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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752336 #
Numero do processo: 10380.013824/2001-65
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/0972001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.598
Decisão: Acordam os membros do Colegial), por maioria de votos: I) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir o aproveitamento de insumos adquiridos de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido de IN. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir a correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto a pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 74,4: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.013824/2001-65 Recurso n° 262.023 Voluntário Acórdão n° 3401-00.598 — 4' Câmara / 1 4 Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2010 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/0972001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do In RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegial), por maioria de votos: I) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir o aproveitamento de insumos adquiridos de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido de IN. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir a correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho par. redi,t; o to vencedor quanto a pessoa física. /.1(/ son ceno Rosenburg Filho - Presidente cs___\\____A • DaTIIIini eesd o • -1 • • Miranda - Relator 0 ID \ „/ Odassi Guerzoni Filho - Réâàtor Designado EDITADO EM 08/04/20110 '` Participaram' do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pelo não reconhecimento do ressarcimento pleiteado pela contribuinte uma vez que não se reconheceu para crédito presumido de IPI as aquisições de não contribuintes, bem como as receitas de exportações de produtos NT. É o relatório. Voto Vencido • Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo o não reconhecimento de direito ao ressarcimento para crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de não contribuintes. Meu entendimento sobre a matéria em debate já é bastante conhecido neste Colegiado, assim como já tive a oportunidade de me pronunciar sobre a mesma em instância superior. Reconheço o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para as aquisições feitas de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), conforme, aliás, já também reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109034— DJe 06/05/2009). Por outro giro e já por algum tempo, por ausência de disposição legal, tenho negado o direito à correção de tal ressarcimento. Forte nestes argumentos, voto pelo parcial provimento do apelo voluntário interposto, para tão somente reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IP I para as aquisições de não contribuintes, friso, sem correção onetária. D• de • •nea 2Çã Processo n° I 0380.0 /3824/200 L65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.598 Fl. 2 Voto Vencedor Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Redator Designado para elaborar o voto vencedor. Insumos adquiridos de pessoas fisieas Respeitando as opiniões em sentido divergente, especialmente a do nobre Conselheiro Relator, não vejo outra interpretação da leitura do caput dos artigos 1° e do § 1° das Leis nos. 9.363, de 14 de dezembro de 1996, senão a de que, para a fruição do crédito • presumido de LPI, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, primeiro, a empresa precisa exportar para o exterior produtos de sua elaboração; e, segundo, que nesses produtos exportados, tenham sido empregados matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sobre cujas aquisições tenha, efetivamente, havido a incidência das referidas contribuições. Ou seja, só podemos falar em ressarcimento — e ressarcimento significa, compensar, reparar — de algo, no caso, de um valor, que dispuséramos numa etapa anterior; assim, estamos falando de PIS/Pasep e da Cofins que o fornecedor dos insumos arcou e embutiu nos respectivos preços de venda cobrando-os, consequentemente, do produtor exportador que vai deles se ressarcir. Eis o porquê de não ser permitida a inclusão dentre o montante dos insumos as aquisições destes junto a pesSoas fisicas, as quais, por não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não as pagaram e, por isso, não as cobraram dos adquirentes de seus produtos, não havendo, portanto, nada a ser ressarcido por esses adquirentes a titulo de crédito presumido de IPI. 'De se negar, pois; provimento ao recurso quanto a esta matéria. - / Odassi Guerzoni \àhô 1 \\\ 3

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7990297 #
Numero do processo: 10120.004743/2005-69
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.281
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Renato Fernandes Tieppo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em * diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Renato Fernandes Tieppo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. r-az) enrique- Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator NW - sEGuNco coNsamo DE CONTRIBUINTES CONI:=7.RZ: ORIGINAL Bragin, / 3 • 7,99‘ tstes: ; ■ . . i.; ?" • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.004743/2005-69 Recurso ng : 134.356 MF - SEGUNDO CONSELHO DEE GONTRIBUINT CONFERE Co;A "..1 C.:MG:UAL Bras ilia, 3 i 1 _!. 'It Net:), it i;ci; NA:!I Rot, CC-MF ES1 Fl. Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão (fls.222/225) que manteve o lançamento (fls. 176/190) de oficio da PIS relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2003. A recorrente é sociedade de economia mista, tendo como objeto social, dentre outras' atividades, a "distribuição e comércio de energia elétrica". A empresa vinha recolhendo o PIS sobre os valores de ICMS sobre suas vendas próprias de energia elétrica. Contudo, em abril de 2004, retificou suas DCTF modificando as bases de cálculo de PIS, e, desta forma, gerando créditos a seu favor nos quais se embasaram suas compensações, conforme informa o auto de infração (fl. 177). Em síntese, a controvérsia reside no entendimento do Fisco de que o ICIVIS excluído pela empresa não se trata de substituição tributária, e sim sobre operações próprias, quando integraria o faturamento e, nos termos da Lei n° 9.718, a base imponivel do PIS. Por outro lado, sustenta a recorrente, em suma, que o ICMS excluído trata-se daquele decorrente de substituição tributária. Aduz, ainda, que "não é contribuinte do ICMS, pois, de rigor, não pratica nenhuma operação mercantil, mas apenas, a viabiliza", e que "só é juridicamente possível a tributação pelo 1CMS no momento em .que a energia elétrica é consumida". Foram arrolados bens (fls. 627/655) bens para recebimento e processamento do presente recurso. o relatório. i/( Artigo 2° de seu Estatuto Social (fls. 12/24) 2 Nee. . trtexamamaaarmsoamrsors,...axes .es... 'W••■• •■••■■•••■■••■••■•■■••.•••••■■■•• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CC, N3ELI-10 DE CONTRIBUIN Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL - / 7446 : 10120.004743/2005-69 : 134.356 ES ) FL Processo ug Recurso ng VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Informa o agente fiscal autuante que a empresa teria se compensado com os créditos decorrente da retificação de suas DCTF, porém sem especificação dos processos administrativos de pedido de compensação, uma vez mencionado tal fato. CONCLUSÃO Como a jurisprudência desta Camara é no sentido de que o contraditório sobre a matéria que arrimou o pedido de homologação de compensação se dá nesse processo, e a mercê de especificas informações a esse respeito, decido converter o presente julgamento em diligência - para que o órgão local da jurisdição da recorrente informe se lid processo de pedido de homologação de compensação em nome da recorrente e, em caso afirmativo, apontar os números daqueles a que se referem o lançamento de oficio sob análise, assim como cópia de qualquer despachos decisórios. como voto. Sala das de 2006. JORGREIRE 3

score : 1.0
4696085 #
Numero do processo: 11065.000268/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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QficI? 0_1:1351_ Recorrente : HENRICH & CIA LTDA. de • Rubricai Recorrida : DRJ em Porto Alegre/RS r‘'n PIS. NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à kl 411 apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. e..'"n1'. Recurso não conhecido. ••• sJ1 CORREÇÃO MONETÁRIA . DOS CRÉDITOS. Dada a expressa 8 rg- 2 determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não § 8 I cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de K.1 correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICH & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte submetida ao Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Alice Grecchi. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nar7Dasto Manatta Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 • ' . • ,;3--2.xxtrtz _ _ . CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. zzsf:,-i-„Or, Segundo Conselho de Contribuinte MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo 112 : 11065.000268/2005-26 / Lia-- Recurso n2 : 137.855 Brz:s:1' a, Acórdão 112 : 204-02.824 Necy 13a ista s Reib Mat. Siape 91806 Recorrente : HENRICH & CIA LT1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito advindo de recolhimento do PIS não cumulativo. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório tendo glosado a parcela relativa a créditos de ICMS transferidos de terceiros por considerar que tais valores representam receitas e por tanto deveriam ter sido oferecidos à tributação do PIS, e a parcela relativa à correção dos créditos à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1. a natureza jurídica da operação de praticada é de exportação já que as operações que originaram os créditos são de exportação, razão pela qual, sobre elas, não incide o ICMS; 2. as transferências de crédito do ICMS para terceiros não pode ser considerada como receita; 3. o conceito de receita dado pela Lei n° 9718/98, dão alterado pela Lei n° 10.8637/02, determina ser a base de cálculo da contribuição o total da receita bruta da empresa, sendo permitido, na nova sistemática, deduzir do total da receita bruta as aquisições efetuadas; 4. inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento por lei ordinária; 5. discorre sobre o conceito de faturamento; 6. de acordo com a legislação do imposto de renda não se incluem nos custos os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal, razão pela qual é de se deduzir que a não inclusão representa redução de custos que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização pode ser a compensação de débitos próprios ou através de transferência para filiais ou terceiros; 7. esta operação é contabilizada a débito na conta do passivo circulante: estoque, a debito no ativo circulante: ICMS a recuperar e a crédito no passivo circulante: fornecedor; 8. se tal operação for considerada receita, deve ser definido como se processará o seu registro contábil; 9. se consideradas como receitas tais operações seriam receitas financeiras que estariam excluídas da incidência da contribuição tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 5164/04 que reduziu a zero a alíquota aplicada sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativo; 10.discorre sobre o conceito de receita; 11.discorre sobre a imunidade constitucional das receitas decorrente de exportação em relação ao PIS e à Cofins; e 2 , 7'}'," • .re , s's '). • . • s A.MW- 44,* • • MF • SEGUNDO CÇINSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda _ _ __ _22 CC-MF– – – _ - Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes Brasa. 1,2) / LI / éProcesso n2 : 11065.000268/2005-26 Necy Ba X. Reis Recurso n : 137.855 Mat Soape 91806 Acórdão : 204-02.824 12. defende a utilização da taxa Selic para corrigir os seus créditos, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos do despacho decisório proferido pela autoridade local. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, já que durante a sessão de julgamento, nos memoriais distribuídos pela recorrente consta que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247-1/RS no qual busca "tutela jurisdicional que declare a inexigibilidade de PIS e Cofins sobre os valores advindos das transferências de crédito de ICMS a terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido "de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas", para que a contribuinte fosse intimada a apresentar copia das principais peças que instruíram o MS n° 2005.71.08.011247-1/RS, dentre as quais petição inicial, decisões proferidas no âmbito do referido processo judicial, recursos por ventura interpostos e certidão de objeto e pé, dentro outros que entender necessários à constatação de qual a matéria tratada no Judiciário, qual o deslinde do processo até a presente data e quais as manifestações do Judiciário no citado Ç-. processo. Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fis. 253/439. Na petição inicial que instruiu o Mandado de Segurança n° 2005.71.08.011247- 1/RS consta como objeto do pedido formulado ao Judiciário: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora se abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/Cofins sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros, tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensação do PIS e da Cofins ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas e/ou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° ssç 2° da Lei n°10.637/02 e 6° áç 2' da Lei n° 10.833/03.(grifo nosso). A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto agravo de instrumento de requerente. O Judiciário manifestou-se por deferir "o pedido de efeito suspensivo, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à glosa de eventuais valores devidos a título de PIS e de Cofins incidentes sobre as transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações exportações a terceiros". O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. 3 , _ • .•• 2 Ministério da Fazenda PAF SEGUNDO SegundO Conselho de Contribuinte CONFERE CVA O ORIGINAL Fl. • CONSELHO DE CONTRIBUINTESi 2 CC-MF- Processo n2 : 11065.000268/2005-26 Recurso d. : 137.855 Necy BaerdfiReis Acórdão n: 204-02.824 Mat Siai* 9180(t A Sentença proferida pela r Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu a segurança, "extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Estatuto Processual para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/coMPensação do PIS e da Cofins em que já procedeu a exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." Foi interposto recurso de apelação contra a citada sentença pela União, não tendo ainda se manifestado o TRF da 4' Região conforme certidão de fls. 439. É o relatório/ • 4 Al..' ¡AI:~ w . • • •_ • - - CC-MF - - -• • • Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO C5134.1SELHO-DE CONTRiBUINTES_ — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL /2) 1 o 2 BrasPda Processo ri : 11065.000268/2005-26 Recurso ri : 137.855 Necy Bati ta cillgeis Acórdão Q : 204-02.824 NIat stape 918(,6 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'ITA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Conforme se verifica dos autos a questão versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores encontra-se posta ao Judiciário por meio do MS 2005.71.08.011247-1/RS. Na petição inicial que instruiu o referido Mandado de Segurança consta como objeto do pedido: b) A concessão de medida LIMINAR: b.1) Para que a autoridade coatora sé abstenha de exigir, doravante, o PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, diante das ilegalidades apontadas; ) d) Ao final seja sentenciado o objeto do presente feito PROCEDENTE, concedendo em definitivo a segurança, em vista das ilegalidades e inconstitucionalidades, para que seja DECLARADA a inexigibilidade do PIS/COFINS sobre as quantias decorrentes das transferências do saldo credor do ICMS a fornecedores/terceiros. tanto as já realizadas e cujo pedido de ressarcimento/compensacão do PIS e da COFINS ainda não foram verificados, quanto as que doravante forem realizadas, tornando definitiva a liminar na forma do artigo 48 e 49 da Lei n° 9784/99, afastadas as glosas dou autos de infração decorrentes do ato coator, ultimando com o cumprimento do disposto nos artigos 5° § 2° da Lei n°10.637/02 e 6° § 2° da Lei n° 10.833/03. (grif'o nosso). Verifica-se, portanto que esta matéria argüida na defesa - incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, está sendo discutida no JUDICIÁRIO. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para a contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial '\.'-)0715 , Ministério da Fazenda cc.mF2. 1GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE._ t. OIR n - MF-- SEGUrD0--C7.,i4SW10 DECCS~that. 2 —AL Brasa. Processo n : 11065.000268/2005-26 Recurso 11.2 : 137.855 Necy Ba sta do Reis Acórdão n : 204-02.824 mai siaix9"6 transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissã o de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ,---),\J\1 6 . • • ; c c • • f.V.:n;:,'^t4";:.;(,`,.nlizs`•:,'.'"W-.::"É;-.i"-.V.,tW.1-'.ref:. - - . 2Q Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CÇt...NSE.I.H0 DE-CUT kil3u1NI F1. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM 02RIGINALn Brasa. 42'' I:b t Processo n2 : 11065.000268/2005-26 Recurso n2 : 137.855 Neey sta d Reis Acórdão • 204-02.824 Mat Siap: 9180b ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandató ria à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições:. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de ,int.3'3\ - _22 CC-MF_ - Ministério da Fazenda Fl. — — Segundo Conselho de Contribuintefw sEuumn._u NSELSO DE COHTRIBUIN CONFERE COW 91ORIGINA 4 - Processo 112 : 11065.000268/2005-26 Recurso n2 : 137.855 Bras!lia. Acórdão ti2 : 204-02.824 Necy sta ,)s Reis Mat Sins: 91806 posições tout court ) ou ab • • • • • flZt telTberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Dessa forma, uma vez que a matéria versando sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores está em discussão no Judiciário, que tem a competência para dizer o direito em última instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo a serem ressarcidos é de se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos, para os quais há vedação, por expressa disposição legal: Lei n° 10.833/03, arts. 13 e 15: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. .3, do art. 42 e dos §§ 1' e 2' do art. 6, bem como do § 22 e inciso II do § 42 e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3' do art. 1, nos incisos VI, VII e LY do capti t e nos §§ 1, incisos II e III, 10 e 1 1 do art. 3', nos § § 3' e 4' do art. e, e nos arts. 7, e, 10, incisos XI a XIV, e 13. Vejamos que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. Neste caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3 0 , da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR Da disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos acumulado de um período de apuração r outro na escrituração fiscal da contribuinte. 8 • - _ , Ministério da Fazenda MF—SEGUNDO-CDNSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. - — lel±tf"' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC O 9,11216{.NA oã Processo e : 11065.000268/2005-26 Recurso ri : 137.855 Neey Bulia do. Reis Acórdão n : 204-02.824 Mai Siape 91806 O ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos não utilizados no período trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou sob forma de compensação com outros tributos, de eventual saldo credor do imposto não utilizado na compensação com débitos das próprias contribuições. Diferente portanto da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim uma faculdade, concedida pelo legislador de se ressarcir um credito não utilizado na dinâmica do PIS e da Cofins não cumulativos. Assim, diante de expressa determinação legal é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. É, ainda de se observar que as atualizações monetárias que a Fazenda utiliza na correção de seus créditos estão disciplinadas pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27.06.97, que determina a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma, que, por sua vez, correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os Períodos anteriores à vigência da Lei n°,8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor da taxa Selic não espelha mera atualização monetária. A atualização refere-se à correção monetária. Trata-se de se calcular o valor monetário nominal presente que certa quantia, anteriormente expressa também em cifra nominal, teria ante a inflação. Seria simplesmente a aplicação sobre um valor monetário nominal originário de índices de atualização (ou correção) monetária, a exemplo do IPC, IPCA, IGPM, etc. índices esses que, por seu turno, buscam espelhar a desvalorização da moeda, em virtude da inflação, unicamente. No valor constante da assim denominada taxa Selic, contudo, há a incidência não de índice de atualização monetária apenas, mas de taxa de juros. Juros esses que são, atualmente, equivalentes à assim denominada taxa Selic. Fato é, portanto, que tal valor está acrescido de juros, em percentual equivalente à taxa Selic, e não de índice algum de correção monetária. Impende salientar e fixar em mente peremptoriamente que juros não são — nem jamais o foram, em delíquio algum — índice qualquer de atualização ou correção monetária. Trata-se de coisas completa e totalmente diferentes. Os índices de correção monetária são percentuais matemáticos que refletem a inflação de determinado período pretérito, sendo usados para recompor o poder de compra da moeda (assim considerada em seu valor nominal) de forma a neutralizar os efeitos da inflação. Os juros, por sua vez, constituem frutos civis do capital, sendo, portanto, rendimentos oriundos do uso desse capital ao longo do tempo, de modo que espelham ganhos ou acréscimos patrimoniais, e não simples recomposição de poder de compra da moeda, como e dá . 9 L••--2 - Ir Ministério da Fazenda 4 - SEGUNDWINSE.1.1-10 DECONTRIBUINTE" 2 CC-MF i: OM /1- — Segundo Conselho de Co—ntribuin. tes CONp C O ORIGINAL Fl. _ - Brasília, /.2 I 2i 1 09 Processo n2 : 11065.000268/2005-26 • (Recurso ns' : 137.855 Net:), BIdRejs Acórdão n : 204-02.824 Mal !impe 91806 com a atualização monetária. Os juros não servem para mensurar uma inflação ocorrida e recompor o poder aquisitivo da moeda. Eles refletem perspectivas de ganhos do capital. Muito a propósito, outra não, é a preleção que nos oferta Luiz Antônio Scavone Júnior: É importante observar que os juros — frutos civis que espelham ganho real — não se confundem com a correção monetária, o que se afirma na exata medida em que esta é, portanto, o efeito dos acréscimos ou decréscimos dos preços e, em decorrência, a modificação do poder aquisitivo da moeda. Se assim o é, a correção monetária também espelha um percentual. Todavia, esse percentual representa, apenas, a desvalorização da moeda e não lucro — rendimento ou fruto civil — que é característica do juro, remuneração do capital e, bem assim, acréscimo real ao valor inicial (in Juros no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2003, pgs. 279/280). Por tudo isso, aflora bastante nítido e cristalino que a taxa SELIC de juros não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum, mas somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de juros. Neste ponto, há de se socorrer novamente das lições de Luiz Antônio Scavone Júnior: Resta evidente, de sua conformação, que a taxa Selic não representa, no seu todo, correção monetária. Trata-se, em verdade, de taxa de juros, não espelhando os aumentos e diminuições de preços da economia, nada obstante esses elementos possam influir na sua fixação pelo Copom. Todavia, a simples influência de perspectiva futura e de elementos passados dos aumentos e diminuições de preços na economia não possui o condão de atribuir natureza de correção monetária à taxa Selic. Basta, a título exemplificativo, verificar que a taxa Selic atingiu, efetivamente, 25,59% no ano de 1999, enquanto que o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no mesmo período, representou 9,47% (op. cit., pgs. 316/317). E prossegue o indigitado autor em sua lição, sufragando o acerto do quanto aqui preconizada pela Fazenda Nacional no sentido de que não se pode usar taxa de juros como índice de correção monetária, como não o poderia deixar de ser: A taxa Selic, em verdade, possui natureza de taxa de juro, mormente ante toda a sistemática de sua fixação, como amplamente demonstrado nas atas das reuniões do Copom. Pouco importa, no caso, se a taxa é aplicada a título de juros compensatórios ou moratórios ou se contém, como elemento de sua fixação, expectativa de inflação e se destine a neutralizar seus efeitos. O que importa é que sua natureza jurídica é de juro, vedada, portanto, sua utilização como mecanismo de atualização (id., pg. 317, grifo nosso). fiI 10 {'4 V+..„ kIF - SEGUNDO ONV1 :40 DE-CON~NTE . . 2(' CC-MF Ministério da Fazenda _ _— ----c-ONFEfs. ...-, ,,A o 0R2INA,_=:-==.:A ____ __ ndo Conselho de Contribuintes aras Fl. - - -- '4',1";-1-, -Segu . 1 lia. 1./!.. i.__, i pl, O 9 ;>`"zürã.sk---, ', rcesti t ,06 eir ' - Processo ri : 11065.000268/2005-26 fritV Recurso ri- : 137.855 a Acórdão ri : 204-02.824 .......,..............._ Ante todas essas considerações, forçoso é reconhecer que, uma vez que se não pode usar uma taxa de juros como índice de correção monetária, não se pode utilizar a taxa de juros Selic para cálculo de atualização monetária algum, haja vista que ela não tem a natureza de índice de correção monetária simplesmente, Mas sim de taxa de juros. Com isso, ao pretender utilizar a ora recorrente a taxa Selic para atualizar o valor dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, estaria a inserir juros (e não simples atualização monetária) no montante a haver. Tal acréscimo, porém, é gritante e patentemente indevido, haja vista que não somente não há lei a autorizar tal coisa, como ainda pelas mesmíssimas e idênticas razões que os créditos escriturais não sofrem sequer correção monetária, tampouco rendem juros, pois que não se trata de repetição de indébito tributário, ou seja, de uma situação em que alguém recolheu um tributo indevidamente, mas sim de créditos meramente financeiros ou escriturais de PIS e Cofins dão cumulativos. Por conta disso, vale dizer, do fato de que não se trata de tributo a ser repetido, inexiste aqui capital transladado de uma pessoa para outra indevidamente, de maneira que aquele que deteve o capital sem azo durante certo período deva responder pelos possíveis frutos civis que esse capital teria gerado, como aconteceria com os juros. Em suma não se verifica aquii 9 qualquer possibilidade de incidir juros de mora à taxa Selic sobre os créditos da recorrente por , falta de previsão legal.t , Ademais disto é de se verificar que jamais a Fazenda Nacional corrigiu monetariamente ou aplicou juros sobre os débitos escriturais do PIS e da Cofins não cumulativos, limitando-se a aplicar sobre os valores não recolhidos do tributo juros de mora. Portanto, à luz de tudo o que se expôs neste voto, não há que se falar em , incidência de juros Selic para corrigir créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, devendo-se,, . portanto, ilidir por completo a pretensão da recorrente neste particular. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, qual seja, incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros/fornecedores, e nas matérias conhecidas por negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. NA1A BAl 0‘- M-- Al\-IATTA. i' 11 ,'N., -Rii-4,.,:,,:,~,,,,-.,tk;,:t.i.v.t;t~,~7,04,-,,-.p,-,;,.,„m!.¡;.=.,'5.:iZ:.,.:.: Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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10294423 #
Numero do processo: 13709.001103/2006-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 11 03 /2 00 6- 65 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001103/2006-65 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 24/04/2006 (fl. 03), contra o Auto de Infração - AI (fls. 04 a 09), do qual o contribuinte foi cientificado em 28/03/2006 (fl. 13), que apurou um crédito tributário no montante de R$ 450,84, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em vista da constatação da infração de Omissão de Rendimentos, conforme tabela abaixo: 42.498.634/0001-66 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Rendimento Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Infração R$ 80.867,79 R$ 80.867,00 R$ 0,79 R$ 14.951,92 R$ 14.951,00 R$ 0,92 33.885.724/0001-19 - BANCO BANERJ S/A Rendimento Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Infração R$ 29.671,71 R$ 0,00 R$ 29.671,71 R$ 7.333,70 R$ 0,00 R$ 7.333,70 TOTAL R$ 29.672,50 TOTAL R$ 7.334,62 Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que não recebeu a importância referente ao Banco Banerj. Foi proposta a realização de diligência junto ao Banco Banerj com a finalidade de verificar se havia sido feito algum pagamento ao Impugnante no ano-calendário de 2002, confirmando o rendimento pago, o IRRF e a Contribuição Previdenciária, conforme fl. 25. Contudo, a diligência foi efetuada junto à fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (fl. 31). Em 02/08/2013, a 21a. Turma de Julgamento decidiu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que aquela proposta à fl. 25 fosse efetuada junto ao Banco Banerj, conforme Despacho à fl. 55. Em resposta foram juntados os documentos de fls. 63 a 94 pela fonte pagadora. Cientificado do resultado da diligência o contribuinte encaminhou cópia de movimentação processual, conforme fls. 90 a 94. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001103/2006-65 Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. Inicialmente, registra-se que o Contribuinte não contesta a infração de Omissão de Rendimentos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no valor de R$ 0,79 com IRRF de R$ 0,92. Dessa forma, considera-se parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. De acordo com a DAA entregue pelo Contribuinte (fl. 49), foram informados a título de rendimentos tributáveis recebidos de PJ os seguintes valores: Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos IRRF SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 42.498.634/0001- 66 R$ 80.867,00 R$ 14.951,00 Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram obtidas as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf entregues pelas fontes pagadoras SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (fl. 48) e BANERJ (fl. 47), sendo que a Fiscalização apurou a Omissão de Rendimentos, conforme demonstram a tabela transcrita no Relatório do presente Acórdão e o Demonstrativo de fl. 07. Em razão da alegação do Impugnante de que nunca recebera do Banco Banerj quaisquer rendimentos, foi proposta a realização de Diligência (fl. 25) com o fim de se obter uma comprovação do efetivo pagamento dos valores informados em Dirf. Contudo, se equivocou a Fiscalização ao promover a solicitada diligência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (fl. 31), haja vista que a omissão referente a essa fonte pagadora foi de centavos, representativa de um mero erro do contribuinte. Sua Impugnação é diretamente relacionada à instituição financeira. Em resposta a nova diligência proposta pela 21a. Turma de Julgamento, desta feita ao Banco Banerj, o banco Itaú encaminhou cópia de diversos documentos que demonstram que de fato o contribuinte auferiu os rendimentos objeto do AI, senão vejamos: À fl. 74 consta Alvará Judicial, da 9a. Vara de Trabalho, determinando o pagamento de R$ 35.210,42, com os acréscimos legais, ao contribuinte em virtude de decisão em processo trabalhista onde consta como “reclamado” o banco Banerj. É possível que a diferença entre esse montante e aquele considerado omisso pela fiscalização refira-se a parcelas isentas e não tributáveis pagas. À fl. 83 consta cópia do Darf referente ao IRRF incidente sobre o valor pago ao contribuinte, no valor principal de R$ 7.333,70, mesmo valor lançado no AI. Logo, considero que a fonte pagadora comprovou estar a Dirf correta, não apresentando o contribuinte, ao ser cientificado do resultado da diligência, qualquer fato novo, relevante, que corroborasse sua afirmativa de que nunca recebera os rendimentos do Banerj. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.331 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001103/2006-65 Diante do exposto e considerando que os rendimentos omitidos pelo contribuinte foram comprovados mediante Dirf e Diligência junto à fonte pagadora, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Tendo em vista que o contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2002 (fls. 74-86), há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso que seja efetuado o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando- se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 119DF CARF MF Original

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10310584 #
Numero do processo: 13431.000060/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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GARCIA & CIA LTDA. DRJ em Recife. PE 2'"CC-MF FI =-_.,."._ ~ - ..--"... ,;OC ••• ....-,,-',.r;;i. St.::~~J>".Y'"ç:.);~:.'(~.;';()DE CON.TRiEU1NYES \. COi.;FERi: cor,; o ORiGINf,1. .~Grasi:;3.1.1 I e1 :, O -) i I ;/t'!P.Necy Batist" dos Reis . rvlat Siapc lJIS06 RESOLUÇÃO N° 204.00.367 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. GARCIA & CIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes Rodrigo de Carvalho, Ana J'vIariaRibeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. , Processo nº Recurso nº lvfinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.00006012002-74 129.547 2"CC.MF FI. Recorrente C. GARCIA & elA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo auto de infração eletrônico lavrado, em 3J/5/2002, para exigir da empresa o PIS relativo aos meses de julho de J997 a dezembro do mesmo ano. O lançamento deconeu de auditoria interna nas DCTF entregues pela empresa, tendo sido descrito como infração às fls. 08: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo lU. Apesar da remissão acima ao anexo DI, a efetiva descrição do que ocorreu se encontra, em verdade, no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" (anexo Ia) de fls. 09 e 10, que dá a entender que a empresa vinculara os débitos em discussão a supostos pagamentos em DARF não localizados na auditoria realizada. No mencionado anexo UI, de fl. 11, constam os valores devidos por mês como principal- que somam R$ 24.807,66 - e a título de acréscimos legais, correspondendo a RS 18.605,75 de multa no percentual de 75% do débito e juros de mora calculados com base na taxa Selic até a data da expedição do auto eletrônico. Quanto à multa, releva destacar que o Quadro I, de fls. 13, estabelece que ela seria de 20% se o débito fosse pago até o vigésimo dia após a ciência, de 37,5% se pago no prazo para impugnação (do vigésimo primeiro ao trigésimo dia da ciência), somente alcançando o percentual de 75% senão recolhido naqueles prazos. Embora o auto de infração tenha sido emitido após a edição da Medida Provisória nO2.15812001 cujo art. 90 passou a embasar legalmente as autuações por diferenças encontradas em' declarações entregues, especialmente a DCTF, o enquadramento legal citado à fl. 08 não a inclui. A capitulação legal para exigência da multa de ofício no percentual de 75% é dada pelos arts. 10da lei 9.249 e 44. I e S 10da Lei 9.430/96. A empresa Impugnou o lançamento fazendo remissão a processos de compensação de créditos de IPI. Não explicou o que tais processos de compensação tinham a ver com o auto em discussão, mas deu a entender que teria informado tais compensações na DCTF. Como se disse acima, não fora essa a acusação fiscal, que nem sequer menciona qualquer compensação. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade tanto dos juros à Selic, quanto da multa de ofício no percentual de 75% e finalizou sua peça de defesa asseverando a improcedência de lançamentos de ofício sobre valores constantes de DCTF e afirmando ter havido ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto foi "a ação fiscal movida à impugnante, de caráter interno, sem pedido ele esclarecimento por parte do sujeito passivo". A DRJ em Recife-PE considerou procedente o lançamento, afastando eventual acusação de nulidade do auto de infração (embora não tenha sido expressamente formulada pela empresa) e, no mérito, considerando que a compensação válida é a que é realizada antes do início ela ação fiscal, devendo a empresa comprovar que a escriturou em sua contabilidade. Manteve igualmente a multa e os juros por decorrerem de expressas disposições legais. Inconformada com a decisão proferida, apresenta a empresa o recurso em exame que se divide em quatro alegações: ff /' Processo nQ Recnrso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.000060/2002-74 129.547 2" CC.MF FI. I. caráter confiscatório da multa no percentual de 75%, em ofensa ao art. 150, IV da Constituição Federal; 2. ilegalidade da aplicação da taxa selic, sob os já conhecidos argumentos de que se trata de urna taxa remuneratória e não moratória, identificando-se, pois com a TR ou TRD já expurgada do contexto tributário pelo STF, e pelos mesmos motivos deve sê-lo a Selic, que nem é correção monetária nem é juro moratório, não se podendo aplicar a quem não contraiu empréstimo "junto a uma instituição administrativa" 3. possibilidade de o Conselho de Contribuintes negar aplicação a dispositivo legal que contrarie norma constitucional. Cita em seu favor os arts. 22 e 37 da Constituição Federal. Respectivamente determinam eles a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e a obrigatoriedade de obsevãncia da estrita legalidade. Juntou, ainda, decisão do STJ que afirmou a impossibilidade de o ministro da Fazenda acolher recurso não previsto em lei, o que, no seu entender, cOlTobora a sua tese; e 4. direito à compensação. Neste item volta a discorrer sobre processos administrativos de pedidos de compensação que não foram julgados no prazo de trinta dias de que fala a Lei na 9.784, sem estabelecer a expressa vinculação daqueles a este; Corno último item de sua defesa de segundo grau menciona um suposto reexame de mesmo exercício fiscal que teria sido acolhido "peja autoridade julgadora monocrática" por interpretação restritiva ao 311. 906 do Regulamento do Imposto sobre' a Renda e reitera a prescindibilidade de lançamento sobre valores já constantes na DCTF, o que tornaria o presente lançamento improcedente. E o relatório AI • Processo nº Recurso nº Mirustério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13431.000060/2002-74 129.547 'I ••.•••••.•"'••,•.•\."'''''''-_.'".''''''~.".,.__"', <.o.,,,,,,"~',","~'="''''.~'~''=~''''-',,,,c',""""'-'''''''''''' . 'I" MF. SEGU!\;ry; CDNSI:.LHO DE CONTWt3UiNTES' CONFEF;:E cor\'~O DR1G!N.AL IBraSilia,~ V) _ ,0 J.. Necy[l~S~C;;! Reis I 1.... ..:;.M:;;;"t;.;,.~ilpC <):xoú ,,,: 2Jl CC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado da prova do cumprimento dos requisitos legais, em especial quanto ao arrolamento, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, trata-se de autuação eletrônica decorrente de revisão interna procedida nas DCTF entregues pela empresa em que ficou caracterizada falta de pagamento. Do relatório ressalta ainda que não foi juntada aos autos cópIa das DCTF entregues pela empresa que pudesse espancar a obscuridade ali referida quanto ao efetivo conteúdo da declaração entregue, isto é, se ali constou informação sobre compensação com os créditos pleiteados nos processos administrativos mencionados ou se apenas se vinculou os débitos a DARF não confirmados pela fiscalização. Esta definição afigura-se-me essencial, face ao novo comando legal introduziria peja Lei nO10.833 que restringiu a exigência de multa de ofício nos casos de autos de infraçâo decorrentes de revisão interna das declarações entregues às hipóteses de compensação informada e não reconhecida em que restar configurado algum elemento de dolo seja pela prática de atos tipificados nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, seja pela impossibilidade legal expressa da compensação. Com essas considerações, somos pela conversão do presente julgado em diligência para que seja juntada pela DRF de orígem cópia das DCTF dos períodos objeto do lançamento. .É como voto. ."-\ Sala das Sessões! en!l26 de janeiro de 2007. '" fr"\. J . dI~ :',, i~r 1/ JULIO CESAR ALVES AMOS h \j \ 00000001 00000002 00000003 00000004

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10304982 #
Numero do processo: 14090.720584/2018-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DE. A compensação considerada não declarada enseja a aplicação da multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1003-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DE. A compensação considerada não declarada enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 04, com a exigência do crédito tributário no valor de R$81.330,06 a título de multa de ofício isolada por compensação não declarada: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 05 84 /2 01 8- 13 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 O sujeito passivo, acima identificado, apresentou solicitação de compensação, com vistas a compensar débitos tributários próprios com precatórios de terceiros. O requerimento foi objeto de análise no âmbito do Processo Administrativo nº 13804.720561/2017-71, sendo que as compensações realizadas foram consideradas NÃO DECLARADAS pela autoridade fiscal responsável, consoante o teor do Despacho Decisório nº 2294/2018 - DRF/CBA, de 05/10/2018, fato que, nos termos do Art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, enseja a aplicação de MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor dos débitos cuja solicitação de compensação foi considerada não declarada. Fato Gerador Multa 31/01/2017 81.330,06 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2017 e 31/01/2017: Art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 Art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/04, com alterações dadas pela Lei nº 11.941/09 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 10ª Turma da DRJ/08 nº 108-040.004, de 28.09.2023, fls. 47-59: Acordam os membros da 10ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 09.10.2023, fls. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.10.2023, fls. 54-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DA DECISÃO RECORRIDA A autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração, consubstanciado em despacho decisório, que declarou não compensado os pedidos ofertados pela Recorrente. Na impugnação, a Recorrente esclareceu que o auto de infração é nulo, pois os créditos tributários que ensejaram a suposta declaração não compensada, foram incluídos no PERT – PERT, no dia 16/08/2017 às 10:47:01 Recibo: 08928799890670740220. Causa estranheza, o fato da autoridade julgadora não ter reconhecido a nulidade do auto de infração, muito embora os débitos que pretendesse compensar, ou seja aqueles créditos tributários que seriam devidos, estejam agora inclusos no PERT. Pelo que se sabe, na PERDCOMP há créditos tributários devidos no mês a mês pela apuração consoante o regime tributário e, aqueles créditos gerados pela diferença entre o que fora recolhido e aquilo que excede ao efetivo crédito tributário devido aos cofres públicos. Ora, se o contribuinte recolhe o crédito tributário que pretendia compensar com multa e juros, e, no caso incluso no Pert, o lançamento pelo Auto de Infração é nulo pela ausência da base de cálculo, no caso de autuação por compensação não declarada, ou não homologada. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Comumente a multa isolada se aplicaria ao débito em aberto, não havendo débito em aberto, não se verifica o elemento da base de cálculo, sobretudo, porque o Auto de Infração fora lavrado em 16.10.2018. Outra lógica, que deixou de ser considerada pela Autoridade Julgadora, por ocasião da análise do pedido de compensação e que é praxe, a Receita Federal, tem acesso à tela do contribuinte de débitos que se encontram sem exigibilidade suspensa, portanto, por ocasião da lavratura do auto de infração, por óbvio que o débito que se pretendia compensar e que constava do pedido da perdcomp estava incluído no pert, com a exigibilidade suspensa, portanto, não havia base de cálculo aferível. Ademais o despacho decisório que declarou não compensados os débitos tributários, data de 05/10/2018 e o pedido de compensação se deu em 24.10.2017, portanto, mais de um ano depois. Portanto, os débitos que originaram o pedido de compensação e não foram homologados, se encontram parcelados, desta forma, não pode a Autoridade Administrativa, impor multa isolada de 75%, sobre débito que se encontra parcelado. Ao aderir ao parcelamento, tanto o contribuinte concorda com os termos da adesão, como a Autoridade Administrativa, nos termos da lei aplica as deduções legais, que tornam o parcelamento vantajoso. Sendo certo, que a posterior consolidação dos débitos, a cargo da Autoridade Administrativa é atividade vinculada e deve ser realizada, atestando a regularidade do que pretendeu o Contribuinte, parcelar. A demora nesta consolidação, não pode ser transferida ao contribuinte, ainda mais neste caso, onde se lavrou AUTO DE INFRAÇÃO, de débito que fora incluído no parcelamento. Novamente, a multa aplicada, não encontra base legal, e muito menos poderia ser quantificada em valor, pois o quantum debeatur não existe, não há débito. Nos termos do art.154 do CTN a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei, ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. No caso, o lançamento foi provocado pelo contribuinte no momento em que ofereceu o pedido de compensação nos termos do art.156 II e aguardava ulterior homologação. Portanto, o ato de incluir no parcelamento, automaticamente faz com que o pedido de compensação anteriormente apresentado, seja suprimido. Perceba-se que o contribuinte, assume um débito, que pretendia ver quitado, já que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta feita, a decisão que declara não homologada a compensação está prejudicada, haja vista que, anterior à esta decisão, já fora requerido o parcelamento, que deixou a Autoridade Administrativa de observar, incorrendo no mesmo erro a autoridade julgadora. Mister, este Egrégio Conselho reconhecer que o Auto de Infração Lavrado de Imposição de Multa é nulo de pleno direito, posto que a base legal Art. 18, § 4', da Lei n' 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 e Art. 74, § 12, inciso II, da Lei n' 9.430/96, incluído pela Lei n' 11.051/04, não são aplicáveis pois ao tempo da decisão, não havia homologação a ser declarada. Não obstante, tenha certeza do acolhimento da presente preliminar de nulidade, ad argumentandum tantum, exporá a Recorrente os argumentos relacionados ao mérito, que certamente demonstrará a ilegalidade e injustiça da imposição da multa. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 IV– INAPLICABILIDADE DAS LEIS Nºs 9.430/1996 e 10.833/2003 A atuação deve ser ANULADA por ter aplicado ao caso o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Frisa-se que, a Lei nº 9.430/1996 lida com compensação de créditos outros, que não tratam de CRÉDITOS DE PRECATÓRIO, COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL. Por sua vez, a Lei nº 12.431/2011, posterior, TRATA ESPECIFICAMENTE DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO, SÓ DELES, COM DÉBITOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL. Assim, sendo a Lei nº 12.431/2011, posterior, a qual regulamenta matéria de COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO, É ESPECÍFICA E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA ÀS LIMITAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. Ressalta-se que a Lei nº 10.833/2003, também, é anterior à Lei nº 12.431/2011 e, portanto, nos mesmos termos da Lei nº 9.430/1996 não deve ser aplicada Diante do exposto, em razão da ausência de fundamentação legal para aplicação da multa imposta, há mais uma razão para o Auto de Infração ser anulado. V - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAR PRECATÓRIOS NA TRANSAÇÃO – art. 10 – A da Lei 13.988/2020 alterada pela Lei 14.375/22. Não bastasse todo o alegado, no sentido da higidez dos créditos precatórios adquiridos, mister reforçar o explanado acima no que corresponde à possibilidade de utilizar precatórios na modalidade de Transação, com vistas a extinguir o crédito precatório. Ulteriormente, a possibilidade de quitação do saldo devedor com créditos precatórios estava prevista na Portaria PGFN nº 11.956/2019 (Capítulo VI – Da Utilização de Precatórios Federais Próprios ou de Terceiros Para Amortização ou Liquidação De Saldo Devedor Transacionado). Com a publicação da Lei nº 14.375 de 21 de Junho de 2022, acrescentando o art. 10-A na Lei nº 13.988/2020 a previsão da aceitação do crédito precatório para amortizar o saldo devedor, é agora previsto em Lei, ou seja, não poderá a Autoridade Fiscal, socorrer-se do argumento que há ausência de previsão legal. Prossigamos no raciocínio, se nos termos do art. 156 III do CTN a transação é forma de extinção de crédito tributário, e nos termos do art. 10-A Lei nº 14.375/2022 há permissivo legal para extinção do crédito tributário com precatórios, qual a justificativa para não aceitar referidos créditos precatórios na compensação com créditos tributários perante a Secretaria da Receita Federal. Ora, a compensação é meio de extinção do crédito tributário Inciso II do art. 156 do CTN, portanto a lei deve ser aplicada tanto para a Procuradoria da Fazenda Nacional que é integrante do Ministério da Economia, tal qual a Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que o crédito tributário que segue para inscrição em dívida é o mesmo, constituído pelo contribuinte no momento da transmissão das declarações. No presente caso, não podemos esquecer que os débitos se encontram parcelados. E caso, fossem inscritos em dívida ativa, e optando-se pela transação os mesmos créditos precatórios serão utilizados para o abatimento do saldo devedor. Qualquer outro tipo de interpretação que impeça a compensação de créditos tributários com créditos de precatórios na esfera federal afrontará o patrimônio do Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 contribuinte, prejudicando-o na manutenção das suas atividades e de seu funcionamento. Diante do exposto, verifica-se que a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios está amparada tanto pela CF/88 quanto pela legislação infraconstitucional (Lei n° 12.431/2011) VI – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA O STF ao julgar o RE 796.939/RS, fixou a tese do tema 736 da sistemática de repercussão geral: [...]. Para a fixação da tese, consideraram os nobres ministros que o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias. Ademais, violaria seu direito de petição, previsto na al. a do inc. XXXIV do art. 5º, sobretudo, porque o contribuinte busca pela compensação seu encontro contas, entre o que deve e o que tem em crédito. Desta feita, a multa aplicada não se coaduna com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo por este Egrégio Conselho, considera-la insubsistente, por obediência ao decidido no tema 736. Não sendo este o entendimento, que seja reduzida para o patamar de 20%. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VII – DOS PEDIDOS Ante o exposto, aguarda a Recorrente, que o presente Recurso Voluntário seja recebido e conhecido, lhe sendo dado provimento, com fim de reformar a decisão proferida pela DRJ 08, para que seja julgado insubsistente do Auto de Infração que aplicou a multa isolada. Subsidiariamente, requer-se, a exclusão ou redução do percentual aplicado a título de multa, para um percentual que não se caracterize por confiscatório, haja vista que não há razão para o agravamento da multa, inexistente o dolo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa De Ofício Isolada por Compensação Considerada Não Declarada A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2033, determina: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Solução de Consulta Cosit nº 101, de 03 de abril de 2014, prescreve: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42. Em conformidade com a legislação de regência, nas hipóteses de compensação considerada não declarada, deve ser exigida multa isolada, no percentual de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 No processo apenso nº 13804.720561/2017-71, que se encontra findo na esfera administrativa, consta que a Recorrente pleiteou a compensação com o indébito consubstanciado no Precatório Requisitório nº 00015/2009 da Justiça do Trabalho da 11ª Região decorrente de outorga de cessão de direito creditório por R. Benetti Consultoria Assessoria e Participação Empresarial Ltda. No caso, a compensação foi considerada não declarada, conforme Despacho Decisório nº 2294/2018 - DRF/CBA/MT, de 05.10.2018. Assim está comprovada a condição da compensação considerada não declarada que enseja a aplicação da multa de ofício isolada. A redução da multa de ofício isolada por compensação não declarada para o patamar de 20% (vinte por cento) não tem previsão legal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. Ocorre que esta decisão não se aplica ao presente caso, que tem como fundamento legal diverso, qual seja, o § 4º do art. 18, da Lei nº 10.833, de 2003. Por falta de previsão legal expressa, a extinção dos débitos confessados (art. 156 do Código Tributário Nacional), por si só, não tem força normativa de afastar a exigência do crédito tributário no valor de R$81.330,06 a título de multa de ofício isolada por compensação não declarada. Por essa razão está correta a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/08 nº 108-040.004, de 28.09.2023, fls. 47-59, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Cabe esclarecer, preliminarmente, que no presente julgamento não se discute a validade da decisão que considerou não declaradas as compensações e que é igualmente descabido analisar os fundamentos que embasam referido ato da autoridade administrativa, devendo neste processo ser analisada tão somente a incidência da multa isolada aplicada. - DO PROTESTO PELA JUNTADA DE PROVAS Quanto ao protesto da Impugnante por produção de provas, é importante tecer as seguintes considerações. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a recorrente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Portanto, há que ser indeferido o protesto da recorrente pela produção de provas. - DO PEDIDO DE NULIDADE Alega o contribuinte, em síntese, que o Despacho-Decisório que considerou não declaradas a compensação seria nulo, visto que entre o pedido de compensação e a decisão de nº 2294/2018 - DRF/C13A 05/10/2018, teria a Impugnante aderido ao Programa de Parcelamento – PERT, no dia 16/08/2017. Sendo assim, os débitos que Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 originaram o pedido de compensação e não foram homologados, encontrar-se-iam parcelados, não podendo ser imposta a multa isolada. Sobre tais alegações, tenho que as mesmas são improcedentes pelos motivos que a seguir serão detalhados. Quanto à afirmação da Impugnante de que teria desistido das compensações antes do indeferimento da Dcomp, por meio da adesão ao PERT, deve-se destacar que não constam pedidos de desistência das compensações no processo n£' 13804.720561/2017-71 (atualmente apensado ao presente processo), bem como nem sequer foi apresentado recurso hierárquico contra a decisão de “compensação não declarada” proferida naqueles autos. Note-se que, de acordo com a IN RF13 nº 1.300/2012 e IN RF13 n£' 2.055/2021, há necessidade de transmissão de pedido de cancelamento eletrônico ou apresentação de requerimento em papel, conforme a forma de apresentação da Dcomp original (eletrônica ou em papel). IN RFB nº 1300/2012: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. IN RFB nº 2.055/2021: Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. E, não tendo sido apresentado pedido expresso de cancelamento, permanecem válidas as declarações de compensações apresentadas. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Ressalte-se, ainda, que a inclusão dos débitos em parcelamentos ou mesmo sua extinção via pagamento não evitam a aplicação da multa isolada, cujo fato gerador é a emissão do despacho decisório que considerou as compensações não declaradas, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. A multa isolada não decorre da falta de pagamento, não guarda relação com o parcelamento ou não do débito e não se extingue com o pagamento do débito indevidamente compensado. Repita-se, o fato gerador da multa isolada ocorre quando a compensação é considerada não declarada. O valor total do débito indevidamente compensado é tão somente a base de cálculo sobre o qual o percentual da multa é aplicado. Por conseguinte, o pagamento ou o parcelamento do débito não elide a multa e não há previsão legal de extinção da multa isolada por pagamento ou por parcelamento do débito indevidamente compensado. Quanto ao pedido de nulidade por aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, deve-se ressaltar que tais matérias deveriam ter sido arguidas no processo nº 13804.720561/2017-71 que considerou as compensações não declaradas e não nos presentes autos que tratam somente da imposição da multa isolada. Não obstante, apenas a título de mera informação, é importante registrar que a Cosit, em solução de Consulta com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil, decidiu que não é cabível administrativamente a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, conforme se observa da ementa da Solução de Consulta COSIT nº 101, de 03/04/2014: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42. Assim sendo, não há que se falar em qualquer nulidade na presente autuação. Por fim, convém destacar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece em seu artigo 12 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Note-se que no presente caso não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a autuação foi proferida por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações na fase impugnatória. - DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA Deve-se registrar que não é da alçada dos órgãos administrativos o controle da constitucionalidade ou legalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não excluída do ordenamento jurídico, a norma legal tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a Administração Pública. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (normas jurídicas individuais e concretas), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Registre-se que, é em observância ao devido processo legal, que um controle da legalidade mais abrangente não pode ser feito na esfera administrativa, e que se configura incabível a distinção, por vezes pretendida, entre o controle de constitucionalidade e a decisão administrativa pela inaplicabilidade de norma inconstitucional ao caso concreto, porque o antecedente lógico desta última decorre de declaração implícita de inconstitucionalidade de norma. E não se trata aqui de admitir que os órgãos administrativos não devem respeito à Constituição Federal, mas de conferir concretude ao princípio constitucional da separação dos Poderes, que de tão relevante valor jurídico, tem o status de cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, da CF). A Administração Pública, por sua própria iniciativa, sem intervenção do Poder Judiciário, não pode negar validade e vigência à norma editada pelo Poder Legislativo, segundo o processo legislativo constitucionalmente definido. Saliente-se que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009 assim dispõe: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” Há também em vigor, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf a referendar a interpretação ora adotada: “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por esses fundamentos, não serão apreciadas neste julgamento as alegações relativas à ofensa ao princípio do não-confisco. Cabe lembrar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Assim, verificando-se no caso concreto a existência de compensação não-declarada, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento da multa isolada. Por sua vez, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa tem o dever de observar as normas legais e também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme preceituado no art. 116 da Lei nº 8.112/90, e no art. 17, inciso V, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 20/2023, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.112/1990: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III – observar as normas legais e regulamentares;” Portaria MF nº 20/2023: “Art. 17. São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes.” Portanto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá-la, verificando somente a ocorrência ou não do fato imponível. Assim sendo, verificada a existência de compensações não-declaradas, incide a norma prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão: Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é no sentido de julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/08 nº 108-040.004, de 28.09.2023, fls. 47-59, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 Revisão de Ofício A Recorrente alega que parcelou os débitos confessados. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação do procedimento de Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.720584/2018-13 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.900530/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.579
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.574, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10980.900525/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e, b) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 53 0/ 20 17 -7 3 Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900530/2017-73 Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 10480.724426/2017-15. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu pelo indeferimento do sobrestamento dos autos em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2014, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10480.724426/2017-15. Como indicado na informação fiscal de fls.143/164, o Auto de Infração abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre out/2010 a set/2016, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de aproveitamento de créditos indevidos, resultou em débito exigido no citado Auto de Infração, e consequentemente no indeferimento do crédito pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900530/2017-73 de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 10480.724426/2017-15. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PAF nº 10480.724426/2017-15. Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 10480.724426/2017-15 tramitou pela DRJ 08, na qual a impugnação ao lançamento foi julgada pela 27ª Turma, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 108-000.401 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900530/2017-73 tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: ACÓRDÃO 108-000.401, de 11 de agosto de 2020, da 27ª Turma da DRJ/08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da SUFRAMA no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, exercida para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. INCENTIVOS FISCAIS. DECRETO-LEI Nº 1.435/75. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. A competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais nos exercícios de suas funções, inclusive o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900530/2017-73 insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e bstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, pela inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando distribuição/sorteio do Recurso Voluntário proposto pela ora recorrente, desde a data de 08/07/2022. Neste cenário, verifica-se que a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10480.724426/2017-15, repercutirá nestes autos, sendo Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900530/2017-73 necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 10480.724426/2017-15; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 10480.724426/2017-15 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 928DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17698.000482/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Independentemente da denominação dada, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da natureza remuneratória da verba referente ao período de afastamento ilegal do empregado ou servidor demitido ou exonerado ilegalmente, quando reintegrado ao cargo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 368, DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, até o ano-calendário 2009, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406, com repercussão geral, Tema 368. Para tanto, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações, sendo ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF (TEMA 808) E DO STJ (TEMA 878). REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 808 do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ). Todavia, para a aplicação das teses fixadas, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações, sendo ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Independentemente da denominação dada, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da natureza remuneratória da verba referente ao período de afastamento ilegal do empregado ou servidor demitido ou exonerado ilegalmente, quando reintegrado ao cargo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 368, DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, até o ano-calendário 2009, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406, com repercussão geral, Tema 368. Para tanto, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações, sendo ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF (TEMA 808) E DO STJ (TEMA 878). REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 04 82 /2 00 8- 65 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 808 do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ). Todavia, para a aplicação das teses fixadas, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações, sendo ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. INTIMAÇÃO DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 97/105) interposto contra decisão no acórdão 10-38.664 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 88/92, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 10/03/2008, no montante de R$ 224.970,55, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (Calculados até 31/03/2008), com a apuração da infração de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, no montante de R$ 489.858,34 (fls. 47/50), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 28/04/2006 (fls. 55/59). Do Lançamento De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 89): O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 11/15) devido à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 489.858,34, após restar indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 62). (...) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/06/2008 (AR de fl. 86), o contribuinte apresentou impugnação em 11/07/2008 (fls. 63/71), acompanhada de documentos (fls. 72/82), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 89): (...) O interessado, por seus procuradores, apresentou impugnação tempestiva (fls. 63/71) e documentos anexos (fls. 72/82), alegando que a referida notificação tinha por escopo buscar a tributação dos valores auferidos em decorrência da decisão judicial proferida na Ação Ordinária n° 94.10.005973. Informa que apresentou diversos argumentos fáticos e jurídicos para demonstrar que o valor recebido não poderia ser tributado porque se tratava de verba indenizatória, mas, foi entendido pela fiscalização que a FURG – Fundação Universidade Federal do Rio Grande havia sido condenada a pagar ao impugnante a remuneração do período em que ficou afastado, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, o que se caracteriza como rendimentos tributável de acordo com a Lei 7.713/88, artigo 12. Inconforma-se com a decisão da SRL por dois motivos: primeiro porque os juros de mora não são tributáveis, a teor do entendimento do TRF da 4ª Região, corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e segundo porque de conformidade com a posição atual do STJ, valores pagos a título de recomposição das perdas por demissão imotivada em período de estabilidade (que em muito se assemelha à situação do impugnante), são isentos de tributação. Colaciona decisões do STJ e do TRF 4ª Região para corroborar seu entendimento. Informa que no caso presente o impugnante havia sido demitido da FURG e obteve por força do provimento judicial a reintegração no cargo de professor, conforme Acórdão juntado aos autos. Reintegrado, foi deferido o pagamento das verbas que correspondiam ao salário do período da demissão, mas, como não estava trabalhando no período em que esteve afastado, as verbas recebidas no aludido processo judicial possuem nítidoeincontestávelcaráterindenizatório,nãosendoatingidaspelatributaçãodoimpostode renda. Informa ainda que corretamente declarou o valor recebido como sendo Rendimentos Isento e Não Tributável decorrente de Ação Judicial. Ao final requer a desconstituição do suposto crédito tributário e que sejam comunicados os andamentos do presente feito ao signatário desta impugnação, procurador do impugnante. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 28 de maio de 2012, no acórdão 10- 38.664, julgou a impugnação improcedente (fls. 88/92), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA CORRESPONDENTES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. São tributáveis os juros de qualquer natureza, correspondentes a rendimentos tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 21/06/2012 (AR de fls. 95/96) e interpôs recurso voluntário em 13/07/2012 (fls. 97/105), com os argumentos sintetizados abaixo: (...) Em sua defesa o RECORRENTE esclareceu sua irresignação quanto à tributação dos valores recebidos a título, exclusivamente indenizatórios, em decorrência da decisão judicial proferida na ação ORDINÁRIA n° 94.10.00597-3. Reitera que o RECORRENTE foi demitido pela FURG — Fundação Universidade Federal do Rio Grande e obteve por força do provimento judicial a reintegração no cargo de professor. Em sendo reintegrado, obteve o deferimento do pagamento das verbas que correspondiam ao salário no período da demissão. Nesse caso, o RECORRENTE não estava trabalhando, por ter sido afastado do cargo, o que importa dizer que as verbas recebidas no aludido processo possuem nítido e incontestável caráter indenizatório, não sendo atingidos pela tributação do Imposto de Renda. Nesse diapasão, a incidência do tributo deve ser afastada, pois os valores recebidos por força da decisão judicial, não representam acréscimo de patrimônio, e sim a reparação patrimonial advinda de ato administrativo reformado pela justiça. Assim, salvo melhor juízo, os valores em comento incluem-se perfeitamente na isenção prevista pelo art. 43 da Lei 5.172/66 que institui o Código Tributário Nacional, pois representam a reposição daquilo que deixou de ganhar ao longo do período de afastamento. Ainda, em alusão a citação presente no Acórdão combatido, quanto ao conceito do fato gerador, diante dos esclarecimentos prestados pelo RECORRENTE na defesa administrativa, a decisão judicial constitui a reparação do dano patrimonial, e não o produto do trabalho ou do capital, já que o RECORRENTE estava afastado de suas atividades. São, portanto, de caráter indenizatório, pois representam a compensação em pecúnia de um dano sofrido, eis que não acrescentaram, e sim, repuseram o patrimônio à pessoa lesada. Nesse sentido, forte é a jurisprudência em nossos Tribunais: (...) Reitera que se os valores pagos correspondessem a diferenças de salário, poderiam possuir caráter remuneratório. Porém, como não houve contraprestação de serviço pelo mesmo à fonte pagadora (no caso a FURG) , por certo que os valores foram pagos a título indenizatório, para recomposição do patrimônio material e moral do RECORRENTE. (...) Como se vê, indenizar é repor o que foi tirado, onde não há qualquer majoração no patrimônio do empregado, posto que ele já sofreu, inclusive, um decréscimo patrimonial. Portanto, urge seja reformada a presente decisão, tendo em vista a natureza indenizatória dos valores, em consonância com a própria lei tributária, de onde é possível extrair que para incidência do imposto é necessário o acréscimo patrimonial e não reparação de perda patrimonial. Ou mesmo, sendo reconhecido o direito de compensação, nos exatos termos do que dispõe a norma do artigo 66, da Lei n° 8.383/91, do Imposto de Renda. Diante do exposto, requer seja recebido o presente RECURSO, para o fim de ser desconstituído o suposto crédito tributário. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 Requer também sejam comunicados os andamentos do presente feito ao signatário da presente, procurador do IMPUGNANTE para todos os atos este processo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. No recurso voluntário, o Recorrente insurge-se quanto a tributação dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial proferida na ação ordinária nº 94.10.00597-3, em que obteve provimento judicial para a reintegração no cargo de professor e o deferimento do pagamento das verbas que correspondiam ao salário no período da demissão. Alega que não estava trabalhando, por ter sido afastado do cargo, o que importa dizer que as verbas recebidas no aludido processo possuem nítido e incontestável caráter indenizatório, não sendo atingidos pela tributação do Imposto de Renda. O artigo 43 do Código Tributário Nacional 1 determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei nº 7.713 de 1988 2 esclarece o alcance da norma citada, constando no § 4º o que segue: 1 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. No caso em análise, o contribuinte não colacionou qualquer documento capaz de afastar a natureza tributável da verba recebida, consignando apenas que seriam verbas decorrentes da reintegração do reclamante, referentes ao pagamento de salários e outras gratificações, restando, assim, configurada a natureza salarial. Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre “indenização trabalhista”, vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados nos incisos IV e V do artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988 3 . Do referido dispositivo legal extrai-se que as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no artigo 9º da Lei nº 7.238 de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN 4 . § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. 3 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) 4 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 Convém trazer à colação, ser assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza remuneratória da verba referente ao período de afastamento ilegal do empregado ou servidor demitido ou exonerado ilegalmente, considerando ainda a reintegração ao cargo como exercício ficto, conforme se depreende dos julgados abaixo: Processo AgInt no AREsp 2311952 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0067847-0 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2023 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. II - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do ente público para limitar a condenação de pagamento das verbas salariais à data em que a recorrida tomou posse em cargo inacumulável, bem como para afastar a condenação de pagamento das verbas de caráter indenizatório a partir da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública n. 0004191-34.2012.8.26.0466. III - Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. IV - O artigo indicado como violado (art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, posto que apenas faz referência ao direito a todas as vantagens devidas até a reintegração. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. V - Sobre a tese de que a natureza indenizatória da verba recebida afastaria a proibição de percebimento de remunerações inacumuláveis, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VI - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 VII - Ainda que se pudesse superar o referido óbice, é assente na jurisprudência desta Corte Superior a natureza remuneratória da verba referente ao período de afastamento ilegal do empregado ou servidor demitido ou exonerado ilegalmente. VIII - Em um esforço para se alcançar o mérito da questão, ainda assim o acórdão recorrido merece ser mantido. Isso porque o ressarcimento garantido pelo instituto da reintegração está atrelado aos efeitos que teria o efetivo exercício do servidor caso houvesse desempenhado suas funções no cargo do qual foi afastado. IX - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. X - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata de não pagamento da verba referente à reintegração no período coincidente com a nomeação da recorrente em outro cargo inacumulável, os acórdãos paradigmas cuidam de ressarcimento de valores devidos desde o indevido desligamento até a reintegração do servidor, sem fazer menção à eventual nomeação em outro cargo nesse ínterim. XI - Agravo interno improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Jurisprudência Citada (AFASTAMENTO DE EMPREGADO OU SERVIDOR DEMITIDO OU EXONERADO ILEGALMENTE - NATUREZA DA VERBA) STJ - REsp 1142177-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 360, 361) (REINTEGRAÇÃO - RESSARCIMENTO - EFEITOS - EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR) STJ - REsp 1941987-PR Processo ExeAR 3732 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Data da Publicação DJe 10/06/2021 Decisão EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3732 - SP (2019/0335447-9) DECISÃO Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 Verificada a oposição de impugnação parcial à execução relativa à obrigação de pagar quantia certa e considerando que a insurgência diz respeito apenas a excesso, tem-se que a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento. Ante o exposto, determino a expedição das requisições de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Ressalto que a pretensão do exequente de que não incidam os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária, por entender que as verbas devidas possuem natureza indenizatória, não merece prosperar. Os valores pagos em razão de decisão judicial que determina a reintegração de empregado ou servidor público têm natureza jurídica remuneratória e, portanto, passível de incidência dos descontos legais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. 1. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício. (Precedentes: EREsp 903.019/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1073113/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008; REsp 850.091/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 933.923/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008; AgRg no REsp 1023756/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 06/04/2006; REsp 625.780/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 31/05/2004) 2. Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: "Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagarlhe os salários a que teria direito no período da suspensão." "Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte." "Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro." 3. A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscritos indica que, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto sobre a renda. 4. In casu, o Tribunal a quo consignou a ausência de comprovação acerca de a decisão prolatada pela Justiça do Trabalho haver reconhecido a inviabilidade da reintegração do Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 recorrente ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza indenizatória, consoante infere-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "No caso em tela, o autor alega que ajuizou reclamação trabalhista contra a FASC - Fundação de Educação Social e Comunitária, obtendo provimento determinando a reintegração no emprego em decorrência de afastamento irregular ou ilegal, com trânsito em julgado. Aduz que, ato contínuo à determinação de reintegração, foi concedido, na forma de indenização, o pagamento dos valores relativos aos salários e demais verbas do período de afastamento injustificado. No entanto, o autor não comprovou suas alegações, visto que não juntou cópia da sentença proferida pela 21ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre. Esse documento é imprescindível, para que se verifique se o autor foi reintegrado efetivamente ao serviço ou não, porque, nos termos do art. 496 da CLT, a obrigação de pagar os salários a que o empregado teria direito no período de afastamento somente se converte em indenização, quando a reintegração no emprego for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante da dissensão." 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1142177/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Expedidas as requisições, voltem-me conclusos para apreciação da impugnação de fls. 48-162. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Presidente da Seção No caso em análise restou configurada a natureza remuneratória dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, de modo que não merece reparo a decisão recorrida. Da Jurisprudência e Doutrina Por fim, com o objetivo de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais acerca da não incidência do imposto de renda sobre o FGTS e juros de mora na percepção acumulada de rendimentos e da apuração pelo regime de competência e não de caixa da tributação de tais rendimentos. Cumpre ressaltar que, além da menção da jurisprudência, nos autos não foram colacionados quaisquer documentos da ação judicial, restando por conseguinte prejudicada a análise acerca da utilização das tabelas e alíquotas referentes aos períodos de cada parcela que compõe o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência do regime contábil aplicado ao lançamento, que teve reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Com o afastamento do regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (sic) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Quanto ao caráter indenizatório dos juros de mora, a tese firmada pelo STF, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855.091/RS, com repercussão geral - Tema 808 - ocorrido em 15/03/20214, é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, no qual dispensa as contestações e recursos quanto a essa matéria. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 09/10/2021. Por sua vez, no âmbito do REsp 1.470.443/PR, Tema Repetitivo 878, com trânsito em julgado em 15/12/2021, se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, tendo sido firmada a seguinte tese: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF e STJ deve ser aqui reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Ocorre que no caso em apreço, conforme relatado anteriormente, não foram colacionados aos autos os documentos da ação judicial contendo os cálculos das verbas deferidas, períodos, valores originais e corrigidos devidos, retenções de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. No Direito é regra que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse sentido dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) ao estabelecer as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Tendo em vista que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não há como ser aplicado ao caso concreto as teses definidas pelo STF quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente e a natureza indenizatória dos juros. Pedido de Intimação de Atos Processuais ao Procurador Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.400 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17698.000482/2008-65 Quanto ao pedido do Recorrente para que todos os atos processuais sejam comunicados ao procurador constituído, cumpre ressaltar que no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 19721 estão expressas as formas como devem ser efetuadas as intimações no âmbito do processo administrativo fiscal, não havendo dentre elas tal previsão. De igual forma o RICARF não prevê tal possibilidade. Além disso, no âmbito do CARF a matéria já se encontra sumulada, sendo portanto de observância obrigatória, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente neste ponto. suscitada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 123DF CARF MF Original

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10308741 #
Numero do processo: 11030.001043/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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JeiSitaMaiÏa -RS Ministério da azenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. • • 4 Bras ilia. O 3 ! _ RESOLUÇÃO N2 204-00.333 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (,) ORIGINAL _ e _discutidos_ os _presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, _converter_ o julgamento do recurso em diligência,— -- nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ii" .11., , e 4. .-„.. .., _LI-4--'-'1. --. fr._,--_ ., "-;,' A: ,.:....) , ... TienriqUe Pinheiro Torres Presidente C2X1Q, Nana 1/4 top Manatta RelAtora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire,' Flávio de-SA Munhoz,- - - -- Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Leonardo Slade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). CC-MF Fl. 11030.001043/2002-41 126.785 .t. Ii AGROPECUÁRIA OESTE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração objetivando a exigência do PIS relativa aos períodos de agosto a dezembro/97 em virtude da falta de recolhimento da exação, observadas as _ compensações informadas em DCTF com base no Processo Judicial n° 96.6000915-1. Cientificada da autuação a interessada interpôs impugnação, cujo teor é sintetizado a seguir: • A autoridade fiscal reconhece que nos autos da ação judicial proposta pela empresa restou reconhecida a inconstitucionalidade dos Decreto Lei n° 2445/88 e 2449/88 e aplicabilidade da Lei Complementar 07/70 no período; Pugna pela_aplicação da semestralidade no cálculo do PIS devido no período; _ • 0 razão da divergência dos cálculos do Fisco e os da empresa decorre da aplicação da semestralidade; • Discorre sobre a Ação Judicial n° 96.6000915-1 no qual pleiteou que, no período de 08/1989 a 12/1994 lhe fosse inexigível o PIS com base nos Decreto Lei n° 2445/88 e 2449/88, sendo aplicada a Lei Complementar 07/70, e o direito de compensar os valores recolhidos a maior com base nas normas inconstitucionais, tendo a ação transitado em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade das normas citadas, o direito da contribuinte de recolher a contribuição com base na Lei Complementar 07/70 e o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a maior; • Discorre sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88; • Discorre sobre a aplicação da semestralidade na sistemática da Lei Complementar 07/70; • Requer realização de perícia contábil para que se confirme que os recolhimentos efetuados a maior a titulo do PIS são suficientes para compensar os valores objeto do lançamento; A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. A contribuinte tomou ciência da citada decisão em 26/11/03 e interpôs recurso voluntário, em 22/12/03, no qual alega em sua defesa as mesmas razões da inicial. A recorrente efetuou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto, segundo documentos de fls. 319. E o relatório. Processo n2 : Recurso 112 : Recorrente : MF - SEGUNDO C::71SEI.140 DE CONTRIBUINT ES Ministério da Fazenda 0 CIRIGNAL Segundo Conselho de Contribuin.es, _ 03 o 2 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda ...........-.0.,,,,,.....INM,,,,..........”....1 ..1 Ati F ' SEC' r' Segundo Conselho de Contribuintes (7,7..;: . .- - !' : ... (.:. I. ...!:. ■ ;:2!Ii.!..1. c!.-..:::: -.:;.!- 3 cla CONTRIOUINTE—S Li if ti..i'..' : 11030.001043/2002-411 1 i : 126.785 i 0 3 o-ç , o 7.- L i,....----. 22 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 processo versa sobre a exigência do PIS, decorrente, segundo o Fisco, de insuficiência de crédito para efetuar compensação, autorizada pelo Judiciário em ação transitada em julgado favorável ã. recorrente. Verifica-se, entretanto, da análise dos autos, que a divergência apontada pelo Fisco --decorreu da- aplicação do critério -da semestralidade, - não - objeto de - apreciação pelo Judiciário, por parte da contribuinte nos cálculos dos valores a compensar. No que diz respeito ã. semestralidade é entendimento pacifico neste Conselho de Contribuintes que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n o 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligencia, para que seja tomada a seguinte providência: 1. verificar se as compensações autorizadas pelo Judiciário e efetuadas pela contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes nos termos definidos na Sentença Judicial, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório Conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligencia, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ‘ ,(7 T\S-0-_ 1QCIC. NAY/RA B STOS MANATTA 467 f 3

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10295585 #
Numero do processo: 11610.015949/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2002-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2006, foi lançado crédito tributário, conforme Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 59 49 /2 00 8- 16 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015949/2008-16 de fls. 15 a 18, na importância de R$ 30.733,22, a título de imposto de renda pessoa física, multa de mora e juros de mora. 2. Foram promovidas, através do Auto de Infração, a alteração do Imposto de Renda Retido na Fonte para 0,00. 3. O contribuinte acima identificado, tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo através de seus advogados (procuração de fls. 10/11), conforme impugnação de fls. 01 a 09, da qual destacam os seguintes aspectos: 3.1. o auto de infração é nulo, uma vez que se trata de cobrança de IRPF decorrente de glosa de compensação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, que deixaram de ser pagos pela fonte pagadora, os quais já estão sendo cobrados da empresa, de modo que se trata de caso típico de cobrança em duplicidade.”; 3.2. diz que, os valores relativos a este IRRF, que foram glosado da ora Impugnante e ensejaram a cobrança do IRRF, já estão sendo cobrados da empresa ORION por meio de auto de infração, relativo ao ano-calendário de 2004, como se verifica das cópias anexas (Processo Administrativo nº 19647.016806/2008-16, doc. 03); 3.3. verifica-se, assim, que se trata no caso de auto de infração que cobra valores em duplicidade, tudo a evidenciar a improcedência e a nulidade da cobrança, a justificar o cancelamento da autuação; 3.4. ainda, inexiste responsabilidade da Impugnante para o recolhimento do IRRF; 3.5. os juros moratórios, se devidos fossem, jamais poderia ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa Selic, índice inadequado para tanto; 3.6. pede o sobrestamento até que se esgote os meios de cobrança da dívida da Fonte Pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a suposta infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo ficado consignada na autuação a condição do sujeito passivo de sócio fonte pagadora.. A decisão de 1ª instância assim entendeu: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015949/2008-16 A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. Da cobrança em duplicidade do IRRF Em caráter preliminar, cumpre analisar a questão relativa a possível cobrança em duplicidade do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, uma vez que há Auto de Infração lavrado em nome da fonte pagadora ORION TECNOLOGIA DE POCOS LTDA, CNPJ 02.727.245/0001-40, lançando IRRF, processo nº 19647.016806/2008-16, cópias em fls. 22 a 31. Da análise do processo nº 19647.016806/2008-16, cópias em fls. 20 a 30, verifica-se que se trata de lançamento de IRRF do ano-calendário 2004, tão-somente. Considerando que o ano de que trata o presente processo é 2006, não cabe razão ao impugnante em relação a suposta duplicidade de cobrança. Do sobrestamento Conforme acima analisado, não há procedimento de cobrança de IRRF relativo à fonte pagadora ORION TECNOLOGIA DE POCOS LTDA, CNPJ 02.727.245/0001-40, no que tange o ano-calendário de 2006. Desta forma, não há de se falar em sobrestamento de julgamento. Da Responsabilidade da Fonte Pagadora. De igual modo não lhe socorre o argumento, levantado na peça impugnatória, de que nenhuma responsabilidade tem o contribuinte na presente questão, posto que o art. 45 do Código Tributário Nacional atribuiria tal responsabilidade à fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos. Com efeito, primeiramente, cumpre ressaltar que da dicção do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 45 pode–se depreender que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43, sendo ele, o contribuinte, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Desse modo, não prosperam os argumentos do contribuinte, visto que, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, e o contribuinte tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. A falta de retenção/recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional – CTN. Na hipótese de imposto a ser calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, ainda que a verba paga a título de indenização judicial-passivo trabalhista tenha sido indevidamente qualificada no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, como isenta ou não tributável. Nesse sentido, o artigo 1º, § 2º, do RIR/94 (art. 2º, RIR/99), assim determina: “Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. (Lei nº 4.506/64, art. 1º, Lei nº 5.172/66, art. 43, e Lei nº 8.383/91, art. 4º).” § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei nº 8.134/90, art. 2º)” Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015949/2008-16 As disposições relativas à tributação na fonte vêm corroborar a mesma regra. Assim dispõe o artigo 629 do RIR/94 (Art. 620, do RIR/99): “Art.629. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com as seguintes tabelas em Reais: ... § 2º - O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente, à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º , compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n.7.713, de 1988, art.7º,§ 1º , e Lei n.8.134, de 1990, art.3 º). O artigo 85 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, com relação ao ajuste a que se refere o texto normativo transcrito, prescreve: “Art. 93 Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 1º deste Regulamento, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” Admitir, por absurdo, a premissa de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, seria tornar letra morta o texto legal transcrito, porquanto, além de mostrar a evolução patrimonial do contribuinte, tem a Declaração de Ajuste Anual o objetivo de calcular diferenças tributárias decorrentes da percepção de rendimentos de mais de uma fonte pagadora, permitir ao sujeito passivo realizar as deduções previstas para a declaração anual e compensar o imposto de renda retido na fonte, enfim, determinar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, levando-se em conta, neste particular, que o fato gerador do imposto de renda decorre da obtenção dos rendimentos pelo contribuinte (CTN, art. 116, I). Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. De qualquer modo, os rendimentos que devam compor a base de cálculo do imposto de renda na Declaração Anual de Ajuste, na forma prevista nos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em nenhuma hipótese o contribuinte poderá eximir- se de tributá-los, alegando tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. No presente caso, o contribuinte é sócio da empresa ORION TECNOLOGIA DE POCOS LTDA, CNPJ 02.727.245/0001-40, e declarou ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte - IRRF de R$ 28.603,18. Para comprovar o direito à dedução de IRRF necessário seria a comprovação do efetivo recolhimento do valor declarado como retido em sua DIRPF/2007, pois, trata-se de empresa da qual é sócio. Assim, a exigência seguiu estritamente o que determina a legislação de regência, tendo a autoridade fiscal constituído o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015949/2008-16 obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, não se vislumbrando qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou legais. Dos Juros Moratórios. O impugnante também se insurge contra a utilização da Taxa SELIC como fator de juros, alegando que a incidência da Taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico. No que tange a base legal da cobrança, observe-se que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 1º, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1o . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” De nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros moratórios em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, portanto sua cobrança não é ilegal. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Dessa forma, correto o cálculo dos juros de mora calculados à taxa SELIC, em virtude de o mesmo estar de acordo com a legislação vigente. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR improcendente a impugnação. Sala das Sessões - São Paulo, 06 de dezembro de 2010. CLEIDE CAVALCANTI BALMANT – Relatora Acrescente-se ao argumentos contidos na decisão de piso que, quanto à compensação indevida de IRRF, da leitura do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), infere-se que há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual. Primeiro, é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte. Nesse sentido, o Comprovante de Rendimentos é, em princípio, o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.134 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015949/2008-16 Em segundo lugar, é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, como apontado na decisão recorrida, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora - que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes - é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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