o inexistente “Complemento 1”, o que poderia ter induzido o carteiro em erro, por interpretar o número como 801, ao invés de 80 (vide print no item 8 acima). 15.O v. aresto recorrido assim enfrentou a questão: 2. Trata-se análise de impugnação intempestiva, com preliminar de tempestividade. De acordo com o processo, a ciência dos autos de infração foi dada no dia 21/01/2021, conforme abaixo demonstrado: Nas fls. 58, foi lavrado o termo de revelia abaixo transcrito: Em 17/03/2021 (fls. 63), foi solicitada a juntada de um pedido de parcelamento do débito, abaixo demonstrado: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 Por fim, no dia 08/04/2021 (fls. 66), o contribuinte solicitou a juntada de uma impugnação. Em suas alegações, o contribuinte diz que a autoridade fiscal emitiu o Termo de Início de Fiscalização, em 02.09.2020 (fl. 2), com o endereço certo, mas incluiu o complemento nº 1, o que teria ocasionado a devolução pelos correios do termo de intimação, conforme abaixo demonstrado: É fato que o carteiro se dirigiu ao endereço 3(três) vezes, ou seja, nos dias 18 e 29 de setembro de 2020 e no dia 01 de outubro de 2020 e certificou a devolução da correspondência, em virtude do contribuinte estar ausente. Por esse motivo, alega o contribuinte que seu direito de defesa foi cerceado e solicita a admissibilidade da impugnação. Ocorre que a autoridade tributária teve o zelo de realizar uma diligência (fls.5), no endereço do contribuinte cadastrado na Receita Federal do Brasil, com a seguinte constatação: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 A partir da diligência no local, a autoridade administrativa constatou que a empresa não funcionava mais no endereço, fato este que corrobora com as informações certificadas pelo agente do correio, quando foi ao local 3(três) vezes. Em virtude desse fato, a autoridade tributária intimou a empresa sobre o início da fiscalização, através de edital, conforme abaixo demonstrado: DA CONCLUSÃO DO VOTO 3. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação. 16.A r. decisão recorrida deve ser prestigiada. 17.De fato, a intimação editalícia deve ser realizada em casos onde os outros métodos tenham, comprovadamente, se mostrado ineficazes. É o que se depreende da leitura do §1º c/c incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) 18.No caso dos autos, verifica-se que, uma vez não tendo sido exitosa a tentativa de intimação do Termo de Início de Fiscalização por via postal, a autoridade fiscal não se valeu incontinenti da via editalícia, tendo optado pela tentativa de intimação pessoal de que trata o inciso I do acima reproduzido artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972. 19.Já quanto à lavratura dos autos de infração, apesar de não ter havido nova tentativa de intimação por via postal, sendo emitido o edital de fls. 56, posteriormente a autoridade fiscal empreendeu nova tentativa de intimação pessoal, a qual igualmente não prosperou pelas mesmas razões anteriores, ou seja, pelo contribuinte não se encontrar na localidade. 20.Assim, percebe-se que, além das 03 tentativas realizadas pelos correios para a entrega do Termo de Início de Fiscalização (18.09.2020, 23.09.2020 e 01.10.2020), a própria Autora do Feito diligenciou 02 vezes ao endereço em questão (17.11.2020 e 06.01.2021), sempre sem resultado. 21.Vale dizer, ainda que se cogite da possibilidade do equívoco consistente na indicação do complemento “1” em acréscimo ao endereço da Recorrente ter sido responsável por erro na sua leitura pelo agente do serviço postal, tal incongruência teria sido superada pelas tentativas de intimação pessoal, tanto do Termo de Início de Fiscalização, quanto da lavratura dos autos de infração. 22.Ademais, registre-se que, apesar da situação de epidemia abordada pela Recorrente e da indicação de diversos atos normativos editados pelo município de Fortaleza, o apelo não relatou a existência de qualquer determinação legal que impedisse a presença de pessoas no seu domicílio tributário nas datas em questão. 23.Também não procede o argumento de que seria necessária a prévia declaração de inaptidão do CNPJ para que fosse viável a intimação editalícia. De fato, esta última tem cabimento, nos termos do mencionado §1º do artigo 23 do Decreto 70.235, de 1972, “Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.462 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720002/2021-24 edital publicado”. Ou seja, além da inaptidão da inscrição fiscal, a fracassada tentativa pelos demais meios, como é o caso dos autos, também a autoriza. 24.Registre-se que, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, razão pela qual a fiscalização não tem a obrigação de realizar tentativas de intimação em endereços diversos daquele que a própria empresa elegeu como seu domicílio tributário, nos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. 25.Em remate, conclui-se que a intimação do lançamento se deu regularmente, em perfeita consonância com o disposto no caput do artigo 145 do mesmo códex: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) DISPOSITIVO 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920988/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 88 /2 01 2- 34 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.952 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920988/2012-34 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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