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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10136256 #
Numero do processo: 15374.915764/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2002 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DILIGÊNCIA QUE CONFIRMA PARCIALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e homologar parcialmente a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 64 /2 00 8- 96 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls., o qual não reconheceu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP em análise, sob o fundamento de que o DARF em que teria havido o recolhimento indevido de débitos do simples nacional, não teria sido encontrado no sistema da Receita Federal. Conforme consta no Despacho Decisório, o crédito pleiteado alcançava, na data de transmissão da declaração, o valor de R$ 2.584,07, bem como os débitos que teriam sido indevidamente compensados, montavam, na data em que proferido o Despacho, a quantia de R$ 3.744,45. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pela homologação da compensação em comento, o que fez com base nas alegações abaixo sintetizadas: a) Alega que, no ano de 2002, o contribuinte estava incluso no regime do Simples Nacional, tendo recolhido os tributos devidos nessa modalidade, mas que, em 07/08/2003, recebeu uma notificação informando que ele havia sido excluído do regime, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2002, de modo que utilizou os tributos recolhidos no período em que excluído do Simples para compensar com débitos devidos pelo regime normal de tributação, no presente caso CSLL e COFINS; b) Pugna que o valor do DARF informado na PER/DCOMP foi consignado a menor, de modo que procedeu à retificação da PER/DCOMP informando o valor correto do DARF, bem como retificando o crédito utilizado na compensação para o valor de R$ 3.679,20. Posteriormente, a DRJ, proferiu o Acórdão n.º 12-28.859 abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO INEXISTENTE. IMPROCEDENTE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Deixa-se de homologar a declaração de compensação fulcrada em crédito advindo de pagamento indevido ou a maior amparado em DARF inexistente, sendo incabível a retificação de ofício da DCOMP eletrônica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Em síntese, a DRJ entendeu que o valor indicado pelo contribuinte não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido, e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do número desta outra PER/DCOMP, o que deveria ter sido feito antes da ciência do Despacho Decisório. Além disso, registrou que não seria possível retificá-la de ofício, em razão do quanto disposto na Instrução Normativa n.º 900/08, e que o contribuinte deve apresentar nova declaração de compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações tecidas na Manifestação, bem como acrescentando o que se segue: a) Alega que, conforme se verifica dos comprovantes de arrecadação emitidos pela própria Receita Federal, juntados ao Recurso Voluntário, o Recorrente efetivamente efetuou o recolhimento do DARF na quantia de R$ 7.342,16 referente ao período de apuração do Simples Nacional encerrado em 28/02/2002, valor este indicado na PER/DCOMP retificadora; b) Tal recolhimento foi realizado indevidamente, já que o Recorrente se encontrava excluído do regime do Simples desde o período de apuração encerrado em janeiro de 2002; c) Sustenta que em nenhum momento do Acórdão ou do Despacho Decisório, o mérito do crédito foi analisado, e que seria incompreensível furtar-se ao reconhecimento do crédito sob a alegação de que o DARF não teria sido encontrado no sistema da Receita Federal, quando é possível extrair no próprio sistema da Receita, os comprovantes de arrecadação já mencionados. Dessa forma o crédito pleiteado deve ser reconhecido e a compensação homologada, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mesmo dia em que interposto o Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou petição requerendo a realização de uma nova declaração de compensação, com base em novos documentos anexados, e ainda considerando a solução administrativa apontada pela DRJ no Acórdão. Essa Turma de Julgamento, ao analisar o apelo do Recorrente, verificou que, apesar dos equívocos cometidos pelo Recorrente no preenchimento da PER/DCOMP, seria incontroverso o recolhimento de valores indevidos sob a sistemática do Simples e que não mais haveria prazo para apresentação de nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Dessa forma, em atenção ao princípio da verdade material, restou decidida, por unanimidade dos votos, a conversão dos autos em diligência à Delegacia de Origem para que: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 a) Apure se os pagamentos feitos sob a sistemática do SIMPLES FEDERAL foram aproveitados no presente lançamento; b) Caso os pagamentos não tenham sido considerados, elabore relatório discriminando os pagamentos realizados e sua respectiva alocação, bem como a existência de eventual saldo de pagamentos realizados pelo contribuinte; c) Elabore relatório conclusivo acerca da existência ou não dos referidos créditos de pagamentos realizados pelo contribuinte; d) Ao final da diligência fiscal, favor elaborar Informação Fiscal, dando ciência de seu teor à empresa fiscalizada, para que ela se manifeste, a seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da referida Informação Fiscal; e) Posteriormente, encaminhe este processo ao CARF, para prosseguimento do seu julgamento. Em atendimento à diligência, foi apresentada Informação Fiscal pela Delegacia de Origem (fls. 139/143), em que afirma não terem sido aproveitados no presente lançamento, os pagamentos realizados sob a sistemática do Simples, na medida em que o crédito pleiteado na PER/DCOMP foi informado incorretamente pelo Recorrente, conforme reconhecido pelo próprio na sua Manifestação de Inconformidade. Considerando o não aproveitamento dos pagamentos, passou a responder aos demais quesitos. Partindo do crédito decorrente do recolhimento indevido do DARF no valor de R$ 7.342,16, mencionado pelo contribuinte na PER/DCOMP, observou que o mesmo foi utilizado para quitar débitos por meio das DCOMPS de n.º 21984.11887.170904.1.3.04-4437 e de n.º 11782.44378.180408.1.7.04-5276, no valor de R$ 3.554,36 e R$ 1.930,33, respectivamente, o que totaliza a utilização do crédito em R$ 5.484,69. Logo, finaliza a diligência afirmando restar disponível no sistema, com relação ao DARF em questão, um crédito no valor de R$ 1.857,47. O Recorrente tomou ciência do resultado da diligência, por meio da sua Caixa Postal sem que apresentasse qualquer Manifestação sobre a mesma. Posteriormente o Recorrente apresenta petição em que concorda com o resultado da diligência e requer: Sendo saldo favorável ao contribuinte, venho por meio desta, por intermedio da sua procuradora Claudia Peixoto Rodrigues informar o código da agencia e conta corrente número 03232 | 0001983-6, banco Bradesco, para saldo de restituição. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Quando da conversão em diligência por esta TO assim me manifestei: Inicialmente, cumpre destacar que foi o próprio contribuinte quem deu causa a todo prejuízo que alega ter sofrido. A exclusão do SIMPLES FEDERAL, que se tratava de um programa de tributação diferenciado, se deu em razão do descumprimento de suas regras de enquadramento. Outrossim, o indeferimento das compensações pleiteadas se deu, também, por absoluto erro e equívoco da contribuinte que não indicou corretamente, seja número do darf, seja o valor pago a maior. De fato, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do n° deste outro PER/DCOMP. A solução para a Recorrente teria sido apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado anteriormente, o que mais uma vez não fez, arcando com as responsabilidades de suas ações e/ou omissões. Entretanto, também é fato incontroverso que o contribuinte efetuou recolhimentos na sistemática do SIMPLES FEDERAL e, não mais haveria prazo para apresentar nova PER/DCOMP ou pedido de restituição. Também não consta dos autos se houve o aproveitamento dos valores recolhidos quando do lançamento. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material esta TO converteu o julgamento em diligência e o seu resultado foi conclusivo no sentido de que em relação ao objeto do presente PER/DCOMP resta um saldo disponível de R$ 1.857,47: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.553 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915764/2008-96 Desse modo, houve a utilização do pagamento original num total de R$ 5.484,69 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), restando, pois, como saldo ainda disponível no sistema o total de R$ 1.857,47 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). O contribuinte mesmo tendo sido devidamente intimado do resultado da diligência quedou-se inerte. O recurso também não trouxe nenhuma impugnação específica quanto ao valor do crédito. Por sua vez, o contribuinte atravessa petição pedindo atualização da conta bancária e requerendo que o crédito reconhecido fosse nela depositado, o que reflete atitude de concordância com o resultado da diligência. Desta feita, tratando-se de diligência feita por expert que atestou parte do crédito pleiteado como disponível e, tendo o contribuinte atuado de forma a se concluir pela concordância com o seu resultado, oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente. Por sua vez, o pedido formulado pelo contribuinte de depósito em conta não pode ser deferido por esta TO vez que estamos a apreciar um PER/DCOMP com débitos controlados no presente processo e que serão parcialmente quitados. Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de acatar o resultado da diligência para reconhecer um crédito de R$ 1.857,47, julgando parcialmente procedente o Recurso Voluntário para homologar parcialmente a compensação até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 176DF CARF MF Original

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10135810 #
Numero do processo: 10580.723518/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo às fls. 488/497, por meio dos quais suscitara omissão, contradição e obscuridade em relação ao acórdão de nº 9202-009.675, prolatado na sessão plenária de 29/7/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por meio do despacho de 16/9/22, os Embargos tiveram seguimento admitido para que fosse apreciada a possível obscuridade, na medida em que no aresto embargado teria sido apontado que a renúncia se refere à parte dos valores e se declara a definitividade do crédito lançado, objeto do litígio, inclusive da multa lançada por descumprimento de obrigação principal, a qual ainda permanece em parte neste processo e se constitui em matéria suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 51 8/ 20 09 -3 1 Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31 É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. O REsp interposto pela Fazenda buscou rediscutir as seguintes matérias: 1 - “salário indireto – despesa com aluguel de campo de futebol”; e 2 - “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante lançamento de ofício” O ponto em questão reside no alcance conferido pelo colegiado ao pedido de parcelamento protocolizado pelo sujeito passivo nos autos do processo em testilha: se a renuncia à discussão administrativa de apenas alguns levantamentos do lançamento implicaria a definitividade de todo o crédito tributário do lançamento ou de apenas os levantamentos indicados. Como mencionado no acórdão embargado, os levantamentos mantidos e exonerados no contencioso foram os seguintes: LEVANTAMENTO RESULT JULG RV • ALM — DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO EXONERADO • FUT — ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL EXONERADO • SDX — RETENÇÃO SODEXHO DO BRASIL EXONERADO • TAX — TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS EXONERADO • BRE — BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM, MANTIDO • PLI — PRO-LABORE INDIRETO MANTIDO • HON — HONORÁRIOS PROFISSIONAIS MANTIDO • PRE — PRESTADORES DE SERVIÇO MANTIDO PARC De sua vez, a manifestação do sujeito passivo foi no sentido de que renunciara, irrevogável e irretratavelmente, ao direito de se defender de parte da cobrança objeto do processo, especificamente em relação aos seguintes pagamentos:  A residentes na área de enfermagem, objeto dos levantamentos fiscais "BRE - Bolsa Residência em Enfermagem" e "Z2 — Bolsa Resid Enfermagem (75%)":  Pelo aluguel de campo de futebol, disponibilizado para lazer dos funcionários, indicados nos discriminativos designados como "FUT — Aluguel Campo Futebol" e "Z3 — Aluguel Campo de Futebol (75%)":  À suposta cobertura de despesas pessoais de sócios, constantes dos levantamentos "PLI - Pró labore indireto" e "Z5 - Pró labore indireto (75%)":  A prestadores de serviços pessoas físicas, objeto dos discriminativos "PRE - Prestadores de Serviço" e "Z6 — Prestadores de Serviço (75%)", com exceção daquele pago ao Sr. Aderário Nascimento, por ter sido definitivamente excluído da autuação por decisão desse d. Conselho: Fl. 2220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31  Parte dos pagamentos efetuados aos sócios, a título de distribuição de lucros, e considerada pela fiscalização corno honorários de pró-labore, cujo valor do principal lançado monta em R$ 286,107,66, conforme discriminativo a seguir detalhado (extraído dos levantamentos designados como "HON— Pagamento de Honorários" e "Z4 — Pagamento de Honorários (75%)", que compõem o DAD — Discriminativo Analítico de Débito, e, especialmente, do RL — Relatório de Lançamentos vinculado à autuação): Pois bem. Os levantamentos que integram o lançamento em tela – DEBCAD nº 37.169.640- 2 - voltaram-se à apuração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa. O artigo 78 do RICARF, ao dispor sobre os efeitos do pedido de parcelamento, assim estabelece: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Há de se reconhecer, de fato, a existência de obscuridade no acórdão embargado, quando ao registrar a renuncia ao direito de defesa em relação a determinados levantamentos dos autos, concluiu por declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. De fato, o dispositivo acima autoriza, s.m.j., a renuncia parcial, todavia impõe à unidade de origem seja apartada a parcela ainda sujeita a julgamento ou, nos termos da parte final do § 4º ao norte, “... se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.” Nesse sentido, tenho que imperiosa a conversão deste julgamento em diligência para que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com vistas a, à luz da legislação que trata do parcelamento em questão, que seja informado e mantido nestes autos apenas a parcela do débito sujeita aos reflexos do julgamento do recurso da União. Anto o exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência nos termos acima. (assinado digitalmente) Fl. 2221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723518/2009-31 Mauricio Nogueira Righetti. Fl. 2222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901051/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 51 /2 01 7- 48 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901051/2017-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720060/2012-54
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO Para as competências a partir de 12/2008, inclusive há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.
Numero da decisão: 2005-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO Para as competências a partir de 12/2008, inclusive há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 60 /2 01 2- 54 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 113/138) interposto em face do Acórdão n.º 09-58.245 – 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 97/105) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração AI n.º 51.017.839-1, lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, na função de titular de cartório/notário, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. A seguir transcrevo excertos do relatório Acórdão n.º 09-58.245 – 5ª Turma da DRJ/JFA: Trata-se o presente auto de infração no valor de R$15.960,29 (quinze mil. Novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), valores originários em juros e multa, lavrado sob DEBCAD Nº51.017.839-1, vinculado a matricula CEI 70.007.78915/03 referente as contribuições sociais a cargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, referentes à prestação de serviços às pessoas físicas, na função de titular de cartório. De acordo com o relatório fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos e informados pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2009 a 12/2010, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Foi aplicado o percentual de 20% sobre a remuneração recebida, considerado por período o limite máximo do salário de contribuição. A autoridade lançadora descreve os dispositivos legais de fundamentação do crédito tributário e diz que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares e que o Estado do Paraná através da lei 12.398/98 criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência Social e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Tal lei em seu art.34, parágrafo 1º, incluiu os serventuários de justiça como segurado obrigatório de tal regime, que no entanto foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº2.791-3 PR./ A contribuinte foi cientificada da autuação através de Aviso de Recebimento dos Correios – AR em 09/03/2012 (e-fls. 47) e apresentou impugnação tempestiva em 04/04/2012, às e-fls. 50/93, alegando em síntese: - que foi nomeada para o cargo de Escrivã do Cartório Cível da Comarca de Rolândia em 15/04/1987 em virtude de habilitação e concurso e que desde então é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social denominado C.P.S.J – Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça administrada pelo Instituto de Previdência do Estado do Paraná, onde recolheu todas as contribuições devidas ao ente de serviço social autônomo; - explica a situação dos serventuários do foro judicial no regime de previdência, descrevendo todos as leis e dispositivos legais; - que com a procedência da ADIN 2791-3 o art.34 da lei Estadual 12.398/98 voltou a ter sua redação original, não alcançando aqueles que já estavam filiados no sistema antes de 21/11/1994, pois estão protegidos pelo ato jurídico perfeito; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 - que após o julgamento da ADIN 2791-3 a associação da qual é filiada ajuizou ação coletiva nº49.655/2007 contra o Estado do Paraná e a ParanáPrevidência para se ter o reconhecimento e declaração dos direitos adquiridos dos seus filiados em permanecer no regime de previdência do Estado; - que acórdão proferido em 09/02/2010 pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu o direito adquirido daqueles serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciária estadual antes da edição da Lei Federal 8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio; - que não pode ser obrigada a recolher novamente o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, devendo ser anulado o auto de infração; -alega que a contribuição previdenciária é um tributo, pois se amolda perfeitamente ao conceito contido no art.3º do CTN e como tal é pautado na legalidade estrita e em hermenêutica restritiva; - que a analogia feita pela autoridade fiscal entre a situação da autuada e a situação do impetrante do mandado de segurança, citado no relatório fiscal e julgado pelo STJ, vale apenas para o caso posto à sua análise, não cabendo aqui, já que a autuada se encontra protegida pela coisa julgada, que não pode ser afastada por ato administrativo; - que a impugnante efetuou regularmente o recolhimento das contribuição devidas à ParanáPrevidência e não pode ser tributada novamente sobre o mesmo fato gerador em razão dos princípios da razoabilidade, da vedação à bitributação e do não confisco; - que a conseqüência jurídica de seu reconhecimento como segurado obrigatório da previdência social seria a compensação financeira entre o RPPS e o RGPS, visto o caráter oficial de ambos os institutos, da Lei 9.796/99, art. 201,§9º; - por fim, requer a anulação do auto de infração, desconstituindo o lançamento, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova e juntada de documentos supervenientes. A impugnação foi julgada improcedente, conforme a ementa do acórdão, ora recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. MULTA Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 A penalidade aplicada está prevista na legislação, não podendo a administração afastar sua aplicação sob pena de responsabilidade funcional Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo em 08/09/2015 (e- fls. 112) que interpôs o recurso voluntário de e-fls. 113 a 138, em 07/10/2015 (e-fls. 113) alegando em síntese: a) Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da razoabilidade, porque está amparada no direto adquirido até a publicação da Lei n.º 8.925/1994; b) que a ADI se refere à lei estadual do Paraná n.º 12.607/99 e não à lei federal n.º 8.935/94, pela qual os serventuários estavam abrigados no sistema previdenciário estadual; c) que apenas a partir da Ementa Constitucional n.º 20/98, passou a existir restrição na Constituição quanto à inclusão dos notários no sistema previdenciário público; d) que foi incluída no sistema antes de 20/11/94 e sempre contribuiu para a seguridade pública, havendo uma relação estável e ato jurídico perfeito que não pode ser atingido por legislação superveniente mesmo que constitucional; e) ofensa ao princípio da legalidade e garantia da coisa julgada e da motivação das decisões, pois a recorrente comprovou que é serventuária da justiça filiada a ASSEJEPAR desde 15/04/87; f) que a ASSEJEPAR ajuizou ação coletiva contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência onde houve o reconhecimento e a declaração dos direitos adquiridos dos seus filiados a permanecer no regime de previdência do Estado; como a decisão transitou em julgado após apelação cível, sobreveio a coisa julgada; g) que está filiada a regime especial em decorrência do exercício de atividade de titular de cartório, contribuindo regularmente, não podendo ser compelida a recolher novamente o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, sob pena de infringir o princípio da legalidade; h) que a decisão recorrida reconheceu o direito da recorrente de permanecer vinculada ao regime próprio de previdência, mas não fundamentou porque não estaria desobrigada de recolher ao regime geral de previdência social; j) como a decisão não foi fundamentada, é passível de nulidade; k) diz que a norma administrativa não pode ir além daquilo que está previsto em lei e no caso a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, art. 9º, inciso XXIV, extrapolou o que previsto em lei, sendo assim, ilegal; l) que a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 13, prevê que os servidores amparados por Regime Próprio são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, de forma que ancorar o lançamento em ato normativo (IN) fere o princípio da legalidade, devendo ser anulado o auto de infração; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 m) argui a ofensa ao princípio da vedação à bitributação e do não confisco, que sequer foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que se limitou a dizer que eventual compensação financeira entre diferentes regimes de previdência será efetuada quando do requerimento de benefício; n) alega que ocorreu bitributação, eis que a recorrente efetuou regularmente o recolhimento das contribuições para a Paranaprevidência e não pode ser tributada novamente pelo mesmo fato gerador; o) que a vedação ao tributo confiscatório, impede o Estado de se apoderar dos bens do indivíduo, sob o pretexto de cobrar tributo; p) alega que a multa aplicada de 75% é confiscatória por ser desproporcional, ocasionando onerosidade excessiva, devendo prevalecer o comando legal mais benéfico, onde a multa de mora atinge 20%. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para anular o auto de infração, ou alternativamente para retificar o lançamento no tocante à multa de ofício arbitrada de 75%, para 20%. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e violação de princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme o relatório do acórdão recorrido, o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração pelo exercício de atividade por conta própria, recebida e informada pela contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2009 a 12/2010, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Foi aplicado o percentual de 20% sobre a remuneração, considerado por período o limite máximo do salário de contribuição. O Fisco informa que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares e que o Estado do Paraná através da Lei n.º 12.398/98, criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência Social e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPÊ em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Apesar do §1º, do art.34, da citada lei Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 ter incluído os serventuários de justiça como segurados obrigatórios de tal regime, isso foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº2.791-3 PR. Na peça recursal, a recorrente sustenta a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e do não confisco, assim como o direito adquirido à permanência no regime especial do Estado do Paraná por força da Lei n.º 9.835/94 e da coisa julgada. Aduz ainda que o auto de infração deve ser anulado, porque foi lavrado em evidente afronta aos princípios constitucionais da vedação à bitributação e ao não confisco, eis que se encontra em dia com suas contribuições previdenciárias e não é permitida a duplicidade de cobrança em razão de um mesmo fato gerador. No que tange à arguição de nulidade do auto de infração pelo descumprimento dos princípios acima listados, vê-se que não assiste razão à recorrente, posto que o assunto foi devidamente explanado no acórdão recorrido e o sujeito passivo não apresenta quanto ao tema outras razões, senão aquelas já declinadas na impugnação, que demonstram o seu inconformismo com o lançamento, mas que foram devidamente abordadas e refutadas pela decisão de primeira instância administrativa. Desta forma se observa que quanto ao mérito do lançamento, os argumentos expendidos em sede de Recurso Voluntário já foram apreciados pela Turma julgadora da DRJ no Acórdão n.º 09-58.245. Assim, com fulcro no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, art. 57, §3º, confirmo e adoto integralmente a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, deve-se esclarecer que é equivocado o entendimento do autuado quanto a não ser segurado obrigatório do RPGS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que o Auditor-Fiscal, em seu Relatório Fiscal, acrescentou que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os não-remunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999) Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal.Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) ... 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). A respeito da compensação de contribuições entre diferentes regimes de previdência, deve-se esclarecer que, o art. 941 da Lei nº 8.213, de 1991, prevê que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente para efeitos dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, sendo assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição. Neste caso, a compensação financeira é feita pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso da impugnante. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 Complementando informo que não prospera a afirmada ilegalidade do acórdão recorrido por ter se pautado em ato normativo, qual seja a IN RFB n.º 971/2009, que segundo o recorrente também é ilegal quando dispõe no seu art. 9º, inciso XXIV, que o notário, entre outros, nomeado até 20 de novembro de 1994, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro deve contribuir obrigatoriamente como contribuinte individual para o Regime Geral de Previdência Social, ainda que amparado por Regime Próprio: IN RFB n.º 971/2009 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Porque deve ser observado que o art. 13 da Lei n.º 8.212/91 prevê que os servidores amparados por Regime Próprio são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, quando se referir a servidor civil ocupante de cargo efetivo, o que não é o caso aqui examinado: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei) Na mesma senda, quanto ao argumento de ilegalidade devido à bitributação, por estarem sendo cobradas contribuições no mesmo período para dois entes, Regime Próprio e Regime Geral, digo que também não merece prosperar, eis que não se trata de bitributação. Como sustentou o acórdão ora recorrido, a cobrança se deu porquanto o servidor ocupante de cargo não efetivo está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, conforme disposição constitucional, EC n.º 20/1998. Tal norma resguardou a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, passando os demais trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Destarte, por força de norma constitucional, os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei n.º 8.935/94, tornaram-se segurados obrigatórios do RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998. Pelo exposto, não se trata de bitributação ou de utilizar tributo com efeito confiscatório, como alega a recorrente, mas de entendimento equivocado do sujeito passivo quanto ao regime de previdência social a que está adstrito. No que tange à multa aplicada no percentual de 75%, a recorrente alega que é confiscatória por ser desproporcional, ocasionando onerosidade excessiva, devendo prevalecer o comando legal mais benéfico, onde a multa de mora atinge 20%. Quanto ao assunto, lhe informo que não possui natureza de confisco a exigência da multa, porque não recolhendo o tributo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. No exame do caso em questão é de se ver que foi aplicado o novo ordenamento trazido pela MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que excluiu do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo-lhe outras condições, eis que se tratando de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Quando se tratar de lançamento de ofício, como no caso da presente autuação, a legislação superveniente determinou a incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devidos e não recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que está correta a aplicação do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008, para as competências a partir de 12/2008, esta inclusive. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2005-000.071 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720060/2012-54 Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720157/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL. LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO. O Lucro Real é a sistemática de apuração do lucro tributável comum a todos os contribuintes do IRPJ, sendo a opção pelo Lucro Presumido uma faculdade a ser exercida mediante opção expressa e inequívoca neste sentido. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO. REDUÇÃO INCABÍVEL. A omissão voluntária de registro de receitas constitui ato doloso, punível com multa de 150%, conforme o disposto nos arts. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 71, inc. I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. Por força da Súmula CARF nº 172, que em sua redação literal dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”, não se conhece do recurso apresentado pela Autuada em nome de seu sócio.
Numero da decisão: 1401-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal, conforme o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIME TRIBUTÁRIO APLICÁVEL. LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO. O Lucro Real é a sistemática de apuração do lucro tributável comum a todos os contribuintes do IRPJ, sendo a opção pelo Lucro Presumido uma faculdade a ser exercida mediante opção expressa e inequívoca neste sentido. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO. REDUÇÃO INCABÍVEL. A omissão voluntária de registro de receitas constitui ato doloso, punível com multa de 150%, conforme o disposto nos arts. 44, inc. I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 71, inc. I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. Por força da Súmula CARF nº 172, que em sua redação literal dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”, não se conhece do recurso apresentado pela Autuada em nome de seu sócio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 57 /2 01 3- 66 Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 1.206/1.212): Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados Autos de Infração que lhe exigem o pagamento de IRPJ – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no montante de R$ 908.268,01 (novecentos e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e um centavo), aí incluídos multa por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue: Tais lançamentos originaram-se de procedimento de fiscalização a que foi submetida a interessada, procedimento este que resultou na constatação das infrações assim descritas no auto de infração de IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de notas fiscais emitidas em razão de vendas efetuadas a órgãos públicos federais, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2008 e 31/12/2008: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99. [...] Tal lançamento foi assim detalhado no TVF – Termo de Verificação Fiscal – de fls. 24 a 33: [...] Em virtude de não ter sido encontrada a empresa no endereço cadastral [...] encaminhamos, pelos correios e mediante AR, uma via do Termo de Início de Fiscalização para o endereço cadastral da empresa acima indicado e outra via para o sócio-proprietário, Sr. Plínio dos Santos Legnari Júnior [...]. O Autor do feito relata que a contribuinte foi intimada a apresentar livros e documentos e a comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas correntes, sendo-lhe facultado prestar os esclarecimentos que entendesse necessários. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 Consigna o Autor do feito que, em resposta, “a contribuinte apresentou expediente em 03/12/2012, acompanhado de 10 espelhos de créditos bancários e 2 cópias de jornal local”. Analisando tais documentos, ele assim se manifesta: Em sua resposta [...], no item "A" a fiscalizada menciona relação que comprovaria os créditos em conta do Banco do Brasil do ano de 2008. Ocorre que nenhuma relação foi apresentada [...]. Quanto aos demais créditos, o item "B" informa serem relativos a antigos clientes que não foram localizados pela fiscalizada. No item "C" [...], a contribuinte refere que as "notas fiscais já foram apresentadas" e que "devido ao extravio de vários documentos no ano de 2010, foi efetuado a publicação em jornal local do fato ocorrido". Observa o Autor do feito que “nenhuma nota fiscal de emissão da fiscalizada foi apresentada”, apenas notas fiscais de entrada de mercadorias. Acrescenta que foi publicada “declaração do sócio-proprietário de que foram extraviados os talões nos. 07 a 10, correspondentes às notas fiscais de microempresa modelo 1 de nos. 1551 a 1750”, ressaltando que (fl. 57): a) É de se notar que as notas fiscais lançadas no Livro de Saídas em 2008 estão numeradas entre os números 836 e 967 (DOC. 11), ou seja, não foram extraviadas e mesmo assim não foram apresentadas à fiscalização. b) As notas fiscais obtidas junto aos órgãos públicos (DOC. 17), também estão fora do intervalo que consta na declaração de extravio, sendo que tais notas fiscais não foram registradas no Livro de Saídas. c) Somente uma pequena parte das notas fiscais emitidas pela contribuinte foi registrada em seus livros contábeis e fiscais, havendo omissão no registro de dezenas de notas fiscais, inclusive com quebra na sequência de numeração. d) Em relação aos 10 (dez) espelhos de créditos bancários, indicando datas, valores e remetentes dos créditos apresentados pela contribuinte (DOC. 15), a fiscalização somente encontrou correspondência com a nota fiscal 836 lançada em Janeiro/2008, portanto somente este crédito restou devidamente comprovado. Todos os demais espelhos apenas indicam o remetente dos depósitos, não sendo possível identificar as operações que deram origem a tais créditos. [...] Ainda devemos realçar que a maioria dos créditos e depósitos efetuados em contracorrente da empresa não recebeu qualquer comprovação ou justificativa. O Autor do Feito esclarece que a interessada foi excluída do Simples Nacional em razão de “prática reiterada de infrações ao disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006” por força do Ato Declaratório Executivo n° 6, de 30 de janeiro de 2013 (fl. 1.185), do qual a contribuinte tomou ciência em 28 de fevereiro de 2013 (fl. 1.147). Acrescenta que, como a exclusão surtiu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008, foi lavrado Auto de Infração referente ao mês de janeiro de 2008 ainda dentro da sistemática do Simples Nacional. Em 27 de fevereiro de 2013, intimou-se a interessada a manifestar sua opção pela forma de tributação a que preferia submeter-se nos períodos de apuração de Fevereiro de 2008 a Dezembro de 2010, conforme disposto no artigo 32, caput e parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (fl. 1.145), mas não houve resposta. Por via de consequência, o Autor do feito fez o lançamento pelo Lucro Real, considerando que esta constitui Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 [...] a sistemática de apuração do lucro tributável comum a todos os contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo a opção pelo Lucro Presumido uma faculdade a ser exercida mediante opção expressa e inequívoca dos contribuintes, conforme artigo 516 do RIR/1999. Considerando que a fiscalizada não se manifestou, temos que a presente autuação, referente aos meses de Fevereiro a Dezembro de 2008, deve se dar na forma do Lucro Real. Diante da contabilidade apresentada (DOC. 08 e DOC. 09), descabe o arbitramento do lucro. Após apresentar memória de cálculo em que detalha a apuração da base imponível, o Autor do feito explana que: As notas fiscais encaminhadas por órgãos públicos federais demonstram que a contribuinte procedeu fraudulentamente ao deixar de registrar em sua escrita fiscal e na contabilidade as vendas correspondentes a estas notas fiscais, desta forma deixando de oferecer tais valores à tributação. [...] Sujeição Passiva Solidária Os fatos demonstrados no presente Termo foram cometidos mediante a atuação do sócio-proprietário da fiscalizada, ensejando a aplicação do artigo 135 inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/66, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica pelo crédito tributário resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, e do artigo 137 I do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas pela lei como crimes [...]. Conclusões Conforme relatado, e nos termos do artigo 35 da LC n°. 123/2006, cabe agravamento da multa de ofício por ter restado comprovada a intenção da contribuinte em fraudar e sonegar os tributos federais nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/1964, evidenciada por ter a contribuinte deixado de lançar em sua contabilidade e escrita fiscal as notas fiscais destinadas a órgãos públicos federais. Da mesma forma, diante da não apresentação dessas notas fiscais, cabe agravamento do percentual de multa de ofício também para esta circunstância. Assim, nos termos do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, artigo 19 da Lei n°. 9.317/1996 e artigos 200, 957, inciso II, e 959 do RIR/1999, observado o disposto no artigo 14 da Lei n°. 11.488/2007, o percentual de multa de ofício a ser aplicado é de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre os impostos apurados em decorrência da tributação relativa à omissão destas notas. Impugnação Ciente em 28 de março de 2013 (fl. 1.152), a interessada ofereceu, em 29 de abril de 2013 (segunda-feira), sua impugnação de fls. 1.160 a 1.171, alegando, em primeiro lugar, com respeito à sujeição passiva solidária de seu sócio-gerente, que não haveriam sido explanados “os motivos fáticos que justificaram a aplicação do art. 135 do CTN”. Relembra que “em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais”, ressalvados os casos de “prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos”. Aduz que “o simples inadimplemento não caracteriza infração legal”. Menciona os artigos 121 e 124, inciso I do CTN, opondo-se à sua aplicação no caso vertente e dizendo, textualmente: Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 Na verdade, o que se nota no teor do auto de infração seria a mera presunção de eventual excesso de poder ou de infração a lei, aptos a ensejarem a aplicação do art. 135 do CTN. A seguir, insurge-se contra sua tributação pelo Lucro Real, afirmando que lhe seria mais vantajosa a “sistemática do lucro presumido”. Transcreve os artigos 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e afirma que “não incidiu em nenhuma hipótese de desenquadramento do lucro presumido”. Argumenta que O fato de não ter havido expressa indicação pelo contribuinte relativamente ao novo modelo de tributação, após a sua exclusão do Simples Nacional, não autoriza a adoção, de forma unilateral, pelo Fisco, de um sistema mais gravoso. Menciona a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e afirma: Ora, a própria legislação prevê que o sujeito passivo excluído do SN poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido. Nesse caso, a imposição do lucro real, pela autoridade fiscal, viola o disposto na Lei complementar 123. Recorda que sua exclusão do Simples Nacional estaria “pendente de recurso administrativo, com efeito suspensivo”. Recorda o teor dos artigos 106, 108 e 112 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – e escreve: Ou seja, no caso em questão a autoridade fiscal desprezando as disposições do CTN, interpretou a legislação tributaria de maneira mais gravoso ao contribuinte, ao enquadrar o impugnante no sistema do lucro real, quando da aplicação da penalidade de exclusão do Simples Nacional. Vale dizer, a adoção da sistemática do lucro real de forma unilateral pela autoridade fiscal, violou o principio da interpretação da benéfica da legislação tributaria. Posto isso, requer a procedência da impugnação para fins de determinar, se for o caso, a aplicação da sistemática do lucro presumido. Tece considerações genéricas sobre os artigos 142, 145 e 149 do CTN e afirma: Qualquer outra hipótese que denote vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. O que fez a douta Fiscalização no caso presente? Utilizou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da CONTRIBUINTE, relativamente ao período objeto de lançamento (fevereiro a dezembro 2008) como base de cálculo da IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. Entende que os lançamentos seriam nulos, ao argumento de que Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 [...] nem toda a movimentação financeira da impugnante, verificada no período pode ser considerada receita para fins de incidência das contribuições acima mencionadas. [...] Alguns valores considerados pelo Senhor AFRFB como receita, em verdade, são meras entradas a titulo de operação de crédito junto à instituição financeira. [...] Em verdade, tais valores correspondem a operações de troca de cheques realizada pela empresa impugnante, sendo que tais valores não permaneceram na contabilidade da empresa. No que tange à penalidade pecuniária, que sofreu majoração e qualificação, afirma não haver incorrido na hipótese do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, completando: Não fosse isto, para justificar o desatendimento dos pedidos de esclarecimentos, a contribuinte teria em seu benefício o direito constitucional de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova contra si elaborada, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código do Processo Penal, ou seja, o exercício regular de direito como causa de exclusão da ilicitude. Afirma que “a multa majorada incidiu sobre a base de calculo estimada fora do período de janeiro de 2008, período esse restrito a presente autuação” e que “a aplicação de penalidade pela autoridade fiscal não pode ser presumida ou alicerçada em indícios”. Diz haver demonstrado “boa-fé, de modo a colaborar com a fiscalização, inclusive apresentando a documentação exigida pela autoridade fiscal” e acrescenta: No caso, a ausência de escriturações de notas fiscais, nos respectivos livros, por si só, não configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tal fato não teve o efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu em virtude das receitas apuradas, pelo Fisco, decorrentes dos depósitos bancários supostamente não escriturados. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que proferiu o Acórdão nº 02-51.288 – 4ª Turma (v. e-fls. 1.205/1.216). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 REGIME DE TRIBUTAÇÃO O Lucro Real é a sistemática de apuração do lucro tributável comum a todos os contribuintes do IRPJ, sendo a opção pelo Lucro Presumido uma faculdade a ser exercida mediante opção expressa e inequívoca neste sentido. FACTORING As operações de factoring correspondem à conversão de cheques recebidos por vendas a prazo e, portanto, os créditos realizados em Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 conta corrente em decorrência de tais operações representam receitas da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA A omissão voluntária de registro de receitas constitui ato doloso, punível com multa de 150%. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS A falta de apresentação de notas fiscais não se confunde com a falta de prestação de esclarecimentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. nº 1.234/1.253, através do qual reproduz, ipsis litteris, os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação, além do seguinte: 1) Violação à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF). Da ilegalidade quanto à quebra do sigilo bancário do Recorrente – desnecessidade de requisição diretamente à instituição financeira; 2) Da nulidade do auto de infração em razão da ilegal quebra do sigilo bancário do Recorrente – inconstitucionalidade da lei Complementar nº 105/2001; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que se resolver acerca de duas matérias que não foram objeto de contestação quando da impugnação, isso porque a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame da matéria impugnada. Destarte, o recurso não lhe devolve o conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. A primeira matéria que identificamos não constar da impugnação, refere-se à alegação de violação à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), haja vista que, na visão da Recorrente, a quebra do seu sigilo bancário estaria eivada de ilegalidade diante da desnecessidade de requisição diretamente à instituição financeira, haja vista que em nenhum momento teria se negado a atender a qualquer requisição feita pela Fiscalização. Já a segunda matéria, verificada no recurso voluntário como inovadora à impugnação, trata da alegada nulidade do auto de infração em razão da ilegal quebra do sigilo bancário do Recorrente por força da inconstitucionalidade da lei Complementar nº 105/2001. Tais pontos não foram objeto de menção na impugnação, mesmo de forma indireta, razão pela qual não podem ser apreciados, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Escapam dessa regra questões de ordem pública, as quais transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos. Ademais, tais temas trazidos em sede de recurso voluntário, há muito estão superados no âmbito deste Tribunal Administrativo, o que levaria, se conhecidos, inevitavelmente para a via do seu improvimento. Portanto, deixo de conhecer dos referidos pontos. Também em sede preliminar, deixo de conhecer da matéria relativa à responsabilidade solidária do sócio, o Sr. Plínio dos Santos Legnari Junior, haja vista o disposto na Súmula CARF nº 172, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Os demais pontos aduzidos no recurso, conforme vimos no Relatório, foram repetidos ipsis litteris em relação à impugnação, razão pela qual adoto a prerrogativa constante do art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 1280DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 I - verificação do quórum regimental; II- deliberação sobre matéria de expediente; e III- relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim, reproduzo o inteiro teor da decisão recorrida, com a qual me coaduno inteiramente e adoto como minhas razões de decidir: Inicialmente, a interessada tece considerações sobre a responsabilização solidária de seu sócio-administrador, que serão examinadas mais adiante. A impugnante insurge-se contra a tributação pelo Lucro Real, afirmando que lhe seria mais vantajosa a “sistemática do lucro presumido”. Ora, se assim fosse, ela deveria ter manifestado tal desejo ao Autor do feito quando lhe foi oferecida oportunidade para tanto, como segue (fl. 59 – sem grifos originais): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em prosseguimento da fiscalização iniciada com o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 26/09/2012 e nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 6 de 30 de janeiro de 2013, INTIMAMOS a contribuinte acima identificada a, no prazo de 10 (dez) dias, fazer opção pela tributação pela sistemática do Lucro Real ou do Lucro Presumido no que concerne aos períodos de apuração de Fevereiro/2008 a Dezembro/2010,. conforme disposto no artigo 32 e seu parágrafo 2o. da Lei Complementar n°. 123/2006. Intimada no sentido acima, a interessada permaneceu em calculado silêncio, só agora rompido. Porém, é evidente que o Fisco federal não pode suspender sua ação diante de semelhantes manobras evasivas, devendo prosseguir em seu procedimento, como o fez. Desobrigado de possuir o dom da telepatia, o Autor do feito procedeu corretamente ao adotar a tributação natural para as pessoas jurídicas, qual seja, pelo Lucro Real, cabendo recordar suas judiciosas palavras ao fazê-lo (grifou-se): O Lucro Real é a sistemática de apuração do lucro tributável comum a todos os contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo a opção pelo Lucro Presumido uma faculdade a ser exercida mediante opção expressa e inequívoca dos contribuintes, conforme artigo 516 do RIR/1999 [...]. Diante da contabilidade apresentada (DOC. 08 e DOC. 09), descabe o arbitramento do lucro. Portanto, nada a objetar a este aspecto do feito fiscal. Destaque-se que os artigos 106, 108 e 112 do CTN não se aplicam ao caso vertente: o artigo 106 trata da retroatividade da legislação tributária; o artigo 108 trata da colmatação de lacunas na mesma legislação (inexistentes no caso em exame); e o artigo 112 versa sobre a definição de infrações ou aplicação de penalidades, em caso de dúvidas (igualmente ausentes). Para encerrar esta faceta da questão, cumpre ressaltar que Acórdão 02-051287, de 2013, deste Colegiado, considerou correta a exclusão de ofício da interessada. A interessada alega ainda que “alguns valores considerados pelo Senhor AFRFB como receita, em verdade, são meras entradas a titulo de operação de crédito junto à Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 instituição financeira”. Entretanto, ao descrever o que seriam tais “operações de crédito”, utiliza a expressão “troca de cheques realizada pela empresa impugnante”. Muito embora ela não detalhe em que consista tal “troca de cheques”, é evidente que se trate da prática comumente conhecida como “factoring”, em que cheques correspondentes a vendas a prazo são cedidos a terceiros, num negócio em tudo semelhante ao desconto de duplicatas. Ora, em assim sucedendo, estes valores necessariamente correspondem a receitas e, portanto, não há como acolher esta alegação. O arrazoado contra a exigência de multa qualificada é meramente retórico. Efetivamente, o Autor do feito ressaltou que a interessada deixou, dolosamente, de lançar “em sua contabilidade e escrita fiscal as notas fiscais destinadas a órgãos públicos federais”, o que implica necessariamente a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei nº 4.502, de 1964, determina: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; [...] No caso, existiu, claramente, tal intuito por parte da impugnante; portanto, acertada a qualificação da multa. De outra parte, porém, o Autor do feito observa igualmente que a contribuinte alegou o extravio de diversos talonários de notas fiscais, tendo publicado relação dos documentos desaparecidos; entretanto, aquelas que se destinavam a órgãos públicos não constavam da mencionada relação e, portanto, deveriam ter sido apresentadas quando a impugnante foi intimada neste sentido. Com base nisto, majorou a penalidade pecuniária com base no disposto no artigo artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Ora, SMJ, a omissão da impugnante, consistente na não exibição das notas fiscais destinadas a órgãos públicos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos I, II Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720157/2013-66 ou III do § 2º do artigo 44, imediatamente acima transcrito: não houve falta de prestação de esclarecimentos, mas de documentos. Esta interpretação literal do texto do inciso I é a que melhor se quadra no princípio de que não se pune – ainda que pela aplicação de penalidade pecuniária na esfera administrativa – por analogia. Os dois incisos seguintes prevêem infrações ainda mais específicas e que não se quadram no caso presente. Assim sendo, o agravamento deve ser afastado. Finalmente, no que tange à responsabilização de seu sócio-gerente, cumpre destacar o teor do artigo 135 do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não existe a menor sombra de dúvida quanto à posição de mando da pessoa física de PLÍNIO DOS SANTOS LEGNARI JÚNIOR, CPF 141.142.898-60, não por simples acaso epônimo da pessoa jurídica autuada. E a identidade de interesses entre ambos é tão flagrante que o mencionado sócio não se deu ao trabalho de impugnar sua responsabilização, deixando tal tarefa a cargo da microempresa que leva seu nome. E esta defesa limita-se a reafirmar o princípio da identidade, que, em nenhum momento, foi questionado. Nenhuma prova é apresentada de que o mandante das infrações – dolosas, repita-se – praticadas pela pessoa jurídica autuada haja sido outrem que não o referido sr. PLÍNIO DOS SANTOS LEGNARI JÚNIOR, CPF 141.142.898-60, única forma de afastar sua responsabilidade solidária. Diante disto, não há outro entendimento possível senão o de manter o vínculo obrigacional determinado pelo artigo 135 do CTN. Em assim sucedendo, encaminho meu voto por considerar procedente em parte a impugnação ora em exame, reduzindo o percentual de multa como segue: (...) A decisão recorrida, acima reproduzida, carece de maiores esclarecimentos ou mesmo de comentários adicionais, estando muito bem fundamentada e absolutamente compatível, inclusive, com a jurisprudência deste Conselho Administrativo. Portanto, renovo minha convicção de que ela é suficiente para resolver a pendenga a que esta Turma foi chamada a se manifestar, razão pela qual a adoto como minhas razões de decidir. Portanto, reitero a conclusão levada a cabo pela DRJ/BHE, no caso, pelo não provimento do recurso voluntário, na parte em que conhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1283DF CARF MF Original

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10134903 #
Numero do processo: 11128.729632/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3201-010.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 96 32 /2 01 3- 61 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A penalidade fere princípios constitucionais; Não houve prejuízo à Fiscalização; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: Decisão extraída em ação movida pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais); Preliminar de Ilegitimidade Passiva; Ausência de Prejuízo à Fiscalização; Da Denúncia Espontânea; Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Da prescrição intercorrente; Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Inicialmente alega a recorrente fundamento novo, que não havia constado da sua impugnação apresentada, qual seja, a existência de ação judicial proposta pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) na qual foi requerido a não aplicação de multa quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que a recorrente apenas alega a existência da referida ação, sem demonstrar que faz parte da referida associação. Em consulta ao sítio do TRF3, onde o processo tramita, verifiquei que não há decisão de mérito e que houve determinação do juízo para que a Associação apresentasse a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, estando os autos aguardando sentença 1 . Nesse sentido, não é o caso de concomitância, visto que a ação judicial não tem como partes as mesmas desse PAF, bem como as alegações da recorrente não passam de meras informações, dado que não restou demonstrado a inequívoca vinculação do presente processo à decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a antecipação da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003- 001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Mérito - Denúncia Espontânea No mérito a recorrente não impugna o fato de ter prestado informação fora do prazo estabelecido em lei, apenas delega a responsabilidade ao transportador que não informou o adiantamento na atracação da embarcação. Discorre ainda sobre a ausência de prejuízo à fiscalização visto que as informações foram imputadas corretamente tendo ocorrido um atraso no envio das informações por parte do embarcador, somado ao adiantamento da atracação do navio, fatos estes que impossibilitaram de cumprir o prazo que a Alfândega local entende ser devido. Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, aclarou quaisquer dúvidas remanescente sobre o assunto, pois assim se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 183DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, antes de ser reproduzido e consolidado o entendimento da COSIT, bem como ter sumulado o assunto neste CARF, foi ementado o acórdão nº 3802002.311 (publicado em 27/08/2014), de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo, no qual me alinho e venho adotando em meus votos sobre o tema: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve- se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo faz er ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do DecretoLei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Por fim, a recorrente se equivoca no entendimento de que cabe a aplicação retroativa da IN RFB 1.473/2014. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Por oportuno destaco repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. - Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Sendo esse também o meu entendimento, não há que se falar em retroatividade da IN RFB 1.473/2014 aos fatos ora analisados. Inocorrência de prescrição intercorrente. Alega a recorrente que o processo ficou sem movimentação por 7 anos e por essa razão caberia a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que já é entendimento pacífico neste Conselho sobre a inaplicabilidade da Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse entendimento restou consolidado pela súmula Carf n.º 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme exposto o entendimento sumular é vinculante, de forma que o adoto como razões de decidir. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729632/2013-61 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.000043/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta-se o pedido de diligência e perícia.
Numero da decisão: 3201-011.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas, bem como afastada a alegação de boa-fé, dada a demonstração da ciência e da participação do adquirente que se beneficiava do esquema delituoso. CRÉDITO. INSUMOS. ARMAZENAGEM E FRETE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Na falta de demonstração e comprovação de que as despesas com armazenagem, frete e combustíveis se enquadram no conceito de insumo, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem pagas aos Corretores de café é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios com comissões pagas a estas pessoas jurídicas. GLOSA DE CRÉDITOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Eventuais impactos das glosas de créditos das contribuições não cumulativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL fogem do escopo da presente controvérsia, esta decorrente de ressarcimento de créditos das mesmas contribuições pleiteado pelo interessado, devendo eventual indébito de IRPJ ou CSLL ser demandado na instância própria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 43 /2 01 1- 90 Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o julgador administrativo decidido com base nos fatos jurídicos demonstrados e comprovados nos autos, bem como de acordo com as regras que regem sua atuação, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com as informações e os documentos necessários à análise do pleito formulado pelo interessado, afasta- se o pedido de diligência e perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da Fl. 2500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 repartição de origem em que se reconhecera apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 10 a 14), o reconhecimento apenas parcial do crédito decorreu das seguintes constatações: a) com base na escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela apropriava- se de créditos integrais fictos da contribuição não cumulativa decorrentes da compra de café, valendo-se de um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo, consistente na interposição fraudulenta de pseudo atacadistas (empresas de fachada) para dissimular vendas de café de pessoas físicas (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais das contribuições não cumulativas; b) a criação e utilização dos fornecedores apenas formais, travestidos de atacadistas de café em grão, provocaram notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras; c) a auditoria decorrera das investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, que resultou na comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal em agosto de 2009, bem como da operação “Broca”, esta fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual se cumpriram mandados de busca e apreensão e prisões, sendo a empresa Custódia Forzza um dos alvos; d) as provas e documentos produzidos durante os trabalhos fiscais foram agrupados no processo administrativo n° 15586.000089/2011-17; e) apropriação indevida de créditos da contribuição não cumulativa, calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; f) a parcela do crédito reconhecida decorreu da apuração de saldo credor após a recomposição dos saldos de crédito nos mercado interno e externo. Em 29 de abril de 2011, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada na repartição de origem (e-fls. 20 a 61), em que se requereu, em preliminar, a juntada aos autos dos pedidos de compensação/ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida ativa dos chamados fornecedores fictícios e, no mérito, a reforma do despacho decisório, com o deferimento integral dos créditos ou parcial, neste caso para os fatos geradores posteriores a 2007, data do início da operação “Tempo de Colheita”, ou pelo menos a partir de março de 2008, quando foram entregues as petições modelo utilizadas pelos mentores do esquema, arguindo o seguinte: 1) os gestores do esquema fraudulento eram os sócios das empresas atacadistas e os corretores de café, estes responsáveis pela organização da logística do sistema, abrangendo a troca de notas fiscais em postos de gasolina ou outros locais predeterminados, no intuito de enganar os exportadores de café; Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 2) nulidade das declarações prestadas pelos gestores dos grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no intuito de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café; 3) ausência de explicação por parte da Receita Federal por manter as empresas de fachada em funcionamento, mantendo os exportadores reféns das fraudes; 4) ausência de prova de que a prática da interposição fraudulenta ocorrera com relação a todos os fornecedores; 5) violação do sigilo de dados sem autorização judicial (prova ilícita); 6) ausência de prova da má-fé do Requerente e inadmissibilidade de meios probatórios derivados de prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), com violação do sigilo da empresa sem autorização judicial; 7) existência incontestável de alguns fornecedores, bis in idem e violação da não cumulatividade; 8) regularidade dos fornecedores no Sintegra e no CNPJ; 9) necessidade de reconhecimentos dos créditos decorrentes de custos ligados à produção (despesas de armazenagem e frete, comissões pagas a pessoas jurídicas, combustíveis utilizados no transporte etc.), por se tratar de insumos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País; 10) exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados, com a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente; 11) necessidade de realização de diligência ou perícia. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais e de outros documentos. Em 8 de maio de 2013, o contribuinte peticionou junto à DRJ (e-fls. 2.342 a 2.348), informando a extinção da ação penal derivada da operação “Broca”, o que acarretou o fim, segundo ele, dos fundamentos do despacho decisório, e solicitando o julgamento em conjunto de todos os processos administrativos envolvendo créditos das contribuições não cumulativas, para se evitarem decisões contraditórias. O acórdão da DRJ, em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2013 (e-fl. 2.418), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/08/2013 (e-fl. 2.421), reiterou seus pedidos e requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) necessidade de unificação dos processos decorrentes das glosas de créditos, visando evitar decisões contraditórias; b) a DRJ não analisou os documentos anexados aos autos e nem alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias; c) extinção da ação penal decorrente da operação “Broca”, com o fim dos argumentos do Fisco que ensejaram a glosa de créditos das contribuições não cumulativas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que em que se reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa (mercado externo). O Recorrente tem por objeto social o comércio atacadista de café, com vendas no mercado interno e no mercado externo. De início, destaque-se que o próprio Recorrente anuiu ao fato aduzido pela Fiscalização de que os elementos probatórios que embasaram o despacho decisório destes autos encontram-se juntados aos autos do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 (chamados pelo Recorrente de “supostas provas”), sendo por ele informado que todos os argumentos da Fiscalização foram ali refutados, com vista a se demonstrar a sua boa-fé. I. Preliminares de nulidade arguidas. Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 Quanto ao pedido de julgamento em conjunto de todos os processos vinculados, baseados nas mesmas provas e nos mesmos argumentos, encontram-se todos eles pautados para a mesma sessão desta turma julgadora. Contudo, o fato de a DRJ ter decidido isoladamente este processo, fazendo referência ao processo em que se encontravam as provas que fundamentou a decisão da repartição de origem, não é motivo de nulidade, pois que ao interessado restou assegurado pleno direito de defesa, não se tendo por configurada nenhuma das hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Além disso, mesmo que se assentisse no argumento do Recorrente de que a não unificação dos processos vinculados ensejava a nulidade da decisão de piso, considerando-se o teor do § 3º supra, estando todos os processos sendo analisados numa mesma sessão do Carf, não se declara a nulidade, dado tratar-se de decisão favorável ao pleito postulado em preliminar. O Recorrente alegou, ainda, violação do princípio da ampla defesa, por não ter a DRJ analisado os documentos anexados aos autos e nem enfrentado alguns argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, principalmente aquele relativo à regularidade das empresas denominadas fictícias. Em relação à alegação de ausência de apreciação, por parte da DRJ, das provas e dos argumentos de defesa aduzidos na Manifestação de Inconformidade, há que se destacar, de pronto, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016. Por fim, alega o Recorrente que este processo encontra-se calcado em provas ilícitas, todas elas provenientes da chamada operação “Broca”, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em 14/11/2012, decidiu, por unanimidade de votos da 1ª Turma Especializada, por trancar a ação penal. Fl. 2504DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 No entanto, como bem reconhece o próprio Recorrente, os fatos apurados que ensejaram as decisões precedentes da Receita Federal nestes autos se basearam, também, na operação “Tempo de Colheita”, em relação à qual não consta referência na decisão do TRF2. Além do mais, tal decisão decorreu da constatação de que o não recolhimento de tributos não configurava estelionato ou crime de quadrilha, por se encontrar a hipótese objeto da ação tipificada na Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômica), não tendo havido, portanto, desconstituição dos fatos apurados pelos órgãos públicos envolvidos e que serviram de supedâneo ao despacho decisório sob análise neste processo. Neste caso, não há que se falar em provas ilícitas, pois que produzidas por auditores fiscais, autorizados por lei a investigar fatos e obter elementos probatórios na verificação de eventual ocorrência de obrigações tributárias não cumpridas espontaneamente, a ensejar o devido lançamento ou a negativa de pleitos formulados em relação a indébitos ou a créditos assegurados legalmente, inclusive, se for o caso, com o envio ao Ministério Público de Representação Fiscal para Fins Penais, tudo isso em conformidade com os artigos 142, 195, 196 e 197 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (g.n.) Em relação à alegação de violação de sigilo de dados, o Recorrente requer que se retirem dos autos as fls. 416 a 419 do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 que versam sobre o depoimento prestado por um corretor de café durante a investigação fiscal , mas tal procedimento da Fiscalização encontra-se em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Não se pode ignorar, repita-se, que a decisão judicial de trancamento da ação decorrente da operação “Broca” não avançou sobre a materialidade das investigações fiscais e policiais, restringindo-se a aspectos processuais de direito penal. O Recorrente faz referência, também, às fls. 817 a 868 do relatório fiscal que, segundo ele, também se encontravam em discordância com o direito ao sigilo; contudo tais folhas deste processo se referem a documentos fiscais por ele trazidos aos autos e as folhas de mesma numeração do processo administrativo nº 15586.000089/2011-17 cuidam de apresentação de arquivos magnéticos, situação em que, por falta de informações adicionais, se inviabiliza a aferição pleiteada. Destaque-se que o Recorrente faz alusão à quebra de sigilo bancário de forma genérica, não apontando especificamente que informações bancárias foram violadas, não se podendo ignorar que muitos dos documentos bancários presentes nos autos foram trazidos pelo próprio Recorrente. Quanto à alegação de nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos no esquema fraudulento, por meio de comunicados padrão, imputando responsabilidade, de forma criminosa, apenas aos exportadores de café, o Recorrente se reporta ao processo administrativo nº 15586.000089/2011-17; contudo, em tal processo, o Recurso Voluntário foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, encontrando-se pendente de julgamento os embargos de declaração por ele opostos, verbis: Processo nº 15586.000089/2011-17 Acórdão 3201-005.532, de 25 de julho de 2019 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício 1 e em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas das matérias de competência da 3ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Afastam-se, portanto, as preliminares de nulidade arguidas. II. Crédito. Fornecedores irregulares. Boa-fé. No mérito, o Recorrente inicia sua defesa com a alegação de inexistência de irregularidades nas aquisições de café sob análise nestes autos, aduzindo (i) não participação em nenhum esquema de fraude, pois sempre efetuara os pagamentos das compras e consultara a situação fiscal dos fornecedores no CNPJ e no Sintegra, (ii) sempre agiu de boa-fé, tendo as mercadorias adquiridas dos chamados “pseudo atacadistas” dado entrada em seu estabelecimento, bem como fornecido à Receita Federal todos os documentos e informações solicitados, (iii) as atuações das autoridades policiais desconheceram a realidade do mercado de café, envolvendo produtores rurais (com poder sobre o mercado), maquinistas (comerciantes do interior), corretores, atacadistas (detentores do café a ser exportado) e exportadores e (iv) a Receita Federal nada fez para coibir os atos ilícitos ocorridos no mercado de café, tendo afirmado estar-se diante de empresas fictícias fundando-se apenas em depoimentos e alguns documentos de algumas empresas, inexistindo qualquer prova em relação a algumas outras empresas. Considerando o conjunto probatório presente no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, abrangendo relatórios elaborados pela Receita Federal, em que se identificaram as práticas reiteradas de aquisições de café por meio de empresas de fachada, estas destituídas de estrutura organizacional que pudesse fazer frente aos volumes negociados, inclusive várias delas tendo como sede pequenas salas em um mesmo prédio, tudo apurado com base em diligências e auditorias realizadas junto aos reais fornecedores pessoas físicas (produtores rurais), corretores de café e às empresas “laranja” que figuravam como vendedoras de café durante as operações identificadas como “Tempo de Colheita” e “Broca”. Há indicação de que o Recorrente participava ativamente das tratativas, com pleno conhecimento acerca da simulação (interposição fraudulenta) perpetrada com a participação dos falsos fornecedores, situação em que não se cogita de reconhecimento da alegada boa-fé. O Recorrente reafirma que a existência das aquisições de café encontrava-se comprovada, tendo ele agido de boa-fé, sem conhecimento das irregularidades verificáveis apenas nos sistemas da Receita Federal, a quem cabia efetuar eventuais lançamentos e realizar a cobrança, não podendo ele ser penalizado pela negligência conjunta do Fisco e daqueles que lhe venderam café. Alega, ainda, que, uma vez comprovada, por meio das notas fiscais apresentadas, a entrada física e efetiva das mercadorias no seu estabelecimento, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas por meio de depósitos bancários ou de transferências eletrônicas, diretamente ao fornecedor, existia razão suficiente para se conferir plena legitimidade aos créditos da contribuição não cumulativa. 1 O Recurso de Ofício decorreu do cancelamento das multas decorrentes de pedidos de ressarcimento não deferidos, com base na retroatividade benigna, e da multa relativa a uma compensação homologada tacitamente. As multas isoladas decorrentes de compensações não homologadas foram mantidas, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 Aduz, também, que, além da idoneidade das notas fiscais, ele havia confirmado no sítio da Receita Federal na internet e no Sintegra a situação “ativa” dos CNPJs em questão, encontrando-se sua situação em conformidade com a regra contida no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, os excertos a seguir transcritos, extraídos das apurações levadas a efeito pela Receita Federal, presentes no processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, compreendendo mais de 700 folhas, demonstram que se está diante de um esquema orquestrado no sentido de se produzirem provas formalmente regulares, mas apenas para dar suporte à interposição fraudulenta de empresas nas operações de aquisição de café junto a produtores pessoas físicas, verbis: No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 904, 905, 910, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, executamos a auditoria fiscal em face do contribuinte CUSTODIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 31.803.604/0001-08, com sede em COLATINA/ES, referente às operações fiscais COFÍNS e PIS - créditos decorrentes da não-cumulatividade, abrangendo os anos-calendário 2005 a 2009, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-00-2010-01109-9. A fiscalização teve como escopo a verificação de pretensos créditos, oriundos da aquisição de café utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo, deduzidos contabilmente pela empresa CUSTÓDIO FORZZA com os valores devidos das contribuições não-cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos/contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a CUSTÓDIO FORZZA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Foram realizadas análise e recomposição dos saldos dos créditos da não-cumulatividade no período de 2005 a 2009. CUSTÓDIO FORZZA lançou mão de um ardil disseminado por todo o estado do Espirito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas - empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. Aliás, conforme relato de corretores e maquinistas ouvidos pelos Auditores-Fiscais, assim como denúncias recebidas, tal esquema é praticado em todas as regiões produtoras de café do país. Fato comprovado pelos Auditores-Fiscais nas diligências efetivadas no sul da Bahia e Região do Caparão, em Minas Gerais, em especial, o município de Manhumirim. A criação e utilização dessas meras figuras formais, travestidas de atacadistas de café em grão, provocaram e provocam notável distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes exportadoras. São créditos gerados ilicitamente sobre essas operações em quantia milionária. Na CUSTÓDIO FORZZA, o valor das notas fiscais em nome dessas empresas de fachada - "laranjas" -ultrapassou o valor de R$891 MILHÕES, no período ora auditado. No rol dessas fictas fornecedoras, sobressaem: COLÚMBIA - R$117 milhões; Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL - R$80 milhões; NOVA BRASÍLIA - R$64milhões; W.R. DA SILVA - R$43 milhões; L & L - R$40 milhões; J.C.BINS - CAFEEIRA COLATINA - R$36 milhões; e DO GRÃO - R$31 milhões. Com exceção da NOVA BRASILIA, todas estão localizadas em COLATINA/ES, próximo à CUSTÓDIO FORZZA. Não é crível que uma empresa que efetua, por vários anos, compra de valores vultosos de uma outra não verifique ao menos sua capacidade operacional. (…) Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade. (...) Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal em face da CUSTÓDIO FORZZA evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art 1 o , inciso I, II e IV da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos e que será comunicado ao Ministério Público Federal (MPF) conforme o disposto no artigo 3 o , §§ 3 o ao 5 o , da Portaria RFB n° 2439/2010. Importante frisar que a fiscalização ora encerrada decorre das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, como relatado nos itens seguintes, que resultou na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em agosto de 2009. (...) A DRFA/TA/ES recebeu, por meio do Ofício OF/GETPOT/N 0 91/2008, de 1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505). Além disso, por meio do Ofício n° 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRFA/TA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Policia Federal. Em atendimento ao solictado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício n° 4568/2009-SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLUMBIA. W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO - CAFECOL MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226). (...) A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina - ES, referente ao IPL n° 00541/2008 - SR/DPF/ES - OPERAÇÃO BROCA, "cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente". (...) Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não é viável economicamente a inclusão desse tipo de "empresa" na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS). (...) Ao longo deste Relatório, comprovar-se-á a existência desse esquema, bem como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome de empresa de fachada (pseudo-atacadista) como tinha participação no ilícito praticado. Por conseguinte, tinha pleno conhecimento que as notas fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante isso, pessoas vinculadas à fiscalizada indicaram empresas laranjas para guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria CUSTÓDIO FORZZA retirava o café junto aos produtores com notas guiadas em nome de empresas laranjas. (...) Além do mais, CUSTÓDIO FORZZA tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores usados tão-só para guiar o café, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal. É sabido que a regularidade fiscal contemplada nessas informações da Receita Federal são baseadas nas declarações de débitos apresentadas pelas empresas. Como essas pseudo- atacadistas não apresentaram declarações tanto de IRPJ quanto DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou apresentaram a primeira na situação de inativas, figuram no cadastro como ativas e eventuais certidões emitidas, por óbvio, não acusam a existência de débitos. Aliás, "a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral", afirmou o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (fls. 406/408). Além disso, diferentemente do ICMS e do IPI, na nota fiscal não há destaque (lançamento) das contribuições para o PIS e para o COFINS. Haja vista que a pseudo- atacadista apenas vende a nota fiscal, o PIS e a COFINS não estão embutidos no seu valor e, conseqüentemente, não há recolhimento dessas contribuições. Como exemplo, a venda efetuada por Domingos Perim, em 18/04/2005, para CUSTÓDIO FORZZA (fls. 805/807). A nota fiscal do produtor de n° 135 foi emitida para a DO GRÃO que emitiu uma nota de saída de n° 000673 para a CUSTÓDIO FORZZA. Nota-se que, tanto na nota do produtor quanto na da DO GRÃO, o valor da operação é de R$15.120,00. Onde está o valor do PIS e da COFINS? Tudo isso, aliado ao fato de que a CUSTÓDIO FORZZA sabia da inidoneidade da nota fiscal da DO GRÃO, não lhe pode garantir o direito ao aproveitamento do crédito integral do PIS/COFINS. (...) RICHARD asseverou que no inicio a CUSTÓDIO FORZZA mandava guiar o café do produtor rural em nome da COLÚMBIA e que essa informação era repassada Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 ao produtor para emitir a nota em nome da COLÚMBIA. Acrescentou que na maioria das operações em que intermediou o café era retirado do produtor pela própria CUSTÓDIO FORZZA. Todavia, esclareceu "que concluída a operação findava a participação do declarante na operação, e que desconhece qual o tipo de negócio que existia entre a COLÚMBIA e a CUSTÓDIO FORZZA (...)". (...) No conjunto elas movimentaram recursos no montante de R$1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007. Em 2008, COLÚMBIA, L & L, DO GRÃO e J C BINS movimentaram R$466 milhões. Não obstante, apresentaram declaração como INATIVA ou estão OMISSAS. L & L, DO GRÃO, V. MUNALDI e J. C. BINS - CAFEEIRA COLATINA nunca recolheram um só centavo de tributos e contribuições federais. COLÚMBIA recolheu menos de um mil reais e ACÁDIA pouco mais desde 2003. O excerto supra é apenas parte do introito do relatório produzido pela Receita Federal, encontrando-se na sequência do relatório a identificação de todas as provas levantadas que conduziram à conclusão acerca da efetiva existência da fraude então detectada. No processo administrativo nº 15586.000089/2011-17, cujo Recurso Voluntário já foi objeto de julgamento neste mesma turma ordinária, desfavoravelmente ao pleito do ora Recorrente, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instância fez um apanhado das apurações levadas a efeito pela Fiscalização que merece transcrição parcial neste voto, de forma a demonstrar os resultados da investigação fiscal, verbis: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não- cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, numa pequena amostragem relativa a alguns dos fornecedores da contribuinte: (...) No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins (fl. 3618), no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, nula, baixada ou suspensa -, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 3601). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (fl. 3601). (...) A fiscalização exemplifica a exigüidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3602), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 café movimentou mais de 149 milhões de Reais apenas no período de 2006 a 2007, como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 36 milhões de Reais (fl. 3604) A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, com a fotografia do estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda (fl. 3605), onde o mesmo quadro de exigüidade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas se repete, um imóvel de minguadas dimensões, com equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. A Empresa, dotada de tal patrimônio, movimentou mais de 300 milhões de Reais, apenas no período de 2007 a 2009. Como fornecedora da Custódio Forzza teria negociado mais de 64 milhões de Reais (fl. 3606) Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, para enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, que realmente detinham todo café disponível porque eram imbatíveis na disputa por aquisição direta dos produtores rurais, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 6/8 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: (...) Registre-se que Antônio Gava é sobrinho do sócio fundador da Custódio Forzza (fl. 3623), onde trabalhou por mais de 20 anos. Logrou a Colúmbia, pouco depois de fundada, em 2001, negociar 108 milhões de Reais em fornecimento de café para a Custódio Forzza, apenas no período de 2005/2007. (...) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da Empresa Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada “a pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Empresa, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2006, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. Entre 2005 e 2008, a Do Grão teria negociado cerca de 32 milhões de Reais em café com a Custódio Forzza. Porém, toda a estrutura empresarial da Do Grão restringe-se a um pequena sala em Colatina (fl. 3624). (...) Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Apenas com a Custódio Forzza, L&L teria negociado cerca de 40 milhões de Reais em café (fl. 3.626). (...) Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office-boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Ressalte-se que Altair Braz Alves (fl. 137, item 8) afirmou que, em regra, assinava os cheques em branco e os entregava aos administradores da conta. (...) Nota-se aí na citação expressa à Custódio Forzza pelo produtor rural/maquinista o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação. Exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. (...) A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Custódio Forzza e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Custódio Forzza; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Custódio Forzza, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Custódio Forzza, participa ativamente no setor de compra da Custódio Forzza. (...) Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação comercial (produtor rural/pessoa física atacadista (ex. Colúmbia) exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja-se, a título de exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que representaria a venda do produtor para a atacadista C. Dario-ME, mas cujo transporte é realizado por Lindomar Maciel Rigoni, funcionário da Custódio Forza, no veículo de placa MRO 2256 (vide nota fiscal) da Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e do RENAVAM (fl. 348). Nota-se que o conjunto probatório levantado pela Fiscalização é robusto e não deixa dúvidas acerca da efetiva participação do Recorrente no esquema fraudulento. Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 O que mais chama a atenção nestes autos é o fato de o Recorrente trazer aos autos um volume substancial de documentos, tratando-os todos eles como regulares e lícitos, sem fazer qualquer conexão dos diferentes documentos com as apurações da Receita Federal que abrangeram empresas identificadas como irregulares, numa tentativa de validar operações dissimuladas com base em provas formalmente regulares. Não. Ele simplesmente ignora os fatos apurados e demonstrados, fazendo referência genérica apenas à existência, dentre os chamados “laranjas”, de fornecedores efetivamente existentes, que pagam tributos, razão pela qual se devia levar em consideração tal fato para diferenciar os verdadeiros dos eventuais falsos fornecedores, numa tentativa de demonstrar desconhecimento do esquema fraudulento, em que a aparência de regularidade era o trunfo a garantir a continuidade dos descontos indevidos de créditos das contribuições não cumulativas. Eventuais autuações da Receita Federal em relação aos tais fornecedores de fachada, conforme alega o Recorrente, abrangendo IRPJ, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins etc., em nada influenciam nestes autos, pois aqui o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, devendo os argumentos apresentados pelo Recorrente sobre tal questão serem objeto de análise nos alegados processos de lançamentos tributários respectivos. Consultas feitas por amostragem no e-processo, durante a elaboração deste voto, indicaram a inexistência no sistema de processos de lançamento sobre os fornecedores indicados pelo Recorrente, relativos às contribuições PIS/Cofins, não tendo sido eles, portanto, objeto de contestação na via administrativa por parte dos interessados. Consulta realizada no Comprot indicou tratar-se de processo de inscrição em dívida ativa, desde 2011, matéria, portanto, passível de submissão ao crivo da instância judicial, que pode, inclusive, se referir a mera cobrança de valor declarado pelo próprio sujeito passivo, isso, em tese, no contexto das falsidades perpetradas. Afasta-se, também, a alegação de necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão dos CNPJs dos fornecedores, pois o esquema fraudulento restou plenamente demonstrado, com a efetiva participação do Recorrente, não se podendo conceber a ideia de ele se beneficiar de sua própria torpeza, valendo-se do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, dispositivo esse que não pode agasalhar, sob pena de destituir de imperatividade o ordenamento jurídico, práticas delituosas tendentes a prejudicar o Erário. Sob os mesmos fundamentos, afasta-se, ainda, a alegação do dever de a Receita Federal lançar, quanto ao fornecedores, os valores de créditos descontados pelo Recorrente decorrentes de aquisições de café. Há no CARF decisões mantendo autuações em nome do mesmo sujeito passivo destes autos e relativamente a fatos similares aos presentes, inclusive desta turma julgadora, tendo como base os mesmos fatos apurados nas referidas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, conforme se constata das ementas transcritas a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 (...) Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Para declarar nulidade por ausência de provas, deve-se levar em conta a instrumentabilidade das formas, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa deve estar caracterizada de modo robustos e capazes de evidenciar o fato modificativo do seu direito. PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. A invalidade dos depoimentos somente podem ser invalidados quando demonstrado que houve abuso na colheita das provas, caso não evidenciado. A legislação garante acesso aos documentos magnéticos do contribuinte para constituição do crédito. (Acórdão 3201-005.532, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior, j. 25/07/2019) [...] Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fato em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Restando configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, os efeitos tributários devem ser determinados conforme os atos efetivamente ocorreram. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. (Acórdão 3201-002.226, rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, j. 21/06/2016) Nesse sentido, as provas carreadas aos autos pelo Recorrente vêm confirmar o esquema apenas formalmente constituído para a geração indevida de créditos das contribuições não cumulativas, razão pela qual nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Crédito. Armazenagem e frete. Fl. 2515DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa referentes a gastos com armazenagem e frete com base no conceito de insumos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não prestando qualquer esclarecimento adicional acerca da inserção de tais gastos no contexto do seu processo produtivo. Ora o referido dispositivo legal estipula que o desconto de crédito encontra-se autorizado na hipótese de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, hipótese essa que demanda demonstração e comprovação de que referidos gastos se inserem no contexto produtivo ou na prestação de serviços, sem o quê o pleito se inviabiliza. Caso se tratasse de dispêndios de armazenagem e frete em operações de venda, o crédito encontraria fundamento legal no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003; contudo, o Recorrente constrói sua defesa apenas no conceito de insumo, nada dizendo acerca de eventuais operações de venda, razão pela qual se deve negar o pedido. IV. Crédito. Comissões pagas a pessoas jurídicas. Da mesma forma como ocorreu no item anterior deste voto, o Recorrente aduz que tais gastos se inserem no conceito de insumo, sem identificar, mais uma vez, a razão, a finalidade e a natureza desses gastos, arguindo apenas que se está diante de aquisições junto a pessoas jurídicas. Ora, para se descontar créditos em aquisições de insumos, é dever do pleiteante, repita-se, demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza. V. Crédito. Combustíveis. O Recorrente restringe sua defesa na alegação de que os combustíveis adquiridos foram utilizados no transporte de mercadorias, não identificando se se trata (i) de operações de venda, (ii) de prestação de serviços, (iii) de aquisição de insumos ou (iv) de mercadorias destinadas à revenda. Se se tratar de aquisição de bens destinados à revenda, inexiste previsão legal para o desconto de crédito. Por outro lado, se se estiver diante de movimentação de mercadorias no contexto da produção ou da prestação de serviço, o crédito encontra supedâneo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Uma terceira possibilidade seria o gasto do combustível no transporte de bens destinados à venda, hipótese em que o fundamento legal seria o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. 2 Diante da defesa extremamente genérica do Recorrente, constata-se que eventual decisão a ele favorável se revestiria de um caráter de extrema iliquidez, possibilidade essa em total desconformidade com um pleito em que o próprio interessado afirma ter direito a crédito, 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2516DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 cabendo a ele, nessas circunstâncias, o dever de demonstrar e comprovar seu pedido, sob pena de indeferimento, tudo isso em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, artigo esse referenciado no item II deste voto. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. VI. Glosa de créditos. Reflexos no IRPJ e na CSLL. O Recorrente alega que a glosa de créditos promovida pela Fiscalização impactou nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, aumentando-as, razão pela qual, segundo ele, sendo mantidas as glosas, os autos deviam retornar à repartição de origem para apuração e posterior restituição dos valores pagos a título desses tributos. Contudo, referido pleito foge ao escopo deste processo, pois que restrito às compensações de créditos da contribuição não cumulativa, devendo eventual direito creditório de IRPJ e CSLL ser demandado na instância própria, qual seja, na repartição de origem, de acordo com as normas de regência. VII. Diligência. Perícia. Por fim, argumenta o Recorrente que, diante da necessidade de avaliação técnica qualificada e do volume de documentos envolvidos, os autos deviam retornar à repartição de origem para uma melhor instrução dos autos, sendo identificados o perito e os quesitos. No entanto, está-se diante de uma ação fiscal decorrente de pedido de ressarcimento postulado pelo Recorrente, a partir de quando foram emitidos termos de intimação e coletado um vasto conjunto de documentos e informações, todos eles analisados pelo agente fiscal na auditoria, com a prolação do parecer final explicitando todo o procedimento então adotado. Não se vislumbra, portanto, necessidade de novas coletas e análises, pois que os autos se encontram devidamente instruídos, inclusive com um robusto conjunto de documentos trazidos pelo interessado na segunda instância. Conforme abordado no item II deste voto, a regularidade formal dos documentos apresentados, precipuamente das notas fiscais, não é capaz de elidir as constatações acerca do esquema fraudulento apurado pela Receita Federal, destinado à apuração de créditos das contribuições não cumulativas materialmente indevidos. VIII. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, assim divergindo do Relator que entendeu que a ora recorrente não se desincumbiu “em demonstrar e comprovar a utilização do item adquirido na produção ou na prestação de serviços, sem o quê, a pretensão se inviabiliza”. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação às comissões pagas a pessoas jurídicas, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Relator) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que nos termos do posicionamento extraído do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa, o serviço de corretagem prestados pelas Corretoras de café, é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei nos acórdãos ns.º 3201-007.904, 3201-010.295, 3201-010.283, ambos de minha relatoria, no qual cito o julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o ex-Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, é de se reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Conclusão Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa com comissões pagas a pessoas jurídicas, pelos serviços de corretagens prestados pelas Corretoras na comercialização de café. Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000043/2011-90 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 2520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731620/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3201-010.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 16 20 /2 01 3- 05 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A penalidade fere princípios constitucionais; Não houve prejuízo à Fiscalização; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: Decisão extraída em ação movida pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais); Preliminar de Ilegitimidade Passiva; Ausência de Prejuízo à Fiscalização; Da Denúncia Espontânea; Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Da prescrição intercorrente; Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Inicialmente alega a recorrente fundamento novo, que não havia constado da sua impugnação apresentada, qual seja, a existência de ação judicial proposta pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) na qual foi requerido a não aplicação de multa quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que a recorrente apenas alega a existência da referida ação, sem demonstrar que faz parte da referida associação. Em consulta ao sítio do TRF3, onde o processo tramita, verifiquei que não há decisão de mérito e que houve determinação do juízo para que a Associação apresentasse a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, estando os autos aguardando sentença 1 . Nesse sentido, não é o caso de concomitância, visto que a ação judicial não tem como partes as mesmas desse PAF, bem como as alegações da recorrente não passam de meras informações, dado que não restou demonstrado a inequívoca vinculação do presente processo à decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a antecipação da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003- 001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Mérito - Denúncia Espontânea No mérito a recorrente não impugna o fato de ter prestado informação fora do prazo estabelecido em lei, apenas delega a responsabilidade ao transportador que não informou o adiantamento na atracação da embarcação. Discorre ainda sobre a ausência de prejuízo à fiscalização visto que as informações foram imputadas corretamente tendo ocorrido um atraso no envio das informações por parte do embarcador, somado ao adiantamento da atracação do navio, fatos estes que impossibilitaram de cumprir o prazo que a Alfândega local entende ser devido. Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, aclarou quaisquer dúvidas remanescente sobre o assunto, pois assim se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 166DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, antes de ser reproduzido e consolidado o entendimento da COSIT, bem como ter sumulado o assunto neste CARF, foi ementado o acórdão nº 3802002.311 (publicado em 27/08/2014), de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo, no qual me alinho e venho adotando em meus votos sobre o tema: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve- se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo faz er ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do DecretoLei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Por fim, a recorrente se equivoca no entendimento de que cabe a aplicação retroativa da IN RFB 1.473/2014. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Por oportuno destaco repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. - Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Sendo esse também o meu entendimento, não há que se falar em retroatividade da IN RFB 1.473/2014 aos fatos ora analisados. Inocorrência de prescrição intercorrente. Alega a recorrente que o processo ficou sem movimentação por 7 anos e por essa razão caberia a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que já é entendimento pacífico neste Conselho sobre a inaplicabilidade da Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse entendimento restou consolidado pela súmula Carf n.º 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme exposto o entendimento sumular é vinculante, de forma que o adoto como razões de decidir. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731620/2013-05 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.721120/2017-27
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/10/2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado obrigatório, na medida em que a empresa estaria apurando a contribuição substitutiva, é dizer, sobre sua receita bruta e não sobre sua folha de pagamento. Eis o ponto central, segundo o lançamento: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 20 /2 01 7- 27 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.930 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.721120/2017-27 Solucionada a controvérsia sobre a atividade prestada pela empresa, resta saber se a atividade de cobrança realizada através de centrais telefônicas está abrangida pelo conceito de “call center”, reclamando a substituição tributária prevista na Lei n' 12.546/2011 O relatório fiscal encontra-se às fls. 31/41. Foram arrolados como solidários os contribuintes COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, IZZI SECURITIZADORA S/A e IZZI FOMENTO MERCANTIL LTDA. Impugnado o lançamento às fls. 649/656, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou-o procedente às fls. 671/685. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 694/704. Os solidários IZZI FOMENTO e IZZY SECURITIZADORA apresentaram recurso à fls. 720/726. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2301-006.326 – fls. 741/748. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 750/771, pugnando, ao final, pelo restabelecimento integral do lançamento. Em 29/1/20 - às fls. 775/783 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “enquadramento da atividade de telecobrança como atividade de call center para fins da substituição previdenciária instituída pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento às fls. 789 em 2/3/20, o sujeito passivo apresentou contrarrazões intempestivas em 16/11/20, por meio das quais, ao final, sustentou o não conhecimento do recurso e o seu desprovimento – fls. 792/800. Os solidários IZZI SECURITIZADORA e IZZI FOMENTO tomaram ciência dos mesmos documentos acima em 24/2/22, sendo que em 25/2/22 a autuada IZZI SOLUÇÕES manifestara-se no sentido de reiterar/ratificar suas contrarrazões de fls. 792/800 – vide fl. 811. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 13/10/19 (processo movimentado em 13/9/19 (fl. 749) e apresentou seu recurso tempestivamente em 14/10/19, consoante se denota de fl. 772. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.930 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.721120/2017-27 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “enquadramento da atividade de telecobrança como atividade de call center para fins da substituição previdenciária instituída pelo art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Do conhecimento. Como já dito, a Fiscalização cobrou as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários ao fundamento de que a atividade de cobrança realizada através de centrais telefônicas não estaria abrangida pelo conceito de “call center”, reclamando a substituição tributária prevista na Lei nº 12.546/2011 (que instituiu a CPRB), forte na interpretação dada pela Solução de Consulta nº 104 – COSIT, de 22/4/15 e pela Solução de Consulta nº 16 – SRRF01/DISIT, de 10/4/13. De sua vez, o colegiado recorrido, valendo-se dos fundamentos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019, que teria dado nova interpretação à matéria anteriormente analisada por aquela Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, assentou o entendimento de que a atividade de telecobrança estaria abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. De outro giro, a recorrente, inconformada com a interpretação conferida pelo colegiado a quo, indicou, como paradigmas a demonstrar a divergência jurisprudencial, os acórdãos 2401-005.966, de 17/1/19 e 2202-005.212, de 9/5/19. Registre-se que ambos os paradigmas foram prolatados em dada anterior à edição da sobre dita Solução de Consulta de que se valeu o recorrido. De fato, a tese assentada em ambos os paradigmáticos – no sentido de que a atividade de telecobrança não estaria englobada na de call center, não havendo que se falar, assim sendo, na sistemática de tributação estatuída pela Lei 12.546/11 – efetivamente socorre a recorrente. Todavia, uma vez que o colegiado alicerçou sua conclusão na novel interpretação dada à matéria pela própria administração tributária, ao passo que os paradigmas acabaram citando soluções de consultas anteriormente emitidas: pelas Disit da 9ª ( de 2012) e 10ª (de 2013) Regiões Fiscais e pela Cosit (de 2015), o ponto é que, com isso, não se é capaz de afirmar que, se diante dos termos daquela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019, os colegiados Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.930 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.721120/2017-27 paradigmáticos ainda teriam encaminhado pelo não enquadramento da atividade de telecobrança como atividade de call center para os fins tributários aqui em análise. E perceba-se, esse ônus, é dizer, o de assegurar a esta instância uniformizadora que o(s) colegiado(s) paradigmático(s) indubitavelmente decidiria(m) em sentido diverso, compete ao recorrente. Nesse rumo, penso não haver similitude fático-jurídica a viabilizar a demonstração da divergência jurisprudencial, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso. Nesse mesmo sentido o acórdão 9202-010-091, de 22/11/21, assim ementado, que tratou de caso em tudo similar ao destes autos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. [...] Portanto, a edição da Nota Cosit/Sutri/RFB n. 185, que foi expedida em 24/06/2019, foi determinante para a tomada de posição do Colegiado recorrido. Os Acórdãos paradigmas, por sua vez, foram ambos proferidos antes da expedição da referida nota, em 17/01/2019 (2401-005.966) e 09/05/2019 (2202-005.212). Nessas condições, penso que não se pode afirmar que os colegiados que proferiram os acórdãos apontados como paradigmas decidiriam da mesma forma se estivessem diante da Nota/Cosit, assim como se pode presumir, pelo teor do próprio voto, que o acórdão recorrido teria se posicionado noutro sentido, se proferido antes da expedição da referida nota. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 817DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.725868/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.729
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo colacionada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 25 86 8/ 20 18 -4 9 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre pedido de restituição, cujo PER/DCOMP foi analisado de forma eletrônica, com a emissão de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. A Contribuinte foi intimada da decisão que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu a aplicação do Princípio da Verdade Material e o reconhecimento da apropriação dos créditos de PIS- PASEP/COFINS. Subsidiariamente, a defesa pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD- Contribuições e dos demais documentos juntados nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O Despacho Decisório proferido nestes autos indeferiu o pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 36062.42786.280218.1.2.04-0115, considerando se tratar de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa através do PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04- 8763, não sendo reconhecido crédito suficiente para atendimento do pedido neste litígio. O PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04-8763 foi transmitido pela empresa FLORESTAL VALE DO CORISCO S/A, referente a pagamento a maior realizado nos anos de 2013 a 2015, objeto do PAF nº 10940-900624/2018-08. Argumentou a Recorrente que: i) Após revisão na apuração dos créditos de PIS e da COFINS, a empresa Florestal Vale do Corisco retificou a EFD-Contribuições de cada período, bem como as DCTFs, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados; ii) No ano de 2017 ocorreu a cisão parcial daquela empresa, passando à Klabin S/A uma parcela de tais créditos apurados a maior, resultando no Pedido de Restituição objeto deste litígio; iii) Considerando a ausência de revisão, pela DRF de origem, da DCTF Retificadora e da EFD Contribuições, ambas da Vale do Corisco, concluiu-se Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 pela ausência de informações suficientes para demonstrar a procedência do montante do débito que daria causa ao crédito. Para fundamentar a decisão recorrida, o ilustre Julgador a quo remeteu ao v. Acórdão nº 108-000.546, proferido pela DRJ no PAF nº 10940.900624/2018-08. Por sua vez, com relação à retificação da DCTF transmitida em 23/03/2018, após a emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 06/03/2018, concluiu a DRJ que não consta nos autos qualquer documento passível de demonstrar e comprovar a apuração do respectivo débito e, diante do indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada no PAF nº 10940.900624/2018-08, deve ser igualmente mantido o Despacho Decisório proferido nestes autos. Com relação à retificação da DCTF, destaco o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Portanto, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes na DCTF Retificadora, ainda que transmitida após a emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. Como este litígio versa sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, com a peça recursal a Contribuinte apresentou planilhas com detalhamento da documentação fiscal que demonstra os créditos pleiteados, referentes às seguintes despesas: (i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais. Por sua vez, considerando que o crédito objeto deste litígio tem como origem pagamento a maior realizado pela empresa Florestal Vale do Corisco, cuja análise foi realizada no PER/DCOMP objeto do PAF nº 10940.900624/2018-08, de fato o resultado do julgamento daquele processo refletirá no saldo credor e pedido de ressarcimento objeto deste litígio, motivo pelo qual pediu a Recorrente a análise conjunta de ambos os processos. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 Ocorre que o PAF nº 10940.900624/2018-08 foi analisado em sessão realizada neste Colegiado no dia 29/06/2023, na sistemática de recurso repetitivo, sendo que no processo paradigma de nº 10940.900627/2018- 33, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Monica Prado Passos, OAB/DF 57.405. Com a demonstração da existência do direito creditório na forma lançada na DCTF Retificadora e, principalmente, em razão da conversão do julgamento do recurso em diligência no PAF Paradigma nº 10940.900627/2018-33, é razoável que, igualmente neste processo, seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Autoridade Fiscal de origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013- 28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ademais, o formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725868/2018-49 i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais para comprovação do direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora; ii) Analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada, confrontando com o resultado da diligência do PAF nº 10940.900624/2018-08 (processo paradigma nº 10940.900627/2018-33); iii) Elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original

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