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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9592446 #
Numero do processo: 10730.002379/2004-33
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. LANÇAMENTO CALCADO EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE CONTÉM EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Cancela-se a exigência de tributo quando constatado que ela teve origem em manifesto erro de fato na retificação de Declaração de Ajuste Anual apresentada pela pessoa física.
Numero da decisão: 2802-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. LANÇAMENTO CALCADO EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA  QUE CONTÉM EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO.  Cancela­se a exigência de tributo quando constatado que ela teve origem em  manifesto  erro  de  fato  na  retificação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada pela pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.  EDITADO EM: 25/08/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Peço  vênia  para  transcrever  o  quanto  relatado  no  Acórdão  de  primeira  instância, verbis:  “Foi efetuada notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física,  fls. 14 a 16, em decorrência da exigência de restituição indevida a devolver.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/04/2004  (fl.  43)  e  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03  em  16/06/2004,  informando  que  a  declaração retificadora foi apresentada com erro no item relativo a despesas médicas  e esclareceu que reduziu o montante de rendimentos tributáveis alegando isenção de  gratificação de locomoção.”  A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento,  concluindo  que  “a  apresentação  de  declaração  retificadora,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas  na declaração original”.  Em  seu  voto,  o  Relator  do  decisum  a  quo  trouxe  as  seguinte  ponderações,  para concluir pela manutenção do lançamento:  “Analisados  os  . mitos,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  declaração  original para o exercício de 2003 em 26/04/2003, na qual apurou saldo de imposto a  restituir  no  valor  de  R$2.608,18  (fls.  39/41).  Tal  valor  foi  resgatado  na  rede  bancária, conforme extrato de fl. 48.  Em  21/04/2004,  a  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  para  o  exercício de 2003, na qual reduziu os valores de rendimentos  tributáveis e excluiu  deduções a título de despesas médicas, fato que ensejou redução do saldo a restituir  para R$1.039,85 (fls. 35/37).  Cabe  esclarecer  que  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  é  uma  faculdade  do  contribuinte  e  substitui  integralmente as informações contidas na declaração original.  Na  impugnação,  a  interessada  alegou  que  cometeu  erro  na  informação  dos  valores  de  despesas  médicas.  No  entanto,  não  houve  qualquer  erro  formal  no  preenchimento da declaração retificadora, mas sim opção da contribuinte em alterar  valores.  A inclusão de novas deduções ou mesmo a análise da natureza de rendimentos  informados  na  declaração  retificadora,  quando  não  houve  qualquer  alteração  efetuada pela Administração Tributária, não é matéria de competência de julgamento  desta Delegacia.  Dessa forma, como a própria Contribuinte apresentou declaração retificadora  e apurou saldo de imposto a restituir inferior ao resgatado na rede bancária, correto o  procedimento fiscal em se exigir o valor recebido indevidamente pela contribuinte.  Observe­se  que  a  notificação  ora  impugnada  aceitou  os  valores  informados  pela interessada na declaração retificadora, tanto a título de rendimentos tributáveis  como de deduções conforme consta da fl.14.”   Às  fls.  56/64,  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  a  interessada  requer  a  reforma do decisum a quo, alegando, verbis:  “Cumpre esclarecer que exerço as funções do cargo de Oficial de Justiça do  TJ/RJ, e atuo na realização de diligências, no exercício de tais funções, com veículo  próprio,  recebendo valor  intitulado como gratificação de  locomoção,  cujo  imposto  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 2          3 de  renda  é  descontado  pela  fonte  pagadora  (código  493  do  contracheque),  para  recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação  de renda, e quando procedi à retificação da declaração do ano de 2003, relativa ao  ano calendário 2002, o fiz, com intuito de receber restituição relativa à gratificação  de locomoção.  Contudo,  na  ocasião  da  feitura  da  declaração  retificadora,  ao  procurar  a  unidade da Receita Federal, para solicitar esclarecimentos sobre a maneira correta de  fazê­la, não logrei êxito em obtê­los e efetivei de acordo com meu conhecimento, o  que  gerou  equívocos  de  lançamento,  que  somente  me  dei  conta,  ao  receber  a  notificação  de  lançamento  (NP  714/3.500.006),  já  que  retifiquei  tão­somente  os  dados que visava retificar, não inserindo as demais informações constantes da  declaração  retificada,  na  qual  informava  bens,  saldos  de  contas  correntes,  pagamentos efetuados, etc., ou seja, não tinha a informação de que a declaração  retificadora substituía a declaração inicial.  Assim, ao não informar as despesas médicas por mim suportadas, e que  foram  descontadas  na  declaração  inicial  e  inclusive  recebendo  restituição,  incorri em erro.  Desta forma, contrariamente ao que concluiu o acórdão vergastado, não  optei  por  alterar  valores  em  relação  às  despesas  médicas.  E  isso  fica  evidenciado  quando  se  observa  que  além  das  despesas  médicas,  também  não  informei na retificadora  sobre bens,  saldos de  contas  correntes,  etc., que, por  sinal,  sempre  informo  em minhas  declarações.  Estando  regular  minha  situação  fiscal,  sendo  esta  a  única  pendência  existente,  que  somente  ocorreu  por  erro  de  preenchimento da declaração retificadora.  Nesse  passo,  equivocada  também  a  conclusão  do  R.  Acórdão  da  fls.  50,  último  parágrafo,  ao mencionar  que  a  notificação  impugnada  teria  considerado  os  valores por mim informados na retificadora a título de deduções, eis que no tocante a  estas,  somente  considerou  o  valor  de  R$  5.467,94,  que  se  refere  à  contribuição  previdenciária oficial, não sendo incluído nas deduções o valor referente às despesas  médicas,  objeto  da  impugnação,  que  totalizam  R$  11.163,18,  conforme  comprovantes, em anexo. O lançamento fiscal impugnado considerou erroneamente  o valor do imposto "devido" como sendo R$ 6.553,00, quando na verdade seria de  R$ 3.886,01, havendo, ainda, imposto a ser restituído à contribuinte, no importe de  R$ 1.098,66,  acrescido  de  juros  e  correção monetária  (por  ter  sido  indevidamente  descontado na fonte), considerando­se o valor já restituído pelo Fisco, qual seja, R$  2.608,18, eis que o valor total que deveria ter sido restituído seria de R$ 3.706,84.  Isso  porque  fui  induzida  a  erro  pela  minha  fonte  pagadora,  que  informou  como rendimentos tributáveis o valor de R$ 53.218,68, tributando na fonte valor não  tributável.  E,  além  disso,  posteriormente  à  declaração  retificadora,  verifiquei  que  fora induzida a erro novamente, em razão de constar da DIRF fornecida pela fonte  pagadora (TJRJ) o somatório dos valores por mim recebidos nos contracheques de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  contudo,  se  considerarmos  os  valores  efetivamente  recebidos em 2002, de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, deve­se  levar em  conta os contracheques de dezembro de 2001 até novembro de 2002, que totalizam  R$ 49.223,53 e não R$ 53.218,68, eis que recebemos no dia 10 de cada mês, só que  posterior  ao  mês  trabalhado.  É  possível  conferir­se  o  ocorrido  pelas  cópias  dos  contracheques que faço juntada ao presente recurso.  Assim, efetuei a declaração retificadora em razão de a minha fonte pagadora  lançar os valores relativos à gratificação de locomoção como tributáveis que, s.m.j,  são  isentos  e  não  tributáveis,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  e  não  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 remuneratória, não havendo incidência do imposto de renda, por não subsumir o fato  à norma, sendo tal situação reconhecida por AFRF em malha fina de outros colegas  da  mesma  função,  que  fizerem  a  referida  retificação  e  obtiveram  restituição  dos  referidos valores. Somente depois da notificação de lançamento, que foi impugnada,  quando  consultei  um  contador,  fiquei  sabendo  dos  erros  na  DIRF  no  tocante  aos  meses de contracheques considerados pela minha fonte pagadora para efeito de soma  dos rendimentos tributáveis.  É de se ressaltar que a não incidência do imposto de renda sobre a verba de  locomoção é reconhecia, inclusive, pela jurisprudência dominante do STJ, verbis:  (...)  A gratificação de locomoção foi criada pela Lei estadual n° 793 de 05/11/84,  em  seu  art.  12,  §  3°:  "O Oficial  de  Justiça Avaliador  fará  jus  a  uma  gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  das  custas  recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado." A lei 2.524, de  22/01/96, em seu art. 3, item II, define como receita do Fundo Especial do Tribunal  de  Justiça —  FETJ,  "custas  e  emolumentos  judiciais".  O  Ato  Executivo  n°  298,  publicado no Diário Oficial  do Rio de  Janeiro,  de 02/02/2001, veda o pagamento,  em seu art. 1°,  item IV, "da gratificação de locomoção instituída pela Lei Estadual  n°  793/84  (art.  7°,  §  3°)  ao  Oficial  de  Justiça  Avaliador  que  não  se  encontre  no  efetivo exercício das suas funções do cargo". O art. 8 ° da Lei 7.713/88, em seu §1°  estabelece: " o disposto neste artigo se aplica também aos emolumentos e custas dos  serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando  não  forem  remunerados  exclusivamente  pelos  cofres  públicos".  Nos  manuais  de  Imposto  de  Renda,  distribuídos  pela  Receita  Federal,  consta  em  Rendimentos  Tributáveis de Pessoas Físicas,  ainda com a obrigação de  confecção de carnê­leão  (2004­2003) página 23 última linha — emolumentos e custas dos serventuários da  Justiça,  exceto  quando  pagos  exclusivamente  pelos  cofres  públicos,  e  em  Rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  outros  (linha  10),  outros  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  previstos  em  lei  e  não  relacionados.  Não  havendo,  portanto, hipótese de incidência do imposto de renda.  Nesse passo, andou bem o Fisco ao reconhecer no lançamento  impugnado o  valor de R$ 47.758,52, a título de rendimentos tributáveis, por não tributar o valor  relativo à locomoção.  No entanto, merece ser reformado o R. Acórdão, ora recorrido, tendo em vista  que deu equivocada solução à contenda, ao reconhecer a procedência do lançamento  fiscal,  eis  que  as  despesas  médicas,  no  importe  de  R$  11.163,18,  informadas  na  declaração  inicial,  que  por  um  erro,  não  foram  informadas  na  declaração  retificadora, foram efetivamente suportadas pela contribuinte, conforme comprovam  os  documentos  em  anexo,  devendo  ser  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  informados  na  declaração  retificadora,  R$  47.758,52,  assim  como  o  foram  na  declaração inicial, que ensejou a restituição do valor de R$ 2.608,18 à contribuinte,  valor este devido, não havendo que se falar em tributo a ser pago. Restando, ainda,  na verdade, valor a ser restituído à contribuinte, eis que na primeira declaração que  originou a restituição do valor de R$ 2.608,18, não foi considerado o valor relativo à  gratificação de locomoção recebida pela contribuinte, tendo sido considerado como  valor  de  rendimentos  tributáveis  R$  53.218,68,  informado  equivocadamente  pela  fonte  pagadora,  que  reteve  indevidamente  na  fonte  o  valor  de  R$  7.592,85,  tributando valor que não há incidência do imposto.  Pugna  a  recorrente  pela  improcedência  do  lançamento  fiscal,  bem  como  da  multa e dos acréscimos legais, deve ser revisto, sendo declarada devida a restituição  já  recebida  pela  contribuinte,  considerando­se  as  despesas médicas,  que  apesar  de  efetivamente  suportadas,  não  foram  deduzidas  no  lançamento  fiscal  impugnado,  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 3          5 restituindo­se  o  valor  restante,  com  juros  e  correção  monetária,  conforme  retro  informado e nos moldes da declaração retificadora correta anexada à contestação já  apresentada.” [grifei]  É o relatório.    Voto              Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em termos práticos, o que se tem aqui é a seguinte seqüência de fatos:    a)  a  Recorrente  apresentou  sua  DIRPF  (em  26/04/2003)  considerando  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  53.218,68 e fazendo constar todas as deduções de estilo,  o que resultou num valor de IR a ser restituído da ordem  de  R$  2.608,18  (o  qual  foi  recebido  pela  interessada,  contra este fato ela nada fala);  b)  em 21/04/2004,  nova  declaração  –  retificadora  – veio  a  ser por ela apresentada, agora considerando rendimentos  tributáveis  de  R$  47.758,52,  porque  naquele  valor  (R$  53.218,68)  estaria  incluída  gratificação  de  locomoção,  que  ela  entende  não  tributável.  Contudo,  nada  mais  inseriu em sua declaração a título de outras deduções, o  que  gerou  um  valor  a  ser  restituído  de  apenas  R$  1.039,85;  c)  diante  disso,  o  que  fez  o  Fisco,  aplicando  coerência  sistêmica? Emitiu Notificação de Lançamento, por meio  da  qual  cobra  a  diferença  entre  a  restituição  paga  (R$  2.608,18) e aquela que, segundo a declaração retificadora  apresentada, seria a “correta”, ou seja, R$ 1.039,85.    Ora, a todo rigor, está evidenciado que a interessada cometeu erro ao retificar  sua  declaração  em  21/04/2004. Despesas médicas,  no  importe  de  R$  11.163,18,  e  a  própria  Declaração de Bens e Direitos simplesmente “sumiram” na tal declaração retificadora, o que, a  meu ver, leva ao convencimento, sim, de erro de fato. Isto impede a manutenção do feito.    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por isso, dou provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                            Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002379/2004­33  Acórdão n.º 2802­00.889  S2­TE02  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10730.002379/2004­33        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­000.889.      Brasília/DF, 25 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18470.728514/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É correto o lançamento fiscal que atribui a pessoa física rendimentos pagos formalmente a pessoa jurídica, quando restar evidente que, na essência, os valores em questão estão relacionados à remuneração da PF. IRPF. IRPJ. COMPENSAÇÃO Incabível o aproveitamento, na pessoa física, de supostos recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior por pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2201-009.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial para excluir da tributação os valores relacionados às receitas decorrentes de alienação de direitos econômicos do atleta. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PESSOA FÍSICA. É correto o lançamento fiscal que atribui a pessoa física rendimentos pagos formalmente a pessoa jurídica, quando restar evidente que, na essência, os valores em questão estão relacionados à remuneração da PF. IRPF. IRPJ. COMPENSAÇÃO Incabível o aproveitamento, na pessoa física, de supostos recolhimentos efetuados indevidamente ou a maior por pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Thiago Buschinelli Sorrentino e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial para excluir da tributação os valores relacionados às receitas decorrentes de alienação de direitos econômicos do atleta. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 85 14 /2 01 4- 66 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Trata o presente da Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2011 e 2012, fl. 425/440, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário, consolidado, em outubro de 2014, no valor de R$ 23.816.618,34, incluindo multa por lançamento de ofício de 75%. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fl 412 a 424 é possível identificar os motivos em que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o lançamento, dentre os quais merecem destaque: - que a fiscalização teve origem em supostas irregularidades identificadas em diligência fiscal levadas a efeito no Fluminense Football Club e Unimed-Rio Cooperariva de Trabalho Médico do Rio de Janeiro; - que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentação comprobatória dos rendimentos isentos e não tributáveis, declarados para os exercícios de 2011 e 2012, recebidos de Dario L Conca Emp Esportivos Ltda; - que, em resposta, foram apresentados: a) contrato preliminar de patrocínio e outras avenças firmado entre o Sr. Dario Leonardo Conca e São Paulo Alpargatas S.A.; b) contrato firmado entre a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda e Evergrande Real Estate Group; c) guias de impostos recolhidos na China; d) livros diários da empresa Dario L Conca Empreendimentos esportivos para o período. - que após termos de intimação, pode-se afirmar que não houve contrato definitivo com a São Paulo Alpargatas, foi comprovado pagamento de impostos na China e não houve compensação ou restituição de imposto pago no exterior- - que nos exercícios de 2011 e 2012, o fiscalizado declarou rendimentos isentos e não tributáveis recebidos de Dario L Conca Empreendimentos Desportivos Ltda na ordem de R$ 1.900.000,00, em 2011, e R$ 34.900.000,00, em 2012; - que os rendimentos em tela decorrem de contrato de licenciamento de direitos de uso de nome, voz e imagem do atleta e devem ser tributados na pessoa física; - que a única finalidade de interposição da pessoa jurídica entre o efetivo executor de obrigação personalíssima e o contratante foi mascarar a remuneração para ao profissional e assim esquivar-se de tributação mais gravosa incidente sobre rendimentos das pessoas físicas; - que embora o contrato "preliminar" com a São Paulo Alpargatas ter sido celebrado, corretamente, com a pessoa física do atleta, a remuneração recebida foi constituiu receita da pessoa jurídica; - que não obstante informações prestada à fiscalização de transferência para China, em 2011, o contribuinte apresentou declarações de rendimentos normais para os exercícios de 2011 e 2012, não apresentou declaração da saída definitiva do país e não permaneceu na China por período superior a 183 dias, o que configura manutenção de sua condição de residente no país, o que importa tributação, no Brasil, dos valores recebidos de fontes no exterior; Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 - que tal qual ocorrido no Brasil, na China, houve a celebração de contrato de trabalho de jogador de futebol, firmado entre o próprio atleta e o Guang Zhou Evergrande Football Clube e um contrato de cessão de direitos de uso do nome e imagem firmado entre a Evergrade Real Estate Group e a Dario L Conca Empreendimentos Desportivos Ltda. - que os valore pagos pela cessão de direito de uso de nome e imagem são líquidos e seriam depositados em conta bancária de Agência do CITYBANK sediada no Rio de Janeiro/RJ; - que os valores recebidos pelo contrato de jogador teriam sido tributados no exterior; - que, para fins de apuração da matéria tributável, a Fiscalização reajustou o rendimento bruto, adicionando o imposto retido na China e efetuando a compensação do imposto pago no exterior (cálculos em fl. 422); - que sobre os rendimentos recebidos do exterior, foram lançadas multas isoladas pelo não recolhimento do carnê leão. Ciente do lançamento em 10 de outubro de 2014, fl. 458, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fl. 497 a 533, onde apresentou os argumentos que entendia lastrear o pleito de cancelamento do Auto de Infração. Em julgamento de 1ª Instância, fl. 602 a 622, assim a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Relatou os argumentos do impugnante: O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/10/2014 (fls. 458) e apresentou, em 10/11/2014, a impugnação de fls. 497/533, por intermédio de mandatário (fls. 535), na qual teceu, em síntese, os seguintes argumentos: - o entendimento de que a pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. não poderia explorar o direito de imagem do interessado é improcedente, conforme legislação em vigor; - parte dos valores pagos pela UNIMED se refere, na verdade, à cessão de direitos econômicos não atrelados à imagem ou a quaisquer outros direitos personalíssimos do impugnante, razão por que não se aplicam a essa parte os motivos alegados pela fiscalização para fundamentar a lavratura do auto de infração; - o direito ao uso da imagem, por ter natureza patrimonial, pode ser cedido a terceiros, inclusive a pessoa jurídica; - o art. 980-A, parágrafo 5º, do Novo Código Civil, deixa clara a possibilidade de o direito patrimonial de uso de imagem de pessoa física ser atribuído a uma EIRELI, que nada mais é do que uma pessoa jurídica, passando ela a ser a efetiva titular das receitas advindas da exploração econômica do referido direito; - cita o disposto no art. 87-A da lei nº 9.615, de 24/03/1998, incluído pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que estabelece que "O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo."; - o fato de os contratos de cessão do direito de uso de imagem firmados pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. envolverem obrigação de natureza personalíssima por parte de um de seus sócios não é suficiente para deslocar os rendimentos da pessoa jurídica para o impugnante, conforme entendeu a fiscalização; - a Lei nº 11.196, de 2005, no art. 129, instituiu a possibilidade de o serviço de caráter personalíssimo do sócio ser prestado pela pessoa jurídica da qual participa e ser nela tributado; - não existe fundamento legal para a desconsideração dos contratos firmados pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda.; - os valores pagos por Evergrande Real Estate Group não estariam sujeitos à tributação no Brasil pelo fato de ter-se mudado para a China no ano-calendário 2011, em caráter permanente; - para fins de cumprimento do acordo destinado a evitar a dupla tributação firmado entre Brasil e China, o impugnante deve ser considerado residente na China, e não no Brasil; - parte dos pagamentos efetuados pela UNIMED refere-se à contraprestação paga a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. pela cessão definitiva da totalidade dos direitos econômicos de atleta que a referida empresa detinha, e não do direito de imagem; - os direitos econômicos cedidos pela Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. a UNIMED não estão diretamente vinculados ao impugnante, nem decorrem de direito personalíssimo a ele atribuível; - os direitos econômicos consistem numa expectativa de receita futura do clube empregador do atleta em razão de eventual cessão do direito federativo para outro clube, de modo que os direitos econômicos apenas existirão se o referido atleta for negociado de um clube para o outro durante a vigência do seu contrato de trabalho; - devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores pagos pelos direitos econômicos de atleta cedidos pela Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. à UNIMED; - no caso de manutenção da infração, deve ser efetuada a compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. com os valores apurados no auto de infração; - a multa lançada isoladamente, no percentual de 50%, é descabida, pois aplicada concomitantemente com a multa proporcional de 75%, o que caracteriza “bis in idem”; - não procede a cobrança de juros sobre as multas lançadas no auto de infração, uma vez que a legislação em vigor não prevê tal possibilidade. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 O contribuinte cita, ainda, em diversos pontos de sua impugnação, entendimentos da doutrina, decisões judiciais e decisões administrativas de órgãos colegiados para justificar o seu entendimento. Diante de tais argumentos, após elencar suas razões e fundamentos legais, o Colegiado de 1ª Instância julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, externando as conclusões abaixo resumidas: Da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício - Do direito de imagem (...) Dessa forma, dado todo o exposto, entendo que se encontra sobejamente comprovado que, em relação aos rendimentos auferidos com base nos supostos contratos de cessão de uso de imagem, formalmente celebrados entre as pessoas jurídicas Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., UNIMED-Rio e São Paulo Alpargatas, a verdadeira relação jurídico-tributária se estabeleceu materialmente entre a pessoa física do impugnante e tais empresas, não se aplicando à situação do interessado o disposto nos arts. 129 da Lei nº 11.196/2005 e 980-A, parágrafo 5º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Dos direitos econômicos (...) No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação de cessão/transferência dos direitos econômicos pertencentes ao atleta a pessoa jurídica, os argumentos do contribuinte não podem ser acatados pelo Fisco para justificar a tributação na pessoa jurídica, em detrimento da tributação na pessoa física. Da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (...) Dessa forma, uma vez que o interessado manteve a sua condição de residente no Brasil no ano-calendário 2011, e já esclarecido que, em relação aos rendimentos auferidos com base no suposto contrato de cessão de uso de imagem, a verdadeira relação jurídico-tributária se estabeleceu materialmente entre a pessoa física do impugnante e o Evergrande, há de ser mantido o lançamento desta infração. Da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Multa Isolada (...) Logo, como o contribuinte omitiu valores recebidos do exterior no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, bem como deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas: a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Dos juros sobre multas (...) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre as multas aplicadas, haja vista estas comporem o crédito tributário. No entanto, ressalto que no demonstrativo de juros e multa constante do auto de infração, não há, ainda, o acréscimo dos juros sobre a parcela referente às multas, mas tão-somente sobre o imposto de renda, tal acréscimo será apurado a partir da data do vencimento das multas. Dessa forma, não procede a alegação da interessada de que não existe previsão legal para a cobrança de juros SELIC sobre as multas lançadas de ofício. Citações doutrinárias, decisões judiciais e administrativas Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 (...)Contudo, as decisões administrativas trazidas ao processo pela contribuinte não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. (...)Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pela contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Do pedido de compensação No que concerne ao pedido de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., há de ser esclarecido que eventuais recolhimentos indevidos de tributos efetivados pela pessoa jurídica em razão do negócio jurídico que se comprovou simulado devem ser objeto de postulação específica por parte daquela sociedade e, portanto, não podem ser aproveitados neste processo administrativo para compensar tributos devidos em razão da relação jurídica dissimulada que tem por sujeito passivo o impugnante. (...) Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 628 a 686, no qual reitera os argumentos já expressos em sede de impugnação, os quais serão tratados no curso do voto a seguir. A partir de fl. 713 a 737, foram inseridas nos autos as Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde foram evidenciados os argumentos da representação da Fazenda para fazer valer seu entendimento sobre a necessidade de manutenção da exigência. Submetido ao crivo desta Turma de julgamento em 05 de julho de 2017, foi exarado o Acórdão nº 2201-003.748, fl. 786 a 813, em que se concluiu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, basicamente por ter restado vencedora a tese de que teria amparo legal o procedimento levado a termo pelo fiscalizado de ceder seus direitos de imagem a terceiros, tudo conforme Voto Vencedor inserido a partir de fl. 809. Ciente de tal decisão, a representação da Fazenda Nacional formulou os Embargos de Declaração de fl. 815 a 817, os quais não foram admitidos, conforme despacho de fl. 820/823. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional formulou o Recurso Especial de fl. 825/854, o qual teve seguimento nos termos do despacho de fl. 857/869. Contrarrazões constam de fl. 877/937. Debruçada sobre a celeuma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de fl. 943 a 961, do qual merecem destaque as seguintes conclusões: (...) Relatório (...) O recurso visava rediscutir as seguinte matérias: a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; b) condição de residente no Brasil, relativamente aos rendimentos oriundos do exterior. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo apenas quanto quanto à matéria a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem. Voto (...) Antes, delimito a matéria devolvida a este Colegiado. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 A autuação objeto do processo compreendia três imputações: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, nos anos 2010 e 2011; omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no ano 2011; multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no ano 2011. O acórdão recorrido deu provimento integral ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial em relação a duas matéria: a) incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem; e b) condição de residente no Brasil, relativamente ao rendimentos oriundos do exterior. O recurso teve seguimento apenas com relação à primeira matéria: incidência de IRPF sobre valores pagos a título de cessão do direito de imagem, o que, em princípio compreenderia tantos os recursos recebidos no Brasil como aqueles recebidos de fonte no exterior (China), a título de direito de imagem. Quanto a esta última parcela, todavia, o acórdão recorrido decidiu pela improcedência da autuação independentemente de se tratar ou não de rendimentos do trabalho, sob o fundamento de que o contribuinte não seria residente no Brasil. A seguir excerto do voto condutor do julgado (voto vencido) em que tal conclusão fica clara: Assim, sejam os rendimentos decorrentes ou não de vínculo empregatício, considerando que o Acordo para evitar bitributação celebrado entre o Brasil e a China revoga ou modifica a legislação interna, entendo que merece acolhida o pleito recursal, pois há que se reconhecer a condição de residente na China no curso do contrato celebrado, o que afasta a tributação no Brasil dos rendimentos oriundos do exterior. Portanto, embora a autuação referente aos rendimentos recebidos de fonte no exterior também compreenda a matéria envolvendo a cessão de direito de imagem, o não conhecimento do recurso quanto à tributação dos rendimentos de fontes recebidas do exterior impede sua apreciação, tornando definitiva a decisão a quo nesta parte. (...) Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. (...) Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Como, em razão do provimento integral ao recurso devido ao reconhecimento da legalidade da cessão do direito de imagem, outras questões arguidas na defesa, como a possibilidade de compensação dos valores correspondentes aos impostos e contribuições pagos pelas pessoas jurídicas não foram apreciadas, o processo deve retornar à instância à quo para exame dessas questões. Após ciência aos interessados, o contribuinte formalizou os Embargos de Declaração de fl. 974 a 980, do qual derivou questionamentos acerca da regularidade da intimação do Acórdão de Recursos Especial; Por tal razão, os autos retornaram à origem; foi emitida a Informação fiscal de fl. 1009, tudo para, na análise da admissibilidade dos Embargos, Despacho de fl. 1011/1015, concluir-se pela sua intempestividade. Assim, o presente foi novamente distribuído a este Relator. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário e passo a sua análise estruturando o presente voto nos mesmos moldes em que foi estruturada a defesa e pelo Acórdão já exarado nos autos por esta Turma de Julgamento, fazendo breve apontamento quando o tema já tenha se tornado definitivo no curso do litígio fiscal. Das Considerações preliminares Após breve histórico da lide administrativa, antes de entrar propriamente nas razões do recurso, o recorrente apresenta considerações que entende relevantes, as quais deixo de novamente reproduzi-las por terem nítida vinculação com tema que já assumiu caráter de definitividade no curso do presente processo, a saber: direito de imagem e sua cessão para exploração por terceiros. DA POSSIBILIDADE DE UMA PESSOA FÍSICA CEDER A QUALQUER PESSOA JURÍDICA O DIREITO PATRIMONIAL DE USO DE SUA IMAGEM PARA POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA Tema que, conforme já visto no Relatório Supra, foi decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Assim, salvo no caso de cessão de direito de imagem a uma EIRELI, a remuneração pelo uso do direito de imagem do atleta profissional é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica, como neste caso. Isto é, a eventual cessão do direito de exploração da imagem por pessoa jurídica não mudaria a natureza dos rendimentos decorrentes da remuneração. Assim, restando definitiva a discussão sobre a matéria, não há nada a ser avaliado por esta Turma de julgamento. DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR DLC Alega o recorrente que a possibilidade da Autoridade Administrativa desconsiderar negócios jurídicos com base no § único do art. 116 da Lei 5.172/66 carece de lei ordinária que regulamente o procedimento a ser adotado. Além disso, sustenta que não poderia o Fisco se valer do art. 50 do Código Civil para desconsiderar os contratos firmados pela DLC sem a necessária autorização judicial. Já a representação da Fazenda aduz que não se trata de desconsideração de personalidade jurídica, mas simples identificação do sujeito passivo. Ainda que desnecessárias maiores considerações sobre o tema, pois, como visto acima, a despeito de tudo que tratamos sobre a impossibilidade jurídica de qualquer cessão de direitos de personalidade para exploração por terceiros, a DLC não comprovou qualquer Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 titularidade de direito que pudesse ser cedido às contratantes, o fato é que a atividade fiscal manteve-se integralmente dentro dos preceitos legais que regem a matéria. Não foram desconsiderados contratos celebrados pela DLC. O que houve foi a constituição do crédito tributário nos exatos termos do art. 142 da Lei 5.172/66, mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível. O fato da DLC ter figurado formalmente em alguns dos contratos, os quais se apresentam como meras convenções particulares, não tem o condão de transferir para ela, a DLC, a condição de contribuinte do imposto, já que as obrigações assumidas estão pessoal e diretamente relacionadas ao recorrente, que é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica necessária à ocorrência do fato gerador do IR (art. 43, 45 e 123 da Lei 5.172/66). Assim, nada a prover. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PAGOS POR FONTE SITUADA NA CHINA AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ATRIBUÍ- LOS AO RECORRENTE Tema que, conforme já visto no Relatório Supra, foi decidido definitivamente por esta Turma de julgamento e de forma favorável à defesa. Assim, não resta litígio a ser avaliado. DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO PARA DELA EXCLUIR OS RENDIMENTOS PAGOS POR UNIMED A DLC A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA Alega o contribuinte que parte dos rendimentos recebidos pela DLC, relativa ao contrato celebrado com a Unimed e incluídos na base de cálculo da tributação, decorre da cessão definitiva da totalidade dos direitos econômicos do atleta, os quais não guardariam caráter personalíssimo, não estando, portanto, sujeitos aos mesmos limites impostos sobre o direito de personalidade. Sustenta, ainda, que não sendo decorrente do direito de imagem, a autuação teria apresentado motivação equivocada, já que não se lastreou em cessão de direitos econômicos, pontuando: 6.10. No caso, conforme se verifica no contrato mencionado em "6.3.", acima, os valores recebidos por DLC por meio das notas fiscais nºs 11, 15, 19, 21 e 24 referem-se exclusivamente à cessão, à UNIMED, do percentual de 20% dos direitos econômicos de atleta que lhe haviam sido anteriormente cedidos pelo FLUMINENSE (titular originário dos referidos direitos), e não pelo RECORRENTE. 6.11. Ou seja, os valores recebidos por DLC não decorrem de qualquer direito ou obrigação personalíssimos supostamente atribuíveis ao RECORRENTE, mas sim à cessão de um direito cuja titularidade originária era do FLUMINENSE e que poderia ser livremente negociado com qualquer investidor. Já a representação da Fazenda alega que não consta dos autos a comprovação da transferência dos direitos econômicos do atleta à DLC, além de não ter sido assinado e registrado o contrato com a Unimed juntado às fl. 574 a 581. Sintetizadas as razões dos interessados, pode-se afirmar: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 a) que a Autoridade lançadora intimou o fiscalizado a apresentar a documentação comprobatória relacionada a TODOS os valores lançados na DIRPF, dos anos-calendários de 2010 e 2011, como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 17); b) que tal intimação foi devolvida, sendo seguida de três termos de intimação/reintimações, por edital, fl. 23, 26 e 29; c) que o procurador do contribuinte tomou ciência pessoal do Termo de reintimação nº 4 e da exigência formalizada no item “a”, fl. 30/31; d) em resposta datada de 28 de janeiro de 2014, fl. 46 e ss, reiterou seu entendimento da natureza isenta dos rendimentos recebidos da DLC e esclareceu que tal empresa é titular dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, imagem de personalidade e direito autoral de atleta profissional e que anuiu e teve interesse expresso em contrato de ceder, em caráter definitivo todos os direitos de personalidade na qualidade de atleta. Por fim, requereu prazo para apresentação de documentação comprobatória de TODOS os valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis; e) que embora o contribuinte viesse apresentando um ou outro elemento, como parte do que se requeria não havia sido efetivamente apresentado, foi formalizada intimação à DLC para apresentar notas fiscais, comprovante dos recebimentos e os respectivos contratos, livros contábeis e, ainda, com destaque, os arquivos eletrônicos relativos a tais registros, incluindo lançamentos contábeis com as devidas contrapartidas, plano de contas, saldos mensais, etc, fl. 262/263; f) em resposta, foram apresentados os documentos dos quais se pode destacar: - fl. 276 e ss, contrato social da DLC, que aponta o objeto social da sociedade (realização ou participação em empreendimentos desportivos e cessão do direito de uso de nome, voz e imagem de atletas amadores ou provisionais em geral, inclusive dos próprios sócios); - fl. 287 e ss 2 293 e ss, contrato e respectivo aditivo de licenciamento de direito de uso de nome, voz e imagem com a Unimed e anuência do ora recorrente; - notas fiscais em fl. 297 e ss, dentre as quais pode-se notar que parte se refere a ao contrato de licenciamento de direito de uso de nome, voz e imagem com a Unimed, parte se refere a contrato de patrocínio com o São Paulo Alpargatas (exemplo fl. 311 e 312) e, ainda, há notas cujo discriminativo aponta para valores supostamente recebidos pela cessão definitiva de direitos financeiros do atleta (exemplo fl. 315 e 319); - livro diário em fl. 341 e ss, em que não se identifica uma única receita apontada como decorrente da alienação de direitos, sendo todas as receitas informadas como receita pela venda de serviços e, ainda, nota-se que a única conta do balanço patrimonial inserida no Ativo é a conta caixa (fl. 354 e 374); - em fl. 285, a DLC foi novamente intimada, agora para apresentar o contrato com o São Paulo Alpargatas, já que só havia sido apresentado o contrato com a Unimed. Em resposta, foi apresentado o contrato de fl. 402/411, onde se constata que a DLC não foi parte de tal avença; Sobre a matéria, a análise do Termo de Verificação Fiscal evidencia que, entre intimações e reintimações, foram lavrados 10 termos ao fiscalizado, que não foram apresentados os extratos bancários requeridos, os quais, naturalmente, poderiam indicar como ocorreu efetivamente a movimentação financeira. Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Nota-se, ainda, que a Autoridade Fiscal considerou como rendimentos da pessoa física todos os valores recebidos da Unimed e, naturalmente, como decorrente do ÚNICO contrato apresentado com tal entidade, sendo certo que os valores relacionados ao segundo contrato apresentado, este formalizado entre o São Paulo Alpargatas e o próprio atleta, foram tratados de forma segregada. Em fl. 497 e ss, consta a impugnação ao lançamento em que, pela primeira vez, há uma manifestação expressa do contribuinte autuado acerca da existência de valores recebidos a título de cessão definitiva de direitos econômicos do atleta, apontando para a discriminação contida em algumas notas apresentadas pela DLC(fl. 519). Em fl. 574/581, o então impugnante apresenta cópia de contrato de cessão de direitos financeiros de atleta, o qual aponta que a DLC seria titular de 20% dos direitos econômicos do atleta e que, por tal avença, não datada, estaria cedendo tal direito à Unimed recebendo, em pagamento, valores relacionados na planilha de fl. 576/577 entre os meses de março de 2011 a janeiro de 2012. Sobre o tema, após pertinentes e claros esclarecimentos, a Decisão recorrida pontuou: (...) Assim, comumente se verifica no mercado futebolístico que o clube e o jogador possuem originariamente direitos econômicos, cujos percentuais são firmados em contrato, em virtude da expectativa de recebimento de indenização no caso de transferência do jogador a outro clube antes do término do contrato de trabalho. O direito econômico, portanto, se materializa quando da exigência de multa indenizatória, em razão da transferência do direito federativo a outro clube antes do término do contrato de trabalho. Portanto, em tais negociações, os beneficiados diretos e imediatos de direitos econômicos são o jogador e o clube ao qual está vinculado: este, em razão da transferência de seu direito federativo e da "perda" do atleta dentro do curso do contrato de trabalho; aquele, em razão de seu talento pessoal e postura profissional, que motivaram o interesse do novo clube em contratá-lo. Como dito, os percentuais inerentes a cada uma das partes (jogador e clube) são estipulados em contrato. (...) No entanto, não foi juntado aos autos contrato de cessão dos direitos econômicos do jogador/atleta Dario Leonardo Conca à empresa Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., sendo certo que o jogador seria o titular originário de parte dos direitos econômicos decorrentes da assinatura de seu contrato de trabalho com o Fluminense, e não a empresa. Note-se que o atleta é a pessoa física e não a pessoa jurídica, de modo que a pessoa física é a detentora originária dos direitos econômicos pertencentes ao atleta. Para que qualquer pessoa jurídica passasse a ser detentora de tais direitos, seria necessária a existência de contrato de cessão de direitos financeiros/econômicos do atleta para a pessoa jurídica, devidamente assinado pelas partes interessadas e registrado, sendo certo que os efeitos da cessão somente se operam, a respeito de terceiros, após registrado no registro público. (...) Da leitura desses dispositivos, conclui-se que o instrumento particular vale entre as partes contratantes, que se obrigam diante dele. Mas, para que surtam efeitos perante terceiros, esses documentos devem ser levados a Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 registro. Com o registro, tem-se a necessária segurança quanto ao momento em que ocorreu o fato e quanto às suas características. No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação de cessão/transferência dos direitos econômicos pertencentes ao atleta a pessoa jurídica, os argumentos do contribuinte não podem ser acatados pelo Fisco para justificar a tributação na pessoa jurídica, em detrimento da tributação na pessoa física. Grifou-se. Em razão do argumento da DRJ de que o contrato em tela não teria sido assinado e registrado, a defesa junta nova cópia devidamente assinada, fls. 700 a 708, sem contudo nenhuma indicação de que o citado ajuste teve a autenticidade de suas assinaturas devidamente reconhecidas e, ainda, que tenha sido devidamente levado a registro, evidenciando que remanesce a invalidade de seus efeitos contra terceiros, por conta do que prevê o art. 221 da Lei 10.406/02 (Código Civil): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O contrato com a Unimed contido em fl. 574/581 e, em versão integral, em fl. 700/708, foi apresentado apenas em sede de impugnação, razão pela qual a fiscalização lastreou a origem dos rendimentos na cessão do direito de imagem, nome e voz, já que o único contrato com a Unimed apresentado no curso do procedimento fiscal, juntado aos autos a partir de fl. 287, tinha tal objeto. Em momento algum o fiscalizado apontou objetivamente que parte dos valores recebidos da DLC teriam origem em cessão de direitos econômicos, pelo contrário, como já dito alhures, esclareceu expressamente que tal empresa é titular dos direitos de uso do nome, apelido desportivo, imagem de personalidade e direito autoral de atleta profissional e que anuiu e teve interesse expresso em contrato de ceder, em caráter definitivo, irrevogável e econômico, todos os direitos de personalidade da qualidade de atleta. Mesmo sendo tema expressamente tratado pela Decisão recorrida, não foi juntado aos autos a prova do registro de tal ajuste de cessão de direitos econômicos firmado com a Unimed, tampouco foram apresentados o contrato que fixou o direito do atleta e/ou o contrato em que tais direitos foram cedidos pelo atleta ou mesmo pelo Fluminense à DLC. Assim, não se sabe se o atleta era detentor de tal direito e o momento e a que título este, supostamente, teria sido transferido à DLC. Tais informações, naturalmente, permitiriam constatar se houve a correta submissão do eventual numerário envolvido às regras de incidência tributária correspondentes, seja pelo atleta ou pelo Fluminense, quando da cessão à DLC, seja pela DLC, quando da alienação à Unimed, sendo certo que, no caso do próprio recorrente, não ficou evidenciada qualquer apuração do ganho de capital decorrente de tal alienação ou mesmo o pagamento de tributo a este título de forma definitiva. Pelo lado da DLC, mesmo esta tributada pelo lucro Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 presumido, também deveria ter apurado o ganho de capital, sendo a diferença entre o valor de alienação e o valor contábil somado á base de cálculo presumida. Não há nos autos tal evidência. Não é demais lembrar que não há nos autos evidências de que o patrimônio da DLC registrasse tal ativo (vide fl. 251) e, da mesma forma, não há registro de tais direitos na relação de bens e direitos do recorrente. Ademais, o objeto da DLC expresso em seu Contrato Social não alcança atividade de negociação/administração de direitos econômicos de atletas. A única coisa certa que temos é que o recorrente foi o real e ÚNICO destinatário final dos valores envolvidos. Conforme se verifica em fl. 352/355 e 371/375, os elementos contidos nos autos não evidenciam a distribuição de lucros a qualquer outro cotista que não o próprio atleta. 2010 2011 Do que se tem nos autos, é inequívoco que ocorreu sim uma simulação, em que as partes envolvidas deram uma roupagem ao negócio jurídico (compra e venda de direitos entre PJ) diversa daquela que almejavam (negócio dissimulado – compra pela PJ de direito da PF). O art. 167 da lei 10.406/2002(Código Civil) 1 , prevê que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Neste sentido, o que se pretendia esconder, o que foi dissimulado, é o que deve subsistir, ou seja, a alienação dos direitos econômicos pelo atleta, isso se, de fato, este existia, já que sequer há elementos nos autos que confirmam a titularidade de tal direito. Fica a ressalva de que o contrato de trabalho de fl. 455 e ss, embora preveja cláusula penal no montante de R$ 25.000,000,00, nada deste valor confere ao atleta, ao qual cabe, unicamente, multa contratual pela rescisão unilateral pelo contratante nos temos do art. 479 da CLT 2 Assim, não identifico mácula no lançamento. Todos os documentos apresentados pelo fiscalizado foram devidamente tratados pela Autoridade lançadora e o mero apontamento em descrição em uma nota fiscal não teria o condão de alterar a realidade evidenciada nos autos, de que o recorrente é o real beneficiário de valores inseridos na base de cálculo do tributo lançado e que a DLC teria sido inserida neste cenário unicamente como forma de reduzir a carga tributária que seria devida pela pessoa física. Vale lembrar que a intenção deliberada do autuado em ver seus rendimentos tributados pela pessoa jurídica ficou claramente demonstrada no caso do valores decorrentes do contrato de patrocínio celebrado com a São Paulo Alpargatas, em que o montante foi recebido por intermédio formal da DLC, quando esta sequer constou no contrato formalizado. Assim, o que se tem é que o fiscalizado não se empenhou em adequadamente munir o Agente fiscal das informações por ele requeridas e, agora, pretende apontar falha de motivação do lançamento, o qual se valeu exatamente dos documentos por ele apresentados. E mais, sem demonstrar o momento em que tais direitos foram cedidos à DLC, a que título o foram e em que momento os montantes ingressaram efetivamente no patrimônio do fiscalizado, já que não foram apresentados ao Fiscal os extratos bancários requeridos. Acolher a pretensão recursal configuraria situação apontada pela doutrina como inadmissível (venire contra factum proprium - proibição do comportamento contraditório), por estar diretamente relacionada ao princípio da vedação de se beneficiar da própria torpeza, cuja reprovação se impõe em homenagem às mais basilares noções de direito e justiça. Ademais, pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que se considerasse que tenha havido alguma mácula de motivação do Auto de Infração, o que, frise-se, não identifico, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. São reiteradas as decisões exaradas por esta Turma de julgamento assentadas na primazia da realidade sobre a forma e. neste sentido, não restam dúvidas de que, ainda que de fato estivéssemos diante da cessão de direitos econômicos, o recorrente seria o titular, de fato e de direito, de eventuais créditos decorrentes da alienação dos direitos econômicos do atleta, constituindo-se, portanto, no real beneficiário dos rendimentos eventualmente recebidos a este título, sendo inconteste a inexistência de elementos que possam assegurar que a DLC detinha algum direito econômico que lhe permitisse negociá-lo. Assim, sequer a forma jurídica socorreria o intento da defesa de ver excluído da base de cálculo do tributo lançado o montante ora sob análise. 2 Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Portanto, nada a prover neste tema. DA DEDUÇÃO, DO IRPF EXIGIDO NO AUTO, DOS TRIBUTOS PAGOS POR DLC Admitido, a título de argumentação, que as receitas auferidas pela DLC possam ser atribuídas ao recorrente, entende que somente seria exigível o valor do IRPF apurado após a dedução dos tributos pagos pela DLC. Sustenta que, a medida que a Autoridade desloca a tributação para a Pessoa Física, deveria, de ofício, deduzir os tributos pagos pela DLC e contesta a decisão recorrida que entendeu que a questão deveria ser objeto de postulação específica da empresa. Colaciona precedentes administrativos deste Conselho que entendem devida a compensação de tributos pagos pela pessoa jurídica em decorrência de atividade considerada personalíssima. Neste tema a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta a mesma tese da decisão recorrida, entendendo inexistir previsão legal para atendimento do pleito, bem assim por considerar indispensável que a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição, caso o recolhimento efetuado configure crédito para o contribuinte. Embora tenha alguma razão lógica o recorrente pretender ver aproveitados os recolhimentos efetuados pela DLC como dedução ao tributo apurado na pessoa física, é certo que não há amparo legal para tanto. Já que o art. 74 da lei 9.430/96 é enfático ao prever que a possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é exclusiva do próprio contribuinte que o apura. No caso em tela, o que temos é que a Dario L Conca Empreendimentos desportivos LTDA, além de ter como objeto social a cessão de direito de uso de nome, voz e imagem, trata da realização e/ou participação em eventos e empreendimentos desportivos, tanto dos seus cotistas, dentre os quais o recorrente, quanto de atletas amadores ou profissionais. A análise das Notas Fiscais emitidas em razão dos rendimentos recebidos, fl. 297 e seguintes ( em fl. 299 e 300, vê-se o registro do pagamento da 14ª e 15ª parcelas nas notas fiscais 30 e 51)evidencia que, embora algumas sejam emitidas seqüencialmente, há outras que não o são, o que, alinhado ao objeto social citado, nos leva a crer que a atividade da empresa não se restringiu a receber valores decorrentes das receitas aqui tributadas. Desta forma, impossível, em julgamento em 2ª instância, aferir a parcela dos recolhimentos efetuados pela PJ que seria, de fato, relacionada aos valores considerados como rendimentos do recorrente. Em essência, a presente lide não trata de desconsideração de personalidade jurídica, mas tão só de tributação a partir da identificação do efetivo sujeito passivo da relação tributária mediante desconsideração de negócio jurídico. Assim, a DLC e suas operações próprias continuaram a existir, sendo certo que a apuração e o recolhimento de tributos por pessoa jurídica têm desdobramentos e destinações diversos que impedem a simplória operação de aproveitamento de recolhimentos, já que não se sabe, sequer, se os valores recolhidos, ao final, foram unicamente aproveitados no período. Explico. Imaginemos que a empresa em tela, em determinado mês recolha um valor X a título de imposto sobre a renda. Ao final do mesmo período de apuração, apura valor inferior de IR devido e, naturalmente, apura um saldo negativo. Tal saldo corresponde a um crédito passível de restituição ou, ainda, de compensação, sendo certo que, neste último caso pode ter impactado em exercícios posteriores, mediante geração de novos saldos negativos. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 A tudo isso, soma-se o já apontado objeto social mais amplo da DLC, cuja atividade não se restringia aos rendimentos provenientes da atividade do ora recorrente. Ademais, nota-se que o procedimento de aproveitamento de recolhimentos efetuados por terceiros é até admitido inclusive por Súmula CARF e, em muitas das vezes, já foi reconhecido como devido por esta Turma, não obstante, apenas em situações excepcionais, em que não há qualquer dúvida em relação à vinculação entre as operações, como por exemplo a Súmula Carf. 176 3 , que evidencia tal possibilidade, mas limitada a uma mesma operação de alienação de bens específicos, em tributação definitiva de ganho de capital. Decerto que tal aferição pode evidenciar crédito passível de restituição ou de compensação, mas sua apuração e utilização deve ser providenciada pelo próprio responsável pelo eventual recolhimento efetuado a maior ou indevidamente, mediante utilização dos instrumentos para tanto definidos pela legislação que rege a matéria, afinal, não houve procedimento fiscal voltado à apuração de eventuais débitos ou indébitos tributários relacionados à DLC, não sendo razoável simplesmente alocar os recolhimentos efetuados em proveito do ora recorrente ou mesmo atribuir ao fisco o dever de apurar eventual indébito tributário por tal pessoa jurídica mediante prolação de decisão condicionada. Por fim, cabe a reflexão: caso o aproveitamento de recolhimentos requerido fosse admitido, poderia o contribuinte pleitear, da mesma forma, a dedução de eventuais despesas da pessoa jurídica que estivessem relacionadas à manutenção de sua fonte pagadora? E se os recolhimentos efetuados pela PJ, ao cabo, se mostrarem superiores ao que seria devido pelo recorrente, caberia a este restituição? E os rendimentos recebidos pelo outro sócio a título de distribuição nos lucros, deveria ser imputada omissão de rendimento do trabalho assalariado a tal beneficiário. Portanto, neste tema, entendo que não prosperam os apelos recursais. DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA DE 50% EXIGIDA PELO AUTO O tema restou superado em razão da incidência da exigência recair exclusivamente sobre rendimentos recebidos do exterior, os quais já foram exonerados definitivamente. Assim, nada a ser avaliado por este Turma de Julgamento. DO DESCABIMENTO DE JUROS SOBRE A MULTA Alega o contribuinte que não há amparo legal para incidência de juros sobre multa, e que tal fato corresponderia a uma majoração indireta da penalidade, tornando ilegal os juros sobre as multas aplicadas ao recorrente. A representação da Fazenda, por sua vez, defenda a absoluta legitimidade da incidência de juros de mora sobre crédito tributário, seja decorrente de principal ou de penalidade pecuniária. Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado: 3 Súmula CARF nº 176 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Lei 5.172/66 (CTN) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Lei nº 9.430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Nota-se, pelos textos acima, que o crédito decorrente de penalidade pecuniária também está contido no conceito de obrigação principal, cujo não pagamento dá ensejo a acréscimos legais calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do respectivo vencimento. Já em relação às questões relacionadas à ilegalidade suscitada e da incidência dos juros de mora com base na Selic, é certo que os temas já foram objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, não merece acolhida os pleitos recursais. Conclusão Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos temas que remanescem em litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Declaração de Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho Não obstante as razões de voto apresentadas, sempre lastreadas na inteligência da lei e da experiência, pelo Conselheiro Relator, entendo de forma diversa, unicamente quanto a tributação da alienação dos direitos econômicos. Os direitos econômicos consistem na expectativa de receita futura do clube empregador do atleta em razão de uma eventual cessão do direito para outro clube. Estão relacionados ao pagamento das multas indenizatórias previstas em contrato para a hipótese de o jogador, antes do término do seu contrato de trabalho, decidir se transferir para outro clube. Em sua defesa o Recorrente frisa (fl. 928) que os direitos econômicos pertencem originalmente ao clube, e que não há justificativa que permita a conclusão de que os direitos econômicos negociados pela pessoa jurídica pertenceriam originalmente a pessoa física. Pois bem. Observemos o Lançamento Fiscal (fl. 427): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de direito de imagem e patrocínio, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal afirma que o lançamento foi efetuado em razão de a Fiscalização entender que as receitas auferidas pela empresa a título de direitos de imagem somente poderiam ser imputadas a pessoa física. Este tema (direito de imagem) já está resolvido neste processo. Todavia, uma vez comprovado que parte dos valores autuados decorreram da cessão de direitos econômicos – os quais não possuem relação com os direitos personalíssimos de imagem – é imperioso que se cancele a parcela exigida sobre o tema em questão. Segundo a decisão de 1ª instância, se não há comprovação de que Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda. poderia alienar direitos econômicos, não se pode afastar a tributação da pessoa física: (...) No caso, como não foi apresentado contrato de cessão de direitos econômicos entre o contribuinte, titular originário dos direitos econômicos pertencentes ao atleta, e a Dario L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda., bem como o contrato de fls. 574/581 não pode ser oposto ao Fisco por falta de comprovação de assinatura, data do negócio e registro público, não há como afastar a tributação do contribuinte quanto aos rendimentos a ele vinculados. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Quanto a questão da comprovação, a mácula foi saneada durante o processo. Foi corrigida a parte da assinatura com firma reconhecida, justificadamente. A digitalização pela própria RFB não havia inserido a última página do contrato. Quando o contrato foi juntado durante a defesa, foi apresentado de forma completa, com assinatura. Quanto ao procedimento fiscal anterior ao lançamento, já existiam indícios de que nem todos os valores correspondiam a direito de imagem, o que daria margem a uma investigação mais profunda. As notas fiscais já demonstravam que somente parte dos valores eram oriundos de direito de imagem. Isto consta no próprio Termo de Verificação Fiscal. No momento em que a dúvida surge a fiscalização tem o poder de intimar, e as notas fiscais já indicavam que existia a diferença (de direito de imagem para direito econômico). Vejo que o objetivo do julgamento de 2ª instância não é somente verificar, de forma simples, se a atividade do fiscal foi correta. O papel do Processo Administrativo Fiscal é de justamente buscar a verdade material, e nisto o impugnante/recorrente faz parte dessa busca. A rigor, o contribuinte deve ajudar a Administração Pública. Para que se tribute unicamente o que precisa ser tributado, a busca da verdade material tem como aliado o próprio contribuinte. Não há uma configuração – isto no campo da argumentação – de torpeza no sentido de trazer a prova após o momento oportuno para que, consequentemente, o auto caia. A multa de 75% (e não de 150%) adotada é prova dessa admissão. O contribuinte com clareza trouxe as provas necessárias durante o processo. Justamente pela legalidade estrita, positivada na própria Constituição Federal (art. 37, caput), é que tenho sido rigoroso em meus votos e não posso me deixar vencer por princípios que deturpam o próprio direito público (e que não possuem correspondente positivado), como o da “salvabilidade do lançamento”. Não estou sendo incoerente com meus julgados anteriores. O contribuinte não perdeu a oportunidade de apresentar os documentos que, in casu, demonstram a motivação divergente. O auto inicia com o direito de imagem e, mesmo após a apresentação de provas, continua incluindo o direito econômico. Qual princípio foi respeitado: o da verdade material ou o da “salvabilidade do lançamento”? É diferente de o contribuinte não provar nada e o auto presumir que tudo se trata de direito de imagem. A descrição do fato relativo à situação infracional imputada objetiva demonstrar os elementos e as circunstâncias da obrigação tributária que não teriam sido observadas pelo contribuinte. Em virtude do princípio da legalidade e da tipicidade, a hipótese e o fato devem guardar, entre si, intrínseca relação de pertinência. É o que escreve Fábio Soares de Melo: [...] a descrição do fato praticado pelo contribuinte demonstra os motivos que culminaram no lançamento de ofício, estabelecendo o nexo entre as provas colacionadas pela autoridade fazendária em decorrência do procedimento de fiscalização realizado e a conclusão de sua verificação. Observamos que a descrição do fato que embasa a exigência fiscal deve ser relatada de forma clara, precisa e pormenorizada, de forma que não comporte dúvida acerca da relação lógica e jurídica entre os elementos da formação de sua convicção. (Processo Administrativo Tributário: princípios, vícios e efeitos jurídicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 121). A autoridade, que precisa demonstrar no lançamento a ocorrência do fato tributário, acaba então colocando nos mesmos moldes o direito econômico com o direito de imagem. E esta ausência da indicação apropriada do motivo invalida o ato administrativo. Nesse sentido há falha de motivação do Auto. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728514/2014-66 Marina Vieira de Figueiredo prevê a questão da prova compor e contrapor o fato indiciário: É importante ressaltar, por fim, que no direito tributário, cremos não ser possível falar em presunções absolutas, sob pena de violação a princípios como o da legalidade e da tipicidade tributária. Com isso queremos dizer que sempre deve ser permitido ao contribuinte produzir prova em contrário, a fim de comprovar que o fato jurídico tributário não ocorreu, apesar de existir um fato indiciário que permita que o Fisco afirme que ele ocorreu. Do contrário, a consequência imediata será a possibilidade de tributação de situações que não se enquadram na descrição do antecedente da regra-matriz tributária. Num exemplo: a partir de um fato indiciário qualquer, o Fisco reputa ocorrido acréscimo patrimonial, expedindo norma individual e concreta obrigando o contribuinte a pagar o imposto de renda incidente sobre esses supostos valores. Se esse acréscimo não ocorreu no mundo dos fatos e não fora dada ao contribuinte a oportunidade de produzir prova nesse sentido, terá havido a tributação de situação diversa daquela descrita na hipótese da regra-matriz do IR, qual seja, “auferir renda”. (Lançamento Tributário: Revisão e seus efeitos. São Paulo: Noeses, 2014, p. 194-195). Galderise Fernandes Geles entende que a falta de motivo como matéria de ordem pública: Dessarte, o motivo – elemento relacionado à atividade da construção de sentido embasado na conjugação de dois pontos: fato e norma – é requisito essencial à formação do ato administrativo, sendo imperioso para motivação do ato, bem como para viabilizar a ampla defesa e a busca pela verdade jurídica material, ostentando, portanto, caráter de matéria de ordem pública. (Contencioso Tributário: matérias de ordem pública no processo administrativo tributário. Curitiba: Juruá, 2021, p. 117). Pelo art. 10 do Decreto 70.235/1972 o auto de infração deverá ser conter obrigatoriamente a descrição do fato. Sobre estes requisitos, indispensáveis – sob pena de nulidade dado o cerceamento do direito de defesa – escreve José Eduardo Soares de Melo: O lançamento contido no auto de infração estará desprovido de eficácia se não especificar os mencionados elementos, especialmente pelo fato de dificultar o oferecimento da ampla defesa. (Processo Tributário Administrativo e Judicial. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 104). E por isso acompanho os votos dos Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Thiago Buschinelli Sorrentino, bem como os pontos levantados anteriormente pelo do Conselheiro Savio Salomão de Almeida Nóbrega, o qual não participou do retorno deste julgamento. Por estas razões entendo de forma divergente, no sentido de excluir da base os valores relacionados a alienação do direito econômico. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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9420571 #
Numero do processo: 10670.900756/2012-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção.
Numero da decisão: 9303-013.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte que fabrica ferro silício demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: embalagens para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 56 /2 01 2- 63 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-010.182, de 14 de dezembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet's, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Intimada o Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 230 e seguintes O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido seu improvimento. O Contribuinte, também, interpôs Recurso Especial referente possibilidade de conhecimento de documentos e provas trazidos aos autos após o momento processual da reclamação, em relativização da regra de preclusão, por força do princípio da verdade material. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls.282 e seguintes. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida considerou que os gastos com pallets, no contexto do processo produtivo do recorrente – mineração e fundição de ferro silícios – subsumem-se no conceito de insumo adotado e reconheceu o direito ao creditamento calculado sobre o custo de aquisição desses itens, por guardarem relação de pertinência e essencialidade. Sendo assim, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os custos de aquisição de materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustríal. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets, não podem ser considerados insumos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3o, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Apoiando-se sobre as conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, §§ 55 e 56, entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto (para transporte) não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, manteve as glosas procedidas pela Fiscalização. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Diante do exposto , conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a “Concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos aquisição de pallets e embalagens que não se incorporam ao produto. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida usou o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Adotando o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, no que ser refere a concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos ao material de embalagem.. O acordão recorrido assim decidiu: O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato. com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. Devendo ser mantido conforme seus fundamentos. Cito por fim algumas decisões desta Câmara Superior quanto a embalagens, senão vejamos: Acórdão: 9303-010.025 Número do Processo: 13986.000148/2005-62 Data de Publicação: 27/02/2020 Contribuinte: RENAR MOVEIS LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Permite-se também o creditamento sobre os combustíveis e lubrificantes aplicados nos tratores, carregadeiras e empilhadeiras, os quais são utilizados diretamente no processo produtivo. Acórdão (Visitado): 9303-011.500 Número do Processo: 16403.000457/2008-87 Data de Publicação: 04/08/2021 Contribuinte: ZINGARO PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10670.900756/2012-63 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 306DF CARF MF Original

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9573444 #
Numero do processo: 10783.914644/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-10T17:47:56Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914644/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.516  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Documento nato-digital     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Documento nato-digital Processo nº 10783.914644/2009­17  Acórdão n.º 3803­01.516  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Documento nato-digital     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Documento nato-digital Processo nº 10783.914644/2009­17  Acórdão n.º 3803­01.516  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914644/2009­17  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.516, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720800/2012-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 9101-006.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.313, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. .
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP - Tema/Repetitivo 271. Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.313, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 00 /2 01 2- 40 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de examinar recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1401-005.661, de 20 de julho de 2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu conhecer em parte o recurso voluntário que foi apresentado pela contribuinte na fase processual anterior, para fins de, em relação à parte conhecida, cancelar o auto de infração que é objeto dos presentes autos. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: Acórdão recorrido 1401-005.661 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA. SÚMULA CARF N.º 1. Ação judicial interposta que discute o mesmo objeto que trate do processo administrativo, importa a renúncia ao contencioso, independentemente da interposição ser anterior ou posterior ao auto de infração. Súmula CARF n.º 1 desse Conselho: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TEMA REPETITIVO 271 DO STJ. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do §2º do art. 62 do seu Regimento Interno desse Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ao mérito, por força da concomitância e, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. O acórdão recorrido declarou “a impossibilidade de lavratura do Auto de Infração pois precedido de depósito em montante integral”, fundamentando sua decisão no REsp 1.140.956/SP, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido ao rito dos recursos repetitivos. A Fazenda Nacional alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto a o cancelamento do auto de infração em razão de depósito judicial, afirmando que os paradigmas 9101-003.541 e 9202-004.303 teriam afastado a aplicação do mencionado repetitivo (REsp 1.140.956/SP) e decidindo que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário não impede o lançamento de ofício para prevenir a decadência. O Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, observando, em síntese: (...) Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar se o depósito do montante integral do crédito tributário impede ou não o lançamento de ofício para fins de prevenir decadência, tendo em vista a decisão do STJ no REsp 1.140.956/SP. Invocando a referida decisão do STJ, o acórdão recorrido registrou que o depósito do montante integral do crédito tributário impede o lançamento de ofício para prevenir decadência, e cancelou integralmente o lançamento objeto dos presentes autos. Por outro lado, os acórdãos paradigmas, diante do mesmo tipo de situação, firmaram entendimento no sentido de que não é nulo nem deve ser cancelado o lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário depositado judicialmente, para fins de prevenir decadência, além de afastar a aplicação do mencionado REsp 1.140.956/SP: Acórdão paradigma nº 9101-003.541 Conforme então se expôs, julgo que o STJ, ao construir sua decisão no julgamento do REsp nº1.140.956/SP, não contemplou hipóteses fáticas como a encontrada nos presentes autos, em que a autoridade tributária realiza lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Acórdão paradigma nº 9202-004.303 No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 O sujeito passivo foi intimado mas não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma de lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e (...) Como se verifica, a demonstração de divergência jurisprudencial deve ser feita por meio da indicação de um precedente paradigma, sendo que não servem de paradigma, por exemplo, acórdão que contrariar decisão definitiva do STJ julgada no regime de recurso repetitivo e acórdão que contrariar Súmula do CARF. No caso, muito embora a decisão recorrida tenha indicado ter se baseado em decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, a pretensão da Fazenda Nacional com seu recurso especial é exatamente discutir o Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 alcance de referida decisão do STJ, fazendo o devido distinguishing quanto ao caso dos autos. A decisão recorrida cancelou o auto de infração em razão da existência de depósito judicial, com fundamento, dentre outros, no Tema/Repetitivo 271, que teve a seguinte tese firmada (grifamos): Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Os acórdãos paradigma, por outro lado, fazem distinguishing quanto a referido repetitivo do STJ, indicando que aquela decisão não contemplou a hipótese de lançamento de ofício com a exclusiva finalidade de prevenir a decadência, reconhecendo expressamente a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos em virtude da existência de depósitos judiciais e corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. Mérito O crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 2007.61.00.034905-3, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária n° 2008.61.00.001989-6. Posteriormente à sessão de julgamento que resultou no acórdão recorrido este CARF aprovou a Súmula CARF 165 -- aprovada pelo Pleno em sessão de 6 de agosto de 2021, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021 – que sedimenta a jurisprudência do CARF nos termos do distinguising pretendido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial: Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se notar que o paradigma 9202-004.303 é, inclusive, acórdão precedente deste enunciado sumular. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à sua pretensão de reforma do acórdão recorrido. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, bem como de que o julgamento do REsp 1.140.956/SP não alterou esse panorama, não se podendo cogitar da impossibilidade ou proibição de que a autoridade tributária competente proceda ao ato do lançamento para prevenir a decadência, naturalmente desde que se adote, todas as cautelas legais no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (inclusive porque prevista no artigo 151, II, CTN) e e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. A Fazenda Nacional pede em seu recurso especial o restabelecimento do lançamento em sua integralidade. Não obstante, a decisão recorrida deixa claro que o acolhimento do pedido de nulidade do lançamento em virtude da existência de depósito integral é realizado em sede de análise de questão preliminar, e quando examina os pleitos referentes à incidência de juros o faz exclusivamente para o fim de reiterar a aplicação do Repetitivo do STJ, que agora se decide não ser aplicável ao caso. Por enquanto, a competência desta 1ª Turma da CSRF se exaure ao decidir acerca da divergência jurisprudencial posta para análise. Neste sentido, decide-se, aqui, que a tese decidida pelo Repetitivo do STJ (REsp 1.140.956/SP) não é aplicável ao caso de lançamento realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF 165. Há, porém diversos outros pleitos formulados no recurso voluntário, que deixaram de ser analisados em virtude de a Turma a quo ter acolhido a preliminar de nulidade acima referida. Assim, uma vez solucionada a divergência jurisprudencial e decidido que o lançamento em questão não é nulo, devem os autos retornar à Turma a quo para julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário. Considerando que o pedido formulado pela Fazenda Nacional foi de restabelecimento integral da autuação, o provimento do presente recurso é parcial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.314 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720800/2012-40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000605/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/12/1988 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1302-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/12/1988 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GLOBORR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de lançamento de multa isolada em decorrência das compensações que foram consideradas indevidas. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 05 /2 00 9- 47 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco do auto de infração (fls. 87/91 do processo digital) para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.960.724,47, capitulada no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nºs. 11.051/2004 e 11.196/05 e pelo artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração (fls. 91 do processo digital), o qual a seguir reproduzo: "001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL em anexo ao presente Auto de Infração, sendo parte integrante do mesmo. O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 92/96 do processo digital, o qual trago a colação alguns excertos, explica as razões da exigência da multa isolada: Em 17/09/2008, o contribuinte protocolizou o processo administrativo n° 10850.003085/2008-96, por meio do qual formula Pedido de Restituição no valor atualizado até abril de 2007 de R$ 5.368.566,67 (cinco milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) originado do processo judicial n° 2007.34.00.012358-2, em trâmite na 18ª Vara Federal do Distrito Federal, não transitado em julgado. Em 24/09/2008, o contribuinte apresenta diversas Declarações de Compensação —DCOMPs — em papel, fls. 005 a 041, com utilização parcial do crédito acima mencionado, conforme relacionado abaixo: Os processos das DCOMPs mencionados acima foram anexados ao processo do pedido de restituição citado anteriormente. Conforme cópia do Despacho Decisório constante das folhas 042 a 051, do qual o contribuinte teve ciência em 30/10/2008, o pedido de restituição foi indeferido e todas as compensações acima mencionadas foram consideradas não-declaradas, pelos motivos que se seguem: a) os débitos constantes das respectivas compensações acima relacionadas foram inscritos em Divida Ativa da União em 20/07/2006 e em 03/02/2006, ou seja, antes da apresentação das DCOMPs, o que ocorreu em 24/09/2008; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 b) o crédito pleiteado pelo contribuinte trata-se de Titulo da Divida Externa Brasileira, ou seja, é um titulo público, logo não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) o crédito é proveniente de ação judicial da qual não houve o trânsito em • julgado. Tais razões elencadas acima tratam-se de vedações à apresentação de Declaração de Compensação constantes do artigo 74 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:. (..........................................................................................................................) Em 29/05/2009, o contribuinte protocola outras duas Declarações de Compensação, fls. 052 e 053, controladas pelos processos administrativos n° 16007.000088/2009-86 e 16007.000089/2009-21, cujos valores são de, respectivamente, R$ 640.814,03 e R$ 463.550,52, utilizando-se do mesmo crédito pleiteado por meio do Pedido de Restituição acima mencionado, o qual já havia sido indeferido. Por meio dos Despachos Decisórios DRF/SJR/SP n° 397/2009 e 398/2009, fls. 054 a 071, dos quais o contribuinte tomou ciência em 19/08/2009, as compensações mencionadas no parágrafo anterior também foram consideradas não-declaradas, pelos motivos que se seguem: a) o crédito pleiteado pelo contribuinte trata-se de Titulo da Divida Externa Brasileira, ou seja, é um titulo público, e não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) o crédito é proveniente de ação judicial da qual não houve o transito em julgado; c) tal crédito foi objeto de pedido de restituição já indeferido, conforme Despacho Decisório do qual o contribuinte teve em ciência em 30/10/2008, fls. 042 a 051. As razões constantes dos itens "a" e "h" tratam-se de vedações à apresentação de Declaração de Compensação constantes do artigo 74 da Lei 9.430/1996, cujos respectivos trechos já foram transcritos acima. 0 motivo descrito no item "c" também trata-se de vedação apresentação de DCOMP constante do mesmo texto legal, cujo trecho transcrevemos abaixo: (............................................................................ ...............................) Todas as compensações apresentadas pelo contribuinte, acima mencionadas, e consideradas não-declaradas, conforme os três Despachos Decisórios acima citados, fls. 042 a 051 e 054 a 071, totalizam o montante de R$ 2.614.299,30 (dois milhões, seiscentos e catorze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Pelo exposto acima, é cabível o lançamento da multa isolada previsto no § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: (....................................................................................................) III - CONCLUSÃO Tendo em vista o acima disposto, lavrei o auto de infração para a constituição do crédito tributário relativo à multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado pelo contribuinte, conforme § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.960.724,47 — hum milhão, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos (75% de R$ 2.614.299,30 — total dos débitos indevidamente compensados constantes das DCOMPs) objeto do processo administrativo n° 16004.000605/2009-47. Devidamente cientificada em 26/08/2009 (fls. 99 do processo digital), a interessada, em 04/09/2009, apresentou impugnação (fls. 100/131 do processo digital), cujo pedido final reproduzo abaixo: "DO PEDIDO FINAL Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Diante do exposto, é a presente IMPUGNAÇÃO, para ver cancelado o AIIM - decorrente dos motivos perfilhados acima, principalmente porque a multa isolada lançada pela Autoridade Fiscal não pode ser mantida, a uma; porque não existe falsidade na declaração de compensação, uma vez que o crédito judicial é uma execução, nos termos do artigo 730 do CPC., ou seja, já existe norma judicial determinando o pagamento da divida para a Fazenda Nacional para com a empresa Impugnante, razão pela qual não existe a necessidade do trânsito em julgado porque não se trata de um processo de conhecimento, porém de uma ação de execução nos termos do artigo 730 do CPC, a duas; porque o crédito judicial é financeiro e segundo as normas do CTN (156, 170 e normas especial acima perfilhadas) a compensação é perfeitamente viável, e não pode ser aplicado as normas inferiores do inciso II, do §12 do artigo 74 da Lei 9.430/96, porque de cunho inferior, ademais as compensações e o pedido de restituição são objetos de recursos administrativos ainda encontra-se pendente de julgamento administrativos, portanto, a multa isolada nasceu primeiro do que as decisões administrativas da compensação e da restituição (finais), pois ainda encontra-se pendente de julgamento administrativo, não podendo a Autoridade Fiscal, sem a conclusão final do processo administrativo de compensação e restituição lançar o AIIM, motivo pelo qual requer o cancelamento da referida multa isolada, ou se mantida sua redução é patente para 2%, sob pena de confisco." A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. APLICAÇÃO O princípio constitucional do não-confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei, a qual goza da presunção de constitucionalidade. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A compensação considerada não declarada pela autoridade administrativa, sem a configuração de dolo, enseja a aplicação de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. De novidade, apenas, uma argumentação no sentido de que não formulou uma declaração de compensação nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em seu entender, como os débitos indicados já estavam inscritos em dívida, o pedido deveria ser tratado no âmbito do seu direito geral de petição. Por isso, não seria adequado impor a multa prevista para o contexto das compensações formuladas de acordo com aquela lei. Apresenta, inclusive, precedente do CARF que ampararia esse entendimento. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que, conforme atestado no corpo do recurso, este foi recebido sem comprovante de assinatura pela unidade de origem. Contudo, consta a seguir nos autos a juntada de documentos que saneiam o problema (fls. 228 à 233). Como relatado, a recorrente apresenta uma engenhosa argumentação para se esquivar da imposição da multa aplicada. Seu pleito, diz ela, não se qualificaria como um pedido de compensação em conformidade com o aquilo que preceitua o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Tratar-se-ia de mero exercício do seu direito geral de petição à administração pública. Ora, o dispositivo supramencionado é absolutamente claro quanto ao seu escopo. Veja-se o conteúdo vigente à época em que os pedidos de compensação foram protocolados: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Portanto, a interessada incorreu em várias hipóteses que a Lei nº 9.430/96 determina ser considerada não declarada a compensação formulada. Nesse caso, a consequência é, de fato, a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) O simples fato de as declarações de compensação terem sido formuladas em papel não muda o contexto legal em que devem ser tratadas. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que foram utilizados os formulários instituídos no Anexo IV da IN SRF nº 600/05 e no Anexo VII da IN RFB nº 900/08. Em ambos os casos, o que se constata é que a utilização dos formulários em papel seria residual e reservada para as situações em que não fosse possível a utilização do Programa PER/DCOMP. Confira-se: IN SRF nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei) IN RFB nº 900/2008: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000605/2009-47 Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (grifei) Destarte, as regras (e consequências) da compensação de tributos federais estavam claramente especificadas. Não há, nesse cenário, espaço para situações que se enquadrariam no âmbito do direito geral de petição à administração pública. No mais, a DRJ já foi clara quanto a impossibilidade de acatamento das alegações de defesa. Acrescento, apenas, que competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados do CARF observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, não se pode dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000176/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. .
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. . RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 17 6/ 20 02 -9 9 Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.923 desta Turma Ordinária sessão de 16/05/2018 (fls. 494/498). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/SPOI em sessão de 05 de agosto de 2009 (fls. 194/207) 1 que negou provimento à impugnação interposta (fls. 2/16) contra os lançamentos de IRRF relativos ao 1º Trimestre/1997 (auto de infração eletrônico referente a cruzamento dados da DCTF - fls. 26/34): Com a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Inconformada, a contribuinte, instituição financeira responsável por reter e recolher o IRRF sobre os pagamentos que efetua para seus clientes advindos de aplicações financeiras dos Fundos de Investimentos que administra, acostou a impugnação acima referida (fls. 2/16) alegando que o não recolhimento do IRRF se deu devido a liminar e sentença proferidas em mandado de segurança, impetrado por sua cliente Citprev, visando afastar a incidência de tributação do Imposto de Renda por entender ser imune, em razão de ser entidade de previdência privada equiparada (espécie de gênero) a instituições de assistência social. Posteriormente, durante a discussão no judiciário, a cliente da Recorrente pediu desistência do mandado de segurança por ter aderido a anistia da MP 2.222/02. Aduziu ainda não poder ser responsabilizada pelo IRRF que não recolheu, posto seu cliente, o real sujeito passivo do imposto, estar albergado por liminar e sentença em mandado de segurança. Subsidiariamente, pediu a exclusão da multa e dos juros pela liminar concedida em mandado de segurança. A 10ª Turma da DRJ/SPOI julgou improcedente a impugnação (fls. 194/207) entendendo que o crédito objeto deste auto de infração não estaria albergado pelo mandado de segurança, não havendo comprovação de que corresponderia ao mesmo período dos créditos tributários em discussão. Decisão com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AGRUPAMENTO DE VALORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Desacompanhada de prova documental e contábil, não merece acolhida a alegação de que o débito declarado em DCTF englobaria diversos valores com exigibilidade suspensa. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a suspensão de exigibilidade, por força de ação judicial específica, devida é a multa de ofício. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos independentemente do motivo determinante da falta, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Após ciência da autuação, o contribuinte perde a espontaneidade e eventual adesão a anistia fiscal não afeta o julgamento dos valores lançados de oficio. Lançamento Procedente Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 217/233) rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na impugnação, além de requerer a nulidade do Acórdão combatido por não ter se pronunciado sobre os DARF que juntou e que comprovariam os pagamentos feitos nos termos da MP nº 2.222/2002. Subindo ao CARF, os autos foram convertidos em diligência por proposta do Relator original (Resolução nº 1402-000.923, sessão de 12/11/2019). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas os óbices opostos pela decisão recorrida para prover a impugnação, ou seja, a comprovação de que os débitos relativos ao IRRF do 1º trimestre/1997 estariam efetivamente incluídos no pedido de anistia (MP nº 2.222/2002) e seu subsequente pagamento. Além disso, que demonstrasse que as ações judiciais longamente citadas nas peças recursais efetivamente albergassem o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício (primeiro trimestre de 1997). Foi nessa linha o teor da Resolução nº 1402-000.923, 4ª Câmara / 2ª Turma / 1ª Seção, sessão de 12 de novembro de 2019 que converteu o julgamento em diligência. Veja-se: “Primeiramente, antes de analisar o mérito do processo em epígrafe, entendo ser necessário analisar e esclarecer pontos importantes sobre a ação intentada no judiciário e sobre a adesão da Recorrente, ou de seu cliente Citiprev, a anistia prevista na MP 2.222/02, com o respectivo pagamento dos valores objeto do Auto de Infração. A Recorrente alega que o v. acórdão recorrido é nulo por ter sido omisso quanto aos DARFs juntados aos autos, que são referentes aos pagamentos feitos devido sua adesão a anistia prevista na MP 2.222/02. Já o v. acórdão recorrido informa que não encontrou DARFs com o CNPJ da Recorrente, e por isso entendeu que não restou comprovado os pagamentos relativos a anistia da MP 2.222/02. Ademais, além de não constar nos DARFs o CNPJ da Recorrente, também não consta qualquer informação que os relacione com o processo em epígrafe ou que são pagamentos relativos aos créditos objetos do presente Auto de Infração. Sendo assim, verifico a necessidade de se esclarecer melhor a alegação da Recorrente de que os DARFs acostados aos autos são relativos aos créditos objeto do Auto de Infração. Tal ponto é de suma importância para a solução da lide, eis que a Recorrente pode ser a responsável pela retenção e recolhimento do IRRF exigido nos autos. Outro ponto importante a ser verificado nos autos, é a necessidade de restar cabalmente demonstrado nos autos que a ação intentada no judiciário pela cliente da Recorrente albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no Auto de Infração, para então, após esclarecido, ser possível julgar as demais alegações feitas pela autuada em seu recurso. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Sendo assim, converto o julgamento em diligência para que a Recorrente seja intimada a juntar no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes documentos: 1 apresente documentos que demonstrem que os DARFs juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02. 2 da mesma forma, apresente a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração. Ou seja, deve demonstrar a ação que albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício, que é do primeiro trimestre de 1997. 3 após juntada dos documentos e os esclarecimentos feitos pela Recorrente, retornem os autos para o E. CARF para dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário”. Remetidos os autos à DEINF, foi feita a intimação à recorrente (fls. 500), na forma abaixo reproduzida: Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Após pedir dilação de prazo para atendimento, a contribuinte respondeu (fls. 510/512): Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Sem qualquer manifestação conclusiva da Autoridade Fiscal, os autos voltaram ao CARF para prosseguimento do julgamento. Postos os fatos, ao voto. Via de regra, evito converter em diligência os processos sob minha relatoria, priorizando, sem perda do conteúdo, a decisão a ser prolatada, inclusive guiado pelo preceito constitucional da celeridade processual introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 e que, embora tenha direção inicial ao Judiciário, não pode deixar de ser observado pelos Julgadores Administrativos no âmbito de suas competências. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 Nesse tom, procuro ver nos autos tudo o que possa permitir a prolação de decisão, debruçando-me sobre argumentos e provas acostados, só propondo diligência quando fico convencido da impossibilidade de encerrar a lide. Então, se já não aprecio converter julgamento em diligência processo em situação “normal”, ou seja, evento em que os autos estão pela primeira vez sob o crivo de minha relatoria e do Colegiado, quanto mais quando se está diante de cenário em que JÁ HOUVE DILIGÊNCIA proposta anteriormente. Todavia, com a devida vênia, não vejo a mínima possibilidade de se prosseguir neste julgamento, MESMO COM A DILIGÊNCIA JÁ FEITA, posto que o questionado pela Resolução nº 1402-000.923 não restou esclarecido, ou seja, NÃO foram apresentados “documentos que demonstrem que os DARFs juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02”, e NÃO foi apresentada “a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração”. Ao contrário do que consta na Resolução, a contribuinte simplesmente juntou petição (fls. 510/512) repetindo argumentos já desfiados ao longo dos autos. Nenhum documento adicional. Nada! Tanto isso é vero que a própria recorrente, no fecho de sua manifestação a respeito da diligência, pontuou (fls. 512):] “Por fim, caso a Autoridade Fiscal entenda que os documentos apresentados nos autos são insuficientes para reconhecer a extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN, requer a concessão de prazo adicional, mediante nova intimação, notadamente por (i) se tratar de informações relativas à composição de DARF emitido há quase 20 anos, o que sequer foi feito pela Recorrente; e (ii) estar suspenso o atendimento presencial no âmbito do poder judiciário, em decorrência das medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, impossibilitando, assim, a obtenção de maiores informações acerca do MS nº 89.00.07663-9”. De outro lado, não consigo imaginar que havendo a adesão da recorrente aos benefícios da anistia trazidos pela MP nº 2.222/2002, inexista um formulário (digital ou eletrônico) que relacione, UM a UM, individual e discriminadamente, os débitos incluídos no rol do que se está buscando com a anistia legal. Certamente existe tal discriminação, até porque não é crível que o sujeito passivo adira à anistia e não apresente um rol dos débitos para análise e homologação da Autoridade Tributária. Não faz sentido. Demais disso, não posso deixar de consignar que a Resolução anterior solenemente omitiu-se em exigir que a Autoridade Fiscal que presidisse a diligência elaborasse (COMO SEMPRE OCORRE em procedimentos deste tipo) o devido RELATÓRIO Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000176/2002-99 CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO que daria subsídios a este Relator e ao Colegiado para decidir o embate. CONCLUSÃO Desse modo, mesmo a contragosto, entendo ser imprescindível uma nova conversão do julgamento em diligência de modo que a instrução processual se complete. Para tanto, determino que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes dentro da nova estrutura da Receita Federal, proceda: a) a nova intimação da recorrente para que apresente documentos que demonstrem que os DARF juntados aos autos são relativos aos créditos exigidos no Auto de Infração e comprove assim que ela, ou sua cliente, aderiu a anistia da MP 2.222/02; b) da mesma forma, que seja intimada a apresentar a petição/ação intentada no judiciário por seu cliente a Citprev, onde foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade ou o não pagamento do imposto relativo ao crédito objeto do Auto de Infração. Ou seja, deve demonstrar a ação que albergou o mesmo período dos créditos de IRRF exigidos no lançamento de ofício, que é o primeiro trimestre de 1997; c) ainda no mesmo texto requisitório, intime a contribuinte a trazer documento com a demonstração detalhada dos débitos que foram incluídos no momento de sua adesão aos benefícios da MP nº 2.222/2002; d) pesquise nos sistema da Receita Federal a mesma informação, ou seja, QUAL O ROL de débitos incluídos na anistia, períodos e valores; e) ao final, com os dados recebidos da recorrente e o que tiver obtido nas pesquisas internas no Órgão, tabule as informações e elabore relatório conclusivo, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907075/2006-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.695
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  09359.54669.151003.1.3.04­ 3424,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de maio de  1999,  efetuado  por  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAZONAS  S/A  (CNPJ  n   04.559.084/0001­59),  com débito de COFINS, período de apuração Setembro/2003, no valor  total de R$ 80.794,28.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  64/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  em  tela, montou  a R$  327.571,35,  e  que, conforme informa o sistema S1EF à fl. 10, o DARF que lastreia a compensação monta R$  327.571,35, não restou saldo passível de restituição., tudo nos termos do Despacho Decisório  de fls. 31.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão  nº 13­24.994­ 4ª  Turma da DRJ/RJOII,  de  27 de maio de  2009, fls. 115/118, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n   9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 123/138, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907075/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.695  S3­TE03  Fl. 3.81          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  123/138  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­24.994­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 27 de maio  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907075/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.695  S3­TE03  Fl. 4.81          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907075/2006­07  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.695, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14751.002985/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus a imunidade, cabia à contribuinte manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui-se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-009.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Para fazer jus a imunidade, cabia à contribuinte manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui- se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 29 85 /2 00 8- 95 Fl. 12757DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14751.002985/2008-95, em face do acórdão nº 11-29.008, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Nos termos do relatório fiscal de fls. 2764 a 2901 e dos Anexos de fls. 04 2626, tem-se em pauta Auto de Infração para a exigência das contribuições sociais previdenciárias, de responsabilidade da autuada, incidentes sobre os fatos geradores apurados nos seguintes levantamentos: Fl. 12758DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 SSE - salários de contribuição (categorias 1, 3, 4 e 7), informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ; RCI - remuneração de segurados contribuintes individuais (categorias 11 e 13 da GFIP); RAE – salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores declarados (a maior) na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS em comparação com a GFIP; PJE - salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores declarados (a maior) na DIPJ e na Relação Anual de Informações Sociais-Relação Anual de Informações Sociais-RAIS; PJI - salários de contribuição apurados a partir da diferença entre os valores para Contribuintes Individuais declarados (a maior) na DIPJ e na Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; FRE - remuneração por Serviços de Fretes e Carretos executados por segurados contribuintes individuais (categoria 15 da GFIP); COQ - valores pagos a Cooperativas informadas pela própria autuada em suas GFIP: os valores lançados estão demonstrados no Anexo XXV deste relato. Adicionalmente, foram lançadas as diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL) relativas aos recolhimentos efetuados a menor. Período dos lançamentos: 01/2004 a 12/2004. Assim resume-se o relatório fiscal acima referido. 1 - O presente lançamento decorre do fato de a autuada não ter demonstrado atender, cumulativamente, os requisitos para a isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal no exercício de 2004. À época, os requisitos encontravam-se expostos no artigo 55 da Lei 8.212/91. 2 - Em cumprimento ao artigo 31 da MP 446/2008, em vigência na época do presente lançamento, em caso de descumprimento dos requisitos para gozo da isenção das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o competente Auto de Infração relativo aos créditos devidos, demonstrando o não atendimento das condições estabelecidas pela legislação do período auditado. 3- Conforme o Relatório Anual de Atividades de 2004, a CNEC possuía 302 unidades, prestando serviços educacionais nas áreas de educação básica, profissional e superior. Agregava um total de 127.795 alunos, dos quais 50.785 com bolsas parciais e 8.117 com bolsas integrais. Empregava, neste mesmo ano, 11.769 profissionais. 4- Nos exercícios de 2003 a 2007 a CNEC vem usufruindo isenções das contribuições previdenciárias. 5 - A autuada foi declarada isenta das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, a partir de agosto de 1994, conforme Ato Declaratório de 10/03/1998. 6- As atividades empresariais de Educação, mesmo que sem fins lucrativos, não podem ser consideradas como Assistência Social. 7- Em análise das bolsas de estudo concedidas pela autuada, constata-se que a maioria (90%) destas é parcial, beneficiando indivíduos que não se enquadram no público-alvo Fl. 12759DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 da assistência social por possuírem patrimônio e renda familiar incompatíveis com tal benefício. 8- A fiscalização apontou em seu relato declaração da empresa, relativa ao exercício em tela, de que optou pelo crescimento do ensino superior por conta do perfil de melhor poder aquisitivo de seus usuários (item 5.5.1 de f. 2772). 9- As bolsas parciais de estudo concedidas representam mero desconto financeiro destinado à clientela distinta daquela da Assistência Social. 10 - A CNEC possui os seguintes títulos: Utilidade Pública Federal (Decreto 36.505 de 30/11/1954) Utilidade Pública Distrital (Decreto 14.880 de 19/07/1993) e Unidade Pública Municipal/João Pessoa-PB (Lei 10.497 de 05/07/2005) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS com validade de 1964 a 31/12/2006; 11- Em 15/08/2006 protocolizou pedido tempestivo de renovação do CEAS, ainda em análise; 12- De acordo com o exposto Relatório Anual de Atividades de 2004 houve equívoco no cômputo das gratuidades, que não atingiram o mínimo legal de 20% da receita bruta, que é dos requisitos para renovação do referido CEAS. A fiscalização traz, às fls. 1236 e 1237, o resumo feito pelo contribuinte e um novo cálculo com o real percentual encontrado (17,32%). Conforme se observa, o CNEC usou como base de cálculo para o referido percentual a Receita auferida subtraída das Gratuidades e Projetos Sociais de sua responsabilidade, diminuindo, assim, a exigência estabelecida para obtenção do certificado. 13- A auditoria fiscal cuidou de analisar, detalhadamente, as alegadas gratuidades, agrupando as filiais por Superintendência Regional/Estado e por estabelecimento. Por exemplo, tome-se o CNEC Distrito Federal e Goiás (quadro resumo de f. 2783). Após análise das informações prestadas pela empresa, a fiscalização desconsiderou do cálculo de Gratuidades TODAS as bolsas concedidas nesta unidade pelos seguintes motivos: 13.1- Não houve informação completa sobre os dados relativos aos bolsistas: nome e CPF dos responsáveis; 13.2- O estabelecimento 33.621.384/1873-59 reconhece (item 11.5 de f. 2784) que a maior parte dos alunos da escola enquadra-se na “classe média com alto poder aquisitivo”. Tal informação confere com a constatação, feita pelo autuante, de que as famílias contempladas possuem renda incompatível com o status de beneficiário da assistência social. Ademais, para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas (variando de R$ 2.000,00 a 9.800,00 por ano) também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários carentes. E há, ainda, vários dependentes de funcionários entre os contemplados. 13.3. O estabelecimento 33.621.384/1278-87 não forneceu os nomes/CPF dos responsáveis financeiros pelos bolsistas. Para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários. Ademais em 247 bolsas (do total de 446) verificou-se um desconto inferior a 30%, caracterizando mero incentivo financeiro. Fl. 12760DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 13.4. O estabelecimento 33.621.384/1957-00 não forneceu os nomes/CPF dos responsáveis financeiros pelos bolsistas. Para o caso das bolsas parciais, o valor residual dispendido pelos bolsistas também aponta para uma condição financeira que os afasta da condição de beneficiários. Ademais em 301 bolsas (do total de 369) verificou-se um desconto inferior a 30%, caracterizando mero incentivo financeiro. E há, ainda, vários dependentes de funcionários entre os contemplados. 13.5-O estabelecimento 33.621.384/0033-04 considerou o montante de R$ 11,84 como gratuidade em virtude de ter disponibilizado espaço físico/estrutura administrativa para duas empresas (Fundação Universidade de Brasília e Associação para Projetos de Combate à Fome-AGORA) que estariam a promover a implantação do Programa Primeiro Emprego. Tal prestação não se configura como prestação de assistência social à luz dos normativos relativos à matéria (menciona ainda o Parecer CJ n° 2412/01 que expressamente exclui a cessão de espaço físico). 13.6- Por tudo exposto, a fiscalização desconsiderou do cálculo de Gratuidades TGBAS as bolsas concedidas nesta unidade. 14. A fiscalização procedeu análise detalhada de todas as filiais da autuada (fls. 2782 a 2839) desconsiderando a maior parte das gratuidades declaradas, uma vez que não houve demonstração de compatibilidade entre a qualidade dos beneficiários e o público- alvo da Assistência Social. Apresenta a planilha com valores de bolsas de estudo desprezadas (item 30.1 de f. 2841) e a planilha com valores de bolsas de estudo acatados de fls. 2841 e 2842 (item 31). 15. Na planilha e 2 a auditoria consolida os valores de bolsas integrais e parciais obtidos a partir das informações prestadas em arquivos digitais. Como salienta a fiscalização, estes dados foram os utilizados como base na ação fiscal e NÃO conferem com os informados no Relatório de Atividade / Consolidado Nacional do mesmo exercício. 16. O relatório fiscal atesta que o valor apontado, no Relatório de Atividade / Consolidado Nacional de 2004, como gratuidade em projeto de Assistência Social foi aceito na integra (item 32.1 de f. 2842). 18. Em função das exclusões de bolsas de estudo motivadas acima, a fiscalização elaborou novo demonstrativo de percentual aplicado em gratuidade : planilha de f. 2843. Nesta, há demonstração de aplicação de apenas 1,7% da Receita Bruta do contribuinte em referidos benefícios. Cabível, portanto, a emissão de competente Representação Fiscal para impedir a renovação do CEAS nos termos do inciso VI do an 3° do Decreto 2.536/98. 19. Quanto ao requisito exposto no inciso III do já mencionado artigo 55 da Lei 8.212/91 (promoção de Assistência Social a carentes), toda a análise consolidada na planilha de f. 2843 permite concluir, que sob nenhum aspecto a promoção de assistência aos carentes é relevante na atividade da autuada. 20. Quanto aos requisitos expostos no inciso IV, art. 55 da Lei 8.21 /91 e no inciso VI, art. 206 do Decreto n.° 3.048/99 (não remuneração de sócios) e no inciso V, do art. 55 da lei 8.212/91 (aplicação integral dos resultados operacionais na atividade), afirma a auditoria fiscal não ter tido condições de avalia-los, em virtude da apresentação de contabilidade não devidamente formalizada (conduta objeto do Auto de Infração n° 37.157.932-5). 21. Quanto ao requisito exposto no §6°, do art 55 da Lei 8.212/91 e nos §§ 12 e 13 do art. 206 do Decreto n.° 3.048/99 (inexistência de débitos), a fiscalização apurou diversas irregularidades: 21.1 Divergências entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos (demonstrativo de fls. 2849 e 2850) no período de 11/2003 a 12/2005; Fl. 12761DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 21.2 Intimações para pagamento registradas no Sistema de Arrecadação (vide cópia de tela de f. 2850); 21.3. Débitos em cobrança judicial cadastrados no Sistema de Dívida Ativa (resumo item 39.3 de fl. 851). 22. O descumprimento dos requisitos acima (itens 18 a 21) acarretou o cancelamento do beneficio fiscal, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente aquele em que a entidade se tomou devedora 1 01/01/2004. 23. Quanto à Contabilidade, foram repetidas as constatações que serviram de lastro ao já mencionado Auto de Infração - n° 37.157.932-5: A2.1:::inexistência de um sistema único de registro contábil em suas diversas filiais; A2.2:::não houve incorporação dos resultados das diversas filiais, mensalmente, na escrituração da matriz (Livro Diário 2004, s/n); A2.3:::o Balanço Geral e as Demonstrações contábeis não foram inseridas no Livro Diário e, por conseguinte, não foram autenticados pelo cartório competente; A2.4:::a entidade não apresentou a composição do saldo de contas tais como : Caixa, Bancos, Receita Bruta Total e Receita Bruta com Subvenções; A2.5:::não foi informado o registro na CVM do Sr. Ricardo Roberto Monello, que auditou e emitiu parecer sobre as demonstrações contábeis da autuada; A2.6: : :o referido parecer contou com várias ressalvas (transcritas à f. 55); A2.7:::no Anexo 1II'do relatório fiscal (fls. 287 a 293), estão anotados os Livros Diário que foram apresentados e que possuem irregularidades nas datas de aA2.8:::os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alag s e A2.8::: os registros contábeis, nos casos dos Estados de Alagoas e Pernambuco se deram em data posterior a entrega da DIPJ, conforme apurado pela data de registro do contador responsável; autenticação/registro; A2.9:::no mesmo Anexo III (fls. 287 a 293) estão listados diversos estabelecimentos cujos livros não possuíam numeração de ordem. A2.10:::no Anexo Xl (fls. 746 a 772) encontram-se as cópias de vários livros, de filiais apontadas no Anexo III, que apenas foram impressos após o início da ação fiscal (28/11/2007); A2.11:::no Anexo V deste relatório Ç* ..D 5/1 298 a 302) encontram-se os estabelecimentos com omissão/falhas nas demonstrações contábeis que deveriam integrar os respectivos Livros Diário; A2.12:::no Anexo VI deste relatório (fls. 303 e 304) encontram-se elencados os estabelecimentos com- diferenças entre o valor total do Ativo e do Passivo; A2.13:::nas demonstrações contábeis da matriz foi observado que os valores do Passivo Exigivel a Longo Prazo-PELP e do Patrimônio Líquido-PL relativos a 2003 e inseridos no Balanço de 2004, não coincidem com os declarados em 2003 (Anexo VII fls. 389 a 415); A2.14:::no Anexo VIII deste relatório (fls. 416 e 417) encontram-se indicados os estabelecimentos com Saldo Credor na conta caixa; Fl. 12762DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 A2.15:::ausência de extratos bancários dos estabelecimentos apontados no item 6.12 do relatório fiscal (f. 63); A2.16:::ausência de livros Diário e Razão e de arquivos digitais para os estabelecimentos indicados no item 6.13 (f. 64); A2.17:::ausência de livros Diários e Razão para os estabelecimentos indicados no item 6.13.1 (fls. 64 e 65); A2.18:::no Anexo XI (fls. 746 a 772) estão indicados os estabelecimentos com problemas no histórico dos lançamentos contábeis, dificultando a análise fiscal; A2.19:::livros Diário e Razão sem a movimentação de todo o exercício de 2004, embora tenha declarado informações em GFIP / RAIS (Anexo XII de fls. 773 a 785); A2.20:::diversos estabelecimentos apresentaram livro Diário apenas a partir de 2004 (Livro n°1), embora estivessem desenvolvendo suas atividades anteriormente (Anexo XIII de fls. 786 a 788); A2.21:::Livro Razão sem totalização dos valores movimentados nas contas contábeis (Anexo XIV de fls. 822 a 843); A2.22:::não contabilização de gratuidades e das isenções usufruídas; A2.23:::existência de elevados valores de ajustes de anos anteriores (Anexo I de fls.166 a 195); A2.24:::divergências entre os números de bolsas de estudo nas demonstrações contábeis e nos relatórios de atividades (Anexo XVI de fls. 958 a 964); A2.25:::divergências entre os números de bolsas de estudo nos relatórios de atividades e nos documentos contábeis (Anexo XVII de fls. 965 a 968); A2.26:::empréstimos não contabilizados (Anexo XIX de fls. 11 66 a 1131); A2.27:::reavaliação de Ativos sem a devida comprovação (Anexo XX de fls. 1182 a 1185); A2.28:::obras em andamento sem a respectiva documentação contábil (conta “Imobilizado em Formação” na demonstração contábil do já referido Anexo I). O referido conjunto de condutas foi classificado como infração ao disposto no artigo 33, §2° da Lei 8.212/91 e no artigo 232 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. 24. Por tudo resumido acerca do Auto de Infiação acima (cuja multa foi mantida na integra após emissão do Acórdão 1l.29.009/2010 desta Turma), a Contabilidade não se prestou a comprovar as exigências legais para exercício do beneficio em tela, acrescentando mais uma razão para o cancelamento da isenção usufruída. A fundamentação legal para constituição da autuação em comento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 2757 a 2759). Cientificado pessoalmente deste lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 10468 a 10616 ), argumentando, em síntese: I- tempestividade de sua defesa; Fl. 12763DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 II- erro no apontamento dos administradores da autuada, uma vez que os Srs. Narcio Rodrigues, Geraldo do Espírito Santo e Maria Amélia não praticaram atos de gestão no período fiscalizado; III- ao contrário do que defende o fiscal autuante, a Educação faz parte da Assistência Social; IV- direito adquirido à benesse prevista no art 195, § 7° da Carta Magna, conforme CEBAS datado de 1975 com prazo indeterminado; V- ausência do processo administrativo previsto no art. 206 §8° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 para o cancelamento da isenção em uso, violando a ampla defesa e o contraditório; VI- incompetência do auditor fiscal para emissão de ato cancelar de isenção e/ou do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, tendo apenas competente para representar junto ao CNAS postulando o cancelamento de seu certificado; VII- quebra de sigilo fiscal de terceiros e uso de “amostragem” de dados nas consultas sobre situação financeira dos beneficiados; VIII - inclusão de competências (nos exercícios de 2005 a 2007) que extrapolam o período fiscalizado; IX - as exigências quanto à escrituração contábil exposta artigo 14 do CTN são bem mais restritas do que as impostas às demais sociedades: apenas tratam do registro de receitas e despesas. X- não há fundamento para que se desprezem as bolsas de estudo parciais ou as destinadas a curso de Graduação ou, ainda, para que se vede a participação, como beneficiários, de contribuintes para a Previdência e para o Imposto de Renda; XI- o limite de renda exigido para a concessão de bolsa parcial de estudos deve ser o total auferido pelo grupo familiar (art. 15, §2° da MP 446/2008); XII para o cálculo do percentual de 20% de gratuidade, deve-se abater do total de receitas, os valores aplicados em gratuidades como fez a autuada (menciona o Parecer MPAS/CJ n° 1796/99); XIII- não aplicação dos critérios de renda (per capta) para acesso a bolsas de estudo, definidos pelo PROUNI (Lei 11.096/2005); XIV- inobservância das condições para o afastamento de bolsas de estudo do conceito de gratuidade nos termos do §6°, art. 3°, do Decreto 3504/2000 e do §2° do art 3° da Resolução CNAS 177/2000, causando drástica redução nos resultados na irresignada quanto aos benefícios prestados; XV- afirma inexistirem as divergências apontadas no mencionado relatório CVALDIV; XVI- afirma ter regularizado as Intimações de Pagamento trazidas no relatório fiscal; XVII- não restou demonstrada a distribuição de lucros na empresa, sendo a integralidade dos resultados investidos em seu objeto social; XVIII- quanto à regularidade da Contabilidade apresentada, renova as razões aduzidas no Auto de Infração - n° 37.157.932-5, assim resumidas: A... Fl. 12764DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 B... C... D. alega ter incorporado na contabilidade da matriz, os resultados das filiais contabilizados de forma descentralizada; E. a contabilidade das muitas filiais não possuía uma única estrutura (planos de contas diferenciados), mas tratava de garantir a consistência das informações registradas, restando claro que possuía critério uniforme em sua contabilidade a nível nacional; F. a escrituração referida pelo artigo 14 do CTN não precisa atender todas as regras de escrituração contábil e a autuada, por se tratar de entidade civil sem fins lucrativos, apenas registra seus atos em cartório de Notas, sem submissão às normas do Registro de Comércio; G. a regra de consolidação de lançamento na matriz diz respeito apenas às entidades tributadas com base no lucro real (artigo 252 do Decreto 3.000/1999); H. não há norma contábil que determine a existência de um único livro Diário/ Balanço; I. houve atestado da própria fiscalização de que a autuada teria promovido sua escrituração contábil dentro dos padrões estabelecidos; J. inexiste norma que condicione a validade do Balanço à sua integração ao Livro Diário; K. as várias Unidades da Federação elaboram Balanços Estaduais através de planilhas eletrônicas; L. não foram consideradas, de forma arbitrária, as demonstrações contábeis da autuada pelo simples fato de não estarem suportadas por um Livro Diário ou Razão; M.... N. apenas se exige o registro na CVM do auditor coordenador dos trabalhos, no caso o Sr. Ivan Roberto dos Santos; O. as ressalvas destacadas na auditoria contábil só confirmam a existência da escrituração que a fiscalização tenta descaracterizar; P. a emissão de um Parecer com ressalva não motiva a desconsideração da contabilidade; Q. inexiste prazo para a escrituração contábil; R. O registro secundário do Contador não é suficiente para atestar a intempestividade da escrituração contábil de sua responsabilidade: os registros foram assinados em 2008 por conta da digitação da escrita no intuito de atender à exigência de arquivos digitais; S. o Balanço de 2003 foi elaborado de forma analítica e o de 2004 de forma consolidada: a demonstração adicional chamada “compensado” aponta as divergências anotadas; T. as diferenças entre os valores de 2003 usadas no Balanço de 2004 se devem à posição das colunas consideradas em cada exercício; U. em alguns momentos a conta caixa apresenta saldo credor que, ao final do exercício, é corrigido; Fl. 12765DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 V. as contas correntes em nome da Superintendência do DF estão devidamente escrituradas em sua contabilidade; W. os extratos da faculdade de Ciências Econômicas de Vitória-ES chegaram apenas depois de o auditor fiscal de ter dito que não receberia mais nenhuma documentação; ' X. as operações da filial 0045-30 (Santa Catarina) filiais de Itajaí/SC, foram registradas na filial 0952-33; Y. nas filiais onde se alega que há massa salarial e vínculos, não houve escrita contábil por se tratar de empresas encerradas antes de 2004 (maioria) ou sem operação; Z... A.A. o fato de um livro contábil tomar o número “1” não autoriza concluir que não houve outros antes; A.B. a falta de totalização de saldos no Livro Razão decorre do sistema de registro utilizado: os totais verticais existem; AC. os lançamentos que o auditor considerou como “retificação de lançamento” são, na realidade transferências de recursos entre as diversas filiais; “” {não foram transcritos os itens dissociados do presente lançamento} XIX- o novo MPF (n° 04301 1002008. 00111) apresentado não reiterou os documentos do MPF anterior (09428478), razão pela qual não foram fornecidos os documentos relativos ao “Imobilizado em Formação”; XX- a sua adesão ao PROUNI pode ser considerada no caso de não renovação do certificado CEBAS, no termos da Lei 11.096/2005; XXI- aplicação do Princípio da Anterioridade na revogação do benefício fiscal; XXII- excessivo valor cobrado; XXIII - não se exige a contabilização isenções relativas a COFINS e CSLL, tendo havido a apresentação em Notas explicativas da Isenção Patronal Previdenciárias usufruída; XXIV- o percentual de gratuidade de 20% foi atingido conforme planilha de f. 940; XXV - o valor de Gratuidades informado no Relatório Anual de Atividades corresponde a R$ 43.198.883,97, inexistindo divergências entre este, a Contabilidade e os documentos de suporte; XXVI - os empréstimos aos sócios estão devidamente comprovados e escriturados; XXVII - a reavaliação de ativos não tem nenhum efeito sobre o direito à imunidade da autuada. Anexou entre outros: Estatuto Social 2008, Certidão de existência do CEAS válido de 01/2004 a 12/2006, Declaração de utilidade pública estadual de 18.05.2005, Declaração de Utilidade Pública Municipal por meio da Lei 10497/2005, Ata de reunião do 40° Congresso Nacional da CNEC, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 6 de 2004 registrado em Cartório em 28.03.2008 em Aracaju-SE, Termo de Abertura do Livro Diário n ° 20 de 2004 registrado em Cartório em 02.04.2008 em João pessoa -PB, Balancetes e outros termos de abertura, Relação de Movimentação Bancária e extratos, Relatórios do SEFIP de competências de 2003 a 2005 e guias de recolhimento. Fl. 12766DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Assim, em resumo, eis o que há para conhecer deste processo submetido à análise da Turma de Julgamento.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 12437/12469 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O1/01/2004 a 31/12/2004 ÓBRIGAÇÃD PRINCIPAL. A ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCARACTERIZAÇAO. INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO. É devida a contribuição previdenciária, pela entidade beneficente de assistência social, que deixar de atender a todos os requisitos exigidos pela lei para gozar do benefício da isenção. Contribuem para o presente caso as irregularidades apontadas na Contabilidade da Empresa. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. As entidades que pretendem da imunidade prevista na CFRB/88 devem se adequar aos requisitos da legislação atinente à matéria (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. ASSISTENCIA SOCIAL. EDUCACAO. INTEGRAÇÃO O benefício constitucionalmente previsto objetiva a integração e desenvolvimento social por meio de práticas que socorram os mais carentes. Neste sentido, e na ausência de previsão legal em contrário, a educação inclui-se no rol de serviços incentivados. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser exigidas após o transcurso do prazo de noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado. Impugnação Precedente em Parte. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Por todo exposto, resta JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a defesa catando as suas seguintes teses: I - Exclusão do Sr. Nároio Gliveira do rol de sócios; II -Viabilidade de inclusão de serviços educacionais no conceito de Assistência Social; Fica mantido o crédito tributário lançado, na íntegra, uma vez que as considerações acima não afetam o montante devido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 12472/12548, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 12767DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. A contribuinte requer, em sede de sustentação oral e memoriais, a aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021, que assim dispõe: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Todavia, a análise de eventual ocorrência de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 41 da LC nº 187/01, não é de competência deste Eg. Conselho, cabendo a Unidade executora do presente acórdão apreciar tal questão. Portanto, entendo por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “Do alcance do conceito de Assistência Social (item III da defesa) Neste tema, cabe esclarecer que não há Óbices legais para a Educação ser considerada como atividade sujeita ao regime em análise, assistindo razão à defesa quanto a este aspecto. Tal fato se comprova quando dentro dos requisitos para a obtenção do CEBAS (artigo 2° do Decreto 2536/98) está a concessão de bolsas de estudo. Do alegado “direito adquirido” da impugnante (item IV da defesa) A defesa busca guarida no Decreto-Lei 1.572/77, sustentando que tendo feito jus às condições para isenção nele previstas, teria tido seu direito adquirido caracterizado, nos termos da atual Constituição Federal. A isenção, de que tratava o Decreto-Lei, era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. Já a imunidade constitucional em vigor atinge, tão somente, quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência fisica ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. Esta diferenciação entre filantropia e assistência social foi feita pelo professor Celso Barroso Leite (Filantropia e Assistência Social, LTr): O conceito de filantropia é amplo, complexo, voltado em geral para ações de maior porte e por vezes de efeitos menos objetivos e menos diretos, destinadas inclusive a pessoas que desfrutam de satisfatórias condições de vida. O de assistência social, mais modesto, diz respeito sobretudo a programas essenciais ou até emergenciais, Fl. 12768DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 destinados a pessoas que dependem para a própria subsistência ou pouco mais, isto é, pessoas necessitados, carentes. A diferença que mais nos interessa aqui é que filantropia é gênero e assistência social uma das suas espécies, donde resulta que toda entidade de assistência social é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é de assistência social. Ademais, o beneficio conferido pelo Decreto-Lei se referia apenas à cota patronal. O art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentando a Constituição Federal, concede a isenção de contribuições para a seguridade social (0 que inclui COFINS e CSLL). Não haveria como se entender que isenção anterior pudesse ser estendida para exigências que nem existiam à época mencionada pela defesa. Desta forma, cabe salientar que o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá- la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS n° 2.901/02: “29. A Lei n° 8. 212/91, de 1991, quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o benefício fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o Decreto-Lei n° 1.572, de 1997, não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS (...). O que o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91, está garantindo é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de 1991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias. Não é diferente o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS n° 3.133/2003: ”33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (...) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. ” Assim, ao contrário do entendimento esposado na defesa apresentada, as entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7°, do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido beneficio fiscal, conforme acima foi demonstrado. Igual tese ratifica recente e vasta jurisprudência, tendo o STJ, inclusive, sumulado a matéria (Súmula 352 de 11/O6/2008 - 1” Sessão): Fl. 12769DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 STJ AgRG no REsp 848126 / RJ 2006/011300-0 Data do Julgamento: 10/02/2009 Ministro HERMAN BENJAMIN 1. É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, §7° da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Incidência da Súmula 353/STJ. STJ AgRg no MS 10757 / DF 2005/0101296-9 Data do Julgamento 13/02/2008 Ministro CASTRO MEIRA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BEAEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. CANCELAMENTO. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA ANTES DO DECRETO-LEI I. 572/7 7. DIREITO ADQ UIRIDO. INEUSTENCIA. NECESSIDADE DE DILACÃO PROEATORIA. EIGINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. Nada impede, portanto, que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para O gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- Cebas. Precedentes. (RAIS 27093, Relator(a).,Min EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. HVIUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENT E DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONST IT UCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7° DA CB/88. INOCORRÊNCLA. 1. A imunidade das entidades' beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão inativa pela qual não há razão para falar-se em direita à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II e 195, § 7'fl da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24. 6. 05 ]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu as requisitos legais de renovação da certificada. Recurso não provido. RMS 26.932/DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): M/n. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma EÂ/ÍENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENT E. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENT E – CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI Fl. 12770DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7° DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIAJENT O OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária É absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurz'dico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 11 § 1 "do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatório. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Súmula STJ n° 352 A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Assim, tese não acatada. Do procedimento fiscal adotado (itens V. VI da defesa) O procedimento administrativo reclamado pela defesa encontrava-se § 4°, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.731, de 11/12/98, nos seguintes termos: Art. 55... ... § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. Por outro lado a regulamentação do referido dispositivo legal foi feito por meio do Decreto 3.048/99, que no seu art. 206, § 8°, incisos I, II, IH e IV prevê o procedimento administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008, vigente à época do lançamento, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, o referido procedimento administrativo (Ato Cancelatório da Isenção) também foi extinto por falta de previsão legal. Por sua vez, a própria Medida Provisória, no seu art. 31 dispôs que, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- atendimento de tais requisitos. Art. 31.Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. §1° O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 12771DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 §2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Deve ser enfatizado que os requisitos a serem observados para o gozo da isenção, período de 01/2004 a 12/2004, são os previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, a legislação vigente na data dos fatos geradores. Entretanto, conforme dispõe o CTN art l54, o procedimento do cancelamento da isenção deve obedecer às normas vigentes na data do ato (normas procedimentais). Assim, tendo em vista que a ação fiscal, ora em apreço, ocorreu em 19/12/2008, já na vigência da MP 446/2008, é possível o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 31 da referida MP. Cabe salientar que embora a MP 446 não tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, durante o período de sua vigência produziu todos os efeitos jurídicos, tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da Constituição Federal: Art. 62.... ... § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Desta forma, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual não há vício de nulidade no Auto de Infração em questão. Neste mesmo giro, não cabe a discussão acerca da competência do auditor fiscal para cancelar Certificados ou emitir atos Cancelatórios: o presente processo deriva do estrito cumprimento do mandamento legal posto no artigo 31 da MP 446/2008: lavratura de Auto de Infração em face da constatação de desrespeito às condições do beneficio fiscal. Da alegada quebra de sigilo fiscal (item VII da defesa) Ao contrário do argüido pela empresa, não houve quebra de sigilo fiscal de terceiros, tanto que, no exame da situação econômica dos beneficiários de gratuidades, relativos ao feito, o fisco salienta, em sua informação de fls. 2838 (item 28. 10. 1) que: “Deixou-se de juntar cópias destas consultas para proteger o sigilo fiscal das pessoas envolvidas” A previsão do art. 198 do Código Tributário Nacional não se aplica ao procedimento fiscalizatório em análise, tendo em vista que não houve divulgação, pela autoridade fiscal, de informações sobre a situação econômica ou financeira de quaisquer terceiros. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Uma vez que todo o normativo legal que sustenta a imunidade de entidades beneficentes condiciona a sua concessão à qualidade dos usuários atendidos, é requisito para o deslinde do julgamento que se possa aferir esta qualidade. Os dados pesquisados pela fiscalização integram as bases dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, sendo ônus da autuada demonstrar que os beneficiados pelos serviços por ela prestados fossem efetivamente necessitados de assistência social, ônus do qual não se elidiu, dado que nada comprovou, no feito, neste sentido. Fl. 12772DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Assim, defesa não acatada neste ponto. Do período dos lançamentos (item VIII da defesa) Nos termos dos relatórios DAD, DSD e Fatos Geradores que integram estes autos, os presentes lançamentos versam sobre o período de 01 a 12/2004. Assim, nada se tem a acatar do pleito da defesa uma vez que inexistem apurações em outros períodos. Da análise acerca da Contabilidade da Impugnante (itens IX, XVIII, XXV, XXVI, XXVII da defesa). Quanto aos empréstimos a sócios, a defesa não trouxe prova em seu favor: ou seja, assim como durante a ação fiscal, não fez juntar, em sua impugnação, os contratos e os lançamentos contábeis relativos à remessa e ao retomo dos valores transferidos aos sócios (Anexo XIX do Auto de Infração n° 37.157.938-4). Quanto às divergências entre os documentos contábeis, os documentos de suporte e o Relatório Anual de Atividades, a autuada novamente limita-se a argüir a inexistência das diferenças apontadas nos Anexos XVI e VII do Auto de Infração n° 37.157.938-4. Apesar de saber os documentos que se apontam como conflituosos, não traz provas em contrário e tampouco explica as divergências apontadas nos mencionados anexos. Quanto à reavaliação de Ativos, a autuada não nega a irregularidade apontada pela fiscalização: limita-se a alegar que tal matéria não afeta o direito em julgamento. Ora, se é a Contabilidade elemento fundamental para que se verifique a condição de imunidade pleiteada pelo contribuinte, todos os lançamentos contábeis devem ser profundamente investigados como sinal da regularidade de tais registros. Ademais, a avaliação dos Ativos tem relevante significância para todos os interessados na atividade empresarial da autuada, inclusivo o Fisco, uma vez que representa a composição do Patrimônio da empresa (verdadeira garantia sua relação com toda a sociedade). Quanto às demais questões atinentes à Contabilidade da Autuada, renovaremos a exposição de motivos declinada no Auto de Infração - n° 37.157.932-5: “” Do prazo de escrituração (item Q da defesa) A empresa admite em sua peça impugnatória (item 93 da 1219) que não registrou seus lançamentos contábeis na época assinalada pelo Fisco. Também anuncia (item 96 def 12.19) que não há prazo estabelecido para tal atividade. Ora, além de carecer de lógica a tese de que a entidade poderia lançar a qualquer tempo suas operações contábeis, o que inviabilizaria qualquer atividade investigatória ou fiscalizatória de terceiros interessados, existe na legislação previdenciária especial previsão sobre este prazo: Regulamento da Previdência Social-Regulamento (Decreto n. ° 3. 048/99). Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontados, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Fl. 12773DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização apos noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (..) (grifo não original) Resta assim confirmado o equívoco na conduta da autuada, apontado na presente autuação. Do parecer dos Auditores Independentes (itens N, O e P da defesa) Neste terna cabe acolher os argumentos da defesa no que se refere à validade do parecer, uma vez que a própria fiscalização atesta que houve a apresentação de registro na CVM de, pelo menos, um dos auditores responsáveis: o Sr. Ivan Roberto dos Santos. Considera-se, assim atendida, a exigência exposta no artigo 5° do Decreto 2.536/98 que trata da apreciação das demonstrações contábeis elo CNAS. Superada a discussão acerca da validade de tal parecer, cabe então discutir os efeitos de seu resultado. A referida manifestação técnica traz em seus itens 3, 4 e 5(fl. 55) : A entidade não procedeu ao final dos exercícios acima (2202, 2003 e 2004), de forma plena, à conciliação do saldo contábil de Anuidades a Receber. Não foram constituídas de forma integral as Provisões para Férias e Encargos de Funcionários. Não foi possível determinar se os ajustes dos saldos das contas resultariam em efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis de 2002, 2003 e 2004. Ora, trata-se diretamente do período em análise e tais condutas caracterizam o descumprimento de formalidades previstas na Contabilidade apresentada à Fiscalização. Basta a simples conclusão de que foi impossível, para a Auditoria, avaliar as conseqüências dos ajustes de contas nas Demonstrações do exercício em tela para que se tenha prejudicada a análise pretendida pela fiscalização previdenciária. Gize-se que sobre a entidade em gozo de benefício fiscal recai todo o ônus de demonstrar o atendimento de requisitos legais disposto nos artigo no artigo 55 da Lei 8212/91. O que pode ser “ressalvado em parte” no mundo contábil, não terá, necessariamente validade para atestar situações peculiares do contribuinte. Assim, mesmo que o parecer acima avalie como superável tais condutas, como avaliar o atendimento dos requisitos para o benefício da imunidade, se não há certeza sobre valores que diretamente interessam ao Fisco? Desta feita, entende-se como relevantes, as ressalvas negativas feitas pela Auditoria independente, sobre a Contabilidade da autuada, para os trabalhos da fiscalização previdenciária. Da afirmação fiscal de que teria recebido todos os documentos requestados (item I da defesa) Trata-se de mera alegação sem a devida comprovação documental. Improcedente. Fl. 12774DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Das regras de escrituração (itens F, J, D, E, G, H, K, L, L, X, AB da defesa) As demonstrações contábeis são ferramentas de extrema importância social e devem refletir com a máxima exatidão e clareza os resultados conquistado pelas empresas, assim como a sua situação patrimonial. Daí a importância de os livros contábeis da empresa buscarem a máxima clareza e fidedignidade, seguindo princípios e orientações técnicas que não se constituem em mera formalidade, mas sim, medidas de cautela que assegurem a compreensão dos dados nela registrados por todos os interessados (credores, contribuintes, sócios minoritários, Fisco, Sociedade etc). A legislação previdenciária em diversos momentos destaca a inafastável importância da contabilidade: Lei nº 8.212/91 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os Órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 33. À Secretaria da Receita federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições' devidas' a outras entidades e fundos. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o monta das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Fl. 12775DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Art. 235 Se, no exame da escrituração contábil de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifo não original) As Normas Brasileiras de Contabilidade As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Desta feita, pelo exposto acima, as empresas em gozo de isenção, assim como todas as outras, devem, na ausência de determinação legal diversa, observar as normas acima postas. Outro não deveria ser o entendimento, uma vez que, sendo de interesse social a observância destas regras pelas' empresas em geral, por maiores motivos devem também ser observadas pelas entidades que usufruem ou pretendem usufruir benefícios fiscais. Sobre tais pessoas jurídicas incide de forma ainda mais contundente o interesse da sociedade. Assim posto, passaremos a analisar as questões atinentes à escrita contábil da autuada. A Norma Brasileira de Contabilidade - NBCT 2 estabelece as formalidades a serem adotadas: 2.1.1 - A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 - A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; Fl. 12776DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 - A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 - Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2. 1. 3 - A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 “- O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 - O "Diário" e “Razão” constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 2.1.5.1 - Observado o disposto no "caput", admite-se: a) a escrituração do "Diário" por meio de partidas mensais; b) a escrituração resumida ou sintética do "Diário", com valores totais que não excedam a operações de um mês, desde que haja escrituração analítica lançada 2.1.5.2 – Quando o “Diário” e o Razão” forem feitos por processo que utilize fichas ou folhas soltas, deverá ser adotado o registro "Balancetes Diários e Balanços". 2.1.5.3 - No caso de a Entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numeradas mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. NBC T 2.7 - Do Balancete 01. O balancete de verificação do razão é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data. 02. O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com a sua finalidade. 03. Os elementos mínimos que devem constar do balancete são: a) identificação da Entidade; b) data a que se refere; c) abrangência; d) identificação das contas e respectivos grupos; Fl. 12777DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores; f) soma das contas e respectivos grupos 04. O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do 05. O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente. Primeiro: confirmamos que o Balanço da entidade deve, necessariamente, integrar o Livro Diário, não podendo ser substituídos por simples planilhas; Segundo: O Livro Razão deve conter os totais de Saldos Credores e Devedores (o sistema utilizado pela empresa deveria estar atento a esta exigência). Os saldos verticais referem-se apenas à exigência “e ” da NBC T 2. 7 transcrita. Conduta corretamente reprovada pela fiscalização. Quanto à adoção de contabilidade descentralizada por filial, de fato, como sustenta a defesa, não se exige que uma única escrituração seja feita em todas as filiais. Todavia, também não se pode olvidar que, para a construção de um resultado global da entidade, necessário para verificação de sua regularidade como entidade merecedora de benesse fiscal, deve-se zelar pela uniformidade dos sistemas de registro contábil. Neste ponto, a própria autuada reconhece que trabalha com Planos de Contas hierarquizados de forma distinta. E mais, declara possuir critérios nacionalmente uniformes de contabilização, sem, no entanto, demonstrar esta padronização. NBC T 2.6 - Da Escrituração Contábil das Filiais 01. A Entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, que como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar por sistema de escrituração descentralizada, deverá ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da Escrituração Contábil. 02. A escrituração de todas as unidades deverá integrar um único sistema contábil, com a observância dos Princípios Fundamentais da Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade. 03. O grau de detalhamento dos registros contábeis ficará a critério da Entidade. 04. As contas recíprocas relativas às transações entre matriz e unidades, bem como entre estas, serão eliminadas quando da elaboração das demonstrações contábeis. 05. As despesas e receitas que não possam ser atribuídas às unidades serão registradas na matriz. 06. O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração da Entidade. O normativo considerado pela fiscalização (Decreto 3000/1999) aplicável na tributação do lucro real, apenas serve para ratificar a necessidade de que informações descentralizadas sejam consolidadas quando a situação depende da análise do resultado global do contribuinte. É necessário na apuração pelo Lucro Real e, de forma similar, na pesquisa sobre regularidade da entidade imune, tendo-se em conta a necessidade de se avaliar o comprimento de todos os requisitos legais para exercício do benefício. Fl. 12778DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 A própria entidade reconhece esta necessidade e afirma que teria incorporado na matriz os resultados das filiais ou promovido escrituração contábil regular se no entanto, comprovar suas alegações. Assim, agiu com acerto a fiscalização previdenciária quando registrou a falta de integração contábil entre matriz e filiais. Neste ponto, vale também reprovar a conduta da autuada, por ela confirmada, de que teria contabilizado operações de várias filiais de Santa Catarina em um único CNPJ : 0952-33 (Colégio Pedro Antônio Fayal). Ora, é de clareza solar que, ao optar por trabalhar com contabilidade descentralizada, a autuada deveria registrar, deforma separada, o movimento de cada uma das filiais. Impossível acatar a sua justificativa neste tema, uma vez que a forma de registro contábil eleita pela empresa é por ela mesma desrespeitada. Por fim, o uso de planilhas eletrônicas como ferramenta auxiliar na Contabilidade é extremamente salutar e eficiente. Todavia, tais planilhas não podem substituir Livros e Demonstrativos sem que se apresentem e sem que contenham todas as formalidades acima postas. Dos Ajustes de Exercícios Anteriores (item AC da defesa) O demonstrativo de f. 178 traz no campo “Ajustes de Exercícios Anteriores" o valor de R$ 7. 016. 631,84. Tal informação foi confirmada pela defesa. Todavia, o contribuinte tenta fazer prevalecer o entendimento de que tais valores são compostos de transferências entre as diversas filiais! Trata de mera alegação, que, em descompasso com os seus próprios registros contábeis, não merece qualquer acolhida. Deve-se destacar a conceituação da referida conta, está exposta na Lei 6404/76: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período. § 1 ° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. § 2° A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. (grifo não original) Desta feita, agiu corretamente a fiscalização ao apontar mais este elemento da Contabilidade do contribuinte. Da ausência de registro de movimentação financeira e de extratos bancários (item W, V, da defesa) Fl. 12779DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 O relatório fiscal em seu item 6.12 (f. 63) aponta seis filiais que não informaram os extratos bancários solicitados. No item 6.1.2.1 Çf. 63), do mesmo relatório, são apontadas as divergências existentes entre as informações das instituições bancárias e as registradas na Contabilidade. Quanto à não entrega de extratos, a defesa penas trata da filial 1991-01. O contribuinte confirma ter trazido a documentação da referida filial quando a autoridade fiscal já havia dado por encerrado o prazo de recebimento (ratificando a conduta a ela atribuída nesta autuação). Desarrazoada é sua alegação de que teria “entendido” que o fiscal já tivesse satisfeito com a amostragem de documentos apresentada. Quanto às divergências apontadas na Contabilidade no item 6.12, a defesa apenas trata da filial 1959-63 (Superintendência). Todavia a documentação relativa a suas alegações (Anexos do Processo 14751002985/2009-95 DEBCAD 7.15 7. 938-4) apenas traz lançamentos da filial 0001-19 e cópia de extrato bancário do BRADESCO sem identificação do CNPJ e com a coluna de data encoberta. Alegação não demonstrada. Destaque-se que para as demais filiais indicadas neste tópico, nada trouxe em sua defesa. Da inexistência de livros contábeis anteriores ao de número “I ” (item AA da defesa) A entidade sustenta que mantinha escrituração anterior, sem numeração de livros. T rata-se de mera alegação, sem prova. Improcedente. Das divergências entre os valores das demonstrações de 2003 e de 2004 (itens S, T da defesa) O contribuinte não se insurge contra as diferenças apontadas: sustenta a existência de tais diferenças pelos tipos dos Balanços auditados (em 2003 Analítico e em 2004 Consolidado). Dispiciendo que se afirme que independentemente do nível de detalhamento das contas, estas não podem apresentar, por isto, valores totais divergentes. Carece fortemente de mérito esta afirmação da empresa. Quanto ao uso de valores declarados para o exercício de 2002 no Balanço de 2004, esta não pôde ser verificada pelos documentos trazidos aos autos. Nesta mesma seara, reclama de que a fiscalização previdenciária teria ignorado a Demonstração “Compensado " que explicaria as divergências apontadas. Primeiro, a referida demonstração tanto não foi ignorada, que foi juntada ao processo pelo próprio autuante (f. 411). Segundo, o item 6.101 (f. 62) traz planilha que apresenta as diferenças entre o PELP e o PL de 2003, declarados nos Balanços de 2003 e de 2004. Tais diferenças importam em R$ 411.171,68 e R$ 401.171,63, respectivamente e não se pode explica-las pela análise de demonstrativo “Compensado” que apresenta outros valores. Tese não atacada. Das filiais com massa salarial e vínculos (item Y da defesa) A empresa não explica a situação em tela, limitando-se a alegar o encerramento das atividades antes de 2004 ou a inexistência delas no mesmo exercício. Tal assertiva não tem o condão de fazer desaparecer os registros de pagamentos a obreiros, indicando a necessidade de registrar, ao menos, estas despesas da filial. Defesa não acatada. Fl. 12780DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 “” Do percentual de 20% e da vinculação ao PROUNI (itens X. XI, XII. XIII, XIV, XX, XXIII e XXIV da defesa) O presente crédito versa sobre o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social, em decorrência da descaracterização do contribuinte da condição de imune nos termos dos artigos 195, §4° da CRFB e 55 da Lei 8.212/91. Não cabe, desta feita, a investigação de condição específica à concessão do CEBAS (Decreto 2536/98): ou seja, a aplicação de 20% de sua Receita Bruta em gratuidades e o limite máximo do direito a ser considerado (isenções usufruidas). Tais restrições não constam no rol de requisitos do beneficio em tela, sendo matéria estranha ao presente crédito. As informações apuradas atinentes a esta matéria já foram, conforme atesta a autoridade lançadora, objeto de Representação Administrativa ao MPAS, que verificará a composição e a adequação do percentual exigido. Igual sorte tem as alegações acerca dos benefícios cabíveis para as empresas integradas ao PROUNI, vez que também remetem ao mencionado Certificado. O que se impõe como relevante ao presente julgamento é o perfil dos destinatários das referidas gratuidades: deste ônus não se desincumbiu o contribuinte quando não comprovou a situação de hipossuficiência de sua clientela. Teses prejudicadas. Da análise dos requisitos da Lei 8212/91 (itens XV, XVI, XVII da defesa) Quanto ao mérito, cabe a analise do direito a isenção, alegado pela Impugnante. A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 195, parágrafo 7°, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias - cota patronal - desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. A Lei 8.212/91 regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7° desse artigo. No seu artigo 55, estabeleceu os requisitos que devem ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a cota patronal da contribuição previdenciária. Referido dispositivo legal dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência .social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovados a cada três anos; III - Promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 12781DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 V – apliquei integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades; (...) §6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e a manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 39 do art. 195 da Constituição. Conforme foi informado no antes resumido Relatório Fiscal, o lançamento foi efetuado com base no artigo 31 da MP 446/2008, em virtude de diversas irregularidades anotadas durante a auditoria fiscal. Ou seja, durante o período do lançamento (01/2004 a 12/2004), a Impugnante não comprovou haver cumprido alguns dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.21291 para ter direito ao gozo da isenção prevista no parágrafo 7°, do art. 195, da Constituição Federal, razão pela qual a fiscalização da Receita Federal do Brasil lavrou o presente auto de infração, constituindo o crédito devido, nos termos do art. 31 da MP 446, de 07/11/2008. No tocante a suas atividades, gize-se que o conteúdo fundamental do que se deve entender por aplicação em Assistência Social beneficente refere-se à prestação concedida “a quem dela necessitar” (art. 203, CF/88) para atendimento de suas “necessidades básicas” (art. 1°, da Lei 8.742/93). No ensejo, reproduzimos a seguir, brilhante ensinamento do ilustre e saudoso Professor Celso Barroso Leite, no artigo “FILANTROPIA E ASSISTENCIA SOCIAL” publicado na Revista de Previdência Social 199/533: “Embora não menos amplo que o da filantropia, o conceito de assistência social oferece a vantagem da característica comum dos seus destinatários: a necessidade que têm dela. Enquanto as entidades filantrópicas prestam serviços úteis e com freqüência valiosos, mas nem sempre essenciais, a assistência social tem por objetivo atender as necessidades vitais das pessoas que carecem dela. Convém insistir nesse ponto: a necessidade da existência individual ou social, é inerente a sua natureza. Uma entidade que ofereça, por exemplo, programas culturais gratuitos de alto nível a pessoas que não dispõem de recursos para pagar por eles, uma oportunidade valiosa, benéfica e de alguma maneira filantrópica. Entretanto, isso não corresponde a uma necessidade básica, vital, dessas pessoas, que decerto apreciam os programas culturais de bom nível, mas poderiam viver sem eles. Ainda por outras palavras: trata-se de algo mais e não de um mínimo e em última análise é essa a diferença entre filantropia e assistência”. Desta forma, embora a Impugnante alegue que aplica em Assistência Social montantes até superiores ao exigido pela obtenção de seus Certificados, o fato é que, não há a comprovação, nos autos, de que as gratuidades alegadas foram destinadas a pessoas carentes, que constituem o público alvo da assistência social. A autuada não trouxe, em seu favor, nenhum documento que ateste a situação de hipossuficiência de seus beneficiários. Ao contrário, conforme transcrito pela fiscalização às fls. 2772 e 2784, reconhece o perfil privilegiados de seus alunos. A LOAS (Lei 8741/93) estabelece em ser artigo 20. §3º um critério para se considerara uma pessoa carente de recursos de prover seu sustento: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e Fl. 12782DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3 ° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ao lado de não ter havido a demonstração do perfil exigido de beneficiários, a fiscalização acrescenta que os gastos considerados pela impugnante como despesas em Assistência Social tampouco puderam ser verificados, tendo em vista que a mesma utiliza-se de sistemática contábil descaracterizada conforme motivos já expostos. Assim, a entidade não logrou êxito em demonstrar tal requisito. De mesmo modo, quanto aos requisitos IV (distribuição para sócios) e V (aplicação de resultado operacional) do artigo 55 da Lei 8.212/91 acima postos, o contribuinte, quer durante a ação fiscal quer na presente impugnação, não demonstrou que a sua contabilidade traduz a sua realidade econômica, financeira e patrimonial em virtude das falhas já expostas. Reforçando a ausência do direito à imunidade, merece maior destaque o fato de a entidade ter débitos junto à Seguridade Social (conforme apontado no relatório fiscal) reconhecidos a partir de suas próprias GFIP. Em sua defesa, limita-se a argüir que inexistem as diferenças apontadas. Alega, sem demonstrar os erros em suas próprias declarações. Improcedente ratificando a qualidade de devedora da impugnante e o desrespeito ao §6° do artigo 55 acima. Quanto à Intimações de Pagamento resolvidas, os recolhimentos apresentados após o exercício de 2004 apenas confirmam que, no período de exercício da benesse fiscal, o contribuinte descumpriu o regramento legal. Por tudo exposto, não há como acolher o direito à imunidade, uma vez desatendidos os requisitos legais. Sujeição passiva O presente AI trata da cobrança das contribuições sociais devidas em função da verificação do descumprimento de vários requisitos à imunidade usufruída pela impugnante em 2004. Tais lançamentos se tomam possíveis a partir da competência na qual se verifique o desrespeito à disciplina legal que regula a matéria Desta feita, não cabe a alegação da defesa baseada em imunidade a que não faz jus, conforme conclusões deste julgado. Da conta “Imobilizado em Formação” e do alegado Descompasso entre as demandas dos dois MPF (item X da defesa) A defesa atesta que os documentos não apresentados não tiveram sua requisição renovada pela fiscalização por ocasião do MPF de n° 04301100.2008 00111. Tal defesa não merece prosperar diante das provas inquestionáveis de tais requisições representadas no MPF (e correspondentes Termos de Início de Ação Fiscal-TIAF e de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD) com a nova numeração anexo ao relatório fiscal já resumido: fls. 2909 a 2932. Improcedente. Do princípio da Anterioridade (item XXI da defesa) Fl. 12783DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 O princípio evocado pela defesa está posto §6° do art. 195 da mesma Carta Magna, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 6 ° - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". De clareza solar que a referida norma não se aplica ao caso em discussão. Não se trata de cobrança de tributo novo, que só por lei há de ser instituído: o que se está a cobrar são créditos DEVIDOS pela impugnante em decorrência de sua atividade empresarial normal (Lei 8.212/91), uma vez descaracterizada a sua condição de entidade imune por tudo já exposto. Nada a acatar desta tese. Do valor lançado (item XXII da defesa) A irresignação do contribuinte atinge o valor do crédito lançado, por sua magnitude. Ora, atividade fiscal é pautada estritamente pela legalidade e no caso em julgamento os valores lançados encontram respaldo na legislação trazida no relatório FLD de fls. 2757 a 2759. Por tudo exposto, resta julgar procedente em parte a defesa, acatando as suas seguintes tese: I – Exclusão do Sr. Nárcio Oliveira do rol de sócios; II -Viabilidade de inclusão de serviços educacionais no conceito de Assistência Social; Fica mantido o crédito tributário lançado, na íntegra, uma vez que as considerações acima não afetam o montante devido. Portanto, concordando em parte com os termos da decisão de primeira instância administrativa, à exceção de duas questões que destacarei abaixo, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Os destaques que faço se referem à imunidade tributária e quanto ao Relatório de Vínculos. Vejamos. Imunidade. Neste tocante, destaco que, após o julgamento do acórdão da DRJ, foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 12784DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Assim, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Portanto, entendo que, em razão do referido julgado, cabe verificar se contribuinte atendia, no período da autuação, ao disposto no art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar, abaixo transcrito: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 12785DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifou-se) No caso, conforme referido no Relatório Fiscal, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente o disposto no inciso III, de modo que compreendo que a contribuinte não faz jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. No caso, conforme já exposto neste voto, não foi mantida pela contribuinte escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, tendo a fiscalização se debruçado sobre a contabilidade da contribuinte e apontado diversas falhas que não asseguram a exatidão de sua escrituração contábil. Cabia a contribuinte apresentar a prova que opusesse as alegações da fiscalização, não conseguindo a contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, juntada em anexo à impugnação (art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72), que cumpriu, no período objeto da autuação, os requisitos do art. 14 do CTN. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Fl. 12786DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.204 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.002985/2008-95 Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à solicitação de aplicação do art. 41 da Lei Complementar nº 187, de 2021; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 12787DF CARF MF Original

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9518430 #
Numero do processo: 10980.915058/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 58 /2 01 7- 73 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915058/2017-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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