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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766578 #
Numero do processo: 10480.723327/2015-46
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ANALISA CONTEXTO JURÍDICO DIVERSO E QUE TRATA A MATÉRIA COMO OBTER DICTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para a análise da tributação pelo PIS e a COFINS no regime cumulativo, não serve de paradigma acórdão que julgou caso de lançamento desses tributos no regime não cumulativo e que, quando menciona a cumulatividade, analisa contexto anterior à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 promovida pelo STF. Para além de ter examinado contexto jurídico diverso, quando tal precedente menciona o conceito de receita da Lei 9.718/1998 esta parte deve ser considerada mero obter dictum do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO OU INVESTIMENTO. PRODEPE e PRODEAUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Não subsiste auto de infração que, simplesmente ante a verificação de que existem receitas de incentivos fiscais registradas na contabilidade, adiciona tais valores à base de cálculo dos tributos devidos, tratando-os como subvenções para custeio. Cabe à autoridade fiscal indicar os fundamentos pelos quais entende que valores registrados como contrapartida da fruição de incentivos fiscais devem compor a base de cálculo dos tributos objeto da autuação, não podendo o julgador introduzir novos elementos na discussão.
Numero da decisão: 9101-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à matéria “caracterização das subvenções de investimento e de custeio”, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ANALISA CONTEXTO JURÍDICO DIVERSO E QUE TRATA A MATÉRIA COMO OBTER DICTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Para a análise da tributação pelo PIS e a COFINS no regime cumulativo, não serve de paradigma acórdão que julgou caso de lançamento desses tributos no regime não cumulativo e que, quando menciona a cumulatividade, analisa contexto anterior à declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 promovida pelo STF. Para além de ter examinado contexto jurídico diverso, quando tal precedente menciona o conceito de receita da Lei 9.718/1998 esta parte deve ser considerada mero obter dictum do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO OU INVESTIMENTO. PRODEPE e PRODEAUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Não subsiste auto de infração que, simplesmente ante a verificação de que existem receitas de incentivos fiscais registradas na contabilidade, adiciona tais valores à base de cálculo dos tributos devidos, tratando-os como subvenções para custeio. Cabe à autoridade fiscal indicar os fundamentos pelos quais entende que valores registrados como contrapartida da fruição de incentivos fiscais devem compor a base de cálculo dos tributos objeto da autuação, não podendo o julgador introduzir novos elementos na discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à matéria “caracterização das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 27 /2 01 5- 46 Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 subvenções de investimento e de custeio”, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1302-002.303, de 24 de julho de 2017, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1302-002.303 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CARCATERIZAÇÃO. As subvenções para investimento in casu, correspondentes a créditos presumidos de ICMS diferenciam-se das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de estimular Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 investimentos regionais ou setoriais, operados mediante instalação ou expansão inclusive qualitativa de empreendimentos econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para tais fins, irrelevante é a análise das contrapartidas impingidas ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante, como pré-condições à fruição da benesse. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária). PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS. Correto o lançamento com base em valores declarados em DCTFs retificados após o início do procedimento fiscal, ainda que parcelados posteriormente, cujos recolhimentos poderão ser abatidos por ocasião da cobrança ao final da discussão do litígio. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fálicas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL. PIS e Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração relativa à adição de demais receitas ao lucro presumido (item 001 do auto de infração), vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator), Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ester Marques Lins de Sousa que acompanharam o relator pelas conclusões nesta matéria, e por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso quanto ao item 002 da autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Solicitaram apresentação de declaração de voto os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Paulo Henrique Silva Figueiredo. A Fazenda Nacional alega que tal julgado conferiu interpretação divergente à legislação tributária daquela dada por outros julgados do CARF, no que se refere às seguintes matérias: 1) CARACTERIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO E DE CUSTEIO. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1401-001.621 e o Acórdão nº 9101-01.239; Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 2) CARACTERIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO COMO RECEITA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1402-001.277. Em 31 de janeiro de 2018 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, em despacho assim fundamentado: (...) 1) CARACTERIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO E DE CUSTEIO. Aduz a Recorrente que o colegiado a quo, ao qualificar como subvenção de investimento o crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, independentemente da efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, que assegura ser requisito previsto no Parecer Normativo 112 de 1978, teria conferido interpretação divergente daquela proferida nos paradigmas indicados. Como visto, na matéria questionada o acórdão recorrido conferiu a seguinte parte da ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. CARCATERIZAÇÃO. As subvenções para investimento in casu, correspondentes a créditos presumidos de ICMS diferenciam-se das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de estimular investimentos regionais ou setoriais, operados mediante instalação ou expansão inclusive qualitativa de empreendimentos econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para tais fins, irrelevante é a análise das contrapartidas impingidas ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante, como pré-condições à fruição da benesse. No voto vencedor proferido no acórdão recorrido, a turma deduziu que a subvenção de investimento é conferida para auxiliar o contribuinte na aplicação específica do valor no desenvolvimento do seu estabelecimento industrial. Nessas condições, considerou que o valor percebido não seria nada mais do que um auxílio pago à sociedade empresarial para desenvolvimento e fortalecimento do comércio da região, mais especificamente, no caso, na execução de um projeto de desenvolvimento comercial da região de interesse público estadual. Observou que a autoridade fiscal não analisou devidamente a situação, e concluiu tratar- se de subvenção para custeio com base, unicamente, no fato de a interessada não ter demonstrado que os créditos fruídos por ela foram integralmente convertidos em investimento, mediante incremento do ativo não circulante da companhia. Mas concluiu que a natureza jurídica do valor recebido, a título de crédito presumido de ICMS, não poderia ser outra, senão a de uma clara e autêntica subvenção para investimento, um valor recebido através de incentivos para auxiliar o parceiro na execução de um projeto específico de interesse público, considerando que a subvenção para investimento é pura e simples transferência de capital, para execução de projeto específico, não integrando as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Quanto ao requisito previsto no Parecer Normativo 112 de 1978, que determina a necessidade de comprovação de que os valores invertidos sejam efetivamente aplicados pelo beneficiário em investimentos de expansão ou de instalação de empreendimento econômico projetado, deduziu: Resta evidenciado, pois, que os discríminens postulados pelo Parecer Normativo CST nº 112/78 devem ser temperados. A necessidade de inversão efetiva da subvenção em investimentos de expansão ou de instalação de empreendimento econômico é ilegal. Cremos, portanto, que o único critério servível para a qualificação da subvenção para investimento, em cotejamento com a subvenção de custeio, seja o intuito da autoridade subvencionadora, apreensível a partir da leitura do ato normativo concessor ou da própria natureza do incentivo. Logo, para caracterização da subvenção para investimento, irrelevante é a análise da destinação real dada aos fundos correlatos. O regime contábil a ser outorgado aos montantes desta espécie está prescrito pela legislação, sem margens de escape. Assim, a verificação do escopo investidor da concessão da subvenção deve ser feita de maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados. [...] Deve-se analisar, pois, se a instituição do incentivo tem por fim desenvolver o setor ou a região abrangidos, de um lado, ou se tem simples finalidade não desenvolvimentista, de auxílio ao contribuinte no suporte de suas expensas usuais. Este é o derradeiro e único critério de diferenciação, consoante a melhor interpretação da lei! [...] Por fim, há ainda de se ressaltar que a incidência do IRPJ e da CSLL aos incentivos de ICMS consubstanciaria, iniludivelmente, ilegítima inferência da União nos assuntos estaduais. Afinal, corresponderia esta conduta a apropriação parcial, pela primeira, do resultado financeiro da renúncia fiscal engendrada pelos Estados [...] O primeiro paradigma indicado para a matéria recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 1401-001.621 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SINCRONIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, nessa condição, se encontre fora do cômputo da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Na ausência de tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A mera comparação entre as ementas, deste paradigma e do acórdão recorrido, já demonstra haver divergência de entendimentos sobre a matéria. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Este caso também tratou de concessão de subvenção na modalidade de crédito presumido de ICMS, e restou a discussão a respeito da sua natureza, se seria subvenção para custeio ou para investimento. Neste ponto, decidiu-se que para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, no que se refere à legislação do IRPJ, deve apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e para que a subvenção de investimento deixe de ser computada na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas que apuram o imposto pelo lucro real, o beneficiário deve comprovar a vinculação e a estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos. Observe-se: A simples consecução da expansão e os resultados alcançados em termos de geração de empregos e faturamento, referidos pela interessada, não são suficientes para caracterizar a subvenção recebida como de investimento à luz da legislação do IRPJ. Falta a necessária vinculação e sincronia entre valores recebidos e aplicação em bens e direitos. Sobre o tema, posicionou-se com muita clareza a decisão de piso, fls. 676: 121. Veja-se que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a existência de um plano de investimentos e/ou projeção da expansão do empreendimento econômico, vinculado com uma exigência legal do estado de Rondônia, no qual seria aplicada a subvenção. 122. Repise-se que é imprescindível, para que uma subvenção seja considerada como de investimento, a sua efetiva e específica aplicação, pelo beneficiário, em investimentos específicos vinculados à implantação ou expansão do empreendimento econômico incentivado. Para usar os termos exatos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, deve haver “perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado”. Como se nota, a conclusão deste paradigma a respeito do tema subvenção na modalidade de crédito presumido de ICMS, é diferente daquela dada pelo acórdão recorrido. Com efeito, enquanto o paradigma concluiu ser imprescindível para a caracterização da subvenção como investimento - e consequente não inclusão do valor do benefício na base de cálculo do IRPJ - a comprovação da vinculação e da estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos, nos moldes estabelecidos pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, o acórdão recorrido considerou ilegal a exigência do referido Parecer e entendeu que para a caracterização de uma subvenção como investimento, seria irrelevante a análise da destinação real dada aos fundos correlatos. Resta, portanto, demonstrada a divergência. O paradigma seguinte, para o mesmo tema, encontra-se assim ementado: Acórdão nº 9101-01.239 INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento, impede a qualificação do incentivo como subvenção para investimento. Os incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco, sob a égide da Lei Estadual nº 11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção para custeio e computados na determinação do lucro operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964). Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Neste processo também a matéria objeto do recurso referiu-se à redução ou a concessão de crédito presumido referente ao ICMS devido aos Estados da Bahia e de Pernambuco. Aqui, igualmente, o colegiado decidiu que para a qualificação de uma subvenção como investimento, dependeria inequivocamente " dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição do benefício, cujas características permitem assegurar o efetivo cumprimento dos objetivos da norma concessiva. Para verificar se um benefício pode ser considerado, para fins fiscais, como subvenção para investimento, ou para custeio, é necessário investigar a natureza jurídica do benefício, "com destaque para os pontos da lei concessiva que estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem como os requisitos e mecanismos que assegurem a efetiva implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, e que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, conforme os critérios quantitativos e qualitativos fixados no ato concessivo. Portanto, assim a decisão proferida neste paradigma seguiu a mesma tese adotada no paradigma anterior, que já havia caracterizado a divergência na comparação com o acórdão recorrido. Demonstrada a divergência, nesta matéria deve ser dado seguimento ao Recurso. 2) CARACTERIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO COMO RECEITA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. Aduz a Recorrente que o colegiado a quo , ao decidir que os recursos decorrentes de subvenção não ostentam natureza de receita ou de faturamento, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, teria conferido conclusão dissonante de outras decisões do CARF. A respeito do tema, o acórdão recorrido conferiu o seguinte entendimento em ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária). Ao analisar a questão, o relator do voto vencedor do acórdão recorrido admitiu que o benefício fiscal de subvenção, se constitui, indubitavelmente, em receita, uma vez que reduziu o ICMS a recolher e, com esta redução, o contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas e, nessas condições, estaria sujeito à incidência de PIS e COFINS, visto que esses tributos incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Observou, contudo, que após a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art.3º da Lei n. 9.718/98, pelo STF, o conceito de receita bruta para fins de cobrança do PIS e da COFINS deve ter interpretação mais restritiva, não mais representando a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente do tipo de atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. E concluiu que, embora a legislação pátria traga uma definição do que deva ser considerado "receita" para fins de tributação de PIS e de COFINS, no caso da subvenção em apreço tais valores representariam uma verdadeira renúncia fiscal por Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 parte do ente federativo, não correspondendo a uma receita da contribuinte, mas sim uma redução de suas despesas concedida pelo Estado do Pernambuco, com o intuito de fomentar determinados setores da atividade empresarial. O paradigma ofertado para esta matéria veiculou a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-001.277. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O PIS e a COFINS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público, tais como os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição. Este paradigma tratou de apreciar, dentre outros, lançamento de PIS e COFINS em função da não tributação pela COMPAR dos valores das subvenções de ICMS requeridas e concedidas pelo Estado do Pará No voto proferido, o relator, apoiando-se na decisão da turma julgadora de 1ª instância, defendeu que a que a base de cálculo daquelas contribuições será formada não somente pelas receitas de vendas, mas também pelas receitas financeiras (rendimentos, juros e descontos condicionais obtidos) e por outras receitas operacionais, estando incluída nesta categoria a subvenção governamental, englobada no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS/PIS, após o advento da Lei n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Assim, concluiu que os créditos presumidos de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Verifica-se, assim, que ambas as decisões analisariam a mesma questão - tributação pelo PIS e COFINS das receitas com subvenção governamental - mas deduziram conclusões em sentido oposto. Com efeito, para o acórdão recorrido, a subvenção não configura receita, mas redução de despesas por meio de incentivo fiscal, razão pela qual não integra a base de cálculo do Pis/Cofins, enquanto que para o paradigma, a subvenção governamental configura receita, estando sujeita sujeitos à tributação pela COFINS/PIS. Assim, nesta matéria deve ter seguimento o Recurso Especial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões em que contesta a admissibilidade do recurso especial, aduzindo que os julgados apontados como paradigma “foram todos proferidos há vários anos, com entendimentos já superados”, bem como que não teria havido demonstração de divergência jurisprudencial, eis que nenhum deles trataria do incentivo fiscal em questão, concedido pelo Estado de Pernambuco. É o relatório. Voto Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015), merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial apenas quanto à primeira matéria (caracterização das subvenções de investimento e de custeio). Nesse ponto, observo que não assiste razão ao sujeito passivo quando contesta a admissibilidade do recurso especial sob o argumento de que os julgados apontados como paradigma refletiriam entendimentos já superados. O RICARF 2015 traz especificamente as hipóteses de impedimento à admissibilidade do recurso especial, sendo que o fato de o Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 paradigma eventualmente refletir entendimento superado apenas impede o seguimento do recurso caso, na data da interposição do apelo, o paradigma já tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente (artigo 67, § 15 do Anexo II do RICARF/2015, incluído pela Portaria MF 39/2016). Em regra, inconformismos quanto à orientação constante do paradigma são questões a serem tratadas na análise de mérito. A princípio, também não impede a admissibilidade do recurso especial o fato de os paradigmas tratarem de incentivos fiscais concedidos por outros Estados e não especificamente o do Estado de Pernambuco, como aduz o sujeito passivo. Tal circunstância apenas será óbice ao seguimento do recurso caso ou os paradigmas ou o recorrido tenham se baseado em características específicas da legislação estadual, não presentes nas situações do(s) julgado(s) comparado(s), de forma que tal particularidade não permita concluir se o paradigma reformaria a decisão a que chegou o acórdão recorrido. Analisando-se o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica-se que este não está baseado em características específicas do benefício fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco, antes tratando da questão de forma abrangente, aplicável a quaisquer incentivos semelhantes, como ilustra o seguinte trecho (grifamos): (...) Logo, para caracterização da subvenção para investimento, irrelevante é a análise da destinação real dada aos fundos correlatos. O regime contábil a ser outorgado aos montantes desta espécie está prescrito pela legislação, sem margens de escape. Assim, a verificação do escopo investidor da concessão da subvenção deve ser feita de maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados. Reitere-se: a subvenção se toma para investimento, então, se este é o escopo visionado pela entidade pública concedente. Deve-se analisar, pois, se a instituição do incentivo tem por fim desenvolver o setor ou a região abrangidos, de um lado, ou se tem simples finalidade não desenvolvimentista, de auxílio ao contribuinte no suporte de suas expensas usuais. Este é o derradeiro e único critério de diferenciação, consoante a melhor interpretação da lei! Írrita é a origem dos recursos empregados na implantação ou na expansão do empreendimento econômico do subvencionado. (...) Por sua vez, o voto vencedor do paradigma 1401-001.621, que tratou do benefício concedido pelo Estado de Rondônia, negou provimento ao recurso voluntário por entender que, no caso ali analisado, a subvenção não poderia ser considerada para investimento, eis que (i) a legislação estadual não exigiria, abstratamente, correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos, e (ii) o sujeito passivo não demonstrou ter, efetivamente, aplicado a subvenções recebidas em investimentos. Destaco trecho final do voto (grifos nossos): (...) Com base no que foi até aqui exposto, tem-se que para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento no que se refere à legislação do IRPJ deve apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, e para que a subvenção de investimento deixe de ser computada na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas que apuram o imposto pelo lucro real a beneficiária deve proceder de acordo com o que estabelece o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Passando à análise do caso concreto, vejo-me forçado a concluir que não se vislumbram nos referidos dispositivos da legislação do estado de Rondônia a vinculação e a estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos. Além disso, a própria descrição que a empresa faz das suas contrapartidas ao benefício fiscal concedido indica haver a indispensável aplicação da subvenção na aquisição de bens ou direitos caracterizados como investimentos. Tais aquisições, contudo, não restaram comprovados nos autos. A simples consecução da expansão e os resultados alcançados em termos de geração de empregos e faturamento, referidos pela interessada, não são suficientes para caracterizar a subvenção recebida como de investimento à luz da legislação do IRPJ. Falta a necessária vinculação e sincronia entre valores recebidos e aplicação em bens e direitos. (...) Temos, assim, que enquanto o acórdão recorrido considerou irrelevante a análise da efetiva destinação dada aos recursos oriundos do aproveitamento do incentivo fiscal, o paradigma 1401-001.621 compreende ser tal vinculação efetiva imprescindível para que as subvenções possam ser classificadas como de investimentos. A divergência jurisprudencial é clara. Quanto ao outro paradigma apontado para esta primeira matéria (acórdão 9101- 01.239), o argumento aposto pelo sujeito passivo em suas contrarrazões sequer tem razão de ser, eis que tal precedente tratou, sim, do incentivo fiscal do Estado de Pernambuco, como se depreende de sua própria ementa, cujo trecho novamente transcrevo: “Os incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco, sob a égide da Lei Estadual nº 11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção para custeio e computados na determinação do lucro operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964)”. No mais, considerando que o sujeito passivo não contesta de forma específica nenhum outro fundamento para a admissibilidade do presente recurso especial, nesta primeira matéria, concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara trazidas no despacho de admissibilidade transcrito no relatório supra como razões complementares para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Quanto à segunda matéria (PIS e COFINS), por sua vez, observo que, muito embora o lançamento no caso dos autos tenha sido efetuado no regime cumulativo (mediante adição de receitas ao lucro presumido e lançamentos reflexos), o voto condutor do acórdão recorrido acaba por abordar, em suas razões, a não incidência de tais contribuições tanto quando cobradas sob a égide da Lei 9.718/1998, no regime cumulativo, tanto sob o regime da não cumulatividade previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mas, por não serem aplicáveis ao caso então julgado, as afirmações quanto ao regime da não cumulatividade, no caso do recorrido, devem ser consideradas como obter dictum. Já o paradigma indicado para essa questão -- acórdão 1402-001.277 -- tratou de lançamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo (lucro real) de forma que, quando menciona o conceito de receita da Lei 9.718/1998, tal parte também dever ser tratada como obter dictum. Além disso tal decisão está baseada em contexto anterior à declaração de Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 promovida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Implica dizer que, quanto à segunda matéria (PIS e COFINS), o recurso especial não pode ser conhecido, seja por tratar de contexto jurídico diverso (lançamento efetuado sob outra base legal), seja em razão de os trechos do paradigma, na parte que eventualmente poderiam aproveitar a Recorrente, não serem suas razões de decidir, além de estarem em confronto com decisão definitiva do STF julgada em sede de repercussão geral. Assim, conheço parcialmente do recurso especial, apenas com relação à primeira matéria (caracterização das subvenções de investimento e de custeio). Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir os contornos da tributação dos valores registrados pelo sujeito passivo como contrapartida à fruição do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco. O voto vencedor do acórdão recorrido considerou que os valores registrados como contrapartida à fruição do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco não seriam tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, eis que se caracterizariam como “subvenções para investimento”. Concordo com a conclusão a que chegou o acórdão recorrido (isto é, com o dispositivo da decisão, que deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nesta parte da autuação), mas por outras razões. Isso porque, analisando a autuação fiscal, verifico que há deficiência na própria acusação, como bem apontou o i. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado em sua declaração de voto, que reproduzo (grifamos): (...) Sem se aprofundar sobre a natureza das subvenções recebidas, informou que "serão adicionadas, ainda, à base de cálculo do lucro presumido, as receitas provenientes de incentivos fiscais (PRODEPE e PRODEAUTO), registradas no grupo de conta 4.1.5.01 Receitas Incentivos Fiscais, conforme abaixo demonstradas: [...]". (...) Ora, a autoridade fiscal lançadora não investigou a natureza do incentivo antes de efetuar o lançamento. Simplesmente adicionou a receita contabilizada na base tributável do lucro presumido. A autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, embora reconheça que a renovação do incentivo seria um indício de que o incentivo teria sido devidamente aplicado no ativo imobilizado, afasta tal indício com base nas demonstrações financeiras apresentadas pela interessada. Tal decisão amplia o escopo do lançamento que se limitou a indicar tais receitas como tributáveis. Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Me parece que a análise, neste caso, deveria ficar restrita aos termos da lei do incentivo. O aprofundamento da natureza do incentivo e o cumprimento dos seus requisitos teria cabido à autoridade lançadora. Se esta não o fez, cabe ao julgador aferir, a partir da lei que instituiu o incentivo a sua natureza. O acórdão recorrido reconhece que as leis, notadamente a que instituiu o PRODEPE, revelariam, em princípio, a intenção do subvencionador da aplicação dos recursos em investimentos, mas que este não teria sido comprovado pela impugnante. Assim, não tendo a acusação fiscal se aprofundado para verificar a real natureza de tais incentivos, penso que não cabe ao julgador introduzir novos elementos na discussão, sob pena de violar o direito de defesa e o contraditório. Nem mesmo uma diligência, a esta altura, seria pertinente para trazer mais elementos aos autos, pois poderia caracterizar supressão de instância na apreciação das provas. Por estas razões, votei no sentido de dar provimento ao recurso nesta parte. Como se percebe, a acusação fiscal não se aprofundou para verificar a real natureza dos incentivos fiscais cuja tributação pretendeu questionar, atuando como se houvesse uma presunção legal de que receitas provenientes de incentivos fiscais devam ser adicionadas à base de cálculo dos tributos devidos pelo sujeito passivo, no caso, optante pelo regime do lucro presumido. Ocorre que não existe tal presunção legal, de maneira que caberia à autoridade lançadora indicar os motivos pelos quais ela entendeu que, no caso concreto, tais valores não mereceriam ter o tratamento tributário conferido pelo sujeito passivo. Em síntese, a autuação fiscal em comento é deficiente, não tendo a fiscalização se desincumbido do ônus de motivar o questionamento efetuado, merecendo assim ser cancelada. Só por essa razão o lançamento em questão não se sustenta. Observo que, ainda como observou a declaração de voto aposta ao acórdão recorrido pelo i. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, a decisão da DRJ entendeu que, em princípio, a legislação do Estado de Pernambuco revelaria a intenção do subvencionador de aplicação dos recursos em investimentos (aliás, mesma conclusão a que chegou esta CSRF em sessão de 13 de julho de 2016, por meio do acórdão 9101-002.394, cujo voto condutor, de lavra do então Conselheiro André Mendes de Moura, concluiu que o PRODEPE mostra-se, em tese, apto a caracterizar os recursos como “subvenção para investimento”). É dizer, no caso dos autos, a DRJ decidiu de forma contrária ao sujeito passivo exclusivamente ante a sua conclusão de que este não teria comprovado a efetiva aplicação dos recursos, argumento que acabou por inovar a discussão nos presentes autos e, já por isso, é de ser de preliminarmente refutado, como já procedeu este CARF em outras oportunidades, por exemplo no acórdão 1301-002.221, de 21 março de 2017, assim ementado: SUBVENÇÃO PRODEPE PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL INCOMPLETA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, inexiste dúvida quanto à intenção da lei estadual promotora dos incentivos sob análise no sentido da implantação ou expansão Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 de empreendimentos econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado, mas isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. Este é o típico exemplo de caso em que uma acusação fiscal deficiente resulta em um processo administrativo viciado, dando ensejo a decisões que, no ânimo de “salvar” a autuação, acabam por inovar na argumentação, em franco cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Portanto, considerando a deficiência na autuação fiscal, é de se manter o resultado do acórdão recorrido, alterando-se apenas a fundamentação para o cancelamento da autuação, conforme exposto acima. Em virtude do vício na autuação fiscal que se analisa, restam prejudicadas as demais análises acerca dos aspectos tributários das subvenções. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à matéria “caracterização das subvenções de investimento e de custeio” e, no mérito, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Esta Conselheira divergiu da I. Relatora, para conhecer integralmente do recurso. No mérito, acompanhou-a apenas nas conclusões de negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. A I. Relatora negou conhecimento ao recurso especial na matéria “Caracterização da subvenção como receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS” porque a exigência foi formalizada na sistemática cumulativa e a decisão proferida no paradigma validava a incidência com fundamento no alargamento da base de cálculo de tais contribuições promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, posteriormente declarado inconstitucional. Além de desprezar o paradigma por esta razão, a I. Relatora também observou que o voto condutor do acórdão recorrido tratava de legislação diferente do paradigma, vez que abordava a não incidência das contribuições no contexto da Lei nº 9.718/98 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Esta Conselheira já se manifestou em favor do não conhecimento de recurso especial interposto na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, apontando como paradigma acórdão que, por afirmar a incidência de Contribuição ao PIS ou COFINS com fundamento no alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, contrariaria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, incidindo na vedação expressa do art. 67, §12 do Anexo A do RICARF/2015, em sua redação alterada pelas Portarias MF nº 39 e 152/2016 e 329/2017. Neste sentido são os votos proferidos nos Acórdãos nº 9101-005.354 e 9101-005.355, nos quais os recursos especiais foram conhecidos apenas porque interpostos antes da vigência do RICARF/2015. Contudo, no presente caso, o voto vencedor, condutor do acórdão recorrido conclui pela não incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre subvenções para custeio sob a premissa de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, também a incidência sobre a universalidade das receitas, na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, não seria admissível. Veja-se: Quanto ao PIS e a COFINS, como dito na decisão recorrida, o crédito presumido do ICMS tem natureza de subvenção de custeio que, a teor do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, se caracteriza como "um auxilio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor". Trata-se de verba que incrementa o patrimônio da pessoa jurídica, como se tivesse sido aportada pelos sócios, sem que "isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação". Isso posto, o benefício fiscal em tela, tido como uma subvenção, indubitavelmente, se constituiu em receita, uma vez que reduziu o ICMS a recolher. Com a redução do ICMS a recolher, o contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas. Ou seja, o PIS e COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O seu entendimento encontra suporte no fato de tal universalidade (receita bruta conceituada como acréscimo de patrimônio) encontrar guarida no nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art.3º da Lei n. 9.718/98 ao julgar os Recursos Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 Extraordinários nº 346.084, 357.950 e 390.840, conforme se extrai do acórdão deste último processo, a seguir transcrito: [...] Tanto que o §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 já foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941/2009. Nesse contexto, a suposta universalidade que fundamentou a autuação simplesmente não se sustenta mesmo posteriormente a edição das Leis n. 10.833 e 10.637. Após a decretação da inconstitucionalidade de dito dispositivo legal supracitado pelo STF e a sua revogação expressa, é cediço que o conceito de receita bruta para fins de cobrança do PIS e da COFINS deve ter interpretação mais restritiva, não representando a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente do tipo de atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Há que se perquirir no caso em análise, portanto, se a subvenção seja ela de investimento ou custeio relativa a incentivos fiscais estaduais está inserida no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS. Sobre este ponto, entendemos que a pretensão de tributar tais valores encontra limite na legislação federal que dispõe sobre o fato gerador da COFINS e do PIS, que exigia o enquadramento como faturamento, entendido como a receita bruta da empresa. É o que se extrai dos dispositivos legais aplicáveis, in verbis: Lei nº 10.833/2003 (COFINS) redação vigente à época do fato gerador (2010) Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Lei nº 10.637/2002(PIS) Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ou seja, da análise da legislação supra transcrita infere-se que, para que possa compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor deverá corresponder a uma receita auferida pela empresa. A pergunta a ser respondida, portanto, é se as subvenções para investimentos ou custeio concedidas pelos Estados podem ser entendidas como uma receita auferida pela empresa beneficiária do correspondente incentivo fiscal. Preliminarmente, é válido destacar que não se sustenta eventual entendimento no sentido de que, não tendo o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 ou o parágrafo 1º do art.1º da Lei n. 10.637/02 excluído expressamente da receita bruta Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 o valor correspondente às a subvenção, este deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque a essência da questão não está na ausência de previsão expressa determinando tal exclusão, mas sim na possibilidade de se considerar que tal registro integra o conceito de receita para fins de tributação. A exclusão disposta nos referidos parágrafos não pode ser interpretada no sentido de incluir na base de cálculo dessas contribuições valor que não integra o conceito de receita. Ocorre que tanto a subvenção de investimento ou de custeio não se enquadram em tal conceito, pelo que não se justifica a pretensão fiscal de tributação pelo PIS e pela COFINS. Isso porque, embora a legislação pátria traga uma definição do que deva ser considerado "receita" para fins de tributação de PIS e de COFINS, entendemos que no caso da subvenção em apreço, tais valores representam, na verdade, uma renúncia fiscal por parte de determinado ente federativo, não correspondendo a uma receita da Recorrente, mas sim uma redução de suas despesas concedida pelo Estado do Pernambuco, com o intuito de fomentar determinados setores da atividade empresarial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o CARF, vejamos as ementas abaixo: "COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não de vendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária)." Acórdão nº 3201-000.754 Data Vênia, permitir à União tributar um crédito presumido de ICMS recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado por interferir na política fiscal-econômica de outros entes, isto é, restringir a utilização de técnicas fiscais com finalidades indutoras. A União tributar onde o Estado isentou (ou concedeu algum benefício fiscal) é o mesmo que a União isentar (ou conceder benefício fiscal) onde o Estado tributou a chamada isenção heterônoma, vedada pelo sistema constitucional tributário, no art.151, III da CF. A aplicação dessa vedação à primeira hipótese nos parece mister da coerência com que devem ser interpretadas as normas tributárias ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso voluntário da recorrente quanto a este ponto. (negrejou-se) Os trechos em destaque não deixam dúvida que a decisão recorrida analisou a incidência como se regida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e a afastou sob o entendimento de que as subvenções para custeio não integram o conceito ampliado de receitas. O paradigma nº 1402-001.277, de seu lado, assim conclui: Outrossim, a classificação contábil da subvenção – custeio, operação ou investimento é irrelevante para a exação das contribuições do PIS e da COFINS. Isto porque todas essas subvenções se coadunam, de um ou de outro modo, com a receita bruta conceituada como acréscimo de patrimônio, cuja universalidade foi confirmada pelo art. 3°, §1°, da Lei nº 9.718, de 1998, para determinação da base de cálculo das contribuições. O mesmo se dando com relação à incidência do PIS e Cofins, não cumulativos, sobre as receitas decorrentes das subvenções obtidas. Importa notar que tais valores integram a base de cálculo das referidas contribuições, por força do Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.428 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.723327/2015-46 disposto, quanto à primeira, no art. 1º, da Lei nº. 10.833, de 2003, e quanto à segunda, no art. 1º, da Lei nº. 10.637, de 2002, a seguir reproduzidos: [...] Assim, no âmbito da admissibilidade do recurso especial, resta evidenciada a existência de dissídio jurisprudencial, devendo ser admitida a insurgência da PGFN para avaliar, no mérito, se a tese do paradigma autoriza a manutenção da exigência veiculada nestes autos. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN também nesta segunda matéria. No mérito, deve ser negado provimento ao recurso especial da PGFN na parte admitida porque a acusação fiscal foi insuficiente para classificar o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco como subvenção para investimento ou custeio. Neste sentido é a declaração de voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, já transcrita pela I. Relatora. Em tais circunstâncias, descabe adentrar aos demais aspectos suscitados pela PGFN para afirmar a tributação das receitas como se subvenção para custeio fosse. A conclusão do acórdão recorrido seria mantida ainda que os argumentos da defesa fossem acolhidos. Por tais razões, esta Conselheira, vencida no conhecimento integral do recurso especial, vota por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915263/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo.
Numero da decisão: 1201-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER) INDEFERIDO ANTE O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELA REALIZAÇÃO DE AUTOCOMPENSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE EM IMPEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR DÚVIDA NÃO CONTROVERTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Deve-se assegurar o direito creditório reconhecidamente pago a maior pelo sujeito passivo, mesmo em época em que estava autorizado a realizar autocompensação ou compensação espontânea, por força da aplicação do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e da IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Inexistindo dúvida suscitada pela administração tributária quanto ao possível aproveitamento anterior do crédito pelo contribuinte, não há impedimento ao reconhecimento do direito creditório reivindicado regularmente através de procedimento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Thiago Dayan da Luz Barros, que votaram por converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 63 /2 00 9- 19 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou maior de CSLL. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque “na data de transmissão do PER/DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF informado no documento retificador em análise e a data de transmissão do PER/DCOMP original”. O relatório do acórdão recorrido resumiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A Tuma julgadora a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação, por entender que a requerente não conseguiu comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário argumentando que a DRJ teria inovado nos fundamentos para a não homologação da compensação ao alegar que não haveria certeza de que a recorrente já não teria utilizado o crédito pleiteado em sua escrita fiscal. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão de primeira instância. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada no presente processo tem como origem de crédito o PER n° 42292.43953.140204.1.2.04-8307. O crédito pleiteado foi decorrente do pagamento em 31/05/1999 de CSLL do PA março/1993 no valor de R$ 85.600,25. O motivo alegado no Despacho Decisório eletrônico para a não homologação do pedido de restituição foi a extrapolação do prazo decadencial para requerer a restituição. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 Na manifestação de inconformidade o Recorrente alegou que houve equívoco do FISCO, uma vez que o crédito utilizado na compensação foi formulado no PER entregue em 14/02/2004 relativo ao pagamento indevido recolhido em 31/05/1999, portanto dentro do prazo decadencial para requerer a restituição. A DRJ afastou a decadência declarada pela autoridade administrativa e reconheceu que o recolhimento foi indevido, conforme se constata no trecho abaixo transcrito do voto: 11.6. Destarte, conclui-se que, independentemente de o contribuinte ter incluído o débito prescrito ou decaído em parcelamento, e ainda que exista cláusula de confissão de dívida, ele faz jus à restituição do que pagou indevidamente, desde que faça o pedido no prazo de cinco anos da data do pagamento (conforme previsto no artigo 168, do CTN), e dele ainda não tenha se utilizado. 11.6.1. Como, no presente caso, a Recorrente: (i) efetuou o pagamento objeto do PER/DCOMP sob exame em 31/05/1999; e (ii) apresentou um PER a ele relativo em 14/02/2004 (PER 42292.43953.140204.1.2.04-8307), tem-se que foi observado o prazo legal. (grifei) Do acima exposto, verifica-se que ocorreu a decadência do direito da RFB constituir o crédito tributário referente à CSLL do período de apuração 01/03/1993 (vencimento em 31/05/1993), razão pela qual o pagamento de R$ 86.500,25 a ele relativo foi indevido, visto que ocorreu após a extinção prevista no artigo 156, V, do CTN (decadência) (grifei) Contudo, a DRJ entendeu que o Recorrente não teria comprovado a certeza e liquidez do crédito pleiteado. É que estava em vigor, à época do fato gerador do crédito tributário, a legislação concernente a compensação de tributos contida no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, alterada pela Lei n° 9.069/1995, e regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997. Ou seja, vigia, à época a intitulada “compensação espontânea”, isto é, a compensação era feita pelo contribuinte diretamente na contabilidade, independentemente de requerimento ao FISCO: IN SRF nº 21, de 10/03/1997 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento (g.n) A obrigatoriedade de formalização de DCOMP só veio a ocorrer a partir da vigência do art. 49, da MP n° 66, de 2002 (01/10/2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (complementada pela IN SRF n° 210, de 30/09/2002, artigos 21 e 45). Lei 9.430/96 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifei) IN SRF 210/2002 "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da Declaração de Compensação. (...) Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002”. Por isso a DRJ entendeu que nada impedia o Recorrente de utilizar-se do crédito que julgava possuir – decorrente do pagamento indevido ora sob análise – diretamente em sua escrituração contábil, sem necessidade de formalização de requerimento à RFB, no período entre o pagamento indevido (31/05/1999) e a entrada em vigor do previsto no § 1º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 (01/10/2002: art. 45 da IN SRF 210/2002), uma vez que seria possível utilizar-se do crédito aqui pleiteado sem a apresentação de qualquer documento à RFB, ou seja, mantendo registro dessas compensações somente em sua contabilidade e escrita fiscal. A DRJ consignou que para comprovação do direito ao crédito o Recorrente deveria fazer a juntada de prova inequívoca, hábil e idônea, devidamente conjugada com a escrituração firmada à época dos fatos, pois deveriam ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição do FISCO. Isso porque o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, da Lei n° 13.105, de 16/03/2015 - Novo CPC), isto é, para demonstração da verdade material, o direito deve ser exercido de forma satisfatória e eficaz, de modo a comprovar a certeza e liquidez do indébito tributário. Assim, a DRJ afirmou que competia à Recorrente trazer aos autos os documentos hábeis, acompanhados dos livros contábeis e fiscais, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, que traduzissem o momento de aferição dos indébitos tributários, e sua disponibilidade (por não utilização anterior) quando do pedido de restituição sob exame. Em suas contrarrazões o Recorrente alegou que a DRJ inovou ao não homologar a compensação ao argumento de que o Recorrente não apresentara comprovação da liquidez e certeza do crédito, ou seja, que não comprovou que não se utilizou do crédito pleiteado em compensação na contabilidade. Teria inovado, segundo a Recorrente, porque a controvérsia Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 delimitada nos autos estava circunscrita apenas a decadência do direito de pedir restituição do pagamento indevido. Entendo que o Despacho Decisório, tendo sido emitido por meio eletrônico, é o resultado do batimento das informações prestadas pelo próprio interessado com informações contidas nos sistemas da Receita Federal. Podem ocorrer erro nas decisões, por conta de informações prestadas pelo próprio interessado, erro em informações contidas nos sistemas do FISCO e erro nos procedimentos internos dos sistemas (que evidentemente podem não contemplar todas as situações reais possíveis). Quando ocorrem erros como no presente caso, em que o processamento eletrônico entendeu ter ocorrido a decadência do direito de pedir a repetição do indébito, quando na verdade o pedido ocorreu dentro do prazo legal, o interessado tem a possibilidade de impugnar a decisão, o que de fato foi feito pela Recorrente, possibilitando a reforma da decisão nas instâncias de julgamento administrativo. In casu, a DRJ, afastou a decadência declarada no Despacho Decisório eletrônico. Contudo, tendo constatado que à época dos fatos geradores vigia a legislação de compensação de tributos contida no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, alterada pela Lei n° 9.069/1995, e regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que possibilitava a intitulada “compensação espontânea”, isto é, a compensação diretamente na contabilidade, independentemente de requerimento ao FISCO, a DRJ entendeu que o Recorrente deveria ter apresentado documentos contábeis/fiscais para comprovar que não teria de utilizado do crédito tributário para compensação direta na contabilidade. Como o Recorrente não tinha conhecimento da necessidade de apresentação de documentos contábeis e fiscais para comprovar que não se utilizara do crédito tributário em compensação direta na contabilidade, deveria se-lher dado a oportunidade que assim o fizesse para fins de exercer o seu direito de defesa. Dessa forma a DRJ deveria ter encaminhado o processo em diligência à unidade de jurisdição do contribuinte para que esta intimasse o contribuinte a apresentar os documentos que comprovassem a não utilização do indébito diretamente na contabilidade. Dispositivo Considerando o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de jurisdição do Recorrente, para que esta: 1) Intime o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 31/05/1999 a 01/10/2002 (período entre o pagamento indevido e a entrada em vigor do previsto no § 1º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, art. 45 da IN SRF 210/2002). Deverá juntar os balanços/balancetes e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período; 2) A Autoridade fiscal, com base nos documentos contábeis e fiscais do Recorrente e com informações dos sistemas da Receita Federal, deverá elaborar relatório fiscal fundamentado e conclusivo acerca da utilização ou não do pagamento em 31/05/1999 de CSLL do PA março/1993 no valor de R$ 85.600,25, reconhecido como indevido pela DRJ.. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 3) Encaminhar o relatório fiscal para ciência do Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do relatório, se assim o deseja. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Voto Vencedor Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Redator Designado. O presente feito decorre de procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pretende repetir o indébito de tributo comprovadamente pago de forma indevida, tendo a administração tributária motivado sua decisão denegatória em razão da ocorrência de pretensa decadência do direito de reclamar tal providência. Observe-se que a decisão de piso objetivamente demonstrou que a decadência não ocorreu, tendo-a afastado, face ao reconhecimento de que a contagem do prazo fora feito de forma inadvertida quando prolatado o Despacho Decisório, conforme se vê do acórdão recorrido, a saber: 9. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, visto ter entendido que, na data de transmissão do PER/DCOMP original, já estava extinto a direito de utilização do crédito (mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão). 9.1. No entanto, tem razão a Recorrente quando alega ter sido entregue, em 14/02/2004, PER referente ao mesmo crédito (recolhido em 31/05/1999), razão pela qual o motivo do indeferimento está incorreto. (grifou-se) Face a tal constatação, que afastou corretamente a decadência, a DRJ inovou nos argumentos aduzidos pela administração tributária para indeferir o pedido do contribuinte, trazendo aos autos elementos estranhos ao que fora objeto do despacho decisório. Com efeito, a instância de piso entendeu que, à época do pedido de compensação, a legislação vigente autorizava o sujeito passivo a realizar a autocompensação (ou compensação espontânea), conforme lhe autorizava o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com alterações da Lei n° 9.069/1995, e a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, que possibilitava a intitulada “compensação espontânea”. Assim, entendeu que caberia ao contribuinte realizar, ele mesmo, a compensação de valores, sem participação do Fisco. Tal inovação foi combatida no Recurso Voluntário, uma vez que a administração tributária, em tempo algum, suscitou tal argumento para indeferir, tendo a DRJ se valido de critério jurídico novo para indeferir o direito do contribuinte. Durante a sessão de julgamento, o ilustre Conselheiro Relator manifestou intenção de baixar o processo em diligência, a fim de intimar o Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais do período 31/05/1999 a 01/10/2002, além de balanços/balancetes e o LACS Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.015 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915263/2009-19 (Livro de Apuração da Contribuição Social – Parte A e B) do período, a fim de que fosse realizado auditoria sobre os mesmos para verificar se o interessado já compensou os valores. Entendo o cuidado do insigne Conselheiro Relator, mas divirjo da providência requestada, por não existir nos autos qualquer elemento que sugira, direta ou indiretamente, ter o contribuinte se beneficiado dos créditos durante todo esse longo tempo. Ademais, a própria administração tributária, ao realizar o despacho decisório, limitou-se a controverter que a única matéria que justificava a denegação do direito creditório residia na pretensa decadência do mesmo, inexistindo elementos que justifiquem admitir o retorno dos autos à DRF, pois a compensação espontânea (realizada na contabilidade) nunca fora óbice ao reconhecimento do crédito sob o olhar da administração tributária. A inovação trazida pela decisão de piso, data vênia, traz prejuízos à defesa do contribuinte, pois é trazido argumento jurídico jamais controvertido pelo Fisco, mas por instância de julgamento que não tem encargo de despachar em nome de quaisquer das partes. Além disso, o fato do sujeito passivo não ter realizado a compensação espontânea não lhe impede de requestar o reembolso do indébito. Admitir o contrário representaria autorizar o enriquecimento indevido do Fisco, fato desautorizado pelo ordenamento jurídico. Outrossim, exigir do contribuinte, após longos anos, a guarda de documentos contábeis e fiscais jamais solicitados a qualquer tempo, para desconstituir a hipótese de autocompensação já realizada e nunca questionada pela administração tributária, ressoa como medida que não atende ao princípio da proporcionalidade, sendo, ao meu ver, desnecessária, inadequada e injusta. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721485/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DO FATO. INEXISTÊNCIA. A motivação para o lançamento de ofício está claramente descrito no Termo de Verificação e o enquadramento legal consta no Auto de Infração, de modo que não se verifica a nulidade arguida. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Autoridade Fiscal exerceu a obrigação a que legalmente estava obrigada, não lhe cabendo agir de forma diversa sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE ECD. Restou configurado o não atendimento no prazo por parte da contribuinte de intimação para apresentação de obrigação acessória a que estava obrigada a fazer, infringindo o disposto no art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Numero da decisão: 1201-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas, e , no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO NA TIPIFICAÇÃO DO FATO. INEXISTÊNCIA. A motivação para o lançamento de ofício está claramente descrito no Termo de Verificação e o enquadramento legal consta no Auto de Infração, de modo que não se verifica a nulidade arguida. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Autoridade Fiscal exerceu a obrigação a que legalmente estava obrigada, não lhe cabendo agir de forma diversa sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE ECD. Restou configurado o não atendimento no prazo por parte da contribuinte de intimação para apresentação de obrigação acessória a que estava obrigada a fazer, infringindo o disposto no art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas, e , no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 85 /2 01 7- 05 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-75.737, de 22 de janeiro de 2018, da 1ª Turma da DRJ/RPO que considerou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte em face da lavratura de Auto de Infração por não cumprimento de intimação para apresentação de escrituração digital no prazo estipulado. Por bem relatar os motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração e os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, por economia e eficiência processuais, reproduzo o relatório do acórdão piso: Trata o presente processo do procedimento fiscal na verificação do cumprimento das obrigações tributárias ao longo do ano calendário 2013 do contribuinte Evolution Comercial Exportadora Ltda. Relata a Autoridade que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2014/2013, o contribuinte optou como forma de tributação o lucro real trimestral. Explica que apesar de obrigado a entrega da Escrituração Contábil Digital, consulta ao SPED retornou apenas escriturações relativas dos anos 2009, 2010, 2011 e 2015 (fl. 160). Através da Intimação n.° 1/2017-00027-7 (fls. 186/218) o contribuinte foi cientificado em 21/02/2017 no seu Domicílio Tributário Eletrônico via dossiê de atendimento digital n.° 10010.015826/0217-82 do início do procedimento fiscal, quando intimado a, entre outros, sanar o descumprimento da entrega da obrigação acessória Escrituração Contábil Digital ECD do ano 2013. Constava da Intimação alerta de que: Em relação ao item 5 acima [apresentação da ECD em atraso], alternativamente ao requerido, o contribuinte poderá entregar os arquivos digitais previstos no art. 1°, §1°, inciso I, do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001 (registros contábeis, item 4.1 do Anexo Único do ADE), acompanhados dos Livros Diário e Razão referentes ao ano 2013, ficando ainda assim sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A resposta foi protocolada em 13/03/2017 (parcialmente juntada às fls. 220/228), em que preferiu entregar o arquivo digital Sinco4.11-emp000395- 01122013.txt no formato previsto no item 4.1 do Anexo Único Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15/2001 (fl. 228). Após contato por e-mail, em 21/03/2017 foram enviados os arquivos digitais Sinco4.1.2-emp000395- 01122013.txt, Sinco4.9.2-emp000395-01122013.txt e Sinco4.9.3-emp000395- 01122013.txt (fls. 229/230). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 A Autoridade Fiscal explica que a fiscalizada, sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada (arts. 983 e 1052 da Lei n° 10.406/2002 Código Civil) e sujeita ao lucro real, apesar de obrigada, não cumpriu sua obrigação no tempo correto até o último dia do mês de junho/2014, conforme a redação original do art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.420/2013, que revogou aquela IN RFB n° 787/2007 - nem após intimado a fazê-lo. Assim, cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória - entrega da ECD - no montante de R$ 500,00 por mês-calendário entre julho/2014 e o último mês completo, junho/2017, totalizando 36 meses e, assim, R$ 18.000,00. Irresignada a autuada apresenta impugnação. Em preliminar alega a ocorrência do erro da autoridade autuante, erro formal insanável, primeiramente no tocante ao enquadramento legal do fato descrito (tipificação), posto que os dispositivos legais constantes da Legislação Federal, invocados pelo agente fiscal, não discriminam e não se coadunam com o suporte fático concreto, de onde resulta a inocorrência de fato imputável à Impugnante, como consequência, gera a nulidade do Auto de Infração. Sustenta que, sendo o Auto de Infração um ato administrativo por excelência, vinculado ao princípio da legalidade, a sua imprecisão, falta de clareza e objetividade, quanto ao enquadramento normativo e aos dispositivos legais que o autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam, mesmo que suprido por qualquer outra autoridade. No caso, nem mesmo a apresentação dos fatos no Auto de Infração, supera a questão da nulidade, pois o autuante deve relatar com precisão a totalidade dos fatos ocorridos, apontado a ocorrência do fato gerador do imposto, a sua base de cálculo, bem como identificando qual o ilícito tributário sob o qual ensejou a aplicação da respectiva multa. Mera referência superficial aos fatos é insuficiente. A descrição dos fatos constantes da autuação, além de não observar a melhor técnica, foi de forma imprecisa, deixando dúbio os fatos e inobservou a legislação vigente aplicável à matéria. Inafastável, portanto, a presença de erro formal, pois houve tipificação incorreta, obscura e imprecisa e erro na apuração do valor tributável. Aduz que há completa desobediência ao princípio da legalidade tributária, princípio este contido no inciso II, do art. 5 °, da Constituição Federal de 1988, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, preceito este repetido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, como a limitação constitucional ao poder de tributar imposta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo-lhes vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça (“ex vi” do disposto no art. 150, inciso I, da CF/88). Desse modo argumenta que a conduta do agente fiscal não pode prevalecer, pois, diante da total ausência de relação fato - norma, nulos, pois, devem ser declarados os Autos de Infrações e consequentemente, a totalidade da exigência fiscal. Após, alega a configuração do abuso de poder. Explica que na seara administrativa, da qual o direito tributário é um ramo derivado, o operador da lei deve cingir-se a fazer apenas o que a lei lhe obriga, não lhe sendo dado, por Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 conseguinte, o direito de estender em prol do poder estatal, interpretação que lhe alargue a área de abrangência. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza (fl. 262) e expõe: Disto resulta candente que o ato reiteradamente praticado pela Apelada, não cumprindo o que determina nosso ordenamento jurídico, vem de encontro ao exercício do abuso de poder, o qual, segundo o insigne doutrinador Hely Lopes Meirelles, tem a seguinte conotação: Na sequência defende a necessidade de apuração do valor correto do imposto e do descabimento de juros e multa. Ressalta que agiu dentro dos ditames legais. Aponta o art. 150, b, IV da CF/88: tratando-se de uma vedação genérica, o confisco através de tributo deve ser posto em face do direito patrimonial, também garantido pela Constituição. Não se admite a expropriação sem justa indenização, como também se faz inadmissível a apropriação através de tributação exacerbada, tendo em vista o preceito previsto em lei tributária nacional (CTN) Sustenta que a imposição de multa sobre os valores discutidos tem a forma de verdadeiro confisco e, além disso, contraria o dispositivo constitucional que veda a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF) Cita a teoria Kelseniana que divide as normas em duas vertentes básicas, a saber: as normas impositivas e as normas sancionantes, sendo que as normas Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 impositivas têm hipótese de incidência composta de fatos Jurídicos lícitos e, por consequência, comandos que impõem direitos e deveres (relações jurídicas obrigacionais). Por outro lado, as normas sancionantes são feitas de hipótese de incidência que representa fatos ilícitos e de consequências que consubstanciam, sempre, sanções (castigos e penas). Em uma ou outra, ocorrendo o fato tipificado, as consequências jurídicas se instalam e se processam no meio social. Verifica-se, portanto, que as normas impositivas prescrevem um dever e as sancionantes atribuem a pena, visando reprimir o comportamento ilícito. A primeira produz consequências jurídicas em virtude de fatos ilícitos e a segunda possibilita efeitos punitivos em virtude de ter sido praticada uma ação ilícita contra a ordem jurídica. Alinhava: Mas, onde está a ilicitude da parte do contribuinte, no presente caso? O contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o estabeleça. Portanto, inaplicável é a sanção em comento. No caso concreto, a norma sancionante atribuiu uma penalidade ao hipotético "ilícito", ou seja, a multa sobre o valor total dos créditos, legal e licitamente aproveitados, em conformidade com a legislação em vigor. Além de não respeitar o pressuposto constitucional, quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, vulnerou a limitação prevista pelo legislador constituinte, utilizando o tributo com verdadeiro efeito de confisco. No mesmo plano, ressalta que as sanções impostas aos administrados, devem estar expressamente previstas em lei, haja vista a existência do princípio constitucional máximo da legalidade Discorre após acerca do enriquecimento ilícito, alegando que a autoridade coatora procura, sem qualquer causa jurídica justificada, receber valores da Impugnante, com o nítido escopo de obter vantagem indevida. Não há nenhum motivo lícito para a exigência de multa. Requer: a)Primeiramente, o acolhimento das preliminares retro, para reconhecer, com o consequente cancelamento (arquivamento) do auto de infração, por erro na tipificação dos fatos. b)Ainda, no mérito, reconheça a IMPROCEDÊNCIA dos presentes Autos de Infração, declarando-se extinta a pretensão fiscal, excluindo-se a aplicação das penalidades, pelos fundamentos de fato e de direito anteriormente expendidos; c)A produção de todo o tipo de prova em direito admitido, especialmente a documental juntada em qualquer fase do processo. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/RPO em acórdão assim ementado: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2014 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Configura a infração prevista no art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 o não atendimento à intimação da Autoridade Fiscal para cumprir com obrigação acessória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência por abertura de mensagem encaminhada à sua caixa postal eletrônica em 30/01/2018 (e-fl. 283). Irresignada com o acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 01/03/2018 (e-fls. 288-322) no qual repetiu ipsis literis os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Repetiu o que fora requerido na manifestação de inconformidade: a)Primeiramente, o acolhimento das preliminares retro, para reconhecer, com o consequente cancelamento (arquivamento) do auto de infração, por erro na tipificação dos fatos. b)Ainda, no mérito, reconheça a IMPROCEDÊNCIA dos presentes Autos de Infração, declarando-se extinta a pretensão fiscal, excluindo-se a aplicação das penalidades, pelos fundamentos de fato e de direito anteriormente expendidos; c)A produção de todo o tipo de prova em direito admitido, especialmente a documental juntada em qualquer fase do processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Contra a Recorrente foram lavrados os autos de infração abaixo relacionados: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 O processo ora objeto de recurso voluntário é o de n° 10920.721485/2017-05, relativo a multa por não cumprimento de intimação para apresentação de escrituração digital no prazo estipulado. Da alegação de nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração por erro na tipificação do fato, porque segundo a mesma os dispositivos legais invocados pelo Auditor Fiscal não discriminaram e não se coadunam com o suporte fático concreto, Compulsando os autos constata-se que a Recorrente não encaminhou a ECD do ano calendário 2013 a que estava obrigada, de acordo com a Instrução Normativa RFB n.º 787/2007 como obrigação acessória para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2009, com entrega até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração: Por isso, ao iniciar o procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal intimou a Recorrente a apresentar, dentre outros documentos/arquivos, a ECD-Escrituração Contábil Digital do ano-calendário 2013 através da Intimação n.º 1/2017-00027-7 (fls. 186/218). A Recorrente tomou ciência da intimação por meio da sua caixa postal eletrônica em 21/02/2017 (e-fl. 219). Segundo o que consta no TVF - Termo de Verificação de Infração V, a Recorrente apresentou resposta incompleta em 13/03/2017, o que motivou o lançamento do auto de infração. Confira-se o excerto abaixo do TVF: A resposta foi protocolada em 13/03/2017 (parcialmente juntada às fls. 220/228), em que preferiu entregar o arquivo digital Sinco4.1.1-emp000395-01122013.txt no formato previsto no item 4.1 do Anexo Único Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 15/2001 (fl. 228). Após contato por e-mail, em 21/03/2017 foram enviados os arquivos digitais Sinco4.1.2-emp000395-01122013.txt, Sinco4.9.2-emp000395-01122013.txt e Sinco4.9.3-emp000395-01122013.txt (fls. 229/230). Como exposto, a fiscalizada, sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada (arts. 983 e 1052 da Lei n.º 10.406/2002 Código Civil) e sujeita ao lucro real, apesar de obrigada, não cumpriu sua obrigação no tempo correto – até o último dia do mês de junho/2014, conforme a redação original do art. 5.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.420/2013, que revogou aquela IN RFB n.º 787/2007 – nem após intimado a fazê- lo. Segundo o art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Assim, cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória – entrega da ECD – no montante de R$ 500,00 por mês-calendário entre julho/2014 e o último mês completo, junho/2017, totalizando 36 meses e, assim, R$ 18.000,00. O enquadramento legal está perfeitamente consignado no Auto de Infração. Confira-se: Portanto a motivação para o lançamento de ofício está claramente descrito no Termo de Verificação e o enquadramento legal consta no Auto de Infração, de modo que não se verifica a nulidade arguida. Além disso, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade do ato administrativo. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal Assim, o ato contém todos os requisitos legais, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram o procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972) Da alegação de abuso de poder A Recorrente alega, genericamente, que a Autoridade Fiscal teria extrapolado o poder que a lei lhe confere. Não assiste razão á Recorrente. A Autoridade Fiscal exerceu a obrigação a que legalmente estava obrigada, não lhe cabendo agir de forma diversa sob pena de responsabilidade funcional. Nem poderia ser diferente, vez que a atividade do servidor da Administração Pública é meramente executiva, não o desonerando do fiel cumprimento das leis, por força do princípio da legalidade previsto no art.37 da Constituição Federal. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 Com base em situação fática constatada (não atendimento no prazo do encaminhamento da ECD de que foi intimada) e com fundamento nos dispositivos legais acima descritos a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento da multa de ofício. Assim, a Autoridade Fiscal atuou nos estritos termos da lei e portanto não restou configurado o abuso de poder como acusa a Recorrente. Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente argúi que em momento algum descumpriu os mandamentos legais, sendo descabida a exigência e que o direito líquido e certo da Recorrente estaria materializado em face da ilegalidade e abusividade dos atos praticados pela Autoridade Fiscal, para imposição do pagamento de multa e juros, em face de eventual lançamento equivocado do contribuinte. Ora, conforme exaustivamente descrito no Termo de Verificação de Infração, e confirmado o entendimento daquele no Relatório do acórdão de piso, bem como no entendimento deste Relator, restou evidenciado que a Recorrente não havia encaminhado a ECD do ano-calendário 2013 dentro do prazo legal a que estava obrigada. Além disso, tendo sido intimada no início do procedimento fiscal a apresentar os arquivos/documentos, a Recorrente os encaminhou incompletos. A Recorrente, argumenta que não teria descumprido as determinações legais a que estava obrigada, contudo, não apresentou provas para infirmar a acusação fiscal, ou seja, que teria encaminhado a ECD do ano-calendário 2013 dentro do prazo legal ou que teria atendido a intimação fiscal tempestivamente e de forma integral. O montante devido por infração à legislação tributária está claramente consignado no Termo de Verificação de Infração. Confira-se o excerto abaixo: Como exposto, a fiscalizada, sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade limitada (arts. 983 e 1052 da Lei n.º 10.406/2002 Código Civil) e sujeita ao lucro real, apesar de obrigada, não cumpriu sua obrigação no tempo correto – até o último dia do mês de junho/2014, conforme a redação original do art. 5.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.420/2013, que revogou aquela IN RFB n.º 787/2007 – nem após intimado a fazê- lo. Segundo o art. 57 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.727 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721485/2017-05 Assim, cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória – entrega da ECD – no montante de R$ 500,00 por mês-calendário entre julho/2014 e o último mês completo, junho/2017, totalizando 36 meses e, assim, R$ 18.000,00. Considerando todo o acima exposto, voto em rejeitar as nulidades arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902136/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (Atual denominação de TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Barueri-SP, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 21 36 /2 01 0- 41 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2004 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O presente processo trata de Declarações da Compensação Eletrônica - PER/DCOMP (PD) nº. 30853.11317.050105.1.3.02-6341 e outras 12(doze) relacionadas (vide quadro adiante), fls.02 até 10 -, conforme Despacho Decisório, fl. 11, pelas quais a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2004, no valor original de R$ 73.589,63 na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório (número de rastreamento 863979427), fl.11, NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas nos PER/DCOMP´S relacionados no quadro abaixo (e conforme consta dos quadros “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, às fls.17/21), porque a soma das parcelas de composição do crédito confirmadas não é suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo informados pelo sujeito passivo, conforme se verifica nos quadros abaixo: (...) 2.1 Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls.14/16), foi confirmada a seguinte parcela do crédito: Retenções na Fonte: R$: 31.747,12, sendo R$ 28.557,37, integralmente, e R$ 3.189,75, parcialmente, conforme consta do Despacho Decisório retrocitado. 2.2 Portanto, não houve confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 41.974,60, de um total de R$ 73.721,72 de valor de parcelas para composição do crédito informadas no presente PER/DCOMP. 3. A Interessada foi intimada da decisão em 11/06/2010, sexta-feira, fls.12/13, e, em 13/07/2010 (carimbo de fl.22), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.22/44), alegando, em síntese, que: 3.1 Em face do regime trimestral de apuração do Lucro Real, computou no 3º trimestre de 2004, a título de saldo negativo do IRPJ, o valor de R$ 73.589,63, decorrente de: R$ 41.993,53 de IRPJ devido no período; e (-) R$ 115.583,16, relativo ao adiantamento de retenções de IRRF sob a rubrica 1708 (remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoa Jurídica –PJ a outra PJ), comprovadas pelo relatório de retenções de Notas Fiscais (fls. 95 até 118) e cópias de 50% das Notas Fiscais (a totalidade corresponde à aproximadamente 2.000 notas fiscais), às fls.119 até 186, cujo recolhimento dos impostos não foi comprovado pela Receita Federal. 3.2 A Compensação declarada na DCOMP (Declaração de Compensação) extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96). O artigo 17 da MP nº 135, de 30.03.2003, que modificou a redação do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, determinou que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação”. 3.3 Discorda veementemente do valor de R$ 41.974,60, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), glosados pela autoridade tributária. 3.4 Reconhece ter havido equívoco de sua parte no detalhamento da DCOMP do valor integral do crédito composto pelas retenções originadas das fontes pagadoras a título de IRRF (código 1708), em face de prestação de serviços pela ora contribuinte e outras parcelas integrantes do crédito. Destarte, na DCOMP informou o total de IRRF (código de receita 1708) o valor de R$ 73.721,72; e, na DIPJ, indicou a título de IRRF (código Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 de receita 1708) o montante de 115.583,16. Desta forma, deixou de informar a título de IRRF(código 1708), o valor aproximado de R$ 41.861,44 ( = R$ 115.583,16 – R$ 73.721,72). 3.5 Alega que tal fato se verificou em virtude de ter interpretado o procedimento de detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ de maneira distinta da lógica estrutural do programa PER/DCOMP – considerava suficiente detalhar o crédito no PER/DCOMP apenas com a parcela de retenções na fonte (IRRF – código 1708). 3.6 Mas, para o sistema PER/DCOMP, o sujeito passivo deve detalhar integralmente as parcelas que compõem os pagamentos/compensações a título de IRPJ e/ou retenções de IRRF-PJ, porquanto o programa deduzirá deste montante o IRPJ devido e apurará para o período a existência do saldo negativo de IRPJ. 3.7 Em que pese a prova hábil da retenção do IRRF ser o informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, em homenagem ao princípio da verdade material, deve poder a empresa comprovar as retenções de IRPJ na fonte por outros meios: contratos; notas fiscais; e outros documentos contábeis e comerciais. Isto porque não raro ocorrem falhas nas apresentações de declarações de imposto de renda na fonte (DIRFs) pelos contratantes dos serviços em nome dos beneficiários. 3.8 A Interessada faz menções acerca da busca da “verdade material” nos julgamentos, com admissibilidade de apreciação de todos os meios de provas, citando textos doutrinários e de jurisprudência de órgãos julgadores administrativos (inclusive das Delegacias da Receita Federal de Julgamento). 3.9 A Interessada diz considerar poder ser excluída da discussão de mérito a análise das DCOMPs não homologadas (num total de 11), um vez que o Despacho Decisório ter sido emitido em 07/06/2010, referidas DCOMP´s foram homologadas tacitamente, porquanto decorridos mais de cinco anos, desde da transmissão da DCOMP mais recente 28798.88978.060405.1.3.02-1228(06/04/2005), não houve pronunciamento de mérito pela autoridade fiscal. Vide relação das citadas DCOMPs (cópia extraída dos autos): 3.10 A Interessada ressalta que, para melhor esclarecimento, veja-se a legislação de regência, “artigo 74 da lei nº 9.430/96”, merecendo destaque para o caso do parágrafo 5º: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 3.11 Na data da recepção da DCOMP caracterizou-se o fato gerador da obrigação principal, iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos da data de sua transmissão, conforme artigo 114 do Código Tributário Nacional. 3.12 Sendo a decadência e a homologação tácita hipóteses previstas na legislação tributária de extinção da obrigação tributária, seu reconhecimento deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito aos princípios da estrita legalidade e da moralidade administrativa. 3.13 Nesse sentido, o referido crédito tributário não pode prosperar, devendo, como medida de Direito e Justiça, ser extinto por ter verificado a homologação tácita das compensações, em face do Fisco estar impedido, desde 07/04/2010(data da DCOMP ais recente + cinco anos e um dia), de exercer seu direito de apreciar as citadas compensações. 3.14 Para comprovação do montante do direito, reitera, em nome do princípio da verdade material, a realização de diligência, onde poderá se considerar a apresentação de documentação complementar pra comprovação de liquidez e certeza de todo o crédito solicitado. 3.15 Pelo exposto, que seja reconhecida de ofício a homologação tácita das DCOMPs não homologadas de números: (...) 3.16 Caso não ocorra a homologação tácita das referidas DCOMPs, em razão da prescrição da constituição do crédito, e ainda restando dúvidas quanto à veracidade dos créditos, que seja deferido a apresentação da totalidade dos documentos fiscais, antes da decisão do Douto julgador, e que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de recurso tempestivo no âmbito administrativo. 3.17 Das considerações expostas, pleiteia, ainda, que seja reconhecido o montante de R$ 73.589,63, a título de saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte no 3º trimestre de 2004, e sejam homologadas as compensações de números: 35285.16924.260905.1.7.02-0220 e 26589.48846.210309.1.7.02-0048. A DRJ/Rio de Janeiro proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligência quando considerá-la prescindível para a solução da lide. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. O Imposto de Renda Retido na Fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECURSO DE PRAZO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5(cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Decorrendo o prazo legal, considera-se homologada a declaração de compensação. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo concordou com o reconhecimento da homologação tácita dos onze PER/DCOMP que a manifestante disse poderem ser excluídos da discussão de mérito. Além disso, a DRJ procedeu consultas ao Sistema DIRF e verificou que deveria ser confirmada uma diferença complementar de valores retidos na fonte equivalente a R$ 38.041,96, reconhecendo um direito creditório adicional de R$ 27.795,55, que deveria ser utilizado primeiramente para quitar as compensações homologadas tacitamente e, eventual saldo, nos PER/DCOMP nº 35285.16924.260905.1.7.02-0220 e 26589.48846.210309.1.7.02-0048. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que: (i) o despacho decisório deixou de observar o poder/dever de realização de diligência previsto no art. 76 da IN SRF nº 1300/12; (ii) a não realização de diligência fere o princípio da verdade material; e (iii) conforme se infere da relação das notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, houve a efetiva retenção do imposto não confirmada pelo despacho decisório. Transcreve trechos doutrinários para corroborar seus argumentos. A recorrente também questiona a pretensão da unidade de origem ao exigir os tributos consignados nas compensações consideradas tacitamente homologadas pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que consta nos autos, depois de proceder à análise das retenções na fonte referentes à apuração do 3º trimestre de 2004, o despacho decisório concluiu que só poderia ser confirmado o total de R$ 31.747,12. Como o imposto devido declarado na DIPJ para aquele período era de R$ 41.993,53, não restou saldo negativo. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 Com isso, nenhuma das compensações consubstanciadas nos treze PER/DCOMP do presente processo pôde ser homologada. Posteriormente, atendendo aos reclamos da manifestação de inconformidade, a DRJ concordou com o reconhecimento da homologação tácita das compensações registradas em onze daqueles treze PER/DCOMP. Somente os de nº 35285.16924.260905.1.7.02-0220 e 26589.48846.210309.1.7.02-0048 não foram objeto do mesmo entendimento. Com efeito, considerando que a ciência do despacho decisório foi efetuada em 11/06/2010, não teria mesmo ocorrido a homologação tácita das compensações contidas em PER/DCOMP apresentados, respectivamente, em 26/09/2005 e 21/03/2009. Ora, como a análise das retenções na fonte procedida pela unidade de origem não apontou nenhum saldo negativo, apesar de revista para a sua existência num valor de R$ 27.795,55 pela análise suplementar da decisão recorrida, fica claro que o direito creditório que pôde ser reconhecido ficou muito aquém do total utilizado nos PER/DCOMP cujas compensações foram tacitamente homologadas. Portanto, não resta saldo disponível para utilização nos PER/DCOMP nº 35285.16924.260905.1.7.02-0220 e 26589.48846.210309.1.7.02- 0048. No recurso, a empresa permanece com a sua estratégia de fazer crer que a diligência seria uma providência absolutamente necessária. Chega a argumentar que existe um poder/dever neste sentido esculpido no art. 76 da IN SRF nº 1300/12 (vigente à época da interposição do recurso). Nada obstante, o referido dispositivo é claro quanto ao caráter facultativo dessa medida ao se utilizar da locução verbal “poderá determinar” quando trata da possibilidade da realização de diligências. Veja-se: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) A tentativa de desconstituir a índole discricionária da referida norma, quando a recorrente faz sua associação com o que prevê o art. 195 do CTN, é totalmente equivocada. Note-se que o seu conteúdo veda a aplicação de lei que dificulte o acesso, por parte da fiscalização, aos meios de prova que por ventura possam ser úteis à constituição do crédito tributário, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ou seja, o comando trata de garantir ao Fisco o completo acesso aos meios de prova no âmbito do procedimento tendente à constituição do crédito tributário. Diferente é a situação no presente processo que cuida da análise do direito creditório pleiteado num pedido de compensação. Não há norma impedindo a análise. Apenas, entendeu-se que não há elementos que revelem a necessidade da diligência. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.019 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902136/2010-41 No mesmo sentido, no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não deixa dúvidas quanto ao caráter facultativo do tema. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) E, aqui, convém também ressaltar a ausência de verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Limita-se a alegar que houve a efetiva retenção do imposto não confirmada pelo despacho decisório conforme se infere das notas fiscais juntadas ainda com a manifestação de inconformidade. A verdade é que não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por fim, a recorrente ainda se insurge contra a pretensão da unidade de origem ao exigir os tributos consignados nas compensações consideradas tacitamente homologadas pela DRJ. De fato, os DARF juntados aos autos após o acórdão da DRJ (fls. 216 a 224) parecem indicar a cobrança de débitos indicados naquelas compensações. Todavia, eventuais equívocos cometidos pelos setores de arrecadação da Receita Federal, no tocante à execução das decisões proferidas no contencioso administrativo, devem ser resolvidos no âmbito da correspondente unidade. Não é competência desta instância de julgamento se pronunciar sobre o assunto. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Mantidas, portanto, integralmente as exigências sobre os débito informados nos PER/DCOMP nº 35285.16924.260905.1.7.02-0220 e 26589.48846.210309.1.7.02-0048. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720098/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. Cabível a dedução de despesa com instrução quando comprovada sua efetivação com o próprio titular ou pessoa que mantenha a qualidade de dependente, nos termos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. Cabível a dedução de despesa com instrução quando comprovada sua efetivação com o próprio titular ou pessoa que mantenha a qualidade de dependente, nos termos legais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 98 /2 01 0- 03 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.767 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720098/2010-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 77), interposto contra o Acórdão 01-23.490 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA - DRJ/BEL (e-fls. 66/70) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte (e-fl. 1/6), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 47/53) relativa a Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesas de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 27/09/2010, Exercício 2009, Ano- Calendário 2008, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$210,70, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BEL, exposto esclarecer os fatos ocorridos: Relatório ... foram constatadas as seguintes infrações: I. Dedução indevida de dependente, no valor de RS 14.902,92; II. Dedução indevida de despesas com Instrução, na importância de R$2.592,29; DI. Dedução indevida de despesas médicas, no montante de RS 634,00; Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de RS 395,58 — compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/09/2010. Em sua impugnação, fls. 01/02, a interessada solicita que seja feita uma revisão de sua declaração conforme os comprovantes que apresenta. Requer a improcedência parcial do lançamento. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que considerou a impugnação procedente em parte e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório carreado aos autos por ocasião da impugnação e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Procedente em Parte Credito Tributário Mantido em Parte 4. Impende, no presente momento, a apresentação das ponderações e argumentos da DRJ em seu Voto, que levaram à indicação da procedência parcial da impugnação, para restabelecer em parte a restituição declarada, as quais são colacionadas abaixo em sua síntese: (...) A contribuinte declarou 09 dependentes. Agora, por ocasião da impugnação obtém êxito na comprovação dos seguintes dependentes: Alacid Cardoso Chaves, fl. 22; Antônio Alves Chagas, fls. 22/23; Débora Chagas Cardoso, fl. 26; Diego de Oliveira Cardoso, fl. 27. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.767 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720098/2010-03 As dependentes Fabíola Maria Chagas Ferreira, fls. 24 e a Fabiane Maria de Oliveira Chagas, fl. 25, foram declaradas como filhas ou enteadas da interessada, no entanto, nas respectivas certidões de nascimento não consta a impugnante como mãe e sim Maria de Fátima de Oliveira Chagas, em razão disso, com os elementos existentes nos autos, não será possível restabelecer essas deduções, pois diferente é o nome da impugnante, tanto o de solteira, Maria de Fátima Chagas Colares, como o de casada, Maria de Fátima Chagas Colares Chaves, fl. 22, necessita, pois, de informações e documentos complementares. Por ausência de provas se mantém o lançamento em relação aos outros dependentes declarados. (...) O único comprovante de despesas com instrução, existente nos autos, é a Declaração de Pagamento de mensalidades referente ao curso de Licenciatura em Letras, pago pela interessada em benefício de Fabíola Maria Chagas Ferreira. Ocorre, como visto anteriormente, a relação de dependência entre Fabíola Maria Chagas Ferreira e a impugnante restou não comprovada. Portanto, mantém-se a glosa de despesa com instrução, no valor de R$ 2.592,29 — já que a legislação só permite a dedução de despesas próprias e com dependentes, sendo insuficiente a eventual dependência econômica, é necessária a comprovação da dependência nos termos do artigo 77 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — transcrito anteriormente. (...) Os novos cálculos que sintetizam o resultado do presente voto - após análise da Notificação de Lançamento à luz da legislação e das provas carreadas aos autos por ocasião da impugnação — resultam em um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.610,77. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 10/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 74), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 02/03/2012 (protocolo de e-fl. 77), acompanhado de documentos (e-fls. 78/85). 6. A interessada, em seu recurso, indica que Fabíola Maria Chagas Ferreira e Fabiane Maria de Oliveira Chagas são efetivamente suas dependentes, uma vez que em suas Certidões de Nascimento consta seu nome de solteira, cf. sua própria Certidão de Nascimento; indica que em ocasião de seu primeiro divórcio manteve seu nome de casada, o qual não constaria nas Certidões de suas filhas; e também que por ocasião de seu novo casamento foi acrescido o sobrenome de seu novo marido. E sendo sua dependente, as despesas de instrução realizada com Fabíola Chagas Ferreira pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA. 7. Requer por fim o reconhecimento da relação de dependência de suas filhas Fabíola Maria Chagas Ferreira e Fabiane Maria de Oliveira Chagas e a dedução das despesas com instrução da dependente Fabíola Maria Chagas Ferreira. 8. É o relatório. Voto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.767 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720098/2010-03 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 10. De antemão, verifica-se que não foram arguidos argumentos preliminares, e que o Recurso da interessada traz indisposição parcial frente à lide, por deixar de contestar a glosa de despesas médicas declaradas no valor de R$634,00 (Notificação de Lançamento, e-fl. 50). 11. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 12. Mas no presente caso, verifica-se que tais provas e argumentos prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Tratam- se dos argumentos e provas relativos à presença do nome de solteira da contribuinte em suas certidões de nascimento, casamento e divórcio (e-fls. 80/82). 13. Verifica-se que, conforme Certidão de Nascimento da própria contribuinte (e- fl. 80), seu nome de solteira era Maria de Fátima de Oliveira Chagas, que consta nas Certidões de Nascimento de Fabíola Maria Chagas Ferreira e Fabiane Maria de Oliveira Chagas (e-fls. 24 e 25), o que comprova a relação de filiação destas ultimas com a interessada. 14. A presente Notificação de Lançamento foi lavrada face à interessada após contraídas novas núpcias e nova alteração de seu nome. Senão, veja-se. O nome de solteira da contribuinte, Maria de Fátima de Oliveira Chagas (e-fl. 80), foi alterado para Maria de Fátima Chagas Colares, conforme Certidão de Casamento de primeiras núpcias (e-fl. 81), e permaneceu sem alteração mesmo após a averbação de seu divórcio (e-fl. 82). Após contração de novas núpcias, seu nome foi alterado então para Maria de Fátima Chagas Colares Chaves (e-fl. 22), constante na Notificação. 15. Indubitável então a maternidade de Fabíola Maria Chagas Ferreira e Fabiane Maria de Oliveira Chagas, sendo pertinente a pretensão de dedução por dependência em DAA com base no então vigente artigo 77, parágrafos e incisos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. 16. E sendo comprovada a relação de dependência de Fabíola Maria Chagas Ferreira com a interessada, pertinente também a possibilidade de dedução de despesas com instrução com esta dependente realizada (e-fl. 28), com base no artigo 81 e parágrafo, do mesmo Regulamento acima citado. 17. Dessa forma, pertinente o acatamento dos pedidos da interessada no sentido do afastamento da glosa relativa às dependentes Fabíola Maria Chagas Ferreira e Fabiane Maria de Oliveira Chagas e no sentido do afastamento da glosa relativa às despesas com instrução de Fabíola Maria Chagas Ferreira, embora remanescendo a parte não contestada da lide. Dispositivo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.767 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10235.720098/2010-03 18. Isso posto, voto em dar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006171/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33).
Numero da decisão: 2001-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 71 /2 01 0- 11 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006171/2010-11 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 12/04/2010, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 125.053,14 2) Omissão de Rendimentos Apurada 41.384,22 3) Total das Deduções Declaradas 32.431,04 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 134.006,32 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 30.549,41 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 593,60 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 23.387,32 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 6.568,49 15) Imposto a Restituir Declarado 4.812,17 16) Imposto já Restituído 3.249,00 17) Imposto Suplementar 9.817,49 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 41.384,22, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 41.384,22 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 41.384,22 Complementação da Descrição dos Fatos Pensão Alimentícia recebida de Orlando Volpato Filho. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 03/04, alegando, em síntese, que: - em sua DIRPF/2008 informou os três filhos como seus dependentes: Arthur Henrique cunha Volpato, Caio Augusto Cunha e Otávio Antônio Cunha Volpato, informou Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006171/2010-11 despesas de instrução deles e, por falta de informação, informou o valor recebido da pensão em “Outros rendimentos não tributados recebidos por dependentes”; - solicitou sejam excluídos como dependentes seus 3 filhos e que, automaticamente, sejam excluídas as deduções lançadas em nome deles, e que o rendimento de pensão alimentícia seja lançado em cada um dos CPF dos dependentes, na proporção de 1/3 para cada um. O ex-cônjuge apresentou declaração retificadora para mencionar exatamente a quem são pagos tais valores; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - DEPENDENTES - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos por seus dependentes, no valor de R$ 41.384,22. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006171/2010-11 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada da presente Notificação de Lançamento em 12/04/2010, fl. 26, e apresentou impugnação em 10/05/2010, fl. 26. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 41.384,22, conforme abaixo: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 41.384,22 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 41.384,22 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A contribuinte informou na DIRPF/2008 os seguintes dependentes: CPF Nome do Beneficiário Nascimento Código 356.669.638-21 Arhur Henrique Cunha Volpato 30/11/1990 21 356.669.228-07 Caio Augusto Cunha Volpato 05/08/1993 21 356.669.508-43 Otávio Antônio Cunha Voltato 07/10/1996 21 A contribuinte não informou na DIRPF/2009 rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Físicas. Entretanto, declarou o valor de R$ 41.384,22 no campo “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, item 15. Demais Rendimentos Isentos e Não Tributáveis dos Dependentes. Em consulta à DIRPF/2008 do ex-cônjuge de Cleida Aparecida de Queiroz Cunha, Orlando Volpato Filho, CPF 025.082.858-89, verifica-se que informou os seguintes pagamentos a título de pensão alimentícia judicial: CPF Nome do Beneficiário Código Valor Pago 356.669.638-21 Arhur Henrique Cunha Volpato 30 13.794,74 356.669.228-07 Caio Augusto Cunha Volpato 30 13.794,74 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006171/2010-11 356.669.508-43 Otávio Antônio Cunha Voltato 30 13.794,74 41.384,22 Das consultas realizadas aos sistemas da Receita Federal e da análise dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, verificou-se que houve omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos pelos dependentes da contribuinte, no valor de R$ 41.384,22, devendo ser mantido o lançamento efetuado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Informamos, também, que a inclusão dos rendimentos tributáveis recebidos por dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do declarante, encontra-se disciplinada pelo artigo 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Acrescentamos, ainda, que, relativamente à solicitação de alteração de ofício da declaração entregue para que sejam excluídos seus 03 dependentes, respectivos rendimentos e deduções, não é possível acatar tal pedido, pois, após o início do procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade na correção de eventuais erros cometidos e, consequentemente, sujeita-se às penalidades aplicáveis. Este é o entendimento que infere-se do parágrafo único do artigo 138 do CTN, bem como do assentado pela Súmula CARF n º 33: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício Adiciona-se que a responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independente do fato de o interessado ter agido de boa-fé, via de regra, esta existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, conforme artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006171/2010-11 Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996177/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização.

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DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 61 77 /2 01 2- 32 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996177/2012-32 Trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte Indústria e Comércio de Calçados Fascar Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia utilizar créditos de CSLL (código de Receita nº 6012), pago indevidamente ou a maior, para quitar débitos próprios. Como se observa do Despacho Decisório emitido pela DERAT em São Paulo (SP), o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que a "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o direito creditório, no valor de R$ 48.302,84, não foi reconhecido, porque houve um erro no preenchimento da DCTF originária, que constou como valor do débito de CSLL no período R$ 191.293,61, ao invés do que foi apurado posteriormente de R$ 142.990,77. O crédito invocado no pedido de compensação seria justamente essa diferença: R$ 191.293,61 - R$ 142.990,77 = R$ 48.302,84. Contudo, quando da apresentação do apelo, o contribuinte juntou aos autos a DCTF retificadora, sem constar aquele débito, bem como sua DIPJ, em que se poderia verificar a apuração dos valores dos tributos devidos. Justificou, neste sentido, que cometeu um erro na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS no 1º Trimestre de 2011, erro este que teria impactado no seu resultado do período posterior, na medida em que teria deixado de aproveitar o resultado negativo (prejuízo) apurado naquele 1º Trimestre de 2011. Corrigido o erro, o Recorrente alegou que teria apurado resultado menor no 2º Trimestre de 2011 e, por isso, teria recolhido valor superior ao devido a título de CSLL. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), ao analisar a Manifestação de Inconformidade, mesmo identificando a retificação da DCTF, entendeu que o “interessado não junta provas de suas alegações” no apelo. Assim, com este entendimento, o pedido do Recorrente foi julgado como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual defende o seu direito creditório, trazendo de forma mais detalhada o recálculo da contribuição do PIS e da COFINS no 1º Trimestre de 2011, que inverteu o resultado positivo anteriormente apurado, para um prejuízo. Alega, neste sentido, que, em um primeiro momento, fez o aproveitamento de forma indevida do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o estoque, nos termos Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996177/2012-32 determinados pelo artigo 11 da Lei nº 10.637/02 e artigo 12 da Lei nº 10.833/03 e, por conta desse erro, apurou CSLL a pagar no 1º Trimestre de 2011. Entretanto, identificado o erro no cálculo das contribuições, que implicava diretamente no “custo das mercadorias vendidas”, apurou novamente o resultado do período, sendo verificado um prejuízo no valor de (R$509.312,26). Assim, como a apuração do resultado do 2º Trimestre de 2011 levou em consideração o cálculo inicial do resultado no período anterior, com o ajuste realizado no 1º Trimestre/2011, restou caracterizado o recolhimento a maior doa CSLL no 2º Trimestre de 2011. Para rebater a acusação de ausência de provas invocada pela DRJ, acostou aos autos seus livros contábeis e fiscais, notadamente o LALUR, DRE, DIPJ e Balanço patrimonial e Razão Analítico. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/08/2015 (fls. 172). Apresentando seu Recurso Voluntário no dia 28/08/2015 (comprovante de fls. 145), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado tempestivamente. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, em que, erroneamente, indicou o débito de CSLL, referente ao 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 191.293,61. Contudo, o próprio contribuinte admitiu o erro no preenchimento daquela declaração e a retificou, para constar o débito correio no valor de R$ 142.990,77, o que, a princípio, comprovaria seu direito creditório, em especial quando se confrontasse a DCTF com a DIPJ que foi apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu que a comprovação desse direito só poderia ser confirmada com a apresentação dos livros fiscais e contábeis do contribuinte. E, por isso, como estes documentos não foram apresentados em um primeiro momento, o crédito não foi reconhecido pela Turma de Julgamento a quo. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996177/2012-32 Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996177/2012-32 elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Entretanto, quando se analisa os novos documentos apresentados pelo contribuinte, para rebater a falta de comprovação do direito creditório invocada pela DRJ, quando julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, pode-se verificar que assiste razão ao Recorrente, devendo ser reconhecido o crédito apontado no pedido de compensação em análise. De fato, pela análise da DIPJ do período, notadamente a ficha 17 (fl. 229), consta o valor do CSSL devido no período no valor de R$ 142.990,77. Neste sentido, como identificado pelo próprio acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, na DCTF retificadora transmitida pelo contribuinte em 09/01/2013 (após emissão do Despacho Decisório), constou aquele mesmo valor de CSSL, ao contrário do que havia constado nas DCTF’s anteriormente transmitidas (em 20/07/2011 e 29/07/2011). No Recurso Voluntário, o Recorrente demonstra de forma detalhada o erro por ele cometido na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS no 1º trimestre de 2011, que teve reflexo no resultado do período e, por consequência, também deveria refletir no resultado do 2º Trimestre de 2011. Em síntese, como demonstrado alhures, o contribuinte alega que se equivocou no cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o estoque, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei nº 10.637/02 e artigo 12 da Lei nº 10.833/03 e, por conta desse erro, apurou erroneamente o resultado do 1º Trimestre de 2011. Este erro, inclusive, já foi enfrentado nos autos do PA nº 10880.996180/2012-56, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Naquele PA houve o reconhecimento do direito creditório, uma vez que o contribuinte comprovou o erro cometido em suas declarações e que estas, após retificadas, eram condizentes com os lançamentos contábeis. Neste sentido, a ementa proferida no PA nº 10880.996180/2012-56: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junta aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil e fiscal que ratifica os lançamentos não considerados pela fiscalização. Assim, identificado o erro no cálculo das contribuições, que implicava diretamente no “custo das mercadorias vendidas”, apurou novamente o resultado do 1º Trimestre de 2011, sendo verificado um prejuízo no valor de (R$509.312,26) que deixou de ser aproveitado na apuração do resultado do 2º Trimestre de 2011 Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os livros fiscais e contábeis do contribuinte, este comprovou o seu direito creditório, que se refere a pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 2º Trimestre de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996177/2012-32 2011, no valor de R$ 48.302,84, exatamente o valor indicado como crédito no pedido de compensação em análise. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$ 48.302,84, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada dentro do limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720327/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. Atendidos os demais pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, não constituindo óbice a eventual reforma de paradigma, publicada posteriormente à data da interposição do Recurso Especial, mormente quando indicado outro paradigma, também plenamente válido à época do protocolo do apelo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. Atendidos os demais pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, não constituindo óbice a eventual reforma de paradigma, publicada posteriormente à data da interposição do Recurso Especial, mormente quando indicado outro paradigma, também plenamente válido à época do protocolo do apelo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T21:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T21:50:16Z; Last-Modified: 2021-03-15T21:50:16Z; dcterms:modified: 2021-03-15T21:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T21:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T21:50:16Z; meta:save-date: 2021-03-15T21:50:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T21:50:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T21:50:16Z; created: 2021-03-15T21:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-15T21:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T21:50:16Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720327/2012-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.359 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente EVORA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. Atendidos os demais pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, não constituindo óbice a eventual reforma de paradigma, publicada posteriormente à data da interposição do Recurso Especial, mormente quando indicado outro paradigma, também plenamente válido à época do protocolo do apelo. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 27 /2 01 2- 11 Fl. 7628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 7.405/7.466) em face do V. Acórdão de nº 2401004.769 (e-fls. 7.379/7.397) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 08 de maio de 2017 o recurso voluntário do contribuinte relacionado aos seguintes lançamentos constituídos no mesmo processo e ação fiscal: DEBCAD MATÉRIA 37.289.4909 referente às contribuições previdenciárias, parte patronal, incidente sobre as remunerações de prestadores de serviços – Transportadores Autônomos 37.289.4917 referente às contribuições previdenciárias, parte de segurados – Contribuintes Individuais, incidente sobre as remunerações de prestadores de serviços – Transportadores Autônomos 37.289.4925 referente às contribuições devidas a outras entidades e fundos – Terceiros (SEST e SENAT), incidente sobre as remunerações de prestadores de serviços – Transportadores Autônomos 37.352.1324 referente infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, incidente sobre as remunerações de prestadores de serviços – Transportadores Autônomos. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEST. SENAT. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Escapa à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliar, em face da legislação de hierarquia superior, a compatibilidade de decreto que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas tomadoras de serviços pelo recolhimento das contribuições devidas pelos transportadores autônomos ao Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A falta de inclusão pela empresa dos fatos geradores em folhas de pagamento e a existência de lançamentos contábeis que torna inviável a perfeita identificação dos valores de pagamentos efetuados a transportadores autônomos pessoas físicas, na condição de contribuintes individuais, autorizam a apuração indireta da base de Fl. 7629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 cálculo das contribuições previdenciárias devidas, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A observância do limite máximo do salário -de -contribuição em relação ao contribuinte individual no lançamento de ofício demanda a identificação da remuneração de cada segurado que presta serviço à empresa. A autoridade lançadora não ignorou as normas que tratam do limite máximo mensal do salário -de - contribuição do trabalhador, somente deixou de aplicá-las por total impossibilidade diante da deficiência dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre: (i) a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e (ii) o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. LEI TRIBUTÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária sob o argumento de existência de conflito em face dos preceitos estabelecidos na Carta Política de 1988. (Súmula Carf nº 2). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.” 03 - O contribuinte foi intimado do resultado do recurso voluntário às e-fls 7.400/7.401 em 11/08/2017 com a interposição do recurso especial em 28/08/2017 (e-fls. 7.403/7.404), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Arbitramento - Inaplicabilidade, b) Limite do Salário de Contribuição e c) Ilegitimidade Passiva. d) Multa Moratória -Retroatividade Benigna - Multa AIOP/AIOA (ACT 67.636.4010 - CS Contribuições Previdenciárias/Penalidades/Retroatividade Benigna -AIOP/AIOA - Fatos Geradores anteriores à MP 449/2008) e e) Multa GFIP - Retroatividade Benigna - Multa AIOP/AIOA (ACT 67.636.4010 - CS Contribuições Previdenciárias/Penalidades/Retroatividade Benigna -AIOP/AIOA - Fatos Geradores anteriores à MP 449/2008). Fl. 7630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 04 – Contudo ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial apenas às duas últimas matérias dos itens “d” e “e” acima que são d) Multa Moratória - Retroatividade Benigna - Multa AIOP/AIOA (ACT 67.636.4010 - CS Contribuições Previdenciárias/Penalidades/Retroatividade Benigna -AIOP/AIOA - Fatos Geradores anteriores à MP 449/2008) e e) Multa GFIP - Retroatividade Benigna - Multa AIOP/AIOA (ACT 67.636.4010 - CS Contribuições Previdenciárias/Penalidades/Retroatividade Benigna -AIOP/AIOA - Fatos Geradores anteriores à MP 449/2008). Sendo que as demais matérias, apesar da interposição de Agravo (e-fls. 7.561/7.576), foram rejeitadas de acordo com despacho de fls. 7.596/7.604 e intimado às e-fls 7.616/7.617. 05 - Conforme o despacho de admissibilidade abaixo transcrito, consta de forma sintetizada as razões recursais, quanto aos tópicos que foram admitidos, verbis: d) Multa Moratória -Retroatividade Benigna Legislação interpretada de forma divergente: Lei n.º 8.212/91, art.35 Indica como paradigma o acórdão assim ementado: Acórdão n.º2403-002.324 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 ESTADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. PESSOAS EM COOPERAÇÃO. AMAZONPREV A AMAZONPREV foi criada como Serviço Social Autônomo (Pessoas em cooperação), com natureza jurídica de direito privado, para gerir o Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Amazonas. Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, não integram o elenco das pessoas da Administração Indireta, razão por que seria impróprio considerá-las pessoas administrativas. O fato de serem elas submetidas a algumas formas de controle especial por parte do Poder Público não enseja seu enquadramento como pessoas da Administração Indireta, uma vez que não estão previstas em Lei. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Alega que o acórdão recorrido divergiu de posicionamento adotado pelo CARF quanto ao percentual de multa de mora que de acordo com o paradigma indicado deve ser de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 61,§2º, da Lei n.º 9.430/96. Fl. 7631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 O acórdão relacionado como paradigma foi proferido por colegiado distinto daquele do acórdão recorrido e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Compulsando os autos, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial quanto ao procedimento a ser adotado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, apontada pelo sujeito passivo. Em ambos os casos trata-se de lançamento de ofício e no acórdão recorrido o Colegiado manteve a multa aplicada na forma do art. 44, da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, sob o argumento de que o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 deve ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35-A que, por sua vez, faz remissão ao citado art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Por outro lado, o paradigma acostado entendeu que a multa aplicada devia obedecer ao previsto no art. 35 da Lei n.º 8.212/91com a redação da Lei n.º 11.941/2009, que remete ao art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, o qual estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Portanto para situações similares, temos decisões distintas. Destarte, para a matéria ora apresentada, Multa Moratória -Retroatividade Benigna, verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigma, como apontado pelo sujeito passivo. e) Multa GFIP -Retroatividade Benigna Legislação interpretada de forma divergente: Lei n.º 8.212/91, art.32 Indica como paradigma o acórdão assim ementado: Acórdão n.º 2803-003.149 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 7632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 Alega que a aplicação da multa punitiva pela falta de informação de todos os fatos geradores em GFIP acatada pelo acórdão recorrido divergiu do posicionamento adotado no acórdão paradigma, onde restou decidido ser possível a aplicação da retroatividade benigna. Aduz que não se pode englobar para efeitos comparativos a multa de mora, de ofício e punitiva de obrigação acessória, devendo ser comparadas apenas as multas de mesma natureza isoladamente. O acórdão relacionado como paradigma foi proferido por colegiado distinto daquele do acórdão recorrido e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. De fato, em situações semelhantes, qual seja o descumprimento de obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, quando também ocorreu o descumprimento da obrigação principal de recolher o tributo devido, o acórdão recorrido entendeu que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, as multas aplicadas de acordo com a legislação anterior devem ser somadas (art. 32, IV, § 5º, e art. 35, II, ambos da Lei nº 8.212/91) e comparadas com a multa indicada no novo artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, que remete ao artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única e serve para apenar conjuntamente tanto o descumprimento da obrigação acessória como o da obrigação principal. Por outro lado, o paradigma acostado aplicou o disposto pela Lei n.º 8.212/91, artigo 32-A., na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por se mostrar mais benéfica ao contribuinte. Destarte, para a matéria ora apresentada –- Multa GFIP Retroatividade Benigna– se verifica o dissídio de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual está configurada a divergência apontada pelo sujeito passivo. 06 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 7.619 de 11/03/2020 para ciência do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial, ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial e do agravo, apresentando contrarrazões, de acordo com e- fls. 7.620/7.625 em 16/03/2020. 07 – Em suas contrarrazões, em síntese, a Fazenda Nacional aborda a questão de mérito somente, trazendo elementos quanto ao fato de rechaçar a existência do bis in idem na aplicação das penalidades tributárias, trata da legislação com relação a mudança das multas com o advento da MP 449/2008 após convertida na Lei 11.941/09 e defende o trabalho fiscal que efetuou a comparação da multa prevista na redação atual do art. 35-A da Lei 8.212/91 com a soma das multas previstas nos arts. 35 e 32, IV da mesma lei, na redação vigente à época dos fatos geradores anteriores à MP 449/08 para fins de aplicação da retroatividade benigna. 08 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 7633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 Conhecimento 09 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. 10 – Os paradigmas trazidos a colação pelo contribuinte são os (Acórdão 2403- 002.324) retroatividade benigna da multa moratória e (Acórdão 2803-003.149) retroatividade da multa benigna na GFIP. 11 – Antes, necessário tratar alguns pontos quanto ao conhecimento, pois o primeiro paradigma, apesar de, na época da interposição ainda não ter sido reformado, vale lembrar que no julgamento desse recurso consta a sua reforma por essa C. Turma através do AC. 9202-007.424 de relatoria da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na sessão de 11 de dezembro de 2018. 12 – Contudo, a matéria será conhecida, pois ao tempo da interposição do recurso especial 28/08/2017 não havia ainda ocorrido a sua reforma. 13 – Por sua vez, o mesmo ocorre em relação ao Ac. 2803-003.149 que na época da interposição do recurso especial não havia sido reformado, contudo, logo em seguida em sessão de 26/09/2017 essa C. Turma através do Ac. 9202-005.945 da lavra do I. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 14 - Portanto conheço do recurso, pois a matéria envolvida guarda relação e contrariedade com a que foi discutida nos autos pela decisão recorrida. Mérito 15 – De acordo com o relatório apresentado alhures a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, apesar de contemplar duas matérias, cinge-se à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 e portanto serão decididas de uma única forma. 16 – O voto vencedor da decisão recorrida, na análise quanto a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada entendeu da seguinte forma, sem grifos no original, verbis: “Por derradeiro, analiso o critério de aplicação de multa utilizado pela fiscalização, tendo em conta os fatos geradores do período de 01/2007 a 12/2008. Em razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo em matéria de penalidade relacionada às infrações previdenciárias anteriores a 12/2008, isto é, até a competência 11/2008. Fl. 7634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 São várias as vertentes interpretativas, inclusive no âmbito do contencioso administrativo, a respeito da aplicação do princípio da retroatividade benigna ao regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991. Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido, até o momento, como mais adequado o mesmo critério de cálculo utilizado pela autoridade lançadora e acatado pela decisão de piso, na medida em que tal interpretação da legislação respeita a proibição de dupla penalização pela prática de uma mesma conduta infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas. Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 7.155/7.156, para se verificar a situação mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a seguinte comparação de penalidades entre as contribuições previdenciárias, por competência: (i) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (obrigação principal), e das multas aplicadas na forma dos §§ 4º a 6º do art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e (ii) legislação atual: multa de ofício de 75%, prevista no art. 35ª da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de 2008, sem qualquer limitação, acrescentado, se for o caso, a multa pela incorreção ou omissão de informações relativa a fato gerador não contemplado pela aplicação da multa de ofício. Em todas as competências, prevaleceu como mais benéfico ao sujeito passivo o comparativo de multas com aplicação da legislação anterior. Em consequência, além da obrigação principal, foi exigida corretamente a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (AI nº 37.352.1324), calculada segundo os critérios do art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 126/130).” 17 – A título ilustrativo na análise desse tópico a decisão da DRJ informa que o cálculo utilizado como fundamento do voto recorrido foi efetuado com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 quando diz, às fls. 7.323 verbis: “Alega a impugnante que a multa do artigo 32, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no novo artigo 32-A da Lei 8.212/91, sendo que a referida multa, com a redação atribuída pela nova disposição legal, foi reduzida de forma substancial. Portanto, na atualidade, em razão das modificações legislativas benéficas e relacionadas a tal punição, a nova sistemática deve necessariamente ser observada, inclusive de forma retroativa. Sobre esta questão assim dispôs a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, in verbis: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 , e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009 . § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de Fl. 7635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 . § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 . Verifica-se, portanto, que a comparação de multas realizada pela autoridade fiscal está em consonância com o disposto no artigo 3º, “caput”, da portaria suprarreferida, não havendo motivo para reparação. Observa-se que a determinação legal é no sentido de se aplicar a lei a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, tendo sido efetuada a comparação da penalidade prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração com a estabelecida no art. 44, inciso I da Lei n°. 9.430/96, conclui-se que esta última não lhe comina penalidade menos severa que a primeira, restando infundados os argumentos da impugnante.” 18 – A respeito do assunto e no mesmo sentido, peço vênia para transcrição de parte do trecho do voto dessa C. Turma no Ac. 9202-004.499 da I. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira j. 28/09/2016, verbis: Para que possamos definir a interpretação mais adequada no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos. Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 7636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 7637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. 19 – No presente caso ambos os acórdãos paradigmas foram reformados por essa C. Turma de acordo com as ementas das decisões, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 Fl. 7638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias, visto tratar-se de procedimento que pode ser adotado de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. 20 – A ementa de ambos os casos traduzem a interpretação do E. CARF em relação aos pontos abordados pelo contribuinte, sendo que pela leitura dos excertos acima indicados nos levam à aplicação da Súmula CARF nº 119, que não estava em vigor na época da prolação do acórdão recorrido, mas pela leitura de suas razões de decidir nos leva a tal entendimento, abaixo transcrita que ratifica o que foi exposto inclusive na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Fl. 7639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720327/2012-11 Conclusão 21 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 7640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.721228/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSUMOS. AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-011.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÕES PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos incorridos com aquisições de insumos para entrega futura não geram créditos da contribuição na data de emissão da nota fiscal de simples faturamento e sim no mês da emissão da nota fiscal da efetiva entrega dos produtos no estabelecimento do contribuinte, quando, de fato, ocorre o fato gerador da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que revertiam a glosa referente ao CFOP 2.922. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.749, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.721209/2013-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 12 28 /2 01 3- 03 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Cofins não cumulativo(a) previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, apurado no 1º trimestre de 2012, solicitado no valor de R$ 349.830,09. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) se o criador não tem o direito de comercializar a sua quota parte, mas apenas devolvê-la ao proprietário, por força do contrato de parceria, a remuneração recebida decorre da prestação de serviço, para a qual não previsão de crédito. Inconformada com a decisão recorrida a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega inovação do fundamento para indeferir o direito creditório, inexistência de condicionante para a concessão dos créditos, além de, novamente, alegar a possibilidade de crédito de insumos nas aquisições de parceiros criadores, ao final requerendo a procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. As matérias em discussão no presente recurso cingem-se a (i) a negativa de crédito relacionado a notas fiscais cujo o CFPO não dariam direito ao crédito presumido, nas aquisições de insumos com remessa futura e, (ii) créditos relacionados à aquisição de insumo dos parceiros criadores sem direito a crédito presumido. I – CFOP sem direito ao crédito presumido Para a recorrente ao tratar do assunto a DRJ inovou ao negar os créditos requeridos sobre a aquisição de insumos para entrega futura, vez que não teria comprovado que os produtos adquiridos para recebimento futuro já estariam, produzidos/fabricados quando da emissão da nota de simples remessa. As razões expostas no parágrafo acima, fazem parte do voto guerreado, que baseou os motivos para a negativa do crédito, por entender que a contribuinte não teria se Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 desincumbido de provar que os produtos adquiridos para entrega futura já existiam quando da emissão da nota de simples faturamento. O despacho decisório (e-fls 213 e seg.) que negou o provimento do pedido do mencionado crédito, tratou o assunto da seguinte forma: II.4 - CFOP sem direito ao crédito presumido As notas de entrada em que o contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 2.922 não devem ser consideradas no cômputo das aquisições, mesmo que o código NCM da mercadoria comprada esteja relacionado nos incisos do art. 7º da IN/RFB nº 1.157/11. Isso porque o CFOP 2.922 indica que referidas notas foram emitidas a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, o que significa que não houve ainda a entrega efetiva do bem. O art. 5º da IN/RFB nº 1.157/11 dispõe: Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (grifou-se) Infere-se do dispositivo transcrito que o direito ao crédito presumido se obtém com as operações de aquisição de insumos voltados à industrialização de determinados produtos (códigos NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1). Desse modo, necessariamente os insumos adquiridos devem ser entregues ao contribuinte para fins de uso na produção de seus produtos. As notas legítimas para obtenção do crédito ora em análise seriam as notas relacionadas com a efetiva entrega das mercadorias negociadas. No caso, as que contêm o CFOP 2.116 (compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro), que indica as compras quando da entrada real das mercadorias objeto de notas de simples faturamento para entrega futura. Entende-se que esse posicionamento é o mais adequado, e que deve ser observado rigorosamente, pois é indiscutível que o contribuinte não poderá utilizar duas notas relativas à aquisição da mesma mercadoria para obter o mesmo crédito em dois momentos: na emissão da nota de simples faturamento (CFOP 2.922) e na emissão da nota de efetiva entrega (CFOP 2.116). Como o crédito em análise só é concedido quando da aquisição de determinados insumos (bens destinados à industrialização), prudente considerar, para que haja um critério objetivo e seguro na auditoria do crédito presumido em questão, o documento fiscal de efetiva entrega (CFOP 2.116) como documento hábil a comprovar o direito creditório. Assim, glosou-se as aquisições de CFOP 2.922 informadas pelo contribuinte, as quais foram confirmadas pelas notas fiscais eletrônicas (fls. 137 e 138) de que de fato foram originárias de notas de simples faturamento (CFOP 6.922). Como podemos observar, o motivo pelo qual levou a autoridade fiscal à negativa do crédito, foi considerar como passíveis de creditamento somente as notas fiscais que indicassem a entrada real da mercadoria no estabelecimento da contribuinte. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 Podemos verificar que realmente houve alteração quanto ao motivo pelo qual foi negado o crédito. A tese relacionada à necessidade de comprovação por parte da contribuinte da existência do produto já na emissão da nota de simples faturamento para a entrega futura, foi esposada pela DRJ, devendo ser afastada. Entretanto, em que pese tal argumento entendo que a glosa dos crédito deva permanecer, nos termos trazidos pelo despacho decisório. Explico. Estabelece o inciso I do § 1º do art. 3º, da Lei 10.833/2003, o seguinte: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (grifei) (...) Como podemos observar, o crédito deve ser calculado e aproveitado sobre os insumos adquiridos no mês, vale dizer, quando são faturados e recebidos no estabelecimento industrial do contribuinte. Trazendo luz sobre o tema, a Solução de Consulta nº 50/2004, dispõe que o crédito na operação de compra futura: "Ementa: OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO. Nas operações de compra futura, o crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente, calculado em relação ao valor de aquisição da matériaprima utilizada na produção, deve ser efetivado quando da entrega dessa matéria prima no estabelecimento da adquirente, momento em que se dá a transferência da propriedade e, conseqüentemente, quando ocorre a efetiva aquisição de tal mercadoria. (grifo não original) Em caso análogo ao aqui tratado a CSRF no acórdão nº 9303-007.630, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, tratou do momento da transferência da propriedade da mercadoria adquirida para entrega futura, promovendo o cotejo do assunto com a Lei Civilista, observemos: Esse entendimento teve como fundamento o art. 1.267 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. novo Código Civil, segundo o qual, a transferência de propriedade da mercadoria adquirida dá-se somente no momento da tradição, ou seja, no momento em que a mercadoria é entregue ao adquirente. O art. 410 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 1.212/2010, ao tratar da nota fiscal, assim dispõe: "Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão. Art. 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Na operação de venda para entrega futura, o vendedor comercializa uma dada mercadoria, mas não a entrega no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, da realização do negócio, produzindo-a ou ficando com ela para entrega futura, no prazo acertado com o adquirente. Nessa operação, a entrega não ocorre de imediato e sim em momento posterior. Registra-se que a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NFe) para documentar o faturamento da venda realizada antes da entrega física da mercadoria ao comprador é opcional, tanto pela legislação do ICMS como pela do IPI. Assim, a emissão desse documento e/ ou do pagamento antecipado não Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 caracterizam, por si só, fato gerador de ambos os impostos. O mesmo ocorre, em relação à Cofins. Assim, o crédito sobre as aquisições de insumos (bens) para entrega futura, somente deve ser apropriado, na data de suas entradas efetivas no estabelecimento industrial do contribuinte, mediante a nota fiscal de compra. Conforme trouxe o despacho decisório, as notas que efetivamente dão o credito em análise, são aquelas relacionadas a efetiva entrega das mercadorias, devendo ser apropriado o crédito no mês da entrada real da mercadoria, conforme se observa do excerto acima. Desta forma, mantem-se a glosa como trazida no despacho decisório. II – Aquisição de insumo dos parceiros criadores Para a contribuinte a glosa relacionada a aquisição de insumos de parceiros criadores estaria equivocada, vez que o parceiro seria remunerado pela destinação de parte dos lotes de aves finalizados levando em conta seu desempenho e, sendo o parceiro produtor titular da propriedade onde eram finalizados os lotes (aves), haveria a possibilidade de venda da mercadoria à recorrente, fazendo nascer assim o crédito pleiteado. Entretanto, não diversamente do que entende a contribuinte, a conclusão trazida pela fiscalização no despacho decisório é pela existência de um sistema integrado de produção, firmado por contrato, havido entre a recorrente e os produtores rurais pessoas físicas parceiros, onde resta demonstrado de forma clara como é realizada a operação, bem como as responsabilidades de cada parte envolvida. Conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos, especificamente com a análise dos contratos de parceria e declarações da própria contribuinte, Referidas previsões contratuais, juntamente com a descrição do funcionamento do sistema de parceria pelo interessado, levam à conclusão de que o pagamento pela compra da parcela do lote pertencente aos produtores rurais traduz-se numa remuneração ao serviço prestado (criação dos frangos). Por esse motivo, entende-se que as compras dessa parcela, realizadas pelo contribuinte, não devem ser consideradas aquisições de insumo para sua produção, visto que a real natureza da operação é de contrapartida remuneratória. Tal conclusão foi mantida pela DRJ e não afastada pela contribuinte, tanto na sua manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário. Pois bem. A natureza de prestação de serviço havida entre a recorrente e o parceiro produtor é devidamente constatada quando nos debruçamos à analise do contrato encartado aos autos (e-fls 126 e seg.), onde vê-se claramente a posição de proprietário das aves e do parceiro prestador de serviços, que tem por responsabilidade a entrega das aves “terminadas” para o abate. Extrai-se algumas cláusulas do contrato para elucidar a assertiva: 1-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PROPRIETÁRIO: 1.1-Pintos de 01 (um) dia O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, lotes de pintinhos de 01 (um) dia de idade, de sua única e exclusiva propriedade, cuja quantidade constará na nota fiscal que acompanha os mesmos, para serem criados e engordados no estabelecimento deste último, até atingir o peso ideal para o abate, o que deverá ocorrer entre 28 (vinte e oito) a 70 (setenta) dias, contados a partir da entrega do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 lote. A quantidade de pintinhos entregue fica adstrita a necessidade de produção e abate do parceiro proprietário e não a capacidade produtora do parceiro criador. 1.2-Rações e Medicamentos O Parceiro Proprietário entregará ao Parceiro Criador, rações e medicamentos tanto quanto forem necessários para a criação e terminação das aves. Fica vetado qualquer fornecimento de alimentos e ou medicamentos não fornecidos pelo parceiro proprietário. 1.3-Assistência Técnica O Parceiro Proprietário colocará à disposição ao Parceiro Criador, assistência técnica, com orientações e cronograma pré-definido pelo parceiro proprietário ou sempre que solicitado pelo Parceiro Criador. Terá como objetivo orientar tecnicamente nas áreas de instalações, equipamentos, manejo, nutrição, sanidade e promover o acompanhamento e monitoração na criação do lote. 2-OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO CRIADOR: 2.1-Instalações e equipamentos O Parceiro Criador colocará a disposição as instalações com os equipamentos conforme padrões técnicos e recomendações , do Parceiro Proprietário, e deverá manter a conservação dos mesmos, para um adequado manejo e desempenho esperado do lote. 2.2-Água O Parceiro Criador deverá manter água em quantidade e com qualidade para o consumo das aves conforme padrões de recomendação para a espécie. 2.3-Insumos utilizados O Parceiro Criador deverá fornecer energia elétrica, material para formação da cama, fonte de energia para aquecimento dos aviários, em quantidade e com qualidade conforme recomendação técnica orientada pelo Parceiro Proprietário. 2.4-Serviços de Manejo e Manuseio das Aves O Parceiro Criador deverá fornecer todos os serviços de mão de obra necessários para promover o preparo das instalações, o adequado manejo de criação e o manuseio de apanha na retirada das aves para o abate. Sendo de sua inteira responsabilidade o ônus de tais procedimentos, bem como as obrigações legais decorrentes. 2.5-Normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos O Parceiro Criador compromete-se a utilizar as recomendações transferidas pelo Departamento Técnico do Parceiro Proprietário, quanto ás normas técnicas, procedimentos operacionais e parâmetros de processos aplicáveis no manejo do lote. 2.6-Normas de Biossegurança Com objetivos de controle de doenças, o Parceiro Criador e seus familiares comprometem-se em não criar quaisquer outras aves ou permitir a presença de quaisquer outras aves ou animais nas proximidades, durante a vigência deste Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 contrato; e a observar as normas de biossegurança estabelecidas pela legislação e pelo Parceiro Proprietário. 2.7-Doenças e ou Mortalidade de Aves O Parceiro Criador obriga-se a dar ciência, no prazo máximo de 12 (doze) horas, ao Parceiro Proprietário quando ocorrer doenças e ou mortalidade anormal de aves, para que esta possa, em tempo hábil, verificar a causa e tomar providências técnicas possíveis. As passagens acima demonstram de forma clara que o parceiro não é o proprietário das aves e, simplesmente por tal motivo, não está autorizado a vendar sua produção à recorrente, o que de fato, afasta qualquer possibilidade de tomada de crédito sobre referida transação, vale dizer não há comercialização e sim prestação de serviço. Resta claro que longe de corresponder a um contrato de compra e venda, trata-se, na verdade, de contrato de prestação de serviço, onde o objeto principal é o alojamento de aves pela parceiro, em propriedade deste, sobre seus zelos, mas de acordo com as determinações e acompanhamento integral da parceira integradora, onde cabe a essa o fornecimento de aves de um dia, ração, medicamento, assistência técnica, estabelecimento de normas de biossegurança, ambiental e sanitária, acompanhamento da engorda, estabelecimento de metas de produtividade do integrado (performance) dos lotes de aves recebidos, até a apanha (carregamento) das aves, pois detém a exclusividade dessa coleta. Estabelece o art. 55 da Lei nº 12350/2010, invocado pela recorrente como base para da existência do crédito pleiteado: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1 o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2 o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1 o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4 o do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(grifei) Como se vê, não a operação descrita em parágrafos anteriores não pode ser enquadrada como aquisição de bens, sendo na verdade uma prestação de serviços e, como tal, os Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721228/2013-03 valores transacionados não são passíveis de crédito conforme solicitado pela contribuinte. Assim, forte nos argumentos acima explicitados, mantém-se a glosa demonstrada no despacho decisório. Por todo o acima exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902596/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada.
Numero da decisão: 1402-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.706, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.706, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.706, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 25 96 /2 01 7- 39 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ/CSLL. I. Despacho Decisório. 2. Em análise aos PER/DCOMPs, cujo objetivo é a compensação de créditos, e ao DARF, apresentados pela Contribuinte, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que o crédito associado ao DARF, referência para o pedido de compensação, já havia sido analisado em pedidos anteriores, sendo que a conclusão é pela inexistência de crédito remanescente. Assim se manifestou a autoridade fiscal: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda no despacho decisório, a autoridade informou quais seriam os valores devidos em virtude da não homologação. 3. Na análise do crédito do despacho decisório, a autoridade fez constar que as PER/DCOMPs pretendidas não podiam ser deferidas, pois outra PER/DCOMP já referenciava o mesmo pagamento. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 4. Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante alegou que fez recolhimento a maior, portanto, indevido, sendo que para isto apresentou declaração requerendo a compensação. Afirmou que o despacho decisório faz referência a processo anterior, cuja manifestação de inconformidade ainda se encontrava em análise. Apresentou os cálculos que justificam a existência do crédito em seu favor, sendo que tais créditos passaram a ser usados através de PER/DCOMPs. Ao final requer seja cancelada a cobrança do débito existente em virtude da não homologação. 5. A DRJ, por unanimidade de seus julgadores, decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. O fundamento da decisão está no entendimento que a Impugnante não comprovou documentalmente a existência de erro no valor do débito compensado, não cabendo ao fisco obter provas que deveriam ter sido apresentadas pela Requerente. Ao final, apresenta o seguinte desfecho: “Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa.”. III. Recurso voluntário 6. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta que fez o recolhimento a maior, o que seria justificado pelos documentos juntados. Alega que depois de constatado o indébito apresentou as declarações de compensação, mas que tais declarações não foram homologadas, pois a escrita fiscal não teria sido acostada ao processo. Para refutar o argumento de que não há comprovação, junta sua escrituração, em especial o balancete e o razão da conta dos créditos fiscais. Sustenta ainda que legislação prevê a possibilidade de realização de compensação. Ao final requer, em síntese, que o julgamento seja convertido em diligência, para sejam examinados os documentos de forma a se concluir sobre a existência de crédito; que seja o recurso provido, para que seja feita a homologação pretendida. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. IV. Resolução e Despacho de Diligência 8. Esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, tendo em vista que a Recorrente anexou documentação ao seu Recurso Voluntário e em virtude de haver outro processo, no qual há a eventual utilização de parte do mesmo crédito. 9. Os Autos foram encaminhados à Autoridade fiscal, a qual elaborou Despacho de Diligência. Após, retornaram para análise. 10. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: V. Tempestividade e admissibilidade 11. A tempestividade já havia sido analisada na Resolução, constatado que o Recurso é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 VI. Comprovação e crédito 12. Como visto acima, a discussão no presente Processo é delimitada pela comprovação da existência do crédito. Em seu Despacho de Diligência, a Autoridade fiscal indica que, após a análise da documentação e sua confrontação com os sistemas da Receita, foi constatado valor suficiente para efetuar a compensação pretendida pela Requerente. Abaixo são colacionadas as afirmações do Agente fiscal. 13. Das constatações na diligência, percebe-se que há crédito líquido e certo em favor da Contribuinte, no montante de R$ 160.331,16, devendo ser esse reconhecido para a homologação intentada. 14. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE provimento, de forma a reconhecer direito creditório aqui discutido, devendo ser homologada a compensação até tal montante. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório discutido nos autos, devendo ser homologada a compensação até tal montante. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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