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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5714479 #
Numero do processo: 11065.100832/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antonio Borges.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 105          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 106          3 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  tributário  (auto  de  infração)  consubstanciado na notificação de lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon.  A contribuinte apresentou impugnação alegando ser  irrazoável a punição da  contribuinte  de  forma quantitativamente  igual  à  descumpridores  da  obrigação  principal. Que  não houve por dolo de sua parte, cabendo, no seu entendimento, ser aplicada a sanção no valor  mínimo,  especialmente  porque  o  atraso  ocorreu  em  virtude  das  constantes  alterações  nas  orientações  e  sistemas  do  Fisco  e  da  insegurança  causada  em  contribuintes  cumpridores  das  normas,  como  é  o  seu  caso  e  por  conta  de  intermitências  no  sistema.  Apontou,  ainda,  argumentos acerca da inadequação da punição em relação ao prejuízo do fisco.  A DRJ de Porto Alegre  julgou  improcedente a  improcedente a  impugnação  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon, após o prazo previsto pela legislação tributária,  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente,  autoriza  o  lançamento da multa por atraso correspondente.  DACON.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  MULTA.  CONGESTIONAMENTO.  PROBLEMA  TÉCNICO.  INTERMITÊNCIA. EXCEÇÕES. PROVA.  Eventual problema intermitente de congestionamento no sistema  ocorrido no último dia de entrega de declaração resolve­se com  sucessivas  tentativas  de  transmissão,  pois  quando  há  indisponibilidade permanente no sistema de recepção, a própria  Administração reconhece tal fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Apresenta a Recorrente o presente recurso voluntário reprisando as alegações  da impugnação.  É o que importa relatar.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon estava positivada no art. 7º da Lei  n.º 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 108          5 I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (grifei)  A  própria  Recorrente  afirma  na  impugnação  e  no  recurso  que  entregou  as  DACON’s  em  datas  diversas  da  estipulada  pela  legislação  vigente  na  época.  Entretanto,  a  Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa n.º 1.441/2014, publicada no DOU  de 21.1.2014, extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Extinta a DACON extinguem­se igualmente as suas penalidades.  Nos termos do art. 106 do CTN a legislação deve ser aplicada a ato ou fato  pretérito  quando  o  processo  não  tenha  se  encerrado  e  quando  a  conduta  deixe  de  ser  considerada  infracional, não  implique em falta de pagamento do  tributo e não decorra de ato  fraudulento, expressando­se do seguinte modo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que é o que ocorreu no presente processo.  Sobre  esse  tema  cito  a  lição  de  Luciano  Amaro,  assim  expressa  (Direito  Tributário, 12ª Ed., 2006, Ed. Saraiva, fls. 202/203):  Já em matéria de sanção as infrações tributárias (recorde­se que  sanção  de  ato  ilícito  não  se  confunde  com  tributo,  nem  é  compreendida no conceito deste), o Código Tributário Nacional,  inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei  nova, quando mais  favorável ao acusado do que a lei vigente à  época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda  (lex mitior).   Diz  o Código Tributário Nacional  que  a  lei  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  "tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática" (art. 106,II).   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 109          6 Nas  alíneas  a  e  c  temos  a  clara  aplicação  da  retroatividade  benigna: se a lei nova não mais pune certo ato, que deixou de ser  considerado  infração  (OU  se  o  sanciona  com  penalidade mais  branda),  ela  retroage  em  benefício  do  acusado,  eximindo­o  de  pena  (ou  sujeitando­o  a  penalidade  menos  severa  que  tenha  criado). É óbvio que,  se a  lei nova agravar a punição, ela não  retroage. (destaquei).  Portanto,  em  matéria  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária a regra é a retroatividade da lei mais benigna.  No caso em questão, considerando que a Lei não manteve a penalidade pelo  atraso na entrega da DACON tenho que é premente a aplicação do disposto no art. 106 do CTN  e o cancelamento do lançamento.  Nesse sentido, julgo procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.100832/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.272  S3­TE01  Fl. 110          7 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Muito embora a Instrução Normativa RFB Nº 1441, de 20 de janeiro de 2014  tenha extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os lançamentos  efetuados para cobrança da multa pela sua apresentação a destempo constituem atos perfeitos  segundo a norma vigente à data em que foram elaborados.  A  IN  RFB  1.441/2014  extingue  apenas  o  DACON  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 e ressalva que a apresentação de Dacon,  original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores  do  programa  gerador,  ou  seja,  ela  não  isenta  a  apresentação  da  DACON  para  períodos  anteriores,  como  é  o  caso,  mantendo­se  a  penalidade pelo atraso na sua entrega, não cabendo, assim, a alegada retroatividade da lei mais  benigna prevista no art. 106 do CTN.  Quanto as alegações de violação a princípios constitucionais é defeso a esse  Conselho questionar a validade da norma legal devidamente inserida no ordenamento jurídico  nacional  e  pontuo  ainda  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5703952 #
Numero do processo: 10320.003857/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1803-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL. No caso de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declaração, reconhecidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti-la no prazo nele indicado. Caso contrário, incidirá em mora e, por via de conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003857/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.            Recorrente  CEFISIO ­ CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMAS  TÉCNICOS. ATO DO FISCO FEDERAL.   No  caso  de  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  eletrônicos  para  a  recepção  e  transmissão  de  declaração,  reconhecidos  por  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo deverá transmiti­la  no  prazo  nele  indicado.  Caso  contrário,  incidirá  em  mora  e,  por  via  de  conseqüência, na multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 57 /2 00 9- 69 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 111          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  e  Lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  O contribuinte insurgiu­se apresentando impugnação sustentando que:  ­  o  atraso  decorreu  da  conduta  do  Fisco,  que  foi  inclusive  questionada  por  diversas entidades de classe;   ­ no dia 7.10.2010 (data final para entrega da DCTF), ocorreram problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram a transmissão da declaração pela Internet;  ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90,  de 11.11.2009, considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o  dia 8.10.2009;   ­ o Ato Declaratório, com o fim de regular o prazo para a prática de ato que  deveria ter acontecido no passado, está viciado, por conta da impossibilidade de seu objeto, e  feriu os princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.  É o simples relatório.                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, depreende­se importante salientar que o problema técnico ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:  "Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das  atribuições (..) declara:  Art.  1°.  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro de 2009, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art. 2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF  e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009."  Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no  dia 29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Portanto, entendo que resta defeso elastecer os efeitos do Ato Declaratórios  alhures  apontado  sob  pena de  violar  o  artigo  111,  III  do CTN,  uma vez  que  é  cediço  que  a  legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada de forma literal.  Demais  disso,  por  expressa  disposição  prevista  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  108  do  CTN,  também  resta  defeso  ao  aplicador  da  norma  tributária  lançar  mão  de  critérios de equidade para desonerar o contribuinte do crédito tributário.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003857/2009­69  Acórdão n.º 1803­001.424  S1­TE03  Fl. 113          4                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

score : 1.0
5650208 #
Numero do processo: 15771.720325/2013-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 314          1 313  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720325/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.505  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/09/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 03 25 /2 01 3- 81 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 315          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/09/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 25/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 11/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 316          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 317          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720325/2013­81  Acórdão n.º 3803­006.505  S3­TE03  Fl. 318          9     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5682585 #
Numero do processo: 11131.720573/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 432          1 431  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720573/2012­26  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3202­000.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUCKER ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS  PETROLÍFEROS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório da decisão recorrida, o  qual passo a transcrever:  “Trata­se  do  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Fortaleza  (ALF/FOR),  por  meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  a  seguir discriminado,  em virtude de  a  fiscalização haver  concluído  que a empresa autuada deixou de cumprir condições do regime aduaneiro de admissão  temporária e de atender a intimação fiscal:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 31 .7 20 57 3/ 20 12 -2 6 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 433          2    Acusa a fiscalização que, em virtude do não atendimento de intimação fiscal para  a apresentação de garantia para acobertar a aplicação do Repetro, conforme a previsão  contida  no  art.  16  da  Instrução Normativa  (IN) RFB  n°  844,  de  9  de maio  de  2008,  combinado com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 285, de 14 de janeiro de 2003,  foi emitido o Parecer Sadad/ALF/FOR n° 015, de 10 de fevereiro de 2012, pelo qual foi  indeferida  a  prorrogação  do  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária  aplicado aos bens constantes das Declarações de Importação nº 438, de 13 de abril de  1992, 439, de 13 de abril de 1992, 2787, de 8 de maio de 1995; 4094, de 12 de julho de  1995; 4830, de 31 de agosto de 1995; 5744, de 7 de novembro de 1995; 6488, de 26 de  dezembro de 1995; 1068, de 26 de março de 1996, e 3875, de 21 de outubro de 1996.  O Despacho Decisório que acatou o referido Parecer determinou que, no prazo de  30  (trinta)  dias,  fosse  efetuada  a  reexportação  dos  bens  insertos  nas  supracitadas DI,  com base no art. 367, § 9º do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, c/c o art. 15,  § 12 da IN SRF nº 285, de 2003, bem como o pagamento da multa prevista no artigo  728, inciso IV, alínea “c” do mesmo Decreto, pelo não atendimento de intimação, tendo  sido facultado ao interessado, em caso de inconformidade com o Despacho Decisório, a  interposição de recurso voluntário, em última instância, ao superintendente Regional da  Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 434          3 Consta  que  a  empresa  autuada,  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  10  de  fevereiro  de  2012,  procedeu  ao  recolhimento  da  multa,  mas,  não  reexportou  a  mercadoria,  nem  interpôs  recurso  voluntário,  o  que  motivou  a  exigência  do  crédito  tributário  inscrito em Termo de Responsabilidade, com base no art. 369,  inciso  II, do  Decreto n° 6.759, de 2009, c/c o art. 17, inciso II, da IN SRF nº 285, de 2003.  A fiscalização, então, procedeu, em 24 de abril de 2012, com base no disposto  nos artigos 15 a 25 e 370 do Decreto n° 6.759, de 2009, c/c o artigo 19, caput e incisos I  e  II,  da  IN  SRF  nº  285,  de  2003,  à  intimação  da  empresa  autuada  para,  no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  pagar  a  multa  prevista  no  artigo  709  do  citado  Decreto (cuja matriz legal é o art. 72, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  20032),  e  a  iniciar  o  despacho  de  reexportação  da  mercadoria  ou  registrar  DI  para  despacho  para  consumo  dos  bens,  com  o  pagamento  do  crédito  tributário  devido,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  acima  citada,  tendo  sido  alertado  à  empresa  beneficiária do regime que o não atendimento da intimação dentro do prazo implicaria  retificação  de  oficio  das  DI  e  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  segundo  o  artigo 370, § 1° do Decreto n° 6.759, de 2009, e artigo 19, §1° da IN SRF nº 285, de  2003.  Decorrido, em 25 de maio de 2012, o prazo estabelecido, e diante do silêncio da  empresa, procedeu a fiscalização aos presentes autos de  infração, dos quais a autuada  tomou ciência em 31 de maio de 2012 (fls. 3 e 27),  impugnando­os em 2 de julho do  mesmo ano (fls. 164/181),(...)”  Na impugnação apresentada (efls. 164/181), a contribuinte alega o que segue:  a) Apresenta síntese dos fatos que deram origem à autuação:  ­ que em 25/11/2011,  solicitou a prorrogação do  regime aduaneiro especial de  REPETRO,  sendo  intimada  em  17/01/2012  ,  por  meio  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  para  apresentar novos Requerimentos de Prorrogação do Regime ("RPR") e respectivos Termos de  Responsabilidades ("TR"), no qual constasse declarada a forma de garantia correspondente ao  total  dos  tributos  devidos  suspensos,  igual  ou  acima  de  R$  20.000,00,  bem  como  as  vias  originais dos documentos relativos à  forma de garantia utilizada. Foi­lhe dado o prazo de 05  dias, contados da ciência da intimação, para apresentação dos documentos solicitados;  ­ que, no momento da intimação, além de não dispor de recursos para realizar a  garantia,  analisou as condições dos bens abrangidos pelo  regime de admissão  temporária em  questão, e, verificou que já não tinha mais interesse econômico na sua utilização, em virtude de  os bens estarem bastante desgastados. Assim, ao invés de proceder à prorrogação do regime ou  reexportar os bens, optou por providenciar a inutilização dos mesmos, razão pela qual não se  manifestou em relação à referida intimação;  ­  que,  antes  de  qualquer  procedimento  da  autoridade  administrativa  para  executar o Termo de Responsabilidade , requereu a extinção do regime aduaneiro especial de  admissão  temporária,  apresentando  pedidos  administrativos  protocolizados  em  12/03/2012,  referentes a cada uma das DI objeto da presente autuação. Neste requerimentos solicitou: (a) A  autorização para destruição da grande parte das mercadorias, nos  termos do artigo 15,  inciso  III, da Instrução Normativa n° 285/2003; (b) A autorização para a nacionalização de uma parte  das mercadorias por meio de despacho para consumo, nos  termos do  artigo 15,  inciso V, da  Instrução  Normativa  n°  285/2003,  e  (c)  A  autorização  para  reexportação  da  mercadoria  FONTE  RADIOATIVA AM/BE241  (Cesio  C137  20.CI)  por  via  aérea  em  virtude  do  risco  radioativo envolvido, nos termos do artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa n° 285/2003;  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 435          4 ­ que, em 24/04/2012,  ignorando os pedidos de destruição dos bens  realizados  pela Impugnante, a RFB lavrou Termo de Intimação Fiscal, por meio do qual foi intimada a, no  prazo  improrrogável  de  30  dias,  contados  da  ciência  daquele  Termo,  efetuar  os  seguintes  procedimentos:  (i)  pagamento  da  multa  prevista  no  artigo  709,  do  Decreto  n°  6.759/09,  de  10,0%  sobre  o  valor  aduaneiro  pelo  descumprimento  das  condições  estipuladas  para  permanência  do  regime  de  Admissão  Temporária  e  iniciar  o  despacho  de  reexportação  das  mercadorias, ou (ii) registro de DI para os bens com o pagamento do crédito tributário devido,  acrescido o valor de juros de mora e da multa citada no item (i).  ­ que, na mesma data em que  foi expedido o predito Termo de  Intimação, em  24/04/2012,  também  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (n°  0317600/00265/12)  para  exigir  o  pagamento da multa prevista no artigo 709, do Decreto n° 6.759/09, de 10,0% sobre o valor  aduaneiro  pelo  descumprimento  das  condições  estipuladas  para  permanência  do  regime  de  Admissão Temporária (Processo Administrativo n° 11131.720422/2012­78);  ­ que apresentou  impugnação em face do Auto de  Infração, nos  autos daquele  processo administrativo; e  ­  que,  em  31/05/2012,  teve  contra  si  lavrado  mais  um  Auto  de  Infração  (nº  0317600/00331/12), objeto da lide destes presentes autos;  b) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação administrativa  ­ que, conforme se infere dos fatos descritos no Auto de Infração impugnado, a  autoridade  fiscal  justificou  a  autuação  na  suposta  falta  de manifestação  da  Impugnante  com  relação  ao Auto  de  Infração  n°  0317600/00265/12,  lavrado  no  dia  24/04/2012  e  cujo  prazo  final  para  defesa  se  encerrou  no  dia  25/05/2012.Entretanto,  diferentemente  do  que  alega  o  agente fiscal autuante, a contribuinte apresentou a devida Impugnação Administrativa contra o  Auto  de  Infração  n°  0317600/00265/12,  dentro  do  prazo  legal  (25/05/2012),  conforme  faz  prova a cópia Integral do processo administrativo n° 11131.720422/2012­78;  ­  que,  considerando  qu,e  de  acordo  com  o  próprio  agente  fiscal  autuante,  o  motivo  que  levou  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  teria  sido  a  suposta  falta  de  manifestação da Impugnante com relação ao Auto de Infração n° 0317600/00265/12 e uma vez  comprovado que a manifestação existiu, conclui­se que o ato administrativo de lançamento de  ofício sob análise perdeu a sua motivação e, portanto, a sua razão de existir;  c)  Impossibilidade  de  retificação  de  ofício  da  Declaração  de  Admissão  Temporária no caso em questão em virtude da expressa solicitação de extinção do Regime de  Admissão Temporária feita pela Impugnante.  ­ que, antes de qualquer procedimento da autoridade administrativa com vistas a  executar  o  Termo  de  Responsabilidade,  a  Impugnante  protocolizou  o  devido  pedido  de  extinção  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  das  mercadorias importadas sob o referido regime especial de importação, e assim o fez nos termos  da legislação aplicável;  ­  que  a  autoridade  administrativa,  ao  ignorar  os  pedidos  formulados,  infringiu  determinação  contida  no  art.  48  da  Lei  nº.  9.784/99,  bem  como  ofendeu  o  Princípio  constitucional do Direito de Petição;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 436          5 ­  que  o  Auto  de  Infração  é  totalmente  improcedente,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  adotou  medida  prevista  em  lei  para  a  extinção  do  Regime  de  Admissão  Temporária  antes  da  execução  do  Termo  de  Responsabilidade,  situação  esta  que  afasta  por  completo a possibilidade de retificação de ofício das DI's em questão.  Ao  final,  requereu  seja  declarada  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  extinção do crédito tributário, aí incluídas todas as penalidades.  A  DRJ­Fortaleza/CE  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  decisão cuja ementa é a seguinte (efls. 396/412):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/1995 a  26/12/1995 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE  MOTIVO  E  OBJETO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício material  de motivo,  o  lançamento  feito  sem  que  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  à  exigência  do  crédito tributário.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  A  matéria  não  impugnada  não  comporta  julgamento  administrativo,  pois  em  relação  a  ela  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Aquele  órgão  julgador  manteve  o  lançamento  somente  em  relação  à  multa  por  desatendimento  à  intimação  fiscal,  no  valor  de  R$5.000,00,  em  razão  de  a  matéria  não  ter  sido  impugnada  pela  autuada. No mais, o lançamento efetuado foi declarado nulo, por vício  material,  em relação aos  tributos  (II e  IPI­vinculado),  juros de mora,  multa de ofício.  Chegam os autos a este Colegiado para julgamento, em razão de interposição de  recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora   Ao teor do relatado, trata­se de apreciação de recurso de ofício, interposto pela  Fazenda Nacional, em razão de a autoridade administrativa julgadora de base haver exonerado  o sujeito passivo em montante superior ao seu limite de alçada.  Cuidam os autos de Auto de Infração, lavrado em 31/05/2012 (ciência na mesma  data),  contra  a  empresa  TUCKER  ENERGY  DO  BRASIL  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  PETROLÍFEROS  LTDA,  no  montante  R$  10.763.726,21,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  bem  como  acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício de 75%) e multa de R$ 5.000,00 em razão  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11131.720573/2012­26  Resolução nº  3202­000.280  S3­C2T2  Fl. 437          6 de a contribuinte haver deixado de atender a intimação fiscal. O lançamento de ofício decorreu  do  descumprimento  de  condições  do  regime de  admissão  temporária  aplicado  a mercadorias  importadas sob o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às  atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO.  No  meu  entender,  encontra­se  ausente  dos  autos  informação  que  se  mostra  imprescindível  para  a  análise  de  toda  a  questão  posta,  acerca  da  data  em  que  se  findava  o  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária,  relativo  ao  REPETRO,  concedida  aos  bens importados pela interessada.  Por  tal  razão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora informe qual a data de vencimento final do  regime aduaneiro especial de Admissão Temporária concedido para os bens constantes de cada  uma das nove DI que foram objeto da autuação.  Após, retornem os autos para este Colegiado, para proceder­se ao julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.721884/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei 110 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, correta a sua exclusão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para a Seguridade Social - INSS - SIMPLES Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do “quantum” devido na sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no que couber. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar às preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Maurício Pereira Faro apenas quanto a manutenção da qualificação da multa. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira votou pelas conclusões. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei 110 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). EXCLUSÃO DO SIMPLES. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito de estipular-se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor. Ultrapassado o limite legal anual para se manter no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, correta a sua exclusão. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para a Seguridade Social - INSS - SIMPLES Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do “quantum” devido na sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no que couber. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 518          2 A presunção de omissão de receitas não ilidida pela contribuinte gera o efeito  de estipular­se a receita bruta anual da empresa neste mesmo valor.  Ultrapassado  o  limite  legal  anual  para  se  manter  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de pequeno Porte ­ SIMPLES, correta a sua exclusão.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS ­ SIMPLES  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do  “quantum” devido na  sistemática do SIMPLES, deve ser observado para os  lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no  que couber.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  às  preliminares  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Maurício Pereira Faro  apenas quanto a manutenção da qualificação da multa. O  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira votou pelas conclusões.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da  Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).    Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 519          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  02­47.902  proferido pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG, constante das fls. 1.421 e segs, até aquela  fase:  “Aos 9 de julho de 2012, foi lavrada na DRF de origem a “Representação Fiscal –  Exclusão do Simples Nacional” de fls. 2 a 4, nos seguintes termos:  [...]  Consoante denuncia o extrato do sistema CNPJ, a contribuinte em questão aderiu  ao SIMPLES NACIONAL, na condição de Micro Empresa, a partir de 01/01/2007.  Portanto,  nos  anos  abrangidos  pela  fiscalização  (2009  e  2010),  manteve­se  enquadrada neste regime simplificado de tributação. As verificações implementadas  no  curso  da  auditoria  indicam  a  ocorrência  de  infração  de  omissão  de  receitas,  culminando na  receita  acumulada conforme  retratado  no  quadro  demonstrativo  a  seguir:    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 520          4   Assim, a empresa sob fiscalização auferiu, no decorrer dos anos­calendário de 2009  e 2010, receita bruta em montante superior ao estabelecido para enquadramento no  SIMPLES  NACIONAL,  na  condição  de  Micro  Empresa.  Após  regularmente  intimada a esclarecer tais fatos, a empresa não se manifestou satisfatoriamente de  forma a elucidar a origem da grande maioria dos depósitos (e ingressos similares)  em suas contas bancárias. Sendo assim, conforme preconizado pela legislação (art.  42  da  Lei  9.430/96),  tais  recursos  passam  a  serem  considerados  receita  da  atividade, nos totais listados.  Além  disso,  contrariando  a  legislação,  a  fiscalizada  apresentou  Livro  Razão,  no  qual a conta “CAIXA” não contempla a escrituração da movimentação bancária da  empresa, e no qual não há escrituração de qualquer conta onde tal movimentação  tenha sido registrada.  Diante  do  exposto,  como  a  empresa  infringiu  o  art.  29,  incisos  V  e  VIII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  ao  optar  e  permanecer no  SIMPLES NACIONAL,  na  condição  de  Micro  Empresa,  excedendo  no  ano  de  2009  o  limite  estabelecido  e  deixando  de  escriturar  sistematicamente  sua  movimentação  bancária,  propomos  que,  fundamentado no art. 29, § 9°, da referida Lei Complementar, a mesma seja  excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2009.  À  fl. 1.147, depara­se com o ADE – Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de julho de 2012, assim redigido:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLlS [...],  declara:  Art.  1°  O  contribuinte  TRANSPORTES  PAIS  E  FILHOS  LTDA  ME,  CNPJ  02.087.876/0001­42,  excluído  do  Regime  especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir a  identificação da movimentação  financeira,  inclusive bancária  e por  ter  sido  constatada  pratica  reiterada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  fatos  que  importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo  29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.  Art.  2°  A  presente  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  123/06,  facultada  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 521          5 apresentação de manifestação de  inconformidade, no prazo de 30  (trinta) dias da  ciência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­  SC.  A interessada tomou ciência deste ADE em 19 de julho de 2012 (fl. 1.233), mas não  se manifestou a respeito.  Em 10 de julho de 2012, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1.148 a 1.223,  que  exigem  o  pagamento  de  IRPJ  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  PIS  –  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  no  montante  de  R$  3.653.216,62  (três  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta e  três mil, duzentos  e dezesseis  reais  e  sessenta  e dois  centavos),  como  segue:      O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.224  a  1.232  consigna  que  a  interessada foi intimada a exibir   [...]  Livro  Caixa,  ou  Diário/Razão,  que  contemplasse  a  movimentação  bancária,  uma vez que a conta “CAIXA”, registrada no livro Razão apresentado (fls. 815/863)  não apresenta nenhum registro dessa movimentação.  Esclarece  também  que  a  empresa  apresentou  extratos  bancários,  os  quais,  ao  exame, revelaram grande discrepância entre “as receitas declaradas (fls. 17/46) e a  movimentação bancária”. Intimada a esclarecer tais diferenças, a interessada   [...]  apresenta  justificativas  sobre  parte  dos  valores  questionados,  que  seriam  oriundos de transferências entre contas correntes da própria empresa, dentre outras  justificativas.  Tais  justificativas  compõem  fls.  865  a  996;  após  análise,  alguns  valores  foram  considerados  justificados,  conforme  peça  de  fls.  997  e  998,  e  excluídos  do  levantamento  inicial.  Isto  feito,  realizou­se  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário correspondente à receita considerada omitida.  O Autor do feito tece algumas considerações sobre o Simples Nacional e acrescenta  que   [...] a empresa sob fiscalização deixou de atender de forma contumaz à legislação a  qual  se  submetia  no  âmbito  dos  tributos  federais,  tanto  pelo  excesso  de  receitas  auferidas, como pela falta de cumprimento de obrigação acessória.  Prosseguindo,  esclarece  que,  ocorrida  a  exclusão,  a  pessoa  jurídica  passa  a  submeter­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  e  conclui:  Desta forma, diante da impossibilidade de apuração dos lucros pela sistemática do  Lucro  Real  ou  do  Lucro  Presumido,  seja  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 522          6 documentos  obrigatórios,  ou  pela  deficiência  dos  apontamentos  registrados  nos  livros  existentes,  a  tributação  dar­se­á  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  conforme previsto no RIR/99 (Decreto 3.000/99):  [...]  Com base em tudo que foi apurado no curso da presente auditoria, considerou­se a  receita bruta conhecida do ano calendário de 2005 como sendo aquela declarada  pela  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  e  os  valores  excedentes,  apurados  a  partir da movimentação bancária como receita omitida.  A  interessada  tomou  ciência  destes  autos  de  infração  em  12  de  julho  de  2012,  segundo Termo de fl. 1.234, e, em 2 de agosto de 2012, apresentou a impugnação de  fls. 1.237 a 1.246, alegando, em resumo, o que segue.  Principia  recordando  o  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  –  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, discorre  sobre as obrigações "ex lege" e "ex voluntate" e conclui:  Em resumo, para que  se  configure uma obrigação  tributária há necessidade de o  fato estar descrito na lei e que este ocorra concretamente no mundo fenomênico.  [...]  Por isso não é admissível, em matéria tributária, exigência de tributo com base em  mera suposição, com base unicamente em depósitos bancários.  O  ônus  da  prova  compete,  pois,  a  quem  alega,  no  caso  específico,  ao  Fisco.  A  inversão da prova é repudiada pela administração tributária.  Desta  forma,  existe,  pois,  a  necessidade  cabal  de  prova  evidente,  por  parte  do  Fisco,  de  "indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões",  conforme  preceitua  o  parágrafo 4º, do artigo 5º, da Lei Complementar n° 105/2001.  Ademais,  o montante  do  depósito  não  configura,  por  si  só,  necessariamente,  uma  renda tributável, conforme definição constante no artigo 43, do Código Tributário  Nacional.  [...]  Consequentemente, dado o entendimento de que os extratos bancários, por  si  sós,  não constituem prova absoluta de omissão de receita, ou seja, "sinais exteriores de  riqueza", o lançamento tributário é nulo.  [...]  Um dos requisitos básicos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  para a constituição do lançamento, é a determinação da "matéria tributável".  [...]  De  se  observar,  portanto,  que  o  lançamento  tributário  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador,  alegado  pelo  Fisco,  ou  seja,  em  tais  casos  a  jurisprudência  administrativa  determina  o  aprofundamento  da  fiscalização,  para  “obtenção dos  elementos de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito tributário”.  [...]  Considerou­se os depósitos bancários como "receita omitida".  Todavia,  conforme Anexo 01 e  levando em conta que os depósitos  referem­se aos  anos de 2009 e 2010, o que dificulta a sua análise em virtude do decurso do prazo,  e,  ainda,  o  pouco  tempo  para  essa  análise,  verifica­se,  entretanto,  como  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 523          7 demonstrado no Anexo 02: transferências de depósitos entre bancos, reembolso de  seguro,  pagamento  de  fornecedores  (que  deve  ser  excluído  das  "receitas  de  atividade") e valor incorreto (em 14.10.2009­Bradesco).  Do arbitramento das receitas da atividade  O arbitramento das receitas da atividade, por ser decorrente, deve ser cancelado,  pois  tais  receitas  estavam  devidamente  escrituradas,  não  se  justificando  serem  arbitradas.  Da CSSL, Pis e Cofins  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  o  que  for  decidido  em  relação  ao  principal, IRPJ, deve ser transferido aos lançamentos reflexos.  DO PEDIDO  Ante o exposto requer­se que  a) seja cancelada a exigência tributária;  b) seja a decisão comunicada a esta advogada vinculada aos autos.  A interessada junta excertos doutrinários e jurisprudenciais”.  A 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG na sessão de 29/08/2013, ao analisar  a impugnação apresentada, proferiu o acórdão n° 02­47.902 entendendo “por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  Dentre as hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes, encontram­se a de  prática  reiterada  de  infração  às  regras  do  Simples  Nacional  e  a  escrituração  ausente  ou  incompleta  do  livro­caixa,  que  impeça  identificação  da movimentação  financeira, inclusive bancária.  RITO PROCESSUAL  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  na  esfera  da União  é  regido pelo respectivo rito processual.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A ausência de manifestação de inconformidade do contribuinte contra sua exclusão  do Simples Nacional torna­a definitiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO  Argumentos genéricos não podem ser acolhidos, pois a lei exige que a impugnação  detalhe  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 524          8 DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cuja  origem  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, apresentando documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO  O  IRPJ  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA  Com as ressalvas da lei, a jurisprudência e a doutrina não vinculam a autoridade  tributária judicante de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 24/09/2013 (AR constante  das  fls.  1.437),  a TRANSPORTES PAIS E FILHOS LTDA  ­ ME, qualificada nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  02­47.902,  apresenta  recurso  voluntário em 22/10/2013, constante das  fls 1.439 e segs, a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa, mas sem acrescentar novos argumentos em decorrência da decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 525          9 Voto             Conselheiro SEGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 02­47.902, a Recorrente, no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos pelos quais deveria ser modificada; continuou separando os recursos por tributo.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente e comprove todas as suas razões.    Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:    “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 526          10 “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG para refutar as alegações,  principalmente  em  relação  às  preliminares,  na  sessão  de  29/08/2013,  que  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­47.902,  meu  entendimento  inicial  conduzia para não reconhecer do recurso voluntário.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.   Assim,  quanto  às  preliminares  apresentadas  na  impugnação  e  repetidas  no  recurso  voluntário mantendo  a  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte­MG pelos  seus  próprios fundamentos.  Passando ao mérito, faz­se necessário separar os pontos, tendo em vista que  segundo  a  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte­MG  “não  se  depara  com  nenhuma  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  contra  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006;  por  conseguinte,  se  não  houver  manifestação de inconformidade não há litígio a este respeito, fazendo­se definitiva a exclusão  da pessoa jurídica”.  Diante desse fato, ratifico o entendimento do Acórdão nº 02­47.902, de que  não  houve  insurgência  da  Recorrente,  quando  da  impugnação,  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  assim,  não  pode  ser  considerada  impugnada  a  referida  exclusão,  muito  menos  questionada em sede de  recurso voluntário,  como  já decidiu  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento  de  11  de  março  de  2010,  consubstanciado  através  do  Acórdão nº 9101­00.540, a seguir transcrito:  “Assunto: CSSL ­ Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a ela referente.  (...).  Sobre  o  tema,  considero  precisa  a  avaliação  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria Teresa Martínez Lopez  (NEDER, Marcos Vinícius  in “Processo Administrativo Fiscal  Federal Comentado”; 2ª ed.; São Paulo; Dialética; 2004; p. 78):  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 527          11 “(...)Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência  feita  pelo Fisco, na  fase  de  impugnação,  não  poderá  mais  contestá­la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior”.  Por  conta  disso  e  como  a  questão  em  tela  passa  pelos  efeitos  da  exclusão  Simples Nacional. De acordo com o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional se sujeita, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  Sobre os efeitos da exclusão, o encontramos às fls. 1.147 dos autos o ADE –  Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de  julho de  2012, com a seguinte redação:  “Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 111, de 10 de  julho de 2012  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLlS [...],  declara:  Art.  1°  O  contribuinte  TRANSPORTES  PAIS  E  FILHOS  LTDA  ME,  CNPJ  02.087.876/0001­42,  excluído  do  Regime  especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  pela  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  por  não  permitir a  identificação da movimentação  financeira,  inclusive bancária  e por  ter  sido  constatada  pratica  reiterada  à  Lei  Complementar  nº  123/2006,  fatos  que  importam na sua exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento no artigo  29, incisos V e VIII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.  Art.  2°  A  presente  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  conforme disposto no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar 123/06.  (...)”  No presente caso a exclusão  teve seus efeitos desde 1º/01/2009. Portanto, a  Recorrente deveria observar as normas relativas às demais pessoas  jurídicas desde  janeiro de  2009.  E,  como  hoje  a  preclusão  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  inércia  e  desídia  da  Recorrente,  não  existem  argumentos  para  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  a  apuração  dos  tributos volta a sistemática adotada pelas demais pessoas jurídicas.  Ultrapassado  esse  ponto,  observando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.224 e segs), constata­se a existência de depósitos realizados em contas bancárias mantidas à  margem  da  escrituração  e  tributação  pela  Recorrente  (fls.  1.226  a  1.228),  conforme  visto  abaixo:  “4­ DA OMISSÃO DE RECEITAS  A partir dos extratos bancários verificou­se uma significativa divergência entre os  valores  depositados  e  a  receita  bruta  declarada  pela  contribuinte  em  suas  declarações dos anos­calendário de 2009 e 2010.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 528          12 Mediante a disponibilização de demonstrativos com valores extraídos dos extratos  bancários  para  a  empresa,  a  mesma  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  de  tais  recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (fls. 638/779).  A  empresa,  mediante  levantamento  de  fls.  864/996,  apresenta  justificativas  sobre  parte dos valores questionados, que seriam oriundos de transferências entre contas  correntes da própria empresa, dentre outras justificativas. Uma análise dos extratos  permitiu que se confirmasse a veracidade de parte dessas informações.  Relativamente ao banco Bradesco, os esclarecimentos apresentados foram listados  nas  planilhas  de  fls.  997/998,  onde  há  indicação  de  quais  valores  foram  considerados  comprovados  após  a  análise  dos  extratos,  uma  vez  que  não  foram  apresentados quaisquer documentos para embasar as justificativas da empresa.  Os esclarecimentos relativos aos bancos CEF e SICOOB, por sua vez, não puderam  ser  confirmados  pela  análise  dos  extratos  e,  considerando  que  não  houve  apresentação de documentos comprobatórios, foram desconsiderados.  Assim sendo, os valores comprovados foram devidamente retirados do levantamento  inicial, a partir do qual elaborou­se o demonstrativo consolidado de fls. 999/1144.  Diante do exposto, com base no preconizado na  legislação vigente,  tem­se que os  valores depositados em Conta Bancária mantida pela empresa, e cuja origem não  foi devidamente comprovada, representam receita omitida:  a) Lei nº 9.430 de 1996:  ‘Art.  42. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão  às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.”  b) Lei nº 9.249, de 1995:  ‘Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder  a omissão’.  Assim, relativamente aos anos­calendário 2009 e 2010, serão constituídos de ofício  os créditos correspondentes a essa receita omitida, nos montantes que compõem o  demonstrativo consolidado (fls. 1145)”.  Nas fls. 1.145 dos autos, encontramos o seguinte demonstrativo:  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 529          13   Analisando os  números,  que  não  foram  contestados  pela Recorrente,  chego  ao seguinte resumo:        Mesmo  diante  da  consistência  dos  números  apresentados  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls.  1.224 e  segs),  a peça  recursal  apresentada pela Recorrente,  que nada  mais  é  do  que  uma  copia  da  impugnação,  contudo  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese;  muito  menos  que  a  contabilidade tenha espelhado tais operações.   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 530          14 Isso simplesmente não aconteceu, segundo as  informações e os documentos  constantes dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício restringiu­se à receita bruta omitida  (depósitos bancários sem origem); e caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que  não o fez.   O  que  aconteceu  foi  que  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  intimada  para  a  apresentação dos documentos simplesmente silenciou, tendo sido reintimada, nada apresentou.  Porém, depois da prestação das informações pela instituição financeira, a fiscalização procedeu  ‘filtros’  nas  informações  para  conter  apenas  os  créditos  ocorridos  nas  contas  correntes,  excetuados  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  chegando ao montante omitido, nos exercícios de 2009 e 2010, de R$ 25.671.347,81 (vinte e  cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil,  trezentos e quarenta e sete  reais e oitenta e um  centavos), equivalente a 93,76% da receita dos dois anos, nos termos do § do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Houve  a  constatação  que  a  Recorrente  não  registrou  a  movimentação  bancária  total  na  sua  contabilidade  (conta  bancos  conta  movimento);  ou  seja,  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1.224 e segs) demonstra que apenas 6,24% da receita dos dois anos foi  registrada na conta de resultados (prestação de serviço). A diferença (receita omitida) 93,76%  da receita dos dois anos, transitou apenas por contas patrimoniais (com débito na conta bancos  conta  movimento  e  contrapartida  de  crédito  na  conta  caixa,  quando  da  entrada  de  recursos  relativos às vendas omitidas; com reversão da operação contábil quando da saída dos recursos,  nesse caso, também sem transitar pela conta de resultados – custos/despesas). Ou seja, apesar  de  registrar  contabilmente  a  entrada  dos  recursos,  apresentou  à  tributação,  via  contas  de  resultados, apenas parte da receita auferida no período.  Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições de qualquer ordem, sendo que é ônus exclusivo da Recorrente, comprovar e justificar  a origem dos  recursos movimentados em sua conta bancária,  cabendo à autoridade fiscal  tão  somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou prejudicado com a ausência deliberada de  informações durante todo o processo administrativo, fato que evidentemente acabou voltando­ se contra a própria Recorrente. E, como a questão dos autos trata de omissão de receita. Aqui  temos que identificar se a conduta da Recorrente (ou a ausência dela) pode ser tipificada a luz  do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 531          15 “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.224 e segs) trouxe a tona uma serie de  situações que, smj, não foram contestadas, até a presente data, pela Recorrente e o que levou a  sua exclusão do simples. Até porque a questão dos autos nos leva a uma questão: Houve ou não  suprimento de numerário?  Mas,  antes  da  minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Ex­Presidente  da  3ª  Turma  Especial,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220, proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 532          16 lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação da Recorrente apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls.  586 e segs).   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls. 1.224 e segs);  e, na  falta de outros elementos, o  fisco pode utilizar o  total das movimentações para fins de determinar a base de cálculo na hipótese de omissão de  rendimentos e o arbitramento. Desta forma, pela ausência de documentos que possam contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a decisão  proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Na verdade a Recorrente silenciou sobre os argumentos do Relatório de Ação  Fiscal; e, na falta de outros elementos, o fisco pode utilizar o total das movimentações para fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos.  Desta  forma,  pela  ausência de documentos que possam contestar a omissão de receita e a consequente imputação  tributária, não vejo como reparar a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­ MG.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente. Isso porque  é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 533          17 “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.    “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 534          18 Ausência  de  atendimento  às  intimações  lega  a  concluir  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  atitude,  ou  ausência  dela,  outorga,  de  forma  indiscutível, a autoridade fiscal a atribuição dos valores não justificados a condição de receitas  omitidas, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Assim,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das  movimentações financeiras da Recorrente e as declarações das empresas de cartão de crédito,  para  fins de determinar  a base de  cálculo  correta do Simples. Desta  forma, pela ausência de  documentos  que  possam  contestar  a  tese  de  omissão  de  receita,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  na  sessão  de  29/08/2013,  consubstanciada no Acórdão nº 02­47.902.  Diante dessa realidade e com lastro no que determina o art. 47, inciso III, da  Lei nº 8.981/95, correto o arbitramento do lucro com o fito de determinar a base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  e  não  merecendo  qualquer  reforma  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Belo Horizonte­MG.  Percebe­se claramente no relato constante do no  termo de verificação  fiscal  que deliberadamente  a Recorrente não disponibilizou para a  fiscalização o adequado  registro  contábil  de  suas operações,  apto  a amparar o  regime de  tributação adotado, no  caso, o  lucro  presumido, e, não o fazendo, submete­se ao disposto na norma.  Ora,  incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e,  em seguida, depois consumada a situação, alega que  teria  incorrido em equívoco e apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado  pela  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  como  se  pode  observar  pela  jurisprudência  já  pacificada,  dentre  elas,  transcrevo,  em  primeiro  ponto,  o  julgamento  do  Processo  nº  19740.000209/2008­01, julgado em 11/09/2013 por essa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  desta 1ª Seção de Julgamento e que foi materializado através do Acórdão nº. 1401001.043, da  lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, do qual participei e transcrita a seguir:  “IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. É  cabível o arbitramento do  lucro  se a pessoa  jurídica,  durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação  com  base  no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 535          19 a  escrituração  depois  do  lançamento  para  efeito  de  verificação  da  apuração  do  lucro  real”.  (Acórdão  nº.  1401001.043,  Sessão  de  11/09/2013  –  1ª  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária);   “IRPJ.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento condicional”. (Acórdão 140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª Seção  / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento”. (Acórdão 140200.985, Sessão de 11/04/2012 –  1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase  de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com  base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional”. (Acórdão  180200.775, Sessão de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  “APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A  LAVRATURA DO  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil­ fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização  do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse  regime  de  tributação  (arbitramento)  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  medida condicional”. (Acórdão 1101­00.145, Sessão de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Diante  dos  fatos  narrados  e  de  ausência  da  apresentação  dos  livros  necessários para tributação com base no lucro presumido, quais sejam, os livros exigidos pela  legislação  comercial  ou,  na  ausência  destes,  os  Livros  Caixa  e/ou  Diário  e  Razão  do  ano­ calendário 2009, na forma que determina o art. 45 da Lei nº 8.981/95 não merecendo qualquer  reforma a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11516.721884/2012­98  Acórdão n.º 1401­001.314  S1­C4T1  Fl. 536          20 Quanto aos lançamentos relativos a o PIS, COFINS e a CSLL, cumpre que se  dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas contra estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG deve ser mantida integralmente, voto no sentindo de  negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 23/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 19515.004006/2010-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 CONEXÃO. AUTOS LANÇADOS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OS AUTOS REPUTADOS CONEXOS EXIGEM TRIBUTOS DISTINTOS E MULTAS TRIBUTÁRIAS DE DIFERENTES ORIGENS. A EMPRESA RECORRENTE DEPOIS DE INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ ENSEJA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SELIC APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E STF. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE DE TRATAMENTO CONTRIBUINTE/FISCO, VISANDO EVITAR LESÃO AO BEM DA SOCIEDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 CONEXÃO. AUTOS LANÇADOS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OS AUTOS REPUTADOS CONEXOS EXIGEM TRIBUTOS DISTINTOS E MULTAS TRIBUTÁRIAS DE DIFERENTES ORIGENS. A EMPRESA RECORRENTE DEPOIS DE INTIMADA DEIXOU DE APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES E PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ ENSEJA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. SELIC APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E STF. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE DE TRATAMENTO CONTRIBUINTE/FISCO, VISANDO EVITAR LESÃO AO BEM DA SOCIEDADE. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 184          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 185          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.255.847­0  ­  CFL.35,  deixar  a  empresa  de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  e  parágrafo  11,  com  a  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de fls. 14, com período de apuração de 01/2006 a 12/2006, segundo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/11/2010,  conforme  Histórico de Objeto, de fls. 97.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa,  as  fls.  65,  recebida,  em  23/12/2010,  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  66  a  69,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 70 a 96.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 131.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­38.793  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 15/05/2012, fls. 135 a 149.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/12/2012,  conforme Termo de Ciência, de fls. 156.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  160,  recebido,  em  09/01/2013,  carimbo  de  recepção,  de  fls.  160,  com  razões recursais, as fls. 161 a 178, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   · que  há  conexão  entre  os  autos  Nº  19515.003987/2010­22  –  DEBCAD  37.255.844­5;  Nº  19515.00406/2010­64  –  DEBCAD  37.255.847­0  –  CFL.35,  Nº  19515.004012/2010­11,  multa  isolada  IRRF  e  Nº  19515.003426/2010­23,  IRPJ  e  reflexos,  o  que  foi  reconhecido pela DRJ, bem como por terem sido emitidos na mesma  ação fiscal determinada pelo MPF;  · que a análise pela DRJ, ainda, que  indireta das alegações da defesa  apresentada  no  processo  19515.004012/2010­11  demonstra  a  conexão,  não  sendo  o  lucro  distribuído  aos  sócios  pró­labore  o  crédito é improcedente;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 186          4 · que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  é improcedente, pois os lucros distribuídos não são remuneração pró­ labore  e  assim  não  poderiam  constar  da  GFIP,  bem  como  foram  apuradas em procedimento  fiscal,  só podendo ser declaradas depois  de apuradas pelo fisco;  · que  a  suposta  infração  decorre  do  fato  da  fiscalização  ter  caracterizado  o  lucro  distribuído  no  regime  da  tributação  do  lucro  presumido  como  pró­labore,  tendo  a  recorrente  envidado  todos  os  esforços  para  cumprir  as  intimações  fiscais,  o  que  foi  reconhecido  pela decisão objurgada, só não apresentado as informações de forma  conclusiva,  por  não  dispor  de  tais  elementos,  mas  tal  fato  não  obstaculizou  os  trabalhos  fiscais,  que  resultaram  na  lavratura  de  vários  autos,  devendo  a  autoridade  fiscal  observar  o  artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  os  princípios  estabelecidos  na  Carta  Magna, bem como o artigo 2º, da Lei 9.784/99;  · que a  recorrente entende não haver motivação  razoável a permitir  a  aplicação  de  multa  pelo  simples  fato  desta  não  ter  tido  condições  materiais de dar pleno cumprimento as múltiplas intimações, tendo a  recorrente  apresentado  todas  as  informações,  ainda,  que  de  forma  inconclusiva, cabendo a declaração de improcedência da autuação;  · que  com  base  na  Lei  9.784/99  o  cidadão  contribuinte  pode  buscar  todos os meios de provas lícitas, requerer diligências, perícias, juntar  novos elementos e etc;  · que  a  taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  ao  presente,  devendo  os  juros moratórios serem limitados a 1% ao mês;  · que  os  juros  moratórios  não  devem  incidir  no  curso  do  processo  administrativo,  sendo  que  o  artigo  27,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  da  Lei  9.532/97  diz  que  os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal, o que foi disciplinado pela PT 454/2004;  · Dos requerimentos e requerimentos: a) que a razões de mérito sejam  acolhidas,  reconhecendo­se  a  improcedência  da  autuação;  b)  que  acaso mantido o lançamento, ainda, que parcialmente, seja afastada a  aplicação  da  SELIC;  c)  que  a  incidência  dos  juros  moratórios  seja  suspensos  no  curso  do  contencioso;  d)  protesta  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  direito,  provas,  diligência,  perícias,  se  necessárias.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 180 e 181.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 412.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 182.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 187          5 É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 188          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  a  I.  Relatora  em  momento  algum  reconheceu a existência conexão ou  intima relação entre os autos emitidos em função de um  único procedimento fiscal, basta ler o que a seguir transcrito.  Assim, a referida Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização  da  Seguridade  Social  e  o  plano  de  seu  custeio,  fundado  em  contribuições, espécie tributária da qual o imposto de renda não  faz  parte.  Assim,  não  há  vínculo  necessário  entre  o  presente  julgado  e  a  orientação  decisória  que  se  adotará  quanto  à  exigência  da  multa  e  juros  isolados,  por  descumprimento  da  legislação  do  IRRF,  devendo­se  reconhecer  a  cada  um  dos  lançamentos  a  independência  material  e  processual  que  essa  diferença lhes confere.  Desse modo, não deve  ser acatado o pedido da  Impugnante de  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  19515.004012/201011, pois são processos administrativo fiscais  autônomos.  Além do que dito acima, a contribuição previdenciária não é reflexo de IRPJ  ou IRRF, pois o fato gerador e a base de cálculo destes e da contribuição social previdenciária  são distintas, como consta to artigo 195, I, “a” e II, em relação a contribuição previdenciária.  A  decisão  de  primeiro  grau  apenas  faz  menção  a  defesa  apresentada  no  processo  10.915.004012/2010­11,  para  esclarecer  que  a defesa  transposta  do  citado  processo  para esse, fls. 98 a 124, não interessa a esses autos, não havendo razão para a apensação dos  autos.  Deve ser salientado que os argumentos trazidos na impugnação  apresentada no processo nº 19515.004012/201011, em relação à  natureza jurídica dos valores pagos ao sócios, se pro labore ou  distribuição de lucros, não têm qualquer relevância na discussão  da  presente  autuação.  Observa­se  que  independentemente  da  empresa  ter  cumprido  com  suas  obrigações,  no  que  tange  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  (obrigação principal), a lei estipula que durante a ação fiscal a  empresa  é  obrigada  a  prestar  informações  e  esclarecimentos,  devidamente  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  Ou  seja,  a  prática  omissiva  caracterizada  pela  não  apresentação  de  informações e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, por  si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 189          7 É  irrelevante para o presente  auto de  infração  a parcela  excedente do  lucro  que fora distribuído acima do permissivo legal,  tenha sido considerado pró­labore, no regime  da tributação do lucro presumido, pois a infração nada tem a ver com isso.   O presente auto decorre unicamente do fato de a empresa não ter atendido as  intimações  do  fisco  em  prestar  todos  as  informações,  esclarecimentos  e  documentos  por  ele  solicitado, basta ler a passagem transcrita.  5.  A  empresa  apresentou  esclarecimentos  informando  que  se  tratavam de transferências aos sócios a titulo de distribuição de  lucros.  Informou  também  não  ser  possível  identificar  os  beneficiários e respectivos valores de cada transferência por não  estarem na base de dados.  6. Apesar de intimada, a empresa também não apresentou todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  aditivos,  com  a  vinculação ao sócio que efetivamente prestou o serviço.  Aliás,  quando  do  julgamento  da  impugnação  na  DRJ  essa  situação  foi  esclarecida, veja a passagem.  Ou seja, a prática omissiva caracterizada pela não apresentação  de informações e esclarecimentos solicitados pela Fiscalização,  por si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade.  Assim,  constatada  a  prática  da  infração  (não  apresentação  de  informações e esclarecimentos) a lavratura do Auto de Infração  se  impõe,  independentemente  da  Fiscalização  constatar  a  ausência  do  recolhimento  de  contribuições  ou  outros  tributos  (obrigação principal), ou mesmo a prática de outras infrações.  Também,  é  irrelevante  o  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  não  cumpriu  as  intimações e não prestou os esclarecimentos, informações, bem como por que não apresentou  os documentos solicitados, aplica­se aqui o artigo 136, da Lei 5.172/66.  O  agente  fiscal  fez  exatamente  o  que  a  lei  manda,  detectada  a  infração  aplicou a multa, artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei  5.172/66 c/c o artigo 32, III, parágrafo 11, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 116, III, da Lei 8112/90.  O  juízo de valor da  recorrente  em  relação a  sua  conduta não é o  suficiente  para alterar o mandamento da lei. A lei é clara, a empresa é obrigada a cumprir determinadas  obrigações,  sejam  prestações  positivas  ou  negativas,  e,  não  cumprindo  a  determinação  legal  fica sujeita a aplicação da sanção, foi o que ocorreu.  Nos  termos  do  artigo  16,  IV,  bem  como  seu  parágrafo  4º,  do  Decreto  70.235/72  todos  os  elementos  de  provas,  diligência,  perícias  e  etc  devem  ser  requeridas,  suscitadas e apresentadas no momento da impugnação.  A  lei  suscitada  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  PAF  federal,  uma  vez  que  esse tem regramento próprio, veja a decisão colacionada.      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 190          8 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 191          9 5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 192          10 989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 193          11 as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim, não há razão para a exclusão dos juros SELIC.  Inicialmente,  pode­se  dizer  que  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  da  fluência dos  juros moratórios no curso do PAF e a Administração do qual o  fisco é parte  só  pode agir na existência de previsão legal, artigo 37, caput, da CRFB/88.  Ademais, a lei manda aplicar o juros até o mês anterior ao pagamento, veja o  texto.  Artigo 61, da Lei 9.430/96  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Por fim, e não menos importante por uma questão isonomia e igualdade das  partes, nos  termos da CRFB/88, pois o contribuinte,  também, pode esperar até o  limite  legal  para pleitear restituição, compensação ou reembolso e tendo o valor corrigido, sem que o fisco  nada tenha feito para isso.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004006/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.631  S2­TE03  Fl. 194          12 Art. 89, da Lei 8.212/91.  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   O CARF é órgão do Ministério da Fazenda fora da estrutura da RFB e assim  não se subordina as determinações do secretário daquele órgão, aplicando­se, exclusivamente,  as DRJ e a prioridade é de distribuição e não julgamento, bem como a violação a tal previsão e  nada afeta o crédito, pois esse não deixa de existir em razão do passagem do tempo.  Indefiro o pedido de produção de novas provas, perícias, diligências e novos  argumentos, pois um vez julgados o recurso voluntário, tal providência seria inócua, bem como  tal pedido encontra limite no artigo 16, do Decreto 70.235/72.   Assim sendo, rejeito todos os pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5690013 #
Numero do processo: 10980.010302/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 2          2 Informa  que,  junto  com  os  filhos,  impetrou  ação  de  indenização  por  danos materiais em virtude do homicídio de seu marido, quando era 2º  Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, efetuado por soldado  da mesma corporação.   Traça  histórico  do  processo  judicial,  afirmando  que,  por  ocasião  do  pagamento,  efetuado  em  março  de  2004,  foi  apresentado  cálculo  judicial  indicando  que  teria  direito  a  R$  170.672,75,  sendo  R$  132.889,47  de  principal  e  R$  37.738,28  de  juros moratórios,  fls.  96,  101  e  117.  Aduz  que,  segundo  o  contador  judicial,  deveria  haver  retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o  alvará de fl. 111 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl.  108.  Considera  que  efetuou  o  recolhimento  do  IR  devido,  insurgindo­se  contra  a  exigência  em  litígio,  alegando  ilegitimidade  porque  entende  que  se  trata  de  indenização  por  danos  materiais,  que  não  estaria  sujeita  à  incidência  de  IR,  em  razão  de  caracterizar  uma  reparação  patrimonial.  Suscita que a reparação patrimonial não geraria  renda e, assim, não  estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da  Constituição  Federal  e  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do  Tribunal  de  Justiça  do Paraná para  corroborar  sua  alegação acerca  da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte  do cônjuge”.  Cita doutrina definindo que a  indenização, no caso de ato  ilícito que  resulte  em  morte,  seria  composta  do  pagamento  de  despesas  com  tratamento  da  vítima,  com  funeral  e  com  o  luto  da  família,  além  da  prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia.  Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre  indenização  por  dano  material  e  judiciária  sobre  a  inocorrência  de  hipótese de incidência de IR sobre indenização.   Apoiada  novamente  em  jurisprudência,  protesta  também  contra  a  tributação  de  rendimentos  atrasados,  no  momento  do  recebimento,  pleiteando  que,  em  obediência  ao  princípio  da  isonomia,  eventual  incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal na época em que  eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 589,92 mensais, os  quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR.  Finaliza  solicitando  a  insubsistência  da  autuação  e  a  produção  de  todos os meios de prova admitidos em direito,  incluindo diligências e  perícia,  para  as  quais  protesta  pela  indicação  de  assistente  técnico  para formulação de quesitos.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RENDIMENTOS RECEBIDOS DA  SECRETARIA DE FAZENDA DO  ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 3          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento que não foi  expressamente contestada pela contribuinte.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  REQUISITOS.  INDEFERIMENTO.   Considera­se  não  efetuado  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  elaborados  de  forma  genérica,  sem  especificar  o  perito  e  nem  os  quesitos a serem argüidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, desde  que  não agasalhados  no  rol  das  isenções  expressamente previstas  na  legislação.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  MOMENTO  DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA.   Por  expressa  previsão  legal,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total dos rendimentos, inclusive juros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2011  (fl.  133),  Maria  Amélia  Lopes  Peliki  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011  (fls.  74  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo:  ...    provimento  ao  presente  recurso  administrativo  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  n.°  2005/609451026774124,  tornando­o  sem  efeito,  bem  assim  a  multa  pretendida,  com  a  competente  baixa  dos  seus  registros  nesse  órgão,  por  não  estar  legitimada  a  pretensão  exposta,  visto  que  os  valores  auferidos a titulo de indenização por danos materiais não representam  a geração de renda.  Sucessivamente, caso, no entanto, não seja este o vosso entendimento  (o  que  não  se  espera  e  apenas  se  admite  a  titulo  de  argumentação),  requer­se,  com  fundamento  no  principio  da  isonomia,  que  o  presente  recurso  administrativo  seja  acolhido  para  que  seja  declarada  a  incidência  mensal  do  Imposto  de  Renda  (e  não  no  tocante  ao  valor  acumulado) e, por conseguinte, diante do montante mensal respectivo,  R$  589,92  (quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  requer­se  o  reconhecimento  de  que  a  cobrança  deverá  ser  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 4          4 afastada, haja vista que a quantia recebida está aquém do limite fixado  em lei para a incidência do Imposto de Renda. (grifei)  É o relatório.  Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  controvérsia,  cinge­se,  exclusivamente,  em  identificar a natureza do rendimento recebido pela recorrente, bem como a forma de incidência  do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, ou seja, se regime de caixa (no  mês de  seu  efetivo  recebimento) ou  regime de  competência  (no mês de  referência  em que o  rendimento foi obtido).    Pois  bem,  em  relação  à  natureza  da  verba  percebida  penso  que  pelos  documentos constantes dos autos não se trata efetivamente de indenização por danos materiais.  Em verdade, a sentença de fl. 56 determinou o pagamento de:  ... pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos  Requerentes,  pensão  essa  enquanto  viúva  a  Autora  e  até  que  a  2ª  Autora  venha  a  contrair  núpcias  e  o  3º  Autor  atingir  a  maioridade  civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25­04­87  (data de seu casamento – fls. 12), tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos  vencimentos e vantagens que percebia a vítima” e também de “custas  processuais e honorários advocatícios dos Autores. (grifei)  Destarte,  o  rendimento  recebido  pela  recorrente  refere­se  à  pensão  vitalícia  mensal, portanto tributada, conforme se constata da sentença supra, bem como da Liquidação  de Sentença e Execução de Título Judicial de fls. 73/84.  Quanto à forma de tributação dos rendimentos, se regime de caixa ou regime de  competência,  impende  registrar  que  a  matéria  está  sob  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF  os  Conselheiros  estão  vinculados aos entendimentos do STF. Transcreve­se o art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº  256 de 22 /06 /2009):  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.010302/2008­19  Resolução n.º 2201­000.065  S2­C2T1  Fl. 5          5 Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Neste  sentido, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão  geral  do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento (Recurso Extraordinário n. 614406/RS).  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011 PUBLIC 04­03­ 2011 EMENT VOL­02476­01 PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011,  p. 395­414 ).  Ante  o  exposto,  com  fundamento  nos  arts.  543­B  do  CPC  e  art.  62­A  do  RICARF,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos,  até  que  sobrevenha decisão  do E.  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10240.002712/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, e idônea, a origem dos recursos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo à contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos em lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples falta de pagamento de tributo não caracteriza, por si só, a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN. Há que se averiguar a real comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária da contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de declaração de inatividade caracteriza a subtração da informação por parte da autoridade fiscal, retardando ou impedindo o conhecimento dos resultados e receitas auferidos no desempenho ou não da atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.
Numero da decisão: 1202-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, e idônea, a origem dos recursos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo à contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos em lei. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples falta de pagamento de tributo não caracteriza, por si só, a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN. Há que se averiguar a real comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações, referentes à movimentação bancária da contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de declaração de inatividade caracteriza a subtração da informação por parte da autoridade fiscal, retardando ou impedindo o conhecimento dos resultados e receitas auferidos no desempenho ou não da atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS. Quando há harmonia entre as provas e irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 A  apresentação  de  declaração  de  inatividade  caracteriza  a  subtração  da  informação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  retardando  ou  impedindo  o  conhecimento dos  resultados e  receitas auferidos no desempenho ou não da  atividade. Configurada a falsa declaração, tendente a retardar o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, aplica­se a  multa qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS E COFINS.   Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, em manter a responsabilidade tributária da pessoa física arrolada e, no  mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno  Relatório  Tratam­se esses autos de exigência de  IRPJ –  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica,  no  montante  de  R$  29.394,47;  contribuição  ao  PIS,  no  montante  de  R$  3.330,98;  COFINS, no montante de R$ 15.374,00; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  no montante de R$ 14.697,23, com fundamento em omissão de receitas identificado através de  depósitos bancários de origem não comprovada. Os montantes já estão acrescidos de multa de  ofício agravada de 150% e juros com base na taxa SELIC.  Com fundamento legal nos artigos 27, I, e 42 da Lei nº 9430/96; , artigos 532  e  537  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99  ­  RIR/99;  artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70; artigo 24, §2º, da Lei 9249/95; artigo 2º, I, “a”,  parágrafo único , II, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n. 4524/02; artigo 22 da Lei nº 10.684/03 e  artigo 37 da Lei nº 10.637/02.  Irresignada, o contribuinte apresentou impugnação, aqui transcrita do acórdão  recorrido, para evitar repetições.  1) A impugnante não teve ciência nem do MPF nem dos Termos  de Início de Fiscalização e de Intimação lavrados contra si;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 3          3 2) No  caso  sob  litígio,  a  falta  de  comunicação  ao  contribuinte  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  forma  determinada  pelo  §  2°  do  art.  13  da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende  os  Princípios  da  legalidade  e  da  Moralidade Administrativa, de sorte que o lançamento efetuado  em  tal  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios,  impondo, assim, a anulação do ato exacional;   3) O contribuinte está totalmente impossibilitado de se defender  e  oferecer  os  documentos  requisitados  pela Fiscalização,  posto  que não mais os tinha em sua guarda;  4)  A  impugnante  realmente  pensara  que,  pelo  fato  de  estar  inativa há muitos anos, não mais havia a necessidade de guardar  consigo os livros e documentos. O simples fato de não mais estar  em funcionamento, dificulta que se guarde documentos antigos;  5)  Os  Agentes  Fiscais  obtiveram,  sem  sua  autorização,  alguns  extratos  bancários  relativos  às  contas  que  manteve  nas  instituições financeiras quando ainda estava em funcionamento;  6) Com  relação à quebra de  seu  sigilo  bancário pelos Agentes  Fiscais  dai  Receita  Federal  do  Brasil,  a  impugnante  vem  informar  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  por estar seguindo orientação de seus advogados;  7) Os lançamentos a crédito relacionados nos extratos bancários  não  representam  a  verdadeira  base  de  calculo  dos  tributos  em  questão;  8) A impugnante quando apresentou declaração de inatividade à  Receita Federal do Brasil,  relativa ao ano calendário de 2004,  tinha claro que o fato de ter emprestado suas contas bancárias  para terceiros, não descaracterizaria sua condição de inativa;  9)  Ao  contrario  do  que  afirmam  os  Agentes  Fiscais,  em  seu  Termo de Verificação, no ano calendário de 2003, a Impugnante  não apresentou Declaração "com receita igual a O(zero).";  10) Os  valores  relativos à  impressão de  livro devem estar  fora  do  campo  de  incidência  tributário,  devendo  também  serem  retirados  dos  Autos  de  Infração,  até  por  já  terem  sido  declarados;  11)  Os  Agentes  Fiscais  tributaram  os  valores  quando  foram  creditados nas contas bancárias, lavrando autos de infração do  SIMPLES,  para  o  ano de 2003,  e  IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  para o ano de 2004;  12)  Quando  os  recursos  foram  debitados,  ou  seja,  saíram  das  contas  bancárias,  os  Agentes  Fiscais  tributaram  novamente,  lavrando  um  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte;  13)  A  todos  parece  justo  que  uma  vez  tendo  os  recursos  sido  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  e  pelas  Contribuições,  ao  ingressarem  nas  contas  bancárias.  ainda  que  discorde  do  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 lançamento feito com base somente nos extratos bancários, esses  mesmo recursos não poderiam ser novamente tributados quando  deixaram as mesmas contas bancárias;  14) A impugnante não apresentou Declaração de Inativa com o  objetivo de sonegar qualquer tributo, devendo ser desqualificada  a multa de 150%;  15) No período fiscalizado não houve venda, não houve compra  nem  qualquer  outra  operação  que  diga  respeito  aos  seus  objetivos sociais. O fato de ter emprestado suas contas bancárias  e  nelas  terceiros  terem  realizado  depósitos  e  saques  não  configura movimento ou atividade  Também  o  Sr.  Antonio  Spegiorin  Tavares,  apresentou  impugnação,  assim  sintetizada pelo julgador de primeira instância:  1)O  impugnante  vem  contestar  a  sujeição  passiva  solidária  e  reafirmar  que  o  fato  de  possuir  um  instrumento  de procuração  não  o  torna  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica;  2)  O  impugnante  reafirma  que  jamais  foi  sócio  da  empresa  autuada;  3)  Reafirma  também  que  os  reais  atuais  proprietários  da  empresa  em  questão  são  os  Senhores  UELITON  DURVAL  ATAIDE DE SOUZA, CPF 682.663.912­20, e JOSÉ, RONALDO  MELO DA CRUZ, CPF 675.422.982­91, que foram encontrados  pela fiscalização e responderam pela empresa;   4) Os referidos senhores adquiriram regularmente a empresa no  dia  01/02/2007,  conforme  Décima  Primeira  Alteração  do  Contrato Social;  5)  Por  outro  lado,  os  adquirentes  não  necessitavam  possuir  a  quantia de R$ 55.000,00, conforme afirmam os Agentes Fiscais,  pois  trata­se  de  uma  empresa  que  não  funciona mais,  estando  inativa há mais de 10 anos,  sendo o  valor de  seu  capital mera  referência para efeitos de Registro do Comércio;  6) Está claro que ao gerenciar a sociedade, por conta e ordem  de  seus  proprietários,  o  impugnante  não  incorre  em  nenhuma  das  duas  situações  previstas  em  Lei  para  a  atribuição  da  Responsabilidade Solidária.  A 1ª Turma da DRJ/BEL,  julgou o feito no acórdão n. 01­13.453 (fl. 272 e  seguintes). Analisando a preliminar de nulidade de mandado de procedimento  fiscal, diz que  esta não pode prosperar. Salienta que houve a intimação regular e cientificação da interessada,  especialmente  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  MPF.  Aponta  que  as  primeiras  prorrogações  do  MPF  foram  determinadas  pelas  disposições  da  Portaria  SRF  nº  6087  de  21.11.2005, em seu artigo 13, de onde se extrai que as prorrogações são efetuadas por registro  eletrônico, disponibilizado no  site da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB, por  senha  contida no  MPF, com a indicação de cientificação da contribuinte quando do primeiro ato praticado pela  autoridade após a prorrogação.  Traz  as  disposições  sobre  as  modalidades  de  intimação  estabelecidas  no  Decreto nº 70.235/72, artigo 23, apontando que, no caso dos autos, foi efetuada a intimação no  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 4          5 domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo posteriormente efetuada por edital. Após,  mediante diversas diligências, houve a ciência pessoal do MPF complementar e do Termo de  Reintimação Fiscal nº 002, sendo que houve a intimação da substituição do MPF original pelo  MPF 0250100 2008 00129­8,  com  fulcro na Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de  2007, em seu artigo 20. Ainda, houve a intimação da continuidade do procedimento fiscal em  julho de 2008.  Destaca  que  não  houve  o  cumprimento  estrito  das  disposições  contidas  no  artigo 9º, parágrafo único da Portaria RFB nº 11.371/2007, eis que não houve a cientificação da  contribuinte  das  prorrogações  de  prazo  ocorridas  em  8  de  agosto  e  7  de  outubro  de  2008.  Porém, entende que este é um vício de pequena amplitude, destacando que: “uma vez que o fim  máximo  do  MPF  —  sob  a  ótica  do  interesse  do  sujeito  passivo  —  é  assegurar­lhe  a  transparência, a  impessoalidade, a moralidade no  trato com a Administração Fazendária. E  esses fatores foram plenamente atingidos, pois a impugnante foi cientificada sobre a emissão  do MPF no inicio da ação fiscal, de suas prorrogações e substituição. Qualquer que fosse a  dúvida  ou  até  mesmo  a  desconfiança  do  administrado  sobre  a  lisura  do  procedimento  fiscalizatório,  teve  plena  oportunidade  de  verificar  os  dados  do  controle  da  Administração  sobre a ação fiscal, especialmente mediante uma simples consulta ao sitio da RFB.”  Aponta  que,  em  30.09.08,  houve  a  eleição  de  domicílio  da  empresa  para  intimação, o que evidencia que esta ainda estava sob fiscalização. Disto, entende que a falta de  ciência da prorrogação do prazo do MPF quando do primeiro ato de oficio da autoridade fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  não  tem  o  poder  de  invalidar  o  procedimento,  eis  que  não  houve  prejuízo à contribuinte ou extrapolou as delimitações  impostas ao ato fiscalizatório, pelo que  afasta a preliminar de nulidade argüida.  Analisando  a  invocação  de  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  autorização  judicial  para  a  quebra  de  sigilo  bancário,  indica  o  julgador  inicialmente  que  a  obtenção de  informações  junto  às  instituições  financeiras pela administração  tributária não  é  quebra de sigilo bancário, mas sim mera transferência deste.  Citando o histórico do tema, aponta o artigo 38 da Lei nº 4595/64, que exigia  apenas um processo instaurado e a manifestação de autoridade competente, sem a necessidade  de autorização judicial. Destaca que ao solicitar tais dados às instituições financeiras, valia­se  de meios legalmente previstos para dar eficácia a ação fiscal e demonstração da efetiva prática  de omissão de receitas. Aponta que vedar tal informação seria impedir uma ação fiscal efetiva,  no  caso,  ante  as  evidências  trazidas  por movimentação  apontada  pela CPMF. Ainda,  aponta  que todos os contribuintes são obrigados a prestar ao fisco informações sobre seus rendimentos  e  operações  financeiras,  cabendo  auditoria  destes,  conforme  artigo  927  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000/99  ­  RIR/99,  sendo  que  o  fornecimento  destas informações pelas instituições bancárias apenas substitui o dever a que estão sujeitos os  contribuintes.  Aponta  que  o CTN,  artigo  197,  II,  impõe  aos  bancos  e  demais  instituições  financeiras  tais  deveres,  sendo que o mero  repasse  dos  dados  não  infringe o  dever  do  sigilo  bancário.  A  quebra  do  sigilo  é  a  transferência  destes  dados  a  terceiros  e,  no  procedimento  administrativo­fiscal  as  informações  são  restritas  ao  fisco  e  aos  contribuintes.  Cita  ainda  o  artigo 38 da Lei nº 4595/64, substituído pelo artigo 8º da Lei nº 8021/90, sobre o tema, sendo  que sua utilização é obrigatória pelo caráter vinculado da função administrativa, não cabendo  discussões sobre a inconstitucionalidade da legislação.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 Indica  que  Lei  Complementar  nº  105/2001  (LC  105/2001),  com  regulamentação de seu artigo 6º pelo Decreto nº 3724/2001, que em seu artigos 1º, §3º, VI, 5º e  6º,  estabelecem  os  ditames  para  a  obtenção  das  informações  bancárias,  indicando  que  estas  foram  todas  respeitadas  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  à  legislação vigente.  Ainda,  aponta  que  em  relação  à  vedação  contida  no  artigo  5º,  §2º  da  LC  105/2001,  não  se  aplicam  ao  caso  sob  análise,  que  se  encontra  em  fase  posterior  do  conhecimento, eis que:  “já  se  tinha  apurado  que  havia  uma movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada  (fl.  197)  decorrente  das  informações recebidas relativas a CPMF, nos moldes do §2° do  art.,  5°.  No  caso  dos  autos,  os  extratos  bancários  foram  solicitados  tendo em vista o disposto no § 4° do art.  5° da Lei  Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, de que "recebidas  as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.”  Assinala  que  a  prerrogativa  dada  ao  fisco  é  também  uma  imposição  aos  servidores  para  que  mantenham  o  segredo  em  relação  às  informações  confidenciais  a  eles  repassadas por conta do dever de ofício,  incluindo sanções administrativas  e penais. Sobre o  tema, cita os artigos 8º , 9º e 10 do Decreto nº 3724/2001, art. 325 do Código Penal, bem como  artigos. 918, 998 e 999 do RIR/99.  Destaca  que  tal  possibilidade não  afasta  os  princípios  insculpidos  no  artigo  5º,  X,  da  Constituição  Federal,  eis  que  obriga  um  comportamento  ético  profissional  dos  servidores que tenham contato com as informações prestadas, não havendo no caso analisado  qualquer ilegalidade no procedimento de obtenção de informações bancárias, sendo as provas  obtidas lícitas e legítimas para instruir o lançamento.  Analisando  a  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  não  representam  a  verdadeira base de cálculo dos tributos em discussão, esclarece o julgador que, na hipótese de  omissão  de  receitas  detectada  pela  movimentação  bancária,  caberia  à  contribuinte  a  comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados/depositados  em suas contas bancárias, o que não teria ocorrido. Cita o artigo 3º do Decreto­Lei nº 4657/42,  indicando  que  não  prosperam  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  por  estar  há muito  inativa  não  guardou  livros  e  documentos.  Sobre  a manutenção  e  guarda  dos  documentos e papéis que lastrearam a escrituração enquanto não decorrido o prazo decadencial  e  de  prescrição  de  eventuais  ações  pertinentes,  traz  os  artigos  190,  527  e  797  do  RIR/99,  mencionando  também  as  orientações  gerais  da  declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica  inativa, para o ano­calendário de 2004.  Esclarece que não foi  juntado aos autos nenhum comprovante de depósito e  somente  isso  seria  suficiente  para  afastar  o  pleito  da  contribuinte,  por  entender  que  sem  tal  comprovante  não  há  como  determinar  quando  e  por  quem  cada  importância  foi  depositada,  levando  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  estando  à margem  do  faturamento  da  empresa.  Após discorrer sobre as presunções, indica que estas são meios indiretos de provas, capazes de  embasar o lançamento tributário, bastando para elas que seja comprovado o fato tipificado na  norma,  já  que  o  legislador  reconheceu  a  seu  valor  probante,  dispensando  outras  evidencias.  Aponta que no caso concreto, o lançamento foi fundamentado no artigo 42 da Lei nº 9430/96,  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 5          7 dando aos depósitos  bancários de origem não  comprovada a  condição de presunção  legal de  omissão de receitas.  Por  tal  situação,  ante  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  afasta  quaisquer  alegações  da  contribuinte,  indicando  que  caberia  ao  sujeito  passivo  de  provas  contrárias as determinações fiscais.  Sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  invocado  –  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96­,  aponta  que  as  leis  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  à  administração  tributária  o  dever  de  cumprir  a  norma  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade funcional do agente público, nos termos do artigo 142 do CTN. Ainda, indica  que as esferas administrativas de julgamento não possuem competência para apreciar pleito de  inconstitucionalidade ou validade da legislação tributária que lastrearam os Autos de Infração,  citando a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, artigo 7º, e a Portaria MF nº 147, de 25  de  junho  de  2007,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (anexo  I,  art.  49  e  34)  e  a  Súmula  nº2  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e Súmula nº 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.  Disto destaca que o  julgador administrativo deve  tão somente verificar se o  ato discutido encontra ou não fundamento de validade na legislação de regência.  Sobre a aplicação da multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, aponta  os  dispositivos  contidos  na  Lei  nº9430/96,  artigo  44,  §1º..  Destaca  que,  no  caso  dos  autos,  indica que a contribuinte apresentou declaração de inatividade para o ano­calendário de 2004,  sendo que os créditos em suas contas correntes atingiu o montante de R$ 166.237,00, provando  má­fé da contribuinte pela falsa declaração ao fisco. Logo, houve sim o intuito de subtrair da  incidência  tributária  os  resultados  e  as  receitas  auferidos  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial, mas permanecendo aparente situação regular perante o Fisco Federal. A entrega  de declaração de inatividade configura ação dolosa com o intuito de retardar o conhecimento  dos fatos geradores por parte da autoridade fiscal.  Cita o julgador ainda que:   “Vale  lembrar  que  a  impugnante  erroneamente  se  defende  de  valores  eventualmente  lançados  relativos  ao  ano­calendário  2003,  inclusive  alegando  que  não  apresentou  declaração  com  receita  igual  a  zero  neste  ano­calendário.  Como  estes  valores  referentes ao ano­calendário 2003, não constam deste processo  e  conseqüentemente  não  fazem  parte  da  lide,  os  argumentos  a  eles relativos não podem ser aproveitados.  No  mais,  quanto  a  alegação  da  contribuinte  de  que  fora  tributada  duplamente,  quando  do  crédito  e  quando  do  débito/pagamento, indica que os valores eventualmente lançados  a  título  de  IRRF  não  fazem  parte  deste  feito,  não  cabendo  sua  análise.”  Em  relação  aos  tributos  reflexos,  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  diz  que  comprovados os  fatos  em relação ao  IRPJ, o decidido em relação a este  tributo vale para os  decorrentes.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 Aponta o Termo de Sujeição Passiva Solidária, que indica Antônio Spegiorin  Tavares (CPF 328.331.721­68) como sujeito passivo solidário do contribuinte indicado nestes  autos, conforme o artigo 124 do CTN. Disto, diz o Sr. Antonio que não incorreu em nenhuma  das  situações  previstas  em  lei  que  ensejassem  a  responsabilização  solidária  ao  gerenciar  a  sociedade.   Cumpre transcrever os elementos narrados no acórdão:  Conforme  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  empresa Montenegro funcionava no mesmo endereço da sede da  empresa  Rondoforms,  cujo  sócio  (Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares),  consultado,  informou  ali  trabalhar  o  contador  Cláudio,  também  responsável  pela  empresa  Montenegro.  Na  mesma data, a fiscalização, acompanhada por um funcionário da  empresa  Rondoforms,  foi  ao  escritório  de  contabilidade  do  Sr.  Cláudio,  o qual apresentou a alteração contratual da  empresa,  de 01/02/2007.  Os atuais sócios (Ueliton Dunml Ataide de Souza e José Ronaldo  Melo  da  Cruz)  foram  admitidos  em  05/04/2007,  depois  de  iniciado o procedimento de  fiscalização,  sendo constatado pela  fiscalização  que  estes  não  tinham  à  época  qualquer  condição  financeira  e/ou  econômica  para  gerir  a  empresa,  já  que  entregaram declarações de isentos ou ficaram omissos.  A  procuração,  de  fls.  73  e  74,  evidencia  que  o  Sr.  Antônio  Spegiorin Tavares geriu a empresa Montenegro, pelo menos de  22/04/2003  até  25/10/2007  já  que  possuía  amplos  e  ilimitados  poderes  para  livremente  gerir  e  administrar  a  empresa;  abrir  contas  bancárias  e  emitir  cheques;  inclusive  representando  e  tratando de todos os assuntos pertinentes à fiscalizada.  Por fim, destaque­se que segundo "Cadastro de Clientes" de fls.  140  a  142,  o  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares  aparece  como  diretor  da  empresa Montenegro  e  conforme  descrito  no  Termo  de Sujeição Passiva Solidária de fls. 206 a 208, também aparece  como  a  pessoa  que  assinou  e  autorizou  todos  os  cheques  emitidos pela fiscalizada.  Ante  tais  elementos,  entende  como  correto  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco.  Cita  a  respeito  do  tema,  as  disposições  do  CTN,  contidas  nos  artigos  121  e  124,  apontando que, como se depreende do artigo 124,  I, quando duas ou mais pessoas estiverem  ligadas por interesse comum ao fato gerador, tem­se a solidariedade legal presumida.  No caso, embora o Sr. Antonio Spegiorin Tavares não conste como sócio da  empresa  se  caracteriza  como  responsável  solidário,  ante  as  provas,  informações  e  elementos  obtidos  pela  fiscalização  que  era o  responsável  pela  administração  das  atividades  comercial,  financeira e administrativa da empresa da contribuinte.  Assim,  vota  pela  procedência  dos  lançamentos  e  pela  manutenção  do  Sr.  Antonio Spegionin Tavares no polo passivo.  A  contribuinte  foi  intimada  em 30.04.09.  (fl.  287)  ?  (documento  rasurado),  informa  ter  sido  intimada  em  12.05.09  e  apresentou  em  3  de  junho  de  2009  seu  Recurso  Voluntário (fl. 288/311).  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 6          9 Em apertada síntese, reitera os termos trazidos em sua impugnação.  Pugna  inicialmente pelo  reconhecimento do  cerceamento de defesa. Aponta  que não teve ciência do termo de início do procedimento de fiscalização, do Termo de início da  Ação fiscal e do Mandado de Procedimento Fiscal, tendo inicio do procedimento somente em  13.12.06,  por  edital  e  posteriormente,  por  nova  intimação  por  edital  referente  ao  Termo  de  Reintimação Fiscal em 08.02.07. Aponta que somente em 15.05.07 é que houve uma diligência  para localização da contribuinte, sendo que antes de tal fato não era possível exigir documentos  para  instruir eventual ação fiscal. Destaca que somente em 13.12.06 é que se  iniciou a Ação  Fiscal, com a ciência da recorrente.  Especificamente sobre o MPF, diz que este continha informação que somente  o IRPJ seria fiscalizado, mas que ao final do procedimento foram lavrados Autos de Infração  relativos ao Simples, IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, sendo que prejudicou a falta de clareza  e transparência da Receita Federal, já que não recebeu a informação adequada sobre os tributos  fiscalizados.  Sobre as prorrogações do MPF, diz que nos termos do art. 13, §2º da Portaria  SRF n. 3007 de 26.11.01, com redação da Portaria SRF n. 1468 de 06/10/03, é obrigação dos  agentes cientificar o contribuinte sobre cada uma das prorrogações de prazo, o que não ocorreu.  Nova portaria, SRF n. 4328 de 05.09.05 e posterirormente a Portaria SRF nº 6087 de 21.11.05,  mantiveram a obrigatoriedade e a Portaria RFB nº 11.371 de 12.12.07, calou­se sobre o tema.  Destaca que os fatos ocorreram sob a vigência da Portaria SRF nº 6087, de 21.11.05, e Portaria  RFB nº 4066, de 2.05.07, de onde se tem a determinação de intimação a cada prorrogação de  prazo, o que não ocorreu, pelo que a contribuinte pugna pela nulidade do procedimento fiscal.  Traz  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema  que  busca  amparar  seu  entendimento.  Em  conclusão,  diz  que  a  falta  de  comunicação  das  prorrogações  do  MPF  ofende aos princípios da  legalidade e da moralidade administrativa,  incorrendo o  lançamento  em vícios irremediáveis que impõem a nulidade dos autos de infração.  Traz  tópico  relativo  à  auditoria  realizada  fora  da  empresa,  indicando  que  reportava­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  de  Porto  Velho,  sendo  os  documentos  encaminhados à RFB em Belém, onde foi realizada a auditoria, localizada a mais de 2500 km  da recorrente, o que inviabilizou o acompanhamento pela contribuinte das etapas de análise do  processo,  trazendo­lhe  diversos  prejuízos,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Sobre  o  tema,  traz  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  indica  que  o  auto  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  citando  também  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes, também indicativo da nulidade praticada.  Sobre  o  Termo  de  Encerramento,  diz  que  a  pouca  clareza  dos  auditores  a  “iludiram”, ao inserir elementos inexatos e impossibilitando o pleno exercício do seu direito de  defesa.  Diz  que  diferentemente  do  que  constou,  não  houve análise  documental  por  amostragem e todos os documentos que os agentes encontraram foram considerados para efeito  do lançamento, apontando que uma sucessão de equívocos no procedimento causou a nulidade  do trabalho, com o lançamento tributário indevido, pela falta de embasamento técnico contábil  e amparo jurídico na legislação que rege a matéria.   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     10 Tal  situação  traz  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  tendo  havido  mácula ao Decreto nº 70.235/72 e Decreto n. 3.000/99 (RIR/99) e a mencionada Portaria SRF  n. 3007/01.  No  mérito,  quanto  aos  autos  de  infração,  aponta  inicialmente  que  a  fiscalização  se  deu  a  sua  revelia,  o  que  haveria  trazido  a  impossibilidade  de  defesa  e  de  apresentação dos documentos a ela necessários,  pois não possuía mais aguarda destes. Neste  ponto,  reitera que pelo  fato de estar  inativa, acreditava que não mais havia a necessidade de  guarda de livros e documentos, explicitando a pouca instrução dos sócios proprietários que não  estavam atualizados com os procedimentos exigidos pelo fisco.   Aponta  que  ao  ter  ciência  do  MPF,  demonstrou  sua  boa  vontade,  dando  conhecimento ao fisco de sua real situação, mas que, sem sua autorização, os agentes  fiscais  obtiveram alguns extratos bancários relativos às contas que manteve em instituições financeiras  quando do seu funcionamento.  Aduz  que houve  quebra  de  sigilo  bancário  pelos  agentes  fiscais  da Receita  Federal do Brasil, reiterando que não apresentou os extratos bancários seguindo orientação de  seus advogados. Traz  as disposições constitucionais acerca do  tema, artigo 5º, X e XII, bem  como doutrina da jurista Marilia Bugalho Pioli, destacando assim a necessidade de autorização  judicial para o acesso aos extratos bancários, autorização que os agentes não possuíam.  Indica que o  sigilo bancário é garantia constitucional,  somente afastado por  ordem judicial e que ao não entregar tal documentação (os extratos bancários) agiu de acordo  com a lei, não atendendo a ordem ilegal.  Assim,  indica  que  o  lançamento  foi  determinado  somente  com  base  nos  extratos bancários. Porém, argumenta que os lançamentos a crédito relacionados nos extratos  bancários  não  representam  a  verdadeira  base  de  cálculo  da  questão,  citando  Acórdãos  do  Conselho de Contribuintes neste sentido.  Destaca  que  houve  erro  na  análise  de  suas  contas  correntes,  pela  seguinte  situação:   “Ao analisar os extratos bancários relativos às contas correntes  da Recorrente,  os  Agentes Fiscais  verificaram  a  ocorrência  de  alguns depósitos. Como ficou devidamente demonstrado em sua  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Belém, esses depósitos ocorreram em função de a  Recorrente  ter  emprestado  as  contas,  considerando  que  a  empresa  estava  inativa,  para  servidores  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia  que  as  utilizaram  por  sua  conta e risco.  Em  função  desse  erro  material  a  Recorrente  entende  que  não  pode ser punida, respondendo pelos tributos incidentes sobre os  referidos  depósitos,  pois,  efetivamente,  não  se  apropriou  dos  mesmos  e  está  provado  que  esses  valores  não  constituíram  receita  da  pessoa  jurídica  não  havendo hipótese  de ocorrência  da presunção legal de omissão de receitas.”  Aponta que nesta hipótese, não cabe a presunção de omissão de receitas,  já  que comprovada a origem dos recursos que não se originaram da pessoa jurídica, sendo claro  erro material.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 7          11 Quanto a este erro, pugna pelo respeito aos princípios da verdade material e  da  igualdade,  preceitos  constitucionais  que  devem  nortear  o  processo  administrativo,  destacando que o fato de o trabalho dos auditores ter se desenvolvido em Belém prejudicou o  contribuinte, que poderia ter modificado a forma de demonstrar tais depósitos.  Discorre  sobre  os  princípios  em  geral  e  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  igualdade,  cabendo  à  administração  pública  respeitá­los,  destacando  que  a  autoridade não deve se restringir somente ao que foi trazido aos autos, mas sim devendo buscar  todos os elementos que possam influenciar seu convencimento.  No  tema  de  pagamento  a  beneficiários  não  indicados,  reitera  os  termos  trazidos em sua impugnação, esclarecendo quanto ao empréstimo de suas contas correntes para  uso dos  servidores  da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,  que não utilizava  tais  recursos, indicando que seria mais adequada que o fisco identificasse cada uma destas pessoas.  Destaca que se a contribuinte não  tem condições de  identificar com clareza  quais são os beneficiários, não há de se falar em beneficiário não identificado. Traz a decisão  contida no Acórdão nº 105­15.518.  Aponta que se o  aludido pagamento não comprovado é um pagamento que  não se realizou, patente é a improcedência da acusação. Indica ocorreu a lavratura do Auto de  Infração  sem  que  sequer  se  intimassem  os  servidores  da  Assembleia  Legislativa  que  se  utilizaram das contas.  Prossegue,  discutindo  sobre  a  receita  obtida  com  a  impressão  de  um  livro.  Diz que o fato de ter emprestado suas contas bancárias a terceiros não modificaria o caráter de  inatividade,  destacando  que  contrariamente  ao  exposto  pelos  agentes,  não  foi  a  apresentada  Declaração com receita igual a zero.  Segundo consta do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada,  foi  informada a receita de R$ 484.245,00 no mês de agosto do ano­calendário de 2003, sendo que  foram  emitidas  apenas  duas  notas  fiscais  no  período  fiscalizado,  que  somadas,  refletem  exatamente  o  valor  declarado.  Destaca  que  mesmo  sendo  o  livro  e  o  papel  destinados  à  confecção de livros, está imune de tributos, houve a declaração da receita. Aponta que do texto  constitucional,  tem­se o afastamento de  impostos, permitindo a  incidência de outras espécies  tributárias,  entendendo  a  SRF  que  a  imunidade  alcança  somente  os  impostos  objetivos,  não  alcançando o IRPJ e a CSLL.  Sobre o tema, diz que o entendimento do judiciário é diferente.  Ainda  esclarece  que  a  Lei  nº  10.865/2004,  artigo  28,  IV,  reduz  a  zero  as  alíquotas de PIS e Cofins para as receitas provenientes da comercialização no mercado interno  de livro, indicando que há a incidência, mas com alíquota zero.  Disto  tudo,  entende  que  uma  empresa  que  atue  no  comércio  de  livros,  exclusivamente  para  o  mercado  interno,  seria  tributada  pelo  IRPJ  e  CSLL  (segundo  entendimento  da  SRFB),  e  incidência  do  PIS  e  Cofins  com  alíquota  zerada,  que  pode  ser  alterada a qualquer momento.  Traz excerto de Sentença proferida pelo Juiz Zuudi Sakakihara, que dá ampla  interpretação a palavra livro, considerando a receita de um CD como imune. Disto, entende a  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     12 contribuinte que os valores relativos à impressão de livro também devem estar fora do campo  de incidência tributária, cabendo sua retirada do Auto de Infração, inclusive por já terem sido  declarados.  Passa a discorrer sobre a dupla tributação que lhe teria sido imposta, já que os  agentes  tributaram os valores creditados  em contas bancárias,  lavrando Autos de  Infração de  SIMPLES, para o ano de 2003 e IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para 2004 e, quando estes mesmos  recursos foram debitados, houve nova tributação, lavrando­se Auto de Infração de IRRF.  Neste  ponto,  indica  que  estando  os  beneficiários  indicados,  não  cabe  a  tributação  pelo  IRRF  e  que  o  ingresso  de  valores  em  conta  corrente  não  é  fato  gerador  dos  tributos cobrados, a saber, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Aponta que foi tributada pelo Lucro Arbitrado para o ano­calendário de 2003,  citando a composição do lucro arbitrado, no art. 532 do RIR/99 e o conceito de receita bruta  contida no art. 279 do mesmo dispositivo, de onde conclui que a receita bruta (base de cálculo  do lucro arbitrado) é composta pela venda dos bens e pelo presto da prestação de serviços. Cita  o art. 3º da Lei nº 9718, que iguala os conceitos de receita bruta e faturamento, bem como o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  o  tema,  apontando  julgados.  Assim,  esclarece seu posicionamento:  Ora,  se  a  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  é  função  da  Receita  Bruta  se  essa  mesma  Receita  Bruta  é  igual  a  "Faturamento  se  faturamento  corresponde  a  receita  bruta  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviços e  como os  créditos  encontrados no  extratos bancários não  foram  derivados nem da venda de bens nem da prestação de serviços,  não há que se falar em lançamento do IRPJ e das contribuições  reflexivas.  Passa a combater a multa  imposta no patamar de 150%, destacando que no  período de inatividade não realizou nenhuma atividade mercantil, exceto a citada impressão de  livro. Destaca que o  fato de  ter emprestado suas contas bancárias e  terceiros  terem realizado  depósitos e saques não configura movimento ou atividade. Nisto, a movimentação bancária foi  tão pequena que abrangeu apenas a 43 lançamentos a crédito.  Aponta que havia o  intuito dos agentes desde momento  inicial em aplicar a  multa agravada, antes da realização do lançamento. Aduz que o art. 44 da Lei n. 9430/96 não  prevê  a  aplicação  da  multa  qualificada  para  a  hipótese  de  não  apresentação  de  livros  e  documentos, trazendo a definição contida nos artigos 71, 72 e 73 do CTN quanto a sonegação,  fraude e conluio, de onde se observa que a contribuinte não incorreu em nenhum destes.  Indica  que não  ocorreu  o  evidente  intuito  de  fraude  exigido  pela  lei  para  a  aplicação da penalidade de 150%, e que ter apresentado declaração com movimento para o ano  de  2003  e  não  apresentou  movimento  para  2004,  não  cabe  se  falar  em  declaração  falsa  à  Receita Federal e assim cabendo afastar a penalidade imposta.  Em  03.06.2009, Antonio  Spegiorin  Tavares  apresentou Recurso Voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  incluiu  no  pólo  passivo  da  demanda,  onde,  em  síntese,  reitera  os  termos trazidos com sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso Voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade, inclusive o  temporal, portanto, dele tomo conhecimento.   Tratam­se esses Autos de Infração de cobrança de IRPJ, CSLL, contribuição  ao PIS e COFINS sobre receitas omitidas, as quais foram identificadas com base em extratos  bancários obtidos através Requisição de Movimentação Financeira – RMF expedida pela DRF  às  instituições  financeiras,  com  fundamento  legal  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, pela existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada.  Por sua vez, a contribuinte foi solicitada a esclarecer as movimentações financeiras verificadas  e, após várias tentativas de intimações, posteriormente através intimação por Edital, esclareceu  que não guardou os livros e documentos por estar inativa e sem operacionalidade há bastante  tempo.   Em sede de preliminares, alega a contribuinte que houve cerceamento de sua  defesa:  i) por não ter tido ciência do procedimento de fiscalização desde o início, em  13/12/2006, teve ciência posteriormente por edital, cinco meses após o início, em 15/05/2007.  Constatou, após sua ciência, que o documento não menciona o objeto da ação fiscal, qual sua  abrangência  e  nem  quais  os  tributos  que  seriam  fiscalizados.  Sem  essas  informações  a  Recorrente se viu “perdida ante o poder de império do Estado”.  ii)  pelo  fato  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  constar  que  o  único  tributo a  ser  fiscalizado é o  IRPJ, apurado sob o  sistema do SIMPLES. Todavia, ao  final do  procedimento, viu que abrangeu a contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF. Concluindo  pela não transparência da autoridade fiscal na lavratura do Auto de Infração.   iii)  por  não  cumprir  com  os  procedimentos  de,  formalmente,  informar  a  Recorrente da prorrogação do MPF nos termos da Portaria SRF n° 6.087, de 21/11/2005, ou a  Portaria RFB, n°4.066, de 02/05/2007.  iv)  por  não  ter  acesso  às  autoridades  fiscais  no  acompanhamento  da  realização dos trabalhos de fiscalização, uma vez que a Recorrente se reportava à DRF de Porto  Velho, porém os documentos  foram encaminhados à Superintendência da Receita Federal do  Brasil de Belém para a realização da auditoria, fora das dependências da empresa;   v) Por não incluir no Termo de Encerramento fatos verdadeiros que, de fato,  ocorreram,  pois  foram  incluídos  elementos  inexatos  prejudicando  o  pleno  exercício  de  seu  direito de defesa.  Consta nos autos, a evidência de que a autoridade fiscal tentou intimar e dar  ciência do Termo de Início de Fiscalização no domicílio da Recorrente, posteriormente foi feito  por  Edital,  sempre  atendendo  ao  disposto  no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Em  14/05/2007  e  12/05/2007,  após  várias  diligências  realizadas,  foi  possível  a  ciência,  como  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     14 descrito  no  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal"  de  fls.  197  a  204,  do  MPF  complementar e do Termo de Reintimação Fiscal n° 002 (fls. 24 a 26).  Pelos Autos, é possível inferir que o comando estrito referente à prorrogação  do MPF  de  que  trata  o  artigo  9º,  parágrafo  único,  da Portaria RFB  n°  11.371/2007,  não  foi  totalmente aplicado pois a Recorrente não foi cientificada das prorrogações de prazo ocorridas  em 8 de agosto de 2008 e 7 de outubro de 2008 (fl. 14). Todavia, o entendimento é que esse é  um vício de pequena amplitude, uma vez que o MPF tem como finalidade assegurar que há a  transparência,  a  impessoalidade,  a  moralidade  no  trato  com  a  Administração  Fazendária,  fatores esses que foram atingidos. A Recorrente foi cientificada da emissão do MPF, do início  da  fiscalização,  não  tendo  dúvida  quanto  à  competência  e  legitimidade  do  auditor  fiscal  na  realização dos seus trabalhos, quem não extrapolou no exercício de sua função das limitações  impostas. Ademais, as prorrogações poderiam ser verificadas a qualquer momento em visita ao  sítio da RFB. Também foi observado o artigo 142 do CTN bem como os artigos do Decreto nº  70235/1972, tendo a autoridade fiscal atendido aos ditames desses normativos no exercício de  suas  atividades  de  fiscalização.  Ainda,  a  contribuinte  demonstrou  entendimento  dos  fundamentos  Logo,  não  se  podem  invalidar  os  procedimentos  pela  falta  de  ciência  de  prorrogação,  sendo  que  poderia  ser  constatada.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  arguida compactuo do posicionamento exposto pela DRJ.   Sigilo Bancário   Alega  a  Recorrente  que  há  nulidade  por  não  ter  a  autoridade  fiscal  autorização  que  ampare  a  quebra  do  sigilo  de  sua  conta  bancária. Cumpre mencionar  que  a  discussão  da  legalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  105/2001  encontra­se  em  repercussão geral no STF, no RE nº 601.314/SP, conforme ementa a seguir transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.  A Portaria MF nº 545 de 2013, revogou os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo  II  da Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  permitindo  que o CARF passe  a  analisar  assuntos  pendentes  de  julgamento  definitivo  pelo  STF  sem  a  necessidade  de  sobrestamento dos respectivos processos.  O artigo 42 da Lei 9.430/1996 dispõe sobre a construção de prova pelo Fisco  para caracterizar a omissão de receita vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente intimado, não os comprove.  Desse  modo,  com  base  na  Lei  n°  9.430/1996,  a  não  comprovação  dos  recursos  que  transitaram  em  conta­correntes  bancárias  permite  que  o  Fisco  presuma  existir  omissão de receitas para fins de tributação pois presume­se que deixaram de ser contabilizadas  receitas omitidas.  Ainda, dispõe o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 que:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 9          15 “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Ou  seja,  os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  possa  constituir  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei  (artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001).  Conforme elucidado no Acórdão  recorrido, o STJ  já  se pronunciou  sobre o  assunto, uma vez que tal ato do Fisco encontra previsão legal:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.665 SP (2009/00670344)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  (...)  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  Lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     16 gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  ‘Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  (...)  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  (...)  Conforme  demonstrado  acima,  não  há  irregularidade  do  Fisco  perante  a  norma tributária na lavratura do Auto de Infração.  Esse é o atual entendimento do CARF. Vejamos:  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE.  As  informações,  referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser  obtidas pelo Fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de  procedimento de  fiscalização em curso, quando ocorrer, dentre  outros, o não fornecimento, pelo sujeito passivo, de informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado. (2201­ 002.291  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão  de  20.11.2013)  Ademais,  as  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  presentes no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, abaixo transcritos, e não foram observadas  no presento processo:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 10          17 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Como visto na legislação supracitada, no âmbito do processo administrativo  fiscal  apenas  há  nulidade  no  caso  de  ato  praticado  por  pessoa  incompetente  ou  no  caso  de  cerceamento do direito de defesa, o que não aconteceu no caso aqui sob análise.   Sendo assim, é de se rejeitar a improcedência do Auto de Infração em função  do sigilo bancário.   DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A contribuinte alega que os lançamentos a credito relacionados nos extratos  bancários  não  representam  a  verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  em questão,  bem como  que  foi  considerado  como  receita  tributável  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  sem  comprovar  quais  seriam  de  fato  tributáveis  e  quais  não  seriam,  ou  mesmo  a  dedução  das  despesas.   O artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, prevê que:   Art  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4­ Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     18 §  5o  ­  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Com  base  em  referido  artigo,  depreende­se  que  os  depósitos  constatados  induzem à existência de receitas omitidas pela Recorrente. Assim, verificado tal fato, cabe ao  Fisco  apurar  qual  o montante  da  receita  omitida  (que  em  determinadas  situações  poderá  até  corresponder ao valor total bruto dos depósitos bancários não contabilizados).   Como se percebe, o  legislador estabeleceu uma presunção  legal de omissão  de rendimento. Portanto, caso a Recorrente não comprove a origem dos créditos efetuados em  contas  bancárias,  tem­se,  assim,  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerado  e  aplicação do arbitramento.   Em casos  como  esse  há  flagrante  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das presunções legais, razão pela qual cabe à Recorrente demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  com  documentação  hábil  e  idônea. Em  síntese,  trata­se  de  presunção  legal  juris  tantum,  pela  qual  se  inverte  o  ônus  da  prova,  quando  a  autoridade  fiscal  fica  dispensada  de  provar  que  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indicativo)  corresponde,  efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário).  Esse Colegiado já tem se posicionado nessa linha. Vejamos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996,  em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com  base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA  PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se  a  infração  tributária  que  lhe  é  atribuída  decorre  de presunção  legal.  (...)  Recurso  Voluntário  provido  parcialmente.”  (não  grifado no original)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Processo  Administrativo  nº  11020.003386/2008­55,  Acórdão  nº  1402­ 001.441; Relator Carlos Pela; Data de Publicação 26.03.2014)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2002  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da  Lei  9.430,  de  1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 11          19 rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais  os  co­titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  (...)  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CONSUMO.SÚMULA  CARF  Nº  26.  A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE  DE  GUARDAR  DOCUMENTOS  E  DE  PRODUZIR  PROVAS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  O  recorrente  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos.  As  genéricas  alegações  de  que  não  houve  tempo  suficiente  para  apresentar  documentos  não  é  corroborada  pelos  autos,  mormente  quando o  recorrente  não  se  aproveita  dos  prazos  de  impugnação e  recurso voluntário para  carrear as provas a  seu  favor. Outrossim, não deve prosperar a alegação de que já não  dispunha da documentação relativa à movimentação financeira,  pois  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  manter  em  boa  guarda  a  documentação  que  suporta  as  informações  prestadas  nas  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  de  apresentar  prova  de  suas  alegações.  Recurso  voluntário  negado.”  (não  grifado  no  original).   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Processo  Administrativo  nº  18471.001837/2006­99;  Acórdão  2802­ 002.705; Sessão 18.02.2014; 2ª Turma Especial)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente introduzida no sistema normativo e determina que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção  relativa,  o  sujeito  passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a apresentação de  provas  que  afastem  os  indícios.  Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas. Tributam­se como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Multa  Qualificada.  Evidente  Intuito  de  Fraude.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     20 fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoas  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Acórdão nº 1801­ 001.936,  Relatora  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Processo  Administrativo nº 11060.003802/2010­63; Sessão 13.03.2014)  Por todo o exposto, considera­se legítimo o arbitramento do lucro nos moldes  realizados pelo Fisco no presente caso, razão pela qual se mantém o lançamento nesse item.  DA MULTA QUALIFICADA  A Recorrente alega que a multa qualificada de 150% imposta pela Autoridade  Fiscal  não merece  prosperar,  em  resumo,  porque  a  entrega de  declaração  de  inatividade  não  indica que houve uma das três hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502.  Durante  o  ano­calendário  de  2004,  houve  créditos  em  sua  conta­corrente  no  montante  de  R$166.237,00,  os  quais  não  foram  informados  às  autoridades  fiscais,  portanto,  houve  sim  o  intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fiscais.   A determinação legal é que uma vez que configurada a hipótese prevista no  art.  71,  I  da  referida Lei,  é  aplicável  a multa  qualificada  de 150%,  conforme §  1º,  I,  da Lei  9.430 de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A intenção de impedir ou retardar o fisco, presente no art. 71 da Lei 4.502,  1964,  ficou claramente  demonstrada  ao  considerarmos que durante  todo  o  ano­calendário de  2004 foi entregue declaração de inatividade, sem qualquer informação. Portanto, caracterizado  está a intenção de retardar ou impedir o conhecimento da informação por parte das autoridade  fiscais, tanto que não foram concedidas.  Esse também é o posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004 MULTA QUALIFICADA. Presentes  os  elementos  do  dolo,  que  impliquem  em  sonegação  ou  fraude,  aplica­se a multa de ofício qualificada, de 150%, prevista o art.  44, da Lei 9.430/1996, por tipificar as ocorrências previstas nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n.  4.502/1964.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte, consistente em omitir deliberadamente informações  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10240.002712/2008­50  Acórdão n.º 1202­001.180  S1­C2T2  Fl. 12          21 que  deveriam  ser  prestadas  à  Administração  Tributária,  ou  inserir elementos inexatos nessas informações quando prestadas  ao fisco, justifica a penalidade qualificada. Recurso Especial do  Procurador  provido.”(Acórdão  nº  9101­001.843,  1ª  Turma,  Sessão de 10.12.2013).  Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa nos termos do art. 44,  inciso I e § 1º da Lei nº 9.430 de 1996.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  O Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  206  a  208)  traz  o  Sr. Antônio  Spegiorin  Tavares,  CPF.  328.331.721­68  como  sujeito  passivo  solidário  da  Montenegro  Comércio e Serviços Ltda, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN.   O  responsável  solidário,  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  que  realiza  o  gerenciamento  da  sociedade,  por  conta  e  ordem  de  seus  proprietários,  e não  efetua nenhuma das duas  situações previstas no  artigo 124 que atribui  a  Responsabilidade Solidária.  Ora,  como  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  a  Recorrente  funcionava  no  mesmo  endereço  da  sede  da  empresa  Rondoforms,  cujo  sócio  (Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares),  consultado,  informou  ali  trabalhar  o  contador  Cláudio,  também  responsável pela Recorrente. Na mesma data, a fiscalização, acompanhada por um funcionário  da empresa Rondoforms, foi ao escritório de contabilidade do Sr. Cláudio, o qual apresentou a  alteração  contratual  da  empresa,  de  1º/02/2007,  onde  constava  como  sócios  atuais  os  Srs.  Ueliton Dunml Ataide de Souza e José Ronaldo Melo da Cruz, admitidos em 5/04/2007 – isto  é, após o início do procedimento de fiscalização.   A  fiscalização  constatou  que  ambos  não  tinham à  época qualquer  condição  financeira e/ou econômica para gerir ou adquirir a empresa, já que entregaram declarações de  isentos ou ficaram omissos.  Complementando, há uma procuração,  fls. 73 e 74, que evidencia que o Sr.  Antônio Spegiorin Tavares foi quem administrou a Recorrente, pelo menos de 22/04/2003 até  25/10/2007  já  que  possuía  amplos  e  ilimitados  poderes  para  agir  livremente;  abrir  contas  bancárias e emitir cheques; inclusive representando e tratando de todos os assuntos pertinentes  à fiscalizada.  Ainda, constatou a fiscalização que segundo "Cadastro de Clientes", fls. 140  a  142,  o  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares  aparece  como  diretor  da  empresa  Montenegro  e  conforme  descrito  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  fls.  206  a  208,  também  aparece  como a pessoa que assinou e autorizou todos os cheques emitidos pela fiscalizada.  Portanto, consideramos correto o procedimento adotado pela fiscalização em  lavrar  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  Sr.  Antônio  Spegiorin  Tavares,  CPF.  328.331.721­68.  Por todo exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  do Auto  de  Infração  e  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  da Recorrente  e  do  Sujeito  Passivo Solidário.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     22 Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10920.909567/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909567/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.719  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 67 /2 01 2- 67 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909567/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.719  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16004.001695/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS. Vigora no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA Lei nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, assim como a constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição indireta de sua base de cálculo, a contribuição previdenciária que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa punitiva aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária principal e formalizada mediante lançamento de ofício. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento mantendo a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub-rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Vencidos na votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pelo provimento do recurso voluntário, devido à ausência de previsão legal da exação lançada. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará Declaração de Voto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.557          1 1.556  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001695/2008­11  Recurso nº  003.365   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  FRIGORÍFICO AURIFLAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 95 /2 00 8- 11 Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2 impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS.  Vigora  no Direito Previdenciário  o Princípio  da Primazia  da Realidade  dos  fatos  sobre  a  Forma  jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  efetivamente  ajustadas  numa  determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade dos fatos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  Lei  nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91,  no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  AIOP. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento de que a contabilidade  da empresa não registra o movimento real das remunerações dos segurados a  seu serviço, do faturamento e do lucro, constituem­se motivo justo, bastante,  suficiente e determinante para Fisco lance de ofício, mesmo que por aferição  indireta  de  sua  base  de  cálculo,  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não constitui confisco a  incidência de multa punitiva aplicada em razão do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  e  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.558          3 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe  provimento  mantendo  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida de  produtor  rural  pessoa  física,  devida  por  sub­rogação,  conforme estabelecido  no  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Vencidos na votação os  Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devido  à  ausência  de  previsão legal da exação lançada. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz apresentará  Declaração de Voto.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luis  Mársico Lombardi,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  Fábio Pallaretti  Calcini  e Arlindo  da  Costa e Silva.      Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4   Relatório  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  Data da lavratura do AIOP: 03/12/2008.  Data da Ciência do AIOP: 12/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira Instância Administrativa que julgou procedente em parte a impugnação ofertada pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.201.545­0, consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  representada  pela  aquisição  de  gado  bovino  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidas  por  sub­rogação,  conforme  descrito  no  Termo de Constatação Fiscal a fls. 519/561, e anexos.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  são  transcritos  trechos  do  relatório  da  Polícia Federal, onde são expendidas considerações detalhadas sobre a operacionalização dos  procedimentos efetuados, e apresentadas, dentre outras, as seguintes informações:   · A  partir  de  denúncias  e  informações  de  órgãos  fiscalizadores  foi  deflagrada  a  operação  “Grandes  Lagos”,  identificando­se  situações  que,  em  tese,  são  caracterizadoras  de  crimes  de  sonegação,  tendo  sido  expedidos  pelo  Poder  Judiciário  mandados  de  busca  e  apreensão  e  de  prisão  preventiva,  sendo  determinada  a  instauração  de  inúmeras  ações  fiscais,  dentre  elas  junto  à  autuada,  pelo  fato  de  adquirir  notas  fiscais  “frias” de empresas “noteiras”, que efetuavam a venda de tais documentos  fiscais visando a fraudar a administração tributária.   · A  fraude  à  administração  tributária  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas que movimentavam em seus nomes grande quantia de  recursos, com o propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de  tributos.   · O  gado  era  comprado,  abatido  e  vendido  pelo  frigorífico  cliente  das  empresas  “noteiras”.  No  entanto,  aparentemente  a  compra  do  gado  e  comercialização  dos  produtos  do  abate  eram  feitos  pelas  “noteiras”  de  acordo com o seguinte procedimento: as “noteiras” emitiam notas  fiscais  “frias”  relativas  à  compra  do  gado  e  notas  também  “frias”  de  remessa  desse gado ao  frigorífico  (cliente da  “noteira”) para abate,  seguindo­se  a  emissão de notas “frias” de retorno do produto do abate à “noteira” que,  finalmente, emitia notas “frias” de venda dos produtos.   · Fatos como os que são elencados a seguir demonstram que as “noteiras”  foram  constituídas  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  ‘frias”  para calçar operações de terceiros, com o intuito de ocultar valores junto  ao  fisco  e não despertar  suspeitas  sobre o verdadeiro  faturamento desses  “clientes”:  (a)  o  patrimônio  declarado  das  “noteiras”  é  insuficiente  para  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.559          5 suportar as operações realizadas; (b) as discrepâncias entre os rendimentos  declarados  do  sócio majoritário  da  “noteira”  e  as  receitas  declaradas  da  empresa  no  período;  (c)  a  movimentação  financeira  desse  sócio  majoritário  em  valores  muito  superiores  a  seus  rendimentos  declarados;  (d)  a  movimentação  de  contas  bancárias  da  citada  empresa  por  procuradores que são funcionários de frigoríficos (compradores de notas –  “clientes”);  (e)  transcrição  de  declarações  de  inúmeros  produtores  rurais  no sentido de que comercializavam sua produção não com as “noteiras”,  mas com seus “clientes”.   · A  “noteira”  “Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo”,  além  de  vender notas fiscais “frias”, também comprava gado e vendia os produtos  decorrentes  do  abate,  sendo  possível,  mediante  análise  dos  elementos  apreendidos,  identificar  quais  operações  se  subsumem  a  esta  hipótese  e  quais eram os “clientes” relativos às demais  (a fiscalização teve acesso a  uma  relação  de  códigos  das  notas  fiscais  emitidas  que  identificam  as  operações próprias e, distintamente, cada um dos “clientes”).   · Foi  elaborada  planilha  contendo  os  valores  das  operações  referentes  à  autuada, na condição de “cliente” das “noteiras”, calculando­se sobre este  montante  as  contribuições  devidas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  sub­rogadas  à  pessoa  jurídica  adquirente.   · Representam  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  na  presente  autuação a produção rural adquirida de pessoa física com emissão de notas  fiscais das “noteiras” (levantamento PR1).   · Após minuciosa avaliação, os órgãos fiscalizadores fazendários decidiram  pela inaptidão e cassação das inscrições das citadas empresas “noteiras”.   · Posteriormente à deflagração da “Operação Grandes Lagos”, o Frigorífico  Auriflama passou a declarar em GFIP os valores referentes à aquisição da  produção  rural  do  produtor  pessoa  física,  o  que  se  deve  ao  fato  de  a  empresa “noteira” Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda ter  encerrado suas operações. Ressalta que a autuada nunca teve como objeto  social a prestação de serviços, mas sim frigorífico, e que os vendedores de  gado  à  autuada  eram  os  mesmos  que  antes  realizavam  as  operações  mediante a atuação da “noteira”.   · Foi constatado que o Frigorífico Auriflama estava sob a administração dos  Srs. Nelson Martins da Silva Jr. (CPF 047.863.908­28) e Emerson Martins  da Silva (CPF 076.542.638­21).   · Citando  os  artigos  121  e  124,  I  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  concluiu que as pessoas físicas mencionadas tiveram interesse comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  objeto  da  autuação,  sendo  portanto,  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento dos  tributos,  originando  a  lavratura dos  “Termos de Sujeição  Passiva Solidária”.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6   Irresignados  com  a  autuação,  os  devedores  principal  e  solidários  apresentaram impugnação administrativa conjunta em face do lançamento, a fls. 575/664.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito da responsabilidade solidária atribuída aos sócios da empresa, conforme Despacho de  Diligência, a fl. 680.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 684/693.   Formalmente notificado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal antes  mencionada,  os  devedores  principal  e  solidários  apresentaram,  conjuntamente,  no  prazo  que  lhes fora assinalado, aditamento à impugnação a fls. 707/784.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão nº 14­39.514 – 9ª Turma da  DRJ/RPO, a fls. 1470/1484, julgando procedente em parte o lançamento fiscal em debate, para  fazer  excluir,  somente  e  tão  somente,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  Srs. Nelson  Martins  da  Silva  Jr.  e  Emerson  Martins  da  Silva,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  março de 2013, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 1489.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1492/1547,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Erro na identificação do Sujeito Passivo, em razão de os fatos imponíveis  relativos  às  obrigações  exigidas  são  estranhos  à  órbita  jurídica  do  Recorrente;   · Discorre sobre princípios constitucionais;   · Que o Parágrafo Único do art. 116 somente terá aplicação após a edição de  lei ordinária regulamentadora;   · Que a multa aplicada tem natureza confiscatória;   · Ilegalidade da multa do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91;     Ao fim, requer a anulação do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.560          7 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  A intimação definitiva consumou­se em 25/03/2013. Havendo sido o Recurso  Voluntário protocolizado em 19/04/2013, há que se reconhecer sua tempestividade.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente a ilegalidade da multa do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  Tal alegação, no entanto, não poderá ser objeto de apreciação e deliberação  por  esta  Corte  Administrativa,  eis  que  a  matéria  nela  aventada  não  integra  o  litígio  em  julgamento.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  a  alegação  deduzida  pelo  Recorrente  no  parágrafo preambular deste tópico.  Com  efeito,  no  lançamento  em  questão  não  se  encontra  contida  qualquer  parcela decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória a ensejar a imputação  da penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    (...)    Se,  de  fato,  na mesma  ação  fiscal,  houve­se  por  lavrado  eventual  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  decorrente  do  descumprimento  objetivo  da  obrigação  tributária  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  prevista  no  §5º  do  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  procedência de tal autuação deve ser debatida nos autos do Processo Administrativo Fiscal que  formalizou tal lançamento, e não neste, em razão da carência de competência deste Colegiado  para decidir, neste Processo Administrativo Fiscal, sobre o litígio objeto de outro PAF diverso.  Por  tais motivos,  esquivamo­nos  de  apreciar  a questão  acima ventilada,  eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por esta Corte Administrativa.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.      2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SUJEITO PASSIVO  Alega o Recorrente erro na identificação do Sujeito Passivo, em razão de os  fatos imponíveis relativos às obrigações exigidas são estranhos à órbita jurídica do Recorrente.  Aduz  que  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  Recorrente o qual se faz pertinente a outra pessoa jurídica, a DISTRIBUIDORA DE CARNES  E DERIVADOS SÃO PAULO, sendo esta, a emitente das notas ficais e compradoras do gado  relacionado no auto de infração, sendo esta detentora da responsabilidade tributária.   Alega  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  acima  evidenciada  para  tributar,  por  via  reflexa,  a  empresa  requerente  carece  de  razão  jurídica  e,  também,  da  ação  judicial  necessária  para  anular  o  ato  jurídico  que  atribuiu  aos  indicados  a  titularidade  das  compras e das notas fiscais emitidas. Acrescenta que o Fisco desbordou de suas competências  para assumir as atribuições do Poder Judiciário ao qual compete, privativamente, pronunciar­se  sobre a nulidade dos negócios e dos atos que em tese tenham sido praticados com simulação.    Não é o que dessai das provas dos autos.    Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.561          9 Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que no presente lançamento não há  qualquer procedimento de desconsideração da pessoa jurídica da empresa DISTRIBUIDORA  DE CARNES E DERIVADOS SÃO PAULO. De maneira alguma.   Por  outro  viés,  deve  ser  relembrado  que,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho, aplica­se igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade  dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos, o qual propugna que, havendo divergência entre a  realidade das condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as  forma dos atos jurídicos hipoteticamente concebidos em seus registros e idealizados para a sua  execução, prevalecerá a  realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos. Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No caso sub examine, o auditor fiscal apenas apurou a efetiva ocorrência de  fatos  jurídicos  praticados  na  realidade  nua  dos  fatos  pela  empresa  Recorrente,  os  quais  se  ajustam  taylor made na  hipótese  de  incidência  tributária  genérica  e  abstrata  prevista  em  lei,  configurando­se  situação  necessária  e  suficiente  caracterizadora  de  fato  gerador  da  contribuição previdenciária objeto do lançamento em questão, consoante art. 116, I, do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se de  situação de  fato,  desde o momento  em que o  se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)    Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    No caso presente, tratando­se de situação de fato, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios,  in  casu,  a  comercialização de produção rural.    Merece  ser  relembrado que,  em 2006,  a Polícia Federal  instaurou  Inquérito  Policial  para  investigação  dos  fatos  que  chegaram  ao  seu  conhecimento  sobre  organizações  criminosas  estabelecidas  na  região  de  Jales  ­  SP  para  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, apropriação indébita e sonegação fiscal previdenciária e estelionato contra a Fazenda  Pública.  A  partir  de  denúncias  e  das  informações  prestadas  pelos  órgãos  fiscalizadores  das  Receitas Federal, Estadual e Previdenciária, dando conta de um Mega esquema de sonegação  fiscal envolvendo o segmento de frigoríficos, a Policia Federal deflagrou a Operação Grandes  Lagos  instaurando  o  Inquérito  Policial  n°  20­0008/06,  através  do  qual  foram  identificadas  inúmeras situações que, em tese, caracterizam a prática de crimes de sonegação de tributos e  contribuições  sociais,  cujos  agentes  foram denunciados  ao Ministério Público Federal  que,  a  partir  de  então,  instaurou  o  Processo  n°  2006.61.24.001666­2,  lavrado  em  18/10/2006.  A  Justiça Federal de Jales expediu mandados autorizando a busca e apreensão de documentos em  vários locais, assim como a prisão preventiva de mais de cem pessoas envolvidas no esquema,  e  ainda,  através  dos  Ofícios  n°s  076  e  078/2006­  GAB­jcs,  determinou  a  instauração  de  procedimento de fiscalização em diversas pessoas físicas e jurídicas, entre elas a Distribuidora  de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, CNPJ 68.195.072/0001­75.  A  denominada  "Operação Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  polícia  federal,  por solicitação da Receita Federal, desbaratou uma organização criminosa criada para fraudar a  administração  tributária, que vinha atuando na região de São José do Rio Preto havia muitos  anos, tendo em vista que seria praticamente impossível para a Receita Federal identificar todas  as pessoas  físicas e  jurídicas envolvidas,  sem um  trabalho de  inteligência da Polícia Federal,  inclusive com interceptações telefônicas.  A seguir transcrevemos a parte inicial do relatório da Policia Federal sobre a  Operação Grandes Lagos:   "Desde pelo menos o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm  recebendo  denúncias  de  um  mega­esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos,  no  interior  do Estado  de  São Paulo,  sobretudo  nos municípios  de  Jales  e Fernandópolis.  Segundo as  denúncias,  o  grupo  atuaria  na  região há pelo menos quinze anos.   A  partir  destas  denúncias,  a  Receita  e  o  INSS  iniciaram  vários  procedimentos  fiscais  contra  várias  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os  tributos,  que  atingem  centenas  de  milhões  de  reais.  No  entanto,  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.562          11 invariavelmente,  quando  a  Fazenda  Pública  buscava  cobrar  os  tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios,  possuíam qualquer patrimônio em seu nome para honra­/os.   No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  tanto  a  Receita  Federal  quanto o INSS se deparavam com evidências de que as pessoas que  constavam  do  quadro  societário  destas  empresas  eram  apenas  "laranjas”, que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os  auditores  suspeitaram  que  as  empresas  fiscalizadas  haviam  sido  constituídas com a única finalidade de sonegar tributos.   Diante da dificuldade de comprovar o vinculo entre os verdadeiros  sócios e as empresas abertas em nome de "laranjas" para a prática  de  crimes  conta  a  ordem  tributária,  e  dadas  as  evidencias  da  existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas  empresas,  no  final  do  ano  de  2005  a  Receita  Federal  solicitou  formalmente o apoio da Polícia Federal em Jales/SP, para que as  investigações  fossem  aprofundadas,  de  modo  a  se  identificar  com  precisão todo o esquema, para que os nomes dos infratores pudesse  ser levado à julgamento pela Justiça."     Nos  trabalhos de  investigação restou constatada a existência de uma grande  organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus  operandi consistia na interposição de pessoas físicas e jurídicas, com o propósito de eximir os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  cujos  interpostos  movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancária, mediante a abertura de  contas em seus nomes, movimentando, porém,  recursos pertencentes a  terceiros, ou seja, aos  titulares de fato.  De acordo com a Delegacia de Policia Federal,  em Jales/SP, compunham a  estrutura da organização criminosa 159 empresas,  incluindo suas filiais, e 173 pessoas que já  haviam  sido  identificadas,  das  quais  foram  decretadas  as  prisões  de  109  investigados.  As  funções  de  cada  um  no  grupo  variavam  desde  os  "cabeças",  os  "laranjas",  os  "gerentes",  os  servidores públicos, os "facilitadores" e os "taxistas". Foram necessários cerca de 700 policiais  federais,  entre  agentes,  escrivães  e  delegados,  para  cumprir  109 mandados  de  prisão  e  143  mandados de busca e apreensão.   Neste contexto, a 1ª Vara da Justiça Federal em Jales/SP, através dos Ofícios  n°  076  e  078/2006­GAB­jcs,  referentes  ao  Processo  n°  2006.61.24.001666­2,  requisitou  fiscalização  junto  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  esquema,  e  formalizou  o  encaminhamento à Receita Federal e à Receita Previdenciária de CD­ROM contendo cópia do  relatório  parcial  do  inquérito  policial  nº  2006.61.24.000363­1,  para  possibilitar  o  pleno  conhecimento das peças que envolveram a operação.   Posteriormente, a Justiça Federal, a pedido da Receita Federal, decidiu pela  quebra  do  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  na  operação,  determinando  às  instituições  financeiras  que  fornecessem,  diretamente Delegacia  da  Receita  Federal, as informações e documentos então requisitados por meio da competente Requisição  de Movimentação Financeira — RMF,   Em  decorrência  do  Oficio  n°  37/07­SEC/DPF/JLS/SP,  de  28/03/2007,  da  Policia Federal de Jales, a Justiça Federal, através da lª Vara Federal de Jales, por intermédio  do Oficio n° 618/2007­SC­mlc, de 29/03/2007, cientificou o Delegado da Receita Federal do  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  de  sua  decisão  proferida  no  dia  anterior,  acolhendo  representação  da  Autoridade  Policial  no  sentido  de  que  o  acervo  apreendido  pela  Policia  Federal  fosse disponibilizado para a Receita Federal, para  fins de  condução das competentes  fiscalizações.  O esquema de sonegação que deu origem à Operação Grandes Lagos é uma  grande  teia,  revelando  estreito  envolvimento  entre  empresas  e  pessoas,  dentro  de  uma  inextricável conspiração representada por operações de inúmeras espécies, com o objetivo de  ofuscar os olhos do fisco quanto os reais empreendedores e suas responsabilidades tributárias.   Toda a complexidade  implementada pelos  sonegadores  se  transformou num  grande mapa, que  traz delineadas  todas  as operações  realizadas,  os  caminhos  percorridos,  as  pessoas envolvidas (tanto os "laranjas" quanto os titulares de fato), as empresas e os objetivos  de cada um dos participantes, possibilitando, enfim, uma visão macro de toda a engrenagem do  sistema.   Transcrevemos, adiante, excertos constantes do Termo de Constatação Fiscal,  a fls. 519/561, que bem ilustram o mecanismo engendrado no esquema de sonegação ora em  realce:  “A Policia Federal,  em  seu  trabalho  de  inteligência,  classificou o  "Grupo  dos  Noteiros"  como  um  dos  elos  da  corrente  criminosa,  tendo sido constatado que este núcleo desenvolveu uma metodologia  própria  de  sonegação,  diferentemente  de  outros  grupos  melhor  estruturados dentro da organização. Senão vejamos:   “Grupo dos "Noteiros"   A célula da organização criminosa que denominamos de Grupo  dos  'Noteiros',  diferentemente  dos  grupos  Itarumã  e  Mozaquatro, não tem sua principal fonte de renda nos tributos  que sonega, mas sim nos "serviços" que presta a sonegadores,  que consistem em fornecer notas fiscais "frias" a frigoríficos e  "taxistas" que, ao contrário dos grupos Itarumã e Mozaquatro,  ainda  não  se  sofisticaram  a  ponto  de  montarem  e  manterem  sua própria estrutura de sonegação.     Através  dos  depoimentos  em  anexo,  efetuados  pelos  sócios  e  funcionários  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda à Policia Federal,  torna­se possível consolidar a constatação  do perfil  daquela  empresa na  condição de  "noteira". Em especial,  mediante  os  termos  das  declarações  prestadas  por  Ana  Claudia  Valente  Fioravante,  funcionária  da  Distribuidora  São  Paulo,  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Paulo  César  Martinasso  e  Valmir  da  Cruz,  em  anexo  às  fls.  122  a  125.  Cabe  registrar  que  de  tais  declarações  prestadas  restou  claro  que  o  negócio  da Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  era  vender  notas  fiscais.  Determinado  trecho do Termo de Declarações merece ser transcrito aqui:   "Ainda  com  relação  aos  códigos  utilizados  pela  referida  empresa,  foi  apresentada  uma  relação  à  declarante,  extraída  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Distribuidora  São  Paulo, na qual constam os códigos dos "clientes" (compradores  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.563          13 de  notas)  da Distribuidora  São Paulo  e  dos  frigoríficos  onde  eram realizados os abates.   A  declarante  afirma,  categoricamente,  que  a  listagem  corresponde  com  a  situação  de  fato,  ou  seja,  os  códigos  constantes  da  lista  apresentada  são  os  mesmos  que  ela  utilizava na  confecção das  notas  fiscais  na Distribuidora  São  Paulo." (grifo nosso)   Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP em outubro de 2006, constante nas  fls. 126 a  129, Ana Claudia Valente Fioravante confirmou, com maior riqueza  de detalhes, que o negócio da Distribuidora de Carnes e Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  era  vender  notas  fiscais. Alguns trechos de seu depoimento merecem destaque:   "(...) QUE perguntada qual é a atividade da distribuidora São  Paulo  informou  ser  'tirar  nota;  QUE  perguntada  se  esta  atividade é lícita informou que achava que sim;   QUE perguntada porque  achava  e  não  acha mais,  respondeu  que no sábado da semana passada a gerente da distribuidora,  NINA, determinou que a interroganda levasse para sua casa as  notas fiscais em branco que costumeiramente são preenchidas  a posteriori por determinação de VALDER;   QUE  perguntada  a  razão  pela  qual  deveria  levar  tais  documentos  para  sua  residência  informou,  ao  que  sabe,  seu  patrão,  VALDER,  obteve  informação  de  que  haveria  uma  fiscalização na distribuidora; (..) (grifo nosso)   (...)  QUE  esta  era  uma  prática  na  distribuidora,  sendo  certo  que não havia qualquer controle de venda e entrega efetiva da  mercadoria;   QUE quem vendia realmente a carne eram os frigoríficos; (..)   (..) QUE a BOI RIO hoje mudou o nome para COFERFRIGO e  que lá também há o serviço de "tirar nota"; (...) (grifo nosso)   (..)  QUE  apresentada  a  ligação  200607170848182  informou  que  ALCEU  taxista  que  sempre  pega  nota  com  a  distribuidora;" (..) (grifo nosso).     No Relatório Eletrônico da Policia Federal (que contém 977 folhas)  que foi repassado à Receita Federal para subsidiar as ações fiscais  pertinentes, há muitas menções à "Distribuidora São Paulo", dentre  as quais destacamos:   (..)  Alguns  gerentes  são  auxiliados  pelo  que  poderíamos  chamar  de  "subgerentes;  que  têm  poder  de  decisão  bastante  mitigado, apesar de conhecerem e praticarem as fraudes. Nina,  da  Distribuidora  São  Paulo,  é  auxiliada  pela  "subgerente"  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14 Monique  de Medeiros  Venda; Karla,  da Norte Riopretense,  é  auxiliada  pela  "subgerente"  Jaqueline  Vilches  da  Silva.  Na  verdade,  tais  pessoas  praticam  atos  de  execução,  e  não  de  gerenciamento propriamente dito. [fis. 27­28/977]     Representaremos  pela  prisão  dos  procuradores  das  empresas  Coferfrigo,  Distribuidora  São  Luiz,  Norte  Riopretense  e  Distribuidora  São  Paulo.  Todas  elas  emitem  notas  fiscais  "frias"  para calçar operações comerciais de sonegadores e abriram contas  para que "taxistas" possam movimentar sua produção sem que eles  sejam detectados pelo fisco, como veremos adiante. [fis. 31/977]   O  fato  de  uma  empresa  declarar  receita  de  atividade  de  R$  172  milhões sem ter movimentado valores em instituições financeiras no  período  indica  que  ela  foi  constituída  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  "frias"  para  calçar  operações  de  compra  e  venda  de  terceiros  que  desejam  se  ocultar  do  fisco,  assim  como  fazem  as  empresas  do Grupo  dos  Noteiros,  como  a Distribuidora  São  Paulo,  além  de  operações  para  gerar  créditos  fictícios  de  ICMS. [fis. 99/977]     Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.   A função da empresa no esquema   A  Distribuidora  São  Paulo  é  a  principal  empresa  utilizada  pelo  Grupo  dos  Noteiros  para  emissão  de  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  operações  de  compra  de  gado  e  venda  de  carne  realizadas  por  terceiros  ­  frigoríficos  e  "taxistas"  ­  que  desejam  ocultar estas operações do fisco para não despertar suspeitas sobre  seu verdadeiro faturamento.     As pessoas envolvidas nas fraudes da Distribuidora São Paulo    Valder Antônio Alves (Macaúba)   É o  "cabeça" do  esquema e o proprietário de  fato  e de direito da  Distribuidora  São  Paulo,  com  99%  de  participação  no  quadro  societário. Tem amplo poder de decisão na empresa, contando com  Maria dos Anjos de Medeiros como seu braço­direito.   A folha de antecedentes criminais de Valder é extensa: foi indiciado  em  oito  inquéritos  policiais  e  denunciado  em  dezesseis  processos  criminais, respondendo por estelionato, apropriação indébita, porte  ilegal de arma de fogo, crime contra a saúde pública (art. 268, CP),  perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP), além de cinco  processos  por  sonegação  fiscal.  Já  foi  preso  uma  vez  por  crime  contra  a  saúde  pública  e  três  vezes  por  crimes  contra  a  ordem  tributária.     Luzia de Jesus Gonçalves   "Laranja"  com  participação  mínima  de  apenas  R$  10,00  na  empresa,  que  permaneceu  apenas  cerca  de  um  mês  no  quadro  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.564          15 societário. Sua função era apenas emprestar seu nome para que não  fosse necessário registrar a empresa como firma individual.     Cláudia Regina Barra Moreno  "Laranja" que substituiu Luzia de Jesus Gonçalves na Distribuidora  São  Paulo,  de  modo  que  permanecesse  viável  o  registro  da  distribuidora como uma sociedade limitada e não como uma firma  individual. Cláudia  chegou  a  ter  apenas R$  1,00  de  participação,  mas  o  valor  foi  alterado  para  os  atuais  R$  500,00.  No  curso  das  investigações uma funcionária da distribuidora chegou a  telefonar  para Cláudia  dizendo que  se  seu  nome  permanecesse  inscrito  nos  serviços de proteção de crédito, Valder iria retirá­la da sociedade,  colocando Vinícius dos Santos Vulpini em seu lugar.     Maria dos Anjos de Medeiros (Nina)   "Gerente"  do  esquema,  é  o  braço­direito  de Valder Antônio  Alves  na  Distribuidora  São  Paulo,  gozando  de  ascendência  em  relação  aos demais  funcionários. Flagrada em vários diálogos negociando  notas fiscais "frias" e notas fiscais em branco da distribuidora para  vários clientes da empresa. Cuida da movimentação de valores da  organização em contas bancárias de "laranjas".     Ana Cláudia Valente Fioravante   É  “gerente"  da  organização  criminosa,  embora  subordinada  a  Maria dos Anjos de Medeiros. Flagrada em vários diálogos em que  vende notas fiscais "frias" a clientes da Distribuidora São Paulo.     Monique de Medeiros Venda   Também atua como "gerente', ocupando uma posição subalterna em  relação  a Maria  dos Anjos  de Medeiros  e  a Ana Cláudia Valente  Fioravante.  Na  verdade,  executa  tarefas  de  execução  e  não  de  gerenciamento  propriamente  dito,  pois  não  comanda  os  negócios,  apenas  anota  pedidos  de  notas  fiscais  "frias"  dos  clientes  do  esquema.     Yuki Hilton de Noronha   É contador da organização criminosa, mas eventualmente  também  negocia notas  fiscais,  como apontam os diálogos  interceptados no  curso  da  investigação.  Yuki  teve  mandado  de  prisão  preventiva  expedido contra si pela 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto.  Já  foi  preso  em  flagrante  delito  por  tráfico  de  entorpecentes  em  Piracicaba,  respondeu  a  outro  inquérito  policial  por  tráfico  na  delegacia  de  Laranjal  Paulista  e  foi  preso  em  flagrante  pela  delegacia de Guapiaçu por delito não discriminado no Infoseg. Foi  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16 denunciado duas vezes por tráfico de entorpecentes, em São José do  Rio Preto e em Piracicaba.     Antônio Zanchini Júnior   Contador da organização criminosa responsável pela Distribuidora  São Paulo, atuando em conjunto com Yuki Hilton de Noronha.     Leonardo Joaquim Duran Alves   "Laranja"  e  irmão  de  Valder  Antônio  Alves.  Empresta  sua  conta  corrente  para  que  valores  da  organização  criminosa  sejam  movimentados.     Alex Sandro Pereira da Silva   Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  Foi  funcionário  do  Frigorifico  Baby  Beef  entre  1999  a  2001. É "gerente" da quadrilha.     Ricardo Aparecido Quinhones   Procurador da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  É  funcionário  registrado  pelo  Frigorifico  Baby  Beef  desde  1999  até  hoje.  Concomitantemente  a  este  registro,  consta  como  empregado  da  Distribuidora  São  Paulo  desde  2003.  É  "gerente" da quadrilha.     Aletheia Aparecida Bagli Correia   Procuradora da conta da Distribuidora São Paulo aberta no banco  Bradesco.  Era  registrada  como  empregada  pelo  Frigorifico  Baby  Beef  até  2001;  em  2003,  foi  registrada  pela  Distribuidora  São  Paulo. É "gerente" da quadrilha.     As provas do esquema de sonegação fiscal   No cadastro da Distribuidora São Paulo na Receita Federal, Valder  Antônio  Alves,  mais  conhecido  por  Macaúba,  consta  como  seu  responsável. As  informações  da Receita Federal  sobre  a  empresa,  no  entanto,  estão  incompletas,  sem  informações  sobre  seu  quadro  societário. O  histórico  de  alterações  societárias  pode  ser  visto  na  sua  ficha  de  breve  relato.  Lá  consta  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  julho  de  1992,  com  um  capital  social  de  Cr$  1.500.000,00, dos quais 1.499.990,00 pertenciam a Valder Antônio  Alves  e  os  R$  10,00  restantes  pertenciam  a  Luzia  de  Jesus  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.565          17 Gonçalves, que apenas um mês depois foi substituída na sociedade  por Cláudia Regina Barra Moreno.   A  função  de  Luzia  e  de  Cláudia  na  sociedade  é  única  e  exclusivamente  emprestar  seu  nome para  que  a Distribuidora  São  Paulo não se enquadre na classificação de firma individual, pois se  assim  fosse,  o  patrimônio  pessoal  de  Valder  responderia  pelas  dívidas da empresa.   Em  26.10.1999  o  capital  social  da  empresa  é  alterado  para  R$  3.000,00, dos quais R$ 2.999,00 pertencentes a Valder e o R$ 1,00  restante a Cláudia. Em outubro de 2001, a Distribuidora São Paulo  é  enquadrada  como  empresa  de  pequeno  porte,  condição  que  manteve até junho de 2005, quando alterou seu capital social para  R$ 50 mil (99% de Valder e 1% de Cláudia).   A  quebra  de  sigilo  fiscal  da  empresa  mostra  que,  mesmo  sendo  enquadrada como empresa de pequeno porte, com um capital social  de míseros três mil reais, entre os anos­calendário de 2001 a 2004,  a Distribuidora  São Paulo  declarou mais  de  um bilhão  e  cem mil  reais de receita de sua atividade, soma absolutamente incompatível  com aquele valor. No período, nem um centavo dos tributos federais  incidentes  sobre  a  atividade  da  empresa  foi  recolhido  aos  cofres  públicos.   Em  termo  de  informação  fiscal  encaminhado  à  Justiça,  o  auditor  que  examinou  os  números  da  empresa  consignou  que  a  Distribuidora  São  Paulo  "não  possui  patrimônio  declarado  que  suportaria  tais  operações"  e  que  se  trata  de  "empresa  utilizada,  provavelmente,  para  emissão  de  notas  fiscais  para  suporte  das  operações  de  terceiros”:  Pesquisas  nos  websites  do  Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da  Terceira Região mostram que a Distribuidora São Paulo responde a  dezenas  de  execuções  fiscais,  dentre  outros  processos.  Também  é  objeto de investigação em inquéritos policiais.  No  relatório  da Receita Federal  que  consolida  as  informações  da  renda e do patrimônio declarados e da movimentação bancária de  Valder  Antônio  Alves  saltam  aos  olhos  várias  discrepâncias  que  dizem  muito  sobre  sua  estratégia  de  sonegação  fiscal  e  de  blindagem patrimonial.   Em primeiro  lugar, vemos que entre os anos­calendário de 2001 a  2002,  Valder  declarou  rendimentos  de  apenas  R$  26.390,00.  A  Distribuidora  São  Paulo,  empresa  da  qual  Valder  detém  99%  do  capital  social,  declarou  no  mesmo  período  receita  R$  351.039.621,18. Em que pese o princípio contábil da entidade tomar  por  separado o capital  da  empresa e o de  seus  sócios,  não é nem  minimamente crível que o proprietário de um empreendimento que  movimente mais de trezentos e cinquenta milhões de reais em dois  anos viva com uma renda de pouco mais de mil reais mensais.   E a movimentação financeira do investigado confirma a tese de que  sua  renda pessoal  é maior do que a declarada à Receita Federal.  Nos anos de 2001 a 2002, Valder Antônio Alves movimentou em sua  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18 conta  pessoa  física  R$  1.992.420,02,  ou  75  vezes  o  valor  de  seus  rendimentos declarados. Entre 2003 a 2005, declarou rendimentos  de R$ 275.643,63 e movimentou em bancos quinze vezes mais: R$  4.361.736,83.   Interessante  notar  que  até  o  exercício  de  2003,  o  patrimônio  declarado Receita por Valder Antônio Alves  era de  insignificantes  R$ 1,21; no exercício de 2005, declarou R$ 56.993,63, valor ainda  assim muito inferior ao que se espera do patrimônio de alguém que  detenha  99%  de  um  empreendimento  que  em  apenas  quatro  anos  teve uma receita de um bilhão e cem mil reais. Ocorre que Valder  não coloca bens em seu nome, pois se assim o fizesse, estaria sujeito  ao  seu  bloqueio  judicial  para  pagamento  de  débitos  tributários. A  Distribuidora  São  Paulo  responde  a  dezenas  de  processos  na  Justiça,  como  pode  comprovar  uma  simples  consulta  à  página  do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Internet.   Na  Distribuidora  São  Paulo,  Valder  tem  toda  uma  estrutura  montada  para  atender  aos  clientes  que  adquirem  notas  fiscais  "frias" da empresa. Lá  trabalham diretamente com o  fornecimento  de  notas  fiscais,  atendendo  aos  clientes  da  quadrilha,  Maria  dos  Anjos  de  Medeiros  (Nina),  Monique  de  Medeiros  Venda  e  Ana  Cláudia  Valente  Fioravante.  Na  área  contábil  da  empresa  trabalham Antônio Zanchini Júnior e Yuki Hilton de Noronha.   O Relatório do Banco Central encaminhado à Justiça em razão da  quebra do sigilo bancário da Distribuidora São Paulo revela que a  empresa  mantém  vínculos  com  oito  instituições  financeiras.  Além  dos  sócios  da  empresa,  sua  conta  no  banco  Bradesco  é  movimentada,  por  meio  de  procuração,  por  Aletheia  Aparecida  Bagli Correia, Alex  Sandro Pereira  da  Silva  e Ricardo Aparecido  Quinhones.  Aletheia  foi  funcionária  do  Frigorifico  Baby  Beef  até  2001, e em 2003 era registrada pela Distribuidora São Paulo. Alex  Sandro foi funcionário do Frigorifico Baby Beef nos anos de 1999,  2000  e  2001.  Ricardo  Quinhones  consta  como  funcionário  do  Frigorifico  Baby  Beef;  ininterruptamente,  de  1999  a  2005.  Concomitantemente,  é  funcionário  registrado  pela  Distribuidora  São Paulo desde o ano de 2003 até hoje. Também é procurador de  conta  da  Norte  Riopretense,  como  mostra  relatório  do  Banco  Central.   As interceptações telefônicas trouxeram provas valiosas das fraudes  perpetradas por Valder Antônio Alves e seus funcionários mediante  a utilização da Distribuidora São Paulo. A seguir,  indicaremos os  principais registros das ligações interceptadas e faremos um breve  resumo  das  conversas.  Aqui  serão  resumidas  as  ligações  em  que  não foi possível identificar quem é o cliente que está adquirindo as  notas fiscais, com poucas exceções, em que o cliente foi identificado  mas  transcrevemos  o  registro  também  aqui  por  ser  importante  à  compreensão do "esquema".   Os  registros  de  diálogos  em  foi  possível  identificar  o  cliente  do  esquema serão transcritos no item reservado aos "clientes de Valder  Antônio Alves. A transcrição integral das conversas consta de item  à parte no relatório." [fls. 131­136/977]    Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.566          19 Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP, no dia 17 de outubro de 2006, vide fls. 130 a  135, Monique de Medeiros Vendas,  secretária da Distribuidora de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNPJ  68.195.072/0001­75,  também reforça a tese de que a "Distribuidora São Paulo" era uma  distribuidora  de  notas  fiscais.  Alguns  trechos  de  seu  depoimento  merecem transcrição:   (...) Comércio de Carnes Boi Rio Ltda, sabendo afirmar que o  escritório  de  "Macaúba"  tirava  nota  para  essa  empresa,  (...)  [fls. 504]   (...)  Ricardo Aparecido Quinhones,  funcionário  do Baby Beef  em  Andradina;  Aletéia  Aparecida  Barbi  Correa,  trabalha  dentro  do  frigorifico  Baby  Beet;  não  sabe  informar  a  função  (...)" [fis. 504]     Em  seu  Auto  de Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  na  Policia  Federal em Jales/SP, no dia 07 de outubro de 2006, objeto das fls.  136 a 140, Maria dos Anjos de Medeiros,  também conhecida pela  alcunha "Nina", gerente administrativa da Distribuidora de Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  CNN  68.195.072/0001­75,  também  reforça ­ e em muito ­ a tese de que a "Distribuidora São Paulo" era  uma  distribuidora  de  notas  fiscais.  Alguns  trechos  de  seu  depoimento merecem transcrição:   "(..) Questionada  sobre  de  quem,  na  empresa,  parte  a  ordem  para  não  recolher  os  tributos  incidentes  nas  operações  da  Distribuidora  São  Paulo,  respondeu  que  é  Valder  Antônio  Alves.  Questionada  se  a  Distribuidora  São  Paulo  vende  as  notas fiscais que emite a empresas e pessoas físicas, respondeu  que  a  distribuidora  cobra  uma  "taxa"  pela  emissão  de  notas  fiscais que embasam operações de terceiros. [fls. 506]   (...)  Questionada  sobre  quem  faz  a  distribuição  da  carne  abatida  pelos  frigoríficos  aos  supermercados  e  açougues,  respondeu  que  são  os  próprios  frigoríficos  e  "taxistas".  Questionada sobre o que a Distribuidora São Paulo faz, se não  abate  gado,  nem  distribui  carne,  respondeu  que  ela  apenas  "emite notas". (grifo nosso) [fls. 508]   (..) Questionada  sobre  o  envio  de  notas  fiscais  em branco  da  Distribuidora São Paulo a outras empresas, respondeu que isso  é  feito  "para  facilitar  o  faturamento  porque  o  frigorífico  é  longe,  fora  de  Rio  Preto”.  Todas  estas  notas  são  registradas  posteriormente, no final do mês. [fls. 508]   (...)  Notas  fiscais  em  branco  também  são  enviadas  ao  Frigorifico Baby Beef [fls. 508]   (..) Questionada sobre o quanto é cobrado pelas notas  fiscais  emitidas, respondeu que pelo conjunto das notas de entrada, de  remessa, de retorno e de venda é cobrado R$ 4,00 por cabeça  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20 de gado bovino e R$ 2,00 em caso de gado suíno. Questionada  sobre  desde  quando  funciona  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais,  respondeu  que  desde  que  a  interroganda  trabalha  na  empresa, isto é, há dez anos." [fls. 509]     Pelo  "pacote"  de  serviços,  ou  seja,  notas  fiscais  de  entrada  para  acobertar  as  compras  de  gado;  notas  fiscais  de  remessa  ao  frigorifico  para  o  abate  do  gado;  e  consequentes  notas  fiscais  de  saída  para  dar  suporte  às  respectivas  vendas  da  carne,  a  Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo Ltda.  cobrava  do  cliente  a  quantia  de  R$  4,00  (quatro  reais)  por  cabeça  de  gado  adquirida e abatida. Quando o abate era de suínos o preço era de  R$ 3,00 (três reais) por cabeça, conforme evidências apuradas pela  Policia Federal em seu trabalho de inteligência. Vejamos parte do  seu relatório, quando se refere ao esquema dos "noteiros":   Há  grupos  empresariais,  no  entanto,  que  não  sofisticaram  sua  engrenagem  de  sonegação  fiscal  a  ponto  de  constituírem  suas  próprias  empresas  em  nome  de  "laranjas".  Neste  caso,  para  movimentar  parte  do  seu  faturamento  sem despertar a  atenção do  fisco, os  sócios destes empreendimentos  se valem do know how de  Valder Antônio Alves, vulgo Macaúba, "cabeça" dos "noteiros; que  tem distribuidoras de carnes de fachada abertas com o propósito de  emitir notas  fiscais  "frias"  para  embasar  operações  comerciais  de  compra e venda de gado e carne de terceiros.   As  interceptações  telefônicas  autorizadas  pela  Justiça  permitiram  traçar com precisão o modus operandi de Valder Antônio Alves e de  seus clientes.   Quando  um  frigorífico  ou  um  "taxista"  adquire  gado  do  produtor  rural  e  não  deseja  emitir  a  nota  de  entrada  da  mercadoria  para  fugir  do  pagamento  do  tributo,  ele  entra  em  contato  com  Valder  Antônio  Alves  e  seus  funcionários  e  encomenda  a  nota,  que  será  emitida  por  uma  das  empresas  de  Valder:  a  “Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda”  ou  a  “Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda”.  A  primeira  está  registrada  em  nome  do  próprio Valder Antônio Alves e de uma sócia "laranja”. A segunda  está  registrada  em  nome  da  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luiz  Ltda.  e  do  "laranja"  Vinícius  dos  Santos  Vulpini.   O  pagamento  é  feito  ao  produtor  rural  pelo  frigorifico  ou  pelo  "taxista"  que  adquire  o  gado.  A  nota  fiscal,  no  entanto,  é  emitida  pela  empresa  de  Valder,  que,  aos  olhos  do  fisco,  é  quem  fez  a  transação.  Adquirido  o  gado  do  produtor,  em  geral  ele  é  abatido  pelo  próprio  frigorifico  que  o  adquiriu,  seja  em  suas  próprias  instalações  ou  em  instalações  arrendadas  de  terceiros,  caso  não  possua planta industrial própria. No caso dos "taxistas”, como eles  não possuem instalações para abate, o gado adquirido do produtor  rural sempre é abatido em instalações de terceiros, que cobram uma  "taxa"  pelo  serviço  (daí  a  denominação  "taxista”),  em  geral  um  percentual  em  dinheiro  e  mais  o  subproduto  do  abate  (couro  e  sebo).   Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.567          21 Abatido  o  gado,  a  carne  será  vendida  pelo  frigorifico  ou  pelo  "taxista" a uma casa de carnes ou a um supermercado. A nota fiscal  de  saída  também  será  emitida  em  nome  de  uma  das  empresas  de  Valder  Antônio  Alves,  e  não  em  nome  de  quem  está  vendendo  a  carne.  O  comerciante  que  adquire  a  carne  do  frigorifico  ou  do  "taxista"  fará  o  pagamento  a  eles,  e  não  a  Valder  ou  às  suas  empresas,  que  apenas  emitirão  a  nota  fiscal.  Eventualmente,  as  empresas  dos  "noteiros"  também  emitem  notas  fiscais  de  simples  remessa  para  o  verdadeiro  responsável  pela  operação.  Assim,  alega­se  que  o  frigorifico  cliente  do  esquema  apenas  "prestou  serviços  de  abate"  às  distribuidoras  de  fachada dos noteiros, mas  não é o verdadeiro dono do gado e das carnes.   Abaixo, o esboço do esquema, onde  se pode ver  claramente que a  empresa de  fachada ou  "noteiro" apenas  emite as notas  fiscais da  transação, mas o gado, a carne e o dinheiro são movimentados pelo  frigorífico que usa dos seus "serviços".   Os clientes dos "noteiros" pagam pelas notas fiscais "frias" emitidas  quatro reais por cabeça de gado bovino e três reais por cabeça de  gado  suíno.  As  interceptações  telefônicas  comprovam  que,  aos  clientes  mais  fiéis,  que  tem  movimento  maior  e  gozam  de  maior  confiança  de  Valder  Antônio  Alves,  são  enviadas  caixas  de  formulários  contínuos,  com  notas  fiscais  em  branco  de  suas  empresas, que são preenchidas nas dependências das empresas que  as  adquirem,  as  quais  acertam  o  pagamento  pelos  "serviços"  de  Valder posteriormente, dependendo do volume de gado negociado.   Para evitar a prisão dos sócios por  sonegação fiscal, as empresas  do Grupo dos Noteiros não deixam de declarar ao fisco os tributos  incidentes sobre suas operações simuladas. No entanto, estes nunca  são recolhidos. Para frustrar eventual ação do fisco ou da Justiça,  estas  empresas  e  também  seus  sócios  não  possuem  bens  em  seu  nome."   O Sr. Valder Antonio Alves, vulgo "Macaúba", em interrogatório à  Policia  Federal,  questionado  a  quem  a  sua  empresa  emite  formulário  de  nota  fiscal  em  branco,  informou  que  "é  tirado  o  formulário  contínuo  mesmo  e  enviado  em  branco  para  o  frigorifico", conforme consta nas fls. 141 a 148.   [...]    DOS  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DO  ESQUEMA   Além dos documentos oficiais foram obtidos junto ao acervo apreendido na  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda determinados documentos extra­oficiais,  os  quais  relatam  dados  a  respeito  do modus  operandi  utilizado  pelos  fraudadores,  dentre  os  quais destacam­se :  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22 · Sete folhas manuscritas através das quais a Faturista da Distribuidora de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  Ana  Claudia  Valente  Fioravante  demonstra  para  outra  funcionária  de  nome  3anaina  os  caminhos  que  devem ser tomados para a realização do faturamento de gado e da carne,  especificando  a  transformação  do  peso  do  gado  para  peso  em  carne,  o  preço das partes do gado abatido, os critérios quanto a eventuais saldos  entre  um  peso  e  outro,  enfim,  fazendo  um  "passo­a­passo"  sobre  o  esquema.  · Um  caderno  com  folhas  manuscritas  (fls.  161  a  220)  que  servia  para  apontamento diário dos recados advindos de visitas e ligações telefônicas  para o Sr. "Macaúba" (Valder Antonio Alves), onde muitos dos seus dados  estabelecem associação aos nomes incluídos na relação dos "vendedores"  da Distribuidora São Paulo. Tais anotações fazem referência apenas aos  telefonemas não atendidos pelo Sr. Valder. Em determinados recados as  pessoas  anteciparam  o  assunto  que  desejavam  tratar  com  o  Sr.  "Macaúba" (Valder Antonio Alves), tal qual ocorreu nos exemplos abaixo.  Ressaltamos,  porém,  que  os  termos  a  seguir  não  dizem  respeito  à  transcrição  das  conversações  e  sim  aos  recados  anotados  pela  funcionária.   "... Cosmo Vargas pediu p/ você ligar para ele a respeito de nota...";   "... Eder (Adamantina)   quer conversar com você sobre notas";   "... Dito (Prudente) ligou, falou que não é para ligar no frigorífico é p/  ligar no celular dele ... se for a respeito de notas".   · A listagem a que se referiu Ana Cláudia Fioravante Valente, funcionária  da Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São Paulo  Ltda,  rotulada  pela  própria  empresa  de  "Código  dos  Vendedores",  contendo  o  número  de  cada  um  dos  clientes  da  distribuidora,  foi  um  dos  documentos  apreendidos  na  empresa,  tanto  em  meio  papel  como  em  arquivo  magnético. Os  clientes  ali  relacionados  são  pessoas  físicas  ou  jurídicas  empreendedoras no segmento de frigoríficos, que praticaram as relações  comerciais pertinentes ao seu ramo de negócios, notadamente as compras  de gado e as vendas dos produtos advindos do seu abate, através de Notas  Fiscais em nome da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda,  eximindo­se,  portanto,  dos  encargos  tributários  decorrentes  destas  operações, uma vez que seus nomes não figuram em tais transações e sim  o da distribuidora. Na  referida  listagem está  inserido o  cliente n°  "6 —  Auriflama". Nas fls. 224 e 225 temos os códigos dos frigoríficos onde se  realizavam  os  abates  e  nas  fls.  226  a  relação  dos  clientes  da Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda,  outra  empresa  "noteira"  pertencente ao Sr. Valder Antonio Alves (Macaúba).     O  cliente  pessoa  jurídica  se  trata  de  um  frigorifico  normalmente  regulamentado  perante  os  órgãos  de  registro  do  comércio  e  da  indústria,  dotado,  portanto,  de  inscrição  junto  ao  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ frente à Receita Federal do  Brasil.  Neste  caso,  em  relação  ao  esquema  dos  "noteiros",  a  distribuidora  fornece  a  Nota  Fiscal  de  Entrada  para  acobertar  a  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.568          23 compra do gado junto ao produtor rural (que de fato ocorreu), em  cuja  nota  é  apontado  o  frigorifico  onde  o mesmo  será  abatido  (o  próprio  cliente  da  distribuidora).  Na  sequência  a  distribuidora  emite Nota Fiscal de Remessa do gado para abate no frigorifico e o  seu  respectivo  retorno  (operações  fictícias),  e  por  fim  as  Notas  Fiscais de Saída correspondentes  venda dos produtos oriundos do  abate  (operações  reais).  Clientes  com  grande  movimentação  recebiam  da  distribuidora  caixas  de  formulário  contínuo  de  notas  fiscais  em  branco  para  que  eles  próprios  pudessem  proceder  as  emissões necessárias.   Quando  pessoa  física,  o  cliente  é  conhecido  como  "taxista"  em  razão de que paga uma taxa para um determinado frigorífico para  desenvolver o abate do gado que adquire, uma vez que não possui  estrutura  própria  para  esse  fim.  Desta  forma,  a  sequência  de  emissão  de  notas  se  dá  nos  mesmos  moldes  acima,  entretanto,  o  frigorifico  mencionado  como  local  de  abate  será  aquele  determinado pelo "taxista".   Em ambos os casos, ou seja, em sendo o cliente uma pessoa física  ou  jurídica, eles remuneram a distribuidora pelo  fornecimento das  notas  fiscais  à  razão  de  uma  determinada  quantia  por  cabeça  de  gado.  Conforme  informações  obtidas  a  partir  das  declarações  e  depoimentos,  e  sobretudo,  com  base  em  documentos  apreendidos,  identificamos esse valor como sendo de R$ 4,00 (quatro reais) por  cabeça de gado bovino.   O volume de notas fiscais emitidas pela Distribuidora São Paulo é  algo assustador. Fosse ela uma empresa "de fato" e suas operações  reais,  seria  uma  das  maiores  da  região  dos  Grandes  Lagos  em  faturamento. Em relação ao período compreendido nesta ação fiscal  detectamos que foram emitidas cerca de 2 milhões de notas fiscais,  correspondendo a quase 200 mil notas por ano, 17 mil por mês, ou  ainda, 600 por dia. Um talonário comum de nota fiscal geralmente  contém  50  notas.  Portanto,  neste  contexto,  a  Distribuidora  São  Paulo  estaria  consumindo  algo  em  torno  de  12  talões  de  notas  fiscais  por  dia. Como  controlar  a  conta  de  cada cliente  diante  de  tamanho volume de notas? Muito simples; no rodapé de cada nota  era  mencionado  o  código  do  respectivo  cliente,  e  a  partir  daí  bastava alimentar um sistema informatizado para se obter a posição  de  cada  um  a  qualquer  tempo.  A  surpresa,  entretanto,  ficou  por  conta  de  que  este  aplicativo,  juntamente  com  os  documentos  que  forneceram os seus dados,  fora apreendido pela Policia Federal e,  por  ordem  judicial,  disponibilizado  à  Receita  Federal  do  Brasil  para subsidiar a fiscalização que deu origem ao presente termo.   No  Anexo  I  do  presente  processo  juntamos  vários  conjuntos  de  notas fiscais, demonstrando o esquema a partir da Nota Fiscal do  Produtor  (a ponta  inicial de  todo o processo), passando pela Nota  Fiscal de Remessa para Abate (operação simulada), chegando até a  Nota Fiscal de Saída (venda do produto oriundo do gado abatido).  Cada  conjunto  de  notas  se  refere  a  um  determinado  cliente  da  Distribuidora  São  Paulo,  devidamente  identificado  pelos  seus  respectivos  códigos,  os  quais  se  acham  apontados  no  rodapé  das  notas fiscais da distribuidora.   Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24 Portanto, ao analisar os exemplos das notas fiscais convém atentar  para o detalhe da numeração consignada nos  seus  rodapés. Vê­se  que  há  um  ciclo  compreendendo  a  nota  de  entrada,  às  vezes  congregando  mais  de  uma  nota  de  produtor,  seguida  da  nota  de  remessa e das sucessivas notas de vendas. É possível notar, ainda,  que na maioria dos exemplos a pessoa responsável pelo faturamento  na distribuidora fazia um apontamento na Nota Fiscal do Produtor,  identificando  o  número  da  Nota  Fiscal  de  Remessa  e  o  número  correspondente  ao  código  do  "vendedor",  ou  seja,  o  verdadeiro  titular  da  operação.  Ao  final  da  amostragem  de  cada  cliente  da  distribuidora, juntamos um volume maior de documentos do mesmo  gênero, os quais se relacionam exclusivamente com o cliente n° "6  — Auriflama".   O  Sr.  Valder  Antonio  Alves,  vulgo  "Macaúba",  também  é  sócio  proprietário  da  empresa  Norte  Riopretense  Distribuidora  Ltda,  atualmente  denominada  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes Ltda, inscrita no CNRI sob n° 01.552.024/0001­16, uma vez  que  figura  no  quadro  societário  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Ltda,  CNPJ  01.698.432/0001­80,  sócia  majoritária daquela empresa. Além disto, figura no Contrato Social  da  Fri­Norte  como  sócio­gerente,  na  medida  em  que  lhe  foi  atribuído poderes para substituir o Sr. Vinícius dos Santos Vulpini,  no  impedimento  deste.  De  forma  idêntica  à  adotada  na  Distribuidora  São  Paulo,  a  Fri­Norte  também  servia  aos  seus  "clientes"  notas  fiscais  "frias"  para  acobertar  suas  operações  comerciais  de  compra  de  gado  e  venda  de  produtos,  tendo  sido  constatado que vários "clientes" eram comuns às duas empresas.   Demonstramos  nas  fls.  227  a  233,  um  documento  de  controle  interno  da  "noteira",  importante  para  corroborar  com  a  tese  da  existência  do  esquema desbaratado pela Policia Federal.  Trata­se  de um demonstrativo mensal referente à totalização dos quatro reais  por cabeça, cobrado de um dos seus clientes, onde, claramente, se  observa que em função das notas emitidas e do consequente número  de cabeças que elas compõem, surgiu o débito do cliente perante a  "noteira". Nada diferente, portanto, daquilo que a Policia Federal  já havia detectado e que a Receita Federal do Brasil vem confirmar  através deste procedimento fiscal.   Verifica­se que no citado ajuste de contas havia o envolvimento de  subprodutos. Esse fato era comum e justifica eventuais operações de  dação  em  pagamento  realizadas  mediante  notas  fiscais  da  Distribuidora  São  Paulo,  conforme  se  observa  no  conjunto  das  notas fiscais mencionado acima.     Avulta  das  provas  dos  autos  a  efetiva  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consistentes  na  comercialização  de  produção  rural,  cujas  contribuições  previdenciárias  deles  decorrentes  não  se  houveram  por  recolhidas  aos  cofres  públicos, na forma e nos prazos previstos em lei.  De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212/91, sendo constatado o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, a Fiscalização tem, por dever de  ofício,  que  lavrar  a competente notificação de débito,  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme assim  procedeu, no caso, a Autoridade Lançadora.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.569          25 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     A eleição do Sujeito Passivo a  figurar no polo devedor da  relação  jurídico­ tributária é prerrogativa privativa da Autoridade Administrativa Fiscal,  a  teor do  art.  142 do  CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Conforme  expressamente  consignado  no  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  considera­se  Contribuinte  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  do  tributo  que  tenha  relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da exação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.    Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26 No  caso  presente,  a  pletora  documental  presente  nos  autos  demonstra  que  quem detinha a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo  ora  lançado não era  a Distribuidora  de Carnes  e Derivados São Paulo Ltda, mas,  sim,  os  clientes  dessa empresa “noteira”, que se utilizavam do esquema fraudulento acima descrito para se esquivar do  recolhimento de tributos.  Transcrevemos, adiante, trechos do Termo de Constatação Fiscal que versa a  respeito da identificação do Sujeito Passivo:  “DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS  O  procedimento  fiscal  desenvolvido  junto  às  distribuidoras  "noteiras" teve como um dos principais objetivos a identificação dos  seus "clientes", assim como o quantum que corresponderia a cada  um,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas  em  decorrência  das  suas  reais  operações,  ocultadas  pelo  esquema de sonegação então empreendido. O vocábulo "cliente" já  foi  bastante  explorado  neste  termo,  e  como  já  vimos  é  utilizado  quando  nos  referimos  àquelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  adquiriram notas fiscais "frias" das distribuidoras para "esquentar"  suas  respectivas  operações  de  compra  de  gado  e  venda  dos  produtos,  os  quais  constam  na  relação  de  "vendedores"  das  distribuidoras.   Sabe­se que cada cliente possuía um código específico, que servia  para  identificar  as  notas  fiscais  emitidas  em  decorrência  de  suas  operações.  A  apreensão  de  documentos  nos  permitiu  lançar  mão  não  somente  da  relação  contendo  esses  códigos,  mas,  principalmente,  dos  elementos  que  possibilitaram  levantar  a  movimentação  individual  de  cada  cliente.  Estes  elementos  são  as  próprias  notas  fiscais  emitidas  pela  distribuidora,  os  arquivos  magnéticos  contendo o  rico  controle  das movimentações,  as  notas  fiscais emitidas pelos produtores rurais que venderam o gado para  os clientes da distribuidora, tudo isto corroborado por livros fiscais  e informações advindas das pessoas envolvidas no esquema.  Restava, evidentemente, respaldar as informações junto às pessoas  físicas  que  participaram  das  operações,  ou  seja,  os  produtores  rurais  que  venderam  o  gado,  especialmente  pelo  fato  de  que  a  contribuição previdenciária decorre destas transações. A partir dos  dados constantes no arquivo magnético que servia de controle das  notas  emitidas,  corroborados  pelas  próprias  notas  fiscais,  foram  instaurados centenas de procedimentos  fiscais de diligências  junto  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  com  o  propósito  de  colher  subsídios  a  fim  de  comprovar  que  as  operações  realizadas  com  notas  fiscais  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda pertenciam de fato a terceiros.   Os  Termos  de  Intimação  expedidos  aos  produtores  rurais,  bem  como  as  suas  respostas  e  os  respectivos  documentos  por  eles  juntados,  estão  contidos  no Anexo  II  deste  processo.  Além  de  tais  diligências o Anexo II contempla, ainda, cópias de folhas do Livro  Diário  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  onde podemos  observar que os  lançamentos de aquisição de gado  foram  efetuados  em  bloco,  inviabilizando,  de  forma  estratégica,  eventual  consistência  individualizada,  fato  que  inibe,  portanto,  a  exigível  transparência  nos  registros  contábeis,  de  conformidade  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.570          27 com  os  princípios  geralmente  aceitos  para  fins  da  escrituração.  Também  foram  juntados  no  Anexo  II  as  GFIP  —  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  Previdência  Social do Frigorifico Auriflama Ltda, para que  fique demonstrado  que  o  contribuinte  não  declarou  qualquer  valor  correspondente  à  aquisição de produtos rurais no período compreendido no presente  lançamento.  Em  relação  ao  código  "6 — Auriflama",  as  intimações  realizadas  junto  aos  produtores  rurais,  constantes  no  Anexo  II,  temos  os  seguintes destaques:   a)   A  produtora  rural Maria  das  Dores  Campos  Neder  declarou  que  desconhece  qualquer  pessoa  vinculada  à  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  e  que  "os  negócios  eram  tratados com uma pessoa de nome Aislan, pelos telefones (17) 3482­ 4567 e 3482­1554, do Frigorifico de Auriflama". Declarou, ainda,  que os pagamentos eram efetuados a ela própria, no escritório do  estabelecimento abatedor identificado no corpo das notas fiscais, na  cidade de Auriflama. A partir de tais declarações nos cabe registrar  que,  em  consulta  ao  sistema  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais, constatamos que o Sr. Aislan Antonio Martins  Mazero teve até então três vínculos empregatícios, sendo dois com o  Frigorifico Auriflama Ltda e um com a Distribuidora de Carnes e  Derivados São Paulo Ltda. É importante salientar que na apuração  dos fatos junto às empresas "noteiras" e seus clientes, por ocasião  dos  procedimentos  fiscais  requisitados  pela  Justiça  Federal,  identificamos várias situações em que a "noteira" assume o vínculo  de empregado do seu cliente, permitindo a sonegação de encargos  sociais também em relação à folha de pagamento, cujos fatos serão  objetos  de  representação  para  fins  de  alcançar  todos  os  sujeitos  passivos  solidários. No  caso  do  Sr.  Aislan  podemos  notar  que  em  05/10/2006  ele  acompanhou  o  trabalho  da  Policia  Federal  na  operação  de  busca  e  apreensão  no Frigorifico Auriflama,  quando  estava registrado na Distribuidora São Paulo, vide fls. 46 a 64;     b)  O  produtor  rural  Sr.  Alcides  de  Oliveira  Fernandes  também  declarou  ter  negociado  com  Sr.  Aislan,  pelo  telefone  (17)  3231­ 2005, no endereço Via de Acesso Luiz Bido, km 2, bairro Barreiro,  na  cidade  de  Auriflama  ­  SP, mesmo  local  do  abate  dos  animais.  Declarou,  ainda,  que  os  pagamentos  eram  feitos  pelo  Sr.  Aislan,  tanto  no  seu  estabelecimento  comercial  em  Santa  Fé  do  Sul  ­  SP  como  no  próprio  frigorifico  em  Auriflama  ­  SP.  Como  já  vimos  acima,  e  agora  corroboradas  nestas  informações,  o  Sr.  Aislan  de  fato  presta  serviços  ao  Frigorifico  Auriflama,  conforme  consta,  inclusive,  no  Auto Circunstanciado  da  Policia  Federal,  às  fls.  63,  onde o frigorifico foi citado como sendo o seu local de trabalho;     c)  A  produtora  rural  Sra.  Dirce  Alves  Ferreira  declarou  que  o  comprador  do  gado  era  o  Sr.  Aislan  Mazero,  e  que  ele  próprio  realizava os pagamentos. Esta produtora foi a única a fazer menção  a "Macaúba", o líder dos "noteiros". É compreensível, pois, a partir  de  08/09/2003,  ela  passou  a  integrar  o  corpo  societário  do  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28 Frigorifico  Auriflama  Ltda,  fato  que  nos  leva  a  crer  que  tinha  conhecimento do "esquema";     d) Convém mencionar  que  em  relação às  declarações  contidas  no  item  "a"  acima,  comprovamos mediante  um  exemplar  de  envelope  da  empresa,  objeto  contido  no  Anexo  II,  que  um  dos  números  realmente  se  relaciona  ao  Frigorifico  Auriflama.  Registramos,  ainda,  que  o  local  de  abate  mencionado  nas  notas  era  sempre  o  Frigorifico  Auriflama,  conforme  se  observa  nas  notas  fiscais  que  compõem o Anexo II, em cujo local a produtora rural declarou ter  recebido  os  pagamentos  por  conta  das  transações  realizadas  com  notas da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda.     Não há pretensão de sustentar a titularidade de qualquer cliente da  distribuidora  frente  à  operação  de  compra  de  gado,  apenas  e  tão  somente  em  decorrência  das  informações  colhidas  junto  aos  produtores  rurais.  Da  mesma  forma  não  se  pode  pretender  o  esvaziamento  da  tese  tendo  como  base  unicamente  esta  fonte.  O  fator  relevante  advindo  de  tais  procedimentos  de  diligências  está,  não  só nas declarações dos produtores  rurais, mas,  sobretudo, no  "encaixe"  dos  fatos  diante  do  modus  operandi  já  delineado  no  presente  termo, em consonância  com o que  já havia sido apurado  pela Policia Federal.     Desta forma, atribuímos aos clientes da Distribuidora São Paulo as  suas respectivas cotas­parte, no que diz respeito ao lançamento dos  créditos  tributários decorrentes das operações de compra de gado  junto  a  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Grande  parte  destes  terceiros se refere a empresas do segmento frigorífico que também  se  encontravam  sob  ação  fiscal.  Portanto,  as  informações  alcançadas  serviram  para  subsidiá­las.  Foi  sugerido  abertura  de  procedimento fiscal junto a outras empresas que ainda não estavam  sob  fiscalização,  de  forma  a  permitir  a  efetivação  do  competente  lançamento do crédito tributário junto às mesmas.     Conforme já aventamos, os clientes compradores de notas fiscais se  utilizaram  desse  expediente  também  no  momento  de  vender  suas  mercadorias,  ou  seja,  a  carne  e  outros  produtos,  frutos  do  gado  abatido,  ampliando  assim  a  sua  teia  de  sonegação,  deixando  de  recolher  não  somente  as  contribuições  previdenciárias  como  também  outros  tributos  fazendários,  tanto  da  esfera  federal  como  estadual, razão pela qual as empresas e pessoas  físicas envolvidas  na  Operação  Grandes  Lagos  vêm  sofrendo  ações  fiscais  de  tais  gêneros.  Em  informação  prestada  pela  Receita Federal,  constante  na folha 21 do relatório do Inquérito da Policia Federal, consta que  a  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  declarou  num período de cinco anos receita na ordem de um bilhão e cem mil  reais, que certamente se refere em grande parte ao fruto das vendas  de seus "clientes".     Dentre  tantos  os  que  colaboraram  para  o  incremento  de  tais  números,  figura o cliente da Distribuidora de Carnes  e Derivados  São Paulo Ltda n° "6 — Auriflama". Conforme os fatos narrados no  presente  termo,  verificamos  se  tratar  do  contribuinte  Frigorifico  Auriflama  Ltda,  inscrito  no  CNPJ  sob  n°  68.059.195/0001­89.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.571          29 Dentre  os  registros  de  gravações  telefônicas,  autorizadas  pela  Justiça Federal, a Polícia Federal incluiu em seu Inquérito Policial  algo  que  reforça  os  indícios  que  nos  leva  à  tese  ora  defendida.  Senão vejamos:   No  registro  200607310846421,  Emerson  (Emerson  Martins  da  Silva),  do  Frigorifico  Auriflama,  encomenda  uma  nota  fiscal  de  venda de couro a Ana Cláudia Valente Fioravante, da Distribuidora  São Paulo. Emerson é o dono da empresa.     Objetivando  consolidar  o  entendimento  do  esquema,  ressaltamos  que a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda também  se aventurou nas atividades até então peculiares aos seus clientes,  realizando, portanto, as operações de compra de gado e venda de  produtos.  Para  tanto,  possuía  o  código  "0 —  Próprio"  e  ainda  o  código  "44  —  Macaúba",  inseridos  no  seu  rol  de  "vendedores",  portanto,  a  ela  também  foi  atribuída  a  sua  cota­parte.  Vejamos  o  que  disse  o  Sr. Valder Antonio Alves,  vulgo  "Macaúba",  em parte  das declarações prestadas a Auditores Fiscais da Receita Federal,  vide fls. 234 a 237:   "3.  O  Sr.  Valder  Antonio  Alves,  indagado  sobre  os  fatos  vinculados  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo Ltda, informou:   QUE a empresa surgiu quando adquiriu um açougue na Rua São  Paulo,  1376,  Jardim  Paulista  em  São  José  do  Rio  Preto  em  1992;   QUE  o  código  138 — Caraguatatuba  refere­se  a  um  vendedor  autônomo  de  carne  que  atuava  em  Caraguatatuba­SP,  não  declinando o seu nome, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  129  refere­se  a  André  Shalon,  é  um  vendedor  autônomo de São Paulo ­ SP, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  137  —  Sorocaba  refere­se  a  um  vendedor  autônomo  de  carne  que  atuava  em  Sorocaba  ­  SP,  não  declinando o seu nome, não sendo exclusivo da São Paulo;   QUE  o  código  044  —  Macaúba  refere­se  a  ele  próprio,  transação de responsabilidade da Distribuidora São Paulo;  QUE utilizava  os  frigoríficos Auriflama,  Viena, Boi Rio, Baby  Beef; pouca coisa no Mozaquatro e outros;   QUE  reconhece  os  nomes  e  códigos  das  demais  planilhas  mostradas pela fiscalização;   QUE  no  negócio  de  couro  utilizava  vários  curtumes  da  região  para a execução da industrialização;   QUE  funcionários  da  São Paulo  levavam caixas  de  formulário  continuo  até  os  frigoríficos  onde  eram  emitidas  as  notas  dos  abates  do  dia  anterior,  tendo  sido  os  animais  remetidos  para  abate com notas fiscais de remessa e GTA; (.„);   QUE grande parte dos  valores  recebidos nas  vendas de carnes  repassava  diretamente  aos  fornecedores/produtores..."  (grifos  nossos)   Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30   Além  destes  dois  códigos,  foram  atribuídos  à  Distribuidora  de  Carnes e Derivados São Paulo Ltda outros códigos que se referem a  clientes  que  não  foram  identificados  à  altura  da  necessidade  processual, inviabilizando o lançamento do crédito tributário junto  aos  mesmos.  Trata­se  de  clientes  com  pouca  ou  esporádica  movimentação,  o  que  justifica  a  dificuldade  na  coleta  de  suas  informações e comprovação dos fatos.   Na verdade, este era o desejo de todos os envolvidos neste esquema,  isto  é,  que  os  lançamentos  tributários  ocorressem  todos  contra  a  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, pois esse foi o  objetivo principal da  sua criação, qual  seja,  o de  suportar o ônus  advindo  das  operações  fiscais  de  seus  clientes.  A  exemplo  disto  anexamos  às  fls.  238  a  250  o  resultado  das  pesquisas  realizadas  sobre  execuções  fiscais  que  figuram  em  nome  das  distribuidoras  São  Paulo  e  Fri­Norte,  ambas  pertencentes  a  "Macaúba".  Felizmente, graças ao trabalho de inteligência da Policia Federal e  ao  suporte  legal  da  Justiça  Federal,  que  possibilitou  a  busca  e  apreensão de documentos, bem como a quebra de sigilo bancário, e  consequentemente gerou a deflagração de operações no âmbito dos  órgãos  fiscalizadores,  tanto  federal  como  estadual,  tornou­se  possível  estabelecer  a  cada  um  dos  sonegadores  a  sua  real  participação no esquema, de forma a permitir alcançar os valores­ base  relativos  à  aquisição  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  consequentemente as  respectivas  contribuições devidas à  Seguridade Social.     Conforme  se  extrai  dos  fatos  expostos  anteriormente,  a  empresa  objeto  do  presente termo, ou seja, o Frigorifico Auriflama Ltda, inscrito no Ministério da Fazenda sob n°  68.059.195/0001­89,  foi  titular  das  operações  de  aquisição  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas físicas, realizadas pelo cliente n° 6 da lista de "vendedores" da Distribuidora de Carnes  e Derivados São Paulo Ltda, as quais se acham relacionadas em planilha contida nas fls. 251 a  328.  Sobre  estes  montantes  incidiram  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  por  se  tratar  de  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas,  cujas  contribuições  são  sub­ rogadas à pessoa jurídica adquirente.   Não procede, portanto, a alegação de erro na identificação do Sujeito Passivo.  A Fiscalização apurou que o Frigorífico Auriflama ltda não declarou em suas  GFIP qualquer valor correspondente à aquisição de produtos rurais no período compreendido  no  presente  lançamento.  Na  mesma  toada,  também  a  sua  escrita  fiscal  não  registra  tais  operações comerciais.  Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  a  importância  reputada  como devida, mesmo que mediante a apuração, por aferição indireta, das bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.572          31 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Assim,  considerando  todo  o  conjunto  probatório  carreado  ao  presente  processo,  restou demonstrado que o vertente Auto de  Infração de Obrigação Principal não se  houve  por  lavrado  apenas  com  base  em  indícios,  suposições  ou  presunções.  A  fiscalização  demonstrou,  mediante  minucioso  procedimento  investigativo,  em  conjunto  com  a  Policia  Federal,  e  sob  os  olhares  da  Justiça  Federal,  a  ocorrência  material  dos  fatos  jurígenos  tributários que integram o vertente lançamento, não logrando o Recorrente produzir os meios  de prova hábeis a desconstituí­lo.  Não procede, igualmente, a alegação de que não houve fraude tributária.  · A  fraude  consistia  na  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  movimentavam  em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos.   · O  gado  era  comprado,  abatido  e  vendido  pelo  frigorífico  cliente  das  empresas  “noteiras”.  No  entanto,  aparentemente  a  compra  do  gado  e  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32 comercialização  dos  produtos  do  abate  eram  feitos  pelas  “noteiras”  de  acordo com o seguinte procedimento: as “noteiras” emitiam notas  fiscais  “frias”  relativas  à  compra  do  gado  e  notas  também  “frias”  de  remessa  desse gado ao  frigorífico  (cliente da  “noteira”) para abate,  seguindo­se  a  emissão de notas “frias” de retorno do produto do abate à “noteira” que,  finalmente, emitia notas “frias” de venda dos produtos.   · Fatos como os que são elencados a seguir demonstram que as “noteiras”  foram  constituídas  com  o  único  propósito  de  emitir  notas  fiscais  ‘frias”  para calçar operações de terceiros, com o intuito de ocultar valores junto  ao  fisco  e não despertar  suspeitas  sobre o verdadeiro  faturamento desses  “clientes”:  (a)  o  patrimônio  declarado  das  “noteiras”  é  insuficiente  para  suportar as operações realizadas; (b) as discrepâncias entre os rendimentos  declarados  do  sócio majoritário  da  “noteira”  e  as  receitas  declaradas  da  empresa  no  período;  (c)  a  movimentação  financeira  desse  sócio  majoritário  em  valores  muito  superiores  a  seus  rendimentos  declarados;  (d)  a  movimentação  de  contas  bancárias  da  citada  empresa  por  procuradores que são funcionários de frigoríficos (compradores de notas –  “clientes”);  (e)  transcrição  de  declarações  de  inúmeros  produtores  rurais  no sentido de que comercializavam sua produção não com as “noteiras”,  mas com seus “clientes”.     A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  utilização  de  empresas  “noteiras”,  que  realizavam  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade  tributária,  sob  o  falso  manto de legalidade, e mediante uma taxa proporcional à operação dissimulada, as operações  de  terceiros  de  compra  e  venda de  produção  rural,  e movimentavam em  seus  nomes  grande  quantia  de  recursos,  com  o  propósito  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  na  seara  da  responsabilidade  dos  titulares  de  fato  das  citadas  operações  comerciais  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a  evitar o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  consuma,  portanto,  com  o  emprego  de  ardis  e  estratagemas visando a ludibriar o Fisco, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a  evitar ou diferir o seu pagamento.   Fossem  tais  operações  formalmente  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária da Autuada, como materialmente, de fato, eram, esta teria que arcar com os encargos  previdenciários  incidentes  sobre  a  comercialização da produção  rural. De outro  canto,  sendo  tais  operações  registradas  sob  a  responsabilidade  tributária  de  empresas  noteiras,  as  quais  foram constituídas como sociedades por cotas de responsabilidade limitada, com capital social  irrisório,  e cujos  sócios nenhum bem possuíam em seus nomes,  a execução  fiscal  do  crédito  correspondente mostra­se  improfícua,  como por  diversas  vezes  assim  se mostrou,  resultando  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.573          33 em flagrante prejuízo patrimonial para Fisco, que não conseguiu, por inúmeras vezes, realizar o  seu crédito tributário.  Mediante  tal  conduta,  a  Autuada  ardilosamente  omitiu  de  sua  responsabilidade tributária fatos geradores de contribuições previdenciárias da contabilidade e  das  GFIP,  ao  mesmo  tempo  em  que  promoveu  prejuízo  patrimonial  ao  erário,  que  não  conseguiu realizar o seu crédito.  Nestes  casos,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  investigação policial e de Fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tiveram condições  a Policia Federal e a Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos  geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Reforça  a  compreensão  acerca da  existência  de  fraude  o  fato  de  a  empresa  “noteira”  cobrar  uma  taxa  pela  emissão  da  nota  fiscal  “fria”,  proporcional  à  operação  dissimulada, e ser constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  mediante a utilização de sócio “laranja” com participação ínfima no capital social, o qual, por  sua vez, também se revelava irrisório em comparação à movimentação financeira registrada, e  que  tais  sócios  não  possuíam  qualquer  bem  patrimonial  em  seus  nomes,  de  maneira  que  qualquer execução fiscal ajuizada pelo Fisco se revelava improfícuo, em razão da ausência de  patrimônio para honrar o crédito tributário reclamado.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar das  empresas  noteiras  para  assumir,  aparentemente,  a  titularidade  e  responsabilidade  das  suas  operações de comercialização de produção  rural,  a Autuada não efetuou qualquer declaração  desses Fatos Jurígenos Tributários nos títulos próprios de sua contabilidade, tampouco em suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento  a  respeito  da  ocorrência desses fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34 Assim, estando as empresa “noteiras” e os seus “clientes”, dentre os quais, a  Autuada, mancomunados no fim específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar  tributos,  caracterizada  também  se  revela  a  existência  de  conluio,  a  teor  do  art.  73  da Lei  nº  4.502/64.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude,  da  sonegação  e  do  conluio,  nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Mas não é só. Há mais !!!  O caso em  tela  também é  representativo de  simulação. Aqui, o ato  jurídico  real é deliberadamente dissimulado, recebendo a maquiagem de um ato aparente legal, a fim de  representar  externamente  perante  terceiros,  in  casu,  o  Fisco,  uma  outra  realidade  que  não  aquela pretendida volitivamente pelo Praticante do ato simulado, e que enseje para este algum  resultado econômico favorável.   Na  definição  de  Clóvis  Beviláqua,  citado  por  Silvio  Rodrigues  (in Direito  Civil ­ Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  a  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado”.  Segundo  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  7a.  ed.,  Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada,  com  o  fim  de  enganar terceiros".   A  simulação,  em  resumo,  consubstancia­se numa deformação voluntária do  ato  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  a  formalmente declarada no ato simulado.  O  ato  jurídico  simulado  ostenta  formalmente  uma  aparência  diversa  do  efetivo querer das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade,  não intencionam nem desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico,  considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo tornar impossível a atuação fiscal.  A  simulação,  portanto,  traduz­se  pela  falta  de  correspondência  entre  o  ato  praticado  e  o  formalizado,  encerrando  uma  declaração  enganosa  visando  a  produzir  efeito  diverso do fato ocorrido.  No  caso  presente,  a  empresa  “noteira”  emitia,  em  seu  nome,  notas  fiscais  “frias” de comercialização de produção rural, com ilusória aparência de legalidade, encobrindo  dissimuladamente os  reais  titulares da operação mercantil  realizada, com o sinistro  intuito de  excluir  destes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes de tais operações, e causando ao Fisco um prejuízo patrimonial correspondente às  contribuições devidas, eis que o esquema fraudulento houve­se por idealizado e concebido com  a  constituição  de  empresas  noteiras  sob  a  forma  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada, com capital social  irrisório, e com nenhum bem em nome dos  sócios, circunstância  que implica fracasso a qualquer tentativa de execução fiscal do crédito tributário devido.   Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.574          35 O dolo na conduta se manifesta, precisamente, pelo fato de a empresa noteira  assumir  em  seu  nome  e  responsabilidade  a  titularidade  das  operações  de  terceiros  e  estes  terceiros,  além de pagarem uma taxa pela emissão das notas “frias” proporcional à operação  dissimulada, também não registrarem tais operações em sua contabilidade, tampouco em suas  GFIP.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DAS NORMAS ANTIELISIVAS  Alega o Recorrente que o Parágrafo Único do art. 116 somente terá aplicação  após a edição de lei ordinária regulamentadora;  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  entanto,  entende  de  modo diverso.  Em  primeiro  lugar,  reitere­se  que  o  vertente  lançamento  não  tem  por  fundamento jurídico a norma antielisiva aviada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, como  assim quer fazer crer o Recorrente.  Conforme  detalhadamente  demonstrado  no  item  2.1.  supra,  a  Fiscalização  constatou, mediante procedimento investigativo realizado em conjunto com a Policia Federal, a  efetiva ocorrência de Fatos Jurígenos Tributários, consistentes na comercialização de produção  rural, cujas contribuições previdenciárias deles decorrentes não se houveram por recolhidas à  Seguridade Social.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36 Com fulcro no art. 37 da Lei de Custeio da Seguridade Social, procedeu ao  lançamento das contribuições previdenciárias devidas, atribuindo ao ora Recorrente, consoante  competência  privativa  que  lhe  fora  outorgada  pelo  art.  142  do  CTN,  a  posição  de  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  questão,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  em  conformidade  com  o  inciso  I  do  Parágrafo  Único  do  art.  121  do  CTN,  em  razão  de,  na  realidade  nua  dos  fatos,  ser  o  Frigorífico  Auriflama  ltda  a  pessoa  jurídica  que  tem  relação  direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo ora em debate.  Em  segundo  lugar,  a  jurisprudência  do  STJ  não  nega  auto  aplicabilidade  à  norma antielisiva assentada no Parágrafo Único do art. 116 do CTN, conforme se depreende  dos seguintes julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são parte do  equipamento que  é utilizado pela  sociedade  Patrimonial  Segurança  Ltda.  para  a  prestação  do  serviço  de  segurança, que é a sua atividade fim. As filmadoras ou sensores de  movimento que sejam instaladas na residência do contratante ­ sem  que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação diversa  ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência  de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto, o caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel dos bens utilizados, a apelada incorreu em prática coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.    Com  razão,  assim,  a Procuradoria  do Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância, uma obrigação de fazer portanto, sendo a denominação  de  'locação  de  equipamento  eletrônico'  dada  pela  apelada  uma  forma de dissimular a ocorrência do fato gerador, que é a prestação  do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente a demanda.  [...]"  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.575          37   No  mesmo  sentido,  o  Agravo  Regimental  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.070.292 – RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve  ser  frisado  para  que  não  se  invoque  a  isenção  anteriormente  prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88, mas que foi revogada pela Lei  9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico do acordo, afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco.  O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada  verba  se  impõe  quando  for  possível  constatar  que  aquela  visava  à  recomposição  de  uma  perda  patrimonial,  e  não  pela  mera  denominação  de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária).   Trata­se,  no  caso,  de  aplicação  da  Teoria  da  Interpretação  Econômica  do  Fato  Gerador.  A  hipótese  dos  autos  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do CTN. Bem por isso, tal  verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido, REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel. Min.  Og  Fernandes, DJe:  24/10/2013.  Por  outro  viés,  ainda  que  se  admita  que  o  preceito  instalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos  já  previstos  em  leis  ordinárias  já  integrantes  do  Ordenamento  Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização de um princípio  jurídico,  consistente  na  recepção de leis já vigentes e eficazes, bastante consagrado no Ordenamento Pátrio, máxime no  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38 ramo do Direito Tributário, que permite que uma lei ordinária em sua origem seja recepcionada  com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas, por força da CF/88, só possam ser  revogadas ou alteradas mediante um Diploma Normativo dessa natureza.  A  realização  do  princípio  da  Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas  jurídicas  vigentes  no Ordenamento  Jurídico  anterior  com o Direito  Positivo atual, desde que com este guardem perfeita harmonia. Por este princípio, todas as  leis  do  Direito  anterior  que  não  se  chocam  com  o  Direito  atual  são  por  este  Direito  recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade de se regular por inteiro toda a estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo  conteúdo  permanece  inalterado  em  face  da  nova Ordem  Jurídica,  tivessem  que  ser  recriadas  para  continuarem  a  estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de  tal  princípio,  quando  se  cria uma nova estrutura normativa,  o  conjunto de normas  jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito  Anterior,  permanece  em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente aceita a pela nova Ordem Jurídica, qualquer que tenha sido o processo de sua  elaboração originária, desde que conforme ao previsto na época de sua elaboração, pois, não o  sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita desde o seu nascedouro.   A consagração de tal princípio jurídico na seara tributária encontra amparo na  Jurisprudência dos Tribunais Superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, conforme  se depreende dos seguintes julgados:    REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO.  REFIS.  EXCLUSÃO.  SIMULAÇÃO.  EMPRESA INATIVA. PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI  N.  9.964/2000.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA Nº 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL A  QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato  de abuso de direito, e, destarte, plenamente válidos e legais os atos  de exclusão do REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº  9.964/2000, e o art. 81 da Lei nº 9.430/1996.  Lícito  o  procedimento  de  inativação  do  CNPJ  das  empresas,  por  força  do  art.  81  da  Lei  nº  9.964/2000,  in  verbis  (e­STJ  fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do  CNPJ foi fundamentado no artigo 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996,  diante de inexistência de fato, e não no artigo 116, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.576          39 Além de diversos aspectos fáticos e concretos a seguir analisados, a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência de simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua  vez,  remete  a  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  tais  procedimentos  (relativos  à  declaração  de  inaptidão)  já  se  encontram previstos nos próprios artigos 81 e 82, ambos da Lei nº  9.430, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e a  Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária nº 8.212/91,  foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  atores  do  esquema  fraudulento  acima  descortinado,  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mas  não  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras.   Anote­se que na formalização do presente lançamento, houve­se por operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal desses atos. O permissivo estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas  autoriza  que  se  desconsidere,  para  fins  exclusivamente  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  os  efeitos  jurídicos  dos  atos  simulados,  na  seara  previdenciária,  sem,  no  entanto, desconstituí­los.   Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia  de  declaração  administrativa  ou  judicial  definitiva  de  nulidade  de  atos  jurídicos  simulados  como  condição  de  procedibilidade  para  a  tributação  da  real  operação ocorrida,  visto que os atos  simulados  são  ineficazes perante o Fisco, conforme  dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por  tais  razões,  para  os  fins  exclusivos  do  presente  lançamento,  revela­se  desnecessária a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     40 O  fundamento  do  lançamento  em  questão,  reitere­se,  assenta­se  na  efetiva  ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, praticados na realidade nua dos  fatos  sob  a  responsabilidade  tributária  do  Frigorífico  Auriflama  ltda,  na  condição  de  contribuinte, o quais fatos geradores não foram declarados nas GFIP nem lançados em títulos  próprios da contabilidade, e cujas contribuições sociais deles decorrente não se houveram por  recolhidas aos cofres previdenciários.  No  caso  ora  em  foco,  a  lei  ordinária  nº  8.212/91  estabelece  obrigações  tributárias principal e acessórias às empresas, assim dispondo:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente,  na  forma  do  art.  21  desta  Lei.    (Redação  dada  pela Lei nº 8.540/92)   §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 8.540/92)   §3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei  n º 8.540/92)   (...)  §10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além  dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:  (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  I  –  da  comercialização  da  produção  obtida  em  razão  de  contrato  de  parceria  ou  meação  de  parte  do  imóvel  rural;  (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o  inciso VII do § 10 do art.  12 desta Lei;  (Incluído pela Lei nº  11.718/2008).  III  –  de  serviços  prestados,  de  equipamentos  utilizados  e  de  produtos  comercializados  no  imóvel  rural,  desde  que  em  atividades  turística  e  de  entretenimento  desenvolvidas  no  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.577          41 próprio imóvel,  inclusive hospedagem, alimentação, recepção,  recreação  e  atividades  pedagógicas,  bem  como  taxa  de  visitação  e  serviços  especiais;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).  IV  –  do  valor  de  mercado  da  produção  rural  dada  em  pagamento ou que  tiver  sido  trocada por outra, qualquer que  seja  o  motivo  ou  finalidade;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).  V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do  art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718/2008).  §11. Considera­se  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização  artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural  pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.718/2008).      Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)    Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     42 No que pertine a procedimentos e competências, o art. 33 da Lei de Custeio  da Seguridade Social outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil  a competência para  planejar,  executar,  acompanhar e avaliar as atividades  relativas à  tributação, à  fiscalização, à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas,  ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições  devidas a outras entidades e fundos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.578          43 pelo  contribuinte.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ainda  em  relação  a procedimentos,  o  art.  37 da  lei  ordinária ora em  realce  estatuiu  o  poder/dever  da  fiscalização  de  lavrar  ex  officio  o  competente  Auto  de  Infração,  sempre que constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias  não declaradas nas GFIP correspondentes.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).    Versando,  ainda,  sobre  procedimentos,  os  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91 autoriza aos agentes do Fisco a  inscreverem de ofício a  importância  reputada como  devida,  ainda  que mediante  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  sempre  que  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, ou quando a Fiscalização, mediante o exame da escrituração contábil e de qualquer  outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  revertendo­se  em  desfavor da empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário.  Dada à reconfiguração do ônus probante imposta pelo §§ 3º e 6º, in fine, do  art. 33 da Lei nº 8.212/91,  tem o Recorrente que demonstrar e comprovar ou o recolhimento  das contribuições devidas ou que os fatos imputados pela Fiscalização não se configuram como  fatos geradores de contribuições previdenciárias ou que estes escapam à sua responsabilidade  tributária. Não logrou êxito, todavia, o Recorrente, nesse mister.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  provimento  do  pleito  ora  requerido  pela  empresa  em  epígrafe,  em  razão  da  carência  de  conjunto probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado.   Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     44    Nesse contexto, não havendo o sujeito passivo produzido qualquer indício de  prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os sólidos fundamentos  do presente lançamento, este há de ser mantido.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  favorecendo,  assim,  a  contradita  dos  termos  do  lançamento  e  o  devido  processo legal.  Inexiste,  pois,  qualquer  vício  na  formalização  do  débito  a  amparar  as  alegações de nulidade sustentadas pelo Recorrente.    3.2.  DO CONFISCO  Argumenta o Recorrente que a multa aplicada tem natureza confiscatória.  Não !!!    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de  tributar,  o  inciso  IV do art.  150 da Carta de 1988 obstou,  igualmente,  a  utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.579          45 Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído na  lei. A multa moratória, por  seu  turno, possui natureza  jurídica de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  correspondente.  Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente,  circunstância  que  representaria  violação  ao  direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal. Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da multa  punitiva é evitável. Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador  não  ocorra,  por  isso  a  inflição  de  penalidade  de  tamanha  onerosidade,  visando  a  brindar  a  máxima efetividade às normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse viés,  ao  ignorar as normas  tributárias  cogentes,  e ao empregar meios  ardilosos  para  fugir  da  tributação,  o  Infrator  volitivamente  se  coloca  em  situação  de  risco  calculado perante o Fisco, consciente de que a constatação de  tal  irregularidade  irá desaguar  em apenação condizente com a gravidade da infração perpetrada.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     46 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.580          47 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  punitiva,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.               Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     48 Declaração de Voto  Por  ocasião  do  julgamento  da  Turma  foi  proferido  voto  pelo  Conselheiro  Fábio Calcini  cujas  razões  adotei  como  fundamento  do meu. Nestes  termos,  transcrevo  suas  palavras:  “Sem embargo ao respeitável voto vencedor,  convém apresentar  declaração  das  razões  que  me  levam  à  divergência  a  respeito  da  matéria.  O  caso  concreto  envolve  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita,  denominada  em  geral  de  funrural,  em  razão  de  ter  como  adquirido  como  pessoa  jurídica  de  produtor  rural  pessoa física empregador sua produção.  Bem  por  isso,  houve  a  exigência  de  tais  contribuições  da  recorrente por não ter retido e recolhido tais valores, mesmo não sendo  o contribuinte.  Entendemos “data vênia” que inexiste previsão legal para impor a  exigência de referida contribuição ao adquirente.  Isto  porque,  decidiu  o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,  por  seu  pleno,  em  recurso  extraordinário  n.  363.852,  já  transitado  em  julgado, que:    ‘RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina ­ José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­ rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.581          49 (STF,  RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT  VOL­02398­04  PP­00701  RTJ  VOL­00217­  PP­00524  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 41­69)’    Ademais,  para  não  restar  dúvida,  na  parte  dispositiva  do  acórdão o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declara incidentalmente  a inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais:  ‘O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que  deu nova  redação aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou petição da  União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário,  03.02.2010.’    Como sabemos a declaração de inconstitucionalidade reconhece a  existência  de  vício  na  lei  que  gera  sua  nulidade. Mais  do  que  isso,  a  nulidade  gera  efeitos  retroativos  (“ex  tunc”),  conforme  iterativa  jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Ademais, desde logo, vale lembrar que não houve qualquer tipo  de modulação ou manipulação dos efeitos da decisão quanto à nulidade  do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Para  o  caso  concreto,  ressalte­se  a  existência  de  inconstitucionalidade expressamente declarada quanto ao art. 30, inciso  IV, da Lei n. 8.212/91 e a Lei n. 8.540/92, bem como a redação dada  pela Lei n. 9.528/97.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     50 Este  ponto  é  de  fundamental  relevância  para  se  compreender  a  inexistência  de  previsão  legal  que  imponha  a  sub­rogação  e,  por  conseguinte, a exigência dos créditos tributários em face do adquirente.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  foi  suprimida  a  previsão da sub­rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91, para  que se permita a cobrança do funrural do adquirente.  Deste  modo,  por  efeito  repristinatório  da  inconstitucionalidade,  retorna­se  à  legislação  anterior.  Ocorre,  porém,  que  a  legislação  anterior  não  possui  previsão  de  sub­rogação  para  o  funrural  em  tais  hipóteses,  pois  foram  estabelecidas  pelas  Leis  n.  8540/92  e  9528/97,  declaradas inconstitucionais.  Daí porque, como ressalta a decisão do SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL, é preciso nova lei e posterior reinstituindo esta  imposição  legal.  Todavia,  a  lei  posterior  que  supostamente  teria  novamente  instituído o  funrural  em momento  algum em seus dispositivos  institui  novamente a sub­rogação legal, alterando o art. 30 da Lei n. 8.212/91,  que  permitiria  impor  a  retenção,  recolhimento  e,  o  mais  relevante,  a  exigência  do  crédito  em  face  do  adquirente,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Em  síntese:  não  temos  previsão  em  lei  impondo  a  sub­rogação  para  o  adquirente  quanto  ao  funrural  em  operações  de  aquisição  de  pessoa física empregadora.  Ora,  conforme  princípio  da  legalidade  e,  sobretudo,  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  a  imposição  de  qualquer  forma  de  responsabilidade tributária deve expressamente prevista em lei.  Portanto, não se trata de declarar a inconstitucionalidade da Lei n.  10.256/2001,  mas  dar  cumprimento  à  decisão  do  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL,  já que após  seu  julgamento com  trânsito em  julgado, inexiste previsão legal de sub­rogação no funrural.  Seria  a  sub­rogação  que  permitiria  ao  fisco  federal, mesmo que  inexista  de  fato  a  retenção  pelo  adquirente  nas  operações  com  o  produtor  rural  pessoa  física  empregador,  exigir  o  crédito  tributário  daquele.   Sem  a  sub­rogação,  no  máximo,  o  adquirente  poderia  ser  considerado mero agente de retenção, como uma forma de antecipação  do tributo.  Daí  porque,  na  ausência  de  retenção  e  recolhimento,  caberia  ao  Fisco exigir o crédito do efetivo contribuinte, conforme jurisprudência  do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  12.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 16004.001695/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.365  S2­C3T2  Fl. 1.582          51 do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  IRRF.  COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o  Imposto  sobre  a  Renda”  (CARF,  2ª  Seção,  AC.  2201­ 002.516).  Em  tais  condições,  diante da  ausência de previsão  legal da  sub­ rogação,  não  se  torna  possível  exigir  o  crédito  tributário  em  face  do  adquirente, cabendo no máximo a imposição de alguma penalidade por  descumprimento de obrigação acessória.  Bem  por  isso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e reforma a r. decisão para cancelar os lançamentos lavrados  no PAF nº 16004.001695/2008­11, uma vez que inexiste previsão legal  de sub­rogação para se exigir o funrural do adquirente na hipótese de  produtor rural empregador pessoa física.”    Juliana Campos de Carvalho Cruz    Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - 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