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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876640 #
Numero do processo: 10675.720836/2010-25
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720836/2010­25  Acórdão n.º 3801­01.049  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18186.726547/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO E AJUSTE ANUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. A obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual do IRPJ. A própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. Considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA MORATÓRIA NÃO EXIGIDA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTUAL BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO INOCORRENTES EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA. A duplicidade de penalização ou absorção relativas à multa moratória e à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa podem ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque, ainda que se entenda configurada a duplicidade sancionatória (“bis in idem”) ou a ocorrência da consunção (absorção pela infração do artigo 44, II, “b” do mesmo diploma legal, mais grave, visto que de maior penalização), a exação objeto de lançamento de ofício que tenha por objeto apenas a multa isolada permanecerá hígida.
Numero da decisão: 1402-006.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO E AJUSTE ANUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. A obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual do IRPJ. A própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. Considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA MORATÓRIA NÃO EXIGIDA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTUAL BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO INOCORRENTES EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA. A duplicidade de penalização ou absorção relativas à multa moratória e à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa podem ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque, ainda que se entenda configurada a duplicidade sancionatória (“bis in idem”) ou a ocorrência da consunção (absorção pela infração do artigo 44, II, “b” do mesmo diploma legal, mais grave, visto que de maior penalização), a exação objeto de lançamento de ofício que tenha por objeto apenas a multa isolada permanecerá hígida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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OBRIGAÇÕES DISTINTAS. A obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual do IRPJ. A própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. Considerando que “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” (Súmula CARF nº 82), a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA MORATÓRIA NÃO EXIGIDA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVENTUAL BIS IN IDEM E CONSUNÇÃO INOCORRENTES EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA. A duplicidade de penalização ou absorção relativas à multa moratória e à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa podem ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto porque, ainda que se entenda configurada a duplicidade sancionatória (“bis in idem”) ou a ocorrência da consunção (absorção pela infração do artigo 44, II, “b” do mesmo diploma legal, mais grave, visto que de maior penalização), a exação objeto de lançamento de ofício que tenha por objeto apenas a multa isolada permanecerá hígida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 47 /2 01 7- 20 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 145/160) interposto em face do v. acórdão de fls. 127/135, que decidiu julgar improcedente a impugnação de fls. 04/14 para o fim de manter integralmente a exigência descrita no Auto de Infração lavrado em 21.06.2017 (fls. 122), via do qual foi exigida multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada do mês de dezembro/2015. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Cinge-se a demanda no exame de impugnação na qual é pleiteado o afastamento da multa isolada, aplicada em virtude da ausência de recolhimento mensal, a título de antecipação de IRPJ, referente ao período de apuração de dezembro de 2015. Tomou-se como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Sinteticamente, eis as razões apresentadas na peça impugnatória: [...] Como se depreende do auto de infração ora impugnado, consta a indicação de que a multa objeto do lançamento tomou como referência os valores declarados em DCTF sob os códigos de receita no 2469 ou 2484, que, como será abordado, referem-se a débitos de estimativa da CSLL, e não do IRPJ. Esse, portanto, é o primeiro vício verificado no auto de infração em discussão. [...] Esclarece-se, desde já, que, apesar de a DCTF do período (doc. 03) indicar que a estimativa não tomou como referência o balanço levantado pela Impugnante, nota-se da ECF/2016, ano-calendário 2015 (doc. 02), que o seu valor corresponde justamente ao saldo do imposto ao final do exercício. [...] De forma preliminar, há que se pontuar a falha na descrição dos fatos que ensejam a aplicação da multa isolada no auto de infração em discussão, mais precisamente o descompasso na indicação dos códigos de receita das estimativas em relação ao IRPJ. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 [...] No presente caso, o auto de infração em exame aplica a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre a suposta ausência de pagamento da estimativa de IRPJ. É o que se verifica do seguinte trecho: Ocorre que, por outro lado, na descrição do cálculo da multa, consta a indicação de que a estimativa seria supostamente da CSLL: Como se vê, é nítido o descompasso na enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado, pois, em que pese se tratar da cobrança de multa isolada relacionada à estimativa de IRPJ, a descrição de sua base de cálculo e, por conseguinte, dos próprios critérios admitidos pela d. Autoridade Fiscal, claramente envolvem fatores alheios à hipótese (valores de estimativa da CSLL confessados em DCTF sob os códigos 2469 ou 2484). A INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA PARA AS SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO FOI DECLARADO EM DCTF [...] Como se vê, a legislação claramente prevê que a aplicação da multa sobre a estimativa não recolhida depende efetivamente da existência de expediente de fiscalização levado a cabo pela autoridade fiscal. Nesse diapasão, duas linhas poderão ser seguidas: a realização de lançamento de ofício da multa isolada quando a verificação da ausência de recolhimento se dá durante o ano- calendário (hipótese do art. 52) ou a realização de lançamento de ofício da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da estimativa não recolhida, acrescida da exigência do saldo do IRPJ e da CSLL que deixou de ser recolhido ao final do exercício (hipótese do art. 53). Trata-se, portanto, de situação em que o Fisco revê a apuração ou os valores declarados em DCTF pelo contribuinte e promove o lançamento de ofício, da penalidade, que será isolada no curso do ano-calendário, ou acompanhada do saldo do IRPJ após o encerramento do exercício. E isso denota a inconsistência do procedimento seguido no auto de infração ora impugnado que, sem qualquer previsão, promove a cobrança da multa isolada com base nas informações prestadas em DCTF pela própria Impugnante. Ou seja: em situação na qual o lançamento do ofício não teria cabimento. O fato é que não caberia a aplicação da multa isolada quando a ausência de conformação de recolhimento da estimativa decorre das informações prestadas em DCTF pelo próprio contribuinte. E note, i. Julgadores, que a d. Autoridade Fiscal sequer promove a exigência do saldo do IRPJ na forma do artigo 53 da Instrução Normativa no 1.700/2017, até porque o valor confessado em DCTF permanece indicado no conta corrente fiscal da Impugnante (doc. 04) como um débito autônomo, declarado e não pago. Com efeito, não há dúvidas de que esse procedimento ofende a característica vinculada do lançamento, conforme norma presente no artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois não é crível admitir que a d. Autoridade Fiscal deturpe os contornos do procedimento para fins de atribuir as consequências que repute adequadas. A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTIR A MULTA ISOLADA COM AS PENALIDADES QUE ACOMPANHAM A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA OU DO SALDO DO IRPJ [...] Diante disso é que, se a situação do débito declarado e não pago já demanda a incidência da multa de mora, cuja penalidade é indissociável da própria circunstância apreciada pela fiscalização na análise do débito informado em Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 DCTF, não há como se cogitar a incidência de qualquer multa adicional, sob pena de consagração do odioso bis in idem. Assim sendo, de acordo com a própria linha adotada pela fiscalização que toma como referência o valor informado em DCTF pela própria Impugnante, é evidente que a única penalidade aplicável é a moratória. Portanto, de acordo com as próprias circunstâncias da estimativa de dezembro de 2015, conclui-se que é imperioso o cancelamento da multa isolada exigida no auto de infração em discussão, tendo em vista que já subsiste a exigência da multa moratória que acompanha a exigência dos débitos declarados em DCTF. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento integral da multa isolada, há que se determinar a sua redução para o percentual de 30% (trinta por cento) correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento) 3.A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As autoridades tributárias, em qualquer instância de apreciação, estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, faltando-lhes competência para que, mediante qualquer esforço interpretativo no curso do julgamento administrativo, seja possível anistiar sanção prevista em lei, ao se afastarem da literalidade da norma imperativa. MULTA ISOLADA. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. FATO GERADOR DA PENALIDADE. Por expressa previsão legal, será exigida isoladamente a multa sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado/recolhido, ainda que a respectiva antecipação tenha sido declarada espontaneamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduziu as seguintes alegações:  preliminarmente, o lançamento padeceria de nulidade, em razão de falha na descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da multa isolada, configurando erro de motivação;  prevalência do saldo de IRPJ apurado em 31/12 sobre o débito de estimativa;  inaplicabilidade da multa isolada para as situações em que o débito foi declarado em DCTF; e  impossibilidade de coexistir a multa isolada com as penalidades que acompanham a exigência da estimativa ou do saldo de IRPJ. 5.É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO DE MOTIVAÇÃO 7.Suscita a Recorrente a nulidade do lançamento pois, apesar de se referir à multa isolada (50%) sobre a falta de pagamento de estimativa de IRPJ, na descrição do cálculo traz a indicação de que a estimativa seria supostamente da CSLL. 8.De fato, lê-se no quadro “2 - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO 2015 (Valores em Reais)”, do auto de infração de fls. 122, que “Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484”. Confira-se: [...] 9.Sucede, todavia, que o quadro “3 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL” é preciso ao indicar que o objeto da autuação abrange a multa isolada por falta de recolhimento da IRPJ sobre base de cálculo estimada. Confira-se: 10.Além disso, a própria intitulação do lançamento não deixa dúvidas ao também esclarecer que se trata de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. Confira-se: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 11.Desse modo, constata-se que, apesar de ter sido mencionada a CSLL no quadro inerente ao demonstrativo do crédito tributário, ficou suficientemente claro que o lançamento se reportava ao IRPJ, tanto é que a Recorrente não teve dificuldades em apresentar sua impugnação e o presente Recurso Voluntário, tendo por alvo a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada. 12.De mais a mais, frise-se que o valor da multa de 50% em cobrança, no importe de R$ 604.402,67, foi calculado sobre o montante da estimativa de IRPJ do mês de dezembro, no valor de R$ 1.208.805,33, conforme se verifica no documento de fls. 172: Obs. Código de receita 5993: IRPJ - Optantes pela Apuração com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal 13.Conseguintemente, considerando que a peça inaugural permite conhecer o exato fundamento do lançamento, bem como não tendo se vislumbrado qualquer empecilho ou dificuldade ao exercício do direto de defesa, não há nulidade a ser reconhecida. PREVALÊNCIA DO SALDO DE IRPJ APURADO EM 31/12 SOBRE O DÉBITO DE ESTIMATIVA 14.Em apertada síntese, a Recorrente sustenta a impertinência da multa isolada sobre o débito de estimativa de dezembro, que coincide com o saldo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário correspondente. Isso porque, como alternativa à apuração de IRPJ em bases trimestrais, a legislação confere a oportunidade para que o contribuinte sujeito ao Lucro Real recolha estimativas mensais do imposto, cujas bases de cálculo serão apuradas mediante a aplicação de determinados percentuais, a depender da atividade exercida, sobre a receita bruta auferida (artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996). Assim, ao final de cada ano-calendário, mais precisamente em 31 de dezembro, o contribuinte deverá apurar a base de cálculo do IRPJ, cujo saldo, se positivo, deve ser pago em cota única até março do ano subsequente, e, se negativo, será passível de restituição ou compensação na forma de Saldo Negativo (artigo 6º, §1º, incisos I e II, l. citada). 15.A Recorrente aduz que, apesar de estar sinalizada a existência do débito de estimativa do mês de dezembro, nota-se que este valor se reporta efetivamente ao saldo do imposto apurado ao final do período encerrado em 31 de dezembro, ou seja, a despeito da declaração do débito de estimativa em DCTF, o fato é que o valor de R$ 1.208.805,29 tem natureza de saldo de IRPJ apurado com o encerramento do período de apuração, afastando-se, como consequência reflexa, a incidência da multa isolada em discussão. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 16.Sem razão, contudo, a Recorrente. 17.Realmente, a obrigação relativa ao pagamento da estimativa do mês de dezembro não se confunde com a inerente à apuração anual do tributo. Tanto é assim que a própria legislação menciona expressamente a obrigação de recolhimento da estimativa do mês de dezembro, atribuindo-lhe prazo diferenciado, ex vi do disposto no §3º do artigo 6º da Lei nº 9.430, de 1996, litteris: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. 18.Por oportuno, rememore-se que, quando o contribuinte demonstre que o valor apurado do tributo menos o valor já pago durante o período acumulado é inferior ao cálculo pela estimativa, ou que o resultado acumulado de janeiro até o mês em questão resultou em prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, poderá reduzir ou suspender o pagamentos das estimativas, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, levantado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA PARA AS SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO FOI DECLARADO EM DCTF 19.Neste tópico, alega a Recorrente que a realização de lançamento de ofício da multa isolada pela falta de recolhimento pode se dar durante o ano-calendário ou corresponderá a 50% da estimativa não recolhida, acrescida da exigência do saldo do IRPJ e da CSLL que deixou de ser recolhido ao final do exercício, hipóteses previstas nos artigos 52 e 53 da Instrução Normativa nº 1700, de 2017, respectivamente. Tratando-se de situações em que o Fisco revê a apuração ou os valores declarados em DCTF e promove o lançamento de ofício da penalidade, será isolada no curso do ano-calendário, ou acompanhada do saldo de IRPJ após o encerramento do período de apuração. 20.Segundo a Recorrente, isso denota a inconsistência do procedimento seguido no auto de infração que, sem qualquer previsão legal, promove a cobrança da multa isolada com base nas informações prestadas em DCTF por ela própria, após o encerramento do exercício. Ou seja, em situação na qual o lançamento de ofício não teria o menor cabimento. 21.Defende que, mesmo que o v. acórdão relativize a declaração do débito em DCTF, trata-se de fato inconteste e que constituiu efetivamente objeto de uma declaração destinada ao próprio Fisco. Ademais, a d. Autoridade Fiscal sequer promoveu a exigência do Fl. 182DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 saldo de IRPJ na forma do referido artigo 53, até porque o valor confessado em DCTF permaneceu indicado no conta corrente fiscal da Recorrente como um débito autônomo, declarado e não pago. 22.Pois bem, o auto de infração de fls. 122 é claro quanto ao fato de que o lançamento da penalidade tomou por base os valores informados em DCTF e não pagos. 23.Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. 24.Vale dizer, dizer, a DCTF é instrumento de confissão de dívida, contudo, restrita aos débitos nela declarados pelo sujeito passivo. 25.No caso dos autos, a Recorrente declarou em DCTF a estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2015, fato do qual decorreu não apenas a desnecessidade, mas principalmente a impertinência da realização de lançamento de ofício relativo ao mesmo valor. 26.Porém, considerando que, nos termos da Súmula CARF nº 82, “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”, a única forma de exigência da multa de ofício se dá por meio do seu lançamento isolado, nos exatos termos do artigo 2º c/c artigos 28 e 44, II, “b” da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) 27.Desse modo, dúvidas não há de que o lançamento da multa atendeu as disposições legais pertinentes. Fl. 183DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 28.Nesse sentido, confiram-se o item 8 e seus subitens 8.1 a 8.3 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018: (...) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. 8.1. Tal hipótese já estava normatizada no âmbito da RFB pelo então art. 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente na época da consulta interna), a qual foi replicada pelos atualmente vigentes arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Note-se que por eles já há o tratamento para a verificação da falta de pagamento durante o ano calendário em curso e após o seu término: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 8.2. Quando os dispositivos se referem à falta de pagamento, trata-se da hipótese em que o débito referente a estimativas está em aberto (art. 52) ou não extinto (art. 53), seja por pagamento, seja por compensação. Estando o débito extinto pela compensação em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que esteja sob condição resolutória, não há a aplicação desses dispositivos, a não ser que a Dcomp seja considerada não-declarada (já que esta não produz efeito de extinção da estimativa compensada). 8.3. Portanto, ratifica-se o entendimento contido no item 16.1 da SCI Cosit nº 18, de 2006, para os débitos de estimativa em aberto: "os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União". (...) (original sem grifo) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA MULTA ISOLADA COM AS PENALIDADES QUE ACOMPANHAM A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA OU DO SALDO DE IRPJ 29.Nessa rubrica, sustenta a Recorrente que, em decorrência da declaração do débito de estimativa de dezembro em DCTF, surgiu o saldo devedor da quantia de R$ 1.208.805,29 na sua conta corrente fiscal, saldo este que deve ser exigido em conjunto com a multa moratória representada pelo artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, tendo em vista que o débito declarado e não pago demanda a incidência da multa de mora, cuja penalidade é indissociável da própria circunstância apreciada pela fiscalização na análise do débito informado em DCTF, não há como se cogitar a incidência de qualquer multa adicional, sob pena de consagração do odioso bis in idem. 30.Prossegue citando precedentes do CARF, advertindo que, muito embora se refiram à duplicidade da multa isolada e a multa de ofício, a premissa jurídica aqui tratada é a mesma, pois, justamente em razão da impropriedade do procedimento seguido pela d. Autoridade Fiscal, que se pauta nas próprias informações prestadas em DCTF, para exigir o pagamento da multa isolada, sendo que o bis in idem se dá entre a multa isolada e a multa de mora. 31.Ademais, reclama a aplicação do princípio da absorção, entendendo que a única penalidade aplicável é a moratória , deduzindo, subsidiariamente, pedido para a “redução do percentual de 30% (trinta por cento) correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento)”. 32.Também aqui não há como se acolher o pleito recursal. 33.Realmente, este Sodalício já se pronunciou sobre a incidência da multa isolada e de multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 34.Os pressupostos de fato e de direito que conduziram à referida harmonização sumular se relacionaram ao reconhecimento da dupla penalização da mesma conduta praticada pelo contribuinte, isto é, punição tanto pela falta ou insuficiência de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário, como também pela falta ou insuficiência do pagamento de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. 35.No caso dos autos, verifica-se que não houve o lançamento de multa de ofício pelo não recolhimento do tributo apurado no ajuste anual, mas tão somente a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de dezembro/2015. 36.Já a multa de que trata o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, também tem seu tipo infracional relacionado à falta de pagamento da mesma estimativa de IRPJ do mês de dezembro/2015. Confira-se: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 37.Como se sabe, o princípio do “non bis in idem” significa, no direito sancionatório, a vedação à aplicação de dupla penalização pelo mesmo fato. 38.O principio da consunção, também chamado de princípio da absorção, muito embora tenha por pressuposto a existência de várias condutas, caberá onde estas sejam interligadas e mantenham relação de continência lógica, onde determinada infração (fim) somente pode ser cometida mediante a prática de outra infração instrumental (meio). Ou seja, diante de um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fase de preparação ou de execução de outro, chamado consuntivo, sendo todos intimamente dependentes, interligados ou inerentes, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito principal. 39.Desse modo, ainda que se cogite, apenas para fins de argumentação, a eventual existência de “bis in idem” ou de consunção em relação às penalidades em questão, salta aos olhos que deverá ser mantida a que apresente maior especificidade entre a conduta praticada e o tipo infracional, isto é, deve ser afastada a lei geral e aplicada a lei especial, bem como deve ser mantida aquela supostamente mais grave, que abrangeria a de menor gravidade. 40.Nesse contexto, verifica-que o artigo 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996, trata especificamente da conduta relativa à falta de pagamento de estimativas, com multa de 50%, enquanto o artigo 61 do mesmo diploma legal cuida de norma geral, relacionada à falta de pagamento de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com multa de até 20%. 41.Por via de consequência, a suposta duplicidade de penalização ou o conjecturado fenômeno da absorção poderiam ocorrer, em tese, apenas em relação à penalidade do artigo 61. Em outras palavras, a infração do artigo 61 poderia configurar a duplicidade sancionatória, no caso de se entender pela manifestação do “bis in idem”, ou poderia ser absorvida pela infração do artigo 44, II, “b” (mais grave, visto que de maior penalização), caso se entenda pela ocorrência da consunção. Assim, em ambas as hipóteses, a exação objeto do presente processo administrativo permanece hígida e, quanto a ela, não há reparos a serem feitos. 42.Em remate, pelos mesmos motivos anteriores, não há o que se falar na redução do percentual para 30%, correspondente à diferença entre o percentual da multa moratória de 20% (vinte por cento), objeto do pedido subsidiário. Fl. 186DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726547/2017-20 DISPOSITIVO 43.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, afasto a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720059/2012-20
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2005-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, dar- lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 59 /2 01 2- 20 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 117 a 142) interposto em face do Acórdão n.º 09-58.244 – 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 105/113) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração AI n.º 37.349.416-5, lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, na função de titular de cartório/notário, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008. A seguir transcrevo excertos do relatório Acórdão n.º 09-58.244 – 5ª Turma da DRJ/JFA: De acordo com o relatório fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos e informados pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2008 a 12/2008, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Foi aplicado o percentual de 20% sobre a remuneração recebida, considerado por período o limite máximo do salário de contribuição. A autoridade lançadora descreve os dispositivos legais de fundamentação do crédito tributário e diz que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares e que o Estado do Paraná através da lei 12.398/98 criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência Social e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPÊ em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Tal lei em seu art.34, parágrafo 1º, incluiu os serventuários de justiça como segurado obrigatório de tal regime, que no entanto foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº2.791-3 PR. A autoridade lançadora informa no relatório fiscal que foi aplicado a multa mais benéfica ao sujeito passivo, através da comparação entre a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a multa imposta pela legislação superveniente. A contribuinte foi cientificada da autuação através de Aviso de Recebimento dos Correios – AR em 09/03/2012 (e-fls. 47) e apresentou impugnação tempestiva em 04/04/2012, às e-fls. 60/101, alegando em síntese: - que foi nomeada para o cargo de Escrivã do Cartório Cível da Comarca de Rolândia em 15/04/1987 em virtude de habilitação e concurso e que desde então é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social denominado C.P.S.J – Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça administrada pelo Instituto de Previdência do Estado do Paraná, onde recolheu todas as contribuições devidas ao ente de serviço social autônomo; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 - explica a situação dos serventuários do foro judicial no regime de previdência, descrevendo todos as leis e dispositivos legais; - que com a procedência da ADIN 2791-3 o art.34 da lei Estadual 12.398/98 voltou a ter sua redação original, não alcançando aqueles que já estavam filiados no sistema antes de 21/11/1994, pois estão protegidos pelo ato jurídico perfeito; - que após o julgamento da ADIN 2791-3 a associação da qual é filiada ajuizou ação coletiva nº49.655/2007 contra o Estado do Paraná e a ParanáPrevidência para se ter o reconhecimento e declaração dos direitos adquiridos dos seus filiados em permanecer no regime de previdência do Estado; - que acórdão proferido em 09/02/2010 pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu o direito adquirido daqueles serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciária estadual antes da edição da Lei Federal 8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio; - que não pode ser obrigada a recolher novamente o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, devendo ser anulado o auto de infração; -alega que a contribuição previdenciária é um tributo, pois se amolda perfeitamente ao conceito contido no art.3º do CTN e como tal é pautado na legalidade estrita e em hermenêutica restritiva; - que a analogia feita pela autoridade fiscal entre a situação da autuada e a situação do impetrante do mandado de segurança, citado no relatório fiscal e julgado pelo STJ, vale apenas para o caso posto à sua análise, não cabendo aqui, já que a autuada se encontra protegida pela coisa julgada, que não pode ser afastada por ato administrativo; - que a impugnante efetuou regularmente o recolhimento das contribuição devidas à ParanáPrevidência e não pode ser tributada novamente sobre o mesmo fato gerador em razão dos princípios da razoabilidade, da vedação à bitributação e do não confisco; - que a conseqüência jurídica de seu reconhecimento como segurado obrigatório da previdência social seria a compensação financeira entre o RPPS e o RGPS, visto o caráter oficial de ambos os institutos, da Lei 9.796/99, art. 201,§9º; - por fim, requer a anulação do auto de infração, desconstituindo o lançamento, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova e juntada de documentos supervenientes. A impugnação foi julgada improcedente, conforme a ementa do acórdão, ora recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NOTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo em 08/09/2015 (e- fls. 116) que interpôs o recurso voluntário de e-fls. 117 a 142, em 08/10/2015 (e-fls. 117) alegando em síntese: a) Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da razoabilidade, porque está amparada no direto adquirido até a publicação da Lei n.º 8.925/1994; b) que a ADI se refere à lei estadual do Paraná n.º 12.607/99 e não à lei federal n.º 8.935/94, pela qual os serventuários estavam abrigados no sistema previdenciário estadual; c) que apenas a partir da Ementa Constitucional n.º 20/98, passou a existir restrição na Constituição quanto à inclusão dos notários no sistema previdenciário público; d) que foi incluída no sistema antes de 20/11/94 e sempre contribuiu para a seguridade pública, havendo uma relação estável e ato jurídico perfeito que não pode ser atingido por legislação superveniente mesmo que constitucional; e) ofensa ao princípio da legalidade e garantia da coisa julgada e da motivação das decisões, pois a recorrente comprovou que é serventuária da justiça filiada a ASSEJEPAR desde 15/04/87; f) que a ASSEJEPAR ajuizou ação coletiva contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência onde houve o reconhecimento e a declaração dos direitos adquiridos dos seus filiados a permanecer no regime de previdência do Estado; como a decisão transitou em julgado após apelação cível, sobreveio a coisa julgada; g) que está filiada a regime especial em decorrência do exercício de atividade de titular de cartório, contribuindo regularmente, não podendo ser compelida a recolher novamente o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, sob pena de infringir o princípio da legalidade; h) que a decisão recorrida reconheceu o direito da recorrente de permanecer vinculada ao regime próprio de previdência, mas não fundamentou porque não estaria desobrigada de recolher ao regime geral de previdência social; j) como a decisão não foi fundamentada, é passível de nulidade; k) diz que a norma administrativa não pode ir além daquilo que está previsto em lei e no caso a Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, art. 9º, inciso XXIV, extrapolou o que previsto em lei, sendo assim, ilegal; Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 l) que a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 13, prevê que os servidores amparados por Regime Próprio são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, de forma que ancorar o lançamento em ato normativo (IN) fere o princípio da legalidade, devendo ser anulado o auto de infração; m) argui a ofensa ao princípio da vedação à bitributação e do não confisco, que sequer foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que se limitou a dizer que eventual compensação financeira entre diferentes regimes de previdência será efetuada quando do requerimento de benefício; n) alega que ocorreu bitributação, eis que a recorrente efetuou regularmente o recolhimento das contribuições para a Paranaprevidência e não pode ser tributada novamente pelo mesmo fato gerador; o) que a vedação ao tributo confiscatório, impede o Estado de se apoderar dos bens do indivíduo, sob o pretexto de cobrar tributo; p) alega que a multa aplicada de 75% é confiscatória por ser desproporcional, ocasionando onerosidade excessiva, devendo prevalecer o comando legal mais benéfico, onde a multa de mora atinge 20%. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para anular o auto de infração, ou alternativamente para retificar o lançamento no tocante à multa de ofício arbitrada de 75%, para 20%. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e violação de princípios constitucionais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 02. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme o relatório do acórdão recorrido, o fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração pelo exercício de atividade por conta própria, recebida e informada pela contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2008 a 12/2008, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Foi aplicado o percentual de 20% sobre a remuneração, considerado por período o limite máximo do salário de contribuição. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 O Fisco informa que o regime próprio de previdência social somente se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares e que o Estado do Paraná através da Lei n.º 12.398/98, criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transformando o Instituto de Previdência Social e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPÊ em serviço social autônomo, denominado ParanáPrevidência. Apesar do §1º, do art.34, da citada lei ter incluído os serventuários de justiça como segurados obrigatórios de tal regime, isso foi julgado inconstitucional pelo STF na ADIN nº2.791-3 PR. Consta do relatório fiscal do auto de infração que foi aplicada a multa mais benéfica ao sujeito passivo, através da comparação entre a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a multa imposta pela legislação superveniente. Na peça recursal, o recorrente sustenta a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e do não confisco, assim como o direito adquirido à permanência no regime especial do Estado do Paraná por força da Lei n.º 9.835/94 e da coisa julgada. Aduz ainda que o auto de infração deve ser anulado, porque foi lavrado em evidente afronta aos princípios constitucionais da vedação à bitributação e ao não confisco, eis que se encontra em dia com suas contribuições previdenciárias e não é permitida a duplicidade de cobrança em razão de um mesmo fato gerador. No que tange à arguição de nulidade do auto de infração pelo descumprimento dos princípios acima listados, vê-se que não assiste razão à recorrente, posto que o assunto foi devidamente explanado no acórdão recorrido e o sujeito passivo não apresenta quanto ao tema outras razões, senão aquelas já declinadas na impugnação, que demonstram o seu inconformismo com o lançamento, mas que foram devidamente abordadas e refutadas pela decisão de primeira instância administrativa. Desta forma se observa que quanto ao mérito do lançamento, os argumentos expendidos em sede de Recurso Voluntário já foram apreciados pela Turma julgadora da DRJ no Acórdão n.º 09-58.244. Assim, com fulcro no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, art. 57, §3º, confirmo e adoto integralmente a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, deve-se esclarecer que é equivocado o entendimento do autuado quanto a não ser segurado obrigatório do RPGS e, por conseguinte, não estar obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas, conforme explicitado a seguir. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) dispôs: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (...) Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. No âmbito da Receita Federal do Brasil, este tema é tratado pela Lei 8.212, de 1991, art. 12, V, "h" e a Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005, vigente à época dos fatos geradores, a qual previa o seguinte: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIII - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; XXV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8.935, de 1994; (sem grifo no original) Pela leitura dos dispositivos da Lei nº 8.935, de 1994, acima transcritos, verifica-se que a mesma dispensou tratamento diferenciado aos notários, oficiais de registro, bem como aos escreventes e auxiliares, nomeados até 20 de novembro de 1994, véspera de sua publicação: os titulares dos serviços notariais nomeados antes da publicação da Lei permaneceriam em seu regime próprio, desde que mantivessem as contribuições nele estipuladas até a data do deferimento dos pedidos ou das concessões de suas aposentadorias e os admitidos após a publicação da Lei integrariam o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no entanto, modificou essa situação ao dar nova concepção aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ela restringiu sua abrangência, determinando que os Regimes Próprios se aplicariam apenas aos servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, nos seguintes termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (grifamos) Sob essa nova conformação constitucional, a Lei nº 9.717, de 1998, veio determinar, em seu artigo 1º, inciso V, que: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; (grifamos) Assim, a partir da vigência da EC 20, de 1998, foi alterada a situação definida na Lei nº 8.935, de 1994, para todos os titulares de serviços notariais, nomeados antes de 20 de novembro de 1994, e que não eram servidores titulares de cargo público de provimento efetivo. A referência a todos os titulares de serviços notariais deve-se ao fato de que os mesmos não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo, mas sim agentes públicos com delegação de função. E se eram servidores públicos deixaram de ser, com a vigência da Lei 8.935, de 1994, que em seu art. 25 dispôs: Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. (o grifo não consta do original) É fato que até a EC nº 20/1998 qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de servidor efetivo, comissionado ou celetista. Após a referida norma constitucional, a vinculação ao RPPS ficou adstrita aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Consequentemente, os demais trabalhadores passaram a pertencer ao Regime Geral de Previdência Social. E é por isso que a IN MPS/SRP nº 03/2005, em seu art. 9º, XXIV, previu que mesmo os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935, de 1994, que, amparados pelo art. 51 da mesma, permaneceram no regime próprio, tornaram-se segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional 20/98. A opção por um sistema de contribuições previdenciárias, que no Brasil caracteriza-se por ser de solidariedade entre gerações, em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, é de natureza pública e não pode ser afastada por opção pessoal quando a filiação é obrigatória. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe da mesma forma: Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Importante salientar que o Auditor-Fiscal, em seu Relatório Fiscal, acrescentou que a inserção no regime próprio de previdência social dos serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN 2.791-3 em 16/08/2006, cujo requerente é o Governador do Estado do Paraná e o requerido é a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Mais especificamente, o Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “bem como os não-remunerados”, contida na parte final do § 1º do artigo 34 da Lei nº 12.398/98, na redação dada pela Lei nº 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. O referido dispositivo assim dispunha: Lei Estadual nº 12.398, de 1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive os membros do Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. (Redação dada pela Lei 12556 de 25/05/1999) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos. § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 08 de julho de 1999) Ainda, cabe observar que a Lei Estadual nº 10.219/1992 foi revogada pela Lei Estadual nº 12.556, de 1999. Ademais, eis o entendimento pacífico do Tribunal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADA PELOS COFRES PÚBLICOS - ATO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO - PARANAPREVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, EM COTEJO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTADO-MEMBRO QUE, FORA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS PELA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO, NÃO PODE CONCEDER AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ao serventuário da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, por força do art.40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime próprio, contudo, aplica-se no caso de o serventuário da justiça já ter completado, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para aposentadoria estabelecidos pela redação anterior do art. 40 da Constituição Federal.Precedentes deste Órgão Especial. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1192950-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 01.09.2014) ... Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 6. A Emenda Constitucional nº 20/1998, ao alterar o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, assegurou, em seu art. 3º, “a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”. Com fundamento nessa norma de transição, a jurisprudência deste Órgão Especial pacificou o entendimento de que os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, desde que tenham cumprido com as condições do art. 40 da CR/88, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, fazem jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos, podendo-se citar os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 5º, XXXVI, CF. REQUISITOS ATENDIDOS ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 8.935/94 E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segurança concedida.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.156.011-5, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVENTUÁRIO DO FORO JUDICIAL – ESCRIVÃO DO CÍVEL NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS – APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO NA FORMA DA LEI ENTÃO VIGENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" – ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR, Mandado de Segurança nº 1.119.946-3, Relator Desembargador Telmo Cherem). No caso da autora, conforme se depreende da declaração da Paranaprevidência (fls. 34), ela iniciou sua contribuição no regime próprio da previdência estadual em agosto de 1983, tendo completado, em 16 de dezembro de 1998, data em que entrou em vigor a referida Emenda Constitucional nº 20/98, o período contributivo de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses. Esse lapso de contribuição não serve nem à aposentadoria integral, tal como previa o art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição, porque muito aquém dos 30 (trinta) anos de serviço exigidos, nem à aposentadoria proporcional, em que a exigência era de pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. Ademais, não se aperfeiçoa, na hipótese, sequer, o requisito da aposentadoria por idade, haja vista que a impetrante, tendo nascido em 24 de julho de 1943 (fls. 16), não tinha completado 60 (sessenta) anos quando do início da vigência da referida emenda constitucional. De ressaltar, por oportuno, que, nessas condições, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não pode o Estado-Membro conceder ao serventuário da justiça o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, conforme se infere do seguinte julgado: “... 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.791/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes). Desse modo, é evidente que a impetrante não detém o direito líquido e certo de obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição ao Paranaprevidência, pelo regime próprio de servidor público, não havendo o que se falar, consequentemente, da caracterização de qualquer ilegalidade no ato do Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido formulado no Protocolo Administrativo nº 280.302/2013 (fls. 41). A respeito da compensação de contribuições entre diferentes regimes de previdência, deve-se esclarecer que, o art. 941 da Lei nº 8.213, de 1991, prevê que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente para efeitos dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, sendo assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição. Neste caso, a compensação financeira é feita pelo Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. Cabe ainda ressaltar que o acórdão proferido pela 6ª C.Cível do TJPR reconheceu o direito adquirido dos serventuários da justiça que ingressaram no sistema previdenciário estadual antes da edição da lei federal nº8935/94 a permanecerem vinculados ao regime próprio de previdência. Tal decisão não tem o condão de desobrigação de recolhimento ao regime geral de previdência social ao que tem a condição de segurado obrigatório, que é o caso da impugnante. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Complementando informo que não prospera a afirmada ilegalidade do acórdão recorrido por ter se pautado em ato normativo, qual seja a IN RFB n.º 971/2009, que segundo o recorrente também é ilegal quando dispõe no seu art. 9º, inciso XXIV, que o notário, entre outros, nomeado até 20 de novembro de 1994, que detém a delegação do exercício da atividade notarial e de registro deve contribuir obrigatoriamente como contribuinte individual para o Regime Geral de Previdência Social, ainda que amparado por Regime Próprio: IN RFB n.º 971/2009 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: (...) XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Porque deve ser observado que o art. 13 da Lei n.º 8.212/91 prevê que os servidores amparados por Regime Próprio são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, quando se referir a servidor civil ocupante de cargo efetivo: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei) Na mesma senda, quanto ao argumento de ilegalidade devido à bitributação, por estarem sendo cobradas contribuições no mesmo período para dois entes, Regime Próprio e Regime Geral, digo que também não merece prosperar, eis que não se trata de bitributação. Como sustentou o acórdão ora recorrido, a cobrança se deu porquanto o servidor ocupante de cargo não efetivo está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, conforme disposição constitucional, EC n.º 20/1998. Tal norma resguardou a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo, passando os demais trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Destarte, por força de norma constitucional, os titulares dos serviços notariais admitidos antes da publicação da Lei n.º 8.935/94, tornaram-se segurados obrigatórios do RGPS, como contribuintes individuais, a partir de 16 de dezembro de 1998. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 Pelo exposto, não se trata de bitributação ou de utilizar tributo com efeito confiscatório, como alega a recorrente, mas de entendimento equivocado do sujeito passivo quanto ao regime de previdência social a que está adstrito. Multa No que tange à multa aplicada no percentual de 75%, a recorrente alega que é confiscatória por ser desproporcional, ocasionando onerosidade excessiva, devendo prevalecer o comando legal mais benéfico, onde a multa de mora atinge 20%. Com relação à aplicação do princípio da retroatividade benigna, com o objetivo de calcular a multa mais benéfica ao contribuinte, haja vista as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, penso que o tema em discussão deva ser decidido nos limites da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2005-000.070 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720059/2012-20 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, e na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.002309/2004-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, bem como para corrigir possível erro material existente no acórdão. Não identificado o defeito apontado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. PIS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins promovida pela Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, regra geral, a base de cálculo destas contribuições, até o advento das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, voltou a ser a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços de qualquer natureza. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2     (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 03/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­001.627  S3­TE01  Fl. 411          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­000.935, de 7 de outubro de 2011,  abaixo colacionado, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  PIS  BASE DE  CÁLCULO  ALTERAÇÃO  LEI Nº  9.718/98  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos  Decretos  nºs  2.346/97  e  70.235/72  e  pelo  Regimento  Interno do CARF.   No referido Acórdão foi consignado que:  No entanto, no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084, 358.273  e 357.950, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mantendo­se,  portanto,  para  este  fim,  o  texto  das  normas  anteriormente  aplicáveis (no caso do PIS, a Lei nº 9.715/98).  [...]  Analisando­se  as  decisões  acima  transcritas,  proferidas  pelo  plenário  do  STF,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  o  entendimento fixado no julgamento dos RE nºs 390.840, 346.084,  358.273  e  357.950,  relativamente  à  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins)  definido  pelo  § 1º  do artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  encontra­se  pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar­se de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência acerca da questão, deliberando­se, inclusive, pela  edição  de  súmula  vinculante. O  entendimento manifestado  pelo  STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores,  retratando­se ou declarando prejudicados os recursos pendentes  relativos à mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de 19 de  dezembro de 2006.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por seu turno, a Embargante assim se manifestou:  O  colegiado  assim  decidiu  com  base  na  orientação  construída  em sede pretoriana no Supremo Tribunal Federal, que declarou  a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/1998.  Contudo,  a  Suprema  Corte  não  definiu,  de  modo  fechado,  que  receita bruta é apenas aquela oriunda da venda de mercadorias  e  serviços.  De  acordo  com  o  resultado  do  julgamento,  o  fato  gerador da COFINS é, atualmente, a receita bruta, cabendo, ao  intérprete, preencher a moldura deste conceito.  Neste ponto, o acórdão ora embargado incorre em obscuridade,  pois,  embora  se  fundamente  na  construção  pretoriana  do  STF  sobre o assunto, considera as  referidas  receitas desprovidas de  caráter  operacional,  ainda  que  tais  valores,  por  se  vincularem  ao exercício regular da atividade da empresa, se enquadrem no  conceito de  faturamento,  base de  cálculo da COFINS, à  luz da  jurisprudência acima mencionada.    REQUER:  Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e  providos os presentes embargos de declaração, para suprir os vícios apontados.    É o relatório.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.002309/2004­40  Acórdão n.º 3801­001.627  S3­TE01  Fl. 412          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009 (RI – CARF) a apresentação dos Embargos de Declaração é tempestiva – a embargante  tomou ciência do Acórdão nº 3801­000.935 em 31 de outubro de 2011 (fls. 401) e o protocolo  dos  embargos  de  declaração  é  de  1º  de  novembro  de  2011  ,  fls.  402  ­  e  atende  aos  demais  pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Em sessão realizada em 7/10/2011, esta 1ª Turma Especial da 3ª Seção deu  provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS a  parcela  correspondente  às  receitas  financeiras,  em  razão  das  decisões  proferidas  pelo  STF  relativas à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  A  Embargante,  para  fundamentar  a  admissão  dos  presentes  embargos  de  declaração,  invoca a ocorrência de obscuridade no Acórdão nº 3801­000.935, uma vez que o  Colegiado decidiu com base na declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º, art. 3º, da  Lei nº 9.718/98, sem que a Suprema Corte tenha definido, de modo fechado, que receita bruta é  apenas aquela oriunda da venda de mercadorias e serviços.  Obscuridade, na acepção do art. 535 do Código de Processo Civil e de acordo  com a doutrina, é um vício decorrente da falta de clareza na redação do  julgado, o que torna  difícil estabelecer com precisão o que foi decidido ou o alcance da decisão.  No caso concreto, não há nenhuma dúvida sobre o teor e o alcance da decisão  contida no Acórdão embargado, qual seja, o colegiado deu provimento ao recurso voluntário  para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS a parcela correspondente às  receitas financeiras, em razão da manifestação do STF em repercussão geral, cuja ampliação  do conceito de faturamento carreado pela Lei nº 9.718/98 foi considerada inconstitucional nos  seguintes termos:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  e  negar  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso,  relator, para edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de  Jurisprudência.  Leading case: RE 585.235 ­ QO, Min. Cezar Peluso. (grifei)  Desse modo, não acolhido pelo STF o novel conceito de faturamento, a base  de cálculo da contribuição em comento, nos termos do art. 3º, caput da Lei nº 9.718/98, passou  a ser o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, que nos termos da Lei nº  9.715/98 é a  receita das vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços e da prestação de  serviços de qualquer natureza.  Por  fim,  diante  do  acima  exposto,  considerando  que  o  acórdão  embargado  encontra­se em consonância com a decisão definitiva proferida no RE nº 585.235, encaminho  meu voto no sentido de  rejeitar os embargos declaratórios apresentados pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                                 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.001913/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3401-012.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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BRAZIL AGENC. DE TRANSP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 126). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO A descrição sucinta dos fatos no auto de infração não implica cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, não acarreta nulidade do ato, quando a partir dela se possa identificar os fundamentos e os limites da exigência fiscal. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável aos casos de informações não prestadas ou prestadas em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 13 /2 01 0- 11 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme descrito na autuação, “[e]m 10 de março de 2010, foram protocoladas nesta Eqvib, solicitações de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos de passagem no sistema CARGA: 0010900402757, 0010900402765 0010900402773, 0010900402781, 0010900402820, 0010900402846, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01)”. Neste cenário, a ora recorrente deixou de prestar informações acerca da desconsolidação da carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade, razão pela qual foi lavrado o auto de infração. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente é agente de navegação e não transportadora; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 b) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; c) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que, apesar da inclusão a destempo, a recorrente procedeu com os ajustes necessários, informando os detalhes de cada transporte sem que para isso a autoridade tivesse tomado qualquer iniciativa; d) o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-102.437, de 27 de setembro de 2018, deixou de acolher a impugnação, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei n° 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF n° 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. A recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração por vício formal, e alegando, em breve síntese, que: a) a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que, apesar da inclusão a destempo, a recorrente procedeu com os ajustes necessários, informando os detalhes de cada transporte sem que para isso a autoridade tivesse tomado qualquer iniciativa; b) além de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, também houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto não terem sido observados. A desproporcionalidade da pena é flagrante quando se observa a relação entre a causa e o efeito, e principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados antes da atracação. c) é de rigor destacar a total revogação do Capítulo IV que tratava "Das Infrações e das Penalidades". Por óbvio, se há uma Instrução Normativa que revoga um capítulo inteiro que tratava justamente da aplicação de penas, é claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada. d) o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 26/04/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 03/04/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente sustenta que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei n° 37/1966, apenas prevê a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Ocorre que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste cenário, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente marítimo prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável ao agente marítimo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (Grifamos) De qualquer forma, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por fim, destaco que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente alega que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa, pugnando, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida descrição do fato autuado, como se extrai especialmente das fls. 06 a 09 do Auto de Infração, e dos documentos juntados às fls. 15 e 17, que tratam da solicitação de desbloqueio dos manifestos eletrônicos relacionados na autuação, e comprovam a prestação da informação relativa às desconsolidações fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à Recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de clareza do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Neste ponto, destaco que não cabe a este Colegiado, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se, por oportuno, que tal vedação impede, por consectário lógico, o acolhimento da alegação da recorrente de que “a aplicação da multa em questão é descabida, não devendo, portanto, prevalecer, o que enseja o cancelamento do auto de infração ou, ao menos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ter o seu valor reduzido”. Estando previsto na lei o prazo para cumprimento da referida obrigação acessória e a penalidade aplicável no caso de sua inobservância, não pode este colegiado admitir o não Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 cumprimento do referido prazo ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Também não merece acolhimento a alegação da recorrente de que “ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. A recorrente tenta – sem êxito – sustentar que a multa não seria aplicada ao caso de informação prestada a destempo, uma vez que inexistiria a conduta “deixar de prestar informação”. Ocorre que, trata-se de alegação que não subsiste sequer a leitura do próprio dispositivo legal, senão vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Conforme se extrai do referido dispositivo, a conduta punida é a de deixar de prestar informações, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a referida hipótese denota três possíveis situações: (1) a ausência de prestação de qualquer informação; (2) prestação de informação em desacordo com a forma exigida; e (3) prestação de informação fora do prazo estabelecido – situação em que se enquadra a presente autuação. Da mesma forma, não merece acolhimento a alegação de ausência de prejuízo ao erário. Isto porque, conforme disposto no §2 o , do artigo 94, do Decreto-Lei n° 37/66, “a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Quanto ao argumento de que a revogação do “CAPÍTULO IV”, da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que trata “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”, pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/14, é claro indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações extemporâneas, merece ser ponderado apenas que tal revogação não implica extinção da multa aqui discutida, uma vez que o fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Diante do exposto, sendo incontroverso o cometimento da infração caracterizada por deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, XI, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001913/2010-11 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente alega que o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Ocorre que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “[a] denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF n o 126) Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000102/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de multa de oficio, na constituição de crédito tributário informado em DCTF, ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de ofício.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 131          1 130  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000102/2002­20  Recurso nº  517.805   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.970  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  AI ­ COFINS/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL F. TOMIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA  DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de  multa  de  oficio,  na  constituição  de  crédito  tributário  informado  em DCTF,  ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida  de  débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento parcial ao recurso, excluindo­se a multa de ofício.         Fl. 131DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro de Gusmão e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Fl. 132DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 3801­000.970  S3­TE01  Fl. 132          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Por meio do auto de infração As folhas 04 a 09, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 7.864,78, a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos  legais devidos A época do pagamento. Tais  valores  foram apurados em face dos procedimentos de auditoria interna  efetuados sobre a DCTF relativa ao segundo trimestre de 1997.  Em consulta a  "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal",  A folha 05, verifica­se que a autuação se deu em razão da  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata”. E que a contribuinte informou, como  forma de adimplemento dos débitos declarados em DCTF,  compensação  com  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial,  mas  o  processo  judicial  respectivo  não  foi  localizado.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação  constante  da  folha  01,  na  qual  afirma  que  parte dos valores  lançados  foram objeto de compensações  com  base  em  decisão  judicial  que  anexa  aos  autos  (tal  decisão  judicial  tem  número  diferente  da  originalmente  indicada  na  DCTF),  e  parte  paga  por  meio  de  DARF  (também anexado).  Apresentada  a  impugnação,  a  DRF/Blumenau/SC  tratou  de,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Norma  Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit  nº  32/2002,  fazer  uma  análise  prévia das alegações postas pela contribuinte (folhas 72 a  74).  No  âmbito  desta  análise,  ficou  evidenciado  que,  à  época da declaração dos valores em DCTF, a contribuinte  ainda não detinha decisões judiciais transitadas em julgado  que  lhe  assegurassem  de  forma  definitiva  os  créditos  tributários  de  que  se  utilizou  para  compensar  os  débitos  declarados. Mesmo com a correção do número do processo  judicial  inicialmente  informado  pela  contribuinte,  ficou  constatado  que  não  havia  decisão  transitada  em  julgado  que  autorizasse  a  compensação  dos  débitos,  a  teor  do  artigo  170  do  CTN.  A  DRF/Blumenau/SC  estende  sua  análise  para  fins  de  demonstrar  que,  mesmo  afastada  a  questão acima exposta,  o  lançamento  se  justificaria,  dado  que  os  créditos  que  teria  a  contribuinte  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  compensar  débitos  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 posteriores,  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  novembro de 2001.  Cientificada  da  análise  efetuada  pela  DRF/Blumenau/SC,  a  contribuinte apresentou "impugnação complementar" (folhas 82  a 94), na qual alega que:  (a)  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  teria  havido  a  compensação  com  débitos  posteriores,  relativos  ao  período  de  janeiro de 2000 a novembro de 2001, e de que em relação a estes  períodos teria havido a homologação tácita da compensação (o  que  tornaria  não  mais  passível  de  discussão  a  compensação  posta), não se sustenta, pois a autuação ora contestada, efetuada  que  foi  em  2001  e  impugnada  no  mesmo  ano,  impediram  a  ocorrência da menciona homologação. Entende, assim, que pode  hoje  discutir,  sim,  a  compensação  relativa  aos  anos  de  2000  e  2001;  (b)  que  seu  crédito  efetivamente  existe.  Discorre  longamente  sobre os  fundamentos da existência de seus créditos relativos o  PIS  e  sobre  as  decisões  judiciais  que  vêm,  reiteradamente,  reconhecendo  tal  direito  aos  contribuintes.  Faz  menção  à  Medida  Provisória  nº  1.175/1995,  ato  este  em  que  a  própria  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  como  existentes  os  créditos  relativos  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n.°  2.445/1988  e  n.°  2.449/2008  (tais  alegações  não  serão  aqui  minudentemente  relatoriadas,  em  face  daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão);  (c) que os cálculos dos créditos da contribuinte, calculados pela  autoridade  fiscal,  não  puderam  ser  devidamente  contraditados  no processo. Entende, assim,  ter havido cerceamento do direito  de defesa;  (d) que a multa de oficio não pode prosperar, pois a impugnante  apresentou regularmente as DCTF e informou corretamente seus  débitos,  o  que  impossibilitaria  o  lançamento  de  oficio.  Faz  menção à Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2004, para  fins de demonstrar que o lançamento ora combatido não poderia  ter  sido efetuado. Com base nisso,  pleiteia a  redução da multa  para 20% (multa de mora)”.    A Delegacia de Julgamento em Florianópolis proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DISPENSA DE EMENTA  Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 3801­000.970  S3­TE01  Fl. 133          5   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 113 a 126, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   REQUER:  a) Seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e, por conseqüência, a  nulidade da exigência desde o seu ato de constituição;  b)  Seja  reformada  a Decisão,  em  sua  totalidade,  resultando  na  anulação  da  exigência  e  conseqüente  homologação  das  compensações,  reconhecendo  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  exigidos  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  de  crédito de PIS e o correto procedimento da Impugnante;  c) Seja determinado que o  reconhecimento da existência de crédito do PIS,  nos termos da sentença transitada em julgado seja objeto de processo administrativo fiscal que  de  oportunidade  de  manifestação  da  Impugnante,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  d) Seja declarada a inaplicabilidade de multa de oficio.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  é  exigida  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, nos períodos de apuração 04/1997 a 06/1997  (fls.  06/07),  cujas  vinculações  indicadas  para  liquidação  das  parcelas  devidas  não  foram  confirmadas.   É de se registrar que o débito  referente ao período de apuração 04/1997  foi  extinto  por  ocasião  da  revisão  de  ofício,  efetuada  pela  autoridade  autuante,  conforme  demonstrativo de fls. 78. Resta, portanto, as exigências referentes aos períodos de apuração 05  e 06 de 1997.  A interessada, em sua peça recursal, reitera todos os argumentos trazidos em  sua impugnação, para que deles se conheça.  Preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do  direito de defesa,  em razão da ausência de contraditório quanto o montante do crédito a que  teria direito.  Desse  modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  do  mesmo  entendimento  do  relator  do  acórdão  recorrido,  reproduzo,  a  seguir,  a  fundamentação do referido acórdão para não acatar a preliminar de nulidade argüida.  “  .........................................................................................................................  Que  os  cálculos  dos  créditos  da  contribuinte,  calculados  pela  autoridade  fiscal,  não  puderam  ser  devidamente  contraditados  no processo. Entende, assim,  ter havido cerceamento do direito  de defesa.  Em  análise  do  argüido,  há  que  se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte. E  isto em face de disposições  literais de  lei, como  tal  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  determina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  a  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. (grifou­se)  Como se percebe,  é  condição preambular para a  compensação  de créditos tributários, a existência de créditos líquidos e certos  contra  a  Fazenda Nacional. Ora,  créditos  discutidos  em  ação  judicial,  mesmo  que  já  tenham  merecido  reconhecimento  em  instâncias  inferiores  (por  decisões  ainda  passíveis  de  recurso),  não ganham a condição de líquidos e certos até que sobrevenha  a  superveniente  decisão  transitada  em  julgado;  até  lá,  a  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 3801­000.970  S3­TE01  Fl. 134          7 possibilidade de as decisões  serem reformadas pelas  instâncias  superiores  faz  com  que  desapareça  a  liquidez  e  certeza.  Plausibilidade  e  possibilidade,  mesmo  que  presentes  em  forte  grau,  não  representam  o  juízo  definitivo,  razão  pela  qual  se  justifica a cautela adotada pela lei.  De  tal  sorte,  considerando­se  que  a  contribuinte,  à  época  da  compensação declarada em DCTF, não detinha ainda, de forma  incontroversa,  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  reconhecesse  definitivamente  seus  créditos,  não  poderia  ela  ter  promovido a compensação ora em questão.  Dentro deste quadro, são  irrelevantes, aqui,  tanto as alegações  da  contribuinte  de  que  veio  posteriormente  ver  reconhecidos  seus  créditos  quanto  suas  considerações  acerca  do  quantum  destes  créditos.  E  que  independentemente  destas  questões  supervenientes, certo é que à época da apresentação das DCTF,  ainda  não  havia  crédito  liquido  e  certo,  o  que  torna  qualquer  consideração  sobre  o  uso  dos  créditos,  àquela  época,  aqui  irrelevante. Por conta disto é que não se vai aqui fazer quaisquer  considerações  sobre  a  apuração  concreta  do  crédito  ou  sobre  eventuais vícios procedimentais vinculados a  tal apuração (diz­ se  isto em razão de que a contribuinte, como se viu, contesta a  impossibilidade de contraditar pretensos cálculos efetuados pela  autoridade  fiscal).  Em  verdade,  dentro  deste  cenário, mesmo a  afirmação  da  autoridade  fiscal,  de  que  não  obstante  a  questão  da  inexistência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  haveria créditos compensáveis em face de  já  terem sido usados  para  compensar  outros  débitos,  é  também  aqui  irrelevante.  Repita­se:  a  inobservância  do  artigo  170  do  CTN  resolve  concludentemente a questão, sem que se precise entrar na esfera  da  apuração  do  quantum  de  créditos  posteriormente  reconhecidos a contribuinte”.    Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que o lançamento do valor principal  deve ser cancelado, uma vez que os valores lançados foram objeto de compensações com base  em decisão judicial que anexa aos autos.   De  acordo  com  o  “Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”, fls. 06, os valores devidos estariam compensados com base no processo judicial  n°. 97.20.04847­6, entretanto tal processo foi extinto sem julgamento de mérito.  De outro giro, a interessada carreou ao processo, por ocasião da apresentação  da impugnação, cópia de sentença proferida em juízo de primeiro grau (fls. 15 a 27) referente  ao  mandado  de  segurança  n°.  98.20.01899­  4,  para  fins  de  imputar  ao  débito  lançado  as  vinculações compensatórias dos débitos declarados.  É de se considerar que a apresentação da DCTF que originou o  lançamento  (n°. 0000.100.1997.00190327) foi transmitida em 28/11/1997, ou seja, anterior ao ajuizamento  do mandado de segurança nº 98.20.01899­4, de 16/04/1998 (extrato do processo fls. 36/37).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 Compulsando­se as peças que compõem o presente processo e confrontando­ as com a legislação de regência, em especial com artigo 170 do Código Tributário Nacional,  abaixo colacionado,  fica muito  claro que  a  razão não  se  encontra  com a  contribuinte,  pois  a  mesma, na época da apresentação da DCTF, vinculou os débitos da Cofins com créditos que  ainda  estavam  em  discussão  na  esfera  judicial  e  que,  posteriormente,  foi  extinto  sem  julgamento de mérito.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  a  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se)  Portanto, ser possuidor de crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional é  condição  “sine  qua  non”  para  que  seja  válida  a  compensação.  No  caso  em  comento,  a  interessada  não  tinha  esta  condicional  satisfeita,  como  também não  era  detentora de  decisão  judicial que lhe assegurasse a guarida necessária para realizar tal intento.   Com relação à multa de ofício que acompanhou o lançamento, necessário se  faz verificar o cabimento da mesma, considerando que o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 teve  sua  aplicação  estreitada  pelo  advento  da  MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  art.  18,  convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.051, de 2004, assim  dispondo:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o at. 90 da Medida  Provisória nº .2 158­35. de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1961.    Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a imposição de  multa de oficio ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.   Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  as  circunstâncias  ensejadoras  à  aplicação  da  referida  multa  não  se  encontram presentes, deve­se exonerar a contribuinte da multa de ofício de 75%.   Nessa  direção  foi  a  resposta  dada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004:    “EMENTA. (...)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no tal. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art.18 da Lei  nº 10.833, de 2003, desde que as penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no” caput” desse artigo”.     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000102/2002­20  Acórdão n.º 3801­000.970  S3­TE01  Fl. 135          9 Desse modo,  diante de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  a  multa  de  ofício  da  exigência  consubstanciada no presente auto de infração.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16143.720043/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.728, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.725865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo colacionada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 43 .7 20 04 3/ 20 18 -5 8 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre pedido de restituição, cujo PER/DCOMP foi analisado de forma eletrônica, com a emissão de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. A Contribuinte foi intimada da decisão que julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu a aplicação do Princípio da Verdade Material e o reconhecimento da apropriação dos créditos de PIS- PASEP/COFINS. Subsidiariamente, a defesa pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD- Contribuições e dos demais documentos juntados nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O Despacho Decisório proferido nestes autos indeferiu o pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 36062.42786.280218.1.2.04-0115, considerando se tratar de matéria já apreciada pela Autoridade Administrativa através do PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04- 8763, não sendo reconhecido crédito suficiente para atendimento do pedido neste litígio. O PER/DCOMP nº 35516.64208.230617.1.7.04-8763 foi transmitido pela empresa FLORESTAL VALE DO CORISCO S/A, referente a pagamento a maior realizado nos anos de 2013 a 2015, objeto do PAF nº 10940-900624/2018-08. Argumentou a Recorrente que: i) Após revisão na apuração dos créditos de PIS e da COFINS, a empresa Florestal Vale do Corisco retificou a EFD-Contribuições de cada período, bem como as DCTFs, de forma a reduzir o valor dos débitos originalmente declarados; ii) No ano de 2017 ocorreu a cisão parcial daquela empresa, passando à Klabin S/A uma parcela de tais créditos apurados a maior, resultando no Pedido de Restituição objeto deste litígio; iii) Considerando a ausência de revisão, pela DRF de origem, da DCTF Retificadora e da EFD Contribuições, ambas da Vale do Corisco, concluiu-se Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 pela ausência de informações suficientes para demonstrar a procedência do montante do débito que daria causa ao crédito. Para fundamentar a decisão recorrida, o ilustre Julgador a quo remeteu ao v. Acórdão nº 108-000.546, proferido pela DRJ no PAF nº 10940.900624/2018-08. Por sua vez, com relação à retificação da DCTF transmitida em 23/03/2018, após a emissão do Despacho Decisório, ocorrida em 06/03/2018, concluiu a DRJ que não consta nos autos qualquer documento passível de demonstrar e comprovar a apuração do respectivo débito e, diante do indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada no PAF nº 10940.900624/2018-08, deve ser igualmente mantido o Despacho Decisório proferido nestes autos. Com relação à retificação da DCTF, destaco o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Portanto, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes na DCTF Retificadora, ainda que transmitida após a emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. Como este litígio versa sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, com a peça recursal a Contribuinte apresentou planilhas com detalhamento da documentação fiscal que demonstra os créditos pleiteados, referentes às seguintes despesas: (i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais. Por sua vez, considerando que o crédito objeto deste litígio tem como origem pagamento a maior realizado pela empresa Florestal Vale do Corisco, cuja análise foi realizada no PER/DCOMP objeto do PAF nº 10940.900624/2018-08, de fato o resultado do julgamento daquele processo refletirá no saldo credor e pedido de ressarcimento objeto deste litígio, motivo pelo qual pediu a Recorrente a análise conjunta de ambos os processos. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 Ocorre que o PAF nº 10940.900624/2018-08 foi analisado em sessão realizada neste Colegiado no dia 29/06/2023, na sistemática de recurso repetitivo, sendo que no processo paradigma de nº 10940.900627/2018- 33, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luis Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Monica Prado Passos, OAB/DF 57.405. Com a demonstração da existência do direito creditório na forma lançada na DCTF Retificadora e, principalmente, em razão da conversão do julgamento do recurso em diligência no PAF Paradigma nº 10940.900627/2018-33, é razoável que, igualmente neste processo, seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Autoridade Fiscal de origem. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material que, vinculado ao Princípio da Oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013- 28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ademais, o formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.720043/2018-58 i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais para comprovação do direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora; ii) Analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada, confrontando com o resultado da diligência do PAF nº 10940.900624/2018-08 (processo paradigma nº 10940.900627/2018-33); iii) Elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; iv) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721544/2016-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 9202-010.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.834, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 44 /2 01 6- 87 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721544/2016-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo onde se discute “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. No caso, a contribuinte (cooperativa de médicos) pretende compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (ato cooperado), com créditos relativos a IRRF retidos indevidamente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica em razão da contratação de plano de saúde na modalidade pré-estabelecido. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Contra o acórdão a contribuinte interpôs recurso especial. Defende a Recorrente que independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem-se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. O despacho de admissibilidade conheceu do recurso, devolvendo a este Colegiado o debate acerca da “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721544/2016-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, não se discute no presente caso a existência do direito creditório da Recorrente. Restou constatado que ao logo do período a contribuinte – operadora de plano de saúde – de fato sofreu retenções indevidas de imposto de renda quando do pagamento efetuado pelos contratantes dos seus planos na modalidade pré-estabelecido. O cerne da discussão gira em torno do direito de a contribuinte compensar esses valores com o IRRF devido quando do pagamento dos atos cooperados (relação cooperativa e prestadores de serviços). O acórdão recorrido seguiu a linha da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, para a qual as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré- pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte, mas caso a fonte pagadora promova tal retenção, ela poderá aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, não se admitindo “compensação” com o IRRF devido no pagamento da efetiva prestação do serviço médico. O debate não é novo neste Colegiado, tendo o tema sido enfrentado quando do julgamento do acórdão 9202-010.034, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: Conforme narrado, a controvérsia reside na “possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 652 do RIR/99, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré- estabelecida”. Sustenta a Recorrente, em suma, que, na linha em que restou definido no r. acórdão paradigma, independentemente de se tratarem de valores pagos à cooperativa em contratos sob a modalidade pré-pagamento (mensalidades), tem- se que, por corolário do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, o contribuinte que sofreu a retenção possui o direito de compensar o valor do IRRF com os débitos de IRRF gerados a partir das retenções realizadas sobre os valores pagos aos médicos cooperados. A recorrida, por outro lado, assevera que, mesmo indevida, a retenção não está abrangida no art. 64 da Lei nº 8.981 de 1995, motivo pelo qual a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721544/2016-87 Acrescenta ainda a Procuradoria da Fazenda Nacional que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a outros custos e despesas, que não os decorrentes de serviços pessoais prestados por associados, ou referentes a contratos firmados com preço pré-determinado seguem a previsão constante do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999. Assim, imposto retido é considerado como antecipação do devido, de modo que o interessado pode deduzi-lo do montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Como bem destacado pela Recorrida, tem-se o seguinte panorama acerca do tema: IRRF - Código Receita 3280: IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas à Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico, por serviços pessoais que foram prestados por associados da mesma. Pode ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos a seus associados; Código Receita 1708 – preço pré-determinado: não há retenção do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas referentes a contratos firmados com preço pré-determinado, conforme Solução de Consulta nº 6.017 – SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016. Havendo a retenção indevida, o contribuinte pode deduzir montante do IRPJ devido ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período; Código Receita 1708 – outros custos e despesas: Imposto de Renda retido à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas referentes a outros custos e despesas. O imposto retido é considerado como antecipação do devido e o contribuinte pode deduzi-lo do montante do IRPJ calculado ao final do período de apuração, ou utilizá-lo para compor o saldo negativo do período. Na situação dos autos, o crédito utilizado na compensação se refere ao IRRF de Código Receita 3280 e, como bem destacado em sede de contrarrazões, todas retenções confirmadas com este código foram validadas, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 5.374,27. Além disso, as demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré- determinado ou por outros serviços. ... No mesmo sentido, cabe mencionar o Acórdão n.º 1301-005.478, de relatoria do Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, julgado em 22 de julho de 2021, por unanimidade, nos termos abaixo transcritos: O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721544/2016-87 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402- 004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente Corroborando o posicionamento adotado , cabe também mencionar o Acórdão nº 2401-006.471, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.845 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721544/2016-87 Julgamento do CARF, em 8 de maio de 2019, em repetitivo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Diante do exposto, e pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 602DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.008866/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A adesão a parcelamento importa a desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A adesão a parcelamento importa a desistência do recurso e configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 88 66 /2 00 8- 14 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 Relatório Dos Embargos de Declaração Trata-se de despacho de encaminhamento (e-fls. 53) apresentado pela EQPAR- DEVAT07-VR em face do Acórdão n° 2001-004.818, proferido em sessão virtual, não presencial, de 14/12/2021, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Colegiado (e-fls. 43/47), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Do Exame de Admissibilidade O despacho de encaminhamento foi admitido pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 59/61), considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c.c. art. 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/15, como embargos inominados tendo em vista que a Unidade Preparadora constatou que a contribuinte aderiu à transação de contencioso de pequeno valor em data anterior ao julgamento do recurso voluntário, in verbis: Tendo em vista que a contribuinte aderiu à Transação de Contencioso de Pequeno Valor (Lei 13.988/2020) anteriormente à expedição do Acórdão nº 2001-004.818 (CARF), retorna-se o presente processo para o CARF para manifestação quanto aos efeitos do referido Acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 Do Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos inominados acolhidos é a constatação pela Unidade Preparadora da SRFB de que a contribuinte aderiu à transação de contencioso de pequeno valor, em 23/11/2021 (e-fls. 52), incluindo este lançamento em parcelamento, em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Do Saneamento Pois bem, a transação de contencioso de pequeno valor foi disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, e, no nosso caso específico, julgo importante a transcrição das disposições contidas em seu artigo 3º, in verbis: Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: ... IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Da mesma forma, os §§ 2º e 5º do artigo 78 da Portaria MF n. 343, de 2015 (RICARF) preveem o encerramento da lide administrativa, ainda que haja decisão favorável ao sujeito passivo, atribuindo-lhe definitividade no âmbito administrativo: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 65DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art487iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art389 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008866/2008-14 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, considerando todos os fatos voto no sentido de modificar a conclusão proferida no acórdão CARF (e-fls. 43/47) alterando-a para não conhecimento do recurso voluntário, Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, saneando o Acórdão nº 2001-004.818, de 14/12/2021, alterando a sua conclusão para não conhecimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721029/2021-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.
Numero da decisão: 2202-010.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é superior ao atual limite de alçada de R$ 15.000.000,00 deve ser conhecido o recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. MERO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. O mero inadimplemento não ocasiona a configuração da responsabilidade solidária. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 10 29 /2 02 1- 15 Fl. 10220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento parcial para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 10221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 9.364) e de Recursos Voluntários (e-fls. 9.414/9.445; 9.451/9.481, este dos responsáveis solidários), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo contribuinte Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas (Administração Judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial) e pelos responsáveis solidários mantidos José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 9.363/9.396), proferida em sessão de 25/11/2021, consubstanciada no Acórdão n.º 108-024.470, da 1.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido em impugnação, excluindo a responsabilidade solidária de Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O processo administrativo tributário, e o procedimento inquisitório de fiscalização que o precede, pautam-se pelas Leis aplicáveis. Assim como toda a Administração Pública, à Administração Tributária é defeso, por expressa disposição de Lei, deixar de aplicar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, impede a análise de tais questões pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO FÁTICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Existindo, no auto de infração ou no relatório fiscal que o acompanha, a devida descrição fática, ensejadora da motivação do lançamento, e a especificação da fundamentação legal embasadora do auto, não há que se falar em violação ao direito de defesa do contribuinte. Ausência de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2017 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. CABIMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em Lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa determinada na legislação tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 124, I, determina a responsabilização daqueles que possuem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Comprovada pelo Fisco a ocorrência de interesse jurídico em tal situação resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Fl. 10222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. CABIMENTO. A imputação da responsabilidade solidária exige a constituição de crédito tributário e decorre de expressa previsão legal. O Código Tributário Nacional, por meio de seu artigo 135, III, determina a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticarem atos com excesso de poderes ou infração de Lei. Somente quando comprovada pelo Fisco a ocorrência de tais atos resta caracterizada a responsabilidade solidária de tais interessados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 156.134.492,30, devidamente atualizado até junho de 2021, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta auferida pelo sujeito passivo. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 7619), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “Assim, embora com manifestações do presidente da OCEANAIR — indicando a ALVAREZ & MARSAL como detentora das informações requisitadas — e da administradora judicial ALVAREZ & MARSAL — que, por sua vez, indicou o presidente da OCEANAIR como detentor das mesmas informações — não foi possível obter a resposta de representante da pessoa jurídica acerca da apuração das contribuições previdenciárias patronais. Paralelamente, mister lembrar que a legislação aplicável às contribuições previdenciárias patronais foi inovada a partir de 2011, com o advento da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, transformada na Lei nº 12.546/2011. Referido diploma instituiu nova base de cálculo para a CP patronal, a receita bruta auferida pelas empresas, sobre a qual incidiram alíquotas diferentes conforme a atividade por elas desenvolvida. Digno de nota, também, que, até o advento da Lei nº 13.161, de 31/08/2015, a CP patronal incidente sobre a receita bruta foi obrigatória para as empresas cujas atividades e segmentos econômicos estavam previstos na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores (MP nº563/2012, Lei nº 12.715/2012, MP nº 651/2014, Lei nº 13.043/2014, MP nº 669/2015). Dentre tais atividades/segmentos, está a "de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular;", a teor do art. 8º, §3º, inciso III da Lei nº 12.546/2011, inserido pela Lei nº 13.161/2015. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.161/2015 é que a apuração da CP patronal sobre a receita bruta passou a ser facultativa às empresas e segmentos econômicos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. É dizer, apenas a partir do mês de dezembro/2015 é que as empresas cujas atividades estão no rol dos artigos mencionados puderam optar pela apuração da CP patronal pela folha de pagamentos (conforme Fl. 10223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 originariamente instituída pela Lei nº 8.212/1991) ou pela receita bruta (Lei nº 12.546/2011). Desta forma, sendo a atividade principal declarada pela empresa a de "transporte aéreo de passageiros regular", conforme seu cadastro CNPJ, esteve obrigada à apuração da CP patronal pela sistemática da Lei nº 12.546/2011 até novembro/2015, a partir do que tal regime passou a ser facultativo à OCEANAIR. A partir do mês de dezembro/2015, inclusive, necessária a expressa opção da empresa pelo regime da dita Lei, cuja ausência atrai a incidência do regime original de apuração da CP patronal — sobre a folha de pagamentos, conforme art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, o período auditado (2017) careceu de manifestação da empresa sobre o regime de apuração da CP patronal. Ora, face à inexistência de respostas da empresa explicando em qual regime apurou suas contribuições patronais previdenciárias, a auditoria- fiscal baseou-se nos elementos, dados e informações outrora fornecidos pela empresa em suas declarações fiscais. A empresa entregou as seguintes declarações referentes ao ano- calendário 2017: • SPED/EFD Contribuições, para os meses de janeiro a dezembro, informando valores devidos no bloco "P" dessa declaração, destinado à apuração da CP patronal sobre a Receita Bruta; • DCTF, para os meses janeiro a junho; agosto a dezembro, declarando valores de CP patronal sob o código de receita 2991. Não foi declarado qualquer débito para a competência julho/2017; • SPED/ECF, que substituiu a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), informando faturamentos de janeiro a dezembro na ficha L300 dessa declaração; • SPED/ECD, que se consubstancia na escrituração contábil da empresa para o período, na qual é observada a informação de "RECEITAS OPERACIONAIS" no valor de R$ 349.222.480,19 para o período janeiro/2017; • GFIP/SEFIP, que congrega dados relativos aos trabalhadores da empresa e respectivos reflexos previdenciários, onde foram informados, mensalmente, valores no campo "(-) Compensação" em percentual de 20% da sua folha de pagamentos (exceção à competência 13/2017, na qual o percentual foi de 16,94%). Para a competência janeiro/2017, houve declaração de folha de pagamentos a empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes. O conjunto das informações coletadas permite constatar que a empresa obteve faturamento no ano-calendário 2017, já a partir do primeiro mês (janeiro). Também é tranquilo constatar que, no mesmo período, a empresa teve pessoas trabalhando para si, seja na condição de empregado, seja na de trabalhador avulso ou autônomo. Também é possível inferir que o regime pelo qual a OCEANAIR apurou suas contribuições patronais à Previdência Social foi o da Lei nº 12.546/2011 (base de cálculo = receita bruta), se considerado o preenchimento do bloco "P" da contribuição SPED/EFD ao lado dos débitos confessados em DCTF.” Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 10224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 O contribuinte foi cientificado do lançamento, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, em 16 de julho de 2021 (conforme o que consta às folhas 7682). Apresenta impugnação tempestiva, consoante despacho de folhas 9361, às folhas 7697. Foi imputada responsabilidade solidária aos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob (termos de responsabilização anexados às folhas 7669/7680). Tempestivamente, consoante despacho mencionado, os três últimos devedores solidários mencionados apresentam impugnação conjunta (fls. 9233). São, em síntese, os argumentos das peças impugnatórias que ostentam, na essência, o mesmo conteúdo: • que o lançamento padece de vício insanável, ensejador de nulidade, uma vez que lançamento fiscal tem indicação genérica de sua fundamentação legal; • que houve expressa manifestação do contribuinte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta auferida e que tal procedimento é suficiente para que sua tributação se dê sobre tal base; • que a imputação da responsabilidade solidária com base nos artigos 124 e 135 do CTN é ilegal e não pode prosperar; • que tal imputação se deu somente por mera análise societária o que a torna abusiva, uma vez que não foi demonstrado nenhum dos requisitos autorizadores previstos na Lei; • que, como dito, não houve comprovação da ocorrência dos elementos fáticos e probatórios da responsabilização solidária, necessidade legal para tal imputação, mormente no tocante à existência de vínculo das pessoas físicas com os fatos geradores da obrigação tributária; • que o Supremo Tribunal Federal já fixou limites às multas tributárias imputadas às pessoas físicas o que torna, no caso em apreço, necessária a redução dos montantes a valores razoáveis; • que a multa de ofício (segunda autuação), aplicada em razão da suposta inexatidão nas EFD’s Contribuições é inconstitucional, posto que abusiva e confiscatória, além de não se verificar a demonstração da suposta infração; • diante de todo o exposto, pugnam pela nulidade do lançamento e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impugnantes responsáveis solidários. Também de forma tempestiva, segundo o mesmo despacho de folhas 9361, o devedor solidário Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa apresenta sua insurgência contra a solidariedade a ele imputada de forma apartada da devedora principal e dos demais solidários. Sua pretensão é embasada nos seguintes argumentos: • que o lançamento padece de vício insanável, ensejador de nulidade, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa; • que o Fisco não conseguiu provar, por meio da necessária juntada de documentos, que o impugnante realizava a gestão tributária; • que não se comprovou as hipóteses previstas no artigo 135 do CTN necessárias para a responsabilização tributária; • que o impugnante não participou dos fatos geradores do período atuado; • do exposto, pugna pela procedência da impugnação e pela declaração da nulidade do lançamento. Subsidiariamente, requer o cancelamento da multa aplicada após 07 de fevereiro de 2019 e no mérito, a improcedência da responsabilização imputada. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita, tendo sido exonerada parcialmente a responsabilidade solidária, sendo afastada a do Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Fl. 10225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos: Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado, para um dos sujeitos passivos, ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o contribuinte Massa Falida de Oceanair Linhas Aéreas (Administração Judicial Alvarez & Marsal Administração Judicial), reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Os responsáveis solidários José Efromovich, German Efromovich e Luiz Simantob, de igual modo, reiteram os termos da impugnação e requerem, inicialmente, o afastamento da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, o cancelamento do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. Por conseguinte, sendo o lançamento no valor total de R$ 156.134.492,30, atualizado até junho de 2021, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta auferida pelo contribuinte, sendo o recurso de ofício referente a exoneração integral da responsabilidade solidária imputada Fl. 10226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 a pessoa do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa, tem-se que deve ser admitido o recurso de ofício. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Admissibilidade dos Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários são tempestivos (notificação do contribuinte em 21/01/2022, e-fl. 10.212; os responsáveis solidários se deram por notificados em recurso voluntário; protocolos recursais de ambos em 22/12/2021, antecipadamente, e-fl. 9.412 e 9.449, respectivamente, e despacho de encaminhamento, e-fl. 10.218), mas não atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial deles, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade Os recorrentes pretendem, assim como o fizeram em suas impugnações, debater, dentre outros, várias teses de inconstitucionalidade. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade não cabe ser apreciada nestes autos, isso porque há o impedimento da Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. Fl. 10227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente dos recursos voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades. DO RECURSO DE OFÍCIO Mérito do Recurso de Ofício Quanto ao juízo de mérito do Recurso de Ofício, passo a apreciá-lo. Inicialmente, cabe reiterar que o recurso de ofício versa sobre a exclusão pela decisão de primeira instância da responsabilidade solidária do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Observo que foi acertada a decisão de piso, pelo que passo a adotá-la como razões de decidir, nestes termos: Passemos agora a análise da impugnação do Senhor Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Sua insurgência é apoiada na ausência de comprovação, por parte do Fisco, dos motivos previstos no Código Tributário Nacional para a responsabilização. Vejamos (fls. 9236): Neste ponto, V. Sas., cabe indagar: a d. fiscalização tributária fiscalizou, constatou e apontou no relatório ou autuação alguma situação que pudesse, em tese, caracterizar alguma das excepcionais hipóteses de responsabilidade solidária do Impugnante além da genérica afirmação de que a um presidente cabe “administrar e coordenar a companhia”? O relatório da autuação aponta a configuração fática de alguma das hipóteses do art. 135, III, do CTN? Todas as respostas para os questionamentos acima são absolutamente negativas! Desde já, não é demais destacar que é ônus da fiscalização tributária colacionar provas (ou ao menos trazer indícios baseados em elementos materiais) de que teriam ocorrido situações que pudessem caracterizar “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. In casu, não há sequer elementos indiciários de que estariam presentes as hipóteses do art. 135, III, do CTN, em especial tendo-se em mente que o mero inadimplemento tributário não é caracterizador de obrigação tributária resultante de infração de lei, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, da simples leitura dos autos de infração, é possível se depreender que os dispositivos legais tidos por infringidos não guardam qualquer relação com a absurda e ilegal indicação do Impugnante como responsável solidário neste lançamento de ofício. Como de praxe, a fiscalização tributária da Receita Federal arrola uma infinidade de dispositivos legais tidos por violados, muitos dos quais são genéricos e não tem relação com as infrações alegadas como verificadas na Fl. 10228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 autuação, o que é feito pelo Fisco apenas e tão somente com a finalidade de tentar afastar eventual nulidade do lançamento tributário por ofensa ao art. 142 do CTN e preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. Como se vê dos trechos colacionados acima, a inclusão do Impugnante na condição de responsável solidário decorreu, exclusivamente, de um esforço interpretativo da fiscalização da Receita Federal, inclusive com a presunção de que estaria presente a figura do “dolo” com a finalidade específica de sonegação tributária, ao EQUIVOCADAMENTE não selecionar a opção quanto à apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária nos moldes do regime da Lei nº 12.546/11, ou seja, sobre a Receita Bruta auferida, bem como não informar os dados corretamente em suas obrigações acessórias. Todavia, não há na acusação fiscal qualquer elemento que pudesse justificar a caracterização de dolo com finalidade específica de sonegação fiscal – muito menos por parte do Impugnante! Sendo assim, V. Sas., a equivocada indicação do Impugnante como responsável solidário é manifestamente improcedente, não se sustentando a partir de uma perfunctória análise, conforme se passa a pormenorizadamente evidenciar.” Como visto acima, concorda-se com o impugnante quanto a ser ônus do Fisco a demonstração do ato praticado pessoalmente pelo imputado que atraia a responsabilização prevista em lei. A discussão, portanto, cinge-se à verificação se tal comprovação ocorreu. Logo, a solução deve ser obtida no relatório fiscal. Recordo o que consta do relatório fiscal: “Em que pesem tais disposições legais, observou-se condutas dos diretores-presidentes que atraem a responsabilidade tributária. São elas: 1. a alta administração em atos que deram azo à constituição do crédito tributário, por FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA; (...) A primeira é constatada a partir da responsabilidade estatutária inerente ao diretor-presidente. Ao realizar apurações da CP patronal por um regime legal sem ter a ele aderido conforme determinação legal, e ao informar dados incorretos nas declarações fiscais apresentadas a esta Secretaria Especial relativamente ao ano de 2017, cometeu a OCEANAIR atos, à época, sob a presidência de FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA que infringiram a lei e deram azo à constituição do crédito tributário ora formalizado. Nisto, a responsabilidade prevista pelo art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1966. No mesmo sentido, convergem a doutrina e a jurisprudência, merecendo destaque o REsp 1.017.732/RS/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª turma, DJe 07/04/2008. Logo, responde FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COSTA pela totalidade dos valores lançados, solidariamente à OCEANAIR.” Assiste total razão ao insurgente. Não soube, ou não pode, o Fisco comprovar atos praticados que caracterizassem infração à lei ou ao estatuto pelo imputado. Como dito linhas acima, não se pode aceitar que o mero inadimplemento tributário caracterize a infração à lei ou excesso de poderes. Não se pode pactuar com a visão de que um diretor presidente de uma companhia infrinja a lei quando opta por uma base de cálculo prevista em lei, o fazendo por meio de uma declaração, e por não recolher tempestivamente o tributo sobre tal base esteja cometendo um ilícito que atraia a responsabilização pessoal. Recorde-se que, como dito acima, se mero inadimplemento de obrigação tributária principal ensejasse a responsabilidade pessoal, todos os lançamento de ofício, sem exceção, deveriam vir acompanhados da imputação de responsabilidade solidária aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado. Assim, por todo o exposto, voto pela procedência da impugnação apresentada pelo Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Fl. 10229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Sendo assim, sem razão o recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância em relação ao recurso de ofício, mantendo-a neste particular. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Observo que se mantém idêntica linha argumentativa posta em impugnação em relação a matéria preliminar. Logo, após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, quanto a preliminar, sempre em igual debate, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso com os quais concordo e entendo suficientes, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, para o tema preliminar, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO Depois de discorrer sobre seu entendimento, amparado em alguma doutrina e jurisprudência, quanto à possibilidade do julgador administrativo reconhecer eventuais inconstitucionalidades, o devedor principal passa a apontar o que ele entende por vícios existentes na autuação fiscal. Antes de enfrentar tais alegações, mister afastar a análise de eventuais questões constitucionais. Recordemos a expressa disposição legal sobre o tema. Vejamos o que determina o Decreto nº 70.235/72, norma recepcionada pela Carta Magna com status de Lei e que regula o processo administrativo tributário: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido, impende esclarecer que não cabe aos Órgãos Julgadores, inclusive ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação da legislação tributária em vigor. Tal disposição, como não poderia deixar de ser, consta do artigo 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 2015), do Conselho: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também nesse sentido a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o entendimento doutrinário. Recordemos o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o Fl. 10230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. (...) Vejamos quais os vícios apontados na peça de insurgência que maculam o lançamento tributário. Recordemos os argumentos constantes das páginas 7704: “Ab initio, esclarecem os Impugnantes que foram prejudicados no que tange a análise do auto de infração em discussão. Isso porque sequer é possível identificar a tipificação legal da suposta infração. O que não pode subsistir. Sob vagas alegações a Fiscalização inseriu de forma genérica os dispositivos supostamente infringidos pela Impugnante, principalmente no tocante à hipótese de incidência do imposto e seu fato gerador, indicando tão somente artigos que não permitem aos Impugnantes analisar com cautela o que ensejou a cobrança do suposto imposto devido. ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 17/01/2019 e 10/07/2019: Art. 12, inciso II, da Lei n.º 8.218/91, com redação dada pelo art. 4.º da Lei n.º 13.670/18. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; Ora, como pode a fundamentação legal que levou à aplicação de Multa de Ofício (que é ilegal e inconstitucional, como se verá mais adiante), ser tão somente o artigo que prevê a aplicação de multa no caso de descumprimento de OUTRO artigo? Ainda, mesmo que este argumento não fosse acolhido, é evidente que os Impugnantes não estão sujeitos a todas as hipóteses de incidência previstas no artigo 11 da referida lei. Já no que tange à outra suposta infração cometida pelos sujeitos passivos listados nos Autos de Infração, o mesmo ocorre. O Auto de infração indica os seguintes dispositivos como fundamentação para enquadramento legal: ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2017: Lei nº 8.212, de 24.07.91, incisos I e III do art. 22, inciso IV do art. 32; Caput e § 7º do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art. 12, inciso I e §1º do art. 201, alínea b inciso I do art. 216; inciso IV e § de 1º a 4º do art. 225; Caput e § 1º do art.245 (e alterações posteriores). Como pode o Fisco, além dos principais artigos, indicar genericamente diversos Decretos, sem qualquer indicação específica de artigo supostamente violado pelos Impugnantes, esperando que o Contribuinte verdadeiramente DECIFRE a infração? Ainda, vejam que o Fisco deixa completamente aberta a interpretação dos artigos, por deixar genericamente incluídas todas e quaisquer alterações posteriores na legislação. O que não pode prosperar. Como podem os Impugnantes se defender do suposto enquadramento legal e de “alterações posteriores” que sequer foram indicadas ou que possui conhecimento? O Contribuinte se vê obrigado a buscar e imaginar que a autuação pode contemplar não só os artigos mencionados, mas também os futuramente alterados? Evidentemente que não” Tergiversa o impugnante. Não se verifica a indicação genérica da hipótese de incidência do imposto, tampouco do fundamento legal da multa aplicada. Preliminarmente, comprovo tal assertiva com a análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 7625), no tocante à explicitação da ocorrência do fato gerador e sua previsão legal: Fl. 10231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 “A OCEANAIR entregou declarações que permitem concluir ter auferido receitas/faturamento no mês de janeiro/2017. Também informou nas mesmas declarações pagamentos a empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes, idem quanto a janeiro/2017, havendo obrigação tributária decorrente da CP patronal. Logo, se desejou apurar a CP patronal sob a sistemática da lei nº 12.546/2011, necessário que tenha manifestado tal opção com o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativa a janeiro/2017. Entretanto, não se encontrou pagamento relativo à CP patronal para a competência janeiro/2017. Embora a OCEANAIR tenha declarado faturamento e folhas de pagamento para essa competência, não houve a formalidade legal necessária à opção pelo regime substitutivo da lei nº 12.546/2011, nos termos de seu art. 9º, §13. Logo, aplicável à OCEANAIR o regime de apuração previsto na lei nº 8.212/1991. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Matéria tributável é a base de cálculo do tributo. In casu, é a folha de pagamentos da empresa (art. 22, incisos I e III, lei nº 8.212/91). É dizer: havendo empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais a seu serviço num determinado período, está caracterizada a obrigação tributária prevista pelos dispositivos legais mencionados. De fato, inequívoca a existência de empregados/contratados a serviço da empresa fiscalizada, a teor de suas formais declarações a esta Secretaria Especial (GFIP) em todos os meses/competências do ano-calendário 2017, condição suficiente à obrigação em tela (art. 33, §7º c/c art. 31, inciso IV e §2º da lei nº8.212/91). Relevante observar que os montantes compensados nas suas declarações fiscais (GFIP), em cada mês/competência, referiram-se exatamente ao montante que seria devido à Previdência Social pelo regime "normal" de apuração da CP patronal, exceção à 13ª competência, na qual o percentual ficou em 16,94%. É dizer: os valores informados no campo "COMPENSAÇÃO — VALOR APROPRIADO" (ou campo "(-) Compensação" dos anexos relatórios GFIP) das mencionadas declarações, em cada mês/competência do ano-calendário 2017, referiram-se, cada um, ao montante (20%) que seria devido pela OCEANAIR no regime de apuração trazido pelo art. 22 da lei 8.212/91. Assim, eis a base de cálculo sobre a qual incidiu o percentual de 20% devido pela OCEANAIR à Previdência, nos termos do art. 22 da lei nº 8.212/1991, acompanhado do valor devido, sem acréscimos legais: (...)” Não obstante tal explicitação, é possível constatar que o auto de infração contém não só a descrição do fato imponível como também a fundamentação legal do mesmo (fls. 7641): (...) [verificar e-fl. 9372 com fotocópia do auto de infração e sua descrição] Ora, claríssimas – e em alguma medida até redundantes – a fundamentação legal e a descrição do fato imponível ensejador do crédito constituído. O mesmo – a descrição e fundamentação no termo de verificação fiscal e no próprio auto de infração – acontece quanto à multa por descumprimento de obrigação acessória. Início a comprovação agora pela reprodução do auto de infração (fls. 7642): (...) [e-fl. 9373 com fotocópia do auto de infração e sua descrição] Já no Termo de Verificação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Notificante, explicita (fls. 7625): “DAS INCORREÇÕES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL A OCEANAIR escriturou, nas declarações fiscais SPED/EFD- Contribuições, relativas ao exercício findo em 31/12/2017, valores incorretos face à legislação tributária, haja vista ter declarado a CP patronal sob a sistemática da lei nº 12.546/2011 estando, contudo, vinculada à apuração sob o regime da lei nº 8.212/1991 (art. 22). Para uma visão geral de tais incorreções, foi elaborada a tabela abaixo: (...) [conferir e-fl. 9374] Essas incorreções configuram infração à legislação tributária. As pessoas físicas e jurídicas que declaram informações ao Fisco devem fazê-lo não por hábito, ou com desprezo à precisão dos dados: antes, devem fazê-lo Fl. 10232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 com a exatidão, tempestividade e verdade que o interesse público empresta ao Erário. Não obstante, o art. 16 da lei nº 9.779/1999 assim jaz escrito: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Nesse diapasão, se considerada a declaração SPED/EFD-Contribuições, aplicam-se às infrações cometidas as disposições contidas no art. 12, inciso II, da lei nº 8.218/1991 c/c 10 da IN RFB nº 1252/2012 — a saber, multa de 5% (cinco por cento) do valor da incorreção. Isto colocado, mister reproduzir, na tabela abaixo, as multas aplicadas à OCEANAIR pelo descumprimento da legislação tributária face às incorreções constatadas, sendo a data de entrega de cada período aquela em que se considera cometida a incorreção: (...)” (...) Logo, como dito acima, não há a indicação genérica da tipificação legal como querem fazer crer os impugnantes. Ao reverso, o que se observa é clara descrição, pela Autoridade Lançadora, dos fatos geradores ocorridos, o dimensionamento dos valores não recolhidos, e a constatação do descumprimento de obrigação acessória pelo devedor principal; tudo devidamente fundamentado. Diante do exposto, não se pode concordar com a existência dos vícios apontados e se torna imperioso o reconhecimento da improcedência da arguição de nulidade efetuada. Em relação ao mérito do lançamento, com relação ao regime optativo da CPRB, foi firmada a tese na DRJ, corroborando o lançamento, no sentido de que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2017 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a competência de janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, não sendo admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Por sua vez, argumenta a contribuinte que ao manifestar – por via de declaração, especificamente em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) –, sua opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida com base em sua receita bruta, o fez em maneira definitiva e na forma suficiente para que tal opção produzisse os efeitos previstos na Lei nº 12.546/11. Reproduzo a essência argumentativa da recorrente (fls. 7710), conforme transcrição que também tinha sido adotada pela DRJ: “Mediante a opção pela Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta em 2017 a empresa efetuou os cálculos da CPRB e declarou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de janeiro/2017 (em anexo). Não bastasse isso, há de asseverar que, no que se refere às obrigações acessórias, a CPRB trouxe mais complexidade ao intrincado sistema tributário brasileiro, não só pela sua forma de apuração e pagamento, mas também em relação às obrigações acessórias, o que, inclusive, aumentou a quantidade de litígios administrativos e judiciais em torno do cumprimento das regras da contribuição. A declaração das contribuições sobre a folha deve ser feita em Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social ("GFIP") e Informações à Previdência Social e o pagamento em Guia da Previdência Social ("GPS"). Fl. 10233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Por outro lado, a CPRB deve ser calculada e lançada no campo compensação da GFIP, após confessada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais ("DCTF") e paga em até dois Documentos de Arrecadação Federal ("DARF"), sendo um para a atividade desonerada do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 e outro para o artigo 8º da mesma Lei, como indicado pelo Ministério da Fazenda: “De fato, nesse ambiente, independentemente da robustez do sistema contábil da empresa, em alguns casos, a interpretação legal da medida pode gerar litígios e aumentar a judicialização de alguns setores, com prejuízo para todos. Infelizmente, o real aumento de custos e a perda da eficiência em decorrência da complexidade administrativa inerente à desoneração tendem a ser obscurecidos pela vantagem fiscal que o programa oferece.” Como indicado anteriormente, a Lei nº 13.161/2015, em linhas gerais, tornou a CPRB facultativa e instituiu novas alíquotas para a contribuição, sendo que a tributação foi majorada para a maioria dos setores antes sujeitos ao regime de desoneração. A alteração na Lei nº 12.546/2011, pela Lei nº 13.161/2015, também inseriu a disposição do § 13, do art. 9º, que determinou a necessidade de manifestação mediante o pagamento, para que as empresas se sujeitem à desoneração da folha, veja-se. “Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 70 e 80 desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.” Ocorre que a Oceanair efetuou todos os cálculos da CPRB, procedendo, inclusive, com o pagamento durante o ano de 2017, nos termos da documentação que se encontra em anexo à presente manifestação. Razão pelo que se vislumbra evidentemente que a Massa jamais teve o intuito de regressar ao recolhimento da contribuição sobre 20% da folha de salários, determinada pelo art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991. A intenção desta Impugnante sempre foi continuar no recolhimento da CPRB para o ano-calendário de 2017. Certo de que durante todo o ano de 2017 foram realizados os recolhimentos nos termos da documentação acostada à presente manifestação.” Pois bem. Em sessão de 14/09/2023, no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, esse Colegiado apreciou idêntica discussão e rechaçou a tese firmada pela DRJ, afastando o lançamento, tendo concluído, conforme sintetiza ementa, que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Do voto prolatado no Processo n.º 10340.720162/2021-01, Acórdão CARF n.º 2202-010.324, que foi unânime neste Colegiado, colhe-se: Assim, o mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme apontou o julgador de piso: 8.4. A tributação pela CPRB para as empresas na sistemática da Lei nº 12.546, de 2011, foi obrigatória para os fatos geradores até 2015. A partir de 01/2016, a Lei nº 13.161, de 2015, transformou o regime tributário em facultativo, com a nova redação Fl. 10234DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 dos § 13 do art. 9º, podendo optar pelo recolhimento sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta (CPRB), sendo que a manifestação de opção a ser realizada pela empresa deveria ocorrer de duas formas, nos seguintes termos: Lei nº 12.546, de 2011 Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015) [...] Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei [...] § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (sem grifos no original). 8.7. Verifica-se que, a partir de 2016, a manifestação pela opção se dá com o pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano, sendo que o recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feito tempestivamente, nada dispondo a respeito da possibilidade de ser feito com base nas informações prestadas em GFIP ou DCTF. 8.8. Nesse ponto, releva destacar que o pagamento relativo ao mês de janeiro de cada ano, para fins de opção pelo regime substitutivo da CPRB, deve ser feito sem atraso, conforme orienta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018: ... 8.9. O que se interpreta de tais dispositivos legais é que, não realizando o pagamento do mês de janeiro no prazo estabelecido, a empresa automaticamente estaria informando que optou pela sistemática ordinária. Caso fosse possível aceitar o pagamento do mês de janeiro em atraso, equivaleria a aceitar a opção com prazo ilimitado, o que é inadmissível. De fato, não há razoabilidade em aceitar a opção com prazo ilimitado, posto que, se fosse essa a intenção, trataria o texto de mencionar a possibilidade de “opção retroativa” a qualquer tempo. 8.10. Embora a lei outorgue ao contribuinte a prerrogativa de eleição do regime que melhor lhe favoreça, não se pode ampliar esta liberdade para que ele, a qualquer tempo, decida manter ou não a opção. Portanto, a única interpretação aceitável é que, tendo havido receita bruta tributável no mês de janeiro, a forma de manifestar a opção pelo regime da CPRB é o recolhimento da contribuição previdenciária devida, não sendo suficiente o cumprimento de obrigações acessórias, como DCTF e GFIP. ... 8.14. Cabe acrescentar que a Solução de Consulta Interna tem efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme determina o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06 de dezembro de 2018, vigente à época da emissão da SCI Cosit nº 14, de 2018. ... Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando- a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) Fl. 10235DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. (grifado) 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitose Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado) 16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 10236DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (grifado) 18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Assim, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Conforme narrado nos autos, os débitos de CPRB foram confessados pela recorrente na DCTFWeb, tendo já inclusive sido objeto de cobrança administrativa e inscritos em Dívida Ativa da União. Dessa forma, considerando os fundamentos expostos, não restando dúvidas quando à confissão dos débitos em DCTF ou em DCTFWeb, conforme o período, o que se constitui em uma das formas de opção pela CPRB, deve ser dado provimento ao recurso. Ressalte-se o fato de que a não confissão das contribuições discutidas (contribuições previdenciárias) em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) ou em DCTFWeb, a depender do período, se deu exatamente pela confissão da CPRB na DCTF ou na DCTFWeb, também a depender do período. Fl. 10237DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Sendo o pleito julgado a favor do sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre as demais alegações por ele apresentadas, em analogia com o que disciplina o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo relato observa-se a similaridade dos casos e, assim, entendo, como já me manifestei na sessão anterior, que assiste razão ao recorrente quando afirma que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo, não sendo, portanto, apenas, única e exclusivamente com o pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais no mês de janeiro. A Solução de Consulta Interna n.º 3, de 27 de maio de 2022, corrobora e afirma o entendimento. Sendo assim, sem razão os recorrentes quanto às nulidades, porém, no mérito, assiste razão aos recorrentes, de modo que deve ser reconhecida a opção da contribuinte pelo regime optativo da CPRB. Desta forma, resta prejudicada a análise da responsabilidade posta nos recursos voluntários dos demais recorrentes, em analogia com o que disciplina o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois o cancelado o lançamento ao se reconhecer a opção pelo regime da CPRB. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário da contribuinte e dos responsáveis solidários Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço parcialmente dos recursos voluntários da contribuinte e responsáveis solidários mantidos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito as preliminares e, no mérito, após rejeição de preliminares, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a opção da contribuinte pelo regime optativo da CPRB em substituição ao regime do art. 22 da Lei n.º 8.212, de modo a cancelar o lançamento. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e, conheço parcialmente dos Recursos Voluntários, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a opção pelo regime da CPRB. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 10238DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721029/2021-15 Fl. 10239DF CARF MF Original

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