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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10158550 #
Numero do processo: 15374.915768/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência.
Numero da decisão: 1401-006.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 68 /2 00 8- 74 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915768/2008-74 Em síntese, a recorrente indicou um DARF como crédito de pagamento indevido ou a maior do SIMPLES, mas não foi confirmada a existência do crédito nos sistemas da RFB. A razão do PER/DCOMP decorre da exclusão da empresa do regime do Simples, efetuada em 07/08/03, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Assim, apresentou PER/DCOMP indicando os DARFs de recolhimento do Simples para compensação de débitos na sistemática do lucro presumido. A interessada declara que preencheu o PER/DCOMP incorretamente, informando somente uma parte do DARF, que seria suficiente para compensar com os débitos declarados. 1.1 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujas razões seguem nos excertos a seguir: [...] 8. A Derat/[...] não reconheceu o crédito pleiteado, por não ter localizado o pagamento nos sistemas da RFB. A Interessada, então, alerta que informou erroneamente como valor do DARF o do crédito ainda existente. 9. De fato, a Interessada, por meio do processo administrativo n°[...], pleiteou o reconhecimento de direito creditório relacionado a recolhimento de Simples em [...] e sua compensação com débitos próprios, restando ainda saldo equivalente ao crédito informado neste processo. 10. No entanto, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do nº deste outro PER/DCOMP. 11. Assim sendo, considero que a Manifestação de Inconformidade da Interessada não é merecedora de provimento, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente ao pagamento apontado no PER/DCOMP que, de fato, inexiste. [...] 13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de cientificada do Despacho Decisório da DERAT/[...]. 14. A solução para a Interessada é apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado originalmente. Lembro que somente os créditos ainda não utilizados nas compensações já homologadas é que poderão servir para liquidar os débitos a serem compensados. [...] 16. Voto, pois, por não dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para considerar a não existência do crédito pleiteado. . Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915768/2008-74 17. É o meu voto. 1.2 RESOLUÇÃO Em homenagem à verdade material, esta Turma converteu o processo em diligência para a verificação do DARF mencionado como crédito, de modo a confirmar se foi o valor efetivamente recolhido, qual o valor alocado e se havia eventual saldo remanescente. 1.3 INFORMAÇÃO FISCAL A Autoridade Diligenciante relata que o presente processo está sob a sistemática dos repetitivos, apresenta uma tabela com os outros onze processos: 9. Dado que há recursos repetitivos, juntamente com o presente processo, foram encaminhados outros 11 (onze). Apesar destes processos conterem Recurso Voluntário com mesmos fundamentos, em cada um dos processos o interessado pleiteou como pagamento indevido créditos distintos. Informa que houve o recolhimento, mas o DARF foi parcialmente utilizado por outras DCOMPs. No presente caso, informa a Autoridade que há um saldo no valor de R$ [...], conforme demonstrado em relatório. 1.4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO E DA DECISAO ORA RECORRIDA: O DIREITO AO DIREITO 9 - Eméritos Julgadores, a leitura do Relatório e Voto do Rel. Alberto Sodré Zile narra e demonstra de forma cabal o ocorrido com a Recorrente, suscitando ainda que a solução para o caso seria a apresentação de NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, pois inviável a retificação nesta fase processual administrativa. Vejamos o item 13: "13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela interessada antes de Cientificada do Despacho Decisório da DERA T/[...]." [...] 17 - O que pretende a Recorrente demonstrar é a incoerência de procedimentos adotados pela própria Receita Federal que não vislumbra possibilidade de analisar declaração de compensação mas RECONHECE QUE HOUVE A ARRECADAÇÃO DO QUE SE PRETENDE ver HOMOLOGADO. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915768/2008-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe destacar o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP no que toca o valor do crédito. Verifica-se que foi informado como valor original do crédito um montante suficiente para quitar o débito a ser compensado, e não o valor total do pagamento a maior. O valor total do DARF-Simples é R$ 8.784,45 (imagem – e-fl. 11): Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915768/2008-74 A Autoridade Diligenciante demonstrou que houve a utilização do pagamento original num total de R$ 6.629,49, restando, um saldo disponível no sistema o total de R$ 2.154,96. Com efeito, observa-se que houve erro no preenchimento da declaração, mas há o direito creditório. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor original do crédito indicado no PERDCOMP (R$ 1.881,54) para ser utilizado nas compensações em litígio. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário até o limite do crédito reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.690 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915768/2008-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721436/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação de contribuições sociais previdenciárias com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, uma vez que a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1245/2016 afastou a aplicação do Art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2402-012.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente à contribuição destinada a terceiros incidente sobre os empregados expatriados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação de contribuições sociais previdenciárias com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, uma vez que a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1245/2016 afastou a aplicação do Art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente à contribuição destinada a terceiros incidente sobre os empregados expatriados. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 36 /2 01 6- 10 Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do 06-67.982 - 5ª Turma da DRJ/CTA de 07 de novembro de 2019 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Despacho decisório (fls 70/72) Em 20/09/2016, a RFB, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, emitiu o Despacho Decisório nº 120/2015 que, em síntese, não RECONHECEU O DIREITO CREDITÓRIO dos valores compensados nas GFIP´s das competências de 01/2013 a 13/2014 no valor total de R$ 14.459.419,41, em consequência tais valores não foram homologados. Manifestação de Inconformidade (fls 86/103) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 03/11/2016, na qual afirma que: 7. O crédito a que ora se pretende compensar é originário de quatro situações: (i) retificação de GFIPs com recolhimento a maior de Risco Ambiental do Trabalho - RAT; (ii) recolhimentos a maior para o Incra e Salário Educação; (iii) crédito decorrentes da contribuição para o salário maternidade recolhido a maior; e (iv) créditos decorrentes de retenção de INSS na nota fiscal de prestação de serviços. Em seguida apresenta justificativas e junta provas questionando cada um dos créditos não homologados conforme transcrição do relatório do Acórdão recorrido a seguir transcrito: - Em relação às compensações realizadas na competência de novembro/2013, afirma que foram efetuadas mediante aproveitamento de créditos referentes ao ano de 2009, no valor total de R$ 8.125.274,58, originados da retificação da alíquota utilizada pela empresa para recolhimento do RAT (Contribuição relacionada ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho). Esclarece que essa contribuição foi recolhida e paga por meio de GPS com alíquota de 2% em relação a alguns CNPJs e alíquota de 3% para outros, mas em momento posterior a empresa notou que o correto seria aplicar o percentual de 1% para os casos recolhidos a 2%, e de 2% para os casos anteriormente recolhidos a 3%. Assevera que o saldo credor passível de compensação pode ser verificado pela simples análise (i) da GFIP original, com o valor a maior, (ii) da GFIP retificadora, com valor a menor e (iii) das GPS que comprovam os pagamentos dos valores maiores. Esclarece que nos termos do art. 56, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a compensação foi feita com a pulverização dos créditos entre os estabelecimentos da empresa, de modo que nem sempre o CNPJ detentor do crédito foi o detentor do débito compensado, conforme tabela apresentada. - Em relação às compensações realizadas na competência de abril de 2014, afirma que também foram feitas mediante utilização de créditos decorrentes de recolhimento a maior referente ao RAT, mas nesse caso trata-se de créditos referentes ao ano de 2010 (excluído o crédito referente ao mês de junho, que foi compensado em outra competência), no valor total de R$ 3.500.931,68. Esclarece que, da mesma forma que ocorreu em relação aos créditos de 2009, os créditos de 2010 foram utilizados, em parte, para compensação de débitos de estabelecimentos diversos daqueles nos quais os recolhimentos indevidos foram apurados, conforme tabelas apresentadas. - Em relação às compensações realizadas na competência de novembro de 2014, alega que foram efetuadas mediante utilização de créditos referentes ao RAT recolhido a Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 maior no mês de junho de 2010 e nos anos de 2011, 2012 e 2013, no valor total de R$ 9.790.554,78, conforme tabelas apresentadas. Da mesma forma que nos demais períodos, afirma que parte do crédito foi compensada com débitos de estabelecimentos diversos daquele no qual foi constatado o recolhimento indevido, conforme autorizado pelo art. 56, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. - Em relação às compensações realizadas na competência de agosto de 2014, afirma que foi utilizado o crédito originado no mês de julho de 2014, no qual foi efetuado o recolhimento indevido de contribuições destinadas a terceiros sobre as remunerações de funcionários expatriados vinculados ao do estabelecimento CNPJ nº 33.592.510/0350- 20, no valor total de R$ 107.707,80. Alega que essas contribuições não deveriam ter sido recolhidas, em face do disposto no art. 11 da Lei nº 7.064/82, segundo o qual “durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária”. - Em relação às compensações realizadas nas competências de setembro e outubro de 2014, afirma que foram realizadas mediante utilização de saldo remanescente de crédito decorrente de retenção de contribuições previdenciárias sofrida no mês de agosto de 2014. Assevera que em 13/08/2014 emitiu uma nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 142.855.990,22 e sofreu a retenção de INSS no montante de R$ 15.714.159,92, sendo que parte desse valor foi utilizado no próprio mês de agosto/2014 (R$ 7.401.866,61), parte na competência de setembro/2014 (R$ 7.050.393,40) e parte na competência de outubro/2014 (R$ 910.426,30), restando um saldo remanescente de crédito de R$ 351.472,91, o qual ainda não foi utilizado pela Companhia. Alega que no mês de 08/2014 também foi identificado um crédito de R$ 294.672,04, referente ao valor do salário maternidade que não pôde ser compensado no próprio mês de agosto e foi compensado no mês de outubro de 2014. Finaliza, pedindo a reforma do DESPACHO DECISÓRIO em questão visando o reconhecimento total dos créditos pleiteados. Diligência (fls.1065/1071) Em 29/03/2017 foi proferido o Despacho nº 106 da 5ª Turma da DRJ/CTA determinando o encaminhamento à unidade de origem para para que a autoridade fiscal que efetuou a análise das compensações informe o motivo da desconsideração total dos créditos detalhados pelo contribuinte como originários das competências/estabelecimentos seguintes: 1. Valores compensados na competência 11/2014 na GFP do estabelecimento 35.592.510/0179-87, com créditos oriundos de recolhimentos indevidos efetuados nos estabelecimentos 35.592.510/0217-47 (competências 01/2011 a 04/2013) e 35.592.510/0424/00 (competências 01 e 02/2012 e 01 a 04/2013) 2. Valores compensados na competência 04/2014 na GFIP do estabelecimento 35.592.510/0370-74, utilizando créditos oriundos de recolhimentos indevidos efetuados no estabelecimento 35.592.510/0217- 47 (competências 01/2010 a 13/2010). 3. Valores compensados na competência 11/2013. Esclarecer a respeito de sete casos, referentes a compensações efetuadas nos estabelecimentos 33.592.510/0370-74 e 33.592.510/0005-88, utilizando créditos oriundos Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 dos estabelecimentos 33.592.510/0217- 47 (competências 03e 04/2009) e 33.592.510/0055-47 (competências 01 a 05/2009). E acrescenta: Conforme já mencionado, os esclarecimentos em questão mostram-se necessários porque os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB (ÁGUIACCORGFIP e GFIPWEB) indicam ser plausível, pelo menos em parte, a alegação do contribuinte de que possui o direito creditório utilizado na compensação e detalhado na resposta à intimação fiscal. Após esse esclarecimento, o sujeito passivo deverá ser cientificado do presente despacho e de todas as informações que vierem a ser prestadas pela autoridade fiscal, com abertura do prazo de trinta dias para manifestação (Decreto nº 7.574/2011, art. 35, parágrafo único). Na seqüência, o processo deverá retornar à DRJ para julgamento. Informação Fiscal (fls. 1080/1082) Em 20/08/2019, a autoridade fiscal encaminhou informação fiscal com a seguinte conclusão: 4. Faz parte desta informação o Anexo I, que consiste num quadro formado com dados extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil, limitados aos estabelecimentos ecompetências mencionadas no Despacho nº 106 - 5ª Turma da DRJ/CTA. Relativamente às compensações dos meses de 11/2014, 04/2014 e 11/2013, o sujeito passivo informou na manifestação de inconformidade que a origem do crédito seria a alteração (redução)de RAT. Assim, a análise também se limitou a esse ponto. Foram considerados apenas os valores recolhidos a título de INSS para identificar possíveis saldos credores, visto que valores recolhidos a título de contribuições de terceiros não podem ser utilizados como crédito de compensação previdenciária. Da análise feita concluí que, em alguns estabelecimentos, existe crédito em razão da redução de RAT. Já, em outros, não. A planilha demonstra isso. Assim, nos estabelecimentos em que não houve a alteração de RAT, considerei que não há crédito em favor do sujeito passivo, muito embora exista saldo de GPS (valor recolhido INSS x valor a recolher INSS), ante a possibilidade da existência de fatos geradores não declarados em GFIP, ante a verificação inclusive de outras guias de recolhimento na mesma competência, sem possuírem vinculação com a GFIP transmitida e o grande número de GFIP emitidas para a mesma competência. Manifestação do Contribuinte (fls.1089/1101) Em 24/09/2019 o Contribuinte apresentou Manifestação, a qual em síntese afirma, nos termos do Relatório do Acórdão recorrido: - Alega que na Informação Fiscal prestada pela DEMAC-RJ foram utilizados valores completamente irrazoáveis e estranhos à discussão, vez que não encontram respaldo em nenhum dos documentos constantes dos autos ou transmitidos pela empresa. Destaca que a autoridade fiscal que elaborou as planilhas não forneceu nenhum documento capaz de respaldar os valores utilizados. Por isso, afirma que dedicou esta manifestação à apuração das informações mencionadas pela DRJ no Despacho de fls. 1065/1071, de modo a demonstrar que a mesma, embora contenha um raciocínio correto, também contém alguns equívocos, pois não observou corretamente as informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações e guias de recolhimento. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 - Destaca novamente que nas competências 11/2014, 04/2014 e 11/2013 foram aproveitados créditos referentes aos anos de 2009 a 2013, originados da retificação da alíquota utilizada pela empresa para o recolhimento de RAT, que foi recolhido com alíquota de 2% em relação a alguns CNPJ e alíquota de 3% em relação a outros. Assim, reitera que para aferição dos créditos da empresa, basta verificar a retificação do RAT nas GFIPs (original vs retificadora). - Afirma que no Despacho de fls. 1065/1071 a DRJ/Curitiba utilizou valores equivocados – referentes ao RAT originário e ao retificado – em relação a alguns períodos, o que fatalmente prejudicou a apuração da diferença existente entre esses valores, cuja soma representa o direito creditório da empresa. Como exemplo, cita alguns valores referentes às competências 01/2010, 01/2012, 02/2012 e 04/2012 e afirma que está anexando uma planilha que traz um comparativo entre os RATs originários e os retificados, demonstrando os créditos da empresa. Por fim, com base nessas alegações, o contribuinte requer sejam reanalisados os valores dos RATs originários e retificados utilizados como base para a apuração do crédito ora discutido, com o consequente reconhecimento do direito creditório e cancelamento das glosas pela efetuadas pela fiscalização. Acórdão (1109/1101) No Acórdão guerreado consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior do que o devido relativo às contribuições previdenciárias pode ser restituído ou utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulados mensalmente - a partir do mês subsequente ao do pagamento -e 1% (um por cento) no mês em que for efetivada a compensação em GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições sociais previdenciárias com créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO NA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. O valor do salário maternidade pago pela empresa às suas empregadas, quando não deduzido das contribuições previdenciárias devidas no mês, pode ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes aos meses subsequentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Conclui o voto da 1ª Instância: Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório em discussão e, por Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 conseguinte, mantendo parcialmente as glosas de compensação, conforme tabela a seguir: Competência Estabelecimento Glosa original Crédito reconhecido Glosa Mantida 11/2013 0424-00 31.626,22 2.541,15 29.085,07 11/2013 0005-88 22.045,30 22.045,30 0,00 11/2013 0220-42 186.379,56 0,68 186.378,88 11/2013 0370-74 414.416,49 210.374,03 204.042,46 11/2013 0449-50 2.964,94 163,56 2.801,38 11/2013 0217-47 959,87 959,87 0,00 11/2013 0021-06 1.376,00 147,87 1.228,13 11/2013 0262-00 171.323,30 8.120,49 163.202,81 11/2013 0219-09 64.468,81 2.765,07 61.703,74 11/2013 0378-21 136.374,69 4.123,07 132.251,62 11/2013 0055-47 85,56 85,56 0,00 04/2014 0424-00 234.106,82 38.208,99 195.897,83 04/2014 0370-74 2.724.462,26 2.167.970,35 556.491,91 04/2014 0217-47 184.375,70 184.375,70 0,00 08/2014 0350-20 107.701,80 0,00 107.701,80 09/2014 0001-54 773.087,77 0,00 773.087,77 10/2014 0001-54 1.205.098,34 294.672,04 910.426,30 11/2014 0217-47 247.818,77 104.038,69 143.780,08 11/2014 0424-00 1.000.527,83 6.764,80 993.763,03 11/2014 0179-87 6.950.219,38 3.294.170,82 3.656.048,56 TOTAIS 14.459.419,41 6.046.856,00 8.412.563,41 Recurso Voluntário (fls.1171/1191) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2020 que em síntese contesta as glosas mantidas pelo Acórdão recorrido reiterando as mesmas razões constantes nas manifestações anteriores. Não houve juntada de novas provas nem alegações de direito inéditas. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e o reconhecimento do direito creditório pleiteado originalmente em sua totalidade ou, alternativamente, a baixa dos autos em diligência para que a autoridade administrativa se manifeste sobre a documentação que lastreia o crédito em discussão. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A DECISÃO de 1ª Instância menciona fato que merece ser destacado (fls. 1118/1119): A partir do detalhamento apresentado, as compensações foram analisadas com utilização do sistema AUDICOMP, o que resultou na glosa de parte das compensações, em face da inexistência de saldo disponível que amparasse a totalidade dos créditos detalhados pelo contribuinte. Não houve solicitação de documentos comprobatórios, nem foram realizadas investigações a respeito da exatidão e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Os valores detalhados pelo contribuinte em atendimento à intimação foram apenas cotejados com as informações de que a Receita Federal do Brasil dispunha, constantes das GFIPs enviadas pelo contribuinte (documento declaratório de obrigação, que se constitui em termo de confissão de dívida) e dos recolhimentos por ele efetuados por meio de Guia da Previdência Social – GPS (documento de arrecadação das contribuições previdenciárias). Nesse contexto, tendo em vista que a autoridade fiscal que emitiu o Despacho Decisório não efetuou investigações, análises e/ou questionamentos pertinentes à veracidade e correção das informações prestadas pelo contribuinte nas GFIP relacionadas aos recolhimentos que deram origem aos direitos creditórios alegados, a presente análise também será efetuada nessa perspectiva, ou seja, sem questionamentos a respeito do “mérito” das informações constantes das GFIPs apresentadas pelo contribuinte. Assim, por exemplo, se em relação a determinado estabelecimento e determinada competência, o contribuinte apresentou GFIP retificadora reduzindo o valor da contribuição previdenciária a recolher, seja mediante redução da base de cálculo, seja em razão da redução da alíquota do RAT, ou de alguma dedução legal, tal informação será levada em conta, independentemente de apresentação de documentação comprobatória que ampare a retificação, haja vista que essa comprovação em nenhum momento foi solicitada pela autoridade fiscal que emitiu o Despacho Decisório. Há que observar, no entanto, algumas condições referentes às GFIP retificadoras apresentadas pelo contribuinte, a saber: (i) não serão consideradas as GFIPs enviadas pelo contribuinte após a ciência do Despacho Decisório, pois a presente análise visa a decidir se a decisão tomada pela autoridade fiscal foi ou não correta, e para tanto devem ser considerados os parâmetros então existentes, ou seja, as GFIPs válidas naquele momento; (ii) serão consideradas apenas as GFIPs que tenham sido devidamente exportadas para a base de dados da Receita Federal do Brasil, de modo que eventuais retificadoras que por qualquer motivo se encontrem bloqueadas (situação “Aguardando Exportação”) não serão consideradas. A partir das informações constantes das GFIPs a serem consideradas – aquelas enviadas antes da ciência do Despacho Decisório e devidamente exportadas para a base de dados – será efetuado o cotejo entre o valor das contribuições previdenciárias devidas declaradas e os valores dos recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados por meio de GPS. Para esse fim, o valor das contribuições previdenciárias devidas em cada competência corresponde ao valor total devido menos as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (informados na GFIP). Já o valor das contribuições previdenciárias recolhidas corresponde ao valor indicado no campo “Valor do INSS” das GPS cujo pagamento esteja confirmado na base de dados da Receita Federal do Brasil. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 Quando o valor das contribuições previdenciárias recolhidas for superior ao valor das contribuições previdenciárias devidas, a diferença será considerada pagamento indevido ou a maior, constituindo crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte. As premissas acima delineadas serão utilizadas na análise das compensações efetuadas pelo sujeito passivo, a qual será efetuada nos tópicos seguintes. A inconformidade do CONTRIBUINTE resume-se a questionar a desconsideração de alguns pagamentos realizados de forma indevida e o não reconhecimento de créditos relativos a redução da alíquota RAT em algumas competências, além da diferença relativa a uma nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 142.855.990,22 e sofreu a retenção de INSS no montante de R$ 15.714.159,92, sendo que parte desse valor foi utilizado na própria competência agosto/2014 (R$ 7.401.866,61), parte na competência setembro/2014 (R$ 7.050.393,40) e parte na competência de outubro/2014 (R$ 910.426,30). Também demonstra irresignação quanto a glosa relativa à competência 08/2014 no valor de R$ 107.707,80 uma vez que alega ter havido recolhimento indevido de contribuições destinadas a terceiros sobre remunerações de funcionários expatriados, em face do art. 11 da lei nº 7.064/82. Porém, tais argumentos não devem prosperar, uma vez que o Acórdão recorrido demonstrou de forma extensa e exaustiva a inexistência de várias reduções de alíquotas RAT e considerou os créditos relativos a pagamentos indevidos, mesmo quando não houve indicação dos fatos geradores nas GFIPs colacionadas, ou seja, todas as GFIPs apresentadas foram consideradas, inclusive quando presentes várias em relação a uma mesma competência. Em relação a reanálise das GFIPs retificadas, o entendimento da DRJ de só considerar aquelas exportadas antes da ciência do Despacho Decisório deve prevalecer e, pelo que consta na decisão, elas foram devidamente consideradas, assim resta infundado o pedido do CONTRIBUINTE neste ponto. Quanto a retenção indevida da nota fiscal de serviços na competência 08/2014, o Acórdão demonstra que (f. 1141): Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que o contribuinte realmente sofreu a retenção do montante de R$ 15.714.159,92 na competência 08/2014. Contudo, diversamente do alegado, o valor utilizado para abatimento na competência 08/2014 não foi de apenas R$ 7.401.866,61. Segundo consta na GFIP do estabelecimento 0001-54, relativa à competência 08/2014, enviada em 15/04/2015 e exportada em 17/04/2015 (Nº de Controle GHtVE904uOQ0000-8), o valor abatido foi de R$ 9.499.004,84: (..) Com a utilização de R$ 9.499.004,84 na competência 08/2014, o valor disponível para compensação na competência 09/2014 passou a ser de apenas R$ 6.215.154,08. Esse valor, atualizado com os juros devidos até a efetivação da compensação, totaliza R$ 6.277.305,63. Portanto, deve ser mantida integralmente a glosa do montante de R$ 773.087,77, o que corresponde exatamente à parte da compensação que excedeu o valor do crédito disponível (valor compensado R$ 7.050.393,40 – valor disponível R$ 6.277.305,63). De outra feita, quanto ao recolhimento indevido a terceiros de empregados expatriados, o crédito respectivo foi glosado devido a vedação expressa à compensação de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), contida no art. 59 da Instrução Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721436/2016-10 Normativa RFB nº 1.300/2012. Porém, a NOTA PGFN/CRJ/Nº 1245/2016 afastou este entendimento diante da jurisprudência consolidada do STJ, que passou a autorizar esta espécie de compensação. Não foi trazido aos autos nenhuma dúvida quanto as provas apresentadas e nem tão pouco feito questionamentos quanto a lisura e correção dos créditos considerados, nem tão pouco houve divergência quanto às GFIPs apresentadas e analisadas. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por DAR provimento PARCIAL cancelando-se o crédito referente à contribuição destinada a terceiros incidente sobre os empregados expatriados. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1288DF CARF MF Original

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10156742 #
Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 3402-011.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.

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VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a constituição de créditos tributários referentes aos tributos suspensos nas importações de insumos e matérias primas com suspensão destinados ao regime Especial Aduaneiro de DRAWBACK, em razão da alegada não vinculação pela Recorrente dos bens importados com suspensão aos bens efetivamente exportados como cumprimento e encerramento do referido regime. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 58 84 /2 00 8- 25 Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Os atos concessórios envolvidos na autuação foram os de nº 1560-01/000332-1; 1560-1/000348-8; 20020130430 e 20030014506. O Recurso Voluntário foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, gerando o Acórdão nº 3102-01.499, o qual reproduzimos abaixo a ementa: “Assunto: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 01/01/2007 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte” O processo foi encaminhado para novo julgamento na Primeira Instância, a qual manteve a sua posição inicial, gerando novo Recurso Voluntário, apreciado novamente no CARF, desta feita pela 3ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, que resultou no Acórdão nº 3403-003.146, cuja a ementa, reproduzo a seguir: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. Recurso voluntário provido.” A Decisão foi objeto de Recurso Especial julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que por sua vez resultou no Acórdão nº 9303-007.178, do qual reproduzo a ementa e a conclusão do voto. “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido. (...) Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial de desnecessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário.” O processo foi novamente julgado com base no resultado do Recurso Especial, pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, resultando na Resolução nº 3402-002.218. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 As motivações desta Resolução firmam-se no fato de que não seria possível afirmar que as planilhas juntadas ao processo pela Autoridade Aduaneira seriam suficientes para demonstrar que a Recorrente teria falhado em demonstrar a vinculação dos bens importados com suspensão e as exportações de extinção do regime de DRAWBACK, o que levou os Conselheiros a converterem o processo em diligência para que fossem juntados as mídias magnéticas citadas nos autos. Também deixo claro que a lide gira em torno das importações ocorridas a partir do ano de 2003, tendo em vista que a própria Recorrente afirma, em documento presente nos autos, que nos anos de 2001 e 2002 não procedia a controle que pudesse estabelecer a requerida vinculação, conforme podemos verificar no voto do Acórdão nº 3402-002.218. “No e-mail de fl. 205, o contribuinte confirma a constatação fiscal de que os controles de 2001 e 2002 foram preenchidos com os dados consolidados do movimento do mês, inviabilizando a aferição do cumprimento da vinculação física do insumo importado com o produto exportado. Quanto aos demais exercícios, verifica-se nas fls. 157 a 169 que o "Razão Analítico do Produto" menciona a data e o número da nota fiscal de aquisição, a destinação dos insumos para industrialização, mas não especifica qual o produto elaborado e nem apresenta dados relativos à saída dos produtos finais, como número de nota fiscal, adquirente, RE ou DDE, o que também inviabiliza a verificação de qual (ou quais) insumos adquiridos com suspensão foi (ou foram) aplicados em produtos exportados. Portanto, os documentos anexados aos autos comprovam que na contabilidade do contribuinte não é possível estabelecer a vinculação física entre os produtos importados ao amparo do regime especial com os produtos exportados.” Voltemos então à Resolução. A questão suscitada para a realização da diligência era se haveria ou não na planilha utilizada pela fiscalização comprovação das alegações de que: “I- o contribuinte utilizava-se de saldos de produtos sem vinculação ao benefício fiscal do drawback para cumprir produções destinadas a atender dado ato concessório independentemente qual fosse. II - o contribuinte também se utilizava de saldos de produtos importados sob a égide de atos concessórios e portanto com suspensão de impostos, para a industrialização de produtos destinados ao mercado interno. (...) B- Constam registros de produção, mesmo quando NÃO HAVIA SALDO DE INSUMO quer vinculado a ato concessório e/ou adquirido no mercado interno e/ou importado com pagamento de tributos, dos insumos abaixo, respectivamente nas datas: a- MDI Modificado em 19/10/2001; b- MDI Puro em 29/10/2001 c- Silicone em 10/01/2002 d- Trietilenodiamina em 14/11/2001” A diligência foi realizada e apresentou como resultado a juntada de dois arquivos não paginados ao e-processo, onde encontramos diversas planilhas. No Termo de Diligência, folha 1260, lê-se o seguinte: “Observando-se a capa do processo em papel (fl .1) e o histórico dos autos no sistema e-processo, verificou-se que o processo foi digitalizado quando já estava no CARF e, assim, após contato por correio eletrônico (fls. 1254 a 1259), a Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Cegap) do CARF anexou o conteúdo de 11 (onze) CD´s (fls. 1172 a 1252) que foram encontrados junto ao processo papel em tela. A Cegap não conseguiu identificar qual desses CD´s corresponde ao CD-R CWLHT 0251 9308, solicitado na diligência, mas informou que apenas o conteúdo da primeira solicitação de juntada (fl. 1174) estava em um CD da PHILIPS, no qual está escrito à caneta “PAF: 10831005884-25”. Verificou-se ainda que há planilhas eletrônicas somente nos arquivos juntados às fls. 1174, 1177 e 1180. Nos demais, há arquivos em formato pdf, txt e doc.” Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 De fato, no arquivo que contém a pasta PAF: 10831005884-25, encontramos arquivos com planilhas relacionando produtos específicos com atos concessórios, compras, vendas e saldos por ato concessório. Como a Recorrente já afirmou que não havia qualquer controle nos anos de 2001 e 2002, concentremo-nos nos registros a partir de 2003. Na planilha “ácido adipico_1”, verifica-se um registro de baixa para produção no dia 30/12/2002, linha 7437, da referida planilha, para o ato concessório 1560-01/0000348-. No entanto, o saldo para este ato estava zerado. Encontramos registro de saldo, neste dia, apenas para o ato 0430, que registrava o valor de 803.607,91. Na coluna “Vendas pelo Ato”, encontramos o mesmo valor consignado na coluna “Movimento 1 – Produção”, no montante de 4.760,86. A seguir há uma série de registros com datas posteriores a 1º de janeiro de 2003, consignadas como produção, porém sem referência ao ato concessório a que se destinam e todas abatendo o saldo do ato nº 0430. Também há registros de saídas para produção, novamente relacionadas ao ato 348, porém abatendo do saldo do ato 0430 (10/01/2003). A partir de 11/02/2003, há uma série de registros de compras identificadas como sem relação a nenhum ato concessório, porém, alterando novamente o saldo do ato 0430. Interrompi a análise da planilha neste ponto. Na planilha “acido dicarboxilico”, encontramos registros a partir de 16/07/2003, referentes a saídas para produção todas relacionadas ao ato concessório nº 0430, no entanto este ato estava com saldo zero, resultando em registros de saldo negativo, enquanto o saldo geral apresenta o valor de 48.095,84, sem sofrer alterações por estes registros de saída. Isto nos leva a considerar que teria havido produção ou saídas para este ato específico, antes que houvesse compras para sustentá-las. A primeira compra registrada para este ato foi registrada em 01/08/2003, no valor de 47.250,00, mas fazendo o saldo do ato pular de – 14.030,95, para 80.469,05. Informação inconsistente. Interrompi a análise deste arquivo neste ponto. Na planilha “butanodiol”, o primeiro registro de 2003 informa saldo do ato 0430 em 49.729,25. Em seguida há registros para saída para produção referentes ao ato concessório 348, no entanto, alterando o saldo consignado ao ato 0430, na medida em que o saldo do ato 348 estava zerado. Interrompi a análise neste ponto. Todas as outras planilhas apresentam inconsistências de mesma natureza das citadas acima, revelando, pelos dados apresentados que na ausência de saldos em atos específicos, as saídas para a sua produção somente poderiam ser originárias de compras sem ato concessório, ou compras destinadas a outro ato. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Em atendimento à decisão consignada em Acórdão de Recurso Especial nº 9303- 007.178, que determinava o retorno dos autos a julgamento ao colegiado de 2ª Instância e, em razão do retorno dos autos em decorrência de encerramento de diligência, passo então a analisar Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 o mérito das demais matérias, tendo em vista que o Recurso Especial resultou no reconhecimento da obrigação da Recorrente em demonstrar a vinculação dos produtos importados no resultado final dos produtos exportados como termo de adimplemento do regime especial de DRAWBACK. A Resolução nº 3402-002.218, determinou a realização de diligência para que juntasse aos autos as planilhas que foram referidas nos autos de infração e que por divergência de entendimento dos conselheiros, verificou-se que não seria possível decidir se faltou motivação à Autoridade Tributária para dar suporte à autuação, e se há ausência de elementos nas referidas planilhas para indicar a quantidade que teria sido desviada do regime, e os momentos em que ocorreram ,teriam impedido a defesa de se manifestar a respeito. Em que pese que o ônus da prova caber ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o CPC, e que a Autoridade Tributária esteja propondo a ação para a cobrança de crédito tributário suspenso em razão de concessão de regime aduaneiro especial de Drawback, o caso em questão diverge um pouco do propósito deste dispositivo legal. Digo isto porque a necessidade de comprovação da vinculação da mercadoria importada com suspensão de impostos é ato condicional e decorre da legislação aplicável, sendo condição resolutiva determinada pelas condições de inadimplemento do regime especial, que no caso de se constatar a sua ocorrência extingue o direito ao qual ela se opõe, no caso a suspensão do pagamento de tributos de importação, nos termos do artigo 128, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Sendo o controle dos bens importados como insumos para a produção de outros bens, com o compromisso de exportação para a extinção do regime especial e a consequente conversão da suspensão do pagamento de tributos em isenção, e a comprovação do adimplemento destas condições de responsabilidade da Recorrente, entendo, com base na análise das planilhas apresentadas no auto de infração, e cuja breve análise destaquei no relatório acima, que a Recorrente falhou em demonstrar a vinculação dos produtos importados com suspensão de tributos às condições de adimplemento do regime. Neste termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral + Fl. 1305DF CARF MF Original

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10161507 #
Numero do processo: 13855.900201/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 02 01 /2 01 3- 22 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$3.551.866,98, referente ao 4º trimestre de 2009. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP, o Pedido de Ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$2.171.903,87, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal anexada ao presente processo, na qual o Auditor Fiscal da RFB descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e as irregularidades constatadas na apuração do crédito pleiteado pela contribuinte, a seguir resumidas: 1) Crédito presumido da atividade agroindustrial A principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou no período produtos destinados à alimentação humana classificados na NCM do capítulo 4. A interessada determinou corretamente os valores do crédito presumido das atividades agroindustriais previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, cujo ressarcimento, contudo, foi indevidamente solicitado, pois o crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir a Cofins apurada no regime de incidência não-cumulativa (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005). Cabe, pois, a glosa destes valores, observado o direito de deduzi-los das contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa. A contribuinte pleiteou judicialmente a possibilidade de utilizar o crédito presumido sem restrições (Mandado de Segurança nº 0004087-22.2010.4.03.6113 na 3ª Vara da Justiça Federal em Franca- SP e nº 0004088-07.2010.4.03.6113 na 1ª Vara da Justiça Federal em Franca-SP), mas até o presente momento não obteve sucesso, e o processo encontra-se em fase de recurso. 2) Bens Utilizados como Insumos (linha 02 do Dacon) Na definição de “bens utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda” adotada pela Fiscalização, foram excluídos quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. O processo industrial da interessada constitui-se basicamente de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz em Patrocínio Paulista. Desta forma, para fins de desconto de créditos da Cofins, não são considerados insumos: a) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas; b) peças de reposição e manutenção de equipamentos da “infra-estrutura” (casa de máquinas, caldeiras, estações de tratamento de água e de esgoto, sistemas de higienização CIP (“cleaning in place”)); Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 c) materiais e peças de reposição usados em laboratório; d) peças de reposição e manutenção de compressores, balanças, macacos hidráulicos, guinchos, motobombas, tubulações; e) peças de reposição e manutenção dos sistemas de automação de processos; f) produtos químicos empregados em estações de tratamento de água e de esgoto, laboratórios; g) despesas de expedição do produto fabricado, assim como gastos com empilhadeiras, embalagem de transporte (caixa coletiva), pallets , custos com empilhadeira. Na planilha “Glosa de base de cálculo dos créditos não cumulativos de Pis e Cofins apurados por conta”, anexa à Informação Fiscal, todos os valores glosados estão relacionados por rubrica do Dacon e por conta (extraídos das memórias de cálculo apresentadas pela contribuinte), e na coluna “Justificativa” da planilha estão citadas as decisões administrativas que indeferiram os créditos ora glosados. Em anexo à Informação Fiscal também encontra-se o quadro “Apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins a serem Glosados”. As contas glosadas referem-se basicamente às seguintes atividades da contribuinte: despesa com vendas, infra-estrutura, laboratório, manutenção, máquinas em geral, produtos químicos, transportadora e embalagem destinada ao transporte (acondicionamento). 3) Serviços Utilizados como Insumos (linha 03 do Dacon) Foram glosados pela Fiscalização os gastos com paletização e serviço e peças de máquinas alheias à produção, conforme valores elencados na planilha e no quadro mencionados no item anterior. 4) Outras Operações com direito à Crédito (linha 13 do Dacon) Os desembolsos glosados referem-se a pedágios (contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço) e monitoramento de frota, os quais não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos serviços de transporte rodoviário de bens ou mercadorias. Também não se caracterizam como insumos os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, pois, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Após tecer considerações sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, a interessada contesta as glosas efetuadas pelo Auditor Fiscal em relação aos bens utilizados como insumo, cujos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade serão detalhadamente analisados nos tópicos específicos deste voto. 2. O entendimento fiscal acabou se firmando em sentido contrário ao legalmente exposto, em flagrante violação à legislação aplicável, empregando de forma errônea e arbitrária o conceito de insumo, que inclui fatores que concorrem para a formação de um bem ou para a prestação de serviço. 3. Insumos não são somente as matérias-primas, mas todos os itens que integram as operações capazes de gerar a receita tributável do contribuinte, ou seja, que concorrem para a realização da atividade da empresa. 4. Logo, todos os custos e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na consecução de seus objetivos sociais são insumos, previstos nos artigos 290 e 299 do Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, citando ementas de julgados do CARF que corroborariam esses argumentos. 5. Sem as aludidas despesas, que são as grandes responsáveis para viabilização do alto índice de produção da Requerente, não é possível a consecução de sua atividade-fim (em síntese, indústria e comércio de leite e derivados), sendo tais encargos imprescindíveis e indissociáveis às operações responsáveis pela geração de receita tributável. 6. O entendimento restritivo da Autoridade Fiscal viola o disposto no artigo 5°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 1942), por desvirtuar completamente a finalidade social da norma e a sua aplicabilidade plena, na tentativa de distorcer o sentido do que vem a ser insumo na concepção restritiva do Regulamento do IPI. 7. O entendimento restritivo da Autoridade Fiscal viola, também, o art. 110 do Código Tributário Nacional, o qual impede a alteração de conceitos consagrados em nosso ordenamento jurídico para possibilitar a arrecadação extremada. 8. A Lei nº 11.898, 08 de janeiro de 2009, alterou as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, ao permitir o direito a crédito sobre despesas com vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, superando a resistência da Receita Federal do Brasil no tocante ao tema e se ajustando ao entendimento que vinha sendo defendido pelos contribuintes. 9. A indevida limitação realizada pela Autoridade Fiscal quanto ao princípio da não cumulatividade insculpido no artigo 195, § 12, da Constituição Federal é inconstitucional. 10. Indubitável que o princípio constitucional da não cumulatividade é absoluto para as atividades eleitas pelo legislador infraconstitucional, não comportando quaisquer limitações, inclusive por força de indevidas interpretações por parte da Autoridade Fiscal, que violam o princípio da capacidade contributiva previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal. 11. Sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, bem como da juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os vícios apontados, requer a decretação da reforma parcial do Despacho Decisório, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado, bem como do acerto dos procedimentos adotados, com a extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do CTN. 12. Além dos documentos societários e/ou procuração do representante legal, com a Manifestação de Inconformidade junta fotos ilustrativas da embalagem coletiva destinada à apresentação, notas fiscais por amostragem comprovando a forma de comercialização e roteiro descritivo do processo de fabricação do leite, sem prejuízo de novos e oportunos documentos. Em decisão unânime, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo o direito creditório reconhecido em parte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Cofins os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Cofins no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Que seja definitivamente excluído e afastado o conceito de insumo estabelecido e aplicado ao presente caso com fundamento no conceito fixado pela IN 404/2004 e alterações, eis que ferem todas as normas legais da não-cumulatividade, é fruto da interpretação equivocada destas normas e já foi julgado ilegal pelo STJ no REsp 1.220.170/PR; 3. Que seja aplicado ao presente processo o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR; 4. Que, atendidos os itens 2 e 3 acima, seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos de PIS e Cofins dos valores glosados a título de bens utilizados como insumos a título de embalagens de transportes (caixas coletivas) e referentes as despesas com pallets, monitoramento e pedágios, eis que tais glosas foram aplicadas sem observância das normas que regulam ao não-cumulatividade do PIS e Cofins – Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, bem como o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da análise do direito creditório, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente os créditos pleiteados e, por sua vez, o Julgador a quo deu procedência em parte à manifestação de inconformidade, restando a este Colegiado apenas a apreciação sobre as glosas de despesas com as embalagens de transportes e gastos posteriores à finalização do processo de produção. Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A principal atividade da recorrente é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou produtos destinados à alimentação humana. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. 1. Das glosas de materiais de embalagens – caixas coletivas A recorrente informa, no seu recurso, que a “embalagem aqui referida é a caixa que é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro”, e, de acordo com a decisão da DRJ, não dão direito ao desconto de crédito por se tratar de “embalagem de transporte e não de apresentação”. De acordo com a recorrente, contudo, trata-se de uma embalagem de apresentação, que facilita o transporte e o manuseio, que identifica o produto comercializado e é colocada no ponto de venda. Mais do que permitir ganhos logísticos, a caixa coletiva permite que o empilhamento, prove resistência mecânica e colabora para a integralidade das caixas de leite, além de facilitar o transporte pelo consumidor final. Tenho que a caixa coletiva, inclusive, compreende o conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Entendo que a caixa coletiva apresenta função além do transporte do produto. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 De toda sorte, tenho que o material em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Essa turma já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-005.757, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, no julgamento do Processo nº 10880.915900/2013-71, concedendo-se direito a crédito aos gastos com “papelão moldado e filme plástico utilizados para confeccionar e envolver os caixotes para o transporte de 12 caixas de leite”. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação às caixas coletivas (conta 42852.8). 2. Das glosas de com gastos posteriores à finalização do processo produtivo Destaca-se que as despesas ora analisadas referem-se apenas aos gastos com paletização (conta 43781.5), originalmente, declarados na linha 03 do DACON, sob “serviços utilizados como insumos”, e monitoramento de frotas (conta 43206.4) e pedágios, que são itens da linha 13 da DACON, sob a rubrica “outras operações com direito à créditos”. Tais despesas constam do recurso voluntário. Cabe ressaltar que os serviços e peças para conserto de máquinas alheias à produção (conta 42404.3), que estavam incluídos na linha 03 do DACON, sofreram a glosa pela fiscalização e, posteriormente, houve ratificação pelo julgado de piso. Contudo, não houve defesa, em relação a essas despesas, no recurso voluntário, pelo que tais serviços não serão apreciados. Pois bem. Entendo que o dispêndio com paletização insere-se no contexto da unitização, manuseio, movimentação e expedição do produto, no estabelecimento da recorrente, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, o desconto de crédito do serviço de paletização encontra respaldo legal por conta do disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900201/2013-22 (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) De maneira diversa, os processos de monitoramento de frotas e pedágio em nada se assemelham ao conceito de insumo, não se enquadrando às definições de essencialidade ou relevância, para estabelecimento da possibilidade de crédito das contribuições: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.” Além da ausência de previsão legal, assim expôs o procedimento fiscal, sobre os itens monitoramento de frotas e pedágio: “Os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos, não se caracterizando como insumos. Em relação ao pedágio, de acordo com o disposto no art. 150 da Constituição Federal o valor pago a esse título é a contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço.” Nesse sentido, voto por reverter a glosa apenas sobre o serviço de paletização (conta 43781.5). Conclusão Do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os gastos (1) com materiais de embalagens – caixas coletivas e (2) com serviço de paletização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 317DF CARF MF Original

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10160181 #
Numero do processo: 10325.721715/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve o contribuinte pré-constituir prova da existência da área de produtos vegetais na propriedade para informá-la na Declaração de ITR, estando a autoridade fiscal autorizada a solicitar a comprovação do declarado e independentemente de diligenciar junto ao imóvel rural, sendo ainda ônus do contribuinte apresentar prova em sede de impugnação do lançamento de modo a afastar a glosa empreendida pela fiscalização em razão da não comprovação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF N° 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve o contribuinte pré-constituir prova da existência da área de produtos vegetais na propriedade para informá-la na Declaração de ITR, estando a autoridade fiscal autorizada a solicitar a comprovação do declarado e independentemente de diligenciar junto ao imóvel rural, sendo ainda ônus do contribuinte apresentar prova em sede de impugnação do lançamento de modo a afastar a glosa empreendida pela fiscalização em razão da não comprovação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 17 15 /2 01 7- 47 Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2061/2101) interposto em face de Acórdão (e-fls. 2038/2053) que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 212/215), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2013, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Sagitário - Gleba 01”, cientificado em 07/12/2017 (e-fls. 216). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais. Na impugnação (e-fls. 219/237), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Efetiva utilização do imóvel. (c) Inadequação de multa e juros. (d) Diligência. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 2038/2053), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n? 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, parcialmente, a área de produtos vegetais declarada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no art. 14, §22, da Lei ne 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 03202/00010/2017, de fls. 212/215, do exercício de 2013, para restabelecer, parcialmente, com base em documentação hábil, a área declarada de produtos vegetais, de 2.990,0 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 5.432.800,63 para R$ 3.209.659,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste Acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. O Acórdão foi cientificado em 05/10/2022 (e-fls. 2055/2058) e o recurso voluntário (e-fls. 2061/2101) interposto em 01/11/2022 (e-fls. 2059/2060), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Acórdão de Impugnação. Fatos e documentos. Utilização indevida de presunções. Regularidade da DITR pela utilização total do imóvel. Diligência. A decisão recorrida acolheu que o imóvel é objeto de arrendamentos rurais e que foram apresentados documentos da existência de área de produção vegetal, bem como reconheceu validade de laudo e o cumprimento das normas da ABNT. Contudo, não acatou a totalidade da área de produção vegetal postulada, apesar de a comprovação da área de produção vegetal não necessariamente dever ser feita com notas fiscais, bastando, conforme jurisprudência do CARF, um mínimo de indícios probatórios, sendo válida qualquer meio de prova plausível e concludente. Nesse sentido, apresentou Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 contratos de arrendamento, notas fiscais, laudo pericial, declaração de utilização do solo pelos arrendatários (doc. n° 06), documentos a atender ao contido no art. 10, § 4°, da Lei n° 9.393, de 1996. O ciclo da produção das culturas vegetais na Fazenda Sagitário durante os anos de 2011, 2012 e 2013 são demonstrados de forma muito clara e ilustrativa no Relatório de Comprovação de Área Plantada preparado pela recorrente (doc. n° 07). Com base nesses dados, a empresa independente Terra Soluções preparou um segundo Laudo Técnico (doc. n° 08), analisando graficamente toda a evolução do processo produtivo desenvolvido durante os anos de 2011 a 2013. Por fim, apresenta, por amostragem, algumas das Notas Fiscais do imóvel no ano- calendário de 2012 – exercício 2013 (doc. nº 09) e o Relatório Gerencial de um de seus arrendatários (SLC) demonstrando a produtividade no imóvel nesse período (Safras 2012/2013 – doc. nº 10). No curso da fiscalização também apresentou notas fiscais dos anos de 2012 e 2013, documentação ignorada pela fiscalização e para a qual a decisão recorrida não atribuiu o valor necessário. A prova apresentada é suficiente e o próprio Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – “CCIR” referente ao exercício de 2013, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), classifica a propriedade como “grande propriedade produtiva”. O lançamento fiscal com base na mera presunção de que a propriedade não seria utilizada para fins agrícolas, o que foi mantido pela decisão recorrida, a despeito de toda a documentação a comprovar a área efetivamente utilizada com produtos vegetais. A fiscalização não apresentou prova de ser a propriedade improdutiva, não tendo diligenciado ao imóvel rural. Logo, o lançamento não foi instruído com prova a embasar a pretensão fiscal, tendo se utilizado de mera presunção contra todas as evidências apresentadas pela recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de a presunção não se sustentar quando os indícios levam a conclusões distintas. Por conseguinte, o grau de utilização é de 100%, estando a DITR/2013 correta, sendo irrelevante a exploração mediante arrendamento. Precedentes do CARF revelam o entendimento no sentido de que, quando a empresa apresenta Laudo Técnico, notas fiscais e contratos de arrendamento para comprovar a efetiva utilização do imóvel, tais informações devem ser respeitadas pela Autoridade Fiscal, o que não ocorreu no caso, inclusive pela decisão recorrida. Caso assim não se entenda, requer que o julgamento seja convertido em diligência para verificar junto à recorrente e aos seus arrendatários a efetiva utilização da propriedade no período em discussão. (c) Inadequação de multa e juros. A multa de ofício imposta pela Fiscalização e os juros de mora calculados sobre a multa são improcedentes e não guardam qualquer razoabilidade com os fatos ora analisados. A autoridade administrativa apenas deve propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142) e, sendo o imóvel produtivo, o percentual de 75% ofende a razoabilidade, proporcionalidade, devendo ser reduzido. Diante do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não é possível a incidência de juros sobre a multa, inexistindo previsão legal para tal incidência. É o relatório. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício Admissibilidade. O presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01 recorreu de ofício (e-fls. 2194) pela retificação do imposto suplementar de R$ 5.432.800,63 para R$ 3.209.659,71, a ser acrescido de multa de 75% (e-fls. 215). Logo, considerando a inteligência da Súmula CARF n° 103, não resta ultrapassado o limite de alçada atualmente vigente de R$ 15.000.000,00 (Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1°), impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 34). Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 05/10/2022 (e-fls. 2055/2058), o recurso interposto em 01/11/2022 (e-fls. 2059/2060) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acórdão de Impugnação. Fatos e documentos. Utilização indevida de presunções. Regularidade da DITR pela utilização total do imóvel. Diligência. O lançamento não se pautou em presunção de a propriedade não ser utilizada para fins agrícolas, mas na constatação de a contribuinte não ter se desincumbido do ônus de comprovar a área plantada com produtos vegetais declarada (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47), como evidencia a complementação da descrição dos fatos constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 213): O contribuinte não comprovou documentalmente a área ocupapada (sic) com produtos vegetais. Regularmente intimado, deixou de apresentar os documentos fiscais solicitados - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito[em caso de armazenagem de produto]; contratos ou cédulas de crédito rural. Note-se que a Notificação de Lançamento não nega que o contribuinte deve se valer de prova a lhe ser fornecida pelos arrendatários. Além disso, na mesma linha depois sustentada pela decisão recorrida (e-fls. 2046/2248), considera ser ônus da contribuinte comprovar haver área plantada a gerar produção vegetal em relação ao exercício objeto do lançamento, sendo para tanto exigível a apresentação de notas fiscais de insumos e do produtor ou certificados de depósito do produto em armazém. A decisão recorrida (e-fls. 2038/2053) manteve o lançamento na parte em que, no seu entender, não há prova a demonstrar o efetivo cultivo, ou seja, aquisição de insumos e venda ou armazenamento de produção vegetal pertinente ao exercício objeto do lançamento. Assim, a decisão, considerando que foram apresentadas apenas notas fiscais do arrendatário Agrinvest Brasil S.A. para o ano relativo ao lançamento (ano-base 2012, exercício 2013), acatou apenas a integralidade da área arrendada para a Agrinvest Brasil S.A.. Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Nesse ponto, cabe observar que constam dos autos: (1) notas fiscais com datas de 2012 e 2013 de insumos e de venda de soja da arrendatária SLC Agrícola S.A. (e-fls. 204, “doc_comprobatorio0025.pdf” e “doc_comprobatorio0026.pdf”, e 218); (2) notas fiscais com datas de 2012 e 2013 de insumos e de venda de milheto, milho e soja da arrendatária Agrinvest Brasil Ltda/Agrinvest Brasil S.A. (e-fls. 201, 202, 203, 218 e 450/2036); e (3) notas fiscais com datas de 2012 e 2013 de insumos e de saída de soja e milho do arrendatário Pedro H. Cervi a especificar as Fazendas Remanso e Fazenda Tabatinga (e-fls. 203 e 204). Além disso, há extrato de movimentação de grãos de Pedro H. Zaltron emitido em 13/06/2017 a citar número de notas fiscais de 2012 e 2013 e a Fazenda Sagitário (e-fls. 204, “doc_comprobatorio0023.pdf”); e Planejamento de Insumos e mapa da Fazenda Planeste (e-fls. 204, “doc_comprobatorio0024.pdf”). A recorrente sustenta que a decisão recorrida não atribuiu o devido valor às notas fiscais apresentadas durante o procedimento fiscal e que os elementos constantes dos autos são suficientes para se aferir a área utilizada e a respectiva produção vegetal, especialmente a partir da apreciação técnica de imagens de satélite. A questão que se coloca reside na apreciação do conjunto probatório pela autoridade julgadora, a ser pautada em sua livre convicção motivada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29), sendo este inclusive o direcionamento adotado pela jurisprudência administrativa. A seguir, analiso a prova constante dos autos. Os contratos de arrendamento rural para exploração agrícola e seus anexos e aditivos (e-fls. 87/181 e 290/370) comprovam a celebração dos contratos de arrendamento, mas não o efetivo plantio nas áreas arrendadas em relação ao exercício objeto do lançamento. As declarações de utilização do solo firmadas pelos arrendatários (e-fls. 372/375), bem como o Relatório (mera tabela) e mapas (sem responsável técnico) a se referirem ao arrendatário SLC e a especificar produtividade das Safras 2012/2013 (e-fls. 426/432) em relação à Fazenda Planeste (o contrato de arrendamento, cláusula 4.2, invoca a produtividade da Fazenda Planeste para balizaria o preço do arrendamento de parte da Fazenda Sagitário, ver e-fls. 116) e parte da Fazenda Sagitário Gleba 1, constituem-se, a rigor, em prova da declaração e não do fato declarado (Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408). Acrescente-se que os instrumentos contratuais de arrendamento se referem ao imóvel rural Fazenda Sagitário com área de 12.203,1130 ha de matrícula n° 9.771, Livro n° 2- NA do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício de Balsas - MA, excetuando-se apenas o 1° Aditivo do contrato celebrado com Pedro H. Zaltron a mencionar o “imóvel rural objeto da matrícula 18.806 (antiga 971) do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício de Balsas/MA” (e-fls. 175). Contudo, o imóvel objeto do presente lançamento é a Fazenda Sagitário - Gleba 1 com área total de 8.384,7380 ha de matrícula n° 18.806, Livro n°2 - CI do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício de Balsas - MA (e-fls. 212 e 49/58) a ter por registro anterior a matrícula n° 9.771 e a restar sua área de reserva legal extrapropriedade na Fazenda Sagitário - Gleba 2 de matrícula n° 18.807, Livro n°2 - CI do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Ofício de Balsas – MA, conforme AV.2-18.806. Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Na petição apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03202/00003/2017, a contribuinte apresentou o seguinte esclarecimento (e-fls. 47): A Peticionária destaca que tal diferença decorre do fato de os contratos de arrendamento serem anteriores ao desmembramento da matrícula n° 18.806, quando a área total do imóvel perfazia 10.937,1604ha. Atualmente, referida área está registrada por meio de duas matrículas: (i) Matrícula n° 18.806, referente à Fazenda Sagitário - Gleba 01, com 8.384,738ha; e (ii) Matrícula n° 18.807, referente à Fazenda Sagitário - Gleba 02, com 2552,4224ha. Assim, apenas a título de esclarecimento, a Peticionária salienta que uma pequena parte das terras objeto dos contratos de arrendamento está atualmente registrada por meio da Matrícula n° 18.807. Na matrícula n° 18.806 (e-fls. 49/58), consta apenas o registro do arrendamento firmado com Pedro H. Zaltron (ver R.6-18.806, e-fls. 57/58). O primeiro laudo invocado pela recorrente constitui-se no documento intitulado Comprovação de Uso do Solo e que foi elaborado por engenheiro agrônomo com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (e-fls. 62/85 e 377/402) a considerar a matrícula n° 18.806 e a partir do geoprocessamento de imagens digitais de satélite de 30/12/2012 e de 30/12/2013 importadas pelo Google Earth, resumidas em Plantas de Uso do Solo (e-fls. 83, 85, 398 e 400), tendo dele constado expressamente (e-fls. 63/64 e 378/379, destaquei): 1 OBJETIVO Elaboração de plantas de uso do solo do imóvel rural denominado Fazenda Sagitário - GL.1, matrícula nº: 18.806, localizado no Município de Balsas, Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. (...) 2.3 CONDIÇÕES GERAIS A área informada da propriedade foi obtida por meio de consulta às documentações fornecidas por V. Sas., não sendo objeto deste trabalho qualquer medição em campo para validação das informações oferecidas. Não foi efetuada qualquer análise jurídica da documentação do imóvel, ou seja, investigações específicas relativas a defeitos em títulos, invasões, hipotecas e superposição de divisas e outros, não tendo sido efetuadas medições de campo. Não foram consultados os órgãos públicos de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, quanto à situação legal e fiscal do imóvel perante os mesmos. O signatário não assume responsabilidade sobre matéria legal ou de engenharia, fornecidos pelo interessado. Esta avaliação é independente e livre de quaisquer vantagens ou envolvimento das pessoas que realizaram os serviços. O segundo laudo invocado pela recorrente constitui-se no documento intitulado “Parecer sobre os plantios realizados na Faz. Sagitário - Balsas – MA. Período de 2011-2012 e 2012-2013” firmado por engenheiros agrônomos, mas desacompanhado de ART (e-fls. 411/424), a reproduzir imagens de satélite de 09/08/2011, 23/05/2012, 30/06/2012 e tecer considerações sobre áreas colhidas, plantadas e com palha seca a partir de seu processamento (índice NDVI). O documento em questão, contudo, não especifica a matrícula do imóvel a que se refere, limitando-se a afirmar ter sido produzido para embasar resposta à Receita Federal, conforme Notificação de Lançamento nº 03202/00010/2017, Número do Processo 10325721715201747. Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Constam dos autos também Imagens de Satélite (Landsat 5 ou IRS) e seu processamento (índice NDVI) de 09/08/2011 (solo preparado para plantio e vegetação nativa), 11/06/2012 (solo preparado para plantio, agricultura e vegetação nativa), 09/10/2012 (solo preparado para plantio e vegetação nativa), 29/07/2012 (solo preparado para plantio e vegetação nativa), 24/03/2013 (solo preparado para plantio, agricultura e vegetação nativa) e 24/06/2012 (solo preparado para plantio, agricultura e vegetação nativa) (e-fls. 405/408) e fotos com legenda a indicar 26/11/2012, 28/11/2012 e 17/06/2013 (e-fls. 404 e 409), mas não estão acompanhados de ART e nem ao menos especificam o profissional responsável, não tendo, por conseguinte, valor provatório. Diante dessas circunstâncias, laudos e demais documentos não permitem a formação de firme convicção quanto à dimensão das áreas arrendadas com efetivo plantio em relação ao exercício (ano-base 2012) e ao imóvel da matrícula n° 10.806, sendo razoável sua aferição a partir da produção vegetal a ser provada mediante notas fiscais de comercialização ou de prova da estocagem da produção gerada no imóvel de matrícula n° 10.806. Em relação ao arrendamento celebrado com Agrinvest Brasil Ltda/Agrinvest Brasil S.A., a área contratada em face da matrícula n° 9.771 foi acolhida pela decisão recorrida (e-fls. 2046/2047), não tendo o Acórdão de Impugnação se manifestado sobre ser o imóvel objeto do lançamento o de matrícula n° 10.806 ao tempo do fato gerador. Em relação ao arrendamento acordado com SLC Agrícola S.A., as notas fiscais de e-fls. 204 (especificamente as constantes do “doc_comprobatorio0025.pdf”, eis que o “doc_comprobatorio0026.pdf” se refere ao ano-base 2013) não especificam a Fazenda arrendada (nem mesmo seja enquanto Fazenda Sagitário ou Fazenda Sagitário - Gleba 1) e, ainda que se considere que a arrendatária tomava a área arrendada como integrante da Fazenda Planeste (ver mapas de e-fls. 124, 135, 431 e 432), não há como se firmar convicção de que a produção vegetal estampada nas notas fiscais do estabelecimento n° 89.096.457/0016-31 (Fazenda Planeste Gerais de Balsas - MA) se refiram tão somente à área arrendada pela SLC Agrícola S.A., estando prejudicada a aferição da dimensão da área efetivamente plantada na área arrendada com lastro nas notas fiscais de saída emitidas pela arrendatária. Em relação ao arrendamento firmado com Pedro H. Cervi, as notas fiscais de 2012 não especificam a Fazenda Sagitário – Gleba 1 (nem mesmo Fazenda Sagitário), mas sim a Fazenda Remando ou a Fazenda Tabatinga (e-fls. 203 e 204), não havendo elementos para vinculá-las ao imóvel rural arrendado. Em relação ao arrendamento contratado com Pedro H. Zaltron, não foram apresentadas notas fiscais, mas mera tabela de movimentação de grãos emitida em 13/06/2017, ainda que a citar número de notas fiscais de 2012 (quatro dígitos) e a Fazenda Sagitário (e-fls. 204, “doc_comprobatorio0023.pdf”). De qualquer forma, não havendo prova de autoria e estando desacompanhada dos documentos nela mencionados, a planilha de e-fls. 204, “doc_comprobatorio0023.pdf”, não ampara a pretensão da recorrente. O Cadastro de Imóvel Rural – “CCIR” ainda que referente ao exercício de 2013, tem natureza cadastral, não se constituindo em prova da área de produtos vegetais a classificação da propriedade como “grande propriedade produtiva”. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Deve o contribuinte pré-constituir prova da existência da área de produtos vegetais na propriedade para informá-la na Declaração de ITR, estando a autoridade fiscal autorizada a solicitar a comprovação do declarado e independentemente de diligenciar junto ao imóvel rural (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47), sendo ainda ônus do contribuinte apresentar prova em sede de impugnação do lançamento de modo a afastar a glosa empreendida pela fiscalização em razão da não comprovação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§4°, 5° e 6°). Logo, não prospera o pedido de conversão do julgamento em diligência para a produção de prova que já deveria ter sido apresentada durante o procedimento fiscal e, no mais tardar, quando da impugnação. Pelo exposto, a recorrente não foi capaz de infirmar a glosa efetuada, não merecendo reforma a decisão recorrida. Inadequação de multa e juros. Multa e juros observam a legislação de regência, especificada na Notificação de Lançamento. Não cabe ao presente colegiado afastar norma legal sob alegação de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (Súmula CARF n° 2; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). A parte inicial do caput do art. 142 do CTN é inequívoca quanto a ser competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Como o art. 113, § 3°, do CTN assevera que a simples a inobservância da obrigação acessória a converte em principal em relação à penalidade pecuniária, é manifesta a impropriedade da parte final do caput do art. 142 do CTN ao adotar a dicção “e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, devendo ser extraído do texto normativo do caput do art. 142 do CTN a norma jurídica de a autoridade lançadora ser competente para aplicar a penalidade de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, uma vez que é competente para constituir crédito tributário. Por fim, não prospera a alegação de não ser possível a incidência de juros sobre multa de ofício, eis que se impõe a observância da jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721715/2017-47 Conclusão Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recuros de Ofício e por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2114DF CARF MF Original

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10158026 #
Numero do processo: 13706.003300/2007-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.?
Numero da decisão: 2002-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls.10 a 13 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$4084,13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 00 /2 00 7- 20 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003300/2007-20 De acordo com a descrição dos fatos de fl.6 foi apurada omissão de rendimentos do INSS no valor de R$21272,88 com inclusão de imposto retido na fonte de R$1286,46. Inconformado, o contribuinte, apresentou impugnação alegando em síntese que foi aposentado por invalidez conforme declaração anexa e que os rendimentos foram informados como isentos por moléstia grave. Afirma ainda que o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que já informou a DRF que foi aposentado por invalidez quando do seu exame médico-pericial realizado em 02/05/1997,CID 34096. Alega que a doença que motivou a sua aposentadoria está enquadrada naquelas que isentam do pagamento de imposto de renda. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Estando a notificação de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar de nulidade. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2011, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do INSS no valor de R$21.272,88 com inclusão de imposto retido na fonte de R$1.286,46, os quais seria isentos em virtude de o recorrente ser portador moléstia grave. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003300/2007-20 A legislação de regência determina três requisitos parta a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei n° 7.713, de 1988: a) Os valores recebidos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) a moléstia deve estar prevista no texto legal; e c) a moléstia deve ser atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de um dos Entes Federativos. Especificamente em relação ao laudo pericial, o art. 6º § 5º da Instrução Normativa RFB nº 15/2001 estabelece os seus requisitos mínimos: Art. 6º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações; (g.n.) I o órgão emissor;(g.n.) II a qualificação do portador da moléstia; III o diagnóstico da moléstia (descrição; CID10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.(g.n.) No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 63, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos (Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104- 23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008) A decisão a quo não reconheceu a isenção, sob o seguinte argumento (fl. 47): Com relação à moléstia grave apresentou a declaração de fl.5 [sic] e em resposta ao solicitado à fl.34 apresentou o mesmo documento à fl.38. Da análise deste documento verifica-se que trata de uma declaração que não identifica nominalmente a doença Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003300/2007-20 prevista na lei e tampouco é possível considerar que foi assinada por médico, já que inexiste o CRM. Portanto não pode ser aceito para comprovação de moléstia grave prevista em lei. Cabe ressaltar que a concessão de aposentadoria por invalidez por si só não dá direito à isenção do Imposto de renda uma vez que é preciso demonstrar que trata-se de aposentadoria motivada por acidente de serviço, por moléstia profissional ou pela existência de moléstia grave devidamente comprovada por laudo médico pericial. Contudo, compulsando os autos verifico que os documentos apresentados pelo recorrente (fls. 39-41) cumprem com todos os requisitos legais. Desde logo, cabe destacar que a decisão recorrida parece fazer referência, por engano, a outros autos, pois as folhas discriminadas no trecho acima não contêm os documentos mencionados. Ao mesmo tempo, a declaração às fls. 07 e 212, contêm órgão emissor (Grupamento Médico-Pericial do INSS); qualificação do portador da moléstia; o diagnóstico da moléstia por meio de indicação da CID (Esclerose múltipla — CID-9 34096); e os dados completos do responsável pelo laudo. Assim, estando comprovado o requisito para fruição da isenção, impõe-se a revisão da decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 247DF CARF MF Original

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10155212 #
Numero do processo: 11080.723769/2013-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a efetiva retenção. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Mantém-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-26T15:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-26T15:18:00Z; Last-Modified: 2023-10-26T15:18:00Z; dcterms:modified: 2023-10-26T15:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-26T15:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-26T15:18:00Z; meta:save-date: 2023-10-26T15:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-26T15:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-26T15:18:00Z; created: 2023-10-26T15:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-26T15:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-26T15:18:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723769/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.489 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente LADI GUIMARAES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a efetiva retenção. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Mantém-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 69 /2 01 3- 04 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723769/2013-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/724105703294595 (fl. 2), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que cancelou o direito à restituição declarado, no valor de R$ 1.058,27, e apurou crédito tributário no valor de R$ 741,23, dos quais R$ 500,87 de IRPF (cód. 0211), R$ 100,17 de multa de mora e R$ 140,19 de juros de mora (calculados até 28/3/2013). 2. A autoridade fiscal considerou indevida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarada, no valor de R$ 1.559,14, relativa à fonte pagadora Maffer Imóveis Serviços Imobiliários Ltda, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 4): [...] A empresa não apresentou a declaração de imposto de renda retido na fonte – Dirf, em nome do declarante. A contribuinte não juntou os comprovantes de rendimentos, requeridos no termo de intimação fiscal, emitidos pelas fontes pagadoras, que são os documentos hábeis a comprovar o valor do IRRF. Demonstrativos de imobiliárias não se prestam a tal comprovação. 3. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, por meio de sua procuradora, alegando que “as informações prestadas pela declarante foram exatamente o valor líquido recebido pela referente locação (Alugueis pagos menos as Taxas de Administração menos o I.R.R.F = Valor líquido)”. 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; b) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos; c) a recorrente, em processo idêntico ao presente, obteve decisão favorável. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723769/2013-04 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da retenção de IRRF sobre rendimentos de aluguéis levado a dedução em sua DDA. Entendo que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Para tanto, é de se admitir a comprovação da ocorrência da retenção do IRRF pela fonte pagadora por meio de boletos, DIMOB e extratos que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário. No entanto, apenas a DIMOB, por si, não se mostra suficiente para demonstrar o recolhimento em questão para suplantar a ausência da apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos. O erro de preenchimento e os julgados apontados pelo recorrente não socorrem sua tese de insubsistência do lançamento. A uma, porque não vislumbro erro de fato, já que a fonte pagadora não é a imobiliária. A duas, porque a prova documental produzida nos autos citados é diversa da situação ora enfrenta no presente apelo, sendo discutida a proporção do rendimento em 50% (cinquenta por cento) ofertado por cada cônjuge com base em informe de rendimento encartado nos autos. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Compensação do IRRF 6. A fim de alicerçar sua alegação, a interessada anexou a sua defesa tão somente cópia do recibo de entrega e parte da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) apresentada pela Maffer Imóveis (fls. 10-13). 7. Pois bem, da análise das alegações e documentos carreados aos autos, constata-se o seguinte: a) a real fonte pagadora dos rendimentos declarados é a empresa Tac Gerencimento de Risco e Comercialização de Equipamentos Eletrônicos, e não a Maffer Imóveis Serviços Imobiliários Ltda como informado na DAA, conforme Contrato Particular de Locação Predial de fls. 28 a 31 e a informação constante da Dimob apresentada pela própria impugnante; b) infere-se que a empresa Maffer Imóveis seria, na realidade, a administradora do imóvel locado, em que pese não ter sido apresentado o Contrato de Administração do Imóvel, ainda que a contribuinte tenha sido intimada para tal (Termo de Intimação Fiscal – fls. 49/50); c) o locador do referido imóvel não é a impugnante, e sim Astrogildo Goulart da Silva (Contrato de Locação – fls. 28-31); d) da leitura da matrícula do imóvel no Registro Geral (fl. 32), depreende-se que Astrogildo Goulart da Silva é (ou era) cônjuge da impugnante. 8. Diante do exposto, aliado ao fato de que documentos emitidos pela imobiliária não são aptos a comprovar, de forma inequívoca, a retenção, conclui-se que o vínculo jurídico locador-locatário não restou plenamente comprovado e tampouco houve a Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723769/2013-04 comprovação do valor efetivamente retido, eis que não consta Dirf nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil informando a retenção do imposto em referência e não foram apresentados documentos emitidos pela fonte pagadora confirmando tal retenção. 9. Cabe também observar que a legislação permite que o contribuinte opte por declarar integralmente os rendimentos de aluguéis, oriundos de bem comum, em uma das declarações dos cônjuges ou distribuí-los na proporção de cinquenta por cento para cada um, como dispõe o art. 6º do RIR (Decreto nº 3.000/99) abaixo transcrito: Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. 10. Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar tratar- se, de fato, de bem comum do casal, uma vez que não foi apresentada Certidão de Casamento com indicação do regime de bens adotado. 11. O ato administrativo goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo à contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega, pois a ela cabe o ônus de provar. 12. Assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 13. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 14. Assim, tendo em vista que o motivo determinante da glosa da compensação era a falta de comprovação da retenção por meio de documentos emitidos pela fonte pagadora, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado, devendo ser mantida a glosa da compensação. Conclusão 15 Diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723769/2013-04 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.900294/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. RESULTADO. Procedida à reanálise do crédito em favor do contribuinte, com o reconhecimento parcial do direito creditório, é de se prover o recurso nos termos do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-011.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório da DCOMP nº 09294.69917.030512.1.7.04-9086 e da DCOMP nº 26324.37970.030512.1.7.04-3430, nos termos do resultado da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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REANÁLISE DO CRÉDITO. RESULTADO. Procedida à reanálise do crédito em favor do contribuinte, com o reconhecimento parcial do direito creditório, é de se prover o recurso nos termos do resultado da diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório da DCOMP nº 09294.69917.030512.1.7.04-9086 e da DCOMP nº 26324.37970.030512.1.7.04- 3430, nos termos do resultado da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 02 94 /2 01 2- 68 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA (contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 13116.900722/2012-52 COFINS 13116.900721/2012-16 COFINS 13116.900720/2012-63 COFINS 13116.900719/2012-39 COFINS 13116.900295/2012-11 COFINS 13116.900294/2012-68 COFINS Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 13116.900294/2012-68, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se de pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP, juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 2-7 do “processo principal” transmitida em 28/11/2009 que se refere ao recolhimento da Cofins relativo ao período de apuração de junho/2008. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 8 do “processo principal”, proferido em 1/3/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 3-4 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior. Equivocou-se também no preenchimento da DCTF. Todavia , logo a seguir à ciência do Despacho Decisório, apresentou as DCTF retificadoras. Ao final requer seja acolhida a DCTF Retificadora, bem como reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, além das declarações retificadas. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão (fls. 62 a 67), por unanimidade de votos, julgando improcedentes as manifestações de inconformidade interpostas nos processos acima relacionados, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 70/79), alegando a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de COFINS. Faz referência a cada processo individualmente, com o intuito de comprovar de maneira clara a pretensão quanto aos créditos glosados pela decisão inicial, juntando aos autos vasta documentação comprobatória das alegações, incluindo demonstrativos (fls. 93/160). Este colegiado, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2020, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-002.471, conforme trecho do voto condutor destacado a seguir (grifos no original): Considerando os documentos apresentados pela Recorrente, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade e com o recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos de COFINS passível de restituição e compensação. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) analise as informações apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, aquelas contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos, bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base nas diversas PER/DCOMPs. (iii) adote o mesmo procedimento para os processos apensos 13116900722201252, 13116900721201216, 13116900720201263, 13116900719201239 e 13116900295201211. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. Como resposta à diligência determinada, em 11 de novembro de 2022, foi juntada aos autos a Informação EADC3/DRF/13S13 Nº 3199/2022 (fls. 175/178). É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 A decisão de piso julgou improcedentes as manifestações de inconformidade pela ausência de retificação tempestiva da DCTF, ou seja, antes do despacho decisório. Nesse sentido, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido (grifos nossos): Em litígio o pleito do contribuinte para reconhecimento de alegado direito creditório, relativo a recolhimentos a maior da Cofins, mediante apresentação de Perdcomp eletrônicas. A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, além de ter confessado o valor errôneo em DCTF. Afirma que apresentou a DCTF Retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. O entendimento do Acórdão recorrido encontra-se superado após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Por óbvio, cabe a análise de provas do suposto direito creditório com base no lastro da retificação processada a partir da escrita contábil e fiscal da interessada, bem como a análise do suposto crédito e sua alocação em outros PERDCOMPs. Constata-se que a recorrente apresentou, juntamente com a manifestação de inconformidade, demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 22/24) e cópia do livro razão (fls. 25/53), de forma a lastrear a retificação processada. Apresentou ainda, como anexos ao recurso voluntário aqui apreciado, os seguintes documentos: DCTF retificadas, relatórios da RFB de Parâmetros Informados e Arrecadações Selecionadas; relatórios de débitos/pendências; e planilhas demonstrativas. A partir da análise da documentação acostada aos autos pela recorrente, bem como das informações constantes nos sistemas da RFB, a Informação EADC3/DRF/13S13 Nº 3199/2022, de 11 de novembro de 2022, assim concluiu: Da análise Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, observa- se no Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACONs as seguintes apurações: Competência Tributo Valor a Pagar 01/2008 COFINS 76.544,66 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 02/2008 COFINS 63.661,39 04/2008 COFINS 85.904,49 06/2008 COFINS 256.642,42 09/2008 COFINS 310.856,11 Quanto aos DARFs informados nas Declarações de Compensação – DCOMPs, também com base em consulta aos sistemas informatizados da RFB, temos o seguinte: Processo nº 13116.900719/2012-39 Em relação ao Processo nº 13116.900719/2012-39, deve ser reconhecido o Direito Creditório da DCOMP nº 09294.69917.030512.1.7.04-9086, mas com a determinação que sejam alteradas as seguintes alocações: • R$ 76.544,65, receita 2172 e período de apuração 01/2008; • R$ 25.817,31 para a DCOMP nº 09294.69917.030512.1.7.04-9086, o que permitirá a sua homologação. Processo nº 13116.900720/2012-63 Em relação ao Processo nº 13116.900720/2012-63, deve ser reconhecido o Direito Creditório da DCOMP nº 26324.37970.030512.1.7.04-3430, mas com a determinação que sejam alteradas as seguintes alocações: • R$ 63.661,39, receita 2172 e período de apuração 02/2008; • R$ 25.428,92 para a DCOMP nº 26324.37970.030512.1.7.04-3430, o que permitirá a sua homologação. Demais processos Quanto ao Processo nº 13116.900721/2012-16, não deve ser homologada a DCOMP nº 09076.31991.030512.1.7.04-9529, pois não foi encontrado o DARF informado pelo Contribuinte. Quanto aos Processos nºs 13116.900722/2012-52, 13116.900294/2012-68 e 13116.900295/2012- 11, deveria o Interessado apresentar a Escrituração Contábil para obter melhor êxito em seu pleito. Assim as DCOMPs não devem ser homologadas. Do encaminhamento Prestados os esclarecimentos acima, devem retornar os processos ao CARF. Assim, considerando que a Unidade de Origem, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à reanálise do crédito em favor da recorrente, com o reconhecimento parcial do direito creditório, conclui-se pela parcial procedência das alegações. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.071 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900294/2012-68 Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório da DCOMP nº 09294.69917.030512.1.7.04-9086 e da DCOMP nº 26324.37970.030512.1.7.04-3430, nos termos do resultado da diligência fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900037/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 37 /2 00 8- 01 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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10155169 #
Numero do processo: 13017.720162/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.
Numero da decisão: 2003-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-26T14:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-26T14:30:57Z; Last-Modified: 2023-10-26T14:30:57Z; dcterms:modified: 2023-10-26T14:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-26T14:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-26T14:30:57Z; meta:save-date: 2023-10-26T14:30:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-26T14:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-26T14:30:57Z; created: 2023-10-26T14:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-26T14:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-26T14:30:57Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13017.720162/2013-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.480 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente RENE JAIME RIGOTTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 01 62 /2 01 3- 53 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 29/33 exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 3.291,61, incluída multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/2013, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual –DAA- do exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls. 30 ter constatado omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, no valor de R$ 14.259,22. Às fls. 31 a autoridade lançadora informa que constatou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou reformado. Informa, ainda, às fls. 31, que foram omitidos, também, rendimentos no valor de R$ 74.975,06, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção de Imposto de Renda. Aduz que o Laudo Médico Pericial apresentado, não informa a data de início da doença no quadro específico, tampouco o código CID da moléstia que ensejou o direito à isenção, fls. 31. Manifesta, ainda, que para deferimento da isenção por moléstia grave estas informações devem constar no Laudo de forma clara e objetiva. Na ausência de informação, a data do início da doença é a data de emissão do Laudo. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 alegando, em resumo, que os rendimentos são isentos por tratar-se de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Defende, ainda, que o Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, reconhece a moléstia em data anterior a sua emissão, abrangendo exercícios anteriores, IN SRF nº 15. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa ora colacionada (fls. 66 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do enquadramento do laudo juntado aos autos na regra isentiva de IRPF de portadores de moléstia grave. Em seu recurso voluntário, o recorrente assim alega que o perito reconhece a moléstia grave desde 2004: “O contribuinte comprova que é portador de doença grave (cardiopatia grave), apresentou o laudo pericial emitido por um médico oficial da Previdência Social (anexo), onde o perito reconhece a moléstia grave em data anterior à sua emissão, desde janeiro/2004, bem como os demais exames e laudos emitidos em 2004 (anexados), portanto são isentos todos os seus rendimentos de aposentadoria e também estão abrangidos pela isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria (IN SRF nº 15, de 2001) e acredito que por um lapso os médicos e julgadores da RFB, não observaram que neste laudo, no quadro historia da doença atual, informa claro que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica grave desde 01/2004. Cabe salientar que o contribuinte por desconhecedor da legislação, primeiramente apresentou a declaração tributando estes rendimentos e recolhendo o Imposto de Renda gerado na entrega da declaração, e posteriormente ficou ciente que os seus rendimentos são isentos, apresentou a retificação da declaração pleiteando a restituição do imposto de renda que lhe é devido. Portanto caso a minha defesa não for acolhida, o débito de IR a recolher constante na intimação nº 023/2013, já foi recolhido (05) comprovantes em anexo e solicito desconsiderar esta cobrança indevida.” No entanto, o laudo oficial da Agência da Previdência Social em Canela-RS (fl. 07), datado de 07 de março de 2013 não faz a referência apontada. Importante notar que a única informação relativa a 2004 se refere a diabetes, o que não se coaduna com a pretensão recursal apresentada pelo recorrente. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante afirma que é portador de moléstia grave e que, por esse motivo, os rendimentos recebidos não são tributáveis. As fontes pagadoras são o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, no valor de R$ 14.259,22 (fls. 52) e a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social –ELOS, no valor de R$ 74.975,06 (fls. 53). A pretensão do contribuinte esbarra nos requisitos previstos pela legislação tributária para a concessão da propalada isenção. Em relação aos proventos de aposentadoria e pensões decorrentes de doença grave, os incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim prevêem: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ................................................... Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ................................................... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Por outro lado a Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08.02.2001, artigo 5º , a qual dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); ................................................... Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; ................................................... § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.(grifei). O ofício de fls. 07, expedido pela Agência da Previdência Social em Canela-RS, datado de 07 de março de 2013, informa que após a realização de perícia médica, foi deferido sua solicitação de isenção de Imposto de Renda...sem fixar a data inicial da isenção. O lançamento é relativo ao ano-calendário 2009, ou seja, em período anterior ao reconhecimento da moléstia da qual o notificado é portador. Dessa forma, os rendimentos auferidos no referido ano-calendário estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda. Conclusão Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário. Mário César Martins Fernandez Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 107DF CARF MF Original

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