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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5860558 #
Numero do processo: 11128.003443/2005-55
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2004, 12/06/2004, 22/08/2004, 22/11/2004 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGISTRO, NO SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, DAS INFORMAÇÕES DOS DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO (DDE's). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Exige-se que os dados de embarque dos despachos de exportação sejam registrados no SISCOMEX em certo prazo. Sendo incontroverso, no caso concreto, que não foi cumprida tal providência, já que o registro se deu apenas em 26/03/2004 e 26/06/2004, para exportações cujos mercadorias foram embargadas no navio em 07/03/2004 e 11/06/2004, respectivamente, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida, consoante comando legal da alínea `c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03 e demais normas pertinentes. Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, dentre outros não se conhece, em 2° grau, de matéria e/ou argumentos não deduzidos na instância a quo, pois não é licito ao recorrente inovar em sede recursal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.184
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA S3-TE02 Fl. 83 • .8 3 4.410:: ''i, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.003443/2005-55 Recurso tf' 143.946 Voluntário Acórdão n° 3802-00.184 - 2" Turma Especial Sessão de 15 de março de 2010 Matéria MULTAS DIVERSAS Recorrente WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida DRFFLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2004, 12/06/2004, 22/08/2004, 22/11/2004 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGISTRO, NO SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, DAS INFORMAÇÕES DOS DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO (DDE's). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. Exige-se que os dados de embarque dos despachos de exportação sejam registrados no SISCOMEX em certo prazo. Sendo incontroverso, no caso concreto, que não foi cumprida tal providência, já que o registro se deu apenas em 26/03/2004 e 26/06/2004, para exportações cujos mercadorias foram embargadas no navio em 07/03/2004 e 11/06/2004, respectivamente, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida, consoante comando legal da alínea `c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03 e demais normas pertinentes. Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, dentre outros não se conhece, em 2° grau, de matéria e/ou argumentos não deduzidos na instância a quo, pois não é licito ao recorrente inovar em sede recursal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. p ii 1 Processo n° 11128.00344572005-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.184 Fl. 84 1 , 4 , Regis 4.: ier 1 )1 .a - Presidente r , 1 G.• - 4( Adé cio • °.' ág) sRelator FORMALIZADOEM: .„, igcta. e til de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo ri) 11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.184 Fl. 85 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Wilson Sons Agência Marítima Ltda., originados a partir do auto de infração de fls. 1-8. A recorrente realizou exportações, deixando de registrar no SISCOMEX, tempestivamente, os dados das mercadorias despachadas. O quadro abaixo demonstra as datas de embarque e registro, extraídas da fl. 2: EMBARQUE REGISTRO Dias de atraso MULTA 07/03/2004 26/03/2004 19 5.000,00 11/06/2004 26/06/2004 15 5.000,00 21/08/2004 24/08/2004 3 5.000,00 21/11/2004 26/11/2004 5 5.000,00 O auto de infração, de que cuida este processo, foi emitido "no valor de R$ 20.000,00 referente à multa regulamentar de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003" (fl. 62-v). Insatisfeita, apresentou a impugnação de fls. 44-52, requerendo, além do pedido de diligência, o cancelamento da exigência tributária. Apreciando-a, a T Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 62-67, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o crédito tributário para R$ 10.000,00, mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 68 e ss. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 70-3. Sustenta em sintese: (i) que é "absurda a imposição da multa pretendida .pela fiscalização com base no Art. 107, Inc. IV, alínea 'c', do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003" O. 71— item 3); (ii) "por razões alheias à vontade da Recorrente, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDEs1 não puderam se entregues dentro do prazo estabelecido" al. 71 — item 7); s) DDDs 4 Declarações de Despacho de Exportação; Processo ri.° 11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.184 Fl. 86 ((ii) "A conduta da Recorrente (atraso) Mio se encontra tipificada na alínea 'c' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03" (ft 72— item 8); (iv) a recorrente "apenas prestou informaçSes com atraso, hipótese diferente da prevista na penalidade cominada. (.) Portanto, não se pode interpretar que o pequeno atraso das DDEs no SISCOMEX, possa configurar como embaraço ou impedimento à fiscalização, razão pela qual resta descaracterizada a infração" (fl. 72 — item 9 e 10); (v) de outro giro, defende que realizou a entrega das DDEs espontaneamente à "repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira" Ú. 72 — item II); com isso, ter-se- ia hipótese de denuncia espontânea, delineada no art. 138, do CTN; (vi) defende ainda que não pode sofrer a sanção da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, porque é uma agência de navegação e não uma empresa transportadora (j7. 73-'- item 15). Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de 1° grau, com o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, da multa imposta. É O SUCINTO RELATO. )11:1 ( ‘/6{ 411 '1a lJ 011, 4 Processo n° 11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.184 Fl. 87 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da r Turma da DRS de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário, embora tenha reduzido o valor do crédito de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 81, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa aplicada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória. No entender do Fisco, a recorrente não fez o registro dos dados de embarque dos despachos de exportação que realizou, no Sistema de Comércio Exterior — SISCOMEX, dentro do prazo legal para a prática do ato. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista na alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03. A meu sentir, a sanção deve ser mantida. É incontroverso que o registro das informações de exportação, no caso dos autos, se deu com atraso. Há no recurso voluntário confissão expressa do fato, nesses termos: "Por razões alheias à vontade da Recorrente, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDEs não puderam ser entregues dentro do prazo estabelecido" atem 7,11. 71). "... não se pode interpretar que o pequeno atraso das DDEs no SISCOMEX ..." (item 10,J1. 72). Os fatos debatidos neste processo se deram entre 07/03/2004 e 21/11/2004. À época, consoante redação da IN/SRF n° 28/1994, previa-se que o registro das exportações no SISCOMEX deveria ocorrer imediatamente. Este, aliás, era o teimo empregado pela norma. imediatamente. Não obstante, em 2005, a partir da IN/SRF n°510, alongou-se este prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Assim, aplicando-se o instituto da "retroatividade benigna da lei tributária" entendo que no caso deve se considerar os NOVOS prazos, estes da 1N/SRF n° 510/2005, para disciplinar o registro. Assim também entendeu a DAI, no acórdão de Es. 62-67-v, embora não tenha feito menção a respeito, pois cancelou duas multas, deixando apenas duas. Deste modo, o prazo para o registro vem disciplinado no art. 37, da Instrução Nonnativa/SRF n° 28/1994, coma redação da IN SRF n° 510/2005, in verbis: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomez, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria com base nos documentos por ele emitidos no prazo de dois dias contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela 11nI 510, de 2005) Processo rd 11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão o. 3802-00.184 Fl. 88 § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da 5]2E de despacho. § 2' Na hipótese de EMBARQUE MARÍTIMO, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos da dos mencionados no caput deste artigo. No caso em julgamento, considerando que o transporte se deu por via marítima, o prazo para o registro era de 7 dias, contado do embarque. Contudo, colhe-se do auto de infração (fl. 2) que as mercadorias foram efetivamente embarcadas ao exterior e registradas no SISCOMEX nas datas especificadas no quadro abaixo. EMBARQUE REGISTRO Dias de atraso MULTA 07/03/2004 26/03/2004 19 5.000,00 11/06/2004 26/06/2004 15 5.000,00 21/08/2004 24/08/2004 3 5.000,00 21/11/2004 26/11/2004 5 5.000,00 Como se observa, para dois casos (embarques de 07/03/2004 e 11/06/2004) o registro no SISCOMEX foi extemporâneo. Para os outros dois, a multa já foi afastada no acórdão recorrido. A meu sentir, o registro tardio das informações de exportação, em tese, pode ter dificultado ou, no mínimo, retardado a ação da fiscalização. Portanto, tenho que o caso dos autos se amolda na hipótese legal prevista no art. 107, IV, do DL 37/66, especialmente na alínea "c". Noutras palavras, ao reverso do que sustenta a recorrente, sua conduta tipifica o comando legal já destacado, pois, mesmo que involuntariamente, embaraçou o trabalho do Fisco. Alias, ainda segundo o auto, a recorrente deixou de atender a intimação (fl. 2) , fato por ela não negado. Há precedentes sobre a matéria. Cito-os abaixo, inclusive um desta Turma: "ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO. MULTA EMBARACOS À FISCALIZACA-0. Descumprimento de prazo de registro de SISCOMEX dos dados referentes a despacho de exportação e de apresentação dos documentos de embarque. Multa do art. 522, inciso I, do R.A. Recurso improvido". (3° Conselho, 2° Cámara, RV n° 120.043, Processo n° 11131.000305/98-20, J. 05/07/2000, Relator: Henrique Prado Megda). "SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. Oaettnaritimo 6 / Processo n° 1 1128.003443/2005-55 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.184 Fl. 89 responde solidariamente nela infracão. Recurso a que se nega provimento" (3° Conselho, r Turma Especial, RV n° 144.058, Processo n° 11128.008084/2005-22, J. 19/11/2009, Rel. Ala Oliveira Rodrigues de Lima). Ressalvando opiniões em contrário, consigne-se que a hipótese não comporta aplicação do instituto da denúncia espontânea. A entrega intempestiva das declarações de despacho de exportação (DDEs), no caso dos autos, é ato de natureza formal, desvinculado do fato gerador do tributo e, sendo obrigação acessória autônoma, não é sujeita aos comandos do art. 138 do CTN, consoante entendimento já consolidado. Vale dizer, mesmo que cumprida voluntariamente a obrigação acessória fora do prazo, não constitui denúncia espontânea, conforme já sedimentou a jurisprudência, inclusive do STL Para ilustrar citam-se precedentes jurisprudenciais na linha deste entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. I. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do ST/. 2. Agravo Regimental não provido." (Si'], r T., AGRESP n° 200700052315, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 24/03/2009). "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura [ática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato • gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT/V" (AgRg no AG n° 490.44I/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DI de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improválo." (ST]. E, ADRESP n° 200601981658, Rel. Min. Francisco Falcão, .1 27/02/2007). De outra parte, sustenta a recorrente que não pode sofrer a multa prevista no auto de infração porque "não se reveste na condição de empresa transportadora, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino" (sic - fl. 73 — item 15). Contudo, esta tese não pode ser conhecida. Lendo-se a manifestação de inconformidade (fls. 44-52), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 1° grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. \j" Processo n°11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00./84 Fl. 90 Apreciá-la somente nesta 2' instância administrativa provocaria inequívoca afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mínimo, • suprimir uma instância de julgamento, o que é defeso também pelos princípios da legalidade e da ampla defesa. Como se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal" 2. Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição "3 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: "1TR/92 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem. 2 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido" (2° Conselho, r Câmara, RV n` 104.321, Processo n° 13847.000106/92-68, Rel. Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n` 70.235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto n° 70.235/72). Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da defesa recurso', tendo em vista os principias da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Argumentos não apresentados quando da impugnação são preciosos. RECURSO NEGADO." (3° Conselho, 2" Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930.004537/2003-52, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J. 11/11/2005). Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete 2.TRT RR. — RO 00673-2007-662-04-00-8 — ReP Dee Rosane Serafini Casa Nova — S. 11.02.2009; • 3.TIMG — AC 1.0024.07.537628-5/001 — 9° C.Civ. —Rei. Tarcisio Martins Costa — J. 13.07.2009; 8 Processo na 11128.003443/2005-55 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00184 Fl. 91 ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição "4 . Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o cercam, a multa deve ser mantida. COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto. r7nSala das 'sã ] s, cn 15 de março de 2010. .. ADE C it •I LVALÁGIO - Relator (7 .2° Conselho, r Câmara, RV n°111.965, Processo ri l 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, J. 24/01/2001; , 9

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9849430 #
Numero do processo: 10380.004149/2002-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 11. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº. 11.
Numero da decisão: 1003-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº. 11. A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº. 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº. 104-001.653, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 49 /2 00 2- 64 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.004149/2002-64 A Contribuinte foi autuada para pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código recolhimento 2932 no importe de R$ 64.514,08 (sessenta e quatro mil e quinhentos e quatorze reais e oito centavos) relativo ao ano calendário de 1997. A DRF de Fortaleza- CE emitiu Despacho de e- fls. 42, cujo teor segue abaixo: “ O contribuinte em questão protocolizou em 02/04/2002 impugnação referente ao Auto de Infração Eletrônico nº 1222, fls. 02/29, lançado a partir de inconsistências apuradas nas DCTF do 2º, 3º e 4º trimestres/1997, para o IRRF, quanto ao Imposto (código 2932), fls. 20/30 do Volume- V1. Em sua defesa, o contribuinte anexou os comprovantes de pagamento e telas das DCTF às fls. 06/19. O Aviso de Recebimento- AR de ciência do Auto de Infração está datado de 20/03/2002, fls. 31. Ao analisar os autos, verifiquei que os pagamentos apresentados pelo contribuinte estavam disponíveis no SIEF. Tal fato ocorreu em virtude de inconsistências informadas na DCTF, quanto às características do pagamento vinculado, resultando na lavratura do presente Auto de Infração. No sistema SIEF, executei a vinculação dos pagamentos aos respectivos créditos tributários, num procedimento chamado RECÁLCULO, resultando em sua extinção parcial (código 2932), conforme extrato de fls. 33/38. O saldo remanescente se refere aos pagamentos não localizados para alocação, conforme extrato de fls. 39/41. Diante do exposto, de acordo com a Lei nº 5.172/66 (CTN) e com o Art. 3º da Portaria RFB nº 719, de 05 de maio de 2016, revejo a cobrança para que se efetue o seu cancelamento parcial e proponho a consequente EXTINÇÃO PARCIAL dos créditos tributários controlados no Auto de Infração nº 1222, bem como seu posterior encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza- DRJ/FOR/CE para apreciação da impugnação apresentada, quanto à cobrança do saldo remanescente, de acordo com o extrato de fls. 39/41”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte apresentou impugnação pleiteando o cancelamento do Auto de Infração- AI nº 0001222 (fls. 02/29). Afirmou que foi informada DCTF do 2º, 3º e 4º trimestre de 1997, relacionando os pagamentos dos DARF’S em planilha. Pugnou por fim, que seja providenciado a análise do referido Auto de Infração e que os respectivos pagamentos dos DARF’S sejam utilizados para quitação do mesmo. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.004149/2002-64 DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ 04 Nº. 104-001.653 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário (fls. 44/52). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 62/118), cujo teor, segue abaixo: “ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO em face do V. acórdão n.º 104-001.563 proferido pela 4ª Turma da DRJ04 (Doc. 03), cuja ciência ocorreu em 15.03.2021 pelos motivos que se seguem: I- DA TEMPESTIVIDADE (...) Assim, a contagem do prazo para apresentação do Recurso Voluntário teve início no dia útil imediatamente posterior a ciência no dia 16.03.2021 (terça-feira). Dessa forma, considerando que o termo final para sua apresentação dar-se-á no dia 14.04.2021 (quarta feira), o protocolo do presente recurso na presente data atende ao requisito temporal de admissibilidade. II- DA SÍNTESE DOS FATOS A Recorrente, supra qualificada, teve lavrado contra si, Auto de Infração decorrente de auditoria interna nas DCTFs nº 000010019970076747, original, referente ao segundo trimestre de 1997, 0000100199700159947, original, referente ao terceiro trimestre de 1997, e nº 0000100199800246628, original, referente ao quarto trimestre de 1997, exigindo crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cód. Rec. 2932, no montante de R$ 64.514,08 (principal, multa de ofício de 75% e juros de mora). Cientificado do auto de infração por via postal em 20/03/2002, a contribuinte apresentou a impugnação em 02.04.2002 instruída com os documentos com a relação dos valores confessados na DCTF e dos correspondentes Darfs, devidamente acostados na defesa. No dia 15.03.2021, a Recorrente tomou ciência do v. acórdão n.º 104-001.563, da 4ª Turma da DRJ04, que julgou procedente em parte a Impugnação, reconhecendo como devido o lançamento do montante de R$ 2.093,56 a título de IRRF (principal), bem assim dos juros de mora nele incidentes. Em que pese o notório saber dos ilustres componentes da 4ª Turma da DRJ04, impõe-se a reforma parcial do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. III- DO DIREITO III.a DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No caso em comento, a recorrente apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração na data de 02.04.2002. O julgamento da impugnação, por sua vez, ocorreu em 16.10.2020!!! Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.004149/2002-64 Veja, Ilustre Conselheiro, o julgamento da impugnação da contribuinte ocorreu 18 anos e 6 meses depois do protocolo da defesa, conforma print de tela do Comprot, vide abaixo. (...) Isto é, o processo administrativo ficou parado por quase 2 décadas, deixando claramente constatada a inércia dos órgãos julgadores administrativos. Diante desse extenso lapso temporal, não resta ao contribuinte sequer a possibilidade de comprovar a satisfação do crédito tributário exigido ou até sua inexigibilidade, uma vez que torna-se inviável e impossível a guarda dos documentos fiscais do ano calendário de 1997. É certo que Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, causa sérios transtornos ao contribuinte, sendo indevida a permanência por tempo demasiado na incerteza da cobrança do crédito tributário. Objetivamente fala-se em prescrição intercorrente que é o reconhecimento da perda do direito de ação no curso do processo (judicial ou administrativo), em razão da inércia, superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. Esse lapso infindável fere princípios do Direito, como o da razoável duração do processo, que não deve ser considerado apenas em âmbito judicial. (...) Por esses motivos é que requer seja reconhecida a prescrição intercorrente ao presente caso, em respeito aos princípios que norteiam a administração pública. IV. DO PEDIDO À vista de todo o exposto, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final extinguir o suposto crédito tributário”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do Auto de Infração nº. 1.222 lavrado pela DRF de Fortaleza em face da Contribuinte em decorrência de inconsistências constatadas nas DCTF do 2º, 3º e 4º trimestres de 1997. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.004149/2002-64 A Recorrente manejou Recurso Voluntário, alegando em suma que o direito de cobrança do crédito tributário está prescrito em decorrência do lapso temporal decorrido para o julgamento do processo administrativo. A Contribuinte em sede recursal apresentou um longo arrazoado e fundamentou seu pedido de aplicação de prescrição intercorrente com fulcro nos artigos 5º e 37º da Carta Magna. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Contribuinte assevera que apresentou impugnação ao auto de infração no dia 02/04/2002 e que o julgamento da impugnação ocorreu em 16/10/2020, ou seja 18 anos e 6 meses depois do protocolo da defesa e que o processo administrativo ficou parado por quase 2 (duas) décadas, deixando claramente constatada a inércia dos órgãos julgadores administrativos. A Recorrente aduz ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, em razão da inércia superior ao máximo previsto em lei para o julgamento do processo e que esse lapso infindável feriu princípios do Direito como o da razoável duração do processo. Pois bem. Insta destacar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Senão vejamos o teor da Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Isto Posto, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.004149/2002-64 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.901369/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema.
Numero da decisão: 3301-012.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrian Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. CONTROLES ELETRÔNICOS EFETIVADOS PELO SISTEMA PER/DCOMP DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo o sistema eletrônico analisado as informações prestadas pelo declarante da compensação pleiteada, somente a Unidade da Secretaria da Receita Federal emissora do Despacho Decisório Eletrônico tem competência para se manifestar sobre as informações emitidas pelo sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrian Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus S de Oliveira. Relatório Por economia processual, e por bem sintetizar a demanda contida nos presentes autos, reproduzo o relatório componente do Acórdão DRJ/ RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente as compensações vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 13 69 /2 01 0- 91 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 O crédito, no valor total de R$ 127.967,23 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais, vinte e três centavos), foi, inicialmente, pleiteado por meio do PER nº 27346.74638.310108.1.1.01-1910. No entanto, o crédito reconhecido foi de R$ 120.319,46 (cento e vinte mil, trezentos e dezenove reais, quarenta e seis centavos). Vinculados ao crédito, foram apresentados os PER/DCOMP abaixo relacionados: Segundo o despacho decisório (e-fl. 47), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fl. 48) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Cientificada da decisão em 15/10/2010, a interessada manifestou a sua inconformidade em 16/11/2010 (e-fls. 54/55). Em suma, alegou que valor de R$ 127.967,23 foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento quando da apresentação do Pedido e foi estornado no livro do IPI, não tendo sido constatada a insuficiência de saldo credor. É o relatório do essencial. Examinando as razões da então manifestante, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO decisidu indeferir o pleito, assim ementado seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a manifestante interpôs recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : Por despacho decisório de 05/10/2010 a compensação de créditos de IPI levada a efeito pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE, decotando parte da compensação realizada por meio da PER/DCOMP, e realizando o lançamento definitivo do crédito ora em discussão. Em 16/11/2010 a Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO a referida decisão fazendária. Ocorre que a decisão da Delegacia de Julgamento foi proferida somente em 21/08/2018, conforme se observa do Acórdão ora vergastado. Ora, trata-se de matéria que sopitou por 08 anos nos escaninhos fazendários sem ser apreciada, o que causou sensível prejuízo ao contribuinte, pois basta verificar o montante de juros que irá se incorporar ao débito por conta da demora no julgamento. Porém, mais do que avolumar o montante, a demora no julgamento conduziu o débito em questão à prescrição, pois ex vi legis, a impugnação ou recurso administrativo NÃO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, que começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174, do CTN, e que por constituição definitiva deve se entender a notificação do sujeito passivo para pagar o tributo ou para impugná-lo, conforme dicção do art. 142 e 145, do C.T.N. Nesta mesma senda, a confirmar que a prescrição visa, acima de tudo, impedir que o credor eternize um crédito em suas mãos sem que promova a cobrança, veio a lume a Lei Federal n. 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. Referida lei, em seu art. 24, traz norma cogente que impõe de forma obrigatória, um dever para a Administração Tributária Federal, para que profira decisões administrativas no prazo máximo de 360 dias. Afora a prescrição, o crédito tributário em questão foi atingido pela Decadência, haja vista que se trata de créditos supostamente devidos referentes ao 3° trimestre do ano de 2005, cuja constituição definitiva ocorreu somente em 15/10/2010, com a notificação do sujeito passivo. Destarte, tendo decorrido prazo superior a 05 anos entre o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, de rigor é o reconhecimento da DECADÊNCIA. O crédito no valor de R$ 30.869,66, referente ao 2° trimestre de 2008 foi reconhecido como passível de ressarcimento quando da apresentação do Pedido de Compensação/Ressarcimento, e foi estornado em sua totalidade no livro de registro de IPI. O valor residual a ser considerado é de R$ 30.869,66, vez que a partir de 01/04/2007, para fazer a DCOMP de crédito de ressarcimento de IPI que já tenha sido objeto de uma Declaração de Compensação anterior caberia a contribuinte a demonstração de utilização parcial desses créditos, mediante elaboração de pedido eletrônico de ressarcimento residual o programa PER/DCOMP englobando todos os saldos residuais, para somente então, depois desse procedimento, fazer a declaração de compensação informando o número desse documento no campo próprio. Desse modo, tendo em vista que o reconhecimento do direito creditório pleiteado no 2° trimestre de 2006 no valor de R$ 24.178,94 foi homologado e devidamente estornado no livro de registro de IPI, não há se falar em saldo devedor a pagar. O saldo credor acumulado foi utilizado de conformidade com o art. 74, da Lei 9430/96, estando o valor residual devidamente demonstrado na DCOMP. O órgão fiscal não demonstrou a insuficiência de saldo credor a justificar a glosa efetuada, de modo que os créditos compensados são hígidos, devendo ser cancelados os débito ora apontados. Por todo o exposto, requer seja ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO e/ou DECADÊNCIA com a consequente extinção do crédito ora em discussão, e no mérito, requer seja ACOLHIDO O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o débito ora recorrido, forte nas razões acima expostas. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 Na realidade, o que a recorrente deseja é discutir a cobrança do débito declarado em Declaração de Compensação não homologada pelos sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, não sendo este CARF o fórum competente para tal demanda, e sim a própria unidade da Receita Federal que gerou o Despacho Decisório Eletrônico. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRAR/CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Defende a recorrente que ocorreu ou a prescrição ou a decadência do direito de cobrança ou constituição do crédito tributário. Engana-se a recorrente, a compensação tributária está regrada no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ................................................................ § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Pedido de Ressarcimento – PER, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação objeto do Despacho Decisório (e-fls.61), de 05/10/2010, é o de nº 37301.08387.260307.1.3.01-9021, transmitido em 26/03/2007. A decisão administrativa obedeceu ao interregno legal determinado pelo § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, portanto não ocorreu nem prescrição nem decadência no presente caso. A recorrente confunde o instituto de constituição de crédito tributário por lançamento (Notificação de Lançamento ou Auto de Infração), regrados pelo Código Tributário Nacional com o instituto da compensação tributária, regrado pela Lei nº 9.430/1996. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 Rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, trata-se de inconformismo da recorrente quanto ao resultado apresentado pelo sistema de controle PER/DCOMP da Secretaria da Receita FVederal, que verifica e controle as restituições, os ressarcimentos e as compensações objeto de pedidos e declarações eletrônicas apresentadas. A recorrente não concorda com o resultado da análise que terminou com o Despacho Decisório Eletrônico. Neste particular, adoto, como razões de decidir, os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ, que de forma didática explicou a análise efetivada pelo sistema da Secretaria da Receita Federal : O crédito pleiteado pela interessada, para utilização em compensações, refere-se ao ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2007. Na manifestação, aduz simplesmente que o crédito de R$ 127.967,23 foi devidamente reconhecido como passível de ressarcimento. Não apresenta nenhum documento comprobatório do crédito e nem contesta as demonstrações de apuração que instruem o despacho decisório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 Não obstante, reproduz-se, a seguir, os demonstrativos extraídos dos processos dos respectivos trimestres de referência, que explicitam a apuração do saldo em cada um deles, o valor ressarcido e o montante aproveitado nas deduções escriturais dos débitos de IPI. Vê-se, ao final do 4º trimestre de 2007, que o exato valor a ser ressarcido (utilizado em compensações) deve ser de R$ 120.319,46. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 Portanto, o sistema apenas analisou as informações prestadas pela própria recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901369/2010-91 Fl. 131DF CARF MF Original

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9860082 #
Numero do processo: 10218.720033/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão 2202-008.159. Transcrevo abaixo o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.159, em 11/05/2021 (fls. 361 a 376), conforme ementas a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 03 3/ 20 08 -4 3 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/10/2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo fl. 393), apresentando, tempestivamente, em 18/10/2021 (fl. 395), os Embargos de Declaração de fls. 397 a 403. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual o contribuinte alega a existência de omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a isenção referente à Área de Reserva Legal. O acórdão teria fundamentado seu posicionamento em decorrência da ausência de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel, cujo documento não teria sido anexado aos autos, mas sim o referente a outros imóveis rurais de propriedade da contribuinte. Aduz que houve omissão na análise da matrícula do imóvel anexada às fls. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 311/312 que fazem referência ao imóvel objeto da autuação (Fazenda São Roberto II). Alega ainda que haveria equívoco no lançamento fiscal ao denominar o imóvel rural como Fazenda São Roberto III, que seria, na verdade, Fazenda São Roberto II. Anexa comprovante atualizado do NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) que faz referência à Fazenda São Roberto II. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão negou provimento ao recurso em relação à isenção da área de reserva legal com fundamento na falta de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Afirmou também que a contribuinte não juntou a matrícula do imóvel do lançamento, mas sim de outros imóveis rurais. De fato, o documento juntado às fls. 311/312 faz referência a imóvel rural denominado Fazenda São Roberto II, ao passo que o lançamento refere Fazenda São Roberto III. Todavia, em decorrência da coincidência entre as áreas do imóvel constantes dos dois documentos , as localizações do município do imóvel, e comprovação do cadastro do imóvel rural NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) como Fazenda São Roberto II – ver fl. 397, entendo que deve haver uma análise mais exauriente do conjunto probatório quanto à alegada área de reserva legal. Ademais, há que se notar que a DRJ considerou ser a matrícula colacionada aos autos pertinente ao imóvel em comento, rejeitando a pretensão recursal por motivos outros, a saber, entender ter sido a averbação da reserva legal posterior aos fatos sob exame e inexistência de ADA, do que se conclui que, em tese, houve inovação da embargada. Justamente por isso, aliás, entende-se o porquê não ter a contribuinte apresentado razões recursais relativas ao erro no nome da propriedade constante no lançamento fiscal. Sob essas ponderações, tem-se como omissa a fundamentação apresentada, ensejando a admissibilidade dos embargos. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Consta na notificação de lançamento, à fl. 02 dos autos, que imóvel seria o de NIRF nº 6.722.893-3, possuindo nome de “Fazenda São Roberto III”. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720033/2008-43 A DRJ, ao apreciar a alegação de área de reserva legal, apreciou a matrícula referente à Fazenda São Roberto I, de fls. 152/153, enquanto que, segundo o contribuinte a matrícula do imóvel Fazenda São Roberto II se encontrava às fls. 156/157 (melhor digitalizada às fls. 316/317). Conforme DITR de fl. 5, a área total do imóvel é 13.218,3 ha, sendo declarado pela contribuinte a área de reserva legal de 6.609,1 ha (50% da área do imóvel). No entanto, junta a contribuinte o comprovante de inscrição e situação cadastral, de 15/10/2021, da NIRF 6.722.893-3, à fl. 404, na qual consta que o nome do imóvel é “FAZENDA SÃO ROBERTO DOIS”, e que área do imóvel é 5.549,2 ha. Embora a contribuinte sustente que a NIRF 6.722.893-3 se refira a Fazenda São Roberto II e que, inclusive inexistiria a Fazenda São Roberto III mencionada do lançamento, entendo que resta obscura a alegação da recorrente, eis que consta na NIRF 6.722.893-3 tamanho de área do imóvel inferior à metade do imóvel constante na matrícula do imóvel em questão. Novamente, frisa-se que a contribuinte declara em DITR uma área total do imóvel de 13.218,3ha, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, considerando que o comprovante de inscrição e situação cadastral da NIRF 6.722.893-3 foi emitido em 15/10/2021, logo, em data muito posterior ao exercício sob análise, torna ainda mais obscura a situação. Diante de haver, a princípio, um possível erro material na identificação do imóvel na notificação de lançamento, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência, conforme abaixo proposto na conclusão deste voto. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 417DF CARF MF Original

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9849091 #
Numero do processo: 10240.900460/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 60 /2 00 9- 15 Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900460/2009-15 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900460/2009-15 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência parcial do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existir reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e a procedência parcial da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900460/2009-15 Fl. 719DF CARF MF Original

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9854103 #
Numero do processo: 15983.000942/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PROVA PERICIAL. REQUISITOS. ART. 16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72. Não atendidos os requisitos dispostos pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em produção de prova pericial. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 2301-010.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PROVA PERICIAL. REQUISITOS. ART. 16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72. Não atendidos os requisitos dispostos pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em produção de prova pericial. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.

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REQUISITOS. ART. 16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72. Não atendidos os requisitos dispostos pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em produção de prova pericial. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 42 /2 00 8- 12 Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. (fls. 828-844) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A fiscalização incorre em cerceamento de direito de defesa do recorrente ao afirmar que a ausência de documentos hábeis à demonstrar a origem dos depósitos questionados, especialmente em relação aos empréstimos da Guarujá Veículos LTDA. Lembre-se que a pessoa física não está obrigada à manutenção de escrituração contábil (sendo perfeitamente lícita a inexistência dos documentos que a fiscalização pretendia examinar), bem como que os documentos apresentados nos autos foram devidamente amparados por documentação idônea, como a contabilidade da citada empresa, por exemplo. A fiscalização não demonstrou qualquer falsidade ou inidoneidade dos referidos elementos de prova. A fiscalização apenas poderia levantar a inidoneidade dos documentos apresentados após a realização de perícia. Foi suprimida a possibilidade de o recorrente demonstrar a validade dos documentos que apresentou, resultando em nulidade nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Deve assim ser anulado o lançamento ou, alternativamente, facultada a realização de prova pericial a fim de averiguar a idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte; b) Foi ilegal o arbitramento efetivado pela autoridade fiscal, na medida em que o caso não atendia aos requisitos da total falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da absoluta imprestabilidade das fontes de informação apresentadas. Veja-se que a própria decisão de primeiro grau excluiu valores da autuação, corroborando com a idoneidade dos documentos juntados pelo recorrente. Assim, o arbitramento no caso em tela resultou da incomprovada insuficiência documental, eivando de nulidade o lançamento efetuado; Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 c) Tem-se que é necessária a produção de prova pericial voltada à examinar os documentos apresentados pelo contribuinte para esclarecer se houve ou não efetivo ilícito tributário de sua parte; d) O arbitramento efetuado pela fiscalização contrariou a metodologia prescrita pelo art. 284 do RIR/99, além de estar desacompanhado de um conjunto mínimo de provas que sustentasse as suas alegações, ensejando a sua nulidade; a) Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN ao caso em tela, tem-se que já foram alcançados pela decadência os débitos referentes às competências anteriores à 09/2003, já que a notificação do contribuinte ocorreu apenas em 30/09/2008. Não se deve aplicar o art. 173, I, do CTN, como pretendido pela decisão recorrida. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 844. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 845 e 847); ii) Procuração (fl. 846); e iii) Comprovante emitido pelos correios (fl. 848). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0810600/00261/07 (fls. 2-694) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Fabio Gil Gaze (CPF nº 018.027.768-50), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2003 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 1.396.007,31 (um milhão trezentos e noventa e seis mil e sete reais e trinta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 30/09/2008 (fl. 4). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 5-9): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE - LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração. Fato gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 31/07/2003 R$ 1.600,00 75,00 31/08/2003 R$ 1.600,00 75,00 30/09/2003 R$ 1.600,00 75,00 31/10/2003 R$ 1.600,00 75,00 30/11/2003 R$ 1.600,00 75,00 31/12/2003 R$ 1.600,00 75,00 31/01/2004 R$ 600,00 75,00 39/02/2004 R$ 600,00 75,00 Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 31/03/2004 R$ 600,00 75,00 30/04/2004 R$ 600,00 75,00 31/05/2004 R$ 600,00 75,00 30/06/2004 R$ 600,00 75,00 31/07/2004 R$ 600,00 75,00 31/08/2004 R$ 600,00 75,00 30/09/2004 R$ 712,00 75,00 31/10/2004 R$ 712,00 75,00 30/11/2004 R$ 712,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1º , 2º, 3° e §§, e 8º , da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n ° 8.134/90; Arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n ° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 31/01/2003 R$ 120.000,00 75,00 38/02/2003 R$ 3.955,00 75,00 31/03/2003 R$ 140.100,00 75,00 30/04/2003 R$ 82.490,00 75,00 31/05/2003 R$ 110.560,00 75,00 30/06/2003 R$ 91.785,00 75,00 31/07/2003 R$ 168.600,00 75,00 30/08/2003 R$ 85.833,52 75,00 31/09/2003 R$ 90.440,00 75,00 30/10/2003 R$ 137.990,00 75,00 30/11/2003 R$ 64.154,00 75,00 31/12/2003 R$ 228.856,77 75,00 31/01/2004 R$ 90.787,44 75,00 Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 29/02/2004 R$ 145.691,00 75,00 31/03/2004 R$ 172.694,62 75,00 30/04/2004 R$ 189.668,36 75,00 31/05/2004 R$ 150.975,00 75,00 30/06/2004 R$ 43.160,45 75,00 31/07/2004 R$ 11.700,00 75,00 31/08/2004 R$ 18.178,00 75,00 30/09/2004 R$ 35.903,67 75,00 31/10/2004 R$ 4.404,02 75,00 31/12/2004 R$ 8.165,22 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 10 da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 003 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme demonstrado no Termo de Verificação desta data, parte integrante deste Auto de Infração. Fato gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 31/07/2003 R$ 40,65 50,00 31/08/2003 R$ 40,65 50,00 31/09/2003 R$ 40,65 50,00 31/10/2003 R$ 40,65 50,00 31/11/2003 R$ 40,65 50,00 31/12/2003 R$ 40,65 50,00 31/01/2004 R$ 40,65 50,00 31/02/2004 R$ 40,65 50,00 31/03/2004 R$ 40,65 50,00 31/04/2004 R$ 40,65 50,00 31/05/2004 R$ 40,65 50,00 31/06/2004 R$ 40,65 50,00 31/07/2004 R$ 40,65 50,00 Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 31/08/2004 R$ 40,65 50,00 31/09/2004 R$ 40,65 50,00 31/10/2004 R$ 40,65 50,00 31/11/2004 R$ 40,65 50,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 8° da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, além de descrever os procedimentos realizados, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 19-21): 6) Como os valores retidos da CPMF, informados pelas instituições financeiras, traduzem os constantes dos extratos bancários apresentados, para fins de apuração de eventual omissão de rendimentos e assim atender o objeto do procedimento fiscal determinado pelo Mandado já referenciado, procedi à computação dos créditos/depósitos ocorridos nos períodos fiscalizados, excluindo os lançamentos tais como tarifas, cheques pagos ou compensados, CPMF e taxas, individualizando os depósitos realizados nas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil S/A (c/c 22661-0), Banco Banespa S/A (c/c 016711-3) e junto ao Banco Bradesco S/A (c/c 57425-2) e intimando o fiscalizado mediante lavratura, em 17/03/2008, de competente Termo de Intimação para comprovar a origem de cada recurso creditado/depositado (relação anexa individualizou cada crédito- Anexo 1), cientificando-o, também, que a não comprovação ensejaria lançamento de oficio por omissão de rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9430/96. 0 Termo de Intimação foi recebido pelo contribuinte em 24/03/2008, conforme AR constante dos autos. 7) Na data de 01/04/2008, o fiscalizado solicitou prazo complementar de 15 (quinze) dias, face ao grande volume de elementos e informações solicitados no Termo de Intimação de 17/03/2008. 8)Em 06/06/2008, 17/07/2008, 18/07/2008 e 23/07/2007, o fiscalizado justificou parte dos valores depositados em suas contas correntes são devidos As transferências entre as contas, aos empréstimos recebidos, ao resgate de aplicações, A venda dos veículos declarada em suas Declarações de Ajuste Anual. 9) Sem a devida comprovação da origem, relacionamos no ANEXO A os depósitos/créditos não comprovados, consolidados no ANEXO B, que nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e com limites alterados pelo artigo 4 2 da Lei n' 9.481/97 e §§, consolidado no artigo 849 do RIR/99, tais aportes serão considerados como omissão de rendimentos e, sujeito, portanto, ao lançamento de oficio. [...] 11) Constatou-se, também, que o contribuinte deixou de declarar rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física ( Sr. Nivaldo José Gabas) , no valor de R$ 9.600,00 (ano calendário de 2003) e R$ 6.936,00 (ano calendário de 2004), conforme declaração e documentos entregues pelo próprio fiscalizado. 12) Portanto, lançamos também os rendimentos dos alugueis recebidos e não declarados nos anos calendários fiscalizados, de acordo com a legislação pertinente e conforme abaixo demonstrado: [planilha de fl. 21] Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo B - Demonstrativo mensal consolidado dos depósitos não comprovados (fl. 22); ii) Anexo A - Depósitos/créditos não comprovados (fls. 23-25); iii) Termo de encerramento e outras intimações ao contribuinte e seus anexos (fls. 26, 37-43, 48-58, 310, 416 e 417); iv) Para utilização como entrada de dados no SIEF/Ação fiscal (fls. 27-34); v) Procuração (fls. 35, 36 e 44); vi) Documentos pessoais (fls. 45-47); vii) Referentes às Declarações de Ajuste Anual do Contribuinte (fls. 59-71, 221-227, 270-279 e 476-485); viii) Respostas do contribuinte (fls. 72, 73, 304-306, 368, 387, 406, 415, 418, 422-424, 458, 460, 535, 549 e 560); ix) Extratos de contas bancárias do contribuinte mantidas junto ao Banco Bradesco (fls. 74-207), Banco do Brasil (fls. 311-328 e 389-404) e Banespa (fls. 328-331, 333-367, 372-386, 433, 442, 449, 626, 629, 632, 649, 658, 661, 674, 677, 680, 683 e 688); x) Comprovante de rendimentos pagos e retenção de Imposto de Renda na fonte (fls. 208-210, 214, 252-256 e 257); xi) Comprovante anual de pagamentos efetuados a Itauseg Saúde (fl. 211 e 258) e Bradesco Saúde (fl. 259); xii) Informes de rendimentos financeiros do contribuinte emitidos pelos bancos Banespa (fl. 212), Bradesco (fl. 213 e 256) e Bradesco Capitalizações (fls. 219, 220 e 260-262); xiii) Recibos eleitorais (fls. 215-218); xiv) Recibos de pagamento de salários (fls. 228-251 e 280-303); xv) Certificado de registro de veículo (fls. 263-268); xvi) Nota fiscal de veículo (fl. 269); xvii) Comunicações entre instituições financeiras e o contribuinte (fls. 307 e 459); xviii) Petição e guia de recolhimento juntadas em processo judicial que tramitava perante a 4ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 308, 30 e 369-371); xix) Certidão expedida pela pelo 4º Ofício Cível da Comarca de Santos/SP (fl. 388); xx) Captura de tela de consulta ao Sistema de Informações do Banco do Brasil - SIBB (fl. 405); xxi) Petição de separação judicial consensual do contribuinte e Teresa Salgado Gaze (fls. 407- 413) e termo de audiência correspondente (fl. 414); xxii) Relatórios do contribuinte discriminando a origem de depósitos indicados pela fiscalização (fls. 419-421, 425-428 e 561); xxiii) Contrato de compromisso de compra e venda (fls. 429 e 430); xxiv) Aviso de lançamento de operação de câmbio do Banco Bradesco (fl. 431); xxv) Proposta de inscrição Superprev Banespa (fl. 432); xxvi) Recibo de devolução de prêmios emitido por Indiana Seguros S.A. (fl. 434); xxvii) Contrato de locação residencial (fls. 435-441); xxviii) Autorização de resgate de poupanças firmada pelo contribuinte (fl. 443) e extrato de sua poupança especial junto ao Banespa (fl. 444-446), de poupança - Ouro (fls. 447) e comprovantes de depósito em poupança em dinheiro (fl. 448); xxix) Extratos de contas bancárias de Guarujá Veículos Constr LTDA mantida junto ao Banco Safra (fls. 450-454), Banco Real (fls. 455-457); xxx) Matrículas de registro de imóveis (fls. 461-475 e 486-516); xxxi) Alterações contratuais de Guarujá Veículos Construções LTDA (fls. 517-534); xxxii) Documentos contábeis de Guarujá Veículos Construções LTDA (fls. 536-548, 550-559 e 562-625); e xxxiii) Cópias de cheques (fls. 627, 628, 630, 631, 633-648, 650-657, 659, 660, 662-673, 675, 676, 678, 679, 681, 682, 684-687 e 689-694). O contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2008 (fls. 700-731) alegando que: b) É nulo o procedimento fiscal iniciado com base em informações da CPMF. Isso porque, em que pese a previsão pela Lei nº 9.311/96, trata-se de evidente quebra de sigilo bancário, o qual é protegido pela CF e só pode ser ultrapassado pela fiscalização mediante ordem judicial - mesmo após as modificações introduzidas pela LC nº 105/2001, regulada pela Lei nº 10.174/2001. Mesmo que se considere constitucional a quebra de sigilo bancário, ela somente poderia ocorrer em casos de fundado receio de Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 fraude à lei tributária, o que não é o caso dos autos. Veja-se que os §§ 5º e 6º do art. 38 da Lei Bancária nunca puderam ser aplicados em razão da vedação contida no art. 197 do CTN. O art. 6º da LC nº 105/2001 condiciona a quebra de sigilo à existência de prévio processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e a indispensabilidade do exame das informações solicitadas pela fiscalização - o que não se verifica no caso em tela. Não houve requisição de informações sobre movimentações financeiras - RMF como exigido pela Lei, o que leva a crer que primeiro houve a quebra de sigilo e, depois, instaurou-se o processo administrativo. O Decreto 4.489/02, que regulamentou a periodicidade e limites de valor de informações repassadas pelas instituições financeiras, violou o princípio da legalidade pois apenas a Lei pode estabelecer obrigações aos particulares. Inexiste legislação em sentido estrito que regulamente a quebra de sigilo citada pela LC nº 105/2001, havendo apenas o Decreto nº 3.724/2001 que também não pode cumprir tal função por violação ao princípio da legalidade; c) Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN ao caso em tela, tem-se que já foram alcançados pela decadência os débitos referentes às competências anteriores à 09/2003, já que a notificação do contribuinte ocorreu apenas em 30/09/2008; d) A primeira prorrogação do procedimento fiscal em face do impugnante ocorreu mais de 60 dias após o início da fiscalização, o que contraria o disposto pelo art. 7º, I, § 2º, do Decreto nº 70.235/72 e, consequentemente, gera mais uma nulidade; e) No que tange aos rendimentos de aluguéis supostamente omitidos: a. Verifica-se que houve equívoco no enquadramento legal indicado pela fiscalização, já que se refere em verdade à tributação de ganhos de capital e tributação na fonte, o que também é causa de nulidade do auto de infração; b. Houve erro na aplicação da alíquota de 27,5%, quando deveria ter sido de 15% nos termos da MP nº 22/2002, convertida na Lei nº 10.451/2002. Isso porque a determinação da base de cálculo corresponderá à soma dos rendimentos sujeitos ao carnê leão no mês em que forem efetivamente percebidos, sendo estes os únicos valores a serem considerados para a identificação da alíquota aplicável. Também não foram aplicadas as deduções permitidas em Lei. Revela-se, assim, a iliquidez e inexigibilidade do auto de infração em comento; f) Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada: a. O somatório de depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 no ano calendário de 2003 foi de R$ 24.430,00 e R$ 53.755,52 nas contas mantidas junto ao Banespa e Bradesco, respetivamente, Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 totalizando R$ 78.185,52. Assim, por estarem abaixo do limite de R$ 80.000,00 estabelecido pelo art. 849, § 2º, II, do RIR/99, devem ser excluídos do lançamento; b. Descabe o lançamento de IRPF com base apenas em depósitos bancários, sendo imprescindível a demonstração pela fiscalização de que se trata de renda consumida, o que não ocorreu no caso em tela. c. Os depósitos destacados à fl. 718 se tratam de reembolsos de débitos indevidamente realizados nas contas bancárias do impugnante, devendo ser excluídos do lançamento. Igualmente, os valores indicados à fl. 719 se tratam de restituições de empréstimos feitos pelo contribuinte ao seu sobrinho Fábio Ursique e ao seu irmão Fernando Gil Gaze. d. A fiscalização deixou de considerar os empréstimos com a Guarujá Veículos LTDA, destacados à fl. 720, os quais foram devidamente incluídos na contabilidade da pessoa jurídica; e. Houve transferências entre contas de titularidade do próprio impugnante, destacadas à fl. 721, as quais também devem ser excluídas do lançamento por não constituírem renda; f. Muitos dos depósitos destacados pela fiscalização consistiram em pagamentos de empréstimos da Guarujá Veículos LTDA, da qual o contribuinte é sócio. Algumas vezes esses pagamentos eram realizados diretamente por meio de cheques dessa empresa e, em outras ocasiões mais urgentes, o impugnante buscou o desconto dos cheques junto à empresa de factoring VCD Fomento Mercantil, que depositava os valores na sua conta bancária. Os valores depositados eram os mesmos dos cheques emitidos pela Guarujá Veículos LTDA, contendo apenas um pequeno desconto em razão da referida operação junto à VCD Fomento Mercantil. Desse modo, comprovada a origem dos depósitos como pagamento de empréstimos contraídos pela Guarujá Veículos LTDA, tais valores não devem ser objeto de lançamento; g) Descabe a aplicação cumulativa da multa de ofício e da multa isolada. Destaca-se, ainda, que a multa de ofício no patamar de 75% possui caráter de confisco vedado pelo art. 150, IV, da CF; e h) Não há como saber se os juros foram adequadamente aplicados, uma vez que não há planilha demonstrativa de seu cálculo, tornando assim ilíquido o valor cobrado e ensejado nulidade por cerceamento de direito de defesa. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 730 e 731. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Anexo I - depósitos inferiores a R$ 12.000,00 (fl. 732); ii) Procuração (fl. 733); iii) Documentos contábeis da empresa Guarujá Veículos Construções LTDA (fls. 733-735); iv) Extratos de contas bancárias do contribuinte mantidas junto aos bancos Bradesco (fls. 736) e Banespa (fls. 737); v) Planilha CH Negociado - GJA Veículos LTDA (fls. 738-742); vi) Captura de tela do sistema de processo eletrônico da RFB - SIEF (fl. 743); A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/DRJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-47.172, de 28 de maio de 2013 (fls. 783-819), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Os rendimentos percebidos de pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto (carnê leão) e ao ajuste na declaração de rendimentos. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, a alíquota aplicada sobre a omissão de rendimentos é aquela correspondente ao total de rendimentos efetivamente recebidos no mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. São indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE OFÍCIO E À MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. LEGALIDADE. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) que deixar de fazê-lo, concomitantemente com a exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado em face das infrações às regras instituídas pela legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial Selic acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após a interposição do recurso voluntário, o recorrente apresentou razões complementares em 19/07/2013 (fls. 850-854), alegando, em síntese, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no caso concreto, segundo a regra do art. 173, I, do CTN, deveria ser no dia 01/01/2004, de forma que a decadência teria se operado em 31/12/2008, e não na data citada pela decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 17 de junho de 2013 (fl. 826), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 17 de julho de 2013 (fls. 828-844). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da prova pericial. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 Entende o recorrente que é imprescindível a produção de prova pericial para que seja devidamente esclarecido se os documentos apresentados pelo contribuinte são hábeis e idôneos para demonstrar a origem dos depósitos destacados pela fiscalização. Sobre o tema em questão, o Decreto nº 70.235/72 prescreve o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Note-se que a impugnação administrativa de fls. 700 a 731 não cumpriu com os requisitos da citada legislação, situação essa que se repetiu com o seu recurso voluntário. Não houve em nenhuma momento a indicação e qualificação do perito e, muito menos, a formulação de quesitos a serem respondidos. Além disso, é necessário lembrar que o afastamento da presunção de omissão de rendimentos que fundamentou o lançamento é ônus do próprio contribuinte, que deve apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias. Descabe, assim, a tentativa de esquivar-se do ônus probatório por meio de pedido de prova pericial. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos do contribuinte nesse ponto. 2. Da decadência Assevera o contribuinte que os valores referentes aos meses anteriores a 09/2003 já foram alcançados pela decadência, uma vez que deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN e que foi notificado apenas em 09/2008. Em suas razões complementares, indica que mesmo aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, a decadência teria se operado em 31/12/2008. Ao caso aplica-se a Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, a contagem do prazo inicia-se em 31/12/2003 e, aplicando-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, se esgotaria apenas em 31/12/2008. Tendo sido o contribuinte notificado em 09/2008, não há que se falar em decadência. 3 Da presunção de omissão de rendimentos e do cerceamento de direito de defesa. Assevera o recorrente que houve indevido arbitramento do valor devido a título de IRPF, na medida em que a documentação por ele apresentada é hábil e idônea à comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias (o que seria corroborado pelo fato de que alguns Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 dos depósitos foram excluídos do lançamento em razão desses elementos documentais), e a fiscalização apenas poderia se utilizar de arbitramento se fosse demonstrada a inidoneidade dos referidos elementos documentais - o que não teria ocorrido no caso. Menciona também que o procedimento de arbitramento contrariou o quanto previsto pelo art. 284 do RIR/99 e não estava acompanhado de elementos mínimos de prova. Por fim, aduz que houve cerceamento de direito de defesa pois não lhe foi dada oportunidade de comprovar a idoneidade dos documentos por ele apresentados à fiscalização. Primeiramente, é necessário apontar que o procedimento adotado pela fiscalização não se trata do arbitramento ao qual se refere o contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos em tela está prevista pela Lei nº 9.430/97 da seguinte forma: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Além disso, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Não se trata, portanto, de arbitramento de valor devido em função de imprestabilidade da documentação apresentada (no sentido de ser inidônea ou falsa), mas sim da insuficiência de elementos apresentados pelo contribuinte para efetivamente afastar a presunção de omissão de rendimentos que a própria legislação tributária autoriza. Também não há necessidade de demonstrar que os depósitos se tratam de renda consumida, nos termos da Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.356 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000942/2008-12 receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Isso posto, não há que se falar na necessidade de comprovação pela fiscalização de que os documentos apresentados não eram idôneos para os fins a que se destinavam, justamente porque era ônus do recorrente a comprovação individualizada da origem dos depósitos questionados pela fiscalização. Igualmente, a falta de aplicação da metodologia do art. 284 do RIR/99 não enseja nulidade, pois o procedimento realizado atende à legislação específica já citada acima. Por fim, note-se que não há qualquer cerceamento de direito de defesa, na medida em que o recorrente teve pleno acesso aos autos, contendo o auto de infração todas as informações necessárias para o devido conhecimento dos fatos e do enquadramento legal da imputação, além de terem sido respeitadas todas as oportunidades legais de produção de alegações e provas que as sustentassem. Sendo assim, afasto as alegações do contribuinte nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 874DF CARF MF Original

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9852016 #
Numero do processo: 10830.901476/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3201-010.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido, a ausência de saldo credor suficiente para compensação do débito declarado ocasiona a não homologação da compensação. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 76 /2 01 0- 21 Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 4º trimestre de 2003, cujo Despacho Decisório de fls. , não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo, não homologando as compensações requeridas, em virtude de trabalho fiscal. A interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 14/01/2011, e irresignada apresentou manifestação de inconformidade, em 14/02/2011, fl. 402, alegando, em síntese, que houve erro formal no preenchimento da PERDCOMP, bem como, que a autoridade fiscal reconstituiu o saldo credor do IPI do exercício de 2003, glosando parte dos créditos da requerente, estando os mesmos alcançados pela decadência. É o Relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. MENOR SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 1.549.175,45, com declaração de compensação, PERDCOMP N.º 37336.18114.310106.1.3.01-6203, que não foi homologada nos termos do Despacho Decisório de fl. 392 e seguintes. Preliminar. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Preliminarmente o Recorrente requer a reunião dos processos que também tiveram os pedidos de compensação não homologados e são do mesmo ano calendário (2003), sendo eles: > PA nº 10830.901473/2010-97 (Cobrança: 10830.901481/2010-33) > PA nº 10830.901475/2010-86 (Cobrança: 10830.901482/2010-88) > PA nº 10830.901474/2010-31 (Cobrança: 10830.901481/2010-33) Inclusive, além desses processos, serão julgados nesta mesma sessão, os processos 10830903838200984, 10830903837200930, 10830901479201064 e 10830901477201075 do mesmo contribuinte (vide Planilha 04). Informo que os referidos processos foram distribuídos em conjunto de modo que todos foram pautados para julgamento na mesma sessão. Outro ponto alegado diz respeito a eventual decadência, que foi defendida pelo contribuinte nos seguintes termos que faço destaques: 41. No caso dos autos, a glosa dos créditos se refere a lançamentos realizados pela RECORRENTE em 2003 e, nos termos da norma citada, a sua análise pelo Fisco somente poderia ocorrer até 2008. Depois desse período, restou configurada a decadência. 42. Sobre o prazo decadencial relativo à glosa de créditos, o CARF tem o seguinte posicionamento: "IRP.1. DECADÊNCIA. AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA. DECADÊNCIA. Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. CSLL. DECADÊNCIA. CTN, ART. 150, § 42. APLICAÇÃO. (...) Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. (12 CC, Acórdão 107-07.819, p. 01/04/2005) (g.n.) 43. Ou seja, o Fisco não pode desconsiderar eventos ocorridos há mais de cinco anos, mesmo que estes eventos gerem repercussão futura. 44. Logo, a autoridade fiscal não pode exigir informações, ou avaliar operações que comportem juízo de valor de operações formalizadas há mais de cinco anos, uma vez que, ao se agir dessa forma, permitiria que a limitação temporal para sua atividade fosse desrespeitada. (...) 48. Por outro lado, o CTN, em seu art. 195, parágrafo único, c/c com o art. 37, da Lei n2 9.430/96, determina que a guarda da documentação fiscal deve ser mantida pelos contribuintes durante o prazo decadencial/ prescricional. 49. Por consequência, considerando que a documentação requerida pela fiscalização, em 2010, se refere ao exercício de 2003, a RECORRENTE não estava mais obrigada a ter sua guarda. 50. Assim, nos termos da legislação citada, em conjunto com o artigo 150, § 42, do CTN, é inconteste a ocorrência da decadência da glosa de créditos gerados de Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 operações ocorridas entre 01/2003 e 12/2003, uma vez que a decisão foi proferida somente em 07/01/2011. Entendo que incorre em grave equívoco a recorrente, posto que o presente processo trata de pedido de ressarcimento/compensação, sendo o pedido principal a homologação de compensação de débitos com créditos anteriormente declarados. Isso porque não haveria qualquer razoabilidade que a decadência dos créditos declarados em compensação fosse regulada com base na declaração do crédito pleiteado. Se assim fosse possível o contribuinte poderia aguardar o decurso do prazo de 5 anos para somente quando esta estivesse próximo do fim realizar pedidos de compensação, sem permitir à Receita Federal tempo hábil para análise da liquidez e certeza do crédito que se pretende compensar. Sendo o pedido a se apreciar a declaração de compensação de crédito, resta evidente a correta aplicabilidade da Lei n.º 9430 de 1996, artigo 74, §5º, que tem a finalidade justamente de regular a presente situação com a força vinculante que a Lei impõe. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse sentido, considerando que a transmissão da declaração de compensação ocorreu em 31 de janeiro de 2006 (e-fls 03) e que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14 de janeiro de 2011 (AR de e-fls. 401), concluo por correta a decisão do julgador de piso e rejeito a preliminar de decadência. Mérito No mérito o contribuinte recorre da decisão de piso que contou com a seguinte redação (e-fls 703): (...) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Primeiramente, importante consignar que o artigo 11 da Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que são ressarcíveis o saldo credor de IPI relativos a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, em cada trimestre calendário. Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. De acordo com sua peça de defesa, a manifestante procura demonstrar a existência de direito creditório por meio de crédito acumulado de períodos de apuração anteriores ao período de apuração considerado, o que não é autorizado pela norma acima. Tal fato não configura erro formal. A compensação se opera nos termos requeridos pelo sujeito passivo e sob sua exclusiva responsabilidade. As informações contidas nos autos, justificam o Despacho Decisório. Os quadros demonstrativos da exigência fiscal evidenciam que não há saldo credor referente ao período sob análise, pois foram consumidos com débitos do imposto em períodos subsequentes, conforme o que consta de fls. 391 a 396. Quanto as glosas de créditos efetuadas, que a manifestante alega estarem alcançadas pela decadência, estas não produzem efeito no julgamento da lide, pois, de qualquer forma, ainda que se reconheça eventual direito creditório este foi utilizado em período posterior ao período de apuração à data da entrega da PERDCOMP. A manifestante não ataca o objeto da lide, diretamente, produzindo argumento genérico, sem, contudo, demonstrar os erros dos relatórios que explicam e sustentam o Despacho Decisório, juntando seu Livro de Apuração de IPI, alicerçando-se no princípio da verdade material. A alegação genérica e o ferimento ao princípio da verdade material, não comprovado nos autos, não possuem a aptidão de ilidir a decisão proferida e seus efeitos. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. O julgado acima tem como fundamento o Despacho Decisório de e-fls 392, no qual o ponto de maior importância destaca que a glosa dos créditos se deu em razão de compensações anteriores, não havendo créditos remanescentes para outras compensações, veja- se: O contribuinte, antes de enviar a DCOMP 37336.18114.310106.1.3.01-6203, em 31/01/2006, objeto de análise no presente processo, havia enviado as DCOMP's abaixo discriminadas (Folhas 268 a 277): Os estornos dos valores acima foram consignados no Livro Registro de Apuração do IPI no mês de fevereiro/2005 (Folhas 278/3280) e no mês de outubro/2005 (Folhas Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 281/282), ou seja, o estorno ocorreu em períodos de apuração posteriores ao trimestre em análise. Desta forma, para calcularmos o excedente de crédito de IPI passível de concessão, relativo ao período em análise, deverá ser subtraído de todos os saldos credores referentes aos decêndios de 2003 o valor de R$ 4.330.585,31. Conforme o Livro Registro de Apuração do IPI (Folhas 192/267), transcrito no "Demonstrativo do Livro Registro de Apuração do IPI" (Folha 283), todos os saldos credores de IPI dos decêndios de 2003 são inferiores a R$ 4.330.585,31, motivo pelo qual inexiste qualquer saldo credor de IPI passível de concessão nos trimestres de 2003. Vale ressaltar que o menor saldo credor do Livro Registro de Apuração do IPI do ano de 2003 refere-se ao 3º decêndio de abril de 2003, no valor de R$ 2.135.769,57 (Folhas 218/219) que possui o saldo ajustado de R$ 1.967.360,74, conforme "Demonstrativo do Livro Registro de Apuração do IPI" (Folha 283). Com relação ao saldo ajustado, o menor saldo credor é R$ 1.966.959,69, referente ao 3º decêndio de junho/2003 (Folha 283). Também foram glosados créditos em razão de divergências de informações em notas fiscais e sobre documentos solicitados e não entregues. No Recurso Voluntário houve impugnação específica apenas confirmando a existência de saldo credor disponível para compensação. Sendo estas as razões da negativa do crédito passamos a analisar os pleitos recursais. Alega o recorrente que foi induzida a erro na elaboração da PER/DCOMP e que buscou sanar esse equívoco elaborando PER/DCOMP retificadora, sendo impossibilitado de fazer via sistema utilizou-se de formulário de papel. Desta feita, reconhece o recorrente que o PER/DCOMP original, aqui analisado, não contempla a correção das informações e por essa razão não foi homologada pela fiscalização. O erro alegado foi assim sintetizado no recurso: 2.Posteriormente, revendo seus procedimentos internos, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a RECORRENTE constatou que referido PER/DCOMP continha dados incorretos no que tange ao período do saldo credor informado. 3.Ao constatar o erro cometido, a RECORRENTE procurou corrigi-lo mediante a elaboração de PER/DCOMP retificador, no qual foi informado expressamente no campo "OUTRAS INFORMAÇÕES" que "Os créditos foram apurados trimestralmente e referem-se ao: 4º trimestre de 2003, e 4º trimestre de 2005 (trimestres anteriores à data da entrega da PER/DCOMP original)". Sobre a retificação feita via formulário de papel a recorrente juntou aos autos Despacho Decisório que não reconheceu o pedido e o recurso que elaborou contra o Despacho (e-fls 768) no processo n.º 10830.009593/2008-16 (arquivado no COMPROT, sem recurso ao CARF), nesse mesmo recurso explica as razões do erro na DCOMP original, vejamos: 38. De plano, cumpre salientar que o aproveitamento dos créditos de IPI mediante Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Declaração de Compensação dos créditos de IPI deve estar relacionado ao saldo credor individualizado de cada trimestre-calendário de apuração. 39. A RECORRENTE, quando do preenchimento da DCOMP original, versão 2.0 do Programa, que consignava: (i) Saldo Credor no RAIPI (SC), (ii) Créditos Passíveis de Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Ressarcimento (LC) e (iii) Menor Saldo Credor (MSC), e determinava que fosse utilizado na compensação o menor valor dentre os critérios acima, assim o fez, e informou como crédito o valor fornecido pelo sistema como créditos passíveis de ressarcimento. 40. Contudo, referidos valores frise-se, automaticamente calculados pelo sistema, não observavam a posição líquida trimestral (confronto entre débitos e créditos do imposto), e foi por este motivo que a RECORRENTE supostamente foi induzida ao erro, pois utilizou o valor fornecido pelo programa. 41. Referida falha foi sanada quando da elaboração da versão do Programa 3.3, uma vez que este considera como créditos passíveis de ressarcimento o valor líquido de cada trimestre de apuração, ou seja, o saldo do encontro dos débitos e créditos. 42. Todavia a RECORRENTE, ao perceber o erro cometido, frise-se novamente, por indução de falha na própria versão do programa utilizado à época, procurou corrigir o equívoco mediante a elaboração de DCOMP retificadora. 43. Contudo, diante da impossibilidade de, via PER/COMP, incluir mais trimestres de créditos para suprir o valor do débito originariamente informado, a RECORRENTE procedeu à retificação por meio de papel, no sentido de respeitar a posição líquida dos créditos de IPI em um determinado trimestre e, nessas condições, acumular créditos de tantos trimestres fossem necessários para suprir o valor do débito anteriormente declarado, de modo que a compensação seja realizada com créditos suficientes, apurados trimestralmente. Nesse ponto observo que o recorrente menciona que foi necessário retificar o PER/DCOMP em análise na tentativa de incluir “tantos trimestres fossem necessários” em um único pedido de ressarcimento/compensação para suprir o valor do débito anteriormente declarado. Logo, foi esse o motivo para não ser possível a retificação via sistemas, visto que a forma estabelecida pelo Art.11 da Lei n.º 9.779 de 1999 é o pedido sobre cada trimestre- calendário, vejamos a redação do artigo 11: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11 da Lei 9.779/99. Sendo a razão do indeferimento a ausência de créditos suficientes, que por óbvio se deu pelo alegado erro cometido na DCOMP original, entendo, pelo que foi mencionado pelo recorrente, que para compor o valor do débito informado na DCOMP ORIGINAL, foi necessário utilizar créditos acumulados de trimestres subsequentes ao 4º tri de 2003. Ocorre que é vedado o pedido de ressarcimento de crédito de trimestres calendários diferentes e não há como afirmar que no 4º trimestre de 2003 de fato havia saldo Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 suficiente para homologação das compensações, posto que o próprio contribuinte esclarece que errou na declaração do saldo credor na DCOMP original. Ainda em sua defesa a recorrente apresentou planilhas conforme abaixo colaciono: 19. Ressalte-se que entre o 4º trimestre de 2001 e o 4º trimestre de 2005 a empresa realizou várias compensações, as quais estão sendo discutidas neste e nos autos cuja conexão se requereu. 20. Como forma de demonstrar que mesmo após todas as compensações a empresa continuou com crédito a compensar, elaborou a RECORRENTE a planilha abaixo em que demonstra: a) qual o saldo do período anterior; b) qual o crédito acumulado no período; c) quais os débitos do período; d) qual o saldo credor do período; e) quais os valores utilizados em compensações; f) qual o saldo credor do período considerando-se as compensações realizadas. Vejam: 21. Explicitando mais ainda, elaborou também as planilhas abaixo que demonstram (i) de que forma foram alocados os valores compensados descrito na planilha anterior nos respectivos PER/DCOMPs. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 22. Tendo em vista que os valores constantes da coluna "valores compensados em PER/DCOMP" da planilha 2 algumas vezes são compostos por débitos compensados em PER/DCOMP diversas, apresenta a planilha abaixo consolidando os valores por trimestre: Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 23. No caso em análise, o PER/DCOMP foi apresentado no valor de R$ 1.549.175,45 (Doc.02), com utilização dos créditos constantes do seguintes períodos, nos quais a RECORRENTE detinha crédito, conforme se verifica de simples operação aritmética do valores constantes do item "B": R$ 625.294,21 +935.840,18 + 21.679,20. 24. Com efeito, essas informações e o os dados constantes nos Livros de Registro de Apuração do IPI evidenciam a existência de saldo credor acumulado suficiente, passível de ressarcimento, anterior à data da compensação. 25. Portanto, o indeferimento do pedido da RECORRENTE, mantido à integralidade pelo acórdão recorrido, não poderia se dar pela inexistência de crédito já que, em verdade, o que se deu foi mero erro formal — qual seja — o equivocado preenchimento do PER/DCOMP retificado. Analisando a Planilha 03 apresentada pelo contribuinte, conforme acima foi colacionado, o recorrente reafirma que pretende utilizar créditos do 4º tri de 2003 mais o 2º tri de 2005 para compor o saldo que pretende se ressarcir, suficiente para compensar os débitos declarados. Essa composição é vedada pela legislação que rege a utilização dos créditos de IPI. Conforme já exposto acima, a forma estabelecida pela Lei n.º 9.779 de 1999 no seu artigo 11 é o pedido sobre cada trimestre-calendário. Sendo assim, o erro formal que o contribuinte alega ter cometido na Declaração de Compensação jamais poderia ser suprido via formulário de papel utilizando-se de trimestres subsequentes ao 4º tri de 2003. Aliás, a origem da composição dos créditos que pretende se ressarcir é condição primária para análise do pedido de ressarcimento/compensação, não sendo possível superar a forma para seguir na análise das provas e assim, eventualmente, aferir se de fato haveria crédito suficiente no trimestre declarado para compensar com os débitos também declarados, até porque, Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 para que seja deferido o pedido de diligência ou mesmo para que seja analisadas as provas acostadas, seria necessário saber sobre qual trimestre o contribuinte pretende se creditar de fato: 4º tri de 2003? Ou 2º tri de 2005? Visto que, repita-se, somente é possível a análise em PER/DCOMP de um trimestre por vez! Agir diferente seria o mesmo que, auditar todo o período em conjunto (4º trimestre de 2001 ao 4º trimestre de 2005), em busca de validar um grande saldo acumulado, para assim satisfazer os débitos declarados em DCOMP, fato que contraria todo o regramento do imposto estabelecido pelas normas legais. Soma-se a este cenário a difícil compreensão da composição dos eventuais saldos credores e a ausência de estorno dos valores pedidos em ressarcimento/compensação no Livro de Apuração, nos trimestres pretendidos, já que a recorrente realizou o estorno de forma acumulada conforme mencionado pela fiscalização no seguinte trecho do relatório: Os estornos dos valores acima foram consignados no Livro Registro de Apuração do IPI no mês de fevereiro/2005 (Folhas 278/280) e no mês de outubro/2005 (Folhas 281/282), ou seja, o estorno ocorreu em períodos de apuração posteriores ao trimestre em análise. De certo que as INs que estabelecem as normas sobre restituição, compensação e ressarcimento, dispõe que os estornos devem ser efetuados no “período de apuração em que foi apresentado à SRF o pedido de ressarcimento” (Art. 17 da IN SRF nº 600/2005 1 ), fundeado no pressuposto de que o pedido será a cada trimestre-calendário. Melhor explicando, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002 (art.14), cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II ao final de cada trimestrecalendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os 1 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo (grifei partes): Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 III créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II os créditos relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário; e III os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. Como se vê, a IN SRF nº. 460/2004 traz as mesmas restrições que a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre calendário de referência. Na mesma linha seguiram as INs SRF nºs 600/2005 e 900/2008: todas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre calendário. Ademais, apesar de já constar em manuais e material de orientação disponibilizados ao contribuinte, em março 2007 a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. Constata-se, portanto, em face de todos os destaques feitos acima, em conjunto com o artigo 11 da Lei n.º 9.779 de 1999 que não há previsão para combinação de trimestres diversos com a finalidade de compor saldo credor tanto quanto necessário para cobrir os débitos que se pretender compensar. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo sedimentado o entendimento da possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no acórdão nº. 3201- 009.561, voto de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 13/12/2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. PERÍODOS ULTRAPASSANDO OS MESES DE UM TRIMESTRE. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Não há amparo legal para utilização do Pedido de Ressarcimento do IPI formulado em papel, em vez do programa PER/DCOMP, quando o contribuinte despreza que o período de apuração do IPI é mensal e que cada pedido de ressarcimento deve se referir ao único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por ser considerado não formulado o Pedido de Ressarcimento em papel, que desprezou que o pleito deve se referir a um único trimestre-calendário, restam inexistentes os créditos pretendidos e, em consequência, a compensação a ele vinculada é não homologada. Cito também o acórdão n.º 3201-006.739 desta Turma, em outra formação, que por unanimidade assim entendeu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. CONCEITUAÇÃO. O direito ao ressarcimento de crédito básicos de IPI restringe-se às aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) tributadas pelo imposto, utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação, nos termos exigidos pela legislação do IPI. (...) Com destaque para os enxertos abaixo: (...) O “Manual de Ajuda” do programa PER/DComp, por sua vez, estipula o seguinte: Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (g.n.) Há que se destacar, ainda, que a pretensão do Recorrente de formular pedidos de ressarcimento abarcando saldos acumulados de diferentes trimestres-calendário, criando confusão entre períodos de apuração diferentes, esbarra na previsão legal e na regulamentação realizada por meio de instrução normativa, regulamentação essa determinada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que restringe tal aproveitamento a título de ressarcimento somente ao próprio período de apuração, conforme se verifica da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aqui exemplificada pela ementa do acórdão nº 9303-008.675, de 16/05/2019. Feitas essas considerações, resta evidente a impossibilidade de utilização de saldo credor de mais de um trimestre para um único PER-DCOMP com a finalidade de compensar um débito declarado. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.303 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901476/2010-21 Não menos importante ressaltar que quanto ao PER/DCOMP original, a negativa de homologação se deu, entre outros motivos (que não foram objeto de recurso), pela ausência de saldo credor disponível capaz de compensar o débito declarado, que nos termos do que foi apresentado nestes autos pelo contribuinte, ocorreu em razão de um erro no preenchimento da declaração. Por fim, Em que pese toda argumentação e documentos apresentados, não há nos autos esclarecimento de forma objetiva sobre o valor do saldo credor que de fato o contribuinte entendia possuir no 4º trimestre de 2003, mas toda narrativa leva a crer que esse saldo não seria suficiente para cobrir o valor do débito declarado, isso porque, na retificação ele buscou compor o crédito com mais de um trimestre calendário, quando na verdade deveria se valer de outras alternativas formais, como: cancelar o PER/Dcomp, ou mesmo, retificar o valor do débito na declaração, para se adequar ao real saldo credor do 4º trimestre do 2003. Dentro dessas conclusões, correta a decisão a quo que manteve o despacho decisório que não homologou a PER/DCOMP, bem como correta a negativa de retificação fundamentada na impossibilidade da composição de saldo credor com mais de um trimestre- calendário acumulado, pois há erro na forma que o contribuinte pretende ser ressarcido do IPI, fato que impossibilita a aferição de liquidez e certeza dos créditos 2 . Conclusão Diante do exposto rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720027/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em prazo decadencial para reconstituir compensações de anos passados quando estas reconstituições tenham sido operadas por procedimentos de ofício anteriores, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Procede a glosa da compensação efetuada quando comprovado, nos autos, que as divergências entre os saldos constantes dos arquivos eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato de esta última não ter compatibilizado seus controles conforme decisões administrativas de que foi objeto.
Numero da decisão: 1402-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja procedida, pela unidade de origem da Receita Federal que executar o presente acórdão, a reconstituição dos saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL, devendo ser verificado em seguida, se remanesce saldo a ser cobrado no presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento, à vista das decisões definitivas em outros processos e relacionadas a este Processo Administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DECADÊNCIA. Não há que se falar em prazo decadencial para reconstituir compensações de anos passados quando estas reconstituições tenham sido operadas por procedimentos de ofício anteriores, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Procede a glosa da compensação efetuada quando comprovado, nos autos, que as divergências entre os saldos constantes dos arquivos eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato de esta última não ter compatibilizado seus controles conforme decisões administrativas de que foi objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja procedida, pela unidade de origem da Receita Federal que executar o presente acórdão, a reconstituição dos saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL, devendo ser verificado em seguida, se remanesce saldo a ser cobrado no presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento, à vista das decisões definitivas em outros processos e relacionadas a este Processo Administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 27 /2 01 2- 49 Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP). Ao final, farei as complementações necessárias: Trata-se de impugnação de fls. 4082/4121 aos autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados contra o contribuinte acima identificado em razão de ter o contribuinte utilizado Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL inexistentes. O auto de infração monta a R$ 141.126.977,24, aí incluídos principal, juros de mora calculados até a data da autuação e multa de ofício de 75%. O enquadramento legal encontra-se arrolado nos respectivos autos de infração. O auto de infração assim descreve a ação fiscal: D1) Intimação ITEM 04 Explicar o por quê da falta de atualização dos valores de Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL constantes da Parte B do LALUR e do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após as autuações de IRPJ e CSLL sofridas pelo contribuinte a partir do ano calendário 1998; ITEM 05 Explicar o por quê da utilização de Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL inexistentes, uma vez que esses valores foram reduzidos em função das diversas autuações de IRPJ e CSLL sofridas pela fiscalizada a partir do ano- calendário de 1998. D2) Resposta e documentos apresentados A fiscalizada informou, em 17/02/2012, resumidamente, que não atualizou o saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das autuações sofridas porque os processos formalizados ‘ainda aguardam decisão das Delegacias de Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões administrativas definitivas que ensejariam a alteração do Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL’. A fiscalizada, nessa afirmação, referiu-se apenas aos processos administrativos sob n° 13808.000670/2002¬52, (ii) 19515.001128/200884, (iii) 19515.001129/200829 e (iv) 19515.004188/200778, todavia, essa tese defendida pela mesma vale para os demais processos que aguardam decisão definitiva. 4. DA COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL RESPECTIVAMENTE COM PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INEXISTENTES Dentro os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, temos o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL o SAPLI, o qual, como o próprio nome sugere, acompanha e controla o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa do contribuinte. Esse sistema é alimentado por diversas informações, algumas vindas do contribuinte e outras vindas do Fisco, tais como: informações das DIPJ, dos autos de infração e das decisões administrativas de instâncias julgadoras (DRJ/CARF). Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Foi constatado em nossos sistemas informatizados e posteriormente por esta fiscalização, como veremos a seguir, que a fiscalizada tem se aproveitado de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa inexistentes, os quais deveriam ter sido baixados da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e do Livro de Registro de Apuração da CSLL. Analisando os Livros de Apuração do Lucro Real LALUR dos anos-calendário 1997 a 2010, os Livros de Registro de Apuração da CSLL de 2006 a 2010 e as DIPJ da fiscalizada, constatamos os seguintes erros e irregularidades cometidas pela fiscalizada: a) não realização da baixa do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa em função do percentual remanescente do Patrimônio Líquido decorrente da cisão parcial ocorrida em 30/07/2000 (data-base 30/06/2000) informado na Linha 15 da Ficha 28A da DIPJ 2000, ano-calendário 2000, que foi de 0,00%; b) não realização da retificação do valor do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa em função dos autos de infração lavrados contra o contribuinte e das respectivas decisões administrativas definitivas exaradas pelas instâncias julgadoras (DRJ/CARF); Em relação à alínea "a" acima, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 a apresentar cópia dos atos societários que registraram a cisão parcial ocorrida em 30/07/2000 (data-base 30/06/2000). Em 10/02/2012, a fiscalizada apresentou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2000, o Protocolo das Condições da Cisão Parcial da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Incorporação por Dixer Distribuidora de Bebidas S/A e o Laudo de Avaliação, nos quais foi aprovada e demonstrada que a cisão parcial foi efetuada pelo valor de R$ 26.378.986,00 (vinte e seis milhões, trezentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais) referente a 90% do investimento na KSP Participações S/A (68.417.955/000182) representado por 43.671.146 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e quarenta e seis) ações nominativas, participação essa que foi vertida para a companhia Dixer Distribuidora de Bebidas S/A (43.821.594/000104), e referente a parte do saldo de contas a pagar (mútuo) para a Dixer Distribuidora de Bebidas S/A. Foi apresentado também o lançamento contábil dessa transação no respectivo Livro Diário. Verifica-se então que o valor do percentual cindido de seu Patrimônio Líquido foi de 0,00% e como contrapartida o percentual remanescente do Patrimônio Líquido foi de 100%, uma vez que não houve qualquer alteração do Patrimônio Líquido. Todavia, o nosso Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL SAPLI "zerou", em 30/06/2000, todo o saldo acumulado de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL em função da informação errônea da fiscalizada (informou 0,00% a título de percentual remanescente do Patrimônio Líquido após a ocorrência da cisão parcial) e do que prescreve a legislação do Imposto de Renda ‘in verbis’:... Portanto, detectado o erro da informação apresentada pela fiscalizada na DIPJ 2000, ano-calendário 2000, conforme demonstrado nas planilhas em anexo denominadas ‘PREJUÍZO FISCAL PARTE B DO LALUR’ e ‘BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARTE B DO LALUR’, manteve-se, em 30/06/2000, o saldo acumulado de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Em relação à alínea "b" acima, a fiscalizada sofreu diversas autuações por parte do Fisco que resultaram na redução do saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, reduções essas provenientes ou da redução/eliminação do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL do exercício fiscalizado, ou ainda da compensação de ofício de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores. Essas autuações forma formalizadas nos processos administrativos sob n° 19515.000943/200231, 19515.002136/200503, 19515.003658/200514, Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 19515.004188/200778, 19515.002612/200821, cujas influências de cada um deles no saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa estão expostas a seguir: - processo administrativo n° 19515.000943/200231: O processo localiza-se na PFN, já tendo passado pela DRJ e pelo CARF (decisão administrativa definitiva). Em função das decisões administrativas da 1ª a e 2ª instâncias julgadoras, no ano-calendário 1998, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 29.639.563,70 (prejuízo) e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 38.377.038,08 (base de cálculo negativa); Processo administrativo n° 19515.002136/200503: O processo localiza-se no CARF, Em função da fiscalização externa, no ano-calendário 1999, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 203.604.512,70, havendo uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 61.081.353,81. Já em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$ 194.191.053,10. Em função da decisão administrativa da 1 ª a instância julgadora, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 78.578.174,62 (prejuízo) e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 87.991.634,22 (base de cálculo negativa); Processo administrativo n° 19515.003658/2005-14: O processo localiza-se no ARQUIVO (decisão administrativa definitiva). Em função da fiscalização externa, no ano-calendário 2000, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 10.851.672,3. Já em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$ 9.169.592,44. Em função da decisão administrativa da 1ª instância julgadora, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 10.698.533,66 e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 9.016.453,71; Processo administrativo n° 19515.004188/2007-78: O processo encontra-se na DRJ. Em função da fiscalização externa, o Lucro Real antes da Compensação do ano-calendário 2002 foi alterado para R$ 2.736.385,09, havendo uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 820.915,53. Já em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$ 15.638.985,73, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL acumulada no valor de R$ 4.691.695,71; Processo administrativo n° 19515.002612/2008-21: O processo encontrasse na DERAT/SPO (proveniente da DRJ). Em função da fiscalização externa, no ano- calendário 2003, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 13.846.521,53, havendo uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 4.153.955,86. Já em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$ 12.471.046,87, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL acumulada no valor de R$ 3.741.313,46. Em função da decisão administrativa da 1ª instância julgadora, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 12.359.532,51, havendo uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 3.707.859,75. Já em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$ 10.984.057,85, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL acumulada no valor de R$ 3.295.217,35. A fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02 a esclarecer o por quê da não atualização do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em função das autuações de IRPJ e CSLL sofridas pela mesma a partir do ano-calendário 1998. Apesar da pergunta referir-se a todas as autuações que reduziram ou extinguiram o saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, a fiscalizada protocolou, em 17/02/2012, uma resposta ao referido termo referindo-se apenas aos processos administrativos sob n°: (i) 13808.000670/200252, (ii) 19515.001128/200884, (iii) 19515.001129/200829, (iv) 19515.004188/200778, na qual relata: Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Com relação a estes processos, cumpre esclarecer que estas autuações não deram motivo para alteração do Lucro Liquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL anteriormente contabilizados pela empresa fiscalizada. Isto porque, conforme print do COMPROT e cópias disponibilizadas a esta Fiscalização, os processos (ii), (iii) e (iv) ainda aguardam decisão das Delegacias de Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões administrativas definitivas que ensejariam a alteração do Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL. (g.n.) No único processo já julgado definitivamente, qual seja, o processo (i), o débito foi extinto definitivamente pela decadência, motivo pelo qual não há razão para alteração do Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL. Por estes mesmos motivos não há que se falar em falta de atualização dos valores dos Prejuízos Fiscais e de Bases de Cá/cu/o Negativas da CSLL constantes na Parte B do LALUR e do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após a lavratura dos Autos de Infração referidos acima, uma vez que até o presente momento não foram proferidas decisões administrativas definitivas desfavoráveis à empresa fiscalizada. Ainda neste sentido, resta esclarecido o porque da utilização dos Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, vez que nenhum acontecimento ocorrido nos referidos processos justificariam sua redução.’ Posto isso, vejamos a situação dos processos administrativos sob n° 19515.000943/200231, 19515.002136/200503, 19515.003658/200514, 19515.004188/200778, 19515.002612/200821 analisados acima por esta fiscalização, os quais geraram reflexos no saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL. Os processos sob n° 19515.000943/200231 e 19515.003658/200514 já possuem decisões administrativas definitivas, não se sujeitando às considerações trazidas pela fiscalizada. Em relação aos processos administrativos sob n° 19515.002136/200503 e 19515.004188/200778, 19515.002612/200821, é bem verdade que em relação aos mesmos não foram proferidas decisões administrativas definitivas. Todavia, a alegação da fiscalizada de que decisões administrativas não definitivas não ensejariam a alteração do Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL está equivocada. Na esfera administrativa, os recursos têm efeito suspensivo, além do devolutivo. O efeito suspensivo adia os efeitos da decisão até a deliberação definitiva. Com isso, não pode ser o crédito tributário exigido, pois está suspenso desde a apresentação da impugnação (Código Tributário Nacional, art. 151, 111). Mas somente a decisão definitiva da qual não caiba recurso ou esse não tenha sido apresentado exonerará o contribuinte dos gravames da exigência formulada. Isso significa dizer que, enquanto não houver o julgamento definitivo desses processos, a fiscalizada não pode, em hipótese alguma, utilizar-se do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa que foram reduzidos ou extintos em função dessas autuações. Caso contrário, até o julgamento final desses processos, poderia ocorrer a decadência do direito ao lançamento do tributo que deixou de ser constituído em função da redução do Lucro Real e da Base de Cálculo Negativa da CSLL de exercícios posteriores às autuações, tendo em vista a compensação indevida com Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa inexistentes. Portanto, conforme demonstrado nas planilhas em anexo denominadas ‘PREJUÍZO FISCAL PARTE B DO LALUR’ e ‘BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARTE B DO LALUR’, efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões administrativas definitivas das instâncias julgadoras. Como consequência da utilização de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL inexistentes e conforme demonstrado nas planilhas "PREJUÍZO FISCAL PARTE B DO LALUR" e "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – PARTE B Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 DO LALUR", foram lançados IRPJ e CSLL, cuja base de cálculo foi apresentada no quadro de fls.:4071. Cientificado, em 22/03/2012, por via postal, conforme doc. de fls. 4208, o contribuinte apresentou, em 19/04/2008, a impugnação de fls. 4082/4118, insurgindo-se contra as exigências do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pelas razões abaixo sintetizadas: PRELIMINARMENTE A nulidade do auto de infração em razão da decadência dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O prazo decadencial começaria a ser contado a partir do momento em que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa teriam sido apurados e não o período em que foram compensados. Sustenta sua argumentação com jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para concluir que o prazo de decadência conta-se na forma do art. 150, §4º, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, no caso anos calendário 1997 a 2002. A nulidade do auto de infração em razão de erro do quantum debeatur. A fiscalização teria se equivocado no cálculo da exigência fiscal, visto que no processo administrativo n°1 (19515.000943/200231) teria computado a glosa de valores (R$ 1.188.553,97) cuja dedutibilidade teria sido reconhecida em decisão do CARF. MÉRITO ARGUMENTO Nº1. O direito do contribuinte em compensar os prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. As limitações impostas pela legislação tributária a esse direito seria única e exclusivamente aquelas dispostas nos arts. 509 a 515 do RIR/1999. A impugnante teria compensado seus saldos de prejuízo fiscal e bases negativas nos termos das regras e limites impostos pela legislação tributária, sendo assim não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas de compensação prescritas pela legislação, inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento por ele adotado. A condição imposta pela fiscalização, no presente auto de infração, exigindo a conclusão dos processos administrativos em que a dedutibilidade de despesas é discutida para a efetiva utilização do prejuízo fiscal/base negativa, não encontraria fundamento em qualquer dispositivo legal. Conclui aduzindo que não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas de compensação dos seus prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL determinadas pela legislação tributária e que as autoridades fiscais teriam tentado impor condição para a compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL que não seriam previstas pela legislação de regência. ARGUMENTO Nº2. O crédito tributário só seria efetivamente constituído após o término da discussão administrativa e gozaria de presunção de liquidez e certeza até esse momento. Parte dos valores do processo administrativo nº 1 19515.000943/200231 estaria com a exigibilidade suspensa na esfera judicial, sendo assim a efetiva redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL estaria condicionada ao resultado final daquele processo. Deveria ser suspenso o andamento do presente processo administrativo, até o encerramento dos Processos Administrativos de n° 1 (19515.000943/200231), n° 2 (19515.002136/200503), n° 4 (19515.004188/200778) e n° 5 (19515.002612/200821). O presente lançamento, ainda que não expressamente reconhecido pela fiscalização, poderia ser considerado realizado para tão somente evitar a decadência, na medida em que o seu resultado estaria diretamente relacionado ao que for decidido nos demais processos administrativos acima citados, portanto a fiscalização teria deixado de observar que no caso deveria ter sido aplicada a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, sendo inaplicável a multa de ofício. Fl. 4849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Em 27 de junho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. Não se submetem à decadência a verificação de prejuízo e bases de cálculo negativas informados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de utilização em compensação. PREJUÍZO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO ALÉM DO SALDO EXISTENTE. Verificada utilização de prejuízo e de base de cálculo negativa de CSLL além do valor disponível, mantém-se a autuação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Cientificada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas. Em 11 de abril de 2017, esta turma, por meio da Resolução nº 1402-000.431, acompanhou o voto do então Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, para sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008-29. Tendo em vista as decisões definitivas proferidas nos processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008-29 o presente processo foi redistribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço 1) PRELIMINAR Fl. 4850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 1.1) DECADÊNCIA Preliminarmente, reitera a Recorrente a alegação de decadência, pois a fiscalização desconsiderou as compensações de prejuízos realizadas nos anos de 2007 (para o IRPJ) , 2008, 2009 e 2010 (para IRPJ/CSL) por reduzir de ofício os prejuízos fiscais e bases negativas de CSL apurados pela Recorrente até 2002. A referida redução decorreu da lavratura dos Autos de Infração relacionados aos processos administrativos nº 19515.000943/2002-31, 19515.002136/2005-03, 19515.003658/2005-14, 19515.004188/2007-78 e 19515.002612/2008- 21. Sendo assim, como a presente autuação foi lavrada em 19/03/2012, direito da fiscalização glosar os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL apurados nos períodos-base de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002 se encontraria fulminado pela decadência. A decisão recorrida rejeitou a mencionada alegação, sob o fundamento de que a “exigência em questão refere-se a fatos geradores ocorridos em 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009 e 31/12/2010 relativos ao IRPJ e à CSLL, exigência esta cientificada em 22/03/2012, portanto dentro do prazo decadencial, fato que, por si só, já afastaria a arguição pretendida pela defendente.” Concordo com a decisão recorrida. Não há que se falar da decadência no direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos relativos aos anos-calendários de 2007, 2008, 2009 e 2010, sendo incontroverso que na data de sua ciência, em 22/03/2012, não estavam decaídos tais exercícios. Ademais, como reconhece a própria recorrente, o saldo de prejuízos do ano- calendário de 2002, foi alterado em razão da lavratura dos Autos de Infração relacionados aos processos administrativos nº 19515.000943/2002-31, 19515.002136/2005-03, 19515.003658/2005-14, 19515.004188/2007-78 e 19515.002612/2008-21 e não pelo auto de infração objeto do presente processo. Não ocorre a esta julgadora que os lançamentos naqueles processos tenham sido alcançados pela decadência, mas tal matéria, se cabível, deveria ser apreciada naqueles processos e não no presente. Esta tem sido a posição adotada por essa turma (com composição distinta), conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. Procede a glosa da compensação efetuada quando comprovado, nos autos, que as divergências entre os saldos constantes dos arquivos eletrônicos da RFB e os registros da pessoa jurídica decorrem do fato de esta última não ter compatibilizado seus controles conforme decisões administrativas de que foi objeto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Não há que se falar em prazo decadencial para reconstituir compensações de anos passados quando estas reconstituições tenham sido operadas por procedimentos de Fl. 4851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 ofício anteriores, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. (Acórdão nº 1402- 002.778, Rel. Conselheiro Evandro Correa Dias, j. 17/10/2017) (grifamos) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando foram disponibilizados ao contribuinte todos os elementos que embasaram a autuação, ainda que parte deles em procedimento fiscal distinto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2005, 2006 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Compete ao sujeito passivo demonstrar a existência do saldo de prejuízos fiscais compensado no período sob exame, ainda que a composição desse saldo contenha valores referentes a períodos que teriam sido atingidos pela decadência. (Acórdão nº 1402-001.507, Rel. Conselheiro Leonardo Andrade Couto, j. 06/11/2013) (grifamos) Nesse mesmo sentido, mencione-se também a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no Acórdão nº 1301-003.421: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência quando a alteração do saldo de prejuízo fiscal se deu em ano anterior ao lançado. Decadência, caso tenha se operado foi em processo administrativo que lançou o ano anterior, não este. O ano lançado é de 2009, a ciência se deu em 2014, portanto, dentro do prazo decadencial. (grifamos) Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Fl. 4852DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 1.2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO ERRO DE CÁLCULO Alega a Recorrente nulidade do presente Auto de Infração por computar na revisão de prejuízos fiscais valores que já tinham sido reconhecidos como indevidos no processo administrativo nº 19515.000943/2002-31. O referido processo imputou a Recorrente, dentre outras infrações, a exigência relativa ao pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado no montante de R$ 6.023.174,82. No entanto, do montante glosado o Conselho de Contribuintes entendeu como legítimo o valor de R$ 1.188.553,97, o que teria gerado uma redução indevida do saldo de prejuízos fiscais. Se adotada a premissa utilizada pela Recorrente, todas as decisões proferidas pelo CARF deveriam ter como consequência a nulidade, uma vez que todos os lançamentos envolvem discussões sobre a interpretação de dispositivos legais. De acordo com seu raciocínio, qualquer alteração no cálculo do tributo decorrentes de provas ou alegações trazidas na impugnação implicaria em nulidade do lançamento. Como já demonstrado, tal raciocínio não se coaduna com as normas do Decreto nº 70.235/72 que tratam de nulidade. Não foi demonstrada incompetência da autoridade ou preterição de direito de defesa. A norma do artigo 18, §3 º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que somente as diligências que resultem agravamento da exigência inicial ou alteração da motivação legal, demandam a realização de lançamento complementar. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria mod ificada. (grifamos) Faz todo sentido a exigência de novo lançamento nas hipóteses de agravamento ou alteração da fundamentação legal. Isso porque, a atividade de lançamento, é privativa da autoridade administrativa. Sendo assim, eventual aumento dos valores inicialmente exigidos ou alteração da fundamentação legal não pode ser feita pela denominada "administração judicante". Trata-se, nesse caso, de questão de competência. No entanto, como visto, não foi o que ocorreu. Não faz sentido nulificar todo o lançamento por ter considerados valores que deveriam ter sido decotados. A correção do referido erro pode e deve ser realizadas pelas instâncias julgadoras. Não houve alteração na fundamentação legal do lançamento e muito menos agravamento da exigência não podendo ser vista como hipótese de nulidade, conforme disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 4853DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(grifamos) Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2) MÉRITO No presente processo são cobrados débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, ano-calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, ano-calendário 2008, 2009 e 2010, em decorrência de recomposição do saldo de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, respectivamente, para os anos de 1998, 1999, 2000, 2002 e 2003, que redundaram em falta de saldos para os períodos autuados e, consequentemente, autuação do contribuinte por utilização de saldo inexistente para compensação. Afirma o Fisco que os prejuízos fiscais e as bases negativas da Requerente não existiriam no montante por ela compensado, devido à sua utilização, feita de ofício pelas Autoridades Administrativas, para quitar parte dos débitos objeto dos Processos n°s 19515.000943/2002-31, 19515.002136/2005-03, 19515.003658/2005-14, 19515.004188/2007-78 e 19515.002612/2008-21, conforme se denota do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4186 a 4206, notadamente na recomposição da Parte B do LALUR do contribuinte. Tendo em vista que os lançamentos em discussão no presente processo decorrem das glosas efetuadas nos processos acima mencionados analisaremos, individualmente, o desfecho de cada um dos lançamentos, bem como as respectivas alegações do contribuinte. 2.1) PROCESSO Nº 19515.000943/2002-31 Conforme esclarece a contribuinte, em seu recurso voluntário, o mencionado processo decorre do lançamento relativo à não comprovação de custos e despesas, passivo fictício e pagamentos sem causa relativos ao ano-calendário de 1998. Em relação ao mencionado processo a Recorrente alega o seguinte: Fl. 4854DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Fl. 4855DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 De fato, analisando o Acórdão nº 103-22.820, verifica-se que a Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: Fl. 4856DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Embora entenda que a ausência de exclusão do montante de R$ 1.188.553,97 não constitua causa de nulidade do lançamento, entendo que o reconhecimento do referido montante de IRF pelo então Conselho de Contribuintes impacta o montante de prejuízos fiscais e, por esse motivo, deve ser recomposto. Fl. 4857DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 No entanto, em relação aos valores objeto de garantia discutidos judicialmente entendo que não podem influenciar na recomposição dos prejuízos fiscais. Isso porque, como reconhece a própria Recorrente, tais valores já foram objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, tanto assim que já se encontram em fase de discussão judicial. Ainda que a discussão judicial seja objeto de garantia, tal fato não retira do crédito tributário sua liquidez e certeza. Em outras palavras, nesse caso, o crédito tributário goza de presunção de legitimidade, só podendo ser desconstituído por decisão judicial irreformável, não havendo norma regimental que determine o sobrestamento em razão da existência de prejudicialidade externa. Nesse sentido, mencione-se as seguintes decisões desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. (Acórdão nº 1301-003.422) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 PAF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O processo administrativo fiscal, tem como desiderato a revisão do ato administrativo de lançamento realizado e prescinde da decisão que venha a ser proferida no processo judicial, uma vez que se reporta a fatos geradores já ocorridos e perfectibilizados, não importando o pronunciamento judicial ocorrido posteriormente acerca da higidez de títulos da dívida pública dos quais decorrem as receitas tributadas no lançamento. Quaisquer repercussões da decisão judicial definitiva acerca da validade dos títulos devem se refletir nos períodos relativos aos fatos geradores a eles correspondentes, inclusive o reconhecimento e registro de eventuais perdas em face da insubsistência dos direitos ora registrados no seu ativo. Eventuais óbices à execução da exigência fiscal, em caso de decisão judicial definitiva em que não se reconheça a validade dos títulos mencionados, devem ser apresentados pela interessada no momento oportuno e apreciados pela autoridade judicial competente. (Acórdão nº 1302-004.180) Sendo assim, até que seja proferida decisão judicial transitada em julgada é legítima a exclusão dos mencionados valores do saldo de prejuízos fiscais. 2.2) PROCESSO Nº 19515.002136/2005-03 Fl. 4858DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Conforme esclarece a contribuinte, em seu recurso voluntário, o mencionado processo decorre do lançamento relativo à glosa de despesas relativas ao ano de 1999.Em relação ao mencionado processo a Recorrente alega o seguinte: Fl. 4859DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Ao analisar o acórdão nº 1402-001.715, verifica-se que, de fato, a glosa efetuada foi reformada na primeira instância administrativa e que a mencionada reforma foi confirmada na decisão proferida pelo CARF, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Fl. 4860DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 O relatório da mencionada decisão, noticia que a maior parte dos valores glosados foram reconhecidos pela DRJ. Confira-se: Em 29/03/2006, ao examinar o processo e tendo em vista a documentação apresentada, a 7ª Turma de Julgamento da DRJI decidiu baixar o processo em diligência (fls. 4.336 a 4.338) para que fosse verificado se a documentação apresentada comprovava efetivamente os custos incorridos pela Contribuinte, se o valor lançado, em face dessa documentação, estava correto e, se necessário, que fosse corrigido o valor lançado, atualizando também os valores do SAPLI. Também foi requerido relatório pormenorizado do que foi ou não considerado e lançado e que deveria ser anexado a este processo, para maior clareza. Em 06/06/2009, foi feita a Informação Fiscal de fls. 5.889/5.602, onde consta que, após as verificações requeridas, o valor da base tributável diminuiu de R$ 302.310.163,86 para R$ 20.127.476,54, dando prazo de dez dias para a empresa se manifestar a respeito. Em 10/07/2009, após a diligência, o processo retornou para julgamento na DRJ, sem que tivesse sido anexada a manifestação da Contribuinte. Em 23/07/2009, a manifestação da Contribuinte foi remetida para a DRJ, tendo sido protocolizada em 08/07/2009 (fls.5.622/5.630 ). Em síntese, a Contribuinte faz breve relato dos fatos ocorridos e novamente alega a decadência do direito fazendário de lançar. Fl. 4861DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 tributos, em 14/07/2005, sobre fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, citando o art. 150 do CTN. (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO1, analisando o caso, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: (...) O presidente da 5ª Turma da DRJ/SPO1 recorre de ofício a este conselho. A contribuinte não apresentou recurso voluntário Verifica-se assim, que, não tendo o contribuinte apresentado recurso voluntário e uma vez o CARF negou provimento ao recurso de ofício está mantida a decisão da DRJ. Em outras palavras do montante total autuado permaneceu devida a glosa do montante de R$ 20.127.476,64. 2.3) PROCESSO Nº 19515.003658/2005-14 Em relação ao mencionado processo o contribuinte reconhece que os valores eram devidos e que, inclusive, já foram objeto de parcelamento. Confira-se: Sendo assim, correta a exclusão dos mencionados valores do saldo de prejuízos fiscais que deu origem à glosa efetuada no âmbito do presente processo. 2.4) PROCESSO Nº 19515.004188/2007-78 Conforme esclarece a contribuinte, em seu recurso voluntário, o mencionado processo decorre do lançamento relativo à glosa de despesas relativas ao ano de 1999. Em relação ao mencionado processo a Recorrente alega o seguinte: Fl. 4862DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Inobstante a alegação do contribuinte de que o referido processo encontrava-se pendente de decisão administrativa. Ao verificar o andamento processual do processo no sítio do CARF não encontrei qualquer registro. Confira-se: Sendo assim, não é possível admitir que os valores nele discutidos possam integrar o saldo de prejuízos fiscais cuja reformulação deu origem ao presente processo. 2.4) PROCESSO Nº 19515.002612/2008-21 Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Conforme esclarece a contribuinte, em seu recurso voluntário, o mencionado processo decorre do lançamento relativo à glosa de despesas relativas ao ano de 2003. Em relação ao mencionado processo a Recorrente alega o seguinte: Ao analisar o acórdão nº 1402-001.226, verifica-se que, de fato, a glosa efetuada foi reformada na primeira instância administrativa. Apresentado recuso voluntário ao CARF foram reconhecidas a dedutibilidade de mais despesas. A decisão do CARF recebeu a seguinte ementa: Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 De acordo com o relatório do voto da Conselheira Relatora Karem Jurendini a decisão proferida pela DRJ teria exonerado os seguintes montantes: No julgamento conclui pelo reconhecimento adicional das seguintes despesas: Diante do exposto, analisada as glosas, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando as glosas referentes as despesas i) com serviços de informática junto a empresa EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA, relativamente às notas emitidas a partir de julho de 2003, ii) com importação de software junto à Great Lakes, iii) com importação de licença de Sistema SAP, e iv) com prestação de serviço de armazenagem da empresa M3 Armazenagem, e v) dos lançamentos estornados, referente a conta razão 50120020 Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720027/2012-49 Todos os processos acima indicados já têm decisão definitiva no âmbito administrativo (19515.000943/2002-31, 19515.002136/2005-03, 19515.003658/2005-14, 19515.004188/2007-78 e 19515.002612/2008-21), o que não existia no momento da lavratura dos autos de infração, interferindo na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas levadas a efeitos pela fiscalização. Adicionalmente, os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29,ainda pendentes no CARF, já têm recursos de ofício em ambos, o que denota que há decisão ao menos parcialmente favorável ao contribuinte que também poderá interferir na apuração dos prejuízos fiscais e bases negativas controladas na Parte B do LALUR. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para a reconstituição dos saldos de Prejuízos Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL devendo a autoridade de origem verificar se remanesce saldo a ser cobrado no presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento, à vista das decisões definitivas atualmente existentes. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 4866DF CARF MF Original

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9857321 #
Numero do processo: 10920.905737/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 37 /2 01 4- 04 Fl. 4095DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905737/2014-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 4096DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905737/2014-04 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 4097DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.797 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905737/2014-04 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 4098DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.000292/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesa médica com Aline Maia Costa Barda, R$3.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de despesa médica com Aline Maia Costa Barda, R$3.000,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/08) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 02 92 /2 00 9- 80 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000292/2009-80 exercício 2007 (fls. 45/47), onde se constatou a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 16.740,80. De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 07), foram glosadas as despesas com Ulysses Jose Ribeiro Abreu (R$ 1.000,00), Samira de Queiroz Santos (R$ 1.000,00), Sayonara Meireles Aquino Figueira (R$ 5.000,00), Marlon Christian Herdy (R$ 5.000,00), Izair Ferreira dos Santos (R$ 580,00) e Aline Maia Costa Bardasson (R$ 3.000,00) pela falta de identificação do usuário dos serviços e as despesas com o Comando da Aeronáutica (R$ 1.160,80) por falta de comprovação. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 4.603,72 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado do lançamento, por via postal, em 23/01/2009 (fls. 57/58), o interessado ingressou com impugnação em 16/02/2009 (fls. 02/03) informando que solicitou aos seus médicos que emitissem uma declaração confirmando que ele era o paciente deles e que tais recibos eram de serviços médicos recebidos e emitidos por eles durante o ano base de 2006. Quanto ao Comando da Aeronáutica, afirma que os valores lançados foram obtidos junto ao Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, e que tais valores são descontados mensalmente de seus contracheques com a nomenclatura de FAMHS L30 e FAMHS-DEPEND L80 para o fundo de saúde da Aeronáutica. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Acolho também os documentos apresentados posteriormente, às e-fls. 44 e seguintes vez que apresentados dentro do prazo recursal. A decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Foram mantidas as glosas com Aline Maia Costa Barda, R$3.000,00, e com o plano de saúde no valor de R$345,08. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000292/2009-80 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000292/2009-80 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000292/2009-80 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000292/2009-80 Pelo documento de e-fls. 70 considero comprovada a despesa médica com Aline Maia Costa Barda, R$3.000,00. Mantenho a autuação quanto o plano de saúde no valor de R$345,08, vez que o contribuinte não comprovou que o beneficiário do plano de saúde é de fato sua cônjuge. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesa médica com Aline Maia Costa Barda, R$3.000,00. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 77DF CARF MF Original

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