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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9736196 #
Numero do processo: 10380.901610/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1402-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, que dava provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, que dava provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 10 /2 00 8- 14 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-20.133 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de apreciar Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório de fls. 01/02 que não homologou a compensação declarada por meio do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 29454.67580.020405.1.7.04-2003. O pedido de compensação objetiva compensar alegado pagamento a maior de CSLL, efetuado em 31/10/2002 (fl. 01). O total do crédito original utilizado nesta DCOMP seria, segundo o contribuinte, no valor de R$362.531,49 (fl. 43). O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 487.821,71. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/14), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior. O pedido está fundamentado basicamente nas seguintes alegações:  Em 29/11/2002, o contribuinte recolheu indevidamente o valor de R$497.022,53, referente a CSLL.  Posteriormente apresentou o PER/DCOMP nº 13404.08460.020405.1.7.04-0901, com débitos totais (principal + juros) no valor de R$10.461,33;  Fazendo-se, pois, a compensação, e tendo em vista a atualização pela taxa Selic, restou a quantia original de R$487.821,71 (31/10/2002);  Compensou no PER/DCOMP objeto do presente julgamento o valor de R$403.343,51. Realizada tal operação, ainda ter-se-ia R$125.290,21 de direito creditório originário;  O Despacho Decisório em debate traz quadro “Utilização dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no Per/DCOMP” que consigna a utilização do valor original de R$497.022,53, no PER/DCOMP n° 13404.08460.020405.1.7.04-0901. Como já referenciado, a compensação requerida em tal processo tinha a monta de R$10.461,33 e não o valor acima mencionado.  Considerando que não houve qualquer compensação indevida e que o Despacho Decisório não forneceu elementos suficientes que comprovassem a ausência de saldo remanescente do indébito para promover a compensação do débito, pertinente à PER/DCOMP ora analisada, o contribuinte buscou junto à SRF maiores esclarecimentos;  Em contato informal com servidor da Delegacia da RFB em Fortaleza-Ce, a contribuinte averiguou que a origem da não-homologação da compensação foi um erro no sistema SIEF, que vinculou integralmente o crédito fiscal proveniente do indébito supracitado no momento da homologação da PER/DCOMP anterior, motivo pela qual ignorou completamente o saldo que remanesceria depois de realizada esta compensação, não permitindo assim que o crédito fiscal sobredito fosse objeto de nenhuma compensação; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14  Por força da natureza constitutiva do pedido de compensação, previsto no § 6° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o ato culminou por gerar crédito tributário imputado indevidamente à contribuinte, trazendo-lhe prejuízos. Daí pode-se inferir que, por conta de erro, o ato administrativo praticado pela Administração Pública é nulo, especialmente porque atribui à contribuinte obrigação tributária ilegal e, a rigor, inexistente. Anexei as fls. 62/63. Em análise nesta Delegacia de Julgamento, o relator do presente feito observou divergência entre dados do decisório e do sistema SIEF/PER-DCOMP, pelo que propôs a conversão do julgamento em diligência para as seguintes providências da Unidade local: a) Dar ciência ao contribuinte de cópia do presente Despacho; b) Demonstrar, por meio de planilha, quais débitos foram extintos pelo Darf no valor de R$2.749.820,37, recolhido em 31/10/2002, determinando, em seu final, se remanesce saldo credor favorável ao contribuinte para utilização no PER/DCOMP ora em julgamento; c) Havendo resposta positiva para o quesito anterior, proferir parecer em que apresente: - quantificação de tal valor e informação sobre sua disponibilidade para utilização no procedimento de compensação ora analisado; - planilha de cotejo entre créditos e débitos compensados no presente processo, indicando, em seu final, eventual saldo credor ou devedor; d) A DRF de origem poderá inserir outros documentos ou esclarecimentos que considerar necessários à instrução do processo e ao conseqüente julgamento da lide; e) Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo-lhe prazo de trinta dias para manifestação acerca dos fatos novos; f) Retornar os autos à DRJ de Fortaleza, após o cumprimento da diligência, para prosseguimento do julgamento administrativo. Em resposta, a autoridade fiscal da Delegacia de origem aduziu o parecer de fls. 77/79, no qual concluiu por um saldo devedor do requerente no valor original de R$ 66.592,20, a título de Cofins, PA 28/02/2003. Já o administrado ofereceu contra-razões ao referido parecer com os seguintes argumentos, em suma: Diante dos resultados da diligência fiscal efetuada pelo SEORT - DRF- FORTALEZA, considerações hão de ser feitas ao seu resultado, uma vez que mesmo sob uma análise mais apurada dos fatos ainda resiste aspectos controversos sobre o "quantum" foi utilizado em cada pretendida compensação, pois nos cálculos desta administração tributaria ainda remanesce valor a ser exigido pelo fisco. Giz-se ressaltar que por um lado a diligencia reconhece a integralidade do crédito fiscal proveniente de pagamento indevido ou a maior, e por outro lado homologa parte das pretendidas compensações. Logo, presume-se que sob a ótica da Delegacia da Receita Federal não há credito fiscal suficiente para efetivação das referidas compensações. Diante da flagrante dicotomia sobredita e considerando que nos termos da apuração e registros do contribuinte, não houve qualquer compensação indevida, far- Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 se-á necessário por parte do contribuinte demonstrar pormenorizadamente como o valor do indébito fora utilizado nas pretendidas compnesações, assim segue: [ADUZIU PLANILHA] Urge ressaltar que a SRF entendeu em seu despacho decisório que não havia saldo remanescente para compensação pretendida pelo contribuinte na PER/DCOMP N° 29454.67580.020405.1.7.04-2003, o que através da planilha acima demonstra de forma transparente a suficiência do crédito para efetuar todas as compensações pretendidas. Resta obvio equivoco por parte do fisco considerar o crédito objeto da compensação indeferida por já haver sido utilizada em outra compensação. Faz-se mister evidenciar que no bojo do resultado da diligência, emitido pelo SEORT - SRF -FORTALEZA, houveram alterações nos fatores determinantes da não homologação da PER/DCOMP objeto do processo em epígrafe. Alterações que desconfiguram integralmente a materialidade inicial do Despacho Decisório, quais sejam. 1. O Despacho Decisório fazia referência ao PER/DCOMP N° 29454.67580.020405.1.7.04-2003, onde, os valores que estavam sendo exigidos ao contribuinte pertenciam ao débito da pretendida compensação. No resultado da diligência a administração tributária determina a homologação do PER/DCOMP retro e determina que das compensações consignadas ao indébito em questão somente remanesce sob a análise do direito creditório a PER/DCOMP 39460.23365.150705.1.3.04-1994. 2. O resultado a diligencia ainda faz alterações no "quantum" a ser cobrado ao contribuinte, no despacho decisório o valor devido é de R$391.716,80 e no resultado a diligência consigna o valor R$66.592,20 e acréscimos legais. Nestes termos, mormente evidenciar que na manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte fora pedido a nulidade do ato administrativo que ensejou a não homologação indevida, a cobrança ilegal, e a extinção do processo administrativo, em virtude de haver tomado por base informações equivocadas, erro, constantes em sistema interno da RFB. Destarte, fica FLAGRANTE que para o caso em tela, o ato administrativo praticado pela autoridade fazendária está eivado de vicio devido a um erro gerado pelo sistema SIEF, que acabou por não permitir que fossem contemplados corretamente os dados constantes na PER/DCOMP N° 13404.08460.020405.1.7.04-0901. Onde, diante deste equivoco não restaria saldo algum para as futuras compensações, motivando o indeferimento da compensação pelo despacho decisório ora impugnado. Como é pressuposto da anulação que o ato administrativo possua um vicio de legalidade em algum de seus requisitos de formação, podendo e devendo, por este motivo, ser desfeito pela própria Administração Pública, sob pena de flagrante ilegalidade, o resultado da diligência emitido pelo SEORT - DRF - FORTALEZA, vem corroborar com as argumentações postas pelo contribuinte, dando elementos de fato suficientes para apresentação de desacordo com a lei, logo, o ato administrativo é NULO. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Do Acórdão de 1ª Instância A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-20.133, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Erro na determinação do direito creditório em decisão administrativa é motivo para reformá-la, e não para anulá-la, por se tratar de matéria de mérito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. ESPONTANEIDADE. INAPLICABILIDADE. Declarada a compensação após o vencimento do tributo, fica descaracterizado o instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, incidindo, pois, em multa de mora os correspondentes débitos compensados. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: a) Portanto, presentes nos autos a imputação do crédito aos diversos débitos e PER/DCOMPs, e efetivado de acordo com a legislação de regência, não há falar em cerceamento do direito de defesa, não incidindo, pois, em nulidade. Isso porque a alocação do crédito ao PER/DCOMP n° 29454.67580.020405.1.7.04-2003 consubstancia a motivação para homologar parcialmente a declaração de compensação. Se essa motivação incorreu em erro, trata-se de questão de mérito a ser definida no âmbito deste processo administrativo, não se prestando, pois, para implicar na nulidade do presente decisório. b) Ocorre que o administrado, optando pela compensação, apenas ingressou com a DCOMP após o dia de vencimento do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic. Noutro dizer, a multa moratória é cabível por atraso (mora) na extinção do tributo. c) Em suma, no caso concreto, aplicando-se o artigo 28 da IN SRF n° 210, de 2002, deve-se exigir do contribuinte os acréscimos legais devidos até a data da entrega da declaração de compensação, o que incluem multa de mora e juros Selic. d) Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, de modo a homologar as seguintes compensações: (i) do débito de CSLL na quantia de R$20.928,50, de janeiro de 2003; (ii) e da Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 parcela de R$304.196,10 do débito de Cofins, de fevereiro de 2003, remanescendo o saldo devedor do requerente no valor de R$66.592,20. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Da Preliminar de Cerceamento ao Direito de Defesa A Recorrente alega, preliminarmente, que houve Cerceamento ao Direito de Defesa com supressão de instância, in verbis: Antes de adentrarmos diretamente ao mérito, importante ressaltar que houve Cerceamento ao Direito de Defesa com supressão de instância já que jamais se cogitou no despacho decisório impugnado motivação fundada em suposta - incidência.' de multa ,de mora em denúncia espontânea, razão - pela qual se negou ao contribuinte o conhecimento desse fato e dos fundamentos julgados pertinentes, suprimindo-lhe a oportunidade para apresentar sua defesa a respeito-desse aspecto, agora considerado essencial para a decisão ora combatida. Observa-se que a questão da multa moratória surgiu somente após a diligencia solicitada pelo colegiado a quo, pois no despacho decisório entendeu-se pelo inexistência do credito pleiteado. Na diligencia realizada verifica-se que remanesce o direito creditório de R$ 356.229,16, decorrente de saldo disponível nos sistemas eletrônicos da RFB. Procedendo-se aos cálculos visando determinar o quantum compensado, observa-se que remanesce o valor original de R$ 66.592,20, a título de Cofins, PA 02/2003 e vencimento em 14/03/2003, conforme planilha eletrônica às fls. 73/76. Ao contrário do que alega a Recorrente, esta teve a oportunidade de apresentar os seus argumentos de defesa quanto às conclusões do relatório de diligência, inclusive quanto à multa de mora aplicado ao débitos vencidos, contudo não o fez, como se depreende da leitura de sua manifestação (fls. 91 a 99) sobre a informação fiscal (fls. 81 a 83). Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Ante o exposto, entende-se que não procedem os argumentos da Recorrente quanto à supressão de instância, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade. Do Mérito O cerne da questão do presente processo refere-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN para desconsiderar a inclusão das multas sobre os débitos compensados. A Recorrente defende a incidência no presente caso do instituto da denúncia espontânea disciplinada no art. 138 do CTN, o que afastaria a aplicação da multa de mora, in verbis: Da norma sobredita, extrai-se expressamente que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, não havendo qualquer referência ao acréscimo de multas de quaisquer naturezas. No caso concreto houve a confissão espontânea de créditos tributários em atraso, com a devida inclusão dos juros moratórios incidentes sobre o lapso temporal da insolvência, cujo montante foi pago mediante compensação com créditos oriundos de pagamentos indevidos feitos anteriormente ao Fisco, nos termos da declaração de compensação em estudo. [...] A discussão trata da possibilidade da compensação ser considerada denúncia espontânea. A questão a ser respondida é se a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? O instituto da denúncia espontânea define que caso o contribuinte reconheça e pague um débito tributário antes do Fisco iniciar qualquer procedimento, o tributo é a ser recolhido é o principal e os juros de mora, não incidindo a multa de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 A redação do art. 138 é restrita e literal, de forma que para a configuração da denúncia espontânea, sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. Portanto a quitação dos débitos tributários por meio de compensação, sujeita a posterior homologação, não pode ser considerada denúncia espontânea, consequentemente é devida a multa de mora. Nesse sentido o Acórdão 1302003.040 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, cujos fundamentos do voto vencedor são reproduzidos a seguir: O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não tenha havido declaração prévia do contribuinte, in verbis: Superior Tribunal de Justiça 1ª Seção REsp 1149022 / SP 09/06/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2.Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente. Pacificado e de aplicação necessária, à luz do § 1º, inciso II, alínea "b" do artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora. Não tão pacífica porém, é a equiparação da compensação a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Tanto não é pacífico o entendimento que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota Técnica Cosit nº 1 em 18 de janeiro de 2012, equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de junho de 2012, cancelar a referida Nota Técnica, por intermédio de outra Nota Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; (...) c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: (...) c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (...) As decisões administrativas deste Conselho também tendem nos dois sentidos: os que equiparam compensação a pagamento: Acórdãos 1201001.538, 3402003.486, 1803002.091, 1801002.053, e. g.; e as que restringem o instituto da denúncia espontânea somente a pagamento: v. g. Acórdãos 1301001.991, 1402002.309, 3101001.425, 9101002.218. A justiça já enfrentou a questão quanto aos parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos de nº 208: SÚMULA Nº 208 A simples confissão da dívida, acompanhado do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Tese firmada no julgamento do leading case, REsp 1102577/DF no STJ na forma de recurso repetitivo assim se apresenta: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Destaco trecho do voto: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Feitas estas considerações, filio-me aos que entendem que não há como equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o fato de a compensação ser condicional. Explico: se houver a equiparação e for afastada a multa de mora, uma vez implementada a condição resolutória, não há como realizar a cobrança da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência seria insofismável. Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do Estado no sentido de constituí-lo, e compensado, só estará extinto com a homologação, tácita ou expressa, da compensação. Uma vez não homologada, o débito só será quitado no processo de cobrança, muito tempo depois da apresentação da DComp e da data de seu vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora. Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado. A Câmara Superior de Recursos fiscais também se pronunciou que para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, conforme os seguintes acórdãos: “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.078, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 13 de março de 2019) “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.129, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 11 de abril de 2019) A jurisprudência administrativa e judiciaria colacionada pela Recorrente refere-se a aplicação da denúncia espontânea no casos de pagamento, portanto não se aplica ao presente caso que trata-se de compensação. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Indefere-se, por ausência de previsão legal, o requerimento de “intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço dos procuradores na pessoa do advogado Hamilton Gonçalves Sobreira”. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Declaração de Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. A inconformidade da empresa dirige-se à incidência dos encargos legais incidentes sobre os débitos compensados, mais especificamente sobre a incidência da multa de mora, por entender que seria aplicável ao caso em questão os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Conforme exposto pela decisão recorrida, com efeito, ao examinar-se as DCOMPs, verifica-se que a empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação aos débitos, considerou apenas o valor do principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. A matéria relativa à aplicação da denúncia espontânea às hipóteses de compensação é controvertida no âmbito do CARF. No julgamento do Acórdão nº 1402-003.600, me manifestei favoravelmente à aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipótese de compensação, por entender que o artigo 156 do CTN, previa a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Tal posicionamento tinha como suporte a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-003.687, publicado em 18/10/2018, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 Ano- calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. No entanto, analisando melhor a questão, entendo que não é possível estender os efeitos da denúncia espontânea às hipóteses de compensação, pelos motivos a seguir expostos. Ao tratar dos institutos de direito privado o Código Tributário Nacional estabeleceu em seu artigo 109 que: Art. 109 . Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. O referido artigo traz regra interpretativa sobre os conceitos de direito privado determinando que estes devem ser aplicados tais como previstos no direito privado, podendo, o legislador tributário atribuir a tais institutos efeitos diversos. Como esclarece Aliomar Baleeiro: O artigo 109 pretende fornecer, em forma geral e sintética, a diretriz para extremar-se a fronteira entre o Direito Privado e o Direito Tributário, resguardando a autonomia deste. O legislador reconhece o império das normas de Direito Civil e Comercial quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos conceitos e formas consagradas no campo desses ramos jurídicos, opulentados por 20 séculos de lenta extratificação. A prescrição, a quitação, etc. conservam, no Direito Financeiro, quando neste não houver norma expressa a mesma conceituação clássica do Direito Comum. (...) Combinado com o art. 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial – quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais. Por ex, a solidariedade, a compensação, o pagamento, a mora, a quitação, a consignação, a remissão etc. pode ter efeitos tributários diversos. (BALEEIRO, Aliomar – Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, p.685/688) (grifamos) Como observa Baleeiro, a modificação dos conceitos de direito privado pode ser vista em diversas passagens do Código Tributário Nacional, como, por exemplo, nos conceitos de obrigação principal e acessória, nos quais, diversamente do direito civil, se estabelecem que as multas serão consideradas como obrigação principal, nos efeitos da solidariedade quando ocorrer a isenção pessoal, na compensação, dentre outros. Sendo assim,. para o deslinde da controvérsia é preciso responder as seguintes questões: O legislador tributário trouxe efeitos próprios para o instituto da compensação? Quais Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 são estas especificidades? É possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 com a extinção da obrigação por meio de compensação? Como já dito, o legislador tributário deu efeitos específicos à compensação no âmbito tributário. Com efeito, o artigo 368 do Código Civil determina que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Trata-se, portanto, de forma automática de extinção das obrigações de direito privado. O art. 170 do CTN, por sua vez, ao tratar da compensação, determina que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pela leitura do referido artigo fica nítido que, ao contrário do previsto no direito civil, a compensação não é forma automática de extinção das obrigações, uma vez que se submete às condições estabelecidas pela lei às autoridades administrativas. Sendo assim, deve-se verificar em quais termos foi regulamentada no âmbito da legislação. A matéria está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a qual dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (grifamos) Verifica-se, portanto, que a compensação é uma hipótese de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, uma vez que se submete à condição resolutória. O próprio artigo 156 do CTN faz a distinção entre o pagamento realizado nas hipóteses de lançamento de ofício e por declaração daquele que é feito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (sujeito à condição resolutória). Confira-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifamos) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifamos) Pela leitura do artigo acima transcrito, verifica-se que o CTN faz nítida distinção entre os efeitos extintivos do pagamento e do pagamento sujeito à homologação, dispondo, no último caso, que esta (a extinção) só se opera com a homologação. Sendo assim, tendo em vista que a extinção na compensação tributária está sujeita à condição resolutória, não é possível que ela seja equiparada ao pagamento previsto no inciso I, mas ao pagamento antecipado sujeito à homologação do pagamento previsto no inciso VII daquele artigo. Vale dizer, não é possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 do CTN à compensação, uma vez que esta possui, no direito tributário, contornos distintos do direito civil, pois a extinção da obrigação somente ocorrerá com a homologação (expressa ou tácita). Além disso, é importante mencionar que os casos nos quais o Superior Tribunal de Justiça se manifestou favoravelmente à exclusão da multa moratória na denúncia espontânea tratavam apenas do pagamento como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: - Resp nº 1.149.022 – SP (Questão relativa à configuração de denúncia espontânea – artigo 138, do CTN – na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a – antes de qualquer procedimento do fisco –, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente), transitado em julgado em 01/09/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e Resp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RESp nº 962.379 (Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação – PIS/COFINS –, regularmente declarado pelo contribuinte – DCTF, mas pago com atraso), transitado em julgado em 30/04/2009: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.253 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901610/2008-14 configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Em face do exposto, incabível a aplicação da denúncia espontânea nas hipóteses de compensação, uma vez que o Código Tributário Nacional, diferencia os efeitos extintivos inerentes à compensação e ao pagamento. É a declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000275/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que, sem prejuízo da verificação dos sistemas informatizados de controle da Administração Tributária Federal, se intime o Recorrente para (i) prestar esclarecimentos, acompanhados de comprovação, acerca do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 9º, § 1º, e 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e (ii) comprovar, formal e materialmente, o atendimento a hipossuficientes de modo gratuito e significativo. Realizada a diligência, deverá ser elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência à contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-se, ao final, o processo a este Colegiado para julgamento integral, nele incluída a matéria que não é objeto de diligência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Sierra Fernandes, que consideravam prescindível a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira.
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que, sem prejuízo da verificação dos sistemas informatizados de controle da Administração Tributária Federal, se intime o Recorrente para (i) prestar esclarecimentos, acompanhados de comprovação, acerca do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 9º, § 1º, e 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e (ii) comprovar, formal e materialmente, o atendimento a hipossuficientes de modo gratuito e significativo. Realizada a diligência, deverá ser elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência à contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-se, ao final, o processo a este Colegiado para julgamento integral, nele incluída a matéria que não é objeto de diligência. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ricardo Sierra Fernandes, que consideravam prescindível a realização de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira. Relatório O processo sob análise trata de autos de infração lavrados contra a recorrente para a constituição de ofício de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a informar ou apresentar, entre outros elementos (conforme termo de início de procedimento fiscal de fl. 6 e termo de intimação fiscal de fl. 9): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 27 5/ 20 10 -5 1 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 a) balancetes contábeis; b) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS); c) Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS; d) relação de dirigentes da entidade por período com RG, CPF e endereço completo; e) Ato Declaratório de Isenção de Contribuição Previdenciária. A resposta da fiscalizada consistiu, resumidamente, na alegação de que as únicas exigências para gozo do benefício às quais estaria submetida seriam as elencadas no art. 14 do Código Tributário Nacional, cujo cumprimento poderia ser confirmado pela vista de sua escrita contábil (fl. 12). Posteriormente, em face da não apresentação do CEAS e do registro no CNAS, a fiscalização lavrou auto de infração, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 65 e ss.). A impugnação ao lançamento foi conhecida pela DRJ/BEL, em 02/09/2014, sendo provida em parte, nos seguintes termos: 5. Pretende a impugnante ser considerada imune às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em função do disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que prevê: “Art. 195. (…) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” 6. A questão que exsurge, preliminarmente ao preenchimento ou não dos requisitos legais a serem observados pelas entidades beneficentes de assistência social, seja do art. 14 do CTN, seja do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, é a de se perquirir se a autuada, efetivamente, sendo instituição de educação, pode ser considerada como entidade beneficente de assistência social. 7. Destaque-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 150, VI, “c”, distingue as instituições de educação das entidades assistenciais ao enumerá-las uma após a outra, denotando que não são coincidentes. Além disso, no Título VIII, Capítulo II, “Da Seguridade Social”, Seção IV, a Carta Magna dispôs sobre a assistência social, enquanto a educação consta do Título VIII, Capítulo III, “Da Educação, Da Cultura e do Desporto”, Seção I. Desta forma, o tratamento individualizado de cada questão evidencia a distinção dos conceitos. Nesse contexto, tendo por base o princípio do art. 111 do CTN – de interpretação restritiva de norma de exclusão de crédito tributário – poder-se-ia, de plano, negar acolhida ao intento da impugnante. 8. A Constituição Federal de 1988, traçando os objetivos da assistência social, informa, em seu art. 203, que será ela prestada “a quem dela necessitar”, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” 9. A assistência social tem o caráter de socorro aos desprotegidos. O professor J. M. de Carvalho Santos, em sua obra “Repertório Enciclopédico de Direito Brasileiro”, vol. 4, pág. 364, assim a definia: “Assistência Social - Compreende o conjunto de serviços destinados a socorrer as classes menos favorecidas da sociedade, que, pelo seu estado de pobreza, não contam com recursos para suas necessidades mais essenciais.” 10. Nessa mesma acepção a toma De Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”, entendendo que assistência social, em linguagem jurídica: “É o auxílio facultativo que se presta às pessoas menos favorecidas da fortuna, seja de forma individual ou seja por intermédio de instituições públicas ou particulares.” 11. Hodiernamente, referindo-se à nova Carta Política, o jurista Celso Ribeiro Bastos, em “Curso de Direito Constitucional”, 17ª edição, ed. Saraiva, delimita a assistência social como existente para: “(…) atender àqueles que nem possuem a condição de ex-trabalhadores, isto é, pessoas marginalizadas, sem vínculo empregatício, mas que precisam, de alguma forma, de amparo por parte do Estado.” 12. Dessa forma, somente pode ser entendida como atividade de assistência social aquela que visa ao atendimento desinteressado e gratuito da sociedade, ou de parcela dela. A gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer entidade como de assistência social, podendo, é bem verdade, as instituições benemerentes delimitarem seu nicho de atuação, tais como auxílio à infância, adolescência, velhice. Contudo, deverá sempre visar aos desamparados. Essa gratuidade, entrementes, não se constitui em camisa-de-força, toldando a movimentação e exercício da instituição. Pode a entidade, eventualmente, ser remunerada pelos serviços prestados àqueles que detêm capacidade econômica, revertendo-se o ganho obtido ao múnus assistencial. 13. Entretanto, não é esse o caso típico de instituições de educação, como a autuada, pois tem essa o fim essencial de propiciar a educação mediante o pagamento de mensalidades, o que denota uma contraprestação por vínculo contratual, sem caráter assistencial algum, ainda que, em última instância, não vise a obtenção de lucro. 14. Nada impede, é verdade, que a atividade educacional faça parte da assistência social, porém, disso não se pode deduzir, como pretende a autuada, que a atividade educacional, por si só, configure assistência social, máxime quando se verifica que, no caso concreto, aquela é exercida mediante o pagamento de mensalidade. Nesse sentido, cita-se o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 5.859-DF, de 25 de novembro de 1998, relatado pelo Ministro Ari Pargendler: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS. CENTRO CULTURAL VOLTADO PARA O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não há como Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. Mandado de segurança denegado.” (Grifou-se) 15. Assim, o simples fato de a contribuinte cumprir as exigências previstas no art. 14 do CTN não é suficiente para que se aplique a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, haja vista estar descumprida a condição essencial para enquadramento nesse artigo, ou seja, a de se tratar de entidade beneficente de assistência social. 16. Não sendo a autuada uma entidade de assistência social, desnecessária é a apreciação da questão relativa ao art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, em relação aos requisitos exigidos para o usufruto de benefício de isenção por aquelas entidades. De qualquer modo, é de se ressaltar que, tratando-se de norma legal, como antes exposto, é inafastável sua aplicação em âmbito administrativo, notadamente quando o próprio § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 prevê que a “isenção” é exclusiva das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não importando o agente aplicador da lei, uma vez que ela trata da Seguridade Social em sua amplitude. 17. Ademais, ainda que assim não fosse, vale lembrar que não cabe à autoridade administrativa, em face de sua vinculação ao texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. 18. Compete ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento, cabendo ainda citar que tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 19. Tal determinação encontra-se inserida no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF): “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” (grifou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 20. Dessa forma, conforme apontado pela autoridade lançadora, para as instituições de educação o gozo do benefício contido na MP 2.158-35, de 2001, nos períodos de apuração lançados, dependia do cumprimento dos requisitos previstos no art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002: “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art. 13): .......... III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº9.532, de 1997; ............ Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9ºdeste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º, e Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art. 13,art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº8.212, de 1991.” 21. Quanto à alegação de isenção das contribuições em função da adesão ao PROUNI, a Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004, convertida na Lei nº 11.096, de 13/01/2005, trata da isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às entidades aderentes ao referido programa, conforme segue: “Art. 8 o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970. § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.” 22. Disciplinando a isenção, a Instrução Normativa SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004, estabelece: “Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto: I - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); II - Contribuição para o PIS/Pasep; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos I e II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a instituição de ensino deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais recaia a isenção, observado o disposto no art. 2º e na legislação do imposto de renda. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 Art. 2º Considera-se lucro da exploração de que trata o § 2º do art. 1º o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras; II - dos rendimentos e prejuízos das participações societárias; III - dos resultados não-operacionais; e IV - do valor baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: a) receita não-operacional; ou b) patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração. Parágrafo único. As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Art. 3º Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela instituição de ensino não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total.” (grifou-se) 23. Observa-se que a IN/SRF 456, de 2004, estabelece que a isenção do PIS/Pasep e da Cofins recairá sobre as receitas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, provenientes de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica (ou seja, não são todas as receitas auferidas alcançadas pela isenção), exigindo que a entidade demonstre, na contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregados das demais atividades. 24. No caso presente, a impugnante tão somente anexa as fls. 333/334, que seriam cópias do site do MEC, onde constam listas de termos de adesão e aditivos para a “Unidade Administrativa” e o “Campus 2084 – Unidade III” e nada mais. Sem dúvida, impossível acatar o argumento sem qualquer prova de que foram cumpridos todos os requisitos para o gozo do benefício, nos termos da legislação acima citada. 25. Cabe lembrar o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) acerca da impugnação: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ......” (grifou-se) 26. A preclusão consumativa estabelecida pelo art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972 (acima transcrita) veio para reforçar o princípio da celeridade no processo administrativo tributário. Dessa forma, o litigante tem a obrigação de apresentar, juntamente com a impugnação, as provas que militam em seu favor e que sustentam os argumentos apresentados. 27. Por fim, quanto aos recolhimentos de PIS/Pasep sob o código 8301 (folha de pagamentos), cujas cópias dos comprovantes foram anexadas nas fls. 335/356, vê-se que a fiscalização não deduziu os mesmos no auto (fls. 245/247), cabendo tal providência, conforme abaixo: [tabela omitida] Conclusão 28. Diante do exposto, vota-se pela procedência parcial da impugnação, devendo ser mantido integralmente o lançamento de Cofins e parcialmente o de PIS/Pasep, conforme tabela no item 27 deste Voto. (grifei) Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 400 a 431, pelo qual alega, abreviadamente, que: a) as contribuições sociais indicadas no art. 195 da Constituição Federal têm natureza tributária, conforme pacífico entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF; b) tais contribuições sociais, em razão de sua natureza tributária, sujeitam-se ao disposto no art. 146 da Carta Magna, vale dizer, cabe à lei complementar dispor sobre as limitações ao poder de tributar, dentre as quais se encontra o instituto da imunidade; c) a alínea ‘c’ do inciso VI do artigo 150 demanda lei complementar para sua aplicação, pelo que a imunidade da pessoa jurídica ali descrita implica atendimento aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; d) as instituições de educação e assistência social, como a recorrente, estão amparadas pela imunidade constitucional. A imunidade descrita é extensiva às contribuições, por força do parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal, nada obstante a utilização incorreta do vocábulo “isentas”, pelo constituinte; e) a recorrente, na condição de associação civil sem finalidade lucrativa e preenchendo os requisitos do art. 14 do CTN, enquadra-se na regra do art. 195, § 7º, da Constituição Federal; f) o STF, no julgamento da ADI 2028/DF, decidiu que os serviços de saúde e de educação estão abrangidos pelo art. 203 da Constituição Federal, isto é, compõem o rol de atividades definidas como de assistência social; Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 g) além de já preencher os requisitos do art. 14 do CTN, a recorrente também exerce atividade contemplada pela ADI 2028/DF, pelo que descabe a aplicação do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na forma descrita pela autoridade lançadora (fls. 2 do Termo de Verificação Fiscal), em razão da reserva material de lei complementar; h) o STF apreciou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sistemática de repercussão geral, quando do julgamento do RE 566.622/RS; i) o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, em data posterior aos fatos objeto do lançamento de ofício. Ademais, a lei posterior, revogadora, também padece de inconstitucionalidade formal, por ser resultante de rito legislativo ordinário, pelo que não pode servir de parâmetro para gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. j) deve ser também afastada a aplicação do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, cujo texto determina a aplicação do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; k) as instituições privadas de ensino superior que aderirem ao PROUNI têm direito à isenção de tributos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 456, de 05.10.2004, tendo a recorrente aderido ao programa em 26/11/ 2004 e realizado os respectivos Termos Aditivos sendo, portanto, manifestamente isenta no tocante ao PIS e COFINS. Ao final, requer julgamento pela procedência do recurso voluntário, reformando- se o acórdão da DRJ, com a consequente anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ausentes outras questões preliminares, sigo à análise dos elementos de fundo. Conforme pode ser constatado da leitura do trecho da decisão recorrida, a DRJ não acatou as alegações de mérito da contribuinte, tendo apenas determinado que do valor lançado de ofício a título de Contribuição para o PIS/Pasep fossem deduzidos os montantes daquela contribuição que tivessem sido recolhidos espontaneamente pela autuada, procedimento que não havia sido realizado pela autoridade fiscal. Neste passo, tem-se que o lançamento de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep teve por fundamento a circunstância de a fiscalizada não dispor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e de Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em descumprimento ao art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002 e ao art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Nada obstante, o tema já foi apreciado por este Conselho. Dentre os acórdãos pertinentes, ressalto o de nº 9303-012.924, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 14/03/2022, julgado que adere a parte do meu entendimento sobre a matéria, pelo que transcrevo as razões de decidir do voto vencedor: Sendo assim, tem-se que, em relação às contrapartidas para a obtenção do CEBAS consideradas inconstitucionais, eis que deveriam vir por meio de Lei Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 Complementar, importante refletir as Leis Ordinárias - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Vê-se que, nos termos dessas Leis Ordinárias, o CEBAS somente poderá ser concedido às entidades que cumprirem requisitos/contrapartidas lá previstas (nas leis ordinárias, as contrapartidas são estranhas daquelas contidas no art. 14 do CTN). Que no caso de entidades de Educação, traz em seu art. 13 da Lei 12.101/09 (destaques meus), entre outros requisitos de atuação: “Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Vide ADIN 4480) [...] III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” Inegável, com efeito, assim, que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, extrapolando ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. O que, por conseguinte, após apreciação dessas matérias pelo STF, seria contraditório não afastar a exigência do CEBAS para tais entidades que já cumprem com os requisitos dispostos no art. 14 do CTN (que já estabelecem as contrapartidas materiais). (...) Por fim, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, onde o STF entendeu por não modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucionais determinadas regras postas pela legislação ordinária (Lei nº 12.101/2009) para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas, especialmente aquelas que fixavam contrapartidas necessárias à concessão do benefício É possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Ou seja, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Assim entendo que a ausência do Cebas no presente caso não é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal. Por fim, ressalto que a Lei Complementar nº 187/2021, em seu artigo 41 dispõe que são considerados extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 lançados em desfavor de Entidades Sem Fins Lucrativos que atuam nas áreas da Assistência Social, Educação ou de Saúde, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da lei ordinária anterior do CEBAS (Lei nº 12.101/2009), declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2028 e 4480 e correlatas. O referido dispositivo favorece as entidade que foram alvo de lançamentos fiscais em virtude do não atendimento aos requisitos contidos na Lei nº 12.101/2009 (anterior lei do CEBAS). Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. A par do acima colacionado, é certo que a Suprema Corte não foi ao extremo de descaracterizar a atividade de assistência social passível de gozo do benefício, conforme ponto levantado pelo Min. Moreira Alves, em sede de julgamento de medida cautelar na ADI 2028, também aduzido no RE566622: Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do §7º do artigo 195 da Constituição Federal: [...] No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. (grifei) Noutra volta, a fiscalização não apreciou a conformação da fiscalizada aos requisitos previstos no art. 14 do CTN, bem assim ao disposto no art. 9º, §1º, do mesmo ato normativo, abaixo transcritos: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.469 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000275/2010-51 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Desta maneira, diante da falta de comprovação de atendimento aos requisitos acima elencados, presentes no CTN, bem como da inexistência de elementos para afirmar que a contribuinte teria atendido de modo significativo e gratuito a hipossuficientes, para o que a mera apresentação de escrita contábil se mostra insuficiente, voto pelo encaminhamento do feito à Unidade Preparadora, a fim de que, sem prejuízo da verificação dos sistemas informatizados de controle da Administração Tributária Federal, seja a contribuinte intimada: a) a prestar esclarecimentos relativos ao cumprimento dos itens referidos no arts. 9º, §1º, e 14 do CTN, e; b) quanto à forma e comprovação de atendimento a hipossuficientes de modo gratuito e significativo. Posteriormente, deverá ser elaborado Relatório Fiscal conclusivo, com ciência à contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-se, ao final, o processo a este Colegiado para julgamento integral, nele incluída a matéria que não é objeto de diligência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Rocha de Holanda Coutinho Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.722232/2014-13
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS, na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-010.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS, na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias , conforme discriminado a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 22 32 /2 01 4- 13 Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13  AIOP DEBCAD nº 51.051.171-6: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;  AIOP DEBCAD nº 51.051.172-4: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, arrecadadas e não recolhidas pela empresa;  AIOP DEBCAD nº 51.051.173-2: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, não arrecadadas pela empresa;  AIOP DEBCAD nº 51.051.175-9: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados a título de aviso prévio e 13º salário indenizados;  AIOP DEBCAD nº 51.051.176-7: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados, incidentes sobre suas remunerações a título de aviso prévio e 13º salário indenizados, não arrecadadas pela empresa;  AIOP DEBCAD nº 51.051.178-3: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, constantes da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais ou DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não informados nas GFIP´s e folhas de pagamento, apuradas por arbitramento;  AIOP DEBCAD nº 51.051.179-1: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados, constantes da RAIS ou DIRF e não informados nas GFIP´s e folhas de pagamento, incidentes sobre suas remunerações apuradas por arbitramento;  AIOP DEBCAD nº 51.060.429-3: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições previdenciárias retidas de prestadores de serviço pessoas jurídicas, e não recolhidas, apuradas na contabilidade; Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13  AIOP DEBCAD nº 51.064.850-9: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados a sócios (contribuintes individuais);  AIOP DEBCAD nº 51.064.851-7: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos sócios (contribuintes individuais), incidentes sobre suas remunerações, não arrecadadas pela empresa;  AIOA DEBCAD nº 51.060.455-2: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 30, inciso I, alínea “a”, e alterações posteriores, da Lei nº 8.212/91, artigo 4º, “caput”, da Lei nº 10666/2003, e artigo 216, inciso I, alínea “a” do RPS –Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06/05/1999, código de fundamento legal (CFL) 59;  AIOA DEBCAD nº 51.060.456-2: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, c/c artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, código de fundamento legal (CFL) 34;  AIOA DEBCAD nº 51.064.852-5: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4º da Lei n.º 8.218, de 29/08/1991, na redação dada pela Medida Provisória (MP) n.º 2.158, de 24/08/2001, código de fundamento legal (CFL) 22. Em sessão plenária de 05/04/2018 foi julgado recurso voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.358 (2502/2536), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/10/2012 Ementa: LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o lançamento preenche todos os requisitos legais, esclarecendo os fatos geradores, a legislação aplicada e individualizando a base de cálculos. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. Fl. 2771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 CFL 34. CFL 59. LEGALIDADE. Os CFL 34 e 59 se baseiam nos arts. 30, I, ‘a’ e 32, II, com o art. 92, todos da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual não se pode falar em ausência de previsão legal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tal entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, ‘b’, do Anexo II ao RICARF. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar os AI’s DEBCAD nº 51.051.1759 e 51.051.1767. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 14/05/2018 (fl. 2537) que, em 26/06/2018 (fl. 2551), interpôs o Recurso Especial de fls. 2538/2550, no intuito de rediscutir a matéria “incidência da Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”. Pelo despacho de fls. 2553/2558, deu-se seguimento ao apelo fazendário. Apresentam-se como paradigmas os Acórdãos nº 2302-003.218 e nº 9202-005.212, cujas ementas, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve-se: Acórdãos nº 2302-003.218 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2011 VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO STJ NÃO DEFINITIVA Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre ao terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre a rubrica aviso prévio indenizado, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no Regime Geral de Previdência Social. Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista Fl. 2772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Atente-se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado. Acórdãos nº 9202-005.212 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. [...] SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO. Considerando-se que o aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato de trabalho e que inexiste previsão de sua exclusão na norma tributária previdenciária impõe-se a exigência do tributo sobre essa rubrica da folha de pagamento quando o empregador não efetua seu recolhimento. [...] A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o REsp 1.230.957/RS não transitou em julgado, descabendo a aplicação do art. 62-A do RICARF, sendo necessária a análise acerca da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba em exame; - o inciso I do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 dispõe que, para o empregado e o trabalhador o salário-de-contribuição é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; - todas as verbas pagas em razão do trabalho, ou seja, todos os rendimentos ou retribuições do trabalho, quaisquer que sejam suas naturezas, excetuando-se os pagamentos discriminados no §9º do art. 28 da Lei de Custeio, compõem o salário-de-contribuição; - a presença do termo “exclusivamente”, significa que tão somente as remunerações expressamente dispostas no § 9º em foco devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais ora em litígio, não estando dali excluídos os valores referentes ao aviso prévio indenizado, nem os valores relativos aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.; - com a alteração promovida pela Lei nº 9.528, de 1997, o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela não integrante do salário-de-contribuição para o efeito de incidência de contribuição previdenciária, já que foi excluído do rol de parcelas que não integram o salário-de-contribuição elencadas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991; Fl. 2773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 - o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, trata-se de norma isentiva específica que deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN (art. 111, II), não cabendo, portanto, a inserção de verbas não incluídas no rol enumerado por esse dispositivo; - o Decreto nº 6.727/2008, ao revogar a alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário-de-contribuição, buscou tão-somente corrigir uma ilegalidade, já que o dispositivo ora revogado era explicitamente contrário ao texto legal, pois criava hipótese de não-incidência que não era prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, extrapolando, dessa forma, o seu poder regulamentar; - a revogação da alínea “f” do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 fazia-se necessária para adequação do Decreto nº 3.048/99 à Lei nº 8.212/91; - não foi por meio do Decreto nº 6.727/2008 que foi instituída a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, mas sim por meio da Lei nº 9.528/97, que retirou tal verba do rol do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 - a alteração dada pela Lei nº 9.528/1997 ao art. 28 da Lei nº 8.212/1991 veio ao encontro do entendimento de que essa verba integra a base de cálculo da tributação previdenciária; - esse entendimento é sustentado no fato de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de contribuição do empregado para fins de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o tempo de serviço para concessão de benefícios previdenciários; - é importante observar que, antes da EC 20/98, era necessária apenas a comprovação do tempo de serviço para que o contribuinte tivesse direito aos benefícios previdenciários, todavia, depois da publicação da referida emenda passou a ser exigido também o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do direito ao benefício; - no aviso prévio dado pelo empregador, tanto o trabalhado quanto o indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de benefícios previdenciários, reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações; - o § 1º do art. 487, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ordena que se considere esse tempo como tempo de serviço, devendo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ser anotada com data de saída que englobe todo esse período; - se está previsto na própria CLT que essa verba deve ser considerada como tempo de trabalho a consequência lógica é a de que ela integre também o salário-de-contribuição, já que para a Previdência Social não há que se falar em tempo de serviço sem o correspondente custeio; - o termo “indenizado” utilizado para essa modalidade de aviso prévio, embora consagrado pelo uso, não é o mais apropriado ao seu significado, ainda mais no âmbito da Previdência Social, em que as verbas indenizadas escapam da incidência tributária; Fl. 2774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 - indenizar significa compensar, reparar com uma prestação pecuniária um dano material ou moral causado a outrem, o que não ocorre no caso de pagamento do aviso prévio indenizado; - a simples vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de pagar os 30 (trinta) dias de aviso prévio, independentemente de o empregado ter prestado o serviço, dessa forma, não há que se falar aqui em indenização, mesmo porque, neste caso, é o trabalhador quem mais se beneficia ao receber salário sem a contraprestação correspondente; - o só fato de o contrato viger – com ou sem aviso, com ou sem trabalho – impõe ao empregador o dever de cumprir as obrigações sociais correspondentes, próprias de qualquer contrato de trabalho, como, aliás, se conclui do caput e §11 do art. 201 da Constituição; - pouco importa o nome que se dê ao aviso prévio, o importante é sua natureza salarial, a qual tem o condão de projetar o contrato de trabalho e seus efeitos para o termo ad quem coincidente com o período sob aviso; - se essa projeção temporal do contrato decorre de lei, a prestação do serviço no período correspondente é liberalidade do empregador, como em outras situações contratuais, respeitado o limite mínimo de sete dias; - as hipóteses de exclusão de rubricas da composição do salário-de- contribuição ensejam, em regra, situações que não interferem diretamente no tempo de serviço ou no de contribuição, tampouco nos benefícios previdenciários a que faz jus o trabalhador-segurado; - exemplo disso são as férias indenizadas, não usufruídas em época própria por culpa do empregador; a indenização compensatória de 40% do FGTS, em razão de dispensa sem justa causa. Somente em tais casos se pode cogitar razoavelmente que os valores recebidos configuram indenização na acepção da palavra, porquanto têm como fato gerador uma falta atribuível ao empregador; - o período de aviso prévio “indenizado”, a despeito do termo inadequado, interessa para o trabalhador como todo o período de vigência do contrato, pois dele resulta a remuneração integral de um mês, o FGTS correspondente, 1/12 de décimo-terceiro salário, 1/12 de férias, bem assim o cômputo de 30 dias em seu tempo de contribuição, que refletirá diretamente no seu salário-benefício; - para a Previdência Social e, por extensão, à sociedade, interessa o custeio dos benefícios cuja implementação a elas incumbe, por mandamento constitucional; - se integra o tempo de serviço para fins de aposentadoria, deve incidir contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, ante o caráter contributivo da Previdência Social (art. 201, caput, da CF/88); - se fosse o caso de não incidir a exação sobre o aviso prévio indenizado, ele não poderia ser utilizado para fins de contagem de tempo para a aposentadoria, indo de encontro à interpretação dada pela Justiça do Trabalho quanto à matéria. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Fl. 2775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 Intimados do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, somente o solidário Antonio Júlio Cavalcanti Júnior apresentou recurso especial. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator De início, convém esclarecer que Recurso Especial do solidário Antonio Júlio Cavalcanti Júnior foi analisado nos autos do Processo nº10120.736960/2018-36 e já conta com decisão definitiva, não havendo qualquer outra consideração se fazer a seu respeito. De outra parte, o Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. Não obstante as razões insertas no apelo recursal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No entendimento daquele Tribunal Superior, REsp nº 1.230.957/RS (com decisão proferida na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973), o aviso prévio indenizado visa reparar dano causado ao trabalhador e, por isso, não há como conferir à referida verba caráter remuneratório por não retribuir o trabalho. Vejamos o teor da ementa do julgado em relação a essa matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. [...] 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, “se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba” (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] Contudo, a decisão adotada em face do REsp nº 1.230.957/RS teve seus efeitos sobrestados em virtude da reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria discutida no Tema 163/STF, que tem como paradigma o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC. O julgamento do RE 593.068/SC foi concluído em outubro de 2018 e, em 21/03/2019, a decisão foi publicada no Diário da Justiça. Confira-se o teor da ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (Grifou-se) Conforme destacado acima, prevaleceu no STF a tese de que a contribuição previdenciária não incide sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a exemplo do terço de férias, adicional de serviços extraordinários, adicional Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 noturno e adicional de insalubridade, sendo que o decisum não fez referência às contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. A despeito da conclusão do julgamento do RE 593.068/SC, o STJ decidiu novamente por sobrestar a decisão relativa ao Resp 1.230.957/RS, até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR): RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Ocorre que o RE 1.072.485/PR diz respeito exclusivamente ao terço constitucional de férias. Ademais, conforme destacado no acórdão recorrido, há decisões reiteradas no STF que apontam para a inexistência de repercussão geral em litígios envolvendo o aviso prévio indenizado em virtude de estar a incidência de contribuições previdenciárias em relação a essa rubrica calcada na interpretação da legislação infraconstitucional. Além do que, em razão das decisões da Suprema Corte acerca da ausência de repercussão geral nas lides envolvendo o aviso prévio indenizado, a Nota PGFN/CRJ/N o 485/2016, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, consoante se pode verificar a seguir: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se) Forçoso reconhecer que, em relação ao aviso prévio indenizado, a decisão proferida pelo STJ na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 no REsp nº 1.230.957/RS há de ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de conformidade com o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.530 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.722232/2014-13 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em virtude disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2779DF CARF MF Original

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9774016 #
Numero do processo: 10880.946237/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 1002-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 37 /2 00 9- 71 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.621 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946237/2009-71 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 27.508,76. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, sob a seguinte justificativa (e-fls. 9) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 27.508,76 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 85.166,01” Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: a) É credora da Fazenda no valor nominal de R$ 314.974,84 (DIPJ's 2001 a 2005) e com base neste crédito buscou a compensação do seu débito, apurado em 2005, no valor de R$ 28.347,43; b) O PER/DCOMP em questão é objeto de uma série de retificações anteriores, solicitadas pela Delegacia da Receita Federal, as quais conduziram a autoridade administrativa a erro em seu exame;); c) A não homologação da Compensação não passa de um engano.A referida compensação, representada pelo saldo negativo apresentado no PER/DCOMP está sendo efetivada com parte do crédito existente apresentado na DIPJ (cfe. Documentos acostados como anexo da manifestação de inconformidade); Em sessão de 29/05/2014 (e-fls. 276) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.621 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946237/2009-71 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXO. FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. AJUSTE ANUAL. Sendo a renda um resultado de fatos ocorridos durante um lapso temporal, tem- se que o fato gerador do imposto é denominado como complexo, somente sendo possível a apuração de eventual saldo negativo deste tributo na declaração de ajuste anual. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO COMPOSTO POR RETENÇÕES EM FONTE NÃO CONFIRMADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não existindo certeza sobre as retenções em fonte que perfazem o direito creditório alegado pelo contribuinte, é de se concluir pela não homologação dos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 24/02/2016 (e-fls. 286) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 23/03/2016 (e-fls. 288), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Intimações encaminhadas aos procuradores. A recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.621 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946237/2009-71 Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente não desenvolve nenhuma tese de defesa que seja minimamente capaz de reformar o Acórdão recorrido. A peça de defesa de cinco páginas se resume à apenas históricos dos fatos, a transcrição de leis e na parte final alguns pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos e reconhecimento do seu pleito, além de pedido de concessão de prazo para retificação de declarações, sem ao menos especificar de quais declarações estaria se referindo. O trecho “o contribuinte induziu a autoridade competente a ERRO devido as inúmeras retificações efetuadas” não esclarece porque e quais erros cometidos no preenchimento da declaração teria induzido ao erro a autoridade fiscal. A peça recursal apresentada perante este CARF não contesta em nenhum momento os fundamentos da decisão da DRJ. Não mostra qual seria a injustiça no julgamento nem demonstra porque o Acórdão deveria ser reformado. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.621 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.946237/2009-71 III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ motivo pelo qual voto pela improcedência do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000173/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (art. 20 e 21 da Lei 8.212/91 c/c art. 4°, caput da Lei 10.666/03). A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as contribuições dos segurados e recolhê-las aos cofres previdenciários. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa, ao contratante pessoa física ou ao segurado o ônus da prova em contrário. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 109 (VINCULANTE). O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2201-010.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (art. 20 e 21 da Lei 8.212/91 c/c art. 4°, caput da Lei 10.666/03). A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as contribuições dos segurados e recolhê-las aos cofres previdenciários. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Décima Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-35.371 (fls. 1.591/1.607), o qual julgou procedente em parte a impugnação para reconhecer a decadência em relação às competências 04/2003 a 11/2003, inclusive, bem como para retirar do polo passivo a empresa Estácio Participações S/A. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD n° 37.205.924-4), pertinente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (art. 20 e 21 da Lei 8.212/91) , cujo desconto da remuneração do trabalhador constitui obrigação da empresa consoante os artigos 30, inciso I, alínea “a” e art.4°, caput da Lei 10.666/03, no período de 04/2003 a 12/2004. O valor do presente lançamento é de R$ 9.881,96, consolidado em 22 de dezembro de 2008. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 81/94, as contribuições devidas incidem sobre os valores lançados sob o titulo da Conta “Aluguéis c Condomínios”, nos. 4.l.1.03.10 e 4.2.1.03.l0, tendo como beneficiário JOÃO UCHOA CAVALCANTI NETTO, sócio majoritário da autuada. Reporta ainda o AFRFB autuante que a empresa, ao não apresentar os comprovantes dos lançamentos contábeis, ensejou a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta, com fulcro no art. 33 e parágrafos, da lei 8.212/91. 3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa em relação às contribuições patronais, eis que, no seu entender, a mesma não satisfaz os requisitos do Decreto 2.536/98 para ser considerada entidade beneficente de fins filantrópicos, conforme demonstrado em Relatório Fiscal. Além da exposição acerca do escopo da ação fiscal realizada, o autuante especifica (itens 25 a 27 do relatório) que a constituição do crédito fiscal constante do presente documento refere-se às contribuições originalmente a cargo do segurado contribuinte individual que incidem sobre suas remunerações percebidas na empresa. 4. O Auditor-Fiscal exibe a co-responsabilidade da empresa ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A, como integrante de um grupo econômico de fato, adjacente à Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 empresa supracitada, bem como arrola a co-responsabilidade dos sócios-gerentes da empresa no período do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO 5. Dentro do prazo regulamentar, a Autuada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 125/197, anexando os documentos de fls. 202/1391, que comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a impugnação, e alinhando os argumentos a seguir sintetizados em breves tópicos: 5.1. Nulidade da autuação por falta de observância do devido processo legal. 5.2. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes ao período autuado continuam em pleno vigor. 5.3. O cancelamento somente opera efeitos para o futuro. 5.4. Os fundamentos adotados carecem de embasamento objetivo, pelo menos quanto aqueles relacionados com a questão da gratuidade. 5.5. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação dos documentos referentes aos valores lançados nas contas “Aluguéis” e “Condomínios”, cujos beneficiários são o presidente e um empregado da pessoa jurídica. 5.6. As três razões que determinariam a perda da isenção (inobservância do requisito da gratuidade, transformação do patrimônio da sociedade e a suposta remuneração a sócio) não merecem sorte. 5.7. Quanto à presunção de que os valores pagos ao sócio da impugnante Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto corresponderiam à remuneração paga ao mesmo, junta contratos de locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis; 5.8. Há direito adquirido à isenção em relação à impugnante. A hipótese é de imunidade. 5.9. Os efeitos da adesão ao PROUNI foram ignorados pelo autuante. 5.10. Decadência do direito de lançar o crédito tributário até a competência 11/2003 pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN, devido à Súmula Vinculante n° 8; 5.11. Investe contra o arrolamento de bens efetuado pela fiscalização, que inquina de inconstitucional, e contra a co-responsabilidade dos sócios, que considera descabida; 5.12. No mérito, afirma que os valores considerados como remuneração, e que serviram de base para a autuação, não são devidos, pois foram valores pagos a título de remuneração por aluguéis pagos ao sócio da Autuada, sendo remuneração pelo patrimônio próprio, e não pelo seu trabalho. Sendo assim, são contratos comerciais estabelecidos entre a empresa e uma pessoa física, e não se enquadram na hipótese de salário de contribuição. 6. Às fis. 1393/1394, a 13ª Turma da DRJ/RJ 01 encaminha os autos à Fiscalização, solicitando esclarecer se os lançamentos subsistem em função da apresentação dos contratos de aluguel pela Autuada, tendo em vista a alegação de que se referem a contratos comerciais entre uma pessoa física e a Autuada, bem como solicitando informar se a pessoa física em tela já recolhia pelo limite para a seguridade social. 7. Em resposta de fis. 1396/1402, afirma a autoridade fiscal responsável pelo lançamento que, em síntese, que: Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 7.1. Não foi constatada nenhuma remuneração direta paga à diretoria, mas houve a lavratura dos Autos de Infração 37.205.923-6 e 37.205.924-4 arrolando contribuição sobre o pró-labore; 7.2. Quanto ao inciso II do citado artigo da MP, afirma que na contabilidade do contribuinte nas contas 411.03.10 e 421.03.l0 - Aluguéis e Condomínio revelam valores expressivos pagos a João Uchoa Cavalcanti Netto, presidente da entidade, não tendo sido apresentado nenhum documento que comprovasse a origem dos pagamentos, não sendo apresentada nenhuma prova em contrario, em nada alterando o prosseguimento do procedimento fiscal em curso. Tal fato descaracteriza a condição de entidade filantrópica por transgressão ao artigo 3°. Inciso VII do Decreto 2.536/98. 7.3. Aduz ainda argumentos relativos ao descumprimento dos requisitos de entidade filantrópica por parte da Autuada. 8. Às fls. 1409/1410 foi juntada a comprovação da intimação da Autuada e da responsável solidária, Estácio Participações. 9. Às fls. 1411/1479 a autuada apresenta nova impugnação, aduzindo, em síntese, os seguintes itens: 9.l.Afirma que o Relatório Fiscal Complementar elaborado pelo Auditor Fiscal tratou de questões estranhas à presente autuação, não enfrentando os argumentos trazidos pela Impugnante em sua peça defensiva, não guardando relação com o lançamento; 9.2.A autoridade lançadora não se pronunciou sobre os documentos juntados pela Impugnante que comprovariam os valores pagos ao Sr. João Uchoa Cavalcanti Netto foram a titulo de despesas pessoais, apenas juntou relatório fiscal complementar que é mera cópia de outro elaborado para processo administrativo distinto, nem sequer analisando as questões fáticas determinadas pela Resolução n. 110. Somente a manifestação da autoridade lançadora em conformidade com o que está sendo discutido é que daria à impugnante a capacidade de exercer seu pleno direito de defesa. Requer a nulidade do auto de infração pois não ficaram esclarecidas as questões suscitadas na Resolução n. 110. 9.3. Reafirma todos os demais pontos da peça defensiva inicial, reproduzindo-os. Apenas acrescenta, em relação aos pagamentos efetuados a título de pro-labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009 decidiram que não se enquadrava como salário de contribuição a verba paga como aluguel. 10. É o Relatório. (destaques do original) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para reconhecer a decadência em relação às competências 04/2003 a 11/2003, inclusive, bem como para retirar do polo passivo a empresa Estácio Participações S/A, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. IMUNIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. São devidas as contribuições para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (art.20 e 21 da Lei 8.212/91 Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 c/c art.4°, caput da Lei 10.666/03). A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as contribuições dos segurados e recolhê-las aos cofres previdenciários. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de lançamento por homologação, e existindo antecipação do pagamento do tributo, aplica-se a regra do artigo 150, §4°. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA - ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão em 11/02/2011 (sexta-feira), por via postal (A. R. de fl. 1.616), a Contribuinte apresentou, em 15/03/2011, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.618/1.634, com as seguintes alegações, em suma: 1. Concorda com a decisão recorrida no sentido de que a imunidade/isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 somente é aplicável às contribuições patronais e não poderia ter sido utilizada como argumento de defesa em sua impugnação, pois este auto de infração foi lavrado pra exigir apenas supostos débitos de contribuições previdenciárias dos empregados ou de contribuintes individuais. 2. No entanto, a hipótese de imunidade/isenção somente foi aduzida em sua defesa, por ter sido ela induzida pela descrição dos fatos constante do Relatório Fiscal do auto de infração. 3. O disposto no Relatório Fiscal do auto de infração levou-a a crer que este auto de infração cuidava da exigência de contribuições patronais, decorrentes do não cumprimento dos requisitos necessários para a fruição da imunidade/isenção e não se coaduna, de forma alguma, com os fatos efetivamente ocorridos e que originaram a sua respectiva lavratura. 4. A errônea descrição dos fatos e da capitulação legal da infração constantes do Relatório Fiscal do auto de infração seriam motivos suficientes, por si só, para que fosse declarada a sua nulidade. 5. Apesar das determinações expressas contidas na Resolução n° 110, a autoridade lançadora ao elaborar o "relatório fiscal aditivo", não se manifestou, em nenhum momento, sobre os documentos juntados pela Recorrente em sua peça inicial. Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 6. Pelo contrário, a autoridade lançadora tratou de questões estranhas à presente autuação e não cuidou de nenhum dos tópicos abordados na Resolução nº 110. 7. A autoridade lançadora juntou “relatório fiscal complementar” elaborado para outro processo administrativo em que a Recorrente também é parte, sem se preocupar com a situação fática especifica envolvida na presente autuação. Ou seja, tal relatório é uma mera cópia de outro relatório por ela recebido. 8. Somente a manifestação da autoridade lançadora em conformidade com o que está sendo discutido no presente processo administrativo é que lhe daria a capacidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa. 9. A incorreção dos requisitos discriminados nos dispositivos legais e regulamentares transcritos anteriormente implica no cerceamento do seu direito de defesa, previsto no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, uma vez que esta não dispõe dos elementos mínimos necessários para a apresentação de sua impugnação. 10. Ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, houve a juntada dos documentos comprobatórios do seu direito por parte da Recorrente, quais sejam: contratos de locação firmados pelo Sr. João Uchoa Cavalcanti com a Recorrente e dos respectivos recibos de aluguéis (Avenida Erico Verissimo, 359, Av. das Américas n° 3.665, lojas 236, 237 e 238, Av. das Américas, n° 3.333, sala 415, 416, 417, 418, 1.211, 1.212, 1.213 e 1214 e Av. das Américas n° 7.607 - doc. n° 10 da impugnação originária). 11. A Fiscalização apenas por não ter recebido a documentação comprobatória da natureza dos valores pagos ao Sr. João Uchôa Cavalcanti Netto, optou, sumariamente, por presumir que tais verbas corresponderiam a remuneração paga ao mesmo. No entanto, a documentação referida no parágrafo acima é suficiente para infirmar a presunção da Fiscalização. 12. O acórdão recorrido não discrimina a suposta diferença entre o período de vigência dos contratos e a ocorrência dos fatos gerados e nem traz elementos concretos para justificar uma suposta incorreção dos valores, se limita a afirmar que os mesmos estão incorretos, sem dar qualquer outra explicação. 13. Ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, no julgamento dos Autos de Infração n°s 37.205.925-2, 37.205.926-0 e 37.205.927-9, em que a Recorrente também é parte e que envolve situação fática idêntica a presente, restou, de fato, decidido que a verba paga a título de aluguel não se enquadrava no conceito de remuneração e, portanto, não poderia ser considerada fato gerador de contribuições previdenciárias. 14. Outro aspecto é o não reconhecimento da flagrante decadência do direito de lançar relacionada com o período de 12/2003 a 12/2004, em face da inovação da alteração da descrição da matéria tributável na segunda autuação lavrada, porque o “relatório fiscal complementar" elaborado pela autoridade lançadora constituiu-se, na verdade, em um novo lançamento, sendo que a ciência desse Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 novo lançamento ocorreu em 20/08/2010. Logo, além dos meses reconhecidos pelo acórdão recorrido, estaria abrangido pela decadência o período de 12/2003 a 12/2004. 15. Não há discordância quanto ao termo inicial do prazo decadencial utilizado pelo acórdão recorrido, data de ocorrência dos fatos geradores, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim quanto ao termo final adotado pelo referido acórdão, que foi a data da intimação em relação ao primeiro auto de infração lavrado. O “relatório fiscal complementar” corresponde, de fato, a um novo lançamento, devendo ser a data de intimação quanto a esse item utilizada como termo final do prazo decadencial. 16. Por fim, requer que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão n° 12-35.371, e, ao final, reconhecer a improcedência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n° 37.205.924-4, com o seu respectivo cancelamento integral. A responsável solidária, Estácio Participações, foi cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2011, por via postal (A. R. de fl. 1.617), porém não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente suscita a nulidade do lançamento fiscal pelas seguintes razões, em suma: a) errônea descrição dos fatos e da capitulação legal da infração: a.1) O disposto no Relatório Fiscal do auto de infração levou-a a crer que este auto de infração cuidava da exigência de contribuições patronais, decorrentes do não cumprimento dos requisitos necessários para a fruição da imunidade/isenção e não se coaduna, de forma alguma, com os fatos efetivamente ocorridos e que originaram a sua respectiva lavratura. a.2) Essa irregularidade já seria motivo suficiente, por si só, para que fosse declarada a sua nulidade. b) Falta de manifestação pela Fiscalização no “relatório fiscal aditivo” sobre os documentos juntados na Impugnação: Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 b.1) a autoridade lançadora tratou de questões estranhas à presente autuação e não cuidou de nenhum dos tópicos abordados na Resolução nº 110. b.2) Somente a manifestação da autoridade lançadora em conformidade com o que está sendo discutido no presente processo administrativo é que lhe daria a capacidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa. b.3) Ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, houve a juntada dos documentos comprobatórios do seu direito por parte da Recorrente, quais sejam: contratos de locação firmados pelo Sr. João Uchoa Cavalcanti com a Recorrente e dos respectivos recibos de aluguéis. b.4) O acórdão recorrido não discrimina a suposta diferença entre o período de vigência dos contratos e a ocorrência dos fatos gerados e nem traz elementos concretos para justificar uma suposta incorreção dos valores, se limita a afirmar que os mesmos estão incorretos, sem dar qualquer outra explicação. Quanto ao primeiro item “(a) errônea descrição dos fatos e da capitulação legal da infração”, penso que não assiste razão à Recorrente. De fato, no Relatório Fiscal de fls. 81/94, a autoridade autuante descreve sobre o não cumprimento dos requisitos necessários para a fruição da imunidade/isenção pela Recorrente, pois o citado relatório refere-se ao contexto da ação fiscal que foi realizada junto à Contribuinte, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 07.19000.2008.021191-5, porém, observa-se que o autuante deixou bastante claro o objeto da autuação, consoante vemos dos seguintes excertos: 1) O presente Relatório Fiscal de débito do AI - Auto de Infração em referência, tem por objeto a narrativa dos fatos ocorridos e verificados na Ação Fiscal desenvolvida junto à Empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., em cumprimento ao MPF - Mandado de Procedimento Fiscal N” 07.19000.2008.021191-5, expedido em 09/05/2008, que determina à atualização fiscal para o período de 01/2003 a 12/2005, arrolando débito dos estabelecimentos matriz e filiais, conforme identificado, por competência no Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, pane integrante deste Auto de Infração. 2) O contribuinte em referência está sendo notificado, através do presente Auto de Infração - AI, a recolher contribuições previdenciárias destinadas ao FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, no montante de R$ 9.881,96 (Nove mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), consolidado em 22/12/2008, incidente sobre os valores lançados sob o título da Conta N°s: 4.1.1.03.1O e 4.2.1.03.10 - “Aluguéis e Condomínios", com base nos fatos e fundamentos a seguir transcritos. 3) A Autuada, depois de reiteradas solicitações verbais, foi intimada a apresentar os comprovantes dos lançamentos contábeis, “Documentos de Caixa”, efetuados à cota da conta “Aluguéis e Condomínios”, mencionada no item anterior, tendo como beneficiário João Uchôa Cavalcanti Netto que é sócio majoritário da Autuada, seja na fase de sua pretensão como Entidade Beneficente de Caráter Filantrópico ou mesmo quando de sua transformação em Entidade com Fins Lucrativo; o que equivale dizer que uma vez comprovado a origem de tais pagamentos na forma lançada, nenhuma cobrança deverá ter prosseguimento no curso destes Autos. Todavia, não sendo apresentada nenhuma prova em contrário, a cobrança do débito em comento terá seu trâmite normal da cobrança da dívida, além do que, cobra relevo, estará mais uma vez, apesar das provas Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 já trazidas ã colação nos itens e subitens anteriores, descaracteriza a condição de entidade filantrópica da ora Autuada por transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3°, inciso VIII, do Decreto n° 2.536/98. 4) Para chegar ao valor da contribuição devida utilizou-se a prerrogativa legal de proceder a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta, com fulcro do disposto pela Lei n° 8.212/91, Artigo 33, §§ , com nova redação dada pela Medida Provisória N° 449, de 03 de dezembro de 2008, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa. ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” [...] DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL 25) O lançamento fiscal encontra-se respaldado na documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, em atenção ao Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, emitido por esta Fiscalização em 13/05/2008, aprazado para apresentação dos documentos em 19/05/2008; Termo de Intimção Fiscal para a Apresentação de Documentos - TIAD, emitido em 14/07/2008 e aprazado para 21/07/2008, Termos de Intimação Fiscal números: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 como emissão em 23/09/2008, 30/09/2008, 09/10/2008, 11/11/2008, 27/11/2008, 09/12/2008 e 16/12/2008, respectivamente, sendo examinados os seguintes elementos: Livros Diários referentes aos exercícios de 2003 a 2005, devidamente autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Fichas Registros de Empregados, Folhas de Pagarnento das remunerações devidas ou creditadas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP's, Guias da Previdência Social - GPS's e Relatório Anual Analítico de Bolsistas e Balanços Patrimoniais. 26) O valor originário do débito apurado e levado a efeito no presente Auto de Infração corresponde à aplicação da alíquota, conforme a seguir demonstrado, sobre as bases de cálculos aferidas, conforme relatado no item: 2 a 4 (dois a quatro) deste Relatório Fiscal, ressaltando que todos os valores que ensejam esta Autuação estão identificados no Relatório de Lançamentos - RL, cujas às bases de cálculos c contribuições reputadas devidas são identificadas através do Discriminativo Analítico do Débito - DAD, parte integrante deste Auto de Infração. Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 27) Alíquotas Aplicadas Sobre as Bases de Cálculo Apuradas - Competências 01/2003 A 12/2005: Contribuição Segurado: 11% (onze por cento). 28) Os dispositivos legais que fundamentam o presente procedimento fiscal, além daqueles mencionados no corpo deste Relatório Fiscal Inicial, encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, parte integrante do presente Auto de Infração. 29) Os co-responsáveis constantes do presente relatório, assim entendidos os sócios- gerentes da Empresa no período do lançamento, encontram-se também elencados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais que integra o presente Auto de Infração e foram identificados a partir dos elementos constantes das cláusulas das Atas das Assembléias Gerais Ordinárias e do contrato social da pessoa jurídica. 29) Integram o presente Auto de Infração os seguintes Documentos: - Instruções para o Contribuinte - IPC; - Discriminativo Analítico do Débito - DAD; - Discriminativo Sintético do Débito - DSD; - Relatório de Lançamentos – RL - Relatório de Documentos Apresentados – RDA; - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA; - Diferença de Acréscimos Legais - DAL; - Fundamentos Legais do Débito - FLD; - Relatório de Representantes Legais - REPLEG; - Relatório de vínculo - VÍNCULOS; - Relatório Fiscal - REFISC; 29) Os Relatórios Fiscais, Discriminativos de Débito, Demonstrativos Anexos, guando parte integrante do Relatório Fiscal, bem como os documentos mencionados no item anterior serão entregues ao Contribuinte em arquivos digitais gravados em CD-R, não regravável. O Auto de Infração, assim entendido sua folha de rosto, o IPC, o Relatório Fiscal Inicial e seus Anexos, além da entrega em meio digital também o será entregue na forma em meio impresso. [...] Verifica-se, ainda, que o Contribuinte, ao apresentar a sua Impugnação, o fez com pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas por meio do lançamento fiscal, tanto que abordou também questões de mérito, além das preliminares de nulidade, inclusive com a anexação de documentos visando à comprovação de seus argumentos. Confira-se o seguinte excerto da Impugnação (fls. 166/167): (3) A SUPOSTA REMUNERAÇÃO PAGA A SÓCIO DA IMPUGNANTE Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 Melhor sorte não merece o terceiro e último fundamento da autuação, qual seja, a pretensa infração ao inciso VIII do art. 3° do Decreto n° 2.536, de 1998. Supostamente por não ter recebido a documentação comprobatória da natureza dos valores pagos ao Sr. João Uchôa Cavalcanti Netto, sócio da Impugnante (como explanado no inicio dessa defesa), a Fiscalização optou, sumariamente, por presumir que tais verbas corresponderiam a remuneração paga ao mesmo. A juntada dos contratos de locação firmados pelo referido sócio com a Impugnante e dos respectivos recibos de aluguéis (Avenida Erico Verissimo, 359, Av. das Américas n° 3.665, lojas 236, 237 e 238, Av. das Américas, n° 3.333, sala 415, 416, 417,418, 1.211, 1.212, 1.213 e 1214 e Av. das Américas n° 7.607 - doc. n° 10) é o quanto basta para infirmar a presunção da Fiscalização, razão pela qual a Impugnante requer a juntada dos mesmos. Vale ainda registrar que os pagamentos de condomínio são de responsabilidade da Impugnante, na qualidade de locatária dos referidos imóveis, conforme estipulado nesses mesmos contratos. Dessa forma, fica comprovado que a Impugnante não deveria ter efetuado nenhuma retenção, a titulo de contribuição previdenciária do segurado, ao fazer tais pagamentos. (grifos do original) Portanto, constata-se que não ocorreu o alegado cerceamento de defesa por suposta deficiência na descrição dos fatos do relatório fiscal, porquanto a Recorrente demonstrou conhecer plenamente as acusações e pode se defender mediante apresentação de impugnação. Todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Diferentemente do alegado, os fatos foram descritos corretamente, de forma minuciosa, no Relatório Fiscal, assim como foram mencionadas as disposições legais infringidas no FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 76/77). Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Relatório Fiscal. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, portanto, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo ele apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação, conforme já exposto, abrangeu não só questões preliminares como também razões de mérito. No tocante à outra preliminar de nulidade suscitada (“b) Falta de manifestação pela Fiscalização no “relatório fiscal aditivo” sobre os documentos juntados na Impugnação”), entendo que também não tem razão a Recorrente. Aduz a Recorrente que a autoridade lançadora, ao elaborar o "relatório fiscal aditivo", não se manifestou, em nenhum momento, sobre os documentos juntados na Impugnação, tendo tratado de questões estranhas à autuação, tirando-lhe a capacidade de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa. Sustenta que não dispôs dos mínimos elementos necessários para a apresentação de sua impugnação, implicando cerceamento do seu direito de defesa, previsto no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Pois bem. De fato, a Delegacia de Julgamento (DRJ), mediante a Resolução nº 110, de 205/2009 (fls. 1.431/1.432), requereu diligência para a autoridade fiscal se manifestar acerca dos documentos juntados na Impugnação, bem como para informar sobre a existência de outros recolhimentos de contribuição previdenciária realizados em nome do segurado João Uchoa Cavalcanti Netto. Em sua resposta de fls. 1.434/1.441, a autoridade lançadora tratou exaustivamente sobre a questão do enquadramento da Contribuinte como entidade beneficente, tendo se manifestado de modo muito abreviado sobre os documentos apresentados, tendo afirmado o seguinte: Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 5) Quanto ao procedimento fiscal na constituição do presente Auto de Infração ratifico e reitero o teor dos itens 3 (três) e 4 (quatro) do Relatório Fiscal Inicial. 6) No que concerne a qualidade do segurado João Uchoa Cavalcanti Netto na condição de contribuinte individual da Previdência Social Urbana e a possível existência de contribuição nessa categoria, o que ensejaria o ajustamento da exação em comento ao limite máximo de contribuição, restou provado, quer no curso da Ação Fiscal, quer nos elementos trazidos a colação na peça de Defesa a inexistência de qualquer recolhimento nessa categoria de contribuinte. Vê-se, portanto, que a autoridade lançadora respondeu ao questionamento da DRJ, revelando a inexistência de contribuição do segurado João Uchoa Cavalcanti Netto na condição de contribuinte individual, porém, pronunciou-se, de forma muito resumida, sobre os documentos apresentados pela Impugnante, ao afirmar que ratificava e reiterava o teor dos itens 3 e 4 do Relatório Fiscal. No entanto, isso não é motivo para a nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a decisão recorrida tratou dessa questão, tendo analisado e se pronunciado sobre os documentos apresentados junto à Impugnação, chegando à seguinte conclusão (fls. 1.600/1.605): 16. Do não-atendimento da Fiscalização à Resolução e da Invalidade do Relatório Fiscal Complementar 16.1. Deduz a Impugnante a preliminar de nulidade por alegar que o Relatório Fiscal Complementar” não respondeu às questões da Resolução n. 110, e trouxe informações que não se referem a este procedimento administrativo. 16.2. Ocorre que se de um lado o Auditor Fiscal trouxe informações aos autos não expressamente solicitadas pela Resolução, isto não invalida a informação fiscal, e muito menos cerceia o direito de defesa, eis que acrescenta e esclarece mais dados à Impugnante, contribuindo para aprofundar seu conhecimento acerca do lançamento, e ampliando o seu direito de defesa, e não o restringindo. 16.3. Por outro lado, não procede a afirmação de que não foram enfrentados os pontos suscitados na resolução, eis que a autoridade lançadora informa, sim, que não foram localizados recolhimentos para o segurado João Uchoa Cavalcanti Netto na categoria de contribuinte individual (item 6, fl. 1402), bem como se manifesta acerca dos pagamentos a título de pró-labore, lançados na conta “aluguéis e condomínios” Em relação a estes, afirma que os documentos juntados em nada alteram o prosseguimento do procedimento em curso. 16.4. Assim, nada há de nula na resposta elaborada pela autoridade lançadora à resolução da DRJ, não havendo nenhuma motivação para se proceder à anulação da mesma, e muito menos do Auto de Infiação como um todo, eis que não restam prejudicados os requisitos do artigo 142 do CTN, assim como restaram atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive quando foi oportunizado à Recorrente novo prazo para manifestar-se sobre as informações prestadas pela autoridade lançadora. [...] 23.5. Embora tenha apresentado alguns documentos em anexo à sua peça defensiva (fls.1230/1358), a vigência dos contratos que apresenta não correspondem ao período do lançamento, e os recibos não conferem também integralmente com os valores lançados na contabilidade. Além disto, boa parte da documentação, anexada ao processo em cópia, está ilegível, impossibilitando o exame do fato que se pretende provar. Portanto, não ficou cabalmente demonstrada a alegação da Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 empresa de que os valores pagos ao sócio João Uchoa Cavalcanti Netto eram apenas relativos a contratos de aluguel de imóveis de sua propriedade. 23.6. Assim sendo, ante a insuficiência de apresentação dos documentos e informações solicitados à Autuada, reputa-se válido o parâmetro utilizado, conforme se infere da redação do dispositivo legal retromencionado, em conjunto com os artigos 596 e 597 da Instrução Normativa 03/2005, transcritos abaixo: [...] (destaquei) Destaque-se que a realização da diligência foi para atender a uma solicitação da DRJ, a qual entendeu, naquele momento, que necessitava de mais esclarecimentos sobre a questão dos aluguéis para poder tomar uma decisão, em conformidade com o art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972. Desse modo, ao se pronunciar sobre a questão controversa em sua decisão, a DRJ mostrou-se satisfeita com o resultado da diligência, entendendo que não haveria necessidade de outros esclarecimentos. Portanto, não há nenhuma nulidade no fato de a autoridade autuante não ter se manifestado de forma exaustiva em sua diligência, porquanto a autoridade julgadora entendeu-a como suficiente para pronunciar a sua decisão. O que interessa, portanto, é a clareza e robustez da decisão de primeira instância. Desse modo, rejeito as preliminares de nulidade. MÉRITO Alega a Recorrente que, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, houve a juntada dos documentos comprobatórios do seu direito por parte da Recorrente, quais sejam: contratos de locação firmados pelo Sr. João Uchoa Cavalcanti com a Recorrente e dos respectivos recibos de aluguéis (Avenida Erico Verissimo, 359, Av. das Américas n° 3.665, lojas 236, 237 e 238, Av. das Américas, n° 3.333, sala 415, 416, 417, 418, 1.211, 1.212, 1.213 e 1214 e Av. das Américas n° 7.607 - doc. n° 10 da impugnação originária). Assevera que a Fiscalização optou, sumariamente, por presumir que tais verbas corresponderiam a remuneração paga ao mesmo, porém a documentação referida é suficiente para infirmar a presunção da Fiscalização. Afirma que o acórdão recorrido não discrimina a suposta diferença entre o período de vigência dos contratos e a ocorrência dos fatos gerados e nem traz elementos concretos para justificar uma suposta incorreção dos valores, limitando-se a afirmar que os mesmos estão incorretos, sem dar qualquer outra explicação. Entendo que não cabe razão à Recorrente. Observa-se que a Fiscalização utilizou-se do método de aferição indireta, pois a Contribuinte não prestou as informações solicitadas durante a ação fiscal, de modo que o autuante efetuou o lançamento fiscal com base nos elementos que estavam à sua disposição por ocasião da lavratura do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional (CTN) assim estabelece: Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Sobre a aferição indireta, assim dispõe a Lei nº 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (destaquei) Ao contrário do que defende a Recorrente, a arguição da existência de erro na apuração funciona como fato extintivo ou modificativo do crédito tributário e, segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à Recorrente. Assim, quem deveria ter apresentado documentos hábeis e idôneos a alterar ou desconstituir o lançamento era ela própria, não se podendo imputar responsabilidade à autoridade fiscal por não ter acostado documentos aos autos, ainda mais sendo a sua ausência a causa do uso do método de aferição indireta. Conforme se conclui da legislação, o arbitramento é faculdade da Fiscalização, sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 8.212/91. Assim, conforme o Relatório Fiscal, foi a Contribuinte fiscalizada que deu causa à necessidade de utilização do arbitramento e da aferição indireta. Caberia, portanto, à Recorrente o ônus da prova em contrário, consoante o parágrafo 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91. É de se destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O artigo 373 do Código de Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (destaquei) Acerca dos requisitos da impugnação, assim dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nesse sentido, temos as seguintes decisões deste Conselho: NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE DE AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento traz como fundamentação legal os dispositivos suficientes para justificar a apuração da base de cálculo pelo método do arbitramento. (Acórdão nº 9202-008.029, de 23/07/2019, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (Acórdão nº 2401-010.070, de 10/11/2021, Rel. Rayd Santana Ferreira) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ART. 33, § 3°, DA LEI N° 8.212/1991. Não tendo o sujeito passivo apresentado os documentos que lhe foram solicitados para fins de esclarecimentos quanto aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cabível a aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991. Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 (Acórdão nº 2202-007.697, de 3/12/2020, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Sobre a documentação apresentada junto à Impugnação, a decisão recorrida foi clara no sentido de que não é hábil e idônea a contrapor o lançamento fiscal. Assim se pronunciou a autoridade julgadora, como já visto acima: 23.5. Embora tenha apresentado alguns documentos em anexo à sua peça defensiva (fls.l230/ 1358), a vigência dos contratos que apresenta não correspondem ao período do lançamento, e os recibos não conferem também integralmente com os valores lançados na contabilidade. Além disto, boa parte da documentação, anexada ao processo em cópia, está ilegível, impossibilitando o exame do fato que se pretende provar. Portanto, não ficou cabalmente demonstrada a alegação da empresa de que os valores pagos ao sócio João Uchoa Cavalcanti Netto eram apenas relativos a contratos de aluguel de imóveis de sua propriedade. 23.6. Assim sendo, ante a insuficiência de apresentação dos documentos e informações solicitados à Autuada, reputa-se válido o parâmetro utilizado, conforme se infere da redação do dispositivo legal retromencionado, em conjunto com os artigos 596 e 597 da Instrução Normativa 03/2005, transcritos abaixo: Cito como exemplos os recibos de fls. 1.344/1.357 e 1.368/1.369 que estão ilegíveis, além dos contratos que possuem vigência diferente do período de lançamento, consoante descrito na decisão a quo. Em relação ao argumento escandido pela defesa, de que os acórdãos 12-24.340, 12-24.341 e 12-24.342 da DRJ/RJ1 haviam decidido que o pagamento de alugueis não se enquadraria no conceito de salário de contribuição, cabe esclarecer que o entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Ademais, o lançamento do presente processo foi efetuado por aferição indireta, justamente pela falta de comprovação da natureza dos pagamentos. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente a ocorrência de decadência do direito de lançar em relação ao período de 12/2003 a 12/2004, em face da inovação da alteração da descrição da matéria tributável na segunda autuação lavrada, porque o “relatório fiscal complementar" elaborado pela autoridade lançadora constituiu-se, na verdade, em um novo lançamento, sendo que a ciência desse novo lançamento ocorreu em 20/08/2010. Afirma que não há discordância quanto ao termo inicial do prazo decadencial utilizado pelo acórdão recorrido, data de ocorrência dos fatos geradores, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim quanto ao termo final adotado pelo referido acórdão, que foi a data da intimação em relação ao primeiro auto de infração lavrado, quando deveria ser utilizado a data de intimação do “relatório fiscal complementar”. Diferentemente do alegado pela Recorrente, o “relatório fiscal complementar” não corresponde a um novo lançamento, pois dele não decorreu nenhuma alteração na substância do Auto de Infração, tendo sido mantidos todos os lançamentos, com os respectivos fundamentos. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000173/2008-15 O referido relatório (fls. 1.434/1.441) é uma informação fiscal, no qual foram prestados esclarecimentos, em resposta à diligência solicitada pela DRJ, não podendo, de nenhuma forma, ser considerado um novo lançamento, uma vez que não houve alteração do Auto de Infração, que permaneceu intacto, nem foram apresentadas novas provas. Desse modo, não há reparo a fazer na decisão de primeira instância, que ao considerou a data da ciência do lançamento como 23/12/2008, e reconheceu a decadência das competências 04/2003 a 11/2003, inclusive. ARROLAMENTO DE BENS Insurge-se a Recorrente contra o arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que essa matéria foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1658DF CARF MF Original

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9702602 #
Numero do processo: 10880.953112/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-010.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada pelo Embargante, sendo decidido, no mérito, por maioria de votos, por fazer constar do acórdão embargado a reversão das glosas identificadas no item 1 do capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”, vencido, nessa parte, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que, inobstante admitir a ocorrência da omissão, mantinha as referidas glosas. Na reunião de outubro de 2022, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram no sentido de acompanhar o relator. Todos os demais conselheiros presentes na sessão das 14h do dia 20/12/2022 também votaram, tendo-se, portanto, sido computados oito votos (seis da presente sessão e dois da reunião de outubro de 2022). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada pelo Embargante, sendo decidido, no mérito, por maioria de votos, por fazer constar do acórdão embargado a reversão das glosas identificadas no item 1 do capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”, vencido, nessa parte, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que, inobstante admitir a ocorrência da omissão, mantinha as referidas glosas. Na reunião de outubro de 2022, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram no sentido de acompanhar o relator. Todos os demais conselheiros presentes na sessão das 14h do dia 20/12/2022 também votaram, tendo-se, portanto, sido computados oito votos (seis da presente sessão e dois da reunião de outubro de 2022). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 12 /2 01 3- 83 Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento dos Embargos de Declaração juntados em fls. 774 pelo contribuinte em razão de possível omissão no Acórdão de fls. 611. Como de costume, o despacho de admissibilidade dos Embargos foram juntados aos autos, em fls. 959, e será transcrito a seguir: “Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3201-004.163, de 28 de agosto de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumido na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II - Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A interessada, cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 09/12/2020, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 771, interpôs tempestivamente Embargos de Declaração em 11/12/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 772, nos termos da disposição regimental do 1§ 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Em face do Acórdão nº 3201-004.163, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que ensejou o Despacho de Admissibilidade, fls. 763/767, com seguimento total. Através do Termo de Solicitação de Juntada, fl. 807, a interessada, apresenta contrarrazões ao recurso especial da PFN. 2. DAS ALEGAÇÕES Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão contradição e obscuridades nos seguintes termos: Ocorre que, como será demonstrado a seguir, alguns pontos decididos do v. acórdão merecem ser saneados. Verificou-se uma omissão e algumas contradições/obscuridades relativamente ao critério aplicado para serem canceladas glosas de alguns itens, todavia para outras glosas de mesma identidade não foi cancelado o crédito tributário. (...) Importante ressaltar de início que o Acórdão nº 3402-004.759 da Turma 3402 possuía uma clara omissão pois não julgou o Item 1. Agrícola do Termo de Verificação Fiscal – “TVF” daquele auto de infração. Como aquele TVF é replicado em todos os processos de PER/DCOMP do ano-calendário de 2011, incluindo-se o presente caso, o v. acórdão embargado possui a mesma omissão. Ao final requer que sejam recebidos e providos os presentes Embargos de Declaração para: (i) Sanar a omissão apontada no TÓPICO III.1 do presente recurso, de modo a ser julgado o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário relativo ao item 1 do TVF (centro de custos contendo serviços aplicados na fase de produção agrícola), conforme já reconhecida tal omissão no Despacho nº 3402-S/Nº (Doc. nº 01) que admitiu os embargos da contribuinte no Acórdão paradigma nº 3402-004.759 para serem canceladas todas as glosas conforme requerido no Recurso Voluntário, eis que todas enquadráveis no conceito de insumo definido no julgamento e na jurisprudência do CARF; e (ii) Sanar as contradições e obscuridades apontadas nos TÓPICOS III.2.1, III.2.2 E III.2.3 destes embargos, de modo a uniformizar os critérios de julgamento sobre os itens em debate, modificando o v. acórdão embargado para ser dado provimento ao recurso voluntário e canceladas as glosas apontadas em todos aqueles itens acima indicados. (destaques não originais). São estes os fatos. 3. DO CABIMENTO Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo. O artigo 652 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Registre-se que com relação ao vício de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário, de modo que, dá-se omissão quando a decisão não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pela recorrente, ou que os julgadores deveriam pronunciar-se de ofício. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de 3Humberto Theodoro Junior, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merece destaque, ainda as ponderações de 4Daniel Amorim: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão.(...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa.(...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.(grifos não originais).(...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas(...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado.(grifo original). Pondere-se por oportuno que para o exame dos vícios suscitados de omissão, contradição e obscuridade necessário se faz destacar a estrutura decisória do acórdão embargado que delimita as balizas interpretativas que nortearam referida decisão: a) Adotou os fundamentos do Acórdão nº 3402-004.759, de 25/10/2017, referente ao processo nº 10880.723546/2015-12 (auto de infração de PIS/Cofins), visto que entendeu tratar-se de idêntico quadro fático e jurídico, ainda que acrescente considerações adicionais; Cabe destacar que, no bojo da mesma ação fiscal, a fiscalização, ao apreciar os pedidos de ressarcimento, lavrou o auto de infração de PIS/Cofins protocolizado sob o nº 10880.723546/2015-12, em face da falta de recolhimento dessas contribuições (mera consequência das glosas de créditos). Trata-se, portanto, de processo administrativo com idêntico quadro fático e jurídico. (...) Sendo o mesmo contexto, passamos a adotar também aqui, como razão de decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402004.759 (apenas em parte vencido), mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução, algumas importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, em algumas matérias, entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias): (destaques não originais). Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 b) Adotou o conceito de insumo para análise das glosas segundo a tese firmada pelo STJ, quanto à pertinência e essencialidade: Vemos que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): Nesse sentido, analisa-se a seguir os vícios apontados de omissão, contradição e obscuridade. DA OMISSÃO Argui a Embargante que o acórdão não julgou o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, referente ao item 1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). Destaca a Embargante: Verificou-se que o v. acórdão não julgou o TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, referente ao item 1 do TVF do Auto de Infração, relativamente a serviços sob as seguintes rubricas de despesas: “Administração, Alojamento Agrícola, Carregamento/Reboque Cana, Colhedeiras de Cana, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.” Note-se que embora se refira a Embargante ao TÓPICO IV.4.1 do Recurso Voluntário, este corresponde ao tópico do recurso voluntário julgado através do Acórdão nº 3402- 004.759, referente ao processo nº 10880.723546/2015-12, cujos fundamentos como já ressaltado foram adotados como razão de decidir no presente processo. Assim, se verifica que a matéria referente às despesas incorridas na área agrícola está arguida no tópico 5V.4.1, do recurso Voluntário (fls.497/ 503), do presente processo: As conclusões acima demonstram o descabimento da alegação aduzida pela D. Fiscalização, no sentido de que os itens relativos à lavoura (agrícola) não fariam parte do processo produtivo, bem como em vista da afirmação contida no v. Acórdão recorrido no sentido de que não haveria direito de crédito em razão do fato de que a cana-de-açúcar produzida não seria destinada à comercialização, sendo de rigor o reconhecimento do direito de crédito. Seja pela essencialidade no processo produtivo desenvolvido pela RECORRENTE, seja pelo tratamento consagrado pela legislação, doutrina e jurisprudência, não há justificativa para a glosa realizada pela D. Fiscalização quanto aos créditos decorrentes dos bens e serviços utilizados no preparo do solo, trato da cana-de-açúcar e da soca (cana-de-açúcar de segundo corte), plantio, corte e carregamento da cana-de-açúcar, devendo ser rechaçadas as glosas realizadas em face dos seguintes centros de custo: Carreg/Reboque Cana Adm, Carreg/Reboque Cana Fornecedor, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Macanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio ambiente, Replanta de Cana Soca, Trato de Cana, Trato da Planta, Trato de Soca e Vinhaça, e mais todos aqueles listados no item 1 do Título IV do Termo de Verificação Fiscal.(destaques não originais). A decisão embargada está assim fundamentada: Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de-açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. (...) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma3, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. (destaques originais). Da leitura da decisão embargada constata-se que embora adote expressamente o entendimento de que os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins, não há apreciação quanto às glosas destacadas no item 1 do TVF, fl. 194, debatidas no recurso voluntário, como exemplificativamente demonstrado, tanto que não se constata na parte dispositiva do voto e do acórdão referência ao item respectivo do voto quanto ao julgamento das glosas relativas ao item 1 do TVF, tal como como se verifica quanto aos demais itens apreciados. Assim, em relação à matéria relativa à omissão os embargos devem ser acolhidos. DAS CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES (TÓPICOS III.2.1, III.2.2 e III.2.3) III.2.1 – C. CUSTO AGRÍCOLA (ITEM 7.1.1 DO TVF) Conforme se verifica, argui a Embargante, fls. 778/783 a existência de contradição e obscuridade na análise da matéria referente ao CENTRO CUSTO AGRÍCOLA (ITEM 7.1.1 DO TVF), quanto aos seguintes grupos de glosas: a) colheita de cana; b) reboque e carregamento de cana; c) colheita por fornecedores/prestadores de serviço; d) mecanização agrícola; e e) mão de obra aplicada na lavoura da cana-de-açúcar, referente a serviços agrícolas, transportes, carregamento de cana, serviços de manutenção do campo (preparo do solo), tratamento da soca. Entende a Embargante que a contradição se verifica, na medida em que foram canceladas determinadas glosas e mantidas outras da mesma natureza, bem como obscuridade, uma vez que não é possível extrair do voto condutor qual foi o critério aplicado para a manutenção de algumas glosas. Destaca a decisão embargada, fls. 664/ 672: A fiscalização, quanto a este item, destacou que a glosa alcançaria basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. (...) No meu sentir, essas despesas acima efetuadas, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizente com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da cana-de-açúcar e do álcool pela empresa. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. Observam-se os seguintes fundamentos preponderantes: a) Referidas despesas não têm uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa; b) A Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas - não apresenta elementos que possam invalidá-las, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da cana-de-açúcar e do álcool pela empresa; c) Não há comprovação de que se trate de insumo, portanto as despesas relacionadas não atendem ao critério para caracterização como insumo, logo estão desprovidas de amparo legal. Ressalte-se que no início do presente exame destacou-se a estrutura decisória do acórdão embargado, restando constatado que o conceito de insumo que balizaria a análise das glosas em debate seria a tese firmada pelo STJ, assim tendo por premissa referido conceito, em face das disposições da legislação pertinente (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto às hipóteses permitidas, bem como das vedações legais, passou então referida decisão a identificar as rubricas respectivas, à luz da legislação, segundo o conceito adotado e assim verificar a comprovação nos autos dos créditos pleiteados em relação a tais rubricas. Esse foi portanto o critério adotado pela decisão embargada que motivou a manutenção de determinadas glosas e a reversão de outras. Cabe ressaltar com relação ao vício de contradição, que referido vício, por disposição regimental expressa, restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Com efeito, contextualizados os fatos e fundamentos decisórios, verifica-se que há coerência entre os fundamentos declinados e a conclusão a que chegou o decisum, não estando demonstrado no acórdão embargado, qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos, tampouco obscuridade, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, revelando a Embargante pleno conhecimento do que foi decido pelo Colegiado, no entanto revela inconformismo com a decisão colegiada, situação que não é atacável via aclaratórios. Assim, em relação Assim, em relação no item 11.1 do voto (7.1.1 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. III.2.2 – C. CUSTO NÃO LIG. PROD. (ITEM 7.1.2 DO TVF) Destaca a Embargante que foram mantidas glosas que são despesas relativas a transporte da cana entre a lavoura e a usina de açúcar e álcool e que o próprio acórdão cancelou despesas com combustíveis aplicados a veículos que realizam esse trajeto. Ressalta a Embargante: Dessa forma, requer-se pelo provimento desses declaratórios porque se tratam de despesas da mesma natureza, qual seja, de transporte da cana após a colheita para ser industrializada na usina. A título de obscuridade, não é possível saber o critério para serem canceladas determinadas despesas de transporte da cana e outros não, já que ambos são transportes de insumos entendida pela jurisprudência dessa Turma – e do CARF – como insumos. Destaca a decisão embargada, fls. 672/ 675: No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão recorrida, é que foram glosadas pelo Fisco, as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. "(...) (destaques originais). Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que lhe fora atribuído pelo recorrente (Centro de Custos não ligados Produção), não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial. (...) (destaques não originais). (...) Repisando-se que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ, bem como as informações do processo produtivo informado pela Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool (laboratórios, oficinas de máquinas e equipamentos agrícolas, armazéns, serviços manutenção de balanças de cana, captação e tratamento de água), e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo aqui empregada. (sic) Desta forma, neste tópico em particular, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendo-se as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF. (destaques originais). Verifica-se que entendeu o colegiado com base no Laudo Técnico bem como nas informações quanto ao processo produtivo informado pela Recorrente que as respectivas atividades relacionadas na decisão configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo empregado na referida decisão. Considerando-se válidas as considerações efetuadas quanto aos vícios de contradição/obscuridade efetuadas no exame anterior, não se constata contradição, visto que pelos excertos colacionados verifica-se um raciocínio lógico dedutivo acerca da matéria fática dos autos à luz da legislação interpretada, não se verificando qualquer contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, tampouco obscuridade, o que se revela, de fato, é a simples inconformidade com o decidido, que não é atacável pela via dos embargos, como já enfatizado. Assim, em relação ao item 11.2 do voto (ITEM 7.1.2 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. III.2.3 – AGRÍCOLA (ITEM 8.1 DO TVF) – ITENS DE DEPRECIAÇÃO Quanto a esse item renova a Embargante os argumentos de contradição (algumas glosas mantidas e outras canceladas) e obscuridade (ausência de critério) segundo a linha de raciocínio já demonstrada em seus aclaratórios nos itens anteriores, quanto às glosas de Bens Utilizados na área Agrícola, representadas pelos seguintes grupos: a) Maquinário e equipamentos utilizados na colheita de cana; b) Bens e serviços aplicados na colheita da cana; c) Depreciação de comboios de abastecimento e postos de abastecimento utilizados na produção da cana, responsáveis pelo abastecimento do maquinário agrícola com combustível, de modo a não parar a produção agrícola. d) Despesas de bens e serviços com os comboios de abastecimento de combustíveis das máquinas agrícolas; e) Maquinários e equipamentos utilizados no plantio da cana-de-açúcar; f) Glosas canceladas nas áreas de plantio das lavouras; g) Depreciação de ativo imobilizado envolvendo a usina diamante, que realiza transporte da cana-de-açúcar por meio de balsas e portos na usina e na lavoura; Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 h) Depreciação do ativo imobilizado utilizado no reboque da cana-deaçúcar nas lavouras. Destaca a decisão embargada, fls. 693/ 701: Aduz a Recorrente que albergada na equivocada premissa de que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todos os bens alocados nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1 do TVF. Por outro giro, a fiscalização informa que "Foram glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semirreboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, moto niveladora, motores, pá carregadeiras, transceptores, etc (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do eprocesso): (...) Resta claro nos autos (analisando-se o Parecer/Laudo Técnico), com exceção dos itens em negrito, que no processo de cultivo da cana-de-açúcar para obtenção de açúcar e álcool, como os tratores, colhedeiras, motoniveladoras, caminhões e equipamentos usados neste maquinário (como computador de bordo, válvulas, motores, painéis etc.) são essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03. No entanto, há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. (destaques não originais) Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões são essenciais para transportar a cana até a unidade fabril. A mesma sorte segue as colhedeiras, motoniveladoras e tratores, as quais são utilizadas para a importante etapa de preparo do solo, devidamente descrita no item 4.3.9 do Laudo Técnico (fl. 30 do laudo), portanto, tais bens participam do processo produtivo. Desta forma, restando comprovado a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool e considerando tudo o que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento de PIS e COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Assim, em relação à depreciação, voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do ativo imobilizada (não negritados), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola), uma vez não encontrando fundamento legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para conferir o crédito de PIS e COFINS com fulcro no art. 3º, inciso VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03): (...)(destaques originais) No meu sentir, as despesas glosadas (que se encontra negritadas) apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidá-la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Trata-se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pós industrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente e sim de forma indireta na produção da cana. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. (destaques não originais) À exemplo dos outros itens cotejados, todas as rubricas glosadas no TVF estão expressamente destacadas na decisão embargada, ressaltando referida decisão no decorrer da análise de cada item o critério para reverter determinada glosa, bem como os fundamentos que amparam a manutenção de outras glosas, nesse sentido, verifica-se no presente caso que a decisão deixou explicitado: I) Quanto aos itens considerados essenciais: i) Com base no Parecer/Laudo Técnico, os itens considerados essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente (caminhões, colhedeiras, motoniveladoras e tratores) devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03; ii) Estando comprovado que a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool devem ser revertidas as glosas dos bens do ativo imobilizada (não negritados na decisão), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola), por não ter fundamento legal a glosa perpetrada; II) Quanto aos itens considerados não essenciais: i) As despesas glosadas (que se encontram negritadas na decisão) apresentadas pela fiscalização, não têm uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa ii)) A Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas - não apresenta elementos que possam invalidá-las, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa; iii) Tratam-se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), cujos bens são empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pós industrial não gerando direito ao crédito em questão; iv) Não há comprovação de que se tratem de insumo, portanto as despesas relacionadas não atendem ao critério para caracterização como insumo, logo estão desprovidas de amparo legal. Mais uma vez sem razão a Embargante, visto que demonstra a estrutura decisória coerência e pertinência entre os fundamentos declinados, considerando em suas razões decisórias o cotejo (do TVF, das razões recursais, das provas com relação às glosas analisadas), à luz da legislação de regência especificada no decorrer do voto em face do conceito de insumo adotado. Assim, também como relação a esse não se verifica qualquer contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, tampouco obscuridade, vez que demonstra a Embargante a compreensão plena sobre a matéria decidida . Acrescente-se que que a interpretação do colegiado distinta à da Embargante não caracteriza contradição, não se prestando a via dos aclaratórios a dirimir divergência de entendimentos entre a posição adotada no acórdão e a defendida por uma das partes do litígio, assim, não se verifica a contradição, como regimentalmente disposta, quando a exegese da legislação e os fundamentos que suportam a ratio decidendi do acórdão embargado não correspondem à linha de interpretação da Embargante sobre a matéria. Tampouco, obscuridade, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos como já demonstrado. Assim, em relação ao item 13.1 do voto (item 8.1 do TVF), os embargos NÃO devem ser acolhidos. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se não assistir razão à Embargante, visto que os vícios de contradição e obscuridade não restaram demonstrados na decisão embargada, o que confirma a higidez do mencionado julgado. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item III.1 dos Embargos relativo à matéria (omissão referente ao TÓPICO V.4.1 do Recurso Voluntário/item 1 do TVF). Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RICARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF” A seguir, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Será objeto do presente julgamento somente a matéria apontada no Despacho de Admissibilidade como passível de conhecimento: item III.1 dos Embargos relativo à matéria tratada no TÓPICO V.4.1 do Recurso Voluntário e no item 1 do capítulo IV do TVF, de fls. 180 dos autos, transcrito a seguir: Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Em que pese o Acórdão recorrido ter julgado a matéria relativa aos dispêndios da fase agrícola, julgou tal matéria de forma genérica e não considerou o item 1 do capítulo IV do TVF. Confira o trecho do Acórdão embargado que tratou de tal matéria: “Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma3, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins.” Pela leitura do trecho acima, o único que tratou da matéria, é possível constatar que, apesar de tal matéria ter sido provida, não foi fundamentada de forma suficiente e foi omissa com relação aos dispêndios mencionados no item 1 do capítulo IV do TVF. Inclusive, é possível verificar que o Acórdão embargado, para fundamentar as demais matérias, transcreveu o Acórdão nº 3402004.759, como pode ser observado no trecho transcrito a seguir: Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 “Sendo o mesmo contexto, passamos a adotar também aqui, como razão de decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402004.759 (apenas em parte vencido), mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução, algumas importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, em algumas matérias, entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias): (...)” Ao analisar o mencionado Acórdão, verifica-se que a maioria das matérias e grupos de glosas realmente foram julgadas, com exceção do grupo de dispêndios glosados no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo. Ou seja, no Acórdão que foi transcrito e utilizado como fundamento decisório no Acórdão embargado, o grupo de dispêndios constante no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo não havia sido objeto de glosa, logo, omisso o Acórdão embargado. Detectada a omissão, a glosa constante no item 1 do capítulo IV do TVF do presente processo deve ser julgada. Para ficar absolutamente clara a matéria a ser julgada, iremos reproduzir novamente os dispêndios glosados que não foram objeto de julgamento, conforme consta no TVF: “Administração, Alojamento Agrícola, Carregamento/Reboque Cana, Colhedeiras de Cana, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.” Como regra geral, os dispêndios agrícolas realizados na produção de açúcar e álcool, de modo geral, são denominados na jurisprudência deste Conselho e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 como “insumos dos insumos”. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é expresso em permitir o aproveitamento de créditos sobre os dispêndios realizados nas aquisições dos insumos utilizados na produção de outros insumos: “3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo).” Assim, como base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora, desde que pagos à Pessoa Jurídica Nacional e desde que tenham sofrido a incidência do Pis e da Cofins. Esta turma já decidiu diversas vezes no mesmo sentido. O julgamento consubstanciado no Acórdão n.º 3201-009.482 é um precedente que pode ser citado como um adequado exemplo e referência. Portanto, o crédito deve ser reconhecido sobre os dispêndios mencionados acima, com exceção dos dispêndios administrativos, pois estes não geram crédito. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Dentre os dispêndios constantes na glosa descrita no item 1 do Capítulo IV do TVF, constatamos os seguintes dispêndios administrativos e dispêndios que não possuem descrição ou comprovação suficiente de suas essencialidades e relevâncias: “(...) administração, alojamento agrícola, serviços de habitação, serviços recreativos; Serviços Auxiliares e Tr Administrada Mecânico (...)” Vejam que, em Manifestação de Inconformidade de fls, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 “IV.4.1 – DA VALIDADE DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS INCORRIDAS NA ÁREA AGRÍCOLA Em relação a esta parcela dos créditos pleiteados pela Requerente, assim posicionou a D. Autoridade Fiscal: Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04): �Contem despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos por estarem todas vinculadas aos centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Alojamento Agrícola, Carreg/Reboque Cana Adm, Carreg/Reboque Cana Fornecedor, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estação Experimental, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça. Verifica-se que todas os itens �o�sta�tesà�aàpla�ilhaà�ag�í�ola�à são dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool. �...�� (...) Igualmente importante para o desenvolvimento das atividades produtivas/industriais são os custos incorridos com a administração e alojamentos agrícolas, os quais se referem à manutenção dos trabalhadores rurais nas áreas de corte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema referência, alcançando as seguintes conclusões: �PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de colhedora; t�a�spo�te, pago a pessoa ju�ídi�a, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar (...)� [Grifos não constam do original] (Processo Administrativo nº 10840.001615/2005-38; Acórdão nº 3301-001.289; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 26 de janeiro de 2012)” Além de não ter juntado nenhuma comprovação ou indício da essencialidade e relevância dos dispêndios com administração, alojamento agrícola, serviços de habitação, serviços recreativos; Serviços Auxiliares e Tr Administrada Mecânico, o contribuinte simplesmente alegou que os itens “administração” e “alojamento agrícola” se referem à manutenção dos trabalhadores rurais nas áreas de corte, descrição incompleta e insuficiente. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953112/2013-83 Logo, por falta de comprovação do alegado, devem ser mantidas as glosas sobre os itens mencionados acima. Diante do exposto e fundamentado, os Embargos de Declaração devem ser ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reverter as glosas constantes no item 1 do Capítulo IV do Termo de Verificação Fiscal (TVF), com exceção dos dispêndios identificados como “administração”, “alojamento agrícola”, “serviços de habitação”, “serviços auxiliares”, “tr administrada mecânico” e “serviços recreativos”. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 992DF CARF MF Original

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9695813 #
Numero do processo: 14337.000031/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO PARCELADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO REALIZADO PELO CARF. Constatado a inclusão do débito veiculado nos autos em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material por lapso manifesto. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido nos autos, configura-se desistência do recurso voluntário a acarretar o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2202-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para: (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2202-007.387; e (ii) não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO PARCELADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO REALIZADO PELO CARF. Constatado a inclusão do débito veiculado nos autos em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material por lapso manifesto. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido nos autos, configura-se desistência do recurso voluntário a acarretar o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para: (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2202-007.387; e (ii) não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 31 /2 00 7- 58 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000031/2007-58 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Embargos Inominados admitidos pela Presidência desse Colegiado (e-fls. 896/897) ― autorizado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015 ―, considerando que a unidade da administração tributária, DEVAT, vinculada à SRRF02, por meio de Despacho (e-fl. 887), informa que o crédito julgado havia sido incluído em parcelamento já liquidado pela contribuinte, em data anterior ao julgamento realizado por essa Turma em sessão plenária de 07/10/2020, que proferiu o Acórdão CARF nº 2202-007.387 (e-fls. 865/868), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2006 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. RECOLHIMENTO. GPS. CORRELAÇÃO DE VALORES E CÓDIGOS DE PAGAMENTO. O documento de arrecadação para ser acolhido como prova do efetivo recolhimento do tributo deve possibilitar sua confrontação com os valores apurados pela Fiscalização a fim de que se possa, inequivocamente, extrair deles a força probante que afaste o lançamento fiscal. A decisão colegiada foi registrada e publicada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado para a unidade de origem para ciência do acórdão ao contribuinte e demais providências cabíveis. O contribuinte interpôs embargos de declaração (e-fls. 876/879), os quais não foram admitidos por intempestividade (e-fls. 890/891). O contribuinte pretendia fosse reconhecida prescrição intercorrente, a despeito da Súmula CARF nº 11, que foi tornada vinculante pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018), enunciativa da tese: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A unidade responsável por liquidar o julgado despachou os autos, nestes termos: “Parcelamento consolidado para o referido contribuinte em 30/07/2012 e totalmente liquidado em 20/06/2017, fls. 885 e 886. Devolvo processo ao CARF, conforme despacho à fl. 882”. A unidade responsável pela liquidação do julgado, antes do julgamento anterior (Acórdão CARF nº 2202-007.387, e-fls. 865/868), não havia informado nos autos o parcelamento, assim como o contribuinte também não o fez. O Conselheiro Presidente da Turma, após análise da situação, interpôs embargos inominados, com esteio no art. 66 do Anexo II do RICARF, considerando ter havido lapso manifesto na decisão em referência, uma vez que ocorreu o julgamento sem considerar o Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000031/2007-58 parcelamento consolidado antes de iniciada a sessão de julgamento do CARF. O despacho de admissibilidade dos embargos inominados, datado de 30/04/2021, entendeu pela admissão da medida recursal proposta, a fim de que ocorra o pronto julgamento com o objetivo de apreciar a situação, constatando, ou não, o erro material por lapso manifesto. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Atendendo os Embargos Inominados os requisitos de admissibilidade e dele tendo conhecido a Presidência do Colegiado, também deles conheço, passando a sua apreciação meritória em relação a constatação, ou não, do erro material por lapso manifesto. Pois bem. Tem-se que, verificada a existência de erros de fato, devidos a lapso manifesto em decisão proferida por esse Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66 do RICARF, a saber: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) No caso em comento, fica evidenciado o lapso manifesto, na medida em que trazida aos autos informação sobre pedido de parcelamento anterior ao julgamento realizado pelo CARF, sem que tal fato tenha sido reportado oportunamente nos autos para que fosse levado em consideração e apreciado pelo Colegiado em seu momento de discussão. Se estivesse presente tal informação nos autos, o resultado do julgamento do recurso voluntário seria diverso, pois o pedido de parcelamento do débito em litígio implica na desistência do recurso, por falta de interesse recursal, com reconhecimento do crédito, configurando fato impeditivo do direito de recorrer. Veja-se que constatado a inclusão do débito veiculado nos autos em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, deve-se acolher os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material. Constata-se, portando, a existência de erro material que impõe a declaração ora efetivada de nulidade do Acórdão CARF nº 2202-007.387. Nessa toada, cite-se os precedentes do CARF nos acórdãos de ns.º 2202-005.065 (abr/19), 2201-005.020 (mar/19), 2401-005.613 (jul/18) e 2202-007.538 (nov/20). Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.450 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000031/2007-58 Noutro giro, com a nulidade declarada, há que se destacar não poder o recurso voluntário interposto nos autos ser conhecido, por falta de interesse recursal a impedir o exame do mérito, conforme regrado no art. 78, § 2º, do Anexo II, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifo acrescido) Sendo assim, igualmente declaro que o recurso voluntário não é conhecido. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para: (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2202-007.387; e (ii) não conhecer do recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 903DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.722353/2014-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/58): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 42/45. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 23 53 /2 01 4- 80 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722353/2014-80 (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 12.567,10, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 763,78. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 11/12, e dos documentos de fls. 13/26, alegando, em síntese, que apresentou declaração original com erro e duas retificadoras também com erros. Alega que na segunda declaração retificadora os rendimentos no valor de R$ 18.600,00 foram lançados em rendimentos acumulados, porém informou por engano a forma de tributação como ajuste anual e não como exclusiva na fonte. Além disso, esqueceu de informar a diferença do valor de R$ 12.567,10 em rendimentos tributáveis. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e a oportunidade de apresentar uma última declaração retificadora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. Cientificada da decisão, em 27/04/2015 (fls. 62/63), a contribuinte interpôs, em 28/05/2015, recurso voluntário (fls. 66/71), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando também que somente tomou ciência da decisão recorrida em 30/04/2015, uma vez que a intimação postal enviada ao seu domicílio não foi por ela recebida por motivo de viagem, requerendo, ao final, a retificação da DAA para constar como rendimentos tributáveis o valor de R$ 12.567,10, e como rendimentos recebidos acumuladamente opção exclusiva, o valor de R$ 18.600,00, mantido os demais valores nos moldes em que relacionados na tabela colacionada peça recursal, item declaração correta. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722353/2014-80 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/SPO ocorreu, via postal por AR (fls. 62/63), em 27/04/2015 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pela Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 27/04/15, com nome, matrícula funcional e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal no domicílio fiscal eleito pela contribuinte, mas tão somente a alegação de que não houve o recebimento da postagem diretamente pela Recorrente que se encontrava viajando, cuja ciência pessoal somente ocorreu em 30/04/2015 (fls. 71). Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 28/04/2015 (terça-feira), cujo trintídio, impreterivelmente encerrou em 27/05/2015 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 28/05/2015 (fls. 66 e 104), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 27/04/2015 (fls. 62/63), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 27/05/2015. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado somente em 28/05/2015, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722353/2014-80 Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
9753278 #
Numero do processo: 13501.000540/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. NOVAS DEDUÇÕES. Após a notificação do lançamento não se admite a introdução de deduções não declaradas anteriormente.
Numero da decisão: 2002-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NOVAS DEDUÇÕES. Após a notificação do lançamento não se admite a introdução de deduções não declaradas anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento do imposto de renda pessoa física do ano calendário de 2003, originada de revisão da declaração de rendimentos onde foram procedidas alterações de valores com inclusão de rendimentos tributáveis recebidos da Prefeitura de Entre Rios no valor de R$ 24.000,00. de Comercial de Medicamentos Pereira Ltda no valor de R$ 17.996,72 e da Alclin Hospital de Olhos Ltda no montante de R$ 14.281,17. Em sua defesa o contribuinte requer a inclusão de novas deduções. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. NOVAS DEDUÇÕES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 05 40 /2 00 8- 50 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000540/2008-50 Após a notificação do lançamento não se admite a introdução de deduções não declaradas anteriormente. Ciente do acórdão da DRJ em 04/08/2010, o(a) contribuinte, em 01/09/2010, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) não há deduções posteriores à notificação de lançamento; b) o imposto devido foi pago dentro do prazo; c) agiu de boa-fé; e d) inexistência de prejuízo para o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, observa-se que a infração apurada é de omissão de rendimentos e o contribuinte busca, em sede recursal, a dedução de despesas. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Como objetivo de reduzir o crédito tributário, a impugnante apresenta requerimento com novas deduções, o que está vedado pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei). Como as deduções são facultativas, a sua ausência não se constitui em erro material, não se justificando neste caso a alteração do lançamento por revisão de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13501.000540/2008-50 Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
9732247 #
Numero do processo: 13839.001192/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006,01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.
Numero da decisão: 3401-011.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (v) às vendas a fabricantes, devidamente comprovadas; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins (relatora), Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II)(ii) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006,01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (v) às vendas a fabricantes, devidamente comprovadas; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins (relatora), Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II)(ii) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006,01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 92 /2 00 9- 15 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (v) às vendas a fabricantes, devidamente comprovadas; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins (relatora), Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos (II)(ii) o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Cuidam os autos de Pedidos de Ressarcimento, relativos a Créditos do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculado às receitas de mercado interno não tributadas, apurado entre o 1º ao 4º trimestre de 2006. Houve instauração de ação fiscal com o objetivo de verificar o procedimento adotado pela contribuinte. A auditoria estendeu-se sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS, para o período de janeiro/2006 a dezembro/2008, cuja análise foi realizada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos, sendo constatados os fatos a seguir relatados: a) Gás para empilhadeira Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 O contribuinte apresentou à fiscalização demonstrativos "Créditos a descontar - Merc Interno - PIS" e Cofins, onde consta o item "Bens utilizados como insumos - gás empilhadeira". O permissivo legal para o aproveitamento de créditos calculados em relação a combustíveis, constante dos artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03, refere- se tão somente a combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Embora empilhadeiras sejam utilizadas para movimentação de materiais na indústria, entendemos que se tratam de equipamentos de transporte, não se adequando, nem as empilhadeiras nem o gás que as move, ao conceito de insumo. Por falta de previsão legal para seu aproveitamento, glosamos os créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas com gás para empilhadeiras, informados pelo contribuinte e resumidos nas planilhas "Créditos a glosar: Bens utilizados como insumos - gás empilhadeira - 2006", 2007 e 2008, anexas. b) Consultoria de produção Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. c) Contratação de mão-de-obra temporária Nas planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS", apresentadas pelo contribuinte, constam base de cálculo de créditos aproveitados sob a rubrica "Serviços utilizados como insumos - M.O. Temporária". O contribuinte apresentou cópias de contratos de trabalho temporário. As partes dos contratos são as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Em sua maioria os trabalhadores são operadores de máquinas. . Mas existem também líder de turno (Anivaldo Lopes da Silva), mecânico de manutenção, comprador técnico (Armando Sergio Favaro), forjador, operador de empilhadeira (Claudecir Emidio, Dimas de Souza Quesada), assistente RH (Daniela Scarton Avila), especialista de manutenção, técnico em eletrônica (Juvenal Jerry Gomes Luiz), auxiliar de almoxarifado (Elpidio Pereira Filho), técnico de segurança do trabalho (Hélio Santiago Ribeiro), compradora (Jociane Cristina Felisbino), compradora técnica (Marileia Cristina Pomiglio), engenheiro de vendas (Maurilio Guilherme Evaristo), programadora de compras (Michele Zambianchi). Apresentou cópias de notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra Difference Sistemas, Serviços Temporários Ltda; D & E Serviços Temporários Ltda, e Mastertemp Recursos Humanos Ltda. Das notas constam, Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 além de salários e encargos, repasse de exame médico, vale transporte, ISS, INSS, taxa de administração. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8a Região Fiscal- SRRF08/Disit emitiu Soluções de Consulta de números 174 e 298 de 2009, cujas ementas estão disponíveis na Internet no site da Receita Federal, onde conclui que não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-deobra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. Ante o exposto, excluimos da base de cálculo dos créditos de PIS e COF1NS do período fiscalizado os gastos com contratação de mão de obra temporária antes referidos, e glosamos créditos de PIS e COFINS às aliquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente, por falta de previsão legal para seu aproveitamento, conforme quadros anexos "Créditos a glosar: Mao de Obra temporária contratada — 2006", 2007 e 2008. d) Serviços de manutenção sem direito a crédito As planilhas "Créditos a Descontar-PIS" e "Créditos a Descontar-COFINS" apresentadas pelo contribuinte, incluem na base de cálculo créditos aproveitados sob a rubrica “Serviços utilizados como insumos — manutenção e reparos". Intimado, o contribuinte apresentou planilhas que listam notas fiscais e de serviços dos anos 2006 a 2008. Apresentou cópias das notas de serviços. Tais notas não contemplam a totalidade dos custos e despesas que compõem a rubrica manutenção e reparos. Isso porque ante nosso entendimento anterior de que peças de consumo utilizadas na manutenção de equipamentos não dariam direito a credito, o contribuinte não apresentou as notas correspondentes a peças. Posteriormente, ante nossa mudança de entendimento, solicitamos ao contribuinte a apresentação da lista de notas fiscais de peças utilizadas na manutenção. Analisamos as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Juntamente com o Termo de Intimação Fiscal n° 0014, devolvemos ao contribuinte a planilha apresentada por ele, com indicação dos serviços que entendemos não geram direito a crédito de PIS e COFINS, para manifestação. O contribuinte não se manifestou. Listamos nas planilhas anexas "serviços de manutenção que não geram créditos de PIS/COFINS - 2006, 2007 e 2008 as notas fiscais recusadas, com breve descrição dos serviços prestados. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Os quadros anexos "Manutenção e reparos - 2006", 2007 e 2008, indicam as bases de cálculo de créditos utilizadas pelo contribuinte; o valor das notas fiscais que recusamos (notas glosadas), e o PIS e o COFINS incidentes às aliquotas de 1,65% e 7,6%, que serão objeto de glosa da compensação. e) Créditos indevidos de industrialização por encomenda Não gera direito a credito a aquisição de bens e serviços sujeitos à aliquota zero (Lei 10.634/02, art. 3°, §2°, e Lei 10.833/03, art. 3°, §2°). É o caso dos gastos com industrialização por encomenda (entradas de CFOP X.124), quando referidos às autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/02 nos períodos de 01/04/2005 a 30/09/2005 e de 14/10/2005 a 28/02/2006 (Lei 11.051 de 29/12/2004, artigos 10 0, §2°, e 34 inciso II, com alterações da Lei 11.196 de 21/11/2005, artigos 46 e 132, inciso V; artigo 52 da Instrução Normativa SRF n°594/2005). O quadro anexo "Créditos permitidos de industrialização por encomenda - 2006" lista as aquisições de produtos industrializados por encomenda, que dão direito a crédito de PIS e COFINS por se encontrarem fora das restrições citadas anteriormente. As demais aquisições constam do quadro "Créditos não permitidos de industrialização por encomenda (autopeças) — 2006" e referem-se a autopeças que não dão direito a crédito. O quadro anexo "Créditos indevidos de industrialização por encomenda - 2006" apresenta as aquisições de encomendas dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, o valor relativo ás autopeças obtido a partir dos arquivos digitais do contribuinte, e a diferença, que corresponde ao crédito máximo permitido a esse titulo. A coluna "Utilizado" indica os créditos aproveitados, conforme planilha apresentada pelo contribuinte. A diferença é a base de cálculo indevidamente aproveitada. Glosamos os créditos de PIS e COFINS incidentes. f) Compra de autopeças para revenda Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Identificamos nos arquivos digitais de notas ficais e planilha de apuração de créditos que em alguns meses o contribuinte apurou crédito incidente sobre a aquisição para revenda de autopeça do regime monofásico, que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, conforme artigos 3°, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O quadro anexo "Compras para revenda de abril/2006 — totais por NCM" lista as notas fiscais de entradas com Código Fiscal de Operação CFOP igual a 1.102 e 2.102 (aquisição para revenda) e respectivos códigos NCM. Subtraimos da base de cálculo de compras para revenda informada pelo contribuinte (de valor inferior às compras para revenda totais), o valor das compras de alíquota normal. A diferença representa o excesso de base de cálculo de créditos utilizada pelo contribuinte que, constata-se no quadro citado, refere-se a aquisições de autopeças. Os quadros "Compras para revenda de produtos de aliquota normal - 2007" e 2008 anexos listam notas fiscais de aquisições para revenda (CFOP 1.102 e 2.102) de produtos que não são autopeças (NCM não relacionados na Lei 10.485/02), extraidos dos arquivos digitais do contribuinte. As demais notas fiscais de venda constantes dos arquivos digitais referem-se, todas, a autopeças do regime monofásico, Os quadros "Créditos a glosar: 'compra de Produtos para Revenda — 2007" e 2008 anexos comparam os valores de aquisições para revenda informados em DACON com as aquisições de produtos de alíquota normal. A diferença positiva representa excesso de base de cálculo de créditos aproveitado, relativo a revenda de autopeças do regime monofásico. Glosamos os valores de PIS e COF1NS incidentes sobre o excesso de base de cálculo aproveitado. g) Retenções não comprovadas As planilhas anexas "Retenção de contribuições não comprovada - 2006", 2007 e 2008 compara os valores de PIS e COFINS descontados pelo contribuinte em DACON com as retenções comprovadas pelo contribuinte através da apresentação de demonstrativos fornecidos por seus clientes e apresentados à fiscalização, ou com informações existentes nos sistemas da Receita Federal (basicamente, clientes AGO, Liebherr, CNH e John Deere). A coluna diferença indica a cada mês a diferença entre o crédito descontado e o retido no mês. Quando negativo, gera um crédito a ser utilizado nos meses seguintes. Quando positivo, indica desconto superior ao valor retido no mês e, compensado com crédito acumulado anterior, resulta na retenção não comprovada, objeto de glosa devido à não comprovação da retenção. h) Venda a fabricantes não comprovada O contribuinte, fabricante de esteiras e pegas para tratores, informou As Fichas 09A e 19A do DACON, no primeiro semestre de 2006, no cálculo de PIS e COFINS, Receitas de Vendas de autopeças sujeitas a aliquotas diferenciadas, segregadas em vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças e vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores. A Lei 10.485/2002 estabeleceu uma lista de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, incidindo 2,3% e 10,8% quando vendidos para Atacadistas, Varejistas e Consumidores, e 1,65% e 7,6% quando vendidos para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças. O contribuinte informou os clientes industriais, para quem as vendas do contribuinte estão sujeitas As aliquotas de 1,65% e 7,6%. Entre eles, encontra-se o estabelecimento de CNPJ n° 02.336.124/0001-78, da empresa Komatsu Brasil International Ltda, registrado no sistema CNPJ com CNAE 4669-9-99, tendo por atividade o "Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças". Identificamos notas fiscais de mercadorias de classificação fiscal 84314920 e 84339090, sujeitas às aliquotas diferenciadas, vendidas aos fabricantes indicados, excluindo as vendas ao estabelecimento Comercial da Komatsu. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 A planilha anexa "Notas Fiscais de Saída - 2006 - Saídas Tributadas a alíquotas diferenciadas para indústria", obtida a partir dos arquivos digitais do contribuinte, lista essas notas fiscais, indicando entre outros o dia de emissão (nos arquivos, é igual A data de movimento); número da nota fiscal (Num NF); número do item da nota fiscal; código fiscal da operação (CFOP); CNPJ do cliente (CNPJ Particip); classificação fiscal da mercadoria (CNM); valor do item da nota fiscal (Val NF Proporcional). Os valores são totalizados por mês de emissão. A planilha anexa "Vendas de produtos de aliquota diferenciada para fabricantes - 2006" compara as vendas mensais para fabricantes identificadas na planilha anterior (Val produtos), menos IPI, com as informações do DACON. A diferença indica base de cálculo considerada pelo contribuinte com incidência de 1,65% e 7,6%, quando deveria considerar 2,3% e 10,8%. A coluna "Excesso" compensa o valor a menor de março com o excesso de abril. As colunas Dif Cofins e Dif Pis indicam contribuições declaradas a menor pelo contribuinte, calculadas pelas diferenças de aliquotas (10,8% - 7,6% e 2,3% - 1,65%) incidentes sobre o excesso. Glosamos créditos nesses valores. i) Créditos indevidos sobre importações A planilha anexa "Notas Fiscais de Importações para imobilizado" lista as notas fiscais com itens de CFOP 3551 do período de janeiro/2006 a fevereiro de 2007 em que nossa análise identificou impropriedades, e respectivos números da DI, e o PIS e o COFINS calculados sobre o valor do item. Da mesma forma, a planilha anexa "Notas Fiscais de Importações para Consumo" lista as notas fiscais com itens de CFOP 3556. Na planilha anexa "Comparativo de Créditos de importação" comparamos os créditos a descontar de importação informados em DACON com os recolhimentos efetuados nos códigos de arrecadação 5602 e 5629, constantes dos sistemas da Receita Federal, descontando destes as contribuições relativas A importação de ativo fixo e itens de consumo. Não foi somada a depreciação (1/48) das aquisições porque o contribuinte apresentou demonstrativo em que os créditos de depreciação sobre as aquisições do período foram aproveitados a partir de janeiro/2008. Dessa forma calculamos o valor máximo passível de aproveitamento, que são os créditos relativos a insumos, e identificamos no período alguns meses em que o contribuinte utilizou créditos de PIS e COFINS de importação em excesso, os quais glosamos. j) Comparação Lançamentos Ccontábeis x DACON O contribuinte utiliza as contas contábeis 42110003 e 42110004 para lançamento do PIS e COFINS apurado, respectivamente. Comparamos os lançamentos contábeis de PIS e COFINS nessas contas com os débitos apurados no DACON antes do desconto dos créditos. Constatamos que os valores lançados as contas contábeis em alguns meses são superiores aos valores apurados em DACON. As planilhas anexas "Lançamentos contábeis x DACON - 2006", 2007 e 2008 apresentam os lançamentos contábeis a débito e a crédito, a contribuição apurada contabilmente e a apurada no DACON. A diferença, quando positiva, constitui debito declarado a menor no DACON e em DCTF, consequentemente implicando valor não recolhido e gerando saldo credor indevido. Quando negativa, a diferença foi compensada com diferença positiva em meses seguintes. Glosamos o saldo credor indevido relativo as diferenças apontadas. k) Contribuições da substituição tributária não recolhidas O contribuinte efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus - ZFM. Apresentou à fiscalização relação de clientes fabricantes de autopeças, da qual não consta contribuintes da ZFM. Não localizamos nos sistemas da Receita Federal recolhimentos de PIS e COFINS como substituto tributário. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 0014, o contribuinte foi solicitado a apresentar comprovantes de recolhimento ou compensação das contribuições de PIS e COF1NS incidentes sobre as vendas para consumo ou clientes comerciantes atacadistas ou varejistas localizados na Zona Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Franca de Manaus, devidas a partir de março/2006 pelo contribuinte na condição de substituto tributário, conforme estabelecido na Lei 11.19 5, art 65. Em resposta, datada de 29/11/2010, o contribuinte informou que deixou de atender ao solicitado "por não ter havido retenção e recolhimento nos termos do artigo 65 da Lei 11.196/05". Tratando-se de obrigação de recolher PIS e COFINS como substituto tributário, que têm códigos de arrecadação de receita diferente dos códigos de arrecadação das contribuições em nome próprio, efetuamos o lançamento dos créditos tributários devidos "em Auto de Infração a parte, não implicando glosa dos créditos solicitados. As irregularidades constatadas estão descritas nos quadros "Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal", dos Autos de Infração.. A partir dessas informações, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 14/03/2011, confirmando parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, destacando que os itens "compras de autopeças para revenda" e "comparação lançamentos contábeis x DACON" não seriam contestados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006,01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DEOBRA TEMPORÁRIA. CRÉDITOS. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-deobra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. VENDAS A FABRICANTES. VENDAS A COMERCIANTES E CONSUMIDORES. A redução das alíquotas incidentes sobre a venda de peças a fabricantes não se aplica às vendas feitas a atacadistas, varejistas e consumidores. Comprovada a realização de vendas a destinatários não sujeitos às alíquotas menores, correta a retificação da contribuição devida a partir da aplicação das alíquotas corretas. Por força das formas legalmente definidas de aproveitamento do crédito da não-cumulatividade, correto o procedimento fiscal que empregou créditos na modalidade de dedução, reduzindo o saldo disponível para a utilização na modalidade de compensação. CRÉDITOS. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO PEDIDO DE DEFESA ADICIONAL EM ABERTO Pedido eventual de diligência deverá obedecer ao disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto nº 7.532/72. Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão e não resignada com o deslinde desfavorável, em 10/06/2016 formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) serão discutidos os seguintes itens i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; (v) industrialização por encomenda; (vi) retenções não comprovadas; e (vii) venda a fabricantes não comprovada. Assim, não há que se tecer qualquer comentário a respeito das demais glosas; b) tem-se que a aplicação do conceito de insumo estabelecido pela legislação do IPI às apurações das contribuições sociais não se mostra adequada, muito pelo contrário, mostra-se adversa à estrita legalidade tributária, por ausência de previsão legal que assim determine; c) o conceito de insumo compreende as despesas e investimentos realizados para a obtenção de um determinado resultado, o que equivale a dizer que os serviços e bens adquiridos para a execução das atividades da ora Recorrente, desde a aquisição de matérias-primas até as vendas e administração da operação, estão englobados no conceito de insumo, posto que sem eles não haveria produto final a ser comercializado pela empresa; d) cita o Parecer Normativo CST nº 6/79, pelo qual seria possível depreender que todos os elementos formadores do custo devem ser compreendidos como insumos; e) definido o conceito de insumo deveria ser determinada a exclusão das glosas impostas pela Receita Federal com relação aos itens: (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; e (iii) despesas com manutenção de máquinas, empilhadeiras e equipamentos da produção (aqui engloba-se também as despesas indicadas como consultoria); f) o fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa sobre contratação de mão-de-obra temporária se baseia em Soluções de Consulta da 8ª Região Fiscal, as quais entenderiam que as despesas com contratação de mão-de-obra temporária não configuram pagamentos de bens e serviços enquadrados como Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 insumo na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, as contratações de mão-de-obra ocorridas para utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda são, sim, consideradas insumos. Desta forma, analisando as informações trazidas pelo próprio fiscal (fls. 26/27), tem-se que mesmo utilizando o conceito equivocado de insumo, as glosas realizadas não poderiam prevalecer, tendo em vista tratar-se, conforme afirmado pela própria fiscalização, na maioria de operadores de máquinas e empregados ligados à indústria; g) existência de regras distintas para a aplicação de alíquotas de PIS/COFINS para o caso de vendas a empresas fabricantes e comerciantes atacadistas ou varejistas. Teria sido comprovado pelo "cartão do CNPJ" das empresas destinatárias das mercadorias (doc. 05 da manifestação de inconformidade), que todas seriam fabricantes de máquinas e equipamentos, o que demonstra o acerto na utilização das alíquotas normais (7,6% e 1,65%) de PIS e de COFINS e o equívoco da metodologia adotada pela fiscalização e ratificada pela Delegacia de Julgamento, qual seja, utilização de alíquotas majoradas para venda de mercadorias para empresas fabricantes; h) se a empilhadeira é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de insumos e bens produzidos pela empresa, absurda seria a glosa de créditos oriundos de despesas com o gás utilizado como combustível para as empilhadeiras; i) a relação de despesas e serviços constantes do Termo de Encerramento demonstra que as despesas se relacionavam com manutenção de máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos, manutenção de empilhadeiras, ou seja, equipamentos industriais necessários à produção e à fabricação dos produtos comercializados pela ora Recorrente; j) nulidade da glosa, pois, enquanto os supostos recolhimentos a menor se referem à diferença de alíquota tratada no subitem anterior, que, mais uma vez não ocorreu, os créditos glosados tiveram origem de operações diversas de PIS e de COFINS. Assim, ainda que houvesse recolhimentos a menor, deveria a fiscalização lavrar um auto de infração específico para efetuar a cobrança de tais valores e não efetuar a glosa de créditos de PIS/COFINS apurados pela Recorrente; k) a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ao invés de realizar o cotejo das informações da Recorrente (DACON) com as DIRF's da empresa LIEBHERR, a fiscalização deveria analisar as notas de saída da Recorrente. É o relatório. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Voto Vencido Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise recentemente por esta turma, em composição bastante semelhante, na sessão de setembro/2021, citando-se como exemplo os Processos nº 13837.000027/2006-13, 13837.0000682005-11, 13837.0002152005-52, 13837.0003522005-97, 13839.0022482005-17, 13839.0022492005-61, 13837.000328/2006-39 e 13837.000045/2007-78 que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos de contribuições utilizados pela empresa, a qual industrializa e vende, inclusive para a Zona Franca de Manaus, esteiras e componentes para tratores. Os produtos são, em sua maioria, autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. As glosas decorreram do trabalho de auditoria realizado pela fiscalização relativamente a vários períodos compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2008 e ensejaram o reconhecimento parcial do vindicado direito creditório. Nesse contexto, o presente processo versa sobre os seguintes tipos de crédito: i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; (v) industrialização por encomenda; (vi) retenções não comprovadas; e (vii) venda a fabricantes não comprovada. No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Dessa feita, passo a analisar isoladamente cada um dos créditos cujas glosas foram contestadas, adotando no que couber, as razões de decidir constante dos Acórdão nº 3401- 009.730, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, bem como dos Acórdãos nº 3301-009.151 e 3301-009.352, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. 1. Gás de empilhadeira A DRJ justifica a manutenção da glosa nos seguintes termos: Segundo a contribuinte, a empilhadeira em questão é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de bens produzidos pela empresa. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Sendo assim, patente a dissociação entre o veículo e a produção, tanto mais que serviria para transportar os bens já prontos. Se a empilhadeira não está diretamente envolvida na produção, o combustível que a move não pode ser classificado como insumo em obediência ao que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de gás para empilhadeira. É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante disso, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 2. Serviços de consultoria Em relação aos serviços de consultoria, verifica-se a seguinte justificativa na decisão recorrida: A fiscalização relata que, neste item, foram glosados serviços de assistência técnica, inspeção de qualidade, consultoria em logística, planejamento industrial, consultoria técnica, consultoria em engenharia, consultoria para emissão de certificados de qualidade. A toda vista, não são serviços aplicados diretamente na produção mas que se referem a gerenciamento, consultoria e planejamento, o que não lhes confere a qualidade de insumo de produção tal como regulado pela legislação tributária. Assim, correta a glosa. Durante a fiscalização, a respeito dos serviços foram tecidos os seguintes comentários: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. No Recurso Voluntário, a matéria é tratada no mesmo tópico dos serviços de manutenção - II.4 - Serviços de Manutenção e Consultoria de Produção – não havendo defesa específica sobre a compatibilização com o conceito de insumo segundo os critérios de relevância e essencialidade em relação à atividade produtiva da Recorrente. Diante disso, conforme destacado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte, as descrições do objeto dos serviços de consultoria são genéricas, não sendo possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. Compartilho deste entendimento, de modo que as glosas devem ser mantidas. 3. Contratação temporária de mão de obra De acordo com a fiscalização, os contratos apresentados como comprovantes das despesas têm como partes contratantes as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Sendo assim, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Assim, tais valores não dariam direito a crédito, uma vez que o objeto do contrato não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores, ou seja, apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário será consumido ou aplicado na produção dos bens: De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. O mesmo entendimento deu amparo à manutenção da glosa pelo colegiado de primeira instância, como se extrai do voto condutor do julgado: Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-deo-bra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, vistos as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Divirjo do entendimento por compartilhar do posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no sentido de reversão da glosa após zelosa análise que, inclusive, verificou haver entendimento pacificado na CSRF para conferir o direito ao creditamento das contribuições: Não restam dúvidas a meu ver, pela aplicação dos conceitos apresentados acima, que locação de mão de obra terceirizada e especializada para operação de máquinas a serem empregadas no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições, se relacionadas com as atividades de produção ou com a prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, devem ser reconhecidos como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de-obra utilizadas no processo produtivo da recorrente. De outra sorte, devem ser mantidas as glosas relativas a contratação de mão de obra para alocação em atividades administrativas ou que se constate serem alheias ao processo produtivo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, se extrai que a empresa teria apresentado cópias dos contratos de fornecimento de mão-de-obra relacionados a operadores de máquinas, o que garante o direito ao crédito a meu ver, como mencionado. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 A matéria tem entendimento pacificado na CSRF no sentido de que tal dispêndio dá direito ao creditamento das contribuições, a exêmplo dos Acórdãos n o 9303-010.218, n o 9303-009.732 e n o 9303-009.878 (destaques nossos): “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo.” (Acórdão nº 9303-010.218; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 10/03/2020) “CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento.” (Acórdão nº 9303-009.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 11/12/2019) “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. (Acórdão nº 9303-009.732; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada em atividades diretamente ligadas à produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. 4. Serviços de Manutenção A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, elaborando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS: Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Nesse item, conforme destacado pela DRJ, foram glosados serviços de transporte, manutenção de empilhadeiras, recarga de extintores, manutenção de automóveis e baterias, supervisão, informática, manutenção elétrica e de telefonia, mudança de layout, almoxarifado, sala de engenharia, serviços de limpeza, manutenção de circuito fechado de TV, ponto de funcionário e acesso ao prédio, toalheiro, gerenciamento de calibrações pintura de piso, caçamba para entulho, movimentação de máquinas, reembolso de deslocamento, sistema de segurança e alarme. Em razão da “miríade de itens de despesa, de tão díspares naturezas, sobressai a constatação de que nenhuma delas se relaciona diretamente com a produção que é própria da atividade da empresa”. Constituiriam, segundo essa ótica, serviços secundários e periféricos à atividade produtiva. Desse modo, de acordo com a instância de piso: Não se trata de importar conceitos de insumos afeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou de confundir custos e despesas admitidos na apuração do resultado tributável no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, porém de obedecer às características próprias da apuração das contribuições sociais que limitam e especificam as aquisições e dispêndios aptos à geração de créditos. A legislação aplicável, como visto, exige que exista uma ligação direta entre os bens e serviços adquiridos e aqueles produzidos pela empresa. No caso, as glosas aplicadas aos créditos estão de acordo com esta propriedade da apuração não cumulativa das contribuições sociais. Depreende-se que, na realidade, as glosas foram efetuadas e mantidas em decorrência da adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado pela empresa. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Por essa razão, divirjo em parte do argumento utilizado para justificar as glosas, por afrontar o conceito hodierno de insumo, revertendo as seguintes exclusões: - serviços de calibração - despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento - despesas de manutenção de empilhadeiras A meu ver, tais despesas podem ser consideradas como essenciais ao processo produtivo, de modo que devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de manutenção de empilhadeiras. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo é possível observar a falta de vinculação com a atividade de produção. 5. Retenções não comprovadas Foram apuradas diferenças na comparação entre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentada pelos adquirentes responsáveis, os comprovantes de retenção elaborados pelos clientes e os valores lançados no DACON pela beneficiária, ou seja, trata-se de documentação oficialmente entregue à Administração Tributária porém contendo valores diferentes. Para a DRJ: A contribuinte não consegue contradizer os valores declarados por seus clientes, seja pela comprovação de retenções em outros montantes ou pela apresentação de outros que os substituíssem. Desta forma, os meios próprios de comprovação das retenções, até porque produzidos por terceiros, militam em favor da apuração fiscal. Diante desse quadro, mesmo as notas fiscais e relações apresentadas não suprem a lacuna probatória, uma vez que as notas não são aptas à comprovação de que houve a retenção. Ainda nesse sentido, é preciso frisar que, ao contrário do que pretende a contribuinte, a mera imposição de uma observação nas notas fiscais não garante a efetividade da retenção. Assim, diante da inexistência de documentação hábil para a comprovação dos valores de retenção utilizados na apuração demonstrada no DACON e parcialmente defendidos na Manifestação de Inconformidade, correto o procedimento da fiscalização. Repisando no principal os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta a glosa afirmando que a fiscalização não deveria se basear nas DIRFs da empresa Liebherr para comparar os valores das retenções, mas sim analisar as notas de saídas da própria Recorrente, pois, se assim o fizesse, não haveria valores a glosar. Alega ainda que a Recorrente teria informado nas notas fiscais o dever legal dos adquirentes em realizar a retenção, como adiantamento do tributo devido. Por conseguinte, teria adquirido o direito de utilizar esse montante para abater de seus débitos da contribuição, conforme informado no DACON. Tal direito seria decorrente de lei, ainda que o responsável não tenha realizado os recolhimentos ou tenha informado de forma equivocada à Receita Federal: Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Pois bem, realizadas as retenções pelas empresas compradoras dos produtos, a ora Recorrente ao preparar sua DACON informou na declaração fiscal os valores objeto de retenção, os quais deveriam ser utilizados na sua apuração do PIS/COFINS devido, o que afasta qualquer possibilidade de glosa de créditos desta Recorrente, ainda que aquelas empresas não tenham informado corretamente à Receita Federal os valores retidos. E mais, ainda que não recolhidos aos cofres públicos os valores relativos às retenções realizadas pelas empresas adquirentes dos produtos, não há que ocorrer glosa de créditos da Recorrente, uma vez que esta não tinha qualquer responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos a título de PIS/COFINS conforme §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002. Ademais, destaca a mudança à linha de argumentação da 4ª Turma da DRJ/CPS em relação a esta rubrica para o presente caso em comparação a outros julgados da Recorrente: Pois bem, visto o nítido intuito do Acórdão ora recorrido de manter as glosas impostas pela fiscalização, imperioso reiterar que esta Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Nesse contexto, o fato é que as notas fiscais apresentadas não trazem destacados os valores de PIS e de Cofins que sofreriam a retenção na empresa adquirente dos produtos vendidos pela Recorrente, não tendo sido demonstrado o cumprimento da obrigação de retenção das contribuições, tal como perfeitamente explanado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.352 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte: Ocorre que o contribuinte do tributo é a Recorrente. A atribuição legal de responsabilidade para um terceiro para figurar como sujeito passivo e realizar a retenção não afasta a condição de contribuinte da Recorrente, nos termos do artigo 128 do CTN. A prova a ser trazida pela Recorrente não é a nota fiscal de venda, já que na nota fiscal não há o destaque dos valores retidos, mas sim documentos capazes de demonstrar que no momento do recebimento do preço pela venda das mercadorias, sofreu a retenção na fonte das contribuições, recebendo um valor diminuído pelas retenções No entanto, não há essa prova nos autos, seja documento que demonstre o recebimento com o desconto das retenções, seja o razão contábil, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Desta feita, deve-se entender por não comprovadas as retenções, uma vez que as DIRFs transmitidas pelos adquirentes militam a favor da fiscalização. Além disso, tratando-se de delegacias e julgadores distintos, pautando-se pelo princípio do livre convencimento, este pode se firmar em construções diferentes, ainda que cheguem a mesma conclusão. Assim, também entendo pela manutenção da glosa. 6. Glosas Descritas no Item “Venda a Fabricantes não Comprovados” Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 No regime monofásico de autopeças, mecanismo semelhante à substituição tributária, é atribuído a determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva. De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.485/2002, as vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei, ficam sujeitos à seguinte incidência: – PIS/Pasep 1,65% e da Cofins 7,6%, respectivamente, nas vendas para fabricante de veículos, máquinas previstas na norma e de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; e - PIS/Pasep 2,3% e da Cofins 10,8%, respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. Isso porque, conforme o § 2º do mesmo artigo, as subsequentes vendas realizadas pelos atacadistas ou comerciantes estarão submetidas à alíquota zero. No presente caso, a fiscalização entendeu que parte dos adquirentes dos produtos comercializados pela Recorrente não seriam fabricante, e sim atacadistas, de modo que tais vendas teriam alíquota majorada, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, concluindo ter havido recolhimento a menor do que o devido. Diante disso, elencou na tabela "Notas Fiscais de Saída — 2006 — Saídas Tributadas” (fls. 353/355) as operações que no seu entender deveriam ser tributadas com as alíquotas majoradas, indicando o CNPJ, valor e número da nota fiscal, CFOP, NCM e data. Ato contínuo, apurou um montante de tributo supostamente recolhido a menor e realizou a compensação de ofício com o excesso de créditos declarado do DACON: O contribuinte, fabricante de esteiras e pegas para tratores, informou As Fichas 09A e 19A do DACON, no primeiro semestre de 2006, no cálculo de PIS e COFINS, Receitas de Vendas de autopeças sujeitas a aliquotas diferenciadas, segregadas em vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças e vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores. A Lei 10.485/2002 estabeleceu uma lista de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, incidindo 2,3% e 10,8% quando vendidos para Atacadistas, Varejistas e Consumidores, e 1,65% e 7,6% quando vendidos para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças. O contribuinte informou os clientes industriais, para quem as vendas do contribuinte estão sujeitas As aliquotas de 1,65% e 7,6%. Entre eles, encontra-se o estabelecimento de CNPJ n° 02.336.124/0001-78, da empresa Komatsu Brasil International Ltda, registrado no sistema CNPJ com CNAE 4669-9-99, tendo por atividade o "Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças". Identificamos notas fiscais de mercadorias de classificação fiscal 84314920 e 84339090, sujeitas às aliquotas diferenciadas, vendidas aos fabricantes indicados, excluindo as vendas ao estabelecimento Comercial da Komatsu. A planilha anexa "Notas Fiscais de Saída - 2006 - Saídas Tributadas a alíquotas diferenciadas para indústria", obtida a partir dos arquivos digitais do contribuinte, lista essas notas fiscais, indicando entre outros o dia de emissão (nos arquivos, é igual A data de movimento); número da nota fiscal (Num NF); número do item da nota fiscal; código fiscal da operação (CFOP); CNPJ do cliente (CNPJ Particip); classificação fiscal da mercadoria (CNM); valor do item da nota fiscal (Val NF Proporcional). Os valores são totalizados por mês de emissão. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 A planilha anexa "Vendas de produtos de aliquota diferenciada para fabricantes - 2006" compara as vendas mensais para fabricantes identificadas na planilha anterior (Val produtos), menos IPI, com as informações do DACON. A diferença indica base de cálculo considerada pelo contribuinte com incidência de 1,65% e 7,6%, quando deveria considerar 2,3% e 10,8%. A coluna "Excesso" compensa o valor a menor de março com o excesso de abril. As colunas Dif Cofins e Dif Pis indicam contribuições declaradas a menor pelo contribuinte, calculadas pelas diferenças de aliquotas (10,8% - 7,6% e 2,3% - 1,65%) incidentes sobre o excesso. Glosamos créditos nesses valores. A Recorrente, por sua vez, desde a Manifestação de Inconformidade afirma que ao se verificar o CNAE das empresas indicadas pela fiscalização na referida planilha, seria possível constatar que todas possuem como atividades principais ou secundárias a fabricação de máquinas e equipamentos, juntando o cartão do CNPJ dos adquirentes (doc. 05 de fls. 394/402). Outrossim, alega a nulidade a glosa de créditos, uma vez que teria sido instaurado procedimento ilegal de compensação de créditos apurados com supostos recolhimentos a menor, motivo pelo qual requer que a glosa seja cancelada por demonstração expressa das vendas de mercadorias a empresa industrias/fabricantes, sujeitas às alíquotas normais de PIS/COFINS de acordo com inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485/2002. Assiste razão à Recorrente ao comprovar o alegado, pois, na análise da planilha elaborada pela fiscalização em confronto aos cartões CNPJ dos adquirentes juntados à Manifestação de Inconformidade (fls. 353/355 fls. 394/402, respectivamente), observa-se que os adquirentes são em verdade fabricante e não atacadistas, tendo em vista que possuem como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos, de modo que não houve recolhimento a menor das contribuições, não havendo que se falar em débito. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, revertendo as glosas associadas: - à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - à aquisição de gás para empilhadeira; - aos serviços de calibração; - a despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento; - a despesas com a manutenção de empilhadeiras; - aos créditos nas vendas a fabricantes, devidamente comprovadas. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.411 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001192/2009-15 Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Com a máxima vênia ao bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, ouso dele divergir no tema retenções não comprovadas. 2. As notas fiscais coligidas aos autos citam, claramente, a base legal para retenção de PIS e da COFINS, a saber art. 3° §§ 3° e 4° da Lei 10.485/02. Ora, se o legislador determina o comprador como responsável pela retenção cabe a fiscalização exigir deste a prova do recolhimento do tributo e não glosar os créditos da Recorrente. 2.1. De mais a mais, além das notas fiscais descrevendo a retenção, a Recorrente apresenta documentação que descreve ter recebido valores com o desconto das contribuições, o que, dentro das forças que detinha a Recorrente (leia-se, sem pleitear informações fiscais aos seus compradores) é o suficiente para demonstrar o recolhimento dos tributos. 3. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das retenções não comprovadas, acompanhando, no mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 714DF CARF MF Original

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