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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119972 #
Numero do processo: 10166.904520/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110.. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72. Aplicação da Súmula CARF nº 110. “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”.
Numero da decisão: 1003-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110.. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário elegido pelo contribuinte, conforme artigo 23, do Decreto 70.235/72. Aplicação da Súmula CARF nº 110. “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 45 20 /2 01 5- 49 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 107-000.148, proferido pela 5ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “O presente processo tem como objeto o Pedido de Restituição 23650.72854.290415.1.2.04-3449, por meio do qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 281,11 (parcela do darf de R$ 1.530,58), referente a pagamento indevido de IRRF (código 0588) efetuado em 20/06/2014, período de apuração 5/2014. Conforme despacho decisório eletrônico de 05, do qual a interessada foi cientificada em 13/08/2015 - (fls 11), a Administração Pública indeferiu o crédito pleiteado . O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento acima discriminado já estaria integralmente alocado. Inconformada, a interessada apresentou em 11/09/2015 a manifestação de inconformidade de 12/16, na qual alega a seu favor, em síntese, que : - em 29/04/2015 retificou sua DCTF, disponibilizando assim o crédito pleiteado; - registrou no ER (conta 114.3001001- Impostos recolhidos a maior ) o crédito de R$ 281,12; - o PN Cosit /RFB 02, de 28/08/2015, normatiza que a DCTF pode ser retificada mesmo após a ciência ao Despacho Decisório.” Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la improcedente sob o seguinte argumento: “(...) os fundamentos do despacho decisório são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão, e considerando, ainda, que a interessada não comprovou, em sua manifestação de inconformidade, o erro que alega, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente”. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “(...) III - DO DIREITO: III.1 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Inicialmente, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, nos termos do v. acordão recorrido, argumentou que é do contribuinte o “ônus de demonstrar a certeza e liquidez do valor pleiteado.”me conclui que “se o despacho recorrido se baseou em informações prestadas em DCTF ativa à época de sua emissão e se tais informações foram posteriormente retificadas, o erro cometido deve ser esclarecido e comprovado.” Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DARFs, DCTFs e DIRF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados, principalmente porque decidiu com base na premissa equivocada de que “deve haver a especificação e a comprovação dos erros em que se fundamente a retificação pretendida”. Ora, foi justamente isso (comprovação dos erros e da origem do crédito) que a Recorrente fez durante todo o contencioso administrativo, o que foi, até então, negligenciado pelas instâncias julgadoras. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz juízo de valor em face dos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 17/27), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/19995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A motivação dos atos administrativos impõe para a Administração Pública, como ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello “[...] o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO - DA EXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional8 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/20179, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. O crédito em discussão decorre, conforme já comprovado no curso dos autos, do pagamento à maior de IRRF (Cód. 0588) do período de apuração maio/2014. Na ocasião, acaso tivesse sido acolhida a DCTF retificadora da Recorrente, comprovar- se-ia, por meio desta, a existência de crédito disponível para restituição (R$ 281,11), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 0916) para o mês de dezembro/2014 seria de R$ 1.249,47, e não de R$ 1.530,58, como declarado inicialmente. Diante do equívoco na apuração do IRRF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 23650.72854.290415.1.2.04- 3449, o qual, todavia, restou indeferido pela i. DRJ sob o argumento de que o pagamento em questão teria sido integralmente alocado para quitação do débito do período, a ensejar a improcedência do presente PER. Data vênia, não é o simples fato de o contribuinte haver transmitido sua DCTF equivocadamente que enseja a impossibilidade de restituição do indébito, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 quando aponta que, verbis: Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Referida situação, diferentemente do aventado pela i. DRJ, restou integralmente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, inclusive, pelo Razão da Conta Contábil na qual foi registrado o crédito: A constituição do crédito tributário encontra-se registrada na conta 114.300.1001 – Impostos de terceiros recolhidos a maior – A COMPENSAR, no dia 15/07/2014: Ademais, cabe ressalvar que o PER objeto dos presentes autos teria sido protocolado após a apresentação da DCTF retificadora, isso porque, como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200110, secundado pelo § 1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201511, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 E é exatamente isso que se sucederia no presente caso: a Recorrente apresentaria a DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal. Com efeito, o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares, como bem destaca Maria Sylvia Zanella Di Pietro (...) Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não lhe retira o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais13, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. III.3 - DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO: Como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para maio/2014 (IRRF –Cód. 0588) é a seguinte: Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, devendo os débitos outrora pagos com o presente crédito serem integralmente retificados (como já pontuado anteriormente) não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 0588 – maior/2014) no valor de R$ 1.530,58, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, em segundo momento, restou solicitado sua retificação, sendo reduzido para R$ 1.249,47. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 281,11). Ao assim não proceder, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 1.249,47), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Em outros termos, a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restou homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição que se aproveitou do crédito. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento consolidado no sentido de que o mero erro material no preenchimento das declarações, sobretudo dos valores descritos na DCTF, não retira o direito do contribuinte ao crédito, especialmente quando a empresa, ciente do seu equívoco, retifica sua escrituração contábil, exatamente como no presente caso, antes mesmo da transmissão do pedido de restituição que se aproveitou do crédito. Mutatis mutandis, este é o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 23650.72854.290415.1.2.04-3449. IV - DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 107-000.148 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 23650.72854.290415.1.2.04-3449, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente requereu a nulidade da decisão recorrida por sob a alegação de “deficiência na fundamentação, haja vista que não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito” e por não ter feito juízo de valor “acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 17/27)”, nos termos do art. 50, I ,§1º da Lei nº 9.784/1995 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, razão não assiste à Recorrente pois a alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Ora, ao contrário do alegado pela Recorrente, não houve falta de apreciação das provas juntadas aos autos, De acordo com acórdão de piso vê-se que a DRJ analisou os documentos em questão e entendeu que elas não eram suficientes a fazer a prova desejada pela Recorrente. Assim constou na decisão recorrida: “Neste ponto ressalto que de fato o PN Cosit /RFB 02, de 28/08/2015, faz alusão à possibilidade de o julgador administrativo baixar o processo em diligência nas hipóteses em que a DCTF retificadora que disponibilizou o crédito pleiteado tenha sido enviada após a ciência ao Despacho Decisório. Não obstante , no presente caso a interessada não fez qualquer esforço probatório a fim de demonstrar o direito creditório que alega possuir, não se justificando, por este motivo, a realização de diligência. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do despacho decisório são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão, e considerando, ainda, que a interessada não comprovou, em sua manifestação de inconformidade, o erro que alega, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente”. Ciente da necessidade de complementação da produção de provas, relativamente ao direito creditório em discussão, a Recorrente providenciou a apresentação de seu documento contábil, Livro Razão, demonstrando o erro cometido no preenchimento da DCTF e, consequentemente, a origem do credito pleiteado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 Destarte, não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, como sustentado, o que atrairia o reconhecimento da nulidade da decisão, à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim sendo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em síntese, não vislumbro que haja qualquer nulidade da decisão recorrida em relação a suposto cerceamento do direito de defesa. Quanto à busca pela verdade material, tenho que a autoridade julgadora apreciou de forma adequada as provas que instruíram a manifestação de inconformidade, em consonância com seu entendimento acerca da legislação de regência. Logo, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Mérito Conforme narrado, a Recorrente, apresentou o Per/Dcomp nº 23650.72854.290415.1.2.04-3449, objetivando a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF pago a maior (Código 0588), referente ao período de maio/2014, no valor total de R$ 281,11. Tal pedido foi indeferido pela Secretaria da Receita Federal sob o argumento de que o crédito objeto do pedido de restituição teria sido integralmente utilizado para quitação do débito do período, não restando saldo a ser restituído. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando, em síntese, a existência de crédito. A DRJ, por sua vez, entendeu julgá-la improcedente aduzindo, em síntese: (i) o direito creditório foi indeferido ante a constatação que o pagamento teria sido integralmente alocado ao correspondente débito regularmente constituído; (ii) o contribuinte não comprovou a existência do crédito por meio de prova documental hábil e idônea. Vale a transcrição da mencionada decisão: O despacho decisório recorrido fundamentou-se no fato de que o darf indicado como origem do crédito pleiteado já estaria integralmente alocado. Tal assertiva teve como base a DCTF ativa à época da emissão do mencionado despacho, enviada em 29/04/2015, na qual a interessada confessou para o mês de maio /2014 débito (cód 0588) no valor de R$ 1.530,58. Em 20/08/2015, após a ciência do despacho decisório que é objeto dos autos, datada de 13/08/2015, a interessada retificou sua DCTF, especificamente no que diz respeito ao débito de maio/2014 (cód 0588) . O novo valor informado foi de R$ 1.249,47 e a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 diferença entre ele e o darf recolhido ( R$1.530,58) perfaz exatamente o crédito alegado (R$281,11). A fim de comprovar a correção da retificação de sua DCTF foram juntados aos autos as próprias DCTFs (retificadas e retificadoras), Dcomp, darf e petição de defesa. Constato, no caso concreto, que a interessada não comprovou efetivamente qual seria o valor do débito, código 0588, referente a maio de 2014. Conforme já explicitado, a DCTF retificadora que reduziu o valor do mencionado débito foi enviada após a ciência do despacho decisório, não havendo sido trazido aos autos quaisquer outros documentos que respaldem a alteração. Nos pedidos de restituição/compensação, cabe ao contribuinte apurar o crédito esolicitar seu aproveitamento mediante a transmissão de Per/Dcomp. Também é dele, contribuinte, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do valor pleiteado. A oportunidade de tal demonstração ocorre, quando a pretensão é resistida, por ocasião da manifestação de inconformidade. Na forma do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, de ressarcimento e de compensação se rege pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). Por sua vez, o art. 16 do sobredito Decreto determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...)§ 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Com relação a provas, a Lei nº 13.105 , de 16/03/2015 (Novo CPC) assim dispõe: “Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...].” No mesmo sentido reza a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Logo, se o despacho recorrido se baseou em informações prestadas em DCTF ativa à época de sua emissão e se tais informações foram posteriormente retificadas, o erro cometido deve ser esclarecido e comprovado. De certo que à luz dos princípios da legalidade e da verdade material, a retificação de DCTF é possível a qualquer tempo, inclusive após a emissão do despacho decisório. Porém, encontra-se pacificado nos órgãos administrativos de julgamento que especialmente nesta hipótese deve haver a especificação e a comprovação dos erros em que se fundamente a retificação pretendida. Neste ponto ressalto que de fato o PN Cosit /RFB 02, de 28/08/2015, faz alusão à possibilidade de o julgador administrativo baixar o processo em diligência nas hipóteses em que a DCTF retificadora que disponibilizou o crédito pleiteado tenha sido enviada após a ciência ao Despacho Decisório. Não obstante , no presente caso a interessada não fez qualquer esforço probatório a fim de demonstrar o direito creditório que alega possuir, não se justificando, por este motivo, a realização de diligência. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do despacho decisório são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão, e considerando, ainda, que a interessada não comprovou, em sua manifestação de inconformidade, o erro que alega, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida. Isso porque, como se pode perceber pelo trecho anteriormente transcrito, quando a DRJ analisou a defesa apresentada pela Recorrente, entendeu não ser satisfatória as provas apresentadas e, por conseguinte, não reconheceu o direito creditório em discussão. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente carreou aos autos, em sede de recurso voluntário, seu livro Razão com o objetivo de suprir a carência comprobatória verificada pela DRJ em relação ao erro de fato apontado no recurso e do direito creditório pleiteado. Importante destacar que, conforme, inclusive, constou na decisão de piso, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Ademais, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Em tempo, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Destaque-se que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou a CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904520/2015-49 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão . Por fim, quanto ao pleito da Recorrente que que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que fossem sejam processadas via e-CAC, mas realizadas em nome do advogado em no endereço profissional, tenho que este não pode ser atendido, nos termos da Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF´s nº s 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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9120768 #
Numero do processo: 11052.000579/2010-00
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-009.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício),
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T19:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T19:15:27Z; Last-Modified: 2021-11-30T19:15:27Z; dcterms:modified: 2021-11-30T19:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T19:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T19:15:27Z; meta:save-date: 2021-11-30T19:15:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T19:15:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T19:15:27Z; created: 2021-11-30T19:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-11-30T19:15:27Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T19:15:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11052.000579/2010-00 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.986 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 79 /2 01 0- 00 Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-002.498, proferido na Sessão de 16 de julho de 2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. O auxílio-alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Fornecimento de auxílio alimentação em ticket ou em pecúnia. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, de acordo com o art. 28, da lei nº 8.212, de 1.991, para o segurado empregado, entende-se por salário-de- contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo-se nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; que as recompensas em razão do contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais; que as exceções são aquelas expressas no § 9º do mesmo artigo 28; que dentre essas exceções está a parcela correspondente ao fornecimento “in natura” de alimentação, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1.976; que o pagamento em pecúnia ou por meio de tickets não é fornecimento in natura; que a norma excludente deve ser interpretada de maneira restritiva. Cita jurisprudência do CARF. A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 15/08/2016 (e-fls. 1.089) e, em 28/08/2016, apresentou as Contrarrazões de e-fls. 1.092 a 1.115 nas quais defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por ausência de demonstração do pré- questionamento e por ausência de demonstração analítica da divergência do objeto recursal; quanto ao mérito, aduz em síntese que, estando a empresa inscrita no PAT, os valores pagos a título de ticket refeição e em pecúnia não integram o salário de contribuição; que o pagamento em questão não se deu de forma habitual; que a recorrida tem como atividade o fornecimento de mão-de-obra temporária e permanente; que os casos mencionados na autuação são de empregados temporários; que o fato de ter adiantado o valor da alimentação dos empregados dos dias do mês de admissão e de alguns dias do mês subsequente não torna habitual o pagamento Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 em pecúnia da alimentação desses empregados. Aduz, em síntese, que o recurso da Procuradoria está baseado em jurisprudência, administrativa e do STJ. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi apresentado tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante das Contrarrazões, examino detidamente a matéria. Sobre a alegada ausência de pré-questionamento é fácil verificar sua improcedência, já que o tema central do Acórdão Recorrido foi precisamente a incidência da contribuição sobre as parcelas pagas correspondentes ao fornecimento de alimentação. E sobre a alegada ausência de demonstração analítica da divergência, da mesma forma, a alegação não procede. O recurso demonstra suficientemente a divergência, mediante indicação de paradigma e referência aos pontos de divergência entre este e o recorrido. Entendo, portanto, demonstrada a divergência, e conheço do recurso. Quanto ao mérito, a questão envolve parcelas pagas a título de salário alimentação, porém na forma de ticket, e a controvérsia gira em torno da definição a respeito da caracterização dessa forma de pagamento como fornecimento “in natura’ ou em pecúnia. É que segundo o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, com força vinculante, não seria exigível contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in natura”. Pois bem, quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 sua inaplicabilidade ao caso é patente: fornecimento de alimentação “in natura” e a entrega de valor, seja em moeda, seja na forma de um crédito representado por um ticket não se confundem. No primeiro caso, envolvem a entrega diretamente do objeto alimentação, no segundo de um valor, representado por uma espécie de moeda, ainda que esta destine-se especificamente à compra de alimentos. Aliás, como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, e ante dele o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011, foi expedido em razão de jurisprudência do STJ a qual refere-se estritamente aos casos de alimentação fornecida “in natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. [...] 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se) [...] 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). DECISÃO [...] É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Como se percebe, os julgados acima são unânimes no entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que exclui a entrega ao empregado de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais. Já a interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não leva a outra conclusão que não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação compreende apenas o fornecimento do alimento in natura. A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sente (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) São, portanto, duas condições para que o auxílio-alimentação não integre o salário-de-contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura” Quanto ao primeiro requisito, embora este não tenha sido atendido no caso, incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN. Ocorre que também o segundo requisito foi desatendimento. Conforme relatório fiscal e de acordo com a própria argumentação do contribuinte, a vantagem era fornecida aos Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”. Essa tem sido a posição predominante neste Colegiado. Como exemplo, o Acórdão nº 9202-006.222, Sessão de 28/11/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. O fornecimento de alimentação por meio de ticket refeição não se caracteriza, portanto, como entrega “in natura”, mas como pagamento em pecúnia, ficando, portanto, sujeito à incidência da contribuição. Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado 04 - No caso não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator – a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 05 – Conforme dito alhures no relatório indicado pela decisão de piso o lançamento do crédito tributário previdenciário proveem da verificação no TVF da autoridade lançadora tendo os seguintes fundamentos: “V.2. Da Alimentação V.2.1 Aspectos gerais 28. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT -, instituído pela Lei n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5 de 14/01/91, tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais. Tal Programa é previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e as empresas participantes usufruem de benefícios fiscais. 29. Dispõe a Lei 6.321/76: Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 "Art. 3º "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho " 30. E, dispõe a Lei 8.212/91 em seu Art 28: " §9º O Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976;" 31. Interpreta-se, portanto, que despesa com alimentação do trabalhador paga, pelo empregador, de forma estranha ao estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - incorpora à remuneração e consequentemente, constitui base de incidência de contribuições sociais. Entendimento ratificado pelo art 458 da CLT: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos efeitos legais, a alimentação (...)". 32. A Portaria Interministerial MTE n° 3 de 01/03/2002 baixou instruções sobre a execução do PAT. Nela encontramos, basicamente, as seguintes modalidades de execução: a) O empregador poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos; b) O empregador poderá firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação; c) O empregador poderá fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (ex: impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. 33. Observamos, portanto, que, o pagamento, em folha de salários, de verbas concernentes à alimentação não se inclui nas modalidades de execução do PAT, e, portanto, constituem base de incidência das contribuições sociais. V.2.2. Aspectos específicos ao caso concreto 34. A empresa concedeu o benefício alimentação a seus empregados mediante o fornecimento de documentos de legitimação que permitiram a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, descontando dos beneficiários as parcela por eles legalmente suportadas. Além disso, a empresa remunerou, habitualmente, em folha de pagamento, sob os títulos de Ticket Refeição (rubrica 187), parte de seus empregados. 35. Os valores remunerados a título de alimentação em folha de pagamento não se enquadram nas modalidades de execução do PAT, cujo rol é taxativo, não se admitindo exceções. Acolher esta exceção é depreciar a norma legal. 36. Além do exposto, algumas outras considerações são pertinentes, como veremos adiante. (...) omissis 39. Por tudo que foi exposto, reputamos que os valores pagos em folha de pagamento nas rubrica "0187 Ticket Refeição", não oferecidos à tributação pelo contribuinte, estão em desacordo com as condições definidas na Lei 6.321/76, possuem natureza remuneratória e, portanto, constituem bases de incidência das contribuições sociais objeto deste auto de infração”. 06 – No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 07 – Tanto que a decisão da DRJ de e-fls. 103/108 excluiu do lançamento o período de 01/2004 a 04/2004: “A empresa apresentou o comprovante de adesão relativo ao exercício 2004. Considerando que a empresa apresentou os comprovantes de adesão referente ao exercício 2004, o débito nas competências 01/2004 a 04/2004 deverá ser excluído.” 08 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 09 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 10 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 11 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 12 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 13 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 14 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. 15 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 16 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 17 – A esse respeito peço licença para citar parte do voto do I. Ministro Luiz Fux quando no E. STJ no julgamento do REsp 1185685/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) “Sr. Presidente, o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido é irretocável e, sob o ângulo que analisou, fechou todas as questões, não há nada absolutamente excedente. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 A questão central, realmente, é a verificação da natureza desse benefício social que a empresa presta ao empregado. Primeiramente, cumpre ressaltar que, hodiernamente, a interpretação do Direito Tributário leva em consideração que o contribuinte não é mais objeto de tributação, mas sujeito de direitos. O Direito Tributário preserva os conceitos dos demais ramos da ciência jurídica, muito embora atribuir-lhes efeitos tributários diversos. E, em respeitando os conceitos, gostaria, com a devida vênia, de entender que realmente o voto do Sr. Ministro Castro Meira, na Seção, bem explicita a ideia que se tem sobre a questão do auxílio-alimentação. Diz o Sr. Ministro Castro Meira: O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. Isso é muito importante, porque o Sr. Ministro Castro Meira, inclusive, agora mais recentemente, no Recurso Especial nº 1.180.562, ao tratar do vale-transporte, baseia-se no acórdão de 26 de agosto de 2010, para assentar o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar: Em suma, a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias. (fls. 2583/2585, e-STJ) Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 Então, poderíamos estar diante, por exemplo, de uma antinomia entre a lei federal e a portaria. Só que estamos cansados de enfrentar essa questão, que não é constitucional, é uma questão de ilegalidade, no sentido de que a portaria não pode dizer mais do que diz a lei. Isso não é salário e não tem nem base de cálculo para se apurar essa contribuição social, porque a base de cálculo é a folha de salários. Aqui se vai somar os tíquetes, ver quanto gastou em um mês e quanto gastou no outro? Na realidade, isso é enfático. A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção. Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. Com as devidas vênias do meu dileto amigo e orientador Ministro Hamilton Carvalhido, vou inaugurar a divergência, dando provimento ao recurso especial 18 – Outrossim, cito voto do I. e saudoso Min. Teori Zavaschi no mesmo julgamento, verbis: “A questão fundamental é a de saber se o fornecimento de vale-refeição constitui fornecimento de refeição in natura ou não. Para mim, vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro. E, se formos examinar a Lei nº 8.212, quando conceitua salário de contribuição, ela usa também a expressão "valor de remuneração pago, devido ou creditado". Então, não consigo encaixar muito nessa base de cálculo o vale-refeição. De modo que vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator para acompanhar a divergência, porque mais afinada com a jurisprudência da Seção. Gostaria de acrescentar, também, que há um detalhe importante que me passou desapercebido inicialmente. No caso específico, o vale-refeição é pago metade pela empresa e metade pelo empregado. Evidentemente, pelo menos para a metade correspondente ao empregado, não se pode considerar remuneração, porque seria a remuneração dele para si mesmo. E parece-me que o auto de infração só incidiu sobre a outra metade. De qualquer modo, o certo é que o vale-refeição é adquirido mediante um custo dividido entre empregado e empregador, o que reforça a ideia de que se trata não de um pagamento, ou uma remuneração, mas de um fornecimento in natura. Pelo menos a metade correspondente à do empregado tem de ser assim considerada. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar a divergência, dando provimento ao recurso especial.” 19 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).” 20 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” 21 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 22 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, egressa dessa C. Turma julgadora, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 23 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 24 - Portanto, tendo o lançamento tratado de auxílio alimentação, e o fato de ter sido fornecido através de ticket não exclui o caráter in natura ou de salário utilidade da verba, Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 sendo que a autoridade lançadora não o desqualifica como sendo parcela in natura mas apenas que foi concedida em desacordo com o PAT. A respeito do tema 01631-2006-102-10-00-6 RO (Acordão 1ª Turma do TRT da 10ª Região/DF) em que foi julgado recurso ordinário da União, Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno Data de publicação: 26/10/2007: Ementa: "VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "O tíquete, seja ele refeição ou alimentação, não tem o perfil de contraprestação pelo trabalho prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, alimentar. Insere-se no contexto contratual ou institucional, onde a mão- de-obra é despendida com objetivo nutricional. O tíquete-alimentação, porque destinado ao mesmo fim alimentar, também não foge a essa regra. Nessa ordem de ideias, o benefício deve ser visto quanto à sua realidade institucional, assumindo o caráter de ajuda de custo ao trabalhador em relação a um bem da vida essencial, como é o caso do vale-transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT , que a autoriza sem integração ao salário, reforçada pelas disposições do § 2ºdo artigo o seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado de acidentes, fornecendo-lhe equipamentos de proteção ou outros acessórios necessários para o trabalho, como principalmente manter-lhe a saúde, onde não raro, por deficiência nutricional, ocorrem acidentes de trabalho. O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda". (Juíza Terezinha C. Kneipp Oliveira) 25 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 26 – A esse respeito o voto recorrido bem esclarece o assunto, verbis: “O retrocitado Ato Declaratório estatui que não há incidência de contribuição previdenciária quando fornecido auxílio-alimentação in natura. Resta então definir se o fornecimento de cartão alimentação pode ser equiparado a alimentação in natura para a desoneração pretendida. Os referidos cartões são utilizados para a compra de alimentação, aceitos exclusivamente em estabelecimentos comerciais que revendem tais produtos, como supermercados e armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística empresarial, evitando-se manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha ao empregado, que pode adquirir o alimento de sua escolha e na quantidade que desejar. Sendo oferecido um ou outro – cesta básica ou cartão alimentação – o fim almejado será o mesmo, prover o empregado de víveres, não havendo que haver discriminação somente pela forma de seu fornecimento. Dessa feita, tenho que o fornecimento de cartão alimentação atende ao que disposto no Ato Declaratório 03/2011.” Conclusão 27 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11052.000579/2010-00 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital

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9120485 #
Numero do processo: 10735.003222/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO Para fins de conhecimento de recurso de ofício, a autoridade fazendária deve observar a Súmula nº 103 do CARF, que aplica o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em 2ª instância.
Numero da decisão: 1201-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO Para fins de conhecimento de recurso de ofício, a autoridade fazendária deve observar a Súmula nº 103 do CARF, que aplica o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em 2ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Em dez/2005, a Marambaia (“Recorrente”) foi autuada em decorrência de suposta omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de recursos. As autoridades fiscais entenderam que a empresa não teria comprovado, "com documentação precisa e inquestionável", a procedência do montante utilizado nas operações de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 32 22 /2 00 5- 66 Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.476 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.003222/2005-66 aumento de capital realizados por sua controladora, a sociedade estrangeira Driden Investment S.A. (“Driden”). A contabilidade da empresa teria indícios de omissão de receita, considerando que ela operou durante anos mantida somente com valores dos recursos de caixa fornecidos pela sócia Driden, sob a alcunha de “aumento de capital social”. A Marambaia, ao receber numerário de sócio, teria o dever legal de obter, junto a este sócio, documentos que comprovassem a origem dos recursos recebidos, sob pena de ser tributada por omissão de receita, por falta de comprovação da origem. Como o capital social da sócia Driden seria apenas no valor de US$ 10.000,00, para o Fiscal, esta empresa não teria capacidade financeira e econômica suficiente para suportar os aportes de capital realizados. Além disso da apuração de IR/CSLL/PIS/COFINS por omissão de receita, foi aplicada multa isolada referente à ausência de recolhimento de estimativas de meses de 2000 a 2004. CREDITO TRIBUTÁRIO APURADO: PIS R$ 217.367,05 COFINS R$ 1.003.233,05 CSLL R$ 234.738,24 Multa Exigida Isoladamente R$ 183.543,58 R$ 1.638.881,92 A Recorrente apresentou impugnação onde alegou: decadência, efetiva comprovação da origem dos recursos por meio de contratos de câmbio e inaplicabilidade da multa isolada. Em dez/2008, a DRJ manifestou-se sobre o tema, concluindo que “uma vez comprovada a efetiva entrada das receitas destinadas ao aumento do capital social realizado por sócia estrangeira, bem como a origem dos recursos remetidos através de instituição bancária, conforme documentação acostada aos autos, não há que se falar em omissão de receita”. A DRJ também cancelou as multas, que eram decorrentes da apuração de resultados tributáveis que foram anulados nessa decisão. Diante dessa decisão, a União apresentou Recurso de Ofício. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O Recurso da União diz respeito a crédito tributário de valor inferior a R$ 2.500.000,00, conforme consta do Relatório acima. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.476 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.003222/2005-66 Para apresentação de Recurso de Ofício, é necessário que a autoridade fazendária recorrente verifique a adequação da sua atuação processual à regra que estabelece limite quantitativo para poder requerer a reforma da decisão do CARF. Deve-se observar, ainda, a Súmula nº 103 do CARF, ora trazida: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sobre o tema, encontra-se vigente o art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir reproduzida: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Portanto, não será analisado o pleito da União Federal, em obediência à limitação acima exposta. Diante do exposto, não conheço o presente Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital

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9115068 #
Numero do processo: 10882.905470/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 54 70 /2 01 2- 89 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905470/2012-89 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que trouxe os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigiam à época as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, a apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905470/2012-89 comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analisar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado e vinculante neste CARF, cabe concluir que não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.905470/2012-89 créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Incabível, portanto, a solicitada diligência solicitada. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731821/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada.
Numero da decisão: 3401-009.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.879, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722435/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.879, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.722435/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 21 /2 01 2- 15 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731821/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IPI referente ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$26.107,52, parcialmente deferido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A ementa foi dispensada, conforme Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do presente até o julgamento definitivo do processo nº 11080.724.590/2012-85.  Caso seja decidido pela desnecessidade do sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº 11080.724.590/2012-85, tem-se como consequência que o desenvolvimento do presente corre de forma autônoma, sendo legítimo discutir os fundamentos que são abordados nas razões de decidir do processo nº 11080.724.590/2012-85.  No mérito, que a entrega da declaração pelo adquirente é condição necessária e suficiente para que se reconheça a aplicabilidade da suspensão do IPI, independentemente de a empresa adquirente ser industrial ou comercial, conforme restou decidido posteriormente pelo Acórdão nº 3302-005.536. Essa também foi a conclusão concebida no Acórdão nº 3401-003.885.  No caso das vendas com suspensão do IPI destinadas a empresas optantes pelo SIMPLES, é equivocado o entendimento de que deveria ter sido destacado o imposto nas operações pelas razões a seguir: (i) a ausência de proibição na lei, (ii) a ausência de proibição na regulamentação infralegal à época dos fatos geradores, e (iii) a finalidade da instituição da suspensão do IPI, que é a desoneração dos produtos, independentemente do regime tributário da empresa industrial. Ao fim, pugna pela integral reforma do acórdão recorrido. Por fim, em 16/09/2020, após a apresentação do presente recurso voluntário, o recurso especial da Procuradoria que se encontrava pendente de apreciação nos autos do Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731821/2012-15 processo principal nº 11080.724590/2012-85, foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, tendo o colegiado lhe dado integral provimento, conforme Acórdão nº 9303-010.684, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE AO VENDEDOR. REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspenção do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais. Se a lei exige que o adquirente seja um estabelecimento industrial, não se admite o benefício para outros tipos de adquirentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido. Explico. Trata o presente do Per nº 29404.73327.240111.1.1.010381 e de compensações vinculadas, contendo crédito no valor de R$43.711,62, referente a saldo credor de IPI apurado durante o 3º trimestre de 2010, o qual, como já exposto, foi integralmente utilizado para dedução dos respectivos débitos, em razão do desfecho do procedimento fiscal levado a efeito nos autos do processo nº 11080.724590/2012-85. A esse respeito, o processo principal nº 11080.724590/2012-85 contém o auto de infração para exigência do IPI em decorrência da saída de produtos sem destaque do imposto - utilização indevida de suspensão - além de multa pelo imposto não lançado com cobertura de crédito, no período compreendido entre 01/09/2009 a 31/12/2011. A situação retratada consiste, portanto, em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731821/2012-15 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Em verdade, a racionalidade por trás desses dispositivos transcende os limites da ciência jurídica, de maneira que tampouco precisaria ser positivada na ordenação deste Conselho. É, a valer, fruto da lógica condicional, cujo conectivo estabelece uma relação de dever-ser (“se... então...”) entre a proposição antecedente e a consequente. Isso porque a vinculação por decorrência se verifica em razão de os processos associados terem, cada qual, um objeto que guarda relação com a hipótese e com a consequência de determinada norma jurídica cuja estrutura lógico-formal obedece perfeitamente a um juízo hipotético-condicional. São exemplos dessa vinculação os lançamentos de crédito tributário ou de multa isolada formalizados em razão da não homologação de compensação ou do indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731821/2012-15 Oportuno rememorar que a estrutura lógico-formal de determinadas normas jurídicas é caracterizada por um juízo hipotético-condicional, segundo o qual, na norma, seriam identificados dois elementos: uma hipótese antevista e uma consequência prescrita. A relação entre os elementos exprime um vinculo de necessariedade, de implicação, entre a hipótese e a consequência, de tal sorte que, ocorrendo aquela, deve o resultado previsto – a consequência – ser produzido. Assim, se a norma jurídica prescreve que, em caso de não homologação da compensação, é cabível a aplicação da multa isolada (Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17) ou a constituição e posterior cobrança dos débitos não compensados (como prescrevia o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001), em se confirmando a não homologação (hipótese) - mediante prolação de acórdão pelo competente colegiado -, é de se produzir a respectiva consequência prescrita na norma jurídica (nessa situação, o lançamento da multa ou do tributo, conforme o caso). Isso significa que, se por qualquer razão, os processos não forem julgados em conjunto – o que, inegavelmente, representa a melhor das situações – e, em consequência, outro colegiado for competente para apreciar os processos decorrentes, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, não há espaço para que haja rediscussão da matéria de fundo, encerrada no âmbito desse contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento se ater aos tópicos afetos tão-somente aos processos decorrentes, como as eventuais nulidades, a decadência e outros. Feitas essas considerações, assevero que nesses autos devem ser conhecidos, além dos argumentos relativos a questões preliminares ou prejudiciais, apenas aqueles temas que se encontrem circunscritos ao litígio eventualmente remanescente no processo decorrente, não devendo ser conhecidas as alegações subordinadas às matérias já discutidas no processo principal, que, na hipótese, carreou o auto de infração. Assim, passo à admissibilidade do presente, no qual a Recorrente deduziu, além do pedido de sobrestamento, argumentos atinentes apenas ao mérito do processo do auto de infração, a saber: (a) que a entrega da declaração pelo adquirente é condição necessária e suficiente para que se reconheça a aplicabilidade da suspensão do IPI, independentemente de a empresa adquirente ser industrial ou comercial; e (b) que, no caso das vendas com suspensão do IPI destinadas a empresas optantes pelo SIMPLES, é equivocado o entendimento de que deveria ter sido destacado o imposto nas operações. Por conseguinte, considerando que mencionados tópicos já tiveram seu mérito apreciado nos autos do processo nº 11080.724590/2012-85 pelos competentes colegiados, sendo, assim, insuscetíveis de reexame por essa Turma, resta configurada, nesse ponto, a ausência de matéria a ser examinada, não devendo o recurso voluntário ser conhecido em relação a essas questões. Subsiste nos autos, portanto, somente o pedido para sobrestamento do presente até desfecho do processo principal nº 11080.724590/2012-85, pleito esse que restou prejudicado ante a conclusão do exame administrativo fiscal por ocasião da prolação do Acórdão nº 9303-010.684, de 16/09/2020, da 3ª Turma da CSRF, que restabeleceu ao lançamento os valores que haviam sido exonerados pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3302-005.536, de 24/05/2018. Dessa maneira, compete-nos, tão somente, fazer refletir no presente o que fora decidido no processo nº 11080.724590/2012-85, em relação ao que, adiro à conclusão concebida pela 3ª Turma da DRJ/BEL no Acórdão nº 01-36.277, de 19/02/2019, em que restou consignado que as exonerações a título de IPI relativas aos PA 04/2010, R$ 303,75; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731821/2012-15 09/2010, R$ 777,32; 12/2010, R$ 490,86; e 10/2011, R$ 921,65, não tiveram qualquer reflexo na disponibilidade do direito creditório passível de ressarcimento. Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.720036/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 LANÇAMENTO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 36 /2 01 9- 70 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10.69.161 (e-fls. 93 a 100), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AIOP, CEI nº 51.226.21725/83. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 LANÇAMENTO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Impugnação Improcedente Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017, refere-se às contribuições previdenciária sobre a comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa física ou segurado especial não oferecida à tributação e GIRAT incidente sobre tais valores, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 19 a 22). O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017, refere-se às contribuições previdenciária devidas ao SENAR relativas a comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa física ou segurado especial não oferecida à tributação, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 19 a 22). A ciência do lançamento foi em 25/11/2019 (e-fl. 38). A impugnação foi apresentada em 17/12/2019 (e-fls. 43 a 85), alegando em resumo, conforme relatório do Acórdão que julgou a impugnação, que: a) em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, que ocasiona a nulidade absoluta do lançamento, pois não há demonstração precisa das conclusões da fiscalização, assim como prova cabal do fato gerador. A acusação carece de elementos que lhe concedam a segurança necessária à sustentação da exigência em comento, principalmente documental; b) no item 4 da impugnação, a impossibilidade de exigência do débito a partir da edição da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, em razão de ausência de lei válida no período de 2015 a 2017 para exigir a contribuição objeto do lançamento, o que somente passou a existir com a publicação da Lei nº 13.606/2018 em janeiro de 2018; c) no item 5 da impugnação, a inconstitucionalidade das contribuições exigidas. Afirma que, no caso do produtor rural, pessoa natural, que tenha empregados, como é o seu caso, incide somente a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. Alega que a contribuição ao denominado Funrural deveria ter sido instituída por lei complementar, e não por lei ordinária; d) no item 6 da impugnação, que a operação de venda de gado a outras pessoas físicas, para recria e engorda, conforme se verifica no relatório de notas fiscais, não se enquadra como fato gerador da contribuição exigida, mas apenas vendas para frigoríficos. Afirma que, de acordo com o § 12 do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018, que deve ser aplicado ao caso em tela em razão do artigo 106 do CTN, a venda de produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária, que é o caso em análise, não integra a base de cálculo do Funrural. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação. O contribuinte tomou ciência do Acordão em 23/10/2020 (e-fl. 104). Em 09/11/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 107 a 145. O recurso apresentado discute os mesmos temas apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O recurso apresentado não debate a decisão proferida na primeira instância, restringe-se a argumentar que “com argumentos frágeis, com fundamento em parecer da própria Receita Federal, a Delegacia de Julgamento entendeu por manter o lançamento fiscal”. A seguir faz cópia quase integral da impugnação apresentada. Considerando que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões da Decisão recorrida, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Da alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa O lançamento, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade aplicável. O parágrafo único do artigo 142 estipula que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, na redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, impõe a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento quando constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, não declaradas na forma do artigo 32 do mesmo diploma legal, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória. A fiscalização, em obediência ao comando legal, efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias substitutivas relacionadas à comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física diretamente com outros produtores rurais pessoas físicas, que não foram declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e nem recolhidas. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, os requisitos obrigatórios que devem fazer parte do Auto de Infração estão dispostos no artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Examinando o processo, constata-se que as peças que o compõem atendem a estes requisitos e contêm elementos suficientes ao exercício do direito ao contraditório e à defesa pelo contribuinte. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 19/22) elaborado pela autoridade tributária descreve as razões para a constituição do crédito tributário, e informa que foram examinadas as notas fiscais eletrônicas capturadas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED NF-e), as quais comprovam que, no período de apuração, o sujeito passivo vendeu animais de sua produção para outras pessoas físicas. Os Autos de Infração (fls. 2 e 11) informam quem é o sujeito passivo, demonstram o valor do crédito tributário constituído e intimam o sujeito passivo acerca do lançamento. Às fls. 3/4 e 12 se encontra o relatório "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal". O relatório Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 "Demonstrativo de Apuração" (fls. 5/6 e 13) contém, por código de receita, competência e forma de apuração, a base de cálculo, a alíquota e o valor devido. Às fls. 7/9 e 14/15 se encontra o demonstrativo "Cálculo da Multa e Juros de Mora". A planilha de fls. 23/29 demonstra, por competência e por destinatário, todas as notas fiscais eletrônicas que foram consideradas para formar a base de cálculo do lançamento. Além disso, não se observam as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O sujeito passivo, em sua impugnação, demonstra ter perfeito conhecimento dos motivos da autuação, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. Portanto, tendo o Auto de Infração sido lavrado de acordo com as disposições legais e normativas que regem a matéria, não há motivos para a declaração da nulidade do lançamento, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto. Da alegação de inexistência de lei válida a partir da Resolução 15/2017 O sujeito passivo alega que inexiste lei válida para exigir a contribuição objeto do lançamento, no período de 2015 a 2017. Argumenta que, a partir da edição da Resolução nº 15/2017 pelo Senado Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991 foi suspensa, bem como o artigo 1° da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, artigo 25, incisos I e II, artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 363.852. No entanto, esta suspensão não se aplica ao caso sob exame, pois as contribuições objeto do lançamento referem-se às competências 01/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 12/2016, 01/2017, 03/2017 e 11/2017, e decorrem do artigo 25, na redação da Lei nº 10.256/2001, incisos I e II, e 30, inciso X, da Lei nº 8.212/1991, todos dispositivos plenamente vigentes à época dos fatos geradores e que estabelecem o seguinte: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 X - a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) a) no exterior; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) c) à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) d) ao segurado especial; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) O Supremo Tribunal Federal já decidiu quanto à validade da exigência no RE 718.874/RS e firmou a tese de que "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". No julgamento dos embargos de declaração no RE 718.874/RS, em 23/05/2018, o STF decidiu sobre a inaplicabilidade da Resolução do Senado Federal 15/2017 à Lei nº 10.256/2001, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. No âmbito da RFB, a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/2017 já foi objeto de análise por meio da Solução de Consulta nº 92 - Cosit, de 13/08/2018, cuja ementa e conclusão são a seguir transcritas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017. (...) Conclusão 19. Diante do exposto, responde-se à consulente que: a) A Resolução do Senado n.º 15, de 2017, deve ser interpretada nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n.º 363.852/MG, não se referindo a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei n.º 10.256, de 2001; b) As contribuições previstas no art. 25, I e II, assim como a responsabilidade dos adquirentes pela retenção, hipótese da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, são válidas desde a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, em conformidade com a constitucionalidade declarada nos autos do RE n.º 718.874/RS. (sem grifos no original) Portanto, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se aplica à Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto. Da alegação de inconstitucionalidade da exigência O contribuinte alega que as contribuições objeto do lançamento são inconstitucionais. A esse respeito, observa-se que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou, nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, as alegações do contribuinte que versem sobre a inconstitucionalidade das contribuições não podem ser acatadas. Da alegação de isenção da operação O sujeito passivo afirma que a operação de venda de gado a outras pessoas físicas, para recria e engorda, não se enquadra como fato gerador da contribuição exigida, mas apenas vendas para frigoríficos. Citando o § 12 do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 13.606/2018, requer a aplicação ao caso do artigo 106 do CTN. Como informou o impugnante, o § 12 do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, que estabeleceu que em determinadas condições o produto animal destinado à reprodução ou criação agropecuária ou granjeira não integraria a base de cálculo da contribuição prevista no caput do artigo, foi incluído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Ou seja, não estava vigente à época dos fatos geradores das contribuições lançadas. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.781 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720036/2019-70 O sujeito passivo requer que seja utilizado o artigo 106 do CTN, que disciplina situações de aplicação retroativa da lei: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como se observa, referido artigo não trata da situação em discussão, que é a autorização de dedução da base de cálculo por lei posterior. No caso sob exame, aplica-se o artigo 144 do CTN, que estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, nos termos da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, nas competências 01/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 12/2016, 01/2017, 03/2017 e 11/2017, é a receita bruta proveniente desta comercialização, não se admitindo a dedução pretendida pelo contribuinte. Grifou-se Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000144/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. SÚMULA CARF N 182 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, os valores relativo a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 LEGALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 2003-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar os lançamentos consubstanciados com base na rubrica “seguro de vida em grupo”. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. SÚMULA CARF N 182 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, os valores relativo a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100 LEGALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 44 /2 01 0- 78 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar os lançamentos consubstanciados com base na rubrica “seguro de vida em grupo”. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 326/325), interposto contra o Acórdão n o. 12- 32.596 da 13 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e-fls. 292/300), que por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fls. 211/228) impetrada face a Auto de Infração – AI DEBCAD 37.243.563-7 (e-fls. 03/22), parte patronal, referente a contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como pelas contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, consolidado em 24/02/2010 no valor originário de R$13.343,31, a sofrer incidência dos respectivos consectários legais, cientificado pessoalmente ao contribuinte interessado em 26/02/2010 (e-fl. 03), com valor remanescente de R$10.766,38. 2. Adoto, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 13ª Turma da DRJ/RJ1, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível: Relatório: (...) 2. O Relatório Fiscal de fls. 35/40 informa que as bases de cálculo da exação, obtidas após o exame dos Livros Diário e Razão e documentos de caixa, correspondem à concessão de seguro de vida aos empregados e sócios sem previsão em acordo coletivo de trabalho, bem como pagamentos de anuidades do Jockey Club em nome de um dos sócios da empresa, de anuidades do Conselho Regional de Contabilidade para os sócios e uma empregada, e de cursos de inglês para alguns dos sócios, configurando remuneração indireta. 3. Os pagamentos referidos não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP nem geraram recolhimentos em GPS - Guia da Previdência Social. 4. Em consonância com o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, foi aplicada, para todas as competências do lançamento, a multa de ofício de 75%, determinada pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e descartada a multa de mora, bem como a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores. 5. ... impugnação de fls. 206/223, ...: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 5.1. o presente auto de infração fiscal deve ser julgado em conjunto com o relativo à obrigação acessória conexa, uma vez que a eventual improcedência do primeiro acarretará a extinção do segundo. 5.2. ocorreu a decadência do direito de lançamento em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2005. 5.3. o art. 28 § 9°, "p" da Lei 8.212/91 não poderia estabelecer requisitos para exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo do salário-de-contribuição, no caso a necessidade de disponibilização desse beneficio à totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, porque o mesmo não se enquadra no conceito de salário. 5.4. ainda que se entenda legal a referida exigência, a presente autuação não foi embasada nesse artigo de lei e sim no art. 214 § 9 o , XXV, do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que condiciona a não caracterização do seguro devida em grupo como salário-de-contribuição à previsão desse benefício em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que extrapola nitidamente o seu poder regulamentar. 5.5. além disso, o art. 28 § 9 o , "p" da Lei 8.212/91 faz remissão ao art. 9 o da CLT, o qual dispõe expressamente que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". 5.6. O Decreto 3.265/99 (art. 214 § 9 o XXV do RPS), ao criar mais um requisito, não previsto em lei, para a exclusão do valor do seguro de vida contratado em grupo do salário de contribuição violou expressamente o disposto no art. 458 § 2 o , V da CLT e, por conseguinte, deve vir a ser declarada a sua nulidade nos termos do art. 9° consolidado. 5.7. não incide contribuição providenciaria sobre os valores do curso de inglês, mesmo não tendo sido disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, uma vez que esses valores não têm natureza salarial. 5.8. a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório, uma vez que equivale à quase totalidade da obrigação tributária. (...). 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve parcialmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A não-incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo ocorre apenas quando observadas as disposições do art. 214 §9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 4. A procedência parcial prolatada pela DRJ envolveu o acolhimento parcial da prejudicial de decadência, para excluir do crédito em exame a competência 01/2005. A Decisão de Primeira Instância apontou também que as matérias “anuidades para o Jockey Club e para o Conselho Regional de Contabilidade” não foram impugnadas, o que caracterizou tais matérias como preclusas. Recurso Voluntário 5. Intimado do Acórdão a quo em 17/10/2011, por via Postal (AR de e-fls. 303/304), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2011 (protocolo de e-fl. 306). Argumenta em síntese, após clamar pela tempestividade de sua peça e apresentar aperada síntese dos fatos: - preliminarmente insiste na decadência dos fatos geradores relativos à competência fevereiro de 2005; - passando ao mérito, retoma sua indisposição face à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de seguro de vida em grupo, entendendo não possuírem natureza salarial; - retoma ainda seu entendimento acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos a cursos de inglês, embora assuma que não foram disponibilizados para todos os seus empregados e dirigentes, por considerar que não e revestem de natureza salarial; - retoma por fim sua acepção acerca do descabimento da multa de ofício de 75%, por confiscatória, devendo ser no mínimo minorada; - expõe Jurisprudência e Doutrina que entende lhe favorecer. 6. Seu pedido final envolve o integral provimento do seu recurso voluntário, a reforma do Acórdão guerreado no que lhe foi desfavorável e o cancelamento integral do débito e da multa de ofício. 7. Apresentados Memoriais em 05/11/2021, onde o interessado repisa seus argumentos recursais. Recorde-se que Memoriais não devem possuir o condão de apresentação de novos argumentos recursais, uma vez caracterizada a preclusão, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 8. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele tomo conhecimento. 10. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 11. Em sede Preliminar, descabida a pretensão do contribuinte no sentido de extensão da decadência para a competência fevereiro de 2005. Tal impertinência já foi claramente combatida e esclarecida pela Decisão a quo, cf. excerto colacionado abaixo: DA PREJUDICIAL DE DECADENCIA ... 8. Para melhor compreensão do tema, segue abaixo, em seu inteiro teor, o enunciado editado: Súmula Vinculante nº 8"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". 9. Em nosso entendimento, a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso das contribuições previdenciarias, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, I do CTN) para encontrar respaldo no §4° do art. 150, do mesmo código, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. (ora grifado e sublinhado) 10. Todavia, com a edição do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008, a forma de contagem do prazo decadencial dos tributos federais sujeitos a lançamento por homologação passou a observar regramento uniforme, por força do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 73/93. Para facilitar a compreensão, traz-se à colação excertos do referido Parecer: " (...) 28. As contribuições previdenciárias de que dispõe a Lei nº 8.212, de 1991, são espécies do gênero tributo. Isto é, segue o critério de classificação dos tributos [que] está na consistência do aspecto material da hipótese de incidência 1 . E é tributo vinculado, no sentido clássico da expressão, isto é, é relevante para sua compreensão a exata percepção e dimensão do destino dos valores cobrados. Contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, "(...) que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia exame da autoridade administrativa" 2 . (...) 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art 173 do CTN. para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em principio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. (g.n.) (...) 49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 (...) b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional. ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; (...) 12. Em consulta aos recolhimentos do sujeito passivo, observa-se a existência de pagamento antecipado, em todas as competências contempladas pelo lançamento, de sorte que a contagem do prazo decadencial deve obediência ao disposto no art. 150 § 4 o do CTN. 13. No caso em exame, trata-se de exigência relativa ao período de 01/2005 a 12/2005, sendo que o lançamento tornou-se eficaz em 26/02/2010, data da ciência do sujeito passivo, portanto, quando já se encontrava extinto o direito de lançar as contribuições relativas à competência 01/2005. 14. Expositis, acolho parcialmente a prejudicial de decadência para excluir do crédito em exame a competência 01/2005. 12. Passando ao Mérito, verifica-se inicialmente que encontram-se ao longo da peça recursal indisposições acerca de fundamento legal apontado no Auto e na Decisão combatida, e indicação de contrariedade em relação à Constituição Federal de 1988. Mas as mesmas são de imediato afastamento, uma vez que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. Com efeito, a apreciação de assuntos de tal quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, cristalinamente elucidativa acerca de tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 13. Ao buscar sobrepor a Legislação Trabalhista sobre a Previdenciária, sem pertinência as pretensão do contribuinte. Isso porque a Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio), mediante as disposições dos seus arts. 11, 22 e 28, dentre outros, trata da incidência das contribuições em comento sobre o salário-de-contribuíção, definido este de forma diversa do salário regrado na CLT. Prevalece o conceito previdenciário sobre o trabalhista dada a aplicação dos critérios hermenêuticos cronológico e da especialidade. 14. Assim, havendo regramento próprio para a incidência das contribuições previdenciárias, a eventual aplicação da legislação trabalhista se revestirá de caráter complementar e/ou subsidiário, mas seus conceitos não se sobreporão aos firmados na Lei de Custeio. Portanto, mui própria a fundamentação legal da DRJ com base na Legislação Previdenciária para manter o lançamento. E neste diapasão, diante de Lei Previdenciária vigente e constitucional, plenamente atendido o disposto no Artigo 110 do Código Tributário Nacional. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 15. A Auditoria lançou contribuição previdenciária tendo como base de cálculo valores de seguro de vida em grupo pagos pelo interessado a seus empregados e sócios sem haver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho (Relatório Fiscal, e-fl. 37, item 5). 16. Em que pesem a abordagem ponderada da DRJ ou os extensos argumentos apresentados pelo contribuinte acerca da matéria, para solução desta questão basta a colação a este voto da recente Súmula 182 deste Conselho, vigente deste a data de 16 de agosto do corrente exercício: Súmula CARF 182 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026. 17. Dessa forma, com razão o recorrente neste quesito, devendo ser afastado o lançamento em relação às verbas de seguro de vida em grupo pagas aos seus segurados. 18. Em prosseguimento à análise da lide, verifica-se a contraposição recursal em relação ao descabimento do lançamento referente aos pagamentos a título de cursos de inglês. A fiscalização aponta em seu relatório que esse benefício não integraria o salário-de-contribuição, se extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que não ficou comprovado durante a fiscalização (Relatório Fiscal, e-fl. 38, item 8). 19. E o próprio interessado aponta em seu recurso que “... de fato, no caso em tela, o curso de inglês não foi disponibilizado pela RECORRENTE à totalidade de seus empregados e dirigentes,...” (e-fls. 322). 20. A não incidência da contribuição previdenciária em relação aos cursos de capacitação e qualificação profissional, com redação vigente à época dos fatos, estava prevista no artigo 28, § 9 o , inciso “t” da Lei n° 8.212 de 1991, a seguir reproduzido: Art. 28 (...) § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei. exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). (...) 21. Da leitura do referido dispositivo legal depreende-se a necessidade do cumprimento de três requisitos: (i) os valores devem se destinar à: (a) educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; (b) educação superior e (c) cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; (ii) não deve ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (iii) que todos os empregados e dirigentes devem ter acesso ao mesmo. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.897 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12898.000144/2010-78 22. A Decisão combatida apontou a manutenção do lançamento justamente pelo fato de que o fornecimento dos cursos não se deu para todos empregados da empresa destacando o dispositivo legal acima destacado. Assim, sem razão o recorrente neste quesito. 23. Complemente-se que já foi abordado em sede preliminar deste voto que a rubrica sob apreço subjuga-se à legislação previdenciária e não trabalhista, sendo dessa forma considerada como base de cálculo da contribuição devida. 24. Em apreciação derradeira, aponte-se que a aplicação da Multa de Ofício de 75 % (setenta e cinco por cento), recorre-se novamente ao voto da DRJ, que esgota plenamente os motivos de manutenção da mesma no lançamento e a impossibilidade de minoração da mesma, conforme o seguinte excerto, que indica a falta de razão da pretensão em pauta: DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO 33. Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa, cabe ressaltar que a atuação do agente público é norteada pela lei, seja no seu sentido estrito ou no seu sentido lato. O ato de lançamento é vinculado, a teor do Art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, o princípio da legalidade, insculpido no inciso 11 do artigo 5° da Carta Magna opera, em relação à Administração Pública, de forma diversa das relações particulares, haja vista o interesse público subjacente. Ou seja, não é permitido ao Poder Público nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, fazer algo que não esteja expressamente autorizado em lei. 34. A legislação não abre espaço para que a autoridade fiscal, sponte própria, deixe de aplicar a multa objetivamente cominada em razão de um juízo subjetivo de valor. Logo, se não há a autorização expressa, há, na realidade, uma vedação para tal prática. 25. Assim, afastada a preliminar de decadência e patente o reconhecimento dos valores pagos a título de cursos de inglês a parte dos segurados a serviço da empresa como base de cálculo da Contribuição Previdenciária, além de correta e legalmente aplicada a Multa de Ofício, restam afastados todos os argumentos do contribuinte em sentido contrário. Deve-se reconhecer o descabimento do lançamento apenas em relação à rubrica “seguro de vida em grupo” o que, por consequência, retoca a Decisão de Piso a fim de serem excluídos do lançamento os valores consolidados relativos a tal título. Conclusão 26. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar os lançamentos consubstanciados com base na rubrica “seguro de vida em grupo”. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001420/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide. indefere-se. por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Neste caso, o indeferimento não se configura cerceamento de defesa SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas somente sua transferência para o Fisco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica. sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o lato gerador' da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-009.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide. indefere-se. por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Neste caso, o indeferimento não se configura cerceamento de defesa SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas somente sua transferência para o Fisco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica. sob a gerência de uma pessoa física que exerce o controle da pessoa jurídica envolvida nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 20 /2 01 0- 71 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o lato gerador' da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-33.674 (e-fls. 280 a 295), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.280.296-6. O referido Acórdão está assim ementado: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO FISCAL. O acesso as informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem 0 dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 Havendo procedimento de oficio instaurado. a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário. mas somente sua transferência para o Fisco. INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os livros e documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador e. em se tratando dc obrigação tributária acessória. a solidariedade esta presente quando verificado que a atuação comum deu-se em atividades que se desenvolveram em desacordo com o ordenamento jurídico. eivados, em tese. de dolo, fraude e má-fé. de modo a impossibilitar o cumprimento dessas obrigações tributárias. MULTA. AGRAVANTE Cabível a aplicação da multa agravada quando verificada a ocorrência. em tese, de dolo, fraude ou má-fé, não se exigindo para tanto, em relação ao dolo, que o mesmo seja específico. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. . Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. indefere-se. por prescindível. o pedido de diligência ou perícia. Impugnação improcedente Credito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2005 a 31/12/2007, por infringência ao disposto no art. 33. parágrafos 2° e 3° da Lei n“ 8.212, de 1991, com nova redação da Lei n°11.941, de 2009, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, em face da obrigação de a empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n°8.2l2/1991, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 05 a 66). No curso da ação fiscal foram realizados 4 (quatro) lançamentos relativo às contribuições sociais devidas:  AIOA no DEBCAD nº 37.280.295-8, relativa obrigação principal da parte patronal, controlado no processo 11020.001418/2010-01.  AIOA no DEBCAD nº 37.280.296-6, pela falta de informação em GFIP, controlado no processo 11020.001420/2010-71 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71  AIOA no DEBCAD nº 37.280.297-4, pela falta de apresentação de documentos fiscais, controlado no processo 11020.001419/2010-47.  AI do IRRF, Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda e Ajuste de Base de cálculo do PIS e da COFINS, controlado no Processo nº 11020.003910/2009-79, que já foi apreciado o recurso voluntário apresentado e negado provimento (Acórdão nº 1202-001.194, de 27/08/2014). Foi feita Representação fiscal para fins penais no processo nº 11020.003911/2009- 13. A ciência do lançamento para todos os envolvidos foi em 19/05/2010 (e-fls. 70 a 72). Em 21/06/2010, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA (e-fls. 76 a 98), acompanhada dos documentos juntados às e- fls. 99 a 211. Os motivos apresentados na impugnação são os mesmos apresentado na impugnação do lançamento da obrigação principal (processo 11020.001418/2010-01). No mesmo dia 21/06/2010, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica GUIFASA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO (e-fls. 212 a 226) acompanhada dos documentos juntados às e-fls. 227 a 248. Também no mesmo dia, foi apresentada a impugnação pela pessoa jurídica NOVAPELLI INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (e-fls. 249 a 263) acompanhada dos documentos juntados às e-fls. 264 a 276. A impugnação de ambas são muito semelhantes e também se apoiam nos mesmos motivos apresentados na impugnação do lançamento da obrigação principal (processo 11020.001418/2010-01). O Acórdão, que apreciou conjuntamente todas as impugnação, decidiu por não acolher os argumentos da impugnação. O Acórdão ainda indeferiu os pedidos de perícias por considerar prescindíveis. Os impugnantes tomaram ciência do Acordão em 12/04/2011 (e-fls. 299 a 301). Em 12/05/2011 a pessoa jurídica FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 305 a 331, acompanhado dos documentos anexados às fls. 332 a 337. Foram a apresentados quase os mesmos motivos da impugnação no processo de constituição da obrigação principal. Em preliminar:  Cerceamento de defesa: a realização da perícia seria necessária e elucidativa para demonstrar a efetividade da prestação dos serviços da CF DESIGN. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71  Nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal. A quebra de sigilo fiscal não observou a regras de procedimentos cabíveis.  Nulidade de autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica da CF DESIGN. No mérito:  Comprovação da origem das receitas. Valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa CF DESIGN. Não há prova cabal que o serviço não foi prestado, há mera percepção equivocada dos fatos por desconhecimento da atividade em questão.  Inadequação da multa de 150%: Há presunções equivocadas de fraude por não ter supostamente prestado o serviço, mas não está devidamente comprovado. Há reiteração do pedido de perícia e pedido pela improcedência do lançamento. Também em 12/05/2001 a pessoa jurídica NOVAPELLI INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 338 a 354 e acompanhado dos documentos juntados às e-fls. 355 a 360. Também em 12/05/2011, a pessoa jurídica GUIFASA S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 361 a 378 e acompanhado dos documentos juntados às e-fls. 379 a 384. Em preliminar:  Cerceamento de defesa: pelo indeferimento do pedido de diligência.  Nulidade do termo de Termo de Sujeição Passiva Solidária por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica. No mérito sustenta que não se aplica o art. 124 do CTN, que as empresas não se constituem em grupo econômico, que são distintas e se dedicam à atividades distintas, não havendo a relação sugerida no Relatório que acompanha o lançamento. Há reiteração dos pedidos de perícia e pela procedência dos recursos. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 Os recursos são tempestivo e atendem às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecidos. Preliminar Pedido de Perícia A diligência fiscal e a perícia técnico-contábil não têm o condão de substituir a parte na sua atividade de produção de prova. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para aclarar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, devidamente fundamentada, podendo deferir diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, sem que isso configure cerceamento de defesa. Por se tratar de prova especial submetida a requisitos específicos, a perícia só pode ser deferida pelo Julgador quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Indefere-se pedido de diligência ou perícia cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a impugnação ou na apresentação do recurso voluntário, pois a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, especialmente quando o ônus probatório é da recorrente O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa, conforme Súmula CARF nº 163. Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por considerar prescindível, como ficará demonstrado no voto, indefiro todos os pedidos de perícias feitos. Quebra de Sigilo Fiscal O argumento que houve quebra ilegal do sigilo bancário foi apresentado de modo muito similar na impugnação e no recurso voluntário. A decisão de primeira instância já julgou o assunto e muito bem esclareceu que não há erro nos procedimentos adotados pela fiscalização, que tudo foi feito amparado pela legislação tributária que rege o assunto. O Auto de Infração e demais termos lavrados pela fiscalização contemplam todos os requisitos legais obrigatórios previstos e foi instruído com os elementos indispensáveis à comprovação das irregularidades, não se vislumbrando nenhum vicio de forma que ensejasse nulidade. Registre-se na oportunidade que foi concedido aos impugnantes o mais amplo direito à defesa e ao contraditório. tendo tido chance de apresentar. tanto na fase de instrução do Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 processo e em resposta as intimações que recebeu. quanto na fase de impugnação. argumentos. alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. atendendo. assim. ao que dispõe o art. 5°. inciso LV. da Constituição Federal, de 1088. que assegura aos litigantes. em processo judicial ou administrativo. e aos acusados em geral. o contraditório e ampla defesa. com os meios e recursos a ela inerentes. É imprescindível frisar que no processo em baila. como minunciosamente explanado pelo auditor-fiscal, o lançamento do credito previdenciário foi, primordialmente, fundamentado na escrituração contábil. documentos de caixa. contratos de prestação de serviços. atos de constituição das empresas, diligências “in loco”', Livros de Registros de Empregados. apresentados em meio papel e arquivos magnéticos, conforme vários Termos de Intimação acostados aos autos. Quanto aos extratos da movimentação bancária, que segundo a impugnante ocasionou a quebra de sigilo bancário. por não observar às regras procedimentais. principalmente. as exigências do art. 37 da Constituição Federal. art. 1“, § 4°. da Lei Complementar n“ 105. de 2001 e do art. 4° do Decreto n“ 3.724. de 2001. sustenta-se que tais documentos serviram como elementos subsidiários. esclarecedores de lançamento contábil, tendo sido, no entanto, previamente solicitado aos contribuintes participantes a apresentação de documentos que lastreassem a escrituração. Considerando ter havido no presente caso uma ação fiscal conjunta, com vistas ao exame de todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, culminando com a formalização do presente processo de cobrança de contribuição previdenciárias e outros processos administrativos relativos a lRPJ/PIS/COFINS e IRPF, assim, na falta de apresentação de todos os documentos solicitados, as autoridades administrativas. observaram o procedimento estabelecido e solicitaram das instituições financeiras as informações relativas às operações bancárias dos Contribuintes, valendo-se de meios e- instrumentos de fiscalização dados pelo ordenamento jurídico para demonstrar. de maneira inequívoca. os indícios de irregularidade de cunho tributário. O fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei, de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização. É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso ll, que impõe a obrigação de os bancos c outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. A matéria em loco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, da mesma data. Seu artigo 1°, § 3°, inciso. Vl, artigo 5° e artigo 6° preceituam: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. (...) Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) (...) § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se percebe, podia a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização. solicitar as instituições bancárias extratos das contas de depósito dos interessados, sem que isso caracterizasse quebra de sigilo bancário (art. 6" da LC nº 105/2001), pois as informações obtidas permanecem protegidas, haja vista que o CTN no seu art. 198. veda sua divulgação para qualquer fim. por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. (grifos não originais) Desconsideração da Personalidade Jurídica Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 No tópico da desconsideração da personalidade jurídica das empresas CF DESIGN, FASOLO, GUIFASA e NOVAPELLI, a alegação do contribuinte é que não existe amparo para tal procedimento pois o art. 116, §u do CTN não foi regulamentado por lei. O Acórdão de piso também muito bem esclareceu que há equivoco do contribuinte quando alega que houve desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das empresa. Tal fato fica muito evidenciado no relatório apresentado pela fiscalização, em nenhum momento a fiscalização desconsidera a personalidade de qualquer das empresas afastada. Houve tão somente a comprovação de fatos e situações que, verificadas nas empresas fiscalizadas, demonstraram, de modo inequívoco, a relação de interesse entre elas e que os dados registrados nas contabilidades não merecia total crédito. Quanto à alegação de que ocorreu a desconsideração da pessoa jurídica CF Design e da FASOLO. e que esse procedimento não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário vigente. já que o art. 116, parágrafo único. do CTN não produz eleitos jurídicos válidos por falta de edição de lei ordinária até hoje não publicada, é' mister salientar que a desconsideração da personalidade jurídica acontece em situações jurídicas nas quais há uma responsabilidade obrigacional da pessoa jurídica e, em razão de ter havido “abuso da personalidade jurídica". os atos normativos autorizam desconsiderá-la para responsabilizar sucessivamente os responsáveis pelos atos da pessoa jurídica que ensejariam a relação obrigacional. normalmente os sócios e/ou administradores. subsidiariamente, em caso de insolvência da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica e uma espécie de sanção pelo ato ilícito consistente no abuso da personalidade; enquanto a solidariedade é determinada pelo interesse comum na situação que constitui o lato gerador do tributo. independentemente de ter havido ato ilícito ou não. No caso em foco, todavia não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da CF Design. nem da Autuada (Fasolo). mas sim. a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços por parte da CF Design e de pagamentos que foram efetuados a terceiros. sem a devida identificação. Quanto a Fasolo não houve por parte da fiscalização nenhum procedimento com vistas a desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que se fez, diante de tantas evidencias. foi considera-la participante como empresa centralizadora e responsável juntamente com outras empresas pertencentes a mesmos sócios, da prática de condutas tidas pelo fisco com sujeitas a tributação. (grifos não originais) Mérito Motivação do Lançamento O contribuinte afirma que o auto de infração “é um emaranhado de suposições e presunções desautorizadas, do que uma peça fiscal que se consubstancie em dados e fatos efetivos, reais e concreto”. Reafirma que houve prestação efetivo dos serviços pela CF DESIGN, atestado pela emissão de notas fiscais e tributados na forma de legislação aplicável. Alega que a contabilidade da empresa espelha a realidade dos fatos. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 Contudo, as alegações são genéricas e desacompanhadas de provas capaz de ilidir as afirmações do fiscal. Não se buscou, por exemplo, explicar origem e motivação dos depósitos na contas dos sócios, para os quais o contribuinte foi intimado a se pronunciar, mas preferiu responder de forma genérica e inconclusiva. Não se buscou demonstrar, por documentação idônea, que os alegados empréstimos entre os sócios e as empresas, e entre empresas, realmente ocorreram. Assim, diferente do que alega o recorrente, a autuação seguiu todos os tramites da legislação tributária, oportunizou amplamente o direito de defesa, se baseou em documentos e fatos que foram, de forma muito clara e precisa, descritos no relatório fiscal. Multa qualificada de 150% As disposições sobre as multas aplicadas aos lançamentos de contribuições previdenciárias estão contidas no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifou-se) Por sua vez, o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 11,488, de 2007) assim trata a questão do percentual da multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 1964, trazem as definições de sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Conforme amplamente descrito no relatório da fiscalização, as condutas descritas dos sócios e das pessoas jurídicas envolvidas, em tese, se amoldam as definições apresentadas na lei supra citada. Tanto é verdade, que ensejaram a apresentação de Representação Fiscais para Fins Penais (processo nº 11020.003911/2009-13), dando ciência ao Ministério Publico sobre as condutas apuradas. Logo, justificavam o lançamento com a multa agravada, prevista no § 1 do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, como ocorreu no processo nº 11020.003910/2009-79, que trata de IRRF, PIS, COFINS e IRPJ. Contudo, houve alteração legislação que definia a aplicação da multa, ocorrida posteriormente ao fato gerador (anos de 2005 a 2007), o que ensejou a aplicação do disposto no art. 106, II, c, do CTN, ou seja, o instituto da multa mais benéfica. O fiscal ponderou entre a aplicação do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996 (multa qualificada de 150% sobre o valor do tributo lançado), vigente no momento do lançamento, e a aplicação da multa de mora prevista no art. 35, II, 4 (24% sobre o valor da contribuição lançada), cumulada com a multa prevista no art. 32, §5º (100% do valor da contribuição, com o limite do §4º, no máximo, 124%), ambas da Lei 8.212, de 1991, vigente no momento do fato gerador, e optou pela ultima, por ser mais benéfica ao contribuinte. Responsabilidade Solidária No que tange a responsabilização solidária imputada às empresas GUIFASA e NOVAPELLI, o trabalho do fiscal foi de demonstrar que, faticamente considerando, eram uma só empresa, juntamente com a FASOLO. É o que justifica relações tão interconectadas que desfrutavam. Os fatos apresentados pela fiscalização permitem concluir, indubitavelmente, que havia, no mínimo, grande interesse comum das pessoas que participaram da situação que deu origem aos fatos geradores da obrigação tributária. Sobre o assunto, vale destacar trecho do Acórdão da decisão de piso: No que diz respeito à responsabilidade solidaria imputada às participantes, tem-se pela da analise dos trabalhos produzidos pela fiscalização que ficou demonstrado, de forma inquestionável. a estreita participação entre as empresas. Sobre a possibilidade de sujeição passiva solidária com respaldo no artigo 124, l do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001420/2010-71 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4 (...) 3. O instituto previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Consequentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido (Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – 04/12/2001 – DOU 14/12/2007). Por todo o exposto pela fiscalização, corroborado pelo julgado acima transcrito, infere- se que aquele que participa na condução das atividades desenvolvidas pela empresa e aufere os benefícios oriundos dessas atividades. responde solidariamente por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em conclusão. a prerrogativa da fiscalização albergada no sistema jurídico vigente de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade. somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita pela fiscalização em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas legitimam os procedimentos fiscais e o consequente lançamento do credito tributários na forma com verificado. (grifos não originais) Conclusão Em face de todo o exposto, voto por por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e NEGAR PROVIMENTO aos recursos. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000124/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000124/2008­11  Acórdão n.º 2402­02.348  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  15),  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  listados na  planilha de fl. 17.  Esse  Relatório  informa  ainda  que  diversos  empregados  foram  inscritos  no  livro  de  registro,  contudo,  observou­se  que  os  mesmos  prestaram  serviços  à  empresa  em  período diferente daquele que consta nos documentos apresentados. Para comprovar a situação,  foram  anexadas  diversas  cópias  das  folhas  de  registro,  bem  como  recibos  das  folhas  de  pagamento (fls. 32/157).  O Relatório da multa (fls. 01 e 16) informa que foi aplicada a multa prevista  nos arts. 133 e 134, ambos da Lei no 8.213/1991, c/c art. 283, caput e parágrafo 2o, e art. 373  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da  multa  aplicada  foi  de  R$1.195,13  –  por  segurado  empregado  não  inscrito  –,  conforme  estabelece a legislação vigente, discriminada na capa do presente documento fiscal, nos termos  da  Portaria MPS/SRP  N°  142,  de  11/04/2007.  Isso  totalizou  a  importância  de  R$32.268,51  (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/10/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  159/163),  alegando,  em  síntese, que:  1.  ocorrência de nulidade pela  falta de  clareza na descrição da  suposta  infração,  bem  como  ausência  de  intimação  prévia  para  correção  da  falta antes da lavratura do auto de infração;  2.  no mérito, alega ter corrigido as faltas indicadas, contudo registra sua  irresignação  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória,  além  de  não  ter  ocorrido  prejuízo  à  autarquia  previdenciária;  3.  conclui,  requerendo  o  julgamento  pela  nulidade  da  autuação,  ou,  ainda,  a  improcedência  do  lançamento,  bem  como  a  relevação  da  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 multa pleiteada tendo em vista a correção da falta e a inexistência de  circunstâncias agravantes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão n° 03­27.436 da 6a Turma da DRJ/BSA (fls. 165/169) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com  as  disposições  expressas da  legislação e  a  Impugnante não apresentou argumentos  e/ou  elementos de prova  capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  172/178),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Londrina/PR  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processo e julgamento (fls.  180/181).  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000124/2008­11  Acórdão n.º 2402­02.348  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  170/172).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória: deixar de inscrever segurados empregados ao Regime Geral  de Previdência Social (RGPS), conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal da  Infração (fls. 15/16) e na planilha de fls. 17.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/157)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fls.  10/12,  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  (TEAF),  fls.  13/14  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária acessória e a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para configuração  dos valores  lançados no presente lançamento fiscal. Posteriormente,  isso foi confirmado pelo  Relatório Fiscal de fls. 15/16.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/157)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Na mesma linha de entendimento, essa matéria em questão foi devidamente  abortada na decisão de primeira instância.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  No  que  tange  à  alegação  de  nulidade  por  falta  de  intimação  prévia,  cumpre  esclarecer  que  a  legislação  tributária  vigente,  concernente  à  verificação  das  contribuições previdenciárias, não prevê a hipótese de que, antes da  lavratura do  lançamento  fiscal, seja o contribuinte intimado para correção da falta.  Isso  decorre  do  fato  de  que  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  tendente  a  verificar  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação previdenciária  é vinculado e obrigatório,  sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN,  in  verbis:  Art. 142. (...)  Parágrafo  Único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (g.n.)  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000124/2008­11  Acórdão n.º 2402­02.348  S2­C4T2  Fl. 4          7 Diante disso, não acato as preliminares de nulidade ora examinadas, e passo  ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que ocorreu falta de clareza na descrição da infração  que lhe foi imputada.  Tal alegação não será acatada, eis que os segurados empregados não inscritos  no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram devidamente registrados na planilha de  fl. 17.  A legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios  junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Lei no 8.213/1991:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Em observância ao art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c o art. 18, § 1°, do Decreto  no  3.048/1999,  compete  ao  empregador  efetuar  a  inscrição  de  seus  empregados  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Essa  inscrição  deverá  ser  efetuada  diretamente  pela  Recorrente  no  próprio  documento  declaratório  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da  formalização  do  contrato  de  trabalho.  Esta  formalização  ocorre  com  o  preenchimento  dos  documentos que habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela  Recorrente.  Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),  a  prova  da  formalização  do  contrato  de  trabalho  será  feita  pelas  anotações  constantes  da  Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego  (art.  13  da CLT),  que  será  apresentada  ao  empregador  para  nela  anotar  a  data  de  admissão,  remuneração  e,  se  houver,  condições  especiais  (art.  29  da  CLT).  Também  compõe  o  procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41 da  CLT).  A  auditoria  fiscal  constatou  que  os  segurados  empregados,  inseridos  na  planilha  de  fl.  17,  não  foram devidamente  inscritos  ao Regime Geral  de Previdência Social,  conforme  verificação  nas  folhas  de  pagamentos  e  cópias  dos  Livros  de  Registros  de  Empregados  (fls.  18/157).  Isso  está  caracterizado  no  Relatório  Fiscal  (fl.  15)  nos  seguintes  termos:  “[...] Em procedimento  fiscal na empresa Escritório Comercial  Contad  S/C  Ltda,  foi  verificado  que  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados, conforme previsto no art.17 da  Lei  8.213,  de  24/07/91,  combinado  com  o  art.  18,  inciso  I  e  parágrafo  1o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06105/99.  Foram verificados os Livros de Registro de Empregados n° 1, 2 e  3,  sendo  que  os  dois  primeiros  estão  autenticados  pelo  Ministério  do  Trabalho  sob  n°  16220174  em  31/08174  e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 04/04/89 respectivamente. O Livro n° 3 tem a data de 01/07/94  como  primeiro  registro  e  cuja  folha  n°  38  encontrava­se  em  branco  em  03/09/07  e  foi  datada  e  rubricada  por  esta  fiscalização.  Não  foram  encontradas  as  inscrições  dos  segurados  relacionados no Anexo I deste relatório.  Cabe  informar  que  alguns  desses  trabalhadores  estão  inscritos  nos  Livros  de  Registro,  porém  em  período  diferente  do  encontrado nos recibos e/ou folhas de pagamento.  Considerando  a  natureza  dos  serviços  prestados,  cuja  subordinação  é  inerente,  fica  evidenciado  o  vínculo  empregatício.  Pela  análise  dos  documentos,  constata­se  que  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  decorrentes  de  obrigações  trabalhistas  (Gratificação  Natalina,  Férias  e  adicional,  Desconto  de  Vale  Transporte,  Vale  Refeição  e  até  mesmo  desconto  de  INSS),  fato  que  também  configura  o  vínculo  empregatício. [...]”  Logo,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  de  segurados  empregados,  sem  a  devida e  correta  inscrição à Previdência Social,  enseja  imediata autuação, nos  termos do art.  142 do CTN. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e  frente aos fatos jurídicos constantes das fls. 15/157, em que se comprova a não inscrição dos  segurados.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.000124/2008­11  Acórdão n.º 2402­02.348  S2­C4T2  Fl. 5          9 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  prevê  o  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso  I  e  parágrafo  1°,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 16). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  inscrever  os  segurados  empregados  listados  na  planilha de fl. 17, nos moldes do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 combinado com o art. 18, inciso I  e  §1o,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  no  3.048/1999,  transcritos abaixo:  Lei no 8.213/1991:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto  no  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I  ­  empregado  e  trabalhador  avulso  –  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9115058 #
Numero do processo: 10882.903759/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 59 /2 01 2- 63 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903759/2012-63 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que trouxe os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigiam à época as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, a apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903759/2012-63 comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analisar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado e vinculante neste CARF, cabe concluir que não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903759/2012-63 créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Incabível, portanto, a solicitada diligência solicitada. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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