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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476756 #
Numero do processo: 10580.721196/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 9202­004.096  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6642411 #
Numero do processo: 12045.000560/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.698  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE BOREBI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 60 /2 00 7- 10 Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 9202­004.698  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 2160DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001698/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº973.733SC, submetido ao regime do art.543C do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. DECADÊNCIA PENALIDADE MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória inadimplida se refira a tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de multa isolada sobre os valores não recolhidos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2001, 2002, 2003,2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Até 31 de dezembro de 2004, a CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na 7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988). O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o condão de excluíla do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).
Numero da decisão: 1401-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada, vencido o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento integral.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  CSLL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   Restando configurado que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a  regra do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº  973.733­SC, submetido ao regime do art.543­C do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  DECADÊNCIA  ­ PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­ ESTIMATIVAS  NÃO PAGAS. A  contagem do prazo decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  ainda  que  a  obrigação  acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Cabível  lançamento de ofício da multa  isolada por  falta de recolhimento da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  o  pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Verificado o  recolhimento insuficiente das antecipações mensais, é cabível a imposição de  multa isolada sobre os valores não recolhidos  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e  incide sobre  todos os seus resultados, sejam eles  relativos às     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 7.9          2 operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na  7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988).  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem  o condão de excluí­la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados  ("sobras"),  cujo  parâmetro  é  o  volume  de  operações  de  cada  associado,  enquanto  a  distribuição  do  lucro  deve  guardar  relação  com  a  contribuição  de  cada  sócio  na  formação  do  capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de decadência da CSLL; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira;  no mérito,  pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  davam  provimento  integral.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 623DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 8.9          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­16.406, da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em Florianópolis ­ SC.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em procedimento fiscal a que foi submetida a pessoa jurídica em epígrafe, de  30 de agosto (fl. 46) a 29 de setembro de 2006 (fl. 160), nos termos do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  ­  Fiscalização  (MPF­F)  à  fl.  1,  foram  constatadas  as  seguintes infrações tributária, conforme descritas no Auto de Infração de fis. 3 a 7,  nos demonstrativos anexos (fis. 8 a 16) e no Relatório de Atividade Fiscal (fis. 17 a  28), relativas aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004:  1.  APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL  Valor excluído indevidamente na apuração da CSLL conforme. demonstrado  no Relatório de Atividade Fiscal a fls. 17 a 28.  2.  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Falta de pagamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  incidente  sobre  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  estimada  em  junção  de  balanços  ou  balancetes de  suspensão, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal a  fls.  17 a 28.  Do relato fiscal  O  procedimento  fiscal  está  descrito  em  Relatório  de  Atividade  Fiscal  circunstanciado,  de  fls.  17  a  28,  instruído  com  planilhas  de  fls.  29  a  45,  que  expressamente  fazem  parte  do  auto  de  infração  lavrado,  cujos  valores  são  demonstrados a seguir (fl. 3):  (...)  A constatação da fiscalização, da qual resultou a lavratura do auto de infração,  restou bem delimitada nas seguintes passagens do Relatório de Atividade Fiscal:  (...) conforme demonstrativos mensais apresentados a esta fiscalização (fls. 49  a 96), a pessoa jurídica deixou de efetuar o recolhimento da CSLL mensal sobre a  base  de  cálculo  estimada,  apurada  nos  meses  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  em  relação  aos  valores  excluídos  a  título  de  RESULTADO  COM  COOPERADOS.  (...)  Além da exclusão efetuada na CSLL recolhida mensalmente por estimativa, a  pessoa  jurídica  aqui  qualificada  também  efetuou  exclusões  na  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a título de RESULTADO COM  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 9.9          4 COOPERADOS,  na  apuração  anual  efetuada  em  31  de  dezembro  dos  anos­ calendário de 2001 a 2004.  Da impugnação  Do  auto  de  infração,  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal  e  de  seus  demonstrativos, a contribuinte teve ciência em 29 de setembro de 2006 (fl. 4).  Inconformada,  em  26  de  outubro  de  2006,  a  cooperativa  impugna  as  exigências fiscais constantes no Auto de Infração, por meio da petição de fls. 163 a  188, instruída com as peças processuais de fls. 189 a 549.  Em  sua  petição,  no  item  "2.  Do  Direito:  2.1.  Da  não­incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  positivo  auferido  pela  recorrente  em  face  de  operações  com  associados"  (fls.  165  a  175),  a  impugnante  destaca  a  norma  constitucional  matriz  da  incidência  da  CSLL,  e  afirma  que  "ao  fixar  o  conceito  de  lucro,  como  uma  das  hipóteses de incidência da contribuição social, a Constituição acolheu este instituto  tal  como  concebido  pela  lei  comercial."  Para  sustentar  tal  argumento,  ressalta  o  conteúdo  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  afirma  que  o  conceito de lucro está fixado nos arts. 186 a 189 da Lei n2 6.404, de 1976.  Mencionando o art. 3­ da Lei n­ 5.764, de 1971, assevera que "as sociedades  cooperativas,  como  é o  caso da  recorrente,  não  têm  finalidade  lucrativa". Ressalta  que  "os  resultados  gerados  são  de  proveito  comum,  os  quais  a  lei  denomina  de  'sobras  líquidas'".  Mais  adiante,  a  impugnante  sintetiza  sua.inconformidade  na  seguinte assertiva:  Frise­se: as  "sobras  líquidas" nem de  longe se confundem com o "lucro " e,  por isso, estão fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro.  A  impugnante  também  questiona  "o  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal no sentido de que somente com a vigência da Lei n2 10.865, de 2004, é que as  sobras  apuradas  pelas  sociedades  cooperativas  estão  abarcadas  pela  isenção".  Segundo  afirma  em  sua  petição,  citando  palavras  de  Roque  Antonio  Carrazza,  "quando  não  há  incidência  tributária  possível  (porque  a Constituição  não  admite),  não há espaço para isenção."  Por fim, cabe ressaltar que, em defesa de sua argumentação, a impugnante se  valeu  da  lição  de  ilustres  tributaristas,  bem  como  apresentou  ementas  de  alguns  julgados do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  No  item  "2. Do Direito:  2.2.  Da  inexigibilidade  da multa  isolada  por  vício  formal:  falta  de  nexo  entre  a  situação  de  fato  e  a  penalidade  imposta"  (fls.  175  a  177), a impugnante defende que "a multa  isolada é  inexigível uma vez que não há  conformação entre a norma dada por infringida e a realidade factual constatada pela  fiscalização."  Com vistas a esclarecer sua argumentação, alega que a multa isolada  prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n­ 9.430, de 1996, deve ser  aplicada  ao  contribuinte  que  "deixar  de  recolher  tributo  apurado  com  base  em  estimativa"  e,  considerando  que  "elaborou  mensalmente  balanços  no  período  fiscalizado",  "a  fiscalização somente poderia exigir a multa  isolada se a  recorrente  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 10.9          5 tivesse calculado a contribuição com base nas regras por estimativa, isto é sobre as  receitas."  No item "2. Do Direito: 2.3. Da impossibilidade jurídica da exigência  da multa  isolada concomitantemente com a multa por falta de recolhimento"  (fls.  177  a  183),  a  impugnante  alega  que  "a  mesma  conduta  do  contribuinte  foi  considerada como  tipificadora de duas  infrações"  e,  citando Marco Aurélio Greco,  entende  que  "a  previsão  do  inciso  IV  do  §  1­  do  art.  44  da  Lei  ns  9.430/96  ­  atualmente  inciso  II  ­  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  o  conjunto  da  disciplina tributária pertinente e que não autoriza sua exigência em duplicidade com  a  exigência  feita  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  a  fiscalização  reputa devidos."  Segundo a tese trazida aos autos, "o artigo 44 apenas regula o modo pelo qual  elas  [as  multas]  serão  exigidas  (...).  "Isolada"  e  "conjuntamente"  são  apenas  maneiras pelas quais podem ser exigidas as penalidades, mas não indicam hipóteses  infracionais autônomas." Transcreve precedentes, nesse sentido, no então Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  No item "2. Do Direito: 2.4. A homologação tácita dos pagamentos efetuados  pela requerente" (fls. 183 a 187), a impugnante alega "ao tempo da constituição do  crédito tributário (29.09.2006), em relação ao período compreendido entre 01/2001 a  08/2001, já não era mais possível ao fisco efetuar qualquer revisão dos pagamentos  efetuados, nem tampouco efetuar o lançamento de ofício de contribuições relativas  àquele período. É que, em relação a esses períodos ocorreu a decadência do direito  de constituir o crédito tributário (...)". Argumenta que:  No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, (...) ainda que o  pagamento efetivado pelo sujeito passivo tenha sido feito incorretamente, em valor  inferior  àquele  efetivamente  devido,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, dar­se­á a homologação tácita do pagamento  efetuado (repita­se, ainda que incorreto), nos precisos termos o § 4­ do artigo 150 do  CTN,  considerando­se  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  No  presente  caso,  como  se  pode  observar  dos  documentos  acostados,  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2001,  a  Recorrente  promoveu  o  recolhimento  de  valores a título de contribuição social sobre o lucro (CSLL).  Em vista disso, em análise de mérito, ainda que fosse possível se considerar  ter havido algum recolhimento menor do que o efetivamente devido, o que se admite  unicamente  para  efeitos  de  argumentação,  haveria  que  se  reconhecer  ter  havido  a  homologação  tácita  dos  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  janeiro  de  2001  a  agosto de 2001, posto que a notificação foi lavrada em 29 de setembro de 2006.  Ainda neste item, a impugnante destaca o entendimento do Tribunal Regional  Federal da 4a Região acerca da inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n­ 8.212,  de  1991,  que  versa  sobre  o  prazo  de  dez  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social.  Por  fim,  requer  que  "seja  a  presente  notificação  fiscal  completamente  cancelada em todos os seus efeitos."  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 11.9          6 É o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  o  lançamento,  nos  seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  CSLL  é  devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas e  incide sobre  todos os seus resultados, sejam eles  relativos às  operações com associados ou não (Lei fl 8.212, de 1991, arts. 10 e 15; Lei na  7.689, de 1988, art. 4fl; Lei n2 10.865, de 2004; e IN SRF n2 198, de 1988).  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem  o condão de excluí­la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento  específico  da  destinação  desses  resultados  ("sobras"),  cujo  parâmetro  é  o  volume  de  operações  de  cada  associado,  enquanto  a  distribuição  do  lucro  deve  guardar  relação  com  a  contribuição  de  cada  sócio  na  formação  do  capital (Lei fl 6.404, de 1976, art. 187).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2004  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  pessoa  jurídica  optante  pela  apuração  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual  deve  promover  o  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  título  de  antecipação da referida contribuição, com base na receita bruta e acréscimos,  ou valendo­se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento  das  estimativas,  na  forma  da  lei,  enseja  a  aplicação  de  penalidade,  exigida  isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do valor do pagamento  mensal não efetuado. Verificado o recolhimento insuficiente das antecipações  mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos (Lei n­ 9.430, de 1996, arts. 2­, 28 e44).  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  As  contribuintes  que  deixarem  de  recolher,  no  curso  do  ano­calendário,  as  parcelas  devidas  a  título  de  antecipação  (parcelas  de  estimativa)  da  CSLL  sujeitam­se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente,  calculada sobre os valores de antecipação não pagos. Esta multa de ofício não  se contunde com aquela aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual, não  paga no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação.  Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado  da  correspondente multa de ofício (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44; e IN SRF n­  93, de 1997, arts. I5 e 16).  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 12.9          7 DECADÊNCIA. CSLL. APURAÇÃO ANUAL.  É de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o prazo de decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  O  fato  gerador  da  CSLL  relativamente  aos  contribuintes  optantes  pela  apuração  anual  somente  se  completa em 31 de dezembro de cada ano.  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  ISOLADAMENTE  PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  A  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  formalização  de  lançamento  de  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente,  em  relação  às  estimativas mensais da CSLL não­recolhidas, rege­se pelo disposto no inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional;  assim,  seu  termo  inicial  é  o  primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 13.9          8 Voto              Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Decadência dos recolhimentos da CSLL  No tocante a esse tema, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que  o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido anteriormente que o fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir  na  natureza  dos  tributos sujeitos à homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra do art. art. 150, § 4º do  CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra do art. 173, I do CTN.  Entretanto, curvei­me recentemente à jurisprudência atual do STJ, no sentido  de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a  realização de um pagamento em  função  da  nova  orientação  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  586,  de  22/12/2010), in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  (grifei)  Na  presença  desses  pagamentos,  como  é  o  caso,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados  do fato gerador ( art. 150, § 4º do CTN). Como a apuração anual o fato gerador se dá no final  do exercício.  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 14.9          9 CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada  pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 15.9          10 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    No caso que se cuida, o auto de infração visa a cobrança de crédito tributário  da  CSLL  incidente  sobre  os  resultados  positivos  auferidos  pela  Recorrente,  cooperativa,  relativo aos anos­calendário de 2001 a 2004.   Ressalte­se  que  fato  de  a  CSLL  se  tratar  de  uma  contribuição  social  não  prejudica  a  conclusão  supra,  pois  seu  disciplinamento  envolvendo  a  decadência  não  mais  possui  regramento  próprio  (artigo  45,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991)  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada  com a Súmula Vinculante nº 8:   “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Dessa forma, a mesma sistemática do IRPJ envolvendo o art. 150, § 4º, pois  se constata pagamentos no período  (fls.  50/60),  também se aplica a essa  contribuição social,  sujeita que está também ao lançamento por homologação.  Portanto, para o ano­calendário mais antigo (2001), considerando a apuração  anual, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2006.  Como o Contribuinte  foi notificado da autuação em 29 de setembro de 2006, afastado está a  decadência.  Por todo o exposto, afasto a decadência da CSLL.        Fl. 631DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 16.9          11 MÉRITO  A  lide  cinge­se  a  saber  se  sobre  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas, advindos ou não de atos cooperativos, incide a CSLL.   A princípio cabe salientar que  independente do alcance da definição do ato  cooperativo, prevista no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ou das características peculiares das  sociedades  cooperativas  ressaltadas  no  recurso,  a  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  dos  seus  resultados positivos obtidos no exercício.   A esse respeito, assim dispõe a Lei nº 7.689, de 1988, instituidora da referida  contribuição, verbis:  “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.”  A Constituição  Federal  estabelece  em  seu  art.  195  que  a  seguridade  social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  tendo  como  fonte  de  recursos,  entre  outras,  a  Contribuição Social sobre o Lucro. Dispõe tal artigo no caput, inciso I, § 7°:  “Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (…)  § 7°  ­ São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em Lei”.  Por  seu  turno,  ao  instituir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  Lei  n°  7.689, de 1988  também atendeu ao princípio da universalidade no  sentido de a  seguridade  social ser financiada por toda a sociedade direta ou indiretamente. Assim estabelece o art. 4° da  referida Lei, que “são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são  equiparadas pela legislação tributária”.  A  mencionada  Lei  também  não  isentou  as  entidades  cooperativas  do  recolhimento da CSLL através do seu art. 2°, § 1°, alínea ‘c’, com a redação dada pelo art. 2°  da Lei n° 8.134, de 1990, que relaciona os valores que devem ser adicionados e/ou excluídos  na obtenção da base de cálculo.  Da  mesma  forma,  a  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  trata  da  organização  da  seguridade  social,  também  não  estabeleceu  a  referida  isenção,  e  em  sua  conceituação abrangente do que seja empresa, abarcou diretamente o conceito de cooperativa,  pois o importante não é nem ter ou não lucro, mas sim assumir o risco de atividade comercial,  como se vê dos seus artigos 10 e 15, a seguir transcritos:  “Art.  10.  A  Seguridade  Social  será  financiada  por  toda  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  Fl. 632DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 17.9          12 provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.(...)  Art. 15. Considera­se:  I —  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa  ,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras.”(Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26.11.99,  grifei).  Como  se  deduz,  não  existe  nenhum  comando  normativo  isentando  ou  retirando  do  campo  de  incidência  da  CSLL  os  resultados  positivos  conseguidos  pelas  cooperativas.  É  de  concluir,  portanto,  a  intenção  do  legislador  ao  criar  a  mencionada  contribuição  foi  que  a  mesma  fosse  financiada  por  toda  sociedade,  inclusive  por  essas  entidades.  Assim, com o advento da Lei nº. 8.212/91 fica cristalino que as cooperativas  em geral são contribuintes das contribuições à seguridade social, tendo a referida lei elencado  explicitamente todas as pessoas jurídicas e físicas contribuintes das contribuições à seguridade  social, equiparando expressamente à empresa, as sociedades cooperativas em geral.  Dizem  que  o  fundamento  de  validade  indicada  no  texto  constitucional  de  1988 para a  instituição da CSLL é a “existência de  lucro,  termo de conteúdo semântico bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico  e  que  expressa  materialidade  relacionada  ao  resultado obtido pela exploração de atividade mercantil” (103­136.975).  Esclarecem  que  o  lucro  como  objetivo  maior  de  qualquer  atividade  empresarial, é obtido com a intenção de  ser  repassado aos  sócios da pessoa  jurídica  e de  ser  repartido entre aqueles que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. Por outro  lado, o superávit, por sua vez, consiste em resultado positivo que, por ser auferido por pessoa  jurídica sem fins lucrativos, não é repassado a ninguém  Decerto  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  Lei  nº  7.689/88  descreve a ocorrência de “resultado”,  tanto importa qual a destinação que se dará ao mesmo:  lucro ou superávit . O importante é a natureza do “resultado” obtido entre receitas e despesas  em  determinado  período,  perfeitamente  calculável  em  qualquer  atividade  empresarial  que  assume risco de atividade econômico.  Outrossim,  não  se  venha  alegar  que  o  fato  de  a  lei  do  cooperativismo  denominar  a mais valia de "sobra"  teria o condão  de  excluí­la do conceito de  lucro,  pois na  verdade  a  teleologia  dessa  terminologia  foi  tão­somente  de  permitir  um  disciplinamento  específico da destinação desses resultados ("sobras"), cujo parâmetro é o volume de operações  de cada associado, enquanto a distribuição do lucro deve guardar relação com a contribuição de  cada sócio na formação do capital (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187).  Fl. 633DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 18.9          13 Tanto  é  assim  que  a  Receita  Federal  expediu  Instrução  Normativa  apenas  reconhecendo o que já estava explícito em Lei, como se observa do disposto na IN SRF nº 198  de  29  de  dezembro  de  1998,  que  faz  a  ressalva  de  dedução  como  despesa  da  parcela  da  contribuição, relativa a operações com não associados, apenas para efeito de cálculo do Lucro  Real  (base  do  IRPJ),  nos  seguintes  termos:  “  9.  As  sociedades  cooperativas  calcularão  a  contribuição  social  sobre  o  resultado  do  período­base,  podendo  deduzir  como  despesa  na  determinação  do  lucro  real,  a  parcela  da  contribuição  relativa  ao  lucro  nas  operações  com  não­ associados.” (grifei.)  Argumento empírico   Outrossim,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  com  efeitos  prospectivos  para  01/01/2005,  a  teor  de  seu  artigo  48,  é  que,  exceção  feita  às  cooperativas de consumo, ficaram isentas da CSLL as sociedades cooperativas, relativamente  aos atos cooperativos.  Ora,  se  havia  aqui  não­incidência,  como  se  falar  então  em  “isenção”,  que  pressupõe a possibilidade de tributação, mas que a legislação resolveu excluir sua incidência?  Outrossim, vejamos a redação da referida Lei:  Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004)   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  Ora, a contrario senso, significa dizer que antes de 1º de janeiro de 2005 elas  não eram isentas e também não havia não incidência, ou seja, havia tributação. Entendimento  contrário significa também afastar a referida Lei, o que é vedado a este Conselho.  Por todo o exposto, nego provimento a esse item.  Decadência das Multa isoladas (CSLL)  No caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, como é o caso, não  é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, como pretende a Recorrente, adotada  apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas sim a regra a ser observada  seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN, independentemente de haver o dolo ou  não.  Sendo assim, pela  regra aqui efetivamente adotada neste voto, do 173,  I  do  CTN, a decadência estaria afastada, uma vez que o período seguinte ao que poderia ser lançado  no  que  se  refere  as  estimativas  efetuadas  até  novembro  de  2001  (período mais  antigo)  seria  exercício  de  2002,  findando  o  prazo  decadencial  em  31/12/2006.  Como  o  Contribuinte  foi  notificado da autuação em 29 de setembro de 2006, afastado está a decadência.  Fl. 634DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 19.9          14 Portanto, afasto a decadência das multas isoladas pela regra do art. 173, I.  Multa Isolada – Estimativas não pagas   A multa isolada foi apurada em face de falta de recolhimento da estimativa da  CSLL devida em função da tributação integral dos resultados da cooperativa, conforme tópico  anterior.   Em primeiro lugar, a esse respeito, defende­se a Recorrente alegando que a  multa isolada é inexigível uma vez que não há conformação entre a norma dada por infringida  e a  realidade factual constatada pela  fiscalização. Em complemento, alega ainda que a multa  isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, deve ser aplicada  ao contribuinte que deixar de recolher tributo apurado com base em estimativa e, considerando  que "elaborou mensalmente balanços no período  fiscalizado, a  fiscalização somente poderia  exigir a multa  isolada se a  recorrente  tivesse calculado a contribuição com base nas  regras  por estimativa, isto é sobre as receitas."  Os argumentos acima não se sustentam. Em primeiro lugar porque, como já  se disse, as multas isoladas foram apuradas em face de falta de recolhimento das estimativas da  CSLL devidas em função da tributação integral dos resultados da cooperativa. E por fim, o fato  de a contribuinte ter apurado balanços mensais, por si só não infirma nada, não prejudicando a  incidência  da  norma  punitiva  que,  inclusive,  contempla  essa  forma  de  determinação  do  pagamento mensal. Restou configurada a  infração, uma vez constatado pela fiscalização que,  em  razão  da  exclusão  indevida  de  parcelas  do  resultado  tributável,  houve  insuficiência  nos  pagamentos mensais, ainda que calculados a partir de balancetes mensais.  Insurge­se  também  a Recorrente  contra  a  exigência  concomitante  da multa  isolada  juntamente  com  a  multa  que  acompanha  a  contribuição,  sob  o  argumento  de  que  a  mesma conduta do contribuinte foi considerada como tipificadora de duas infrações, o que já  teria  recebido  o  repúdio  da  jurisprudência  administrativa,  conforme  ementas  que  colaciona.  Defende,  ainda,  que  os  incisos  do  art.  44  da Lei  n2  9.430,  de  1996,  não  indicam  hipóteses  infracionais autônomas.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  Fl. 635DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10925.001698/2006­14  Acórdão n.º 1401­00.525  S1­C4T1  Fl. 20.9          15 A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se ainda que, no final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento  da norma enseja a aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  O  não­cumprimento  da  obrigação  tributária  estabelecida  nos  dispositivos  legais  pelas  pessoas  jurídicas  a  elas  obrigadas,  consubstancia­se  em  infração  tributária  e  oportuniza o procedimento fiscal de ofício que visa restaurar o ordenamento jurídico violado.  Mantenho,  portanto,  as  multas  isoladas  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  Por todo o exposto, afasto a decadência da multa isolada e dos recolhimentos  da CSLL e, no mérito, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 636DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6640097 #
Numero do processo: 10980.933422/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 22 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.722344/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SESI E AO SENAI. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. 1. Vigente à época dos fatos geradores, a Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005 dispunha, no seu art. 139, § 2º, que as contribuições devidas a outras entidades ou fundos poderiam ser recolhidas diretamente à respectiva entidade ou fundo, mediante celebração de convênio. 2. A existência de convênio para arrecadação direta de terceiros impede o lançamento pela SRFB. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA. Caso se admita que os valores vertidos aos planos de previdência privada complementar têm natureza remuneratória, deve se admitir que as despesas de gestão, administração e taxa de carregamento são realizadas em nome dos beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. DOLO. EXISTÊNCIA. 1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitem concluir que a ação da recorrente foi indubitavelmente (e não presumivelmente) dolosa. 2. A fiscalização comprovou que a contribuinte se descuidou do seu dever de boa-fé. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigação acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento. 2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos diferentes. 3. Diferentemente do tributo, que decorre exclusivamente do seu respectivo fato gerador, a multa de ofício decorre do lançamento. 4. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento; e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, conhecê-lo, para afastar a preliminar de nulidade; e, no mérito: (a) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para cancelar o lançamento quanto aos planos de previdência privada complementar abertos FGB, PGBL-I e PGBL-II; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto às demais questões, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que encaminharam pela limitação da multa de mora a 20%. Não participou da votação do item "a" o Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, posto que atuou em substituição ao Conselheiro Natanael Vieira de Souza, que já havia proferido o seu voto nesta questão em sessão anterior. Quanto à multa qualificada, que foi mantida por unanimidade, votou pelas conclusões o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (Assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722344/2011­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLANOS DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALÁRIO INDIRETO  Recorrentes  TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  CONVÊNIO.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SESI  E  AO  SENAI.  CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO.   1.  Vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  03/2005 dispunha, no seu art. 139, § 2º, que as contribuições devidas a outras  entidades  ou  fundos  poderiam  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade ou fundo, mediante celebração de convênio.  2.  A  existência  de  convênio  para  arrecadação  direta  de  terceiros  impede  o  lançamento pela SRFB.  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA.  Caso  se  admita  que  os  valores  vertidos  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  têm natureza  remuneratória,  deve  se  admitir  que  as despesas  de gestão, administração e taxa de carregamento são realizadas em nome dos  beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR.   1.  Com  a  edição  da  LC  109/2001,  a  pessoa  jurídica  poderá  oferecer  o  programa  de  previdência  privada  complementar  aberto  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  à  determinada  categoria,  desde  que  não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.   2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado.  3. Não demonstrada  a  ocorrência,  no mundo  fenomênico,  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  contra  a  recorrente,  deve  o  lançamento ser cancelado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 44 /2 01 1- 14 Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     2  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  DOLO.  EXISTÊNCIA.  1. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto permitem concluir  que  a  ação  da  recorrente  foi  indubitavelmente  (e  não  presumivelmente)  dolosa.  2. A fiscalização comprovou que a contribuinte se descuidou do seu dever de  boa­fé.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigação acessória e principal  foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  no 8.212/91, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009, eis que esta última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas  condutas.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   1. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que  ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  2. O tributo e a multa têm datas de vencimentos diferentes.  3. Diferentemente do  tributo, que decorre exclusivamente do seu  respectivo  fato gerador, a multa de ofício decorre do lançamento.   4. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.   RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPUTAÇÃO  DE  SOLIDARIEDADE.  NATUREZA  INFORMATIVA.  SÚMULA  CARF  Nº  88.   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.   Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício,  para  negar­lhe  provimento;  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  conhecê­lo,  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade;  e,  no  mérito:  (a)  por  unanimidade de votos, em dar­lhe provimento parcial, para cancelar o lançamento quanto aos  planos de previdência privada complementar abertos FGB, PGBL­I e PGBL­II; (b) pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  às  demais  questões,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Bianca Felícia Rothschild,  que  encaminharam  pela  limitação  da multa  de mora  a  20%. Não  participou  da  votação  do  item  "a"  o  Conselheiro  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  posto  que  atuou em substituição ao Conselheiro Natanael Vieira de Souza, que já havia proferido o seu  voto  nesta  questão  em  sessão  anterior.  Quanto  à  multa  qualificada,  que  foi  mantida  por  unanimidade, votou pelas conclusões o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira  ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     4    Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Compõe  o  presente  processo  o  auto  de  infração  37.361.871­9  (parte  patronal),  37.361.872­7  (terceiros),  e  37.361.800­0  (obrigação  acessória  –  código  de  fundamentação  legal  68),  lavrados em 21/11/2011 e o último em 10/11/2011, com valores  originários  (sem  multa  ou  juros),  respectivamente,  de  R$  7.672.665,75, R$ 1.410.888,35 e R$ 214.820,20.  Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de  folhas 2036 a 2093, o seguinte:  [...]  a)  Glosa  da  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  sobre os bônus pagos a dirigentes e empregados da empresa, por  intermédio de plano de previdência privada;   b)  Glosa  da  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  sobre  as  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar  dos funcionários;  3. DAS INFRAÇÕES APURADAS 3.1. BÔNUS A DIRIGENTES  E EMPREGADOS – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Dos Planos de Previdência Complementar da Empresa  [...] a TIGRE trouxe uma série de  informações sobre os planos  por  ela mantidos  junto  a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA  S/A  (doravante  denominada  simplesmente  BRADESCO).  De  forma resumida, podemos dizer que a TIGRE manteve 04 planos  com  a  citada  entidade  ao  longo  dos  anos  de  2006  a  2009,  conforme a seguir discriminados:  a) PLANO FGB: vigente a partir de 01/10/1993,  é destinado a  Dirigentes e Empregados com cargos de  chefia ou  com salário  igual ou superior a 12 salários mínimos. O ingresso neste plano  foi limitado até 01/01/2006;   b)  PLANO DA DIRETORIA:  vigente  a  partir  de  01/12/1997,  é  destinado a Dirigentes e Empregados indicados pela empresa;   c)  PLANO PGBL­I:  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008,  este  plano  substituiu  o  FGB,  que  inibiu  o  ingresso  a  partir  de  01/01/2006.  Os  novos  Dirigentes  e  Empregados  da  empresa,  contratados  a  partir  de  01/01/2006,  com  Salário  Participação  igual ou superior a 10 Unidades de Referência (R$ 420,00), que  integravam  o  denominado  Grupo  I,  tinham  possibilidade  de  ingresso apenas neste plano, e não mais no FGB;   d)  PLANO  PGBL­II:  regido  pelo  mesmo  contrato  do  PLANO  PGBL  I  (ou  seja,  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008),  este  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 4          5  plano  é  destinado  aos  Empregados  com  Salário  Participação  inferior a 10 Unidades de Referência, integrando o denominado  Grupo II.  Vale  observar  que,  diante  das  informações  acima,  existiu  um  espaço  de  tempo  em  que  não  era  mais  permitido  ingresso  no  FGB, e ainda não existia a possibilidade de ingresso no PGBL­I,  criado  apenas  em  março  de  2008.  Assim,  entre  02/01/2006  e  28/02/2008,  não  houve  a  possibilidade  de  ingresso  em nenhum  tipo  de  plano  de  previdência  complementar  patrocinado  pela  TIGRE. Esta lacuna foi conformada pela FISCALIZADA em sua  resposta ao item 2.4.2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº  09.  [...] os planos acima não atenderam os requisitos legais [...] da  isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...]  Do Plano da Diretoria   Em  relação  a  este  plano,  veremos  que  na  verdade  as  contribuições realizadas pela empresa foram de fato pagamentos  de bônus aos seus dirigentes, conselheiros e alguns empregados  por ela indicados, não se revestindo de efetivas contribuições a  um  plano  de  previdência  complementar,  sendo  apenas  uma  vestimenta  dada  pela  FISCALIZADA,  de  forma  a  elidir  a  tributação da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA [...].  [...] o plano em tela apresenta as seguintes características:  • Vigência a partir de 01/12/1997;  • Destinado a Dirigentes e Empregados indicados pela empresa  (INSTITUIDORA);  • Ou seja, um critério puramente subjetivo;   • Totalmente suportado pela empresa;   •  Não  havia  nenhum  tipo  de  contribuição  por  parte  dos  dirigentes e empregados indicados;   •  Como  o  próprio  nome  do  contrato  diz,  é  um  plano  na  modalidade Contribuição Definida;   [...]  Diferentemente do PLANO FGB, que veremos com mais detalhes  no  tópico  seguinte,  o  contrato  aqui  abordado,  referente  ao  PLANO  DA  DIRETORIA,  é  extremamente  sucinto,  omisso  de  cláusulas  normalmente  presentes  em  um  plano  coletivo  de  previdência  complementar.  Não  há,  por  exemplo,  regras  limitadores dos saques antes do prazo de acumulação. Também  não aborda regras detalhadas sobre os benefícios de risco, como  pensão por morte ou invalidez.  A  FISCALIZADA  [...]  explicitou  que  o  saque  antecipado  era  opção  do  "beneficiário",  ficando  esta  decisão  ao  seu  "livre  Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     6  arbítrio'.  Além  disso,  atestou  a  inexistência  neste  plano  de  benefícios de risco, como pensão por morte ou invalidez.  [...] Vale ressaltar que as contribuições realizadas pela empresa  eram anuais, sempre no mês de dezembro de cada ano, e foram  contabilizadas  em  conta  contábil  21614  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  Apesar  de  contabilizados  nesta  conta,  estes  valores  foram de fato de bônus/gratificação, e não integraram os valores  pagos a  título do Programa de Participação nos Resultados da  empresa (PPR), denominado internamente de PTC PROGRAMA  TIGRE DE COMPETITIVIDADE. Ou seja, era algo a mais que o  PPR da empresa.  [...]Estes bônus eram pagos em dezembro de cada ano, e a forma  escolhida  pela  FISCALIZADA  para  o  pagamento  de  alguns  beneficiários  foi  o  depósito  em  conta  de  previdência  privada.  Veremos  que  alguns  Conselheiros,  diferentemente,  receberam  seus bônus por meio de depósito em conta bancária. A infração  detalhada neste tópico trata especificamente destes bônus pagos  por meio de previdência privada e/ou depósitos em conta.  [...]  Em resumo, o pagamento a um plano de previdência privada de  fato  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  referido  contrato  com  a  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, como  já dito,  carece  de regras básicas de um verdadeiro plano previdenciário. O que  a empresa fez de fato foi chamar de contribuição a um plano de  previdência  (despesa,  a  princípio,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  isenta  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA),  algo que na verdade é um pagamento de gratificação e/ou bônus  a  seus  Diretores/Conselheiros,  que  tem  previsão  expressa  de  indedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  bem  como,  tendo  natureza claramente remuneratória, deve integrar o salário base  para efeitos da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Ademais, cabe esclarecer que esta FISCALIZAÇÃO pôde atestar  que os valores dos bônus, depositados pela empresa nas contas  previdenciárias individualizadas ao final de cada ano, eram, em  regra,  sacados  integralmente  pelos  beneficiários  no  ano  seguinte.  Cabe  registrar  que  esta  pesquisa  demonstrou  que  alguns  poucos  sacaram  parcialmente,  ou  até  mesmo  não  sacaram  no  ano  seguinte,  mas,  assim  como  os  demais  que  o  fizeram, tinham a possibilidade de saque integral, o que já basta  para a presente análise. [...]  E  de  se  repetir,  estes  dirigentes  e  empregados  indicados  pela  empresa  para  o  PLANO  DA  DIRETORIA,  à  exceção  de  03,  também  participavam  do  PLANO  FGB,  que,  como  será  visto  mais  adiante,  possuía  características  efetivas  de  um  plano  previdenciário. [...]  Assim, ainda que admitíssemos o PLANO DA DIRETORIA como  um verdadeiro plano de previdência complementar, que não o é,  ainda  assim,  ele  não  atenderia  a  exigência  para  a  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  pois  não  foi  disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Relembrando,  em  média,  apenas  cerca  de  30  dirigentes  eram  indicados,  de  forma  subjetiva,  e  desconhecida  por  parte  desta  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 5          7  FISCALIZAÇÃO,  para  participarem  do  suposto  plano  de  previdência.  Como  os  valores  pagos  trataram­se,  de  fato,  de  bônus  aos  dirigentes  e  empregados,  com  nítido  caráter  remuneratório,  devem  sofrer  a  incidência  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  [...]  Ressalta­se que na definição da lei é salário­de­contribuição "...  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades...".  E  que  a  própria lei do custeio da previdência social exclui da incidência  da  contribuição  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  [...]  não  se  trata  simplesmente  de  uma  descaracterização  do  Plano de Previdência Complementar (PLANO DA DIRETORIA),  mas  de  reconhecer  a  natureza  remuneratória  dos  depósitos  efetuados  pela  FISCALIZADA,  nas  contas  de  Previdência  Privada de seus dirigentes e funcionários, em decorrência de um  programa  de  remuneração  variável  pelo  alcance  de  metas  individuais.  Conforme  já  fartamente  explicado,  o  resgate  efetivo,  ou  simplesmente  a  possibilidade  de  resgate,  não  é  essencial  à  constituição  ou  não  do  presente Crédito Tributário,  na medida  em que a imputação se faz devido ao caráter remuneratório dos  valores  depositados  nas  contas  de  Previdência  Privada  dos  dirigentes  e  conselheiros,  não  sendo  relevante,  assim,  a  destinação  final  dos  valores  depositados,  se mantidos,  ou  não,  em conta de previdência privada. [...]    3.2.  CONTRIBUIÇÕES  A  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  [...]  Dos Planos FGB, PGBL­I e PGBL­II   [...]  a) PLANO FGB: vigente a partir de 01/10/1993,  é destinado a  Dirigentes e Empregados com cargos de  chefia ou  com salário  igual ou superior a 12 salários mínimos. O ingresso neste plano  foi limitado até 01/01/2006;  b)  PLANO PGBL­I:  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008,  este  plano  substituiu  o  FGB,  que  fechou  o  ingresso  a  partir  de  01/01/2006.  Os  novos  Dirigentes  e  Empregados  da  empresa,  contratados  a  partir  de  01/01/2006,  com  Salário  Participação  igual ou superior a 10 Unidades de Referência (R$ 420,00), que  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     8  integravam  o  denominado  Grupo  I,  tinham  possibilidade  de  ingresso apenas neste plano, e não mais no FGB;   c)  PLANO  PGBL­II:  regido  pelo  mesmo  contrato  do  PLANO  PGBL  I  (ou  seja,  com  vigência  a  partir  de  01/03/2008),  este  plano  é  destinado  aos  Empregados  com  Salário  Participação  inferior a 10 Unidades de Referência, integrando o denominado  Grupo II.  O  que  vamos  demonstrar  neste  item  é  que  os  planos  FGB  e  PGBL­I não atenderam aos requisitos legais para a [...] isenção  da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Comecemos pelo FGB. [...]  A mais importante característica para a questão tributária reside  no  fato do plano restringir o acesso a uma pequena parcela de  empregados da empresa. A relação de participantes nos anos de  2006  a  2008  foi  acostada  na  resposta  à  citada  intimação,  e  posteriormente  foi  disponibilizada  a  relação  do  ano  de  2009.  Delas  podemos  verificar  que  o  número  de  participantes,  nos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009,  foi  264,  231,  248  e  247,  respectivamente.  De  outro  lado,  conforme  dados  extraídos  das  GFIP  da  FISCALIZADA,  a  empresa  teve,  em  média,  cerca  de  2.600  empregados  no  período.  Ou  seja,  apenas  cerca  de  10%  eram  agraciados  com  a  possibilidade  de  um  plano  de  previdência complementar.  Esta  restrição  está  prevista  no  contrato  do  PLANO  FGB,  conforme  art.  3º,  que  limita  o  acesso  àqueles  que  possuíam  cargos  de  chefia  ou  salário  igual  ou  superior  a  12  salários  mínimos. [...]  Outro  aspecto  relevante  do  PLANO  FGB  diz  respeito  à  possibilidade  de  saque  antecipado  da  parcela  depositada  pela  empresa. [...]. Nele podemos ver que esta possibilidade de saque  acontece  somente  nos  casos  de  desligamento  da  empresa  pelo  participante, e que quanto maior o  tempo de  empresa, maior o  percentual de saque da parcela da empresa, chegando a 100%.  ...  Como  já  abordado,  o  PLANO  FGB  inibiu  o  acesso  após  01/01/2006.  Em  01/03/2008,  entrou  em  vigência  uma  nova  possibilidade para os funcionários, um PGBL, dividido em duas  versões, uma para o denominado Grupo I, e outra para o Grupo  II.  Assim,  passamos  a  denominar  estes  planos  de  PGBL­I  e  PGBL­II, respectivamente. [...].  Em resumo, o PGBL­I substituiu o FGB, que não mais permitia  ingresso  desde  2006,  ao  passo  que  o  PGBL­II  era  um  plano  realmente novo, destinado aos funcionários de baixa renda (< 10  salários  de  referência),  que  até  então  não  possuíam  direito  algum em relação à previdência complementar.  Numa análise precipitada, com a criação do PGBL­II, parece ter  sido  solucionado  o  problema  já  abordado  anteriormente,  relativo à necessidade de oferecimento do plano de previdência  a todos os dirigentes e empregados da empresa. Mas não é bem  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 6          9  assim. Realmente, com a vigência do plano PGBL,  junto com o  FGB, que já abrigava os funcionários graduados mais antigos, o  acesso,  ao  menos  formal,  a  um  plano  de  previdência  complementar  estava  assegurado  a  todos  os  empregados  da  empresa. Mas, após uma análise mais aprofundada do PGBL­II,  verifica­se  que  há  uma  grande  disparidade  em  relação  ao  PGBL­I  e  ao  FGB,  denotando  que  na  verdade  o  PGBL­II  é  apenas  uma  formalidade  para  atender  aos  requisitos  legais  de  [...] isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. [...].  [...]  no  PGBL­II  a  contribuição  é  apenas  da  empresa,  não  havendo nenhuma parcela pecuniária por parte do  empregado.  E é em relação ao valor das contribuições que surge a primeira  e grande disparidade entre os planos. Enquanto nos planos FGB  e  PGBL­I,  que  abrigam  cerca  de  250  empregados,  as  contribuições da empresa totalizam quase 3 milhões de reais ao  ano,  o  PGBL­II  tem  uma  contribuição  mensal  por  parte  da  empresa de pouco mais de 14 mil reais, o que totaliza cerca de  R$ 168.000,00 ao ano, sendo que este plano PGBL­II congrega  cerca  de  2.500  participantes.  Ou  seja,  a  TIGRE  gastou  em  média,  por  empregado,  cerca  de  R$  12.000,00  ao  ano  com  o  FGB/PGBL­I, que atende os funcionários mais graduados, e R$  70,00 ao ano, por participante, com o PGBL­II, dos funcionários  de baixa renda.  ...  Na  verdade,  a  lei,  ao  exigir  que  os  planos  de  previdência  complementar  fossem  oferecidos  a  todos  os  dirigentes  e  empregados  da  empresa,  não  exigiu  que  a  empresa  oferecesse  benefícios idênticos a todos os empregados, mas certamente que  os  benefícios  guardassem  certa  proporcionalidade,  isonomia.  Esta  proporcionalidade  está  longe  de  existir  nos  planos  oferecidos pela FISCALIZADA.  [...]  A  criação  deste  PGBL­II  foi  apenas  uma  tentativa  de  cumprir  os  requisitos  legais,  mas  de  forma  alguma  conseguiu  tapar  a  lacuna  que  os  planos  FGB  e  PGBL­I  deixaram,  ao  restringir o acesso a somente alguns empregados, bem como de  possuírem benefícios muito mais atrativos.  [...]  Conclui­se  que  a  empresa,  mesmo  em  2008  e  2009,  onde  já  existia o PGBL­II, não ofereceu, de fato, planos de previdência  complementar  a  todos  os  seus  dirigentes  e  empregados,  acarretando a indedutibilidade das despesas com o FGB e com o  PGBL­I.  Da mesma  forma,  por  restringir  o  acesso  a  efetivos  planos  de  previdência  para  somente  10%  de  seus  empregados  (FGB  e  PGBL­II), as contribuições da empresa a estes planos deixam de  ter  a  isenção  da  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  ensejando a cobrança de ofício deste tributo.  ...  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     10  3.3.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS   [...] foram lavrados também autos de infração das contribuições  destinadas a outras entidades, diga­se, SALÁRIO EDUCAÇÃO,  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE,  conforme  demonstrativos  acostados a este processo fiscal.  3.4. DA MULTA DE OFÍCIO   [...]  Ressalta­se  que  em  relação  à  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  a multa  de  ofício  no  percentual  duplicado  somente passou a viger na competência 12/2008, conforme art.  35­A da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 10941/2009).  ...  [...]  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na  Lei  4.502/6  [...].  A  sonegação,  conforme  citado  artigo,  apresenta  as  seguintes  exigências:  • Uma ação ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco;   • da ocorrência do fato gerador; ou   • da natureza do fato gerador; ou   • das circunstâncias materiais do fato gerador.  Já a fraude caracteriza­se por:  • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que  ela  impeça ou  retarde a ocorrência  do  fato gerador,  de  forma a reduzir o montante do tributo devido; ou   • Que ela exclua ou modifique as  características  essenciais do  fato gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de  se aplicar a multa qualificada.  Assim,  o  contribuinte,  ao mascarar  os  pagamentos  de  bônus  a  seus  dirigentes  e  a  alguns  de  seus  empregados,  tendo  utilizado  um inexistente plano de previdência complementar, praticou, de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais  do fato gerador. Ademais, houve a modificação de característica  essencial do fato gerador, uma vez que os montantes de IRPJ e  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 7          11  CSLL devidos foram reduzidos, bem como da CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A FISCALIZADA não praticou estes atos de forma involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  Restou  caracterizada  a  atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob análise amolda­se às  hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.  ...  Assim, por tudo o acima exposto, de se aplicar a multa de ofício  em  seu  percentual  duplicado,  150%,  em  relação  às  infrações  descritas  anteriormente,  relacionadas  com  o  PLANO  DA  DIRETORIA, descritas no item 3.1 e 3.3 deste Termo, atinentes  ao  IRPJ/CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  e  IRRF  (Multa Isolada pela  falta de  retenção), pela simples adequação  da  conduta  praticada  ao  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96. Para os  fatos geradores de 31/01/2007 a 31/12/2009,  serve  de  fundamento  o  mesmo  artigo  44,  porém  com  redação  dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007.  ...  3.5. DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Verificou­se,  por  fim,  que  a  empresa  elaborou  e  encaminhou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  11/2006  a  11/2008,  com  dados não correspondentes a  todos os fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 Redação da  pela Lei 9.528/1997, e no artigo 284,  inciso II do Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com redação dada pelo Decreto 4.729/2003. De se lavrar, assim,  Auto de  Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória  (AIOACFL68).  Para  o  cálculo  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, foi utilizada a tabela abaixo, que relaciona  os valores da multa por competência. Posteriormente, os valores  foram  comparados  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna, detalhado no demonstrativo SAFIS COMPARAÇÃO DE  MULTA, acostado a este processo fiscal.  O valor mínimo utilizado como limite mensal foi R$ 1.524,43, e  tem por base o § 4º do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  c/c  inciso  IV  do  art.  8º  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 407, de 14 de Julho de 2011.  [...]  A ciência do lançamento se deu em 29/11/2011, conforme folhas  2353, 2354 e 2370.  A  impugnação  foi  apresentada  às  folhas  2389  e  seguintes,  por  procuração, em 28/12/2011, nos seguintes termos:  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     12  Preliminarmente, informa extinção de parte do crédito tributário  lançado  por  pagamento.  Alega  que  os  pagamentos  sob  as  rubricas  “Bônus  Via  Prev.  Conselho”,  “Bônus  Via  Prev.  Empregados”  e  “Bônus  Via  Conta  Bancária  Consel.”  não  possuíam clareza de regras para os depósitos e benefícios e, por  isso,  resolveu  pelo  recolhimento  destes  valores.  Alega  que  mantém a impugnação da multa qualificada relativa.  Alega que mantém convênio de arrecadação direta com SESI e  Senai, o que exclui a competência da auditoria para fiscalizar e  exigir a contribuição destinada a essas entidades. [...].  Entende  que  a  revogação do Decreto  3.142/1999  pelo Decreto  6.003/2006  não  operou  retroativamente  sobre  as  competências  de  fiscalização  dos  conveniados,  ou  seja,  só  alcançaria  fatos  ocorridos após janeiro de 2007. Também que a Lei 11.457/2007,  por  seu  art.  482,  não  revogou  tais  convênios.  Cita  a  impossibilidade  de  restituição  de  pagamento  de  contribuições  realizadas  em  arrecadação  direta  prevista  no  art.  2º,  §3º  da  Instrução Normativa RFB 900/2008.  Alega também que na apuração dos valores vertidos em depósito  para  os  planos  previdenciários,  a  auditoria  desconsiderou  que  em todos havia previsão para pagamento, em favor de Bradesco  Vida  e  Previdência,  de  despesas  de  gestão  e  administração  financeira  bem  com  taxas  de  carregamento  para  custeio  das  despesas  administrativas  e  de  gestão  financeira.  Tais  valores,  portanto,  não  podem  ser  considerados  como  remuneração  de  trabalhadores.  Como mérito, destaca:  De  acordo  com  a  Lei  Complementar  109/2001,  os  planos  de  benefícios das  entidades  fechadas devem abranger a  totalidade  de empregados ou associados, sejam comuns ou multiplanos. Já  para  as  entidades  abertas,  não  há  necessidade  de  abranger  a  totalidade  de  empregados,  por  ausência  de  disposição  legal  nesse sentido, quer individuais ou coletivos.  Com base no art. 693, §1º dessa mesma lei,  informa que a não  incidência de contribuições não está condicionada à extensão da  previdência a todos os trabalhadores nem à regulamentação da  lei.  Em relação aos planos FGB, PGBL­I e PGBL­II, aduz que estão  de acordo com a Lei Complementar 109/2001, na qualidade de  coletivo  e  mantido  por  entidade  aberta  de  previdência  complementar e não constitui veículo para mascarar pagamento  de  salários  mas  tem  por  finalidade  buscar  a  preservação  da  condição financeira do segurado para casos de desligamento da  empresa, aposentadoria ou morte.  [...]  Em  relação  ao  fato  da  Impugnante  estabelecer  critérios  de  elegibilidade  para  a  adesão  dos  empregados  aos  planos  de  previdência por ela contratados [...], o que implicou na ausência  de  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  esclareça­se  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 8          13  que  tal  expediente, além de não  ser  vedado pela  legislação,  se  justifica em virtude da finalidade dos próprios planos.  Ora, se a finalidade dos planos de previdência contratados pela  Impugnante é a de garantir, mediante complementação, a renda  vinculada  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  a  condição  financeira  que  o  segurado  detinha  no  momento  anterior  ao  afastamento do trabalho, à sua aposentadoria, à sua invalidez ou  morte,  não  faz  sentido  que  tais  planos  albergassem,  obrigatoriamente,  aqueles  trabalhadores  cuja  condição  de  vida  será satisfeita pelos benefícios concedidos pelo Regime Geral da  Previdência Social.  Ressalte­se  que  os  Planos  PGBL  eram  extensíveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  havendo  distinção  tão  somente em relação ao valor do benefício almejado [...].  [...]  mesmo  que  os  Planos  Coletivos  de  Entidade  Aberta  de  Previdência  Privada  contratados  pela  Impugnante  não  fossem  extensíveis a todos os seus empregados em absolutamente nada  interferiria  na  natureza  ou  na  finalidade  dos  depósitos  a  eles  relacionados.  Entende que o disposto no art. 28, §9º, “p” da Lei 8.212/1991 foi  revogado  tacitamente  pelo  disposto  no  art.  69,  §1º  da  Lei  Complementar 109/2001. [...].  Alega que há diversas diferenças entre os planos de previdência  complementar e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)  [...]. Cita, por exemplo, a filiação obrigatória, limites mínimos e  máximos definidos legalmente e compulsoriedade.  Quanto  aos  resgates,  aduz  que  não  são  vedados  pela  Lei  Complementar 109/2001, estão de acordo com os critérios para  sua realização (Resolução CNSP 139/2005) e que “a realização  dos depósitos, em si, não foi contestada pelo Sr. Agente Fiscal”.  Portanto, tais depósitos não se compatibilizam com o previsto no  art. 22, I e III e art. 28, ambos da Lei 8.212/1991.  No  que  diz  respeito  à multa  qualificada  aplicada,  informa  que  não houve qualquer má­fé tendo disponibilizado documentação e  esclarecimentos  a  partir  dos  quais  a  auditoria  fez  todo  seu  trabalho.  Assim,  considera  descabida  a  exigência  da multa  no  patamar lançado. Alega que não se pode presumir intuito doloso  para  justificar  a  multa,  mas  faz­se  necessário  a  existência  de  provas diretas [...].  Ainda, no que toca às aplicações da multa, entende que a multa  de  24% prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  é mais  benéfica  que  a  de  75%  trazida  pela  Lei  11.941/2009,  e  deve  ser  a  aplicada  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”  do Código Tributário  Nacional  (CTN).  Crê  que  a  metodologia  aplicada  para  a  apuração da multa mais benéfica pela auditoria não é a correta  (comparação das multas antes e após a vigência da nova lei, em  conjunto).  Entende  que  também  não  haveria  fundamento  na  aplicação da multa moratória por conta de sua revogação, por  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     14  nova  redação, dada ao  art.  35  da Lei  8.212/1991 pela Medida  Provisória 449/2008. Portanto, não poderia ser superior a 20%.  Alega  que  não  se  pode  admitir  a  aplicação  de  juros  incidindo  sobre a multa aplicada [...].  Entende  que  não  há  autorização  legal,  conforme artigos  134  e  135  do  CTN,  para  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo,  conforme  consta  no  Relatório  de  Vínculos.  Não  há  qualquer  razão para imputação de responsabilização solidária.  [...]  Em  razão  dos  pagamentos  efetuados,  a Delegacia  em  Joinville  juntou  despacho  de  folhas  2574  e  2575  com  as  seguintes  explicações:  [...]  3.  No  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  37.361.8719  foram  lançados  débitos  utilizando­se  os  seguintes  levantamentos:  A  –  BÔNUS  VIA  PREV  EMPREGADOS  (competências  12/2006  a  12/2007),  A2  –  BÔNUS  VIA  PREV  EMPREGADOS  (competência  12/2008),  B  –  BÔNUS  VIA  PREV  CONSELHO  (competências  12/2006  a  12/2007),  B2  BÔNUS  VIA  PREV  CONSELHO  (competência  12/2008), C  – BÔNUS VIA CONTA  BANCARIA  CONSEL  (competências  04/2007  a  03/2008),  D  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  12/2006  a  03/2008),  D1  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  11/2006  a  11/2008),  D2  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competência  12/2008),  E  –  PLANOS  FBG  E  PGBL  CONSELHO  (competências 12/2006 a 03/2008), E1 – PLANOS FBG E PGBL  CONSELHO (competências 11/2006 a 11/2008) e E2 – PLANOS  FBG E PGBL CONSELHO (competência 12/2008).  4.  Os  débitos  lançados  nos  levantamentos  A,  B,  e  C  foram  recolhidos  integralmente,  com  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  multa,  entretanto,  os  débitos  lançados  nos  levantamentos A2 e B2 cuja multa aplicada foi de 150% (cento e  cinqüenta  por  cento),  foram  recolhidos  com  multa  de  apenas  37,5% (trinta e sete e meio por cento) enquanto o correto seria  de 75% (setenta e cinco por cento).  5. A diferença da multa dos levantamentos A2 e B2, bem como os  débitos lançados nos levantamentos D, D1, D2, E, E1 e E2 foram  impugnados.  6.  No  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  37.361.8727  foram  lançados  débitos  utilizando­se  os  seguintes  levantamentos:  A  –  BÔNUS  VIA  PREV  EMPREGADOS  (competências  12/2006  a  12/2007),  A2  –  BÔNUS  VIA  PREV  EMPREGADOS  (competência  12/2008),  D  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  12/2006  a  03/2008),  D1  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS  (competências  11/2006  a  11/2008)  e  D2  –  PLANOS  FGB  E  PGBL1  EMPREGADOS (competência 12/2008).  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 9          15  7. Os débitos lançados no levantamento A foram recolhidos com  redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa, sem a inclusão  dos débitos lançados em favor do SESI e do SENAI, e os débitos  lançados no levantamento A2, cuja multa aplicada foi de 150%  (cento e cinqüenta por cento),  foram recolhidos sem a  inclusão  dos débitos lançados em favor do SESI e do SENAI e com multa  de  apenas  37,5%  (trinta  e  sete  e  meio  por  cento)  enquanto  o  correto seria de 75% (setenta e cinco por cento).  8. A diferença da multa do levantamento A2, os débitos lançados  em favor do SESI e do SENAI, bem como os débitos lançados nos  levantamentos D, D1, D2 foram impugnados.  9. Os recolhimentos efetuados através das Guias da Previdência  Social  –  GPS  de  fls.  2477  a  2487  foram  todos  confirmados  através  do  SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – DATAPREV, mas  ainda não foram apropriados aos respectivos Autos de Infrações  AI DEBCAD nºs 37.361.8719 e 37.361.8727.  À  folha  2577,  diligência  foi  solicitada  para  esclarecer  sobre  a  existência de convênios para arrecadação direta entre o sujeito  passivo  e  as  entidades  Sesi  e  Senai,  bom  como  sobre  a  apropriação das GPS pagas.  [...]  Esta  Fiscalização  identificou  os  seguintes  convênios  e  respectivos  aditivos,  cujas  cópias  foram  trazidas  pela  empresa  em sua peça impugnatória:  [...]  Diante das informações anteriormente relatadas, verifica­se que  os  convênios  apresentados  eram  válidos  à  época  dos  fatos  geradores,  e  abarcavam  todos  os  empregados  da  empresa  em  cujos  salários­contribuição  o  lançamento  tributário  se  baseou.  Em  relação  à  falta  de  comprovantes  de  recolhimentos  das  contribuições, verifica­se que o problema maior reside nos anos  de 2006 e 2007, tendo a empresa demonstrado a relação direta  com o SESI e com o SENAI nos anos seguintes, 2008 e 2009, o  que  minimiza  a  ausência  dos  comprovantes  nos  anos  antecedentes,  frente  às  cópias  dos  convênios/aditivos  apresentados.  Ciência da diligência foi dada em 25/3/2014 (folha 2628).  Em 3/4/2014  (folha 2629), o  impugnante  junta manifestação de  folhas 2630 e seguintes, por procuração, aduzindo, em síntese:  • Que a auditoria  entendeu que o  lançamento  está  relacionado  apenas  com  estabelecimentos  cujas  regionais  do  Sesi  e  Senai  apresentavam convênios com a impugnante no período autuado.  •  Que  os  lançamentos  referentes  ao  Sesi  e  Senai  no  período  autuado,  presentes  na  autuação  37.361.8727  devem  ser  excluídos ou haveria cobrança em duplicidade.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     16  •  O  máximo  que  poderia  ser  feito,  nos  termos  do  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  3/2005  seria  uma  representação  administrativa.  •  Que  a  revogação  do  Decreto  3.142/1999  pelo  Decreto  6.003/20106  não  poderia  ter  efeitos  retroativos,  alcançando  fatos  apenas  após  janeiro de  2007. Observa  também que  a Lei  11.457/2007 não revogou os convênios até então firmados entre  Fisco e contribuintes.  • Alega que a  Instrução Normativa RFB 900/2008,  tratando de  restituição,  prevê  a  arrecadação  direta  realizada  mediante  convênio.  Em  sessão  realizada  em  maio  de  2014,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  TERCEIROS.  CONVENIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA. JUROS.  A  existência  de  convênio  para  arrecadação  direta  de  terceiros  impede esse lançamento.  A  parcela  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente integra a base de cálculo pela sua totalidade.  O  valor  da  contribuição  à  previdência  privada  complementar,  aberta ou fechada, não integra a base de cálculo da contribuição  social  previdenciária  se  é  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  multa  mais  benéfica,  tendo  em  vista  as  legislações  que  as  determinam,  é  apurada  definitivamente  por  ocasião  do  pagamento ou do parcelamento.  São devidos juros sobre a multa lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Logo, foi afastado o lançamento apenas no que diz respeito aos convênios de  arrecadação  direta  celebrados  com  o  Sesi  e  o  Senai,  mantendo­se  incólumes  os  demais  lançamentos, pelas mesmas razões expostas no relatório fiscal.   No ato, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  21  de  maio  de  2014  (fl.  2685)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 17  de  junho de  2014,  reproduzindo,  basicamente,  as mesmas  teses constantes da impugnação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 10          17    Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Recurso de ofício  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  ao  argumento de que "a existência de convênio para arrecadação direta de terceiros impede esse  lançamento" (vide ementa, fl. 2653).   Nesse sentido, a DRJ excluiu da autuação os valores referentes ao SESI e ao  SENAI, conforme demonstrativo de fl. 2671.   Vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  03/20051 dispunha, no seu art. 139, § 2º, que as  contribuições devidas  a outras entidades ou  fundos  poderiam  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade  ou  fundo,  mediante  celebração de convênio. Veja­se:  Art. 139 [...].  §  2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas  diretamente  à  respectiva  entidade  ou  fundo,  mediante  celebração  de  convênio,  desde  que  haja  previsão legal. (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)  Redação original:  §  2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas  diretamente à respectiva entidade e fundo, mediante celebração de convênio.                                                              1 Revogado pela IN MF/RFB nº 971, de 13/11/2009, com exceção dos arts. 743 e 745  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     18  Em caso de  infração, o  art.  615 previa Representação Administrativa como  instrumento hábil  para comunicar a outro órgão da Administração Pública ou  entidade a  sua  ocorrência. Veja­se:  Art.  615.  Representação  Administrativa  ­  RA  é  o  instrumento  utilizado, no âmbito da SRP, para comunicar a outro órgão da  Administração  Pública  ou  entidade,  a  ocorrência,  em  tese,  de  infração  ou  irregularidade  de  situação  sujeita  ao  controle  e  fiscalização do órgão ou entidade a qual será dirigida.  E  como  bem  frisado  pela  decisão  a  quo,  tanto  o  Regimento  do  SENAI  (Decreto 494/1962), quanto o Regulamento do SESI (Decreto 57.375/1965), em seus arts. 502 e  49, § 2º3, respectivamente, prevêem a possibilidade de arrecadação direta das contribuições.   Por  sua  vez,  a  Lei  11.457/2007,  que,  dentre  outras  providências,  deu  nova  denominação  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ampliando as competências a ela atribuídas, expressamente manteve, em seu art. 48, a vigência  dos convênios celebrados, enquanto não modificados. Veja­se:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  No  caso  concreto,  no  "RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL"  de  fls.  2582/2586), o próprio auditor confirmou a existência dos convênios, fazendo­o nos seguintes  termos:  Diante das informações anteriormente relatadas, verifica­se que  os  convênios  apresentados  eram  válidos  à  época  dos  fatos  geradores,  e  abarcavam  todos  os  empregados  da  empresa  em  cujos salários­contribuição o lançamento tributário se baseou.  Sendo assim, deve ser mantida a decisão neste ponto, negando­se provimento  ao recurso de ofício.   3  Da incerteza e iliquidez do crédito tributário  No entender da recorrente, o crédito tributário seria incerto e ilíquido, pois o  seu cálculo foi feito "sem que houvesse o desconto dos pagamentos [...] de despesas de gestão  e  administração  financeira  e  de  taxa  de  carregamento,  destinadas  ao  custeio  de  despesas  administrativas e de gestão financeira dos Planos".   Isso  implicaria,  de  acordo  com  a  tese  da  contribuinte,  a  anulação  das  autuações fiscais.   Entretanto, não tem razão a recorrente.                                                               2  Art.  50.  Visando  ao  atendimento  de  situações  especiais,  determinadas  emprêsas  poderão  recolher  as  suas  contribuições diretamente aos cofres do SENAI.  3 Art. 49. [...].  §  2º  Em  face  de  circunstâncias  especiais,  as  emprêsas  que  nela  se  encontrarem  poderão  recolher  as  suas  contribuições  diretamente  ao  SESI,  mediante  autorização  do  Departamento  Nacional,  comunicada  ao  órgão  providenciário competente.    Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 11          19  Caso  se  entenda  que  os  valores  vertidos  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  tenham  natureza  remuneratória,  deve  se  entender,  por  consequência,  que  o  custeio dessas despesas  (gestão, administração e  taxa de carregamento) é  feito em nome dos  próprios beneficiários, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições.   Logo, não há que se falar em incerteza e iliquidez.   4  Dos planos de previdência privada complementar  Inicialmente,  vale  rememorar  que  o  controvertido  dos  autos  diz  respeito  a  quatro planos de previdência privada complementar, mantidos junto ao BRADESCO VIDA E  PREVIDÊNCIA S/A:  1) Plano FGB;   2) Plano da Diretoria;   3) Plano PGBL­I;   4) Plano PGBL­II.  À exceção do Plano da Diretoria, a recorrente afirma que os seus programas  de previdência privada foram instituídos dentro dos  limites da LC 109/2001, na qualidade de  coletivo  e mantido por entidade  aberta. E por  se  tratar de previdência  complementar do  tipo  aberta,  ainda  afirma  que  não  deveria  ser  obrigatoriamente  concedida  a  todos  os  seus  empregados.   A exceção se aplicaria aos pagamentos autuados sob as rubricas “Bônus Via  Prev.  Conselho”,  “Bônus  Via  Prev.  Empregados”  e  “Bônus  Via  Conta  Bancária  Consel.”,  relativas  ao  Plano  da  Diretoria,  as  quais  foram  objeto  de  recolhimento,  mantendo­se  a  insurgência apenas no tocante à qualificação da multa de ofício.   Passa­se a analisar, portanto, se o plano de previdência complementar do tipo  aberto deve ou não ser obrigatoriamente disponível à totalidade dos empregados.   Segundo a Constituição Federal  (CF), "a seguridade social  compreende um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (art. 194 da CF).  No  tocante  à  previdência,  há  o  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação obrigatória,  assim como o regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado de forma autônoma, sendo, ainda, facultativo (arts. 201 e 202). A par dessas duas  modalidades, há também o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 40).   No  que  interessa  ao  presente  caso,  a  Lei  Maior  determina  que  as  contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não  integram a sua remuneração, nos termos da lei (§ 2º do art. 202 da CF).   Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     20  Trata­se,  pois,  de  imunidade  tributária,  vez  que  é  uma  norma  de  não  tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou norma negativa de competência,  impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa  para criar imposição fiscal a ela atinente.  A  LC  109/2001,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  previdência  complementar,  singrando  o  mesmo  texto  constitucional,  igualmente  estabeleceu  a  desvinculação  das  contribuições do empregador da remuneração, ex vi do seu art. 68. Veja­se:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (destacou­se)  Ocorre  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT" (alínea  p do § 9º do art. 28). Veja­se:  Art. 28. [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (destacou­se)  De acordo com a Lei 8.212, deverá ser observado, no que couber, o art. 9º da  CLT,  segundo  o  qual  "serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".  Veja­se  que  a  Lei  8.212/1991  determina  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica.   Por sua vez, a LC 109/2001 não prevê que os programas de entidades abertas  devam ser necessariamente extensíveis a todos, fazendo­o apenas no tocante aos programas das  entidades fechadas, ex vi do seu art. 164.   Surge,  assim,  uma  aparente  antinomia,  a  qual  deve  ser  solucionada  pelo  aplicador da lei tributária.                                                               4  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores ou associados dos instituidores.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 12          21  No âmbito deste Colegiado, essa questão foi debatida e decidida em sessão de  julgamento realizada no dia 27 de janeiro de 2016, PAF nº 35601.000216/200765, acórdão nº  2402004.872.   Assim  sendo, passa­se  a  transcrever o brilhante voto do  ilustre Conselheiro  Relator, Dr. Ronaldo de Lima Macedo, que passa a integrar a fundamentação deste voto:  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar privada no regime aberto, entende­se que eles não  estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho  (prêmio  ou  gratificação),  entendimento  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (processo  10783.723424/2011­09),  seguem as razões fáticas e jurídicas:  “[...] Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     22  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  “desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes” já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9º,  alínea “t” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 13          23  tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea “t” da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     24  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9º, “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 14          25  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho,  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     26  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Portanto, entendo que assiste razão ao recorrente. [...]” (Voto no  2402­003.661,  sessão  de  16/07/2013,  processo  10783.723424/2011­09, Relator: Julio César Vieira Gomes)  Neste  particular,  entende­se  que  os  valores  concernentes  ao  regime aberto de previdência complementar privada, desde que  não sejam um premio ou uma gratificação, devem ser excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  já  que,  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  20/1998  e  a  publicação  da  Lei  Complementar (LC) 109/2001, o Fisco deverá fazer uma análise  conglobante5, que consiste na necessidade de analisar a hipótese  fática do fato gerador dentro do ordenamento jurídico em geral  (conglobando) e não apenas a norma estampada no art. 28, §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/1991.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  no  regime  aberto  não  estão  abarcados  pela  regra  exclusiva  da  incidência  da  contribuição  previdenciária – prevista no art. 28 da Lei 8.212/1991 –, desde  que não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao  trabalho,  conforme  foi  delineado  no  Acórdão  no  2402­003.661  (sessão de 16/07/2013), proferido por esta Corte Administrativa  no processo 10783.723424/2011­09 (Relator: Julio Cesar Vieira  Gomes).  Caso não seja feita a análise conglobante, isso poderá ocasionar  a nulidade do  lançamento  fiscal por  cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente ou exclusão dos valores lançados, já que o  Fisco  não  poderá  tributar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência complementar privada no  regime aberto  com base,  exclusivamente,  no  argumento  de  que  tais  valores  estão  em  desacordo com art. 28, §9°, alínea “p”, da Lei 8.212/1991 (ou  seja,  a  verba  deverá  ser  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes).  Trocando em miúdos, a regra isentiva prevista na alínea “p” do  §9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991  não  admite  interpretação  extensiva,  a  teor  do  art.  111  do  CTN6,  mas  admite  um  a  interpretação  literal  com  abrangência  de  todas  as  leis  que  tratam  da  matéria  referente  ao  regime  de  previdência                                                              5 Conglobante, nome cognominado pelos penalistas Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli (sobre o  tema, consulte: Fernando Capez. Curso de Direito Penal, 13 Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, vol. 1)  6 Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 15          27  complementar  privada  (LC’s  108/2001  e  109/2001,  que  é  facultativo  e  complementar  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social (RGPS), este sendo o caso dos autos. Assim, identificar o  arcabouço  jurídico  a  ser  aplicado  ao  regime  de  previdência  complementar  operado  por  entidade  aberta  não  é  apenas  uma  forma  de  confirmar  a  regra  isentiva  da  Lei  8.212/1991,  é  uma  tarefa  elementar  para  que  essa  regra  seja,  juridicamente,  interpretada de forma literal, e para que não seja subvertida ou  não  seja  aplicada  apenas  exclusivamente  com  base  em  apenas  um  regra  isolada,  distanciando­se  do  ordenamento  jurídico  posto.  Isso citado acima é o contexto jurídico da matéria submetida à  controvérsia pelas partes (Fisco e Recorrente).  (DESTACOU­SE)  Portanto,  o  fundamento  isolado  de  a  empresa  não  ter  estendido  o  plano  de  previdência  privada  complementar  aberta  a  todos  os  seus  funcionários  não  é  suficiente  para  ensejar a presente autuação, visto que, com a edição da LC 109/2001, a pessoa jurídica poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho.  Nessa toada, passa­se a analisar os demais programas objeto de controvérsia  nos  autos,  lembrando­se,  a  propósito,  que  o  Plano  da  Diretoria  não  foi  contestado  pela  recorrente.   Ao  contrário  do  Plano  da  Diretoria,  no  qual  a  fiscalização  asseverou  e  demonstrou  que  os  pagamentos  estavam  atrelados  a  bônus  concedidos  a  determinados  dirigentes,  conselheiros  e  empregados,  tanto  que  a  recorrente  optou  por  efetuar  os  recolhimentos,  mantendo­se  a  controvérsia  apenas  no  tocante  à  qualificação  da  multa,  a  autuação  atinente  aos  Planos  FGB,  PGBL­I  e  PGBL­II  se  deu  basicamente  por  dois  fundamentos:  1) os planos não seriam assemelhados aos da previdência social;  2) os planos não teriam sido instituídos em favor de todos os empregados e  dirigentes.   É elucidativo o seguinte trecho da acusação fiscal (fl. 2065):  Assim, há dois aspectos  importantes a nortear a dedutibilidade  das  despesas  com  plano  de  previdência  complementar  e  a  isenção da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Primeiro, que  os  planos  sejam  assemelhados  aos  da  previdência  social;  segundo,  que  sejam  instituídos  em  favor  dos  dirigentes  e  dos  empregados da empresa.   Como  se vê,  a  douta  autoridade  fiscal  não  se  dignou de  demonstrar  e  nem  mesmo de afirmar que os valores pagos a esses programas seriam um incentivo à produção ou  que estariam relacionados a finalidades outras relativas ao trabalho.   Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     28  A  fiscalização  não  determinou,  de  forma  adequada,  a  realização  dos  fatos  geradores  das  contribuições  em  referência,  pois  não  comprovou  que  os  valores  foram  efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado pelos beneficiários dos planos.   Logo, o lançamento deve ser cancelado, pois a autoridade administrativa não  verificou a ocorrência do fato gerador, na dicção do art. 142 do CTN.   Mais ainda, e quanto à acusação de que os planos não seriam assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  trata­se  de  critério  de  exigência  não  constante  da  Constituição  Federal, da LC 109/2001 e nem mesmo da Lei 8.212/1991.   Muito  pelo  contrário,  os  programas  de  previdência  privada  são  de  caráter  complementar  e  organizados  de  forma  autônoma,  sendo,  ainda,  facultativos,  conforme  preceituam  os  arts.  201  e  202  da  CF.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  própria  Lei Maior  distingue os regimes geral e privado, mormente porque este é complementar àquele.   Diferentemente  dos  planos  de  previdência privada,  o  regime  geral:  (i)  é  de  filiação  obrigatória;  (ii)  possui  valores máximos  e mínimos  de  contribuição,  assim  como  de  benefícios;  (iii) por determinação constitucional, é  financiado por toda a sociedade, mediante  recursos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios;  (iv)  tem  por  fim  assegurar  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  desemprego  involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles  de quem dependiam economicamente, o que não ocorre, necessariamente, no regime privado.   Em  resumo,  não  demonstrada  a  ocorrência,  no  mundo  fenomênico,  da  ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento  ser cancelado, provendo­se o recurso neste ponto.   5  Qualificação da multa  Como se viu, a recorrente efetuou o recolhimento das contribuições atinentes  aos bônus concedidos a determinados dirigentes, conselheiros e empregados, pagas no contexto  do Plano da Diretoria, insurgindo­se, nesse tocante, apenas contra a qualificação da multa.   Segundo argumenta, não agiu má­fé,  tendo disponibilizado documentação e  esclarecimentos a partir dos quais a auditoria fez todo seu trabalho. Assim, considera descabida  a exigência da multa no patamar lançado. Alega que não se pode presumir intuito doloso para  justificar a multa, mas faz­se necessário a existência de provas diretas.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  relação  à  contribuição  previdenciária,  a multa de ofício no percentual duplicado somente passou a viger a partir da  competência  12/2008,  conforme  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  da  Lei  11.941/2009 (fl. 2076, último parágrafo).   No  entender  da  autoridade  administrativa,  teriam  sido  caracterizadas  as  condutas  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/1964,  mais  propriamente  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  vez  que,  ao  mascarar  os  pagamentos  de  bônus  através  de  um  plano  inexistente de previdência complementar, praticou, de  forma  inequívoca,  uma ação dolosa, a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco,  além  das  reais  circunstâncias materiais do fato gerador.   Nesse tocante, tem razão a autoridade fiscal, pois:  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 16          29  a)  o  pagamento  de  bônus  através  de  um  programa  de  previdência privada, sem o correspondente recolhimento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  retarda,  senão dificulta,  o  conhecimento da ocorrência dos  seus  respectivos fatos geradores;  b)  a recorrente agiu de forma voluntária e consciente, tendo  conhecimento,  inclusive, de que o pagamento de bônus  tem  natureza  remuneratória,  não  podendo  alegar  desconhecimento da lei;  c)  os  valores  não  foram  informados  em  GFIP,  o  que  também  milita  em  desfavor  da  contribuinte,  pois  igualmente  dificulta,  senão  retarda,  o  conhecimento  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições;  d)  de  acordo  com  o  art.  32,  inc.  IV,  §  9º,  da  Lei  8.212/1991, e o art. 225, inc. IV, do Decreto 3.048/1999,  a  empresa  é  obrigada  a  informar  em  GFIP  todas  as  verbas  pagas  aos  segurados,  ainda  que não  ocorram os  fatos geradores de contribuição previdenciária;  e)  ao  não  fazê­lo,  a  recorrente  demonstra  que  tinha  o  intuito  consciente  de  impedir  o  conhecimento,  pela  fiscalização,  da  ocorrência  dos  fatos,  mormente  se  considerado que os valores  foram creditados em planos  de previdência privada, que têm regras de imunidade;  f)  o  argumento  de  que  os  bônus  foram  creditados  na  previdência  privada  para  assegurar  a  sua  correção  mensal  não  convence:  (i)  primeiro  porque  o  crédito  nesses programas é onerado pela taxa de carregamento,  a qual incide sobre o valor do capital aplicado, de forma  que  a  correção  somente  é  vantajosa  se  o  valor  ficar  investido durante um certo lapso de tempo; (ii) segundo  porque, como consta no TVF, os valores foram sacados  integralmente;  (iii)  terceiro  porque  a  parte  poderia  ter  escolhido  outra  modalidade  de  investimento  para  assegurar a aludida correção.   As  circunstâncias  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  portanto,  permitem  concluir que a ação da recorrente foi indubitavelmente (e não presumivelmente) dolosa.   Dito de outra  forma, a  fiscalização comprovou que a parte  se descuidou do  seu dever de boa­fé.   O fato de a recorrente ter prestado informações no transcorrer da fiscalização  não afasta o dolo de sua conduta anterior (pagamento de bônus através de plano de previdência  privada,  dificultando  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  dos  fatos  reais  vinculados  a  tais  pagamentos). A  lei,  ademais,  não  contempla  a  existência de  circunstâncias  atenuantes, mormente se ligadas a condutas ocorridas em momento posterior à conduta ilegal.   Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     30  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa,  negando­se  provimento ao recurso neste ponto.   6  Revisão do valor da multa  Segundo  a  recorrente,  o  valor  da  multa  deveria  ser  revisto,  pois  a  metodologia que vigorava à época dos fatos (24%) lhe seria mais benéfica. Afirma, igualmente,  que não há fundamento legal que permita a cobrança da multa de mora majorada no tempo, vez  que tal expediente teria sido revogado pela MP 449/2008.   Conforme  se  observa  no  demonstrativo  de  fls.  2380/2382,  a  autoridade  autuante,  baseada  no  art.  106,  inc.  II,  alínea  c,  do  CTN,  fez  um  comparativo  entre  a multa  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  nas  competências  11/2006  a  11/2008  e  a multa  vigente  após a alteração introduzida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.   Para  fins  de  aplicação  da  lei mais  benéfica,  o  fiscal  comparou  o  somatório  das multas moratória e punitiva previstas, respectivamente, nos arts. 35 e 32 da Lei 8.212/1991,  com redação antes da alteração pela referida MP, com a multa de ofício de 75% estatuída no  art. 35­A, depois da alteração.   Entende­se,  todavia, que esse procedimento não está amparado num critério  jurídico seguro e uniforme,  tanto que, em determinadas competências, a multa mais benéfica  foi  aquela  prevista  na  legislação  anterior,  ao  passo  que,  em  outras,  foi  aquela  constante  da  norma vigente.   Ora,  ou  a  nova  legislação  é  mais  benéfica,  podendo  ser  aplicada  retroativamente, ou é mais prejudicial, alcançando somente fatos ocorridos após a sua vigência.  Não parece  admissível que os mesmos  fatos possam ser  regulados por duas normas vigentes  em espaços de tempo distintos.   Ademais, tal metodologia parte do pressuposto equivocado de que o art. 35­A  da  Lei  8.212/1991  sempre  sanciona  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  descumprimento  isolado  de  tal  obrigação  é  apenado  pelo  art.  32­A.  Expressando­se de outra forma, adimplida a obrigação principal, mas não a acessória, é cabível  a aplicação deste dispositivo. Veja­se:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  [...]  Outrossim, a sanção pelo descumprimento da obrigação principal e a sanção  pelo descumprimento da obrigação acessória têm naturezas totalmente diferentes. Dessa forma,  a comparação, para efeito de eventual retroação benigna, deve ser feita entre sanções de igual  natureza.   Sendo  assim,  adota­se,  como  razões  de  decidir,  as  seguintes  conclusões  constantes do acórdão nº 2302­003.064, Relator André Luís Mársico Lombardi:  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 17          31  O art.  35  da Lei  n° 8.212/1991,  na  época  dos  fatos geradores,  assim  dispunha  a  respeito  das  multas  de  mora,  aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  [...]  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  [...]  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  [...]  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     32  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  É sabido que em razão do que dispõe o art. 144 do CTN, vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum,  de  sorte  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal citado, o art. 106,  II, ‘c’ do CTN, prevê a  retroatividade benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 18          33  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  se  nova  legislação  cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96,  mas a multa de ofício, hoje estabelecida no artigo 35­A da Lei n°  8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  com  o  percentual  de  multa  previsto  no  artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos que, a princípio, a  multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos  geradores,  é  menor  e,  portanto,  mais  benéfica  que  a  multa  estabelecida na novel legislação.  Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter comparado a multa prevista na  redação anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  com  a multa  hoje  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  [...]  efetuou  comparativo  considerando  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal  (recolhimento  do  tributo)  com  a  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  acessória  (declaração  em  GFIP), como se ambas tivessem sido substituídas pela multa de  ofício ora estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Assim,  foi  levada ao  equívoco de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como a sanção por descumprimento de obrigação principal e a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  têm  natureza  distintas,  o  comparativo  sempre  deve  ser  feito  entre  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     34  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre sanções decorrentes de infrações às obrigações acessórias,  nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 para todas as  competências.  E  afirma­se  “a  princípio”,  pois,  em  certas  circunstâncias,  ainda  que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes previstos no artigo 35 podem se mostrar mais gravosos, na  hipótese de crédito inscrito em dívida ativa, após o ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91). Portanto, apenas nestas situações específicas é que a  aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Sendo assim, poderia se afirmar, num primeiro momento, que o fiscal deveria  ter comparado a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91 com a multa hoje  prevista no art. 35­A.   Ocorre que o art. 35 teve sua redação alterada pela MP 449/2008 e pela Lei  11.941/2009, para estabelecer  a multa moratória  no percentual máximo de 20% estatuído no  art. 61 da Lei 9.430/1996. Veja­se:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.61. [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  Vale observar que  a  redação anterior do dispositivo  em  tela  estabelecia,  de  forma  indubitável,  a  multa  de  natureza  moratória,  ainda  que  decorrente  de  lançamento  de  ofício.   De forma expressa, a norma estabelecia que sobre as contribuições "incidirá  multa de mora". O próprio fato de que a multa era majorada no tempo (i ­ pagamento após o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  de  lançamento;  ii  ­  pagamento  de  créditos incluídos em notificação de lançamento; iii ­ pagamento de crédito inscrito em dívida  ativa) reforça essa constatação.   Destarte,  a  nova  redação  do  art.  35,  ao  prever  a multa moratória  no  limite  máximo de 20%, trouxe penalidade menos severa que aquela prevista na sua redação anterior,  podendo, pois, ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, inc. II, alínea c, do CTN.   Não  se  desconhece  que  essa  questão  é  extremamente  controvertida  neste  Conselho, mas se prestigia o entendimento até agora uníssono da Primeira e da Segunda Turma  do C. STJ. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 19          35  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  n.  11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir  o  patamar  de  20%  que,  sendo mais  propícia  ao  contribuinte,  deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja  retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência  da sua forma de constituição  (de ofício ou por homologação),  hipótese  prevista  tão  somente  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu  o  art.  35­A  à  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação.  [...]  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  ...  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  MORATÓRIA.  PERCENTUAL.  ARTS.  35  DA  LEI  N.  8.212/91,  E  35­A,  INCLUÍDO  PELA  LEI  N.  11.941/09.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  POSTERIOR  ESTABELECENDO  PENALIDADE  MAIS  GRAVOSA.  APLICAÇÃO  DA  DISPOSIÇÃO LEGAL ANTERIOR, MAIS BENÉFICA, A TEOR  DO DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN.  [...]  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável  ao  lançamento  de  ofício  após  a  alteração  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  pela  Lei  n.  11.941/09  que,  ao  incluir  o  art.  35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     36  observância  do  parâmetro  mais  gravoso  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96, qual seja, de 75% (setenta e cinco por cento).  III  ­ Esta Corte  possui  entendimento  segundo o  qual  deve  ser  observado o percentual original da multa moratória previsto no  art. 35 da Lei n. 8.212/91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN. Precedentes.  IV ­ Recurso Especial provido.  (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)  Portanto,  nos  autos  de  infração  sob  os  nºs  37.361.871­9  (parte  patronal)  e  37.361.872­7 (terceiros), atinentes ao descumprimento de obrigação principal, a multa deve ser  limitada  a  20%  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  devendo  o  recurso  ser  provido  neste  ponto.   7  Juros de mora sobre a multa de ofício  No  entender  da  recorrente,  os  juros  moratórios  não  podem  incidir  sobre  a  multa de ofício.  Conforme preleciona o art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora.   Logo,  a  incidência  dos  juros  se  dá  sobre  o  crédito,  fazendo­se  necessário  extrair o sentido e o alcance da referida expressão.   O  próprio Código  permite  essa  intelecção,  pois  em  seu  art.  139  preleciona  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  ao  passo  que  no  §  1º  do  art.  113  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.   Logo, sendo o crédito decorrente da obrigação principal, a qual também tem  por objeto a penalidade pecuniária, e não apenas o tributo propriamente dito, é induvidoso que  os juros também incidem sobre a multa de ofício.   Essa  interpretação, a par de sistemática, é  igualmente lógica, na medida em  que,  a  partir  de  um  determinado momento,  o  contribuinte  também  está  em mora  quanto  ao  pagamento da sanção pecuniária, não se vislumbrando o porquê de não sofrer a incidência dos  encargos moratórios sobre a referida rubrica.   Pela  pertinência,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  legais,  na  ordem  suscitada neste voto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 20          37  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (destacou­se)  Não  é  por  acaso  que  as  Súmulas CARF nºs  4  e 5  aludem à  incidência  dos  juros sobre débitos tributários e crédito tributário, respectivamente:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (destacou­se)  Destarte, os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida  em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.  Ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ  vêm  decidindo  dessa mesma  forma. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012) (destacou­se)  Em síntese, o recurso não deve ser provido neste ponto.  8  Relatório de vínculos dos diretores  A recorrente afirma que não há autorização  legal, conforme arts. 134 e 135  do  CTN,  para  a  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo,  conforme  consta  no  Relatório  de  Vínculos, não havendo razão para imputação de responsabilização solidária.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     38  Entretanto,  e  conforme  é  de  conhecimento  da  própria  parte,  essa matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  88,  segundo  a  qual  o  relatório  de  vínculos  não  atribui  responsabilidade solidária, tendo finalidade meramente informativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Vale  lembrar  que  o  próprio  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343/2015, em seu art. 45, inc. VI, obriga o Conselheiro a observar o enunciado de  Súmula, de maneira que o verbete acima está sendo aplicado em sua integralidade.   Logo, o recurso não deve ser provido neste tocante.   9  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  (i) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para  (ii.1)  cancelar  o  lançamento  quanto  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  abertos FGB, PGBL­I e PGBL­II; e (ii.2) quanto aos autos de infração sob os nºs 37.361.871­9  e 37.361.872­7, limitar a multa em 20% até a competência 11/2008.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 21          39    Voto Vencedor  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Redator Designado  No  tocante  à  penalidade  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, pedimos licença para divergir do relator, visto que entendemos não assistir razão ao  recorrente.   Nessa  matéria,  tendo  havido  modificação  nas  normas  que  estabelecem  penalidades, entendemos que a verificação da multa menos  severa, para  fins de aplicação do  art. 106,  inciso II, alínea "c" do CTN, deve ser feita  levando em consideração a natureza das  multas, e não somente a sua nomenclatura.   Além  disso,  a  aferição  da  penalidade  menos  severa  deve  ser  feita  considerando  a  lei  como  um  todo  (teoria  do  conglobamento  ou  incindibilidade),  e  não  os  artigos  de  forma  isolada  (teoria  da  acumulação  ou  atomista),  sob  pena  de  o  aplicador  estar  criando uma nova lei, combinando regras das duas comparadas.  Nesse  sentido,  adotamos  entendimento  consolidado  no Câmara Superior  de  Recurso Fiscais e transcrevemos voto da relatora Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, proferida  no  Acórdão  9102­003.795,  nos  autos  do  processo  no  19515.720449/2012­68,  que  passa  a  integrar a fundamentação deste voto:  "Os artigos da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei  n°  9.528,  de  1997,  que  previam  as  penalidades  por  descumprimento de obrigações principais e acessórias, tinham a  seguinte redação:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.   (...)  §4°.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.   (...)  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     40  § 7°. A multa de que trata o § 4° sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.   (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  quinze por cento, após o 15° dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15° dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa."  Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve aplicação  de  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, no contexto de lançamento de ofício, o entendimento  desta CSRF é no sentido de que,  embora a antiga redação dos  artigos  32  e  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  "lançamento  de  ofício",  o  fato  de  as  penalidades  serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa  dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência de penalidade mais benéfica ao Contribuinte, hipótese  que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II,  do  CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente  seria  o  caso,  e  em  que  condições  aplicar­se­ia  a  retroatividade benigna.  As  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  nos  artigos  32  e  35,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  no  sentido  de  uniformizar  os  procedimentos  de  constituição  e  exigência  dos  créditos  tributários,  previdenciários  e  não  previdenciários,  são  as seguintes:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA Processo nº 10920.722344/2011­14  Acórdão n.º 2402­005.450  S2­C4T2  Fl. 22          41  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e II­ de 2% (dois por cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o  deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  sua  vez,  assim  estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA     42  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação no sentido de que as penalidades previstas no art.  32­A não são aplicáveis às situações em que se verifica a falta de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta  está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996."  No  caso  ora  em  mesa,  foram  comparadas  a  soma  das  multas  por  descumprimento de obrigação acessória e principal, vigentes à época dos fatos geradores (arts.  32  e  35  da Lei  no  8.212/91),  com a multa  vigente  na  legislação  atual,  que  penaliza  as  duas  condutas  conjuntamente  (art.  35­A  da  Lei  no  8.212/91),  tendo  sido  aplicada,  em  cada  competência, a multa menos severa ao contribuinte.  Entendimento  contrário,  que  comparasse  individualmente  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória e principal, resultaria na criação, pelo aplicador, de um  terceiro  instrumento  normativo,  composto  de  um  dispositivo  da  legislação  revogada  e  um  dispositivo  da  legislação  atual,  situação  inadmissível,  por  usurpar  a  competência  do  Poder  Legislativo.  Diga­se,  ainda,  que,  na  espécie,  entendo  não  ser  possível  aplicar  a  novel  redação do art. 35, da Lei no 8.212/91, pois se  refere a multa cominada para o  recolhimento  espontâneo,  enquanto  a multa  sob  exame  foi  decorrente  de  procedimento  fiscal  e,  portanto,  com natureza de multa de ofício.  Diante do exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade  fiscal e voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta matéria.    (Assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

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6465839 #
Numero do processo: 13951.000209/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 247          1 246  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13951.000209/2003­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.122  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA MOURAOENSE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no Julgamento deste Tribunal Administrativo.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 09 /2 00 3- 27 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 9303­004.122  CSRF­T3  Fl. 248          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­01.828, de 27/11/2012, cuja ementa  se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de  insumos (matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  de  pessoa  não­contribuintes  (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e  da Cofins  integram à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de  industrialização dos produtos exportados.  JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL.  Reconhecido  o  crédito,  justifica  compensação  de  juros  pela  aplicação  da  Taxa  Selic  em  razão  da  demora  provocada  pela  Administração Pública, com objetivo de evitar o enriquecimento  sem causa.  Recurso Provido.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  contestando, em síntese, a aplicação do art. 62­A do RICARF ao caso vertente,  em  especial, a aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  parcialmente  admitido,  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  pedidos  de  ressarcimento, mediante  despacho  de  fls.  225/226.  Contrarrazões às fls. 234/238.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 9303­004.122  CSRF­T3  Fl. 249          3 Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do Carf, com a redação mantida atualmente no § 2º do art. 62 do RICARF1, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu2 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, em  que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade  de  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 62 (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  2 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 9303­004.122  CSRF­T3  Fl. 250          4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6503786 #
Numero do processo: 19515.720350/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AQUISIÇÃO DE BEM. PESSOA NÃO LIGADA. Descabe a presunção de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica adquire bem de pessoa não ligada. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 Ementa:INTIMAÇÕES. PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. Não há previsão legal para intimações serem enviadas a procurador do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. EVA MARIA LOS - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720350/2014­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  Distribuição Disfarçada de Lucros  Recorrente  DRJ/BHE  Interessado  CAMARGO CORREA S/A,  CNPJ 01.098.905/0001­09    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AQUISIÇÃO DE BEM. PESSOA NÃO LIGADA.  Descabe  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual a pessoa jurídica adquire bem de pessoa não ligada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  Ementa:INTIMAÇÕES. PROCURADOR DO CONTRIBUINTE.  Não  há  previsão  legal  para  intimações  serem  enviadas  a  procurador  do  contribuinte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos, Acordam  os membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram ainda da  sessão de  julgamento os conselheiros: Ester Marques  Lins de Souza, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano  Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.   Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no montante de R$128.531.812,70 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL, R$46.280.092,57,  págs.  352/362,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 50 /2 01 4- 28 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS     2 mora,  e  relativos  ao  ano­calendário  2009;  as  infrações  autuadas  foram:  0001  ­  LUCRO  DISTRIBUIDO E LUCRO CAPITALIZADO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS  ­  Aquisição  de  Bem  (100%  das  ações  da  Empresa  Atila  Holdings  S.A.)  de  Pessoa  Ligada  (Votorantim  Participações  S.A),  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  em  30/01/2009; a base legal foram o art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as  alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990; art. 2o da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1o da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996,; art. 28  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 60 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997; Art. 3o da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 17 da  Lei  n°  11.727/08;  os  motivos  da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos  de  fiscalização  constam do Termo de Verificação Fiscal de págs. 468/473.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  26/03/2014,  pág.  475,  e  interpôs impugnação tempestiva em 24/04/2014, resumida a seguir.  4.  Historia que, na década de 90, os grupos Votorantim (V), Bradesco (B) e Camargo  Correa  (C)  constituíram  a  VBC  Energia  S/A,  cada  qual  com  1/3  de  participação,  visando  participar de privatizações; em 1997, a VBC adquiriu, juntamente com a PREVI e com outros  fundos  de  pensão  reunidos  sob  uma  empresa  denominada  Bonaire,  o  controle  societário  da  CPFL Energia S/A; em 2006, o Bradesco retirou­se, e os grupos Votorantim e Camargo Correa  passaram a deter 50% cada do capital da VBC.  5.  Em 2009, o grupo Votorantim, era proprietário 100% da Átila Holdings S/A, que  detinha 50% da VBC, que detinha 122.948.720 ações da CPFL; vendeu 100% da Átila para o  grupo Camargo Correa, que passou a deter 100% do capital da Átila, 100% da VBC (50% já  detidos, mais 50% adquiridos) e 122.948.720 ações da CPFL (61.474.360 que já possuía, mais  61.474.360 adquiridos); portanto, a operação  foi  a aquisição  indireta de 61.474.360 ações da  CPFL por R$2.688.992.602,69, pelo grupo Camargo Correa, sendo que as seguintes empresas  deste grupo realizaram a aquisição: a Autuada ­ 61,093% e a Construções e Comércio Camargo  Correa S/A (CCCC) ­ 38,907%.  6.  Sobre  a  autuação  por Distribuição Disfarçada  de  Lucros  ­ DDL,  nesta  transação,  alega que:  a.  Os grupos Votorantim e Camargo Correa não são "pessoas ligadas"; são grupos  econômicos distintos, o que é publico e notório; a Votorantim não é acionista da  Autuada; o fato de terem investimento comum em uma mesma sociedade não os  torna  "pessoas  ligadas",  não  se  enquadrando  nos  arts.  464,  II  e  465,  I  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999);  b.  a venda foi feita a preço de mercado.  7.  Que  a  DDL  ocorre  se  a  empresa  disfarça  tal  distribuição  adquirindo  de  seu  controlador, ativo a preço maior que o mercado pratica, ou lhe vende a preço menor que o do  mercado; e questiona qual vantagem teria em pagar a maior para outro grupo empresarial? E se  for verdade que pagou preço a maior, isso não beneficiou os acionistas da adquirente.  8.  Sobre  o  valor  de  mercado  que  o  Fiscal  apurou  de  R$1.128.573,18,  obtido  pela  multiplicação da cotação da CPFL na BM&F/Bovespa de R$30,05/ação, vezes o nº de ações  adquiridas, vezes o percentual de participação da autuada na compra, argumenta que:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.471  S1­C2T1  Fl. 3          3 a.  cotação em bolsa nem sempre representa o valor  justo da empresa; por  razões  próprias da dinâmica bursátil uma ação pode estar sendo negociada a um preço  inferior  ao  seu  preço  justo  e  por  essa  razão  a  Lei  das  SAs  determina  seja  definido o valor justo de uma empresa e não o da cotação na bolsa;  b.  valor de mercado é o decidido por duas pessoas independentes, no livre jogo do  mercado,  para  ajustar  uma  compra  e  venda  e  nenhum  laudo  de  avaliação  se  sobrepõe à realidade do negócio efetivado entre partes independentes;  c.  sobre o Laudo de Avaliação não ter registro, diz que não há qualquer exigência  legal que obrigasse a Autuada a elaborar laudo para a operação, destacando que  a empresa não amortizou o ágio;   d.  que o autuante, sem base técnica, desconsiderou o Laudo; para demonstrar que  as  expectativas  do  Laudo  eram  tecnicamente  acuradas  e  em  sintonia  com  o  mercado, apresenta avaliações por outras corretoras independentes e de primeira  linha,  d  as  ações  da CPFL: R$44,00, R$45,00; R$44,09, R$43,00  e R$43,11,  pág. 483; anexa as avaliações aos autos;  e.  que as  ações vinculadas  a Bloco de Controle da CPFL  (no caso, por  força de  Acordo de Acionistas entre a VBC, Previ (521) e Bonaire) tendem a valer mais  que  simples  cotação  na  bolsa,  pois  contêm  um prêmio  associado  ao  poder  de  controle,  dado  que  deixou  de  compartilhá­lo  com  o  grupo  Votorantim;  exemplifica que em 12/2012 a Bonaire adquiriu da PREVI e do grupo Camargo  Correa, ações vinculadas ao Bloco de Controle, por R$34,39/ação, enquanto que  na BM&F/Bovespa a cotação era R$21,07;   f.  que, em 29/06/2011, a CPFL realizou uma operação de desdobramento (split) de  ações, pela qual o acionista em vez de uma passou a deter duas ações, cada uma  com  metade  do  valor  anterior;  consequentemente,  o  Fiscal  autuante,  desconhecendo  o  fato,  concluiu  que  as  expectativas  de  aumento  de  preço  das  ações não se confirmaram nos anos seguintes; apresenta gráfico à pág. 486, das  cotações da CPFL (com correção do efeito da "split"), que demonstra tendência  crescimento  até  o  pico  de  R$58,60  em  04/2012  e  queda  para  R$45,00  em  11/2012;  9.  Portanto  o  "excesso  de  ágio"  de  R$514.223.250,82,  que  o  autuante  apurou  ao  deduzir  do  valor  de mercado  que  calculou  de R$1.128.573.749,18,  o  valor  contabilizado  na  aquisição de Átila de R$1.642.797,000,00, não resiste à análise.  10.  Por  conseguinte,  nenhum  requisito  para  a  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  se  encontra presente, devendo ser cancelada a autuação.  11.  Requer  sejam  as  intimações  feitas  na  pessoa  do  procurador  Renato  Guilherme  Machado Nunes (OAB/SP n° 162.694).  12.  Antes de cientificado do Acórdão DRJ/BHE, protocolou Memorial, em 25/02/2015,  págs. 618/657, em que aduz informações acerca da operação autuada e destaca que da mesma  operação, resultou, além do presente, também outro processo nº 19515.720143/2014­73, contra  a  empresa  Construções  e  Comércio  Camargo  Correia  S/A,  CNPJ  61.552.512/0001­02,  que  participou  da  operação  de  aquisição  das  ações  das  empresas  controladas  juntamente  com  a  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS     4 Recorrente,  ambos  idênticos,  lavrados  e  pelos  mesmos  fatos  e  fundamentação  jurídica;  em  relação  ao  processo  nº  19515.720143/2014­73,  anexa  o  Acórdão  nº  11­47.747  ­  4ª  Turma  DRJ/REC,  de  25  de  setembro  de  2014,  que  também  julgou  a  impugnação  apresentada  procedente e exonerou o crédito exigido.  13.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte no Acórdão nº 02­65.196 ­ 2ª Turma da DRJ/BHE, de 14 de  abril de 2015, que considerou a impugnação procedente e exonerou o crédito tributário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  jurídico  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem  de  pessoa  ligada.  Considera­se  pessoa  jurídica  ligada  à  pessoa  jurídica  o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica.  Deve  a  autoridade  fiscal  provar  que  a  transação  realizou­se  por  valor  notoriamente  superior  ao  de mercado e que a vendedora, pessoa física ou jurídica, é,  legalmente, ligada ao comprador. Não subsiste a acusação  fiscal  por  distribuição  disfarçada  de  lucros,  uma  vez  não  provado  nos  autos  que  o  negócio  objeto  da  autuação  foi  pactuado entre pessoas jurídicas ligadas nem que por valor  notoriamente superior ao de mercado.  14.  Dessa decisão, a DRJ/BHE recorreu de ofício ao CARF, de acordo com o art. 34 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  15.  O contribuinte foi cientificado em 30/04/2015, pág. 679.  16.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, não apresentou Contrarrazões.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los.  1  Termo de Verificação Fiscal.  17.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a Autuada captou recursos e:  A maior parte desses recursos foram utilizados para a aquisição  das  ações  da  VBC  Energia(VBCE),  detidas  da  Votorantim  Participações,  por  intermédio  de  sua  participação  na  Atila  Holdings  S.A.,  conforme  se  estabelece  no  relatório  da  administração 2009, no item 8.I.C. O preço pago foi de R$ 2,666  bilhões.  ­ 61,093% desse valor foi pago pela Camargo Correa S.A., o que  equivale  a R$  1,642  bilhão  e  o  restante  por  outra  empresa  do  Grupo "Construções e Comércio Camargo Correa S.A, de forma  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.471  S1­C2T1  Fl. 4          5 que  ambas  passaram  a  ter  100%  das  ações  da  empresa  Átila  Holdings S.A  O valor pago por ambas (2,66 bilhões) é muito superior ao valor  do contábil da Cia , bem como ao valor de mercado, conforme se  demonstrará mais adiante.  (...)  A  empresa apresentou  laudo datado de maio de 2009  (a  venda  ocorreu em jan/2009), sem registro na junta comercial.  Mesmo  sendo  extemporâneo  e  sem  conter  as  formalidades  necessárias exigidas por lei, verifica­se que em síntese o teor do  laudo  apresentado  baseia­se  em  expectativas  de  aumento  exorbitante  nos  lucros, provenientes  de  aumento  no preços  das  tarifas e diminuição dos custos, que não se confirmam nos anos  subseqüentes.  Embora a empresa não tenha amortizado o ágio pago, o  fato é  que  não  há  fundamento  algum  que  justifique  o  preço  pago  a  maior pelo ativo, conforme se demonstrará a seguir.  18.  O Autuante  relata que  a  empresa  cujas  ações  a Autuada  adquiriu, Átila Holdings  S/A, tem como principal ativo uma participação indireta na CPFL Energia S/A, através da sua  coligada VBC Energia S/A, portanto o objeto da transação é a CPFL Energia S/A, cujas ações  na  Bovespa  eram  negociadas  a  R$30,05,  enquanto  que  a  Autuada  pagou  R$45,00  e  ainda  assim, não obteve o controle.  19.  Informa que,  por ocasião  da  fiscalização  o  valor  das  ações  era R$15,00  e que  os  lucros exorbitantes previstos no laudo não se confirmaram, conforme tabela de pág. 469.  20.  Resume  que  a  Autuada  se  endividou  tremendamente,  alocou  os  recursos  na  aquisição descrita, efetuada por valor flagrantemente acima do mercado e por isso o autuante  buscou  as  verdadeiras  razões  da  operação,  dado  que  a  Autuada  poderia  simplesmente  ter  adquirido as ações por preço 50% menor.  21.  Relata  que  no  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças celebrado em 30/01/2009, consta que a Autuada (CCSA) adquiriu 85,96% das ações e  a  Construções  e  a  Comércio  Camargo  Correia  S/A  (CCCC),  CNPJ  61.552.512/0001­02,  14,04% ­ juntas, 100% da Atila Holdings S/A (Atila) ­ CNPJ 07.305.671/0001­00; porém foi  alterado  em  23/06/2009,  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Retrocessão  de  Direitos  Contratuais, resultando 61,093% para a Autuada e o restante para a CCCC; a vendedora foi a  Votorantim  Participações  S/A  (VPAR)  ­  CNPJ  61.082.582/0001­97  e  o  valor  da  transação  R$2.563.597.000,00.  22.  Destaca  que  nenhum  desses  instrumentos  foi  registrado  na  Junta  Comercial  (exigência  dos  arts.  130  e  131  da  Lei  nº  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1973),  nem  houve  reconhecimento das firmas, impossibilitando a identificação.  23.  À pág. 471, demonstra que a Autuada deteve 50% da Átila em 2006, e participação  de 30,42% na VBC; em 2007 e 2008, a única proprietária da Átila foi a VPAR, e a Autuada  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS     6 deteve 15,21% da VBC; e a partir da operação descrita, a Átila passou a pertencer 61,09% à  Autuada e 38,91% à CCCC.  24.  Apresenta os sócios da VBC: Átila, Camargo Correia Energia, GCT Participações,  Votorantim Energia e VPAR, em 2006; a autuada ingressa como sócia em 2007, além de outras  empresas),  permanecendo  até  2009  e  conclui  que  havia  interesse  comum  entre  os  grupos  econômicos Camargo Correia e Votorantim, dado que ambos eram simultaneamente sócios da  VBC até a conclusão da negociação da Átila, em 01/2009.  25.  Informa  que,  do  total  avençado  de  R$2.563.597.000,00,  foram  apresentados  comprovantes de pagamento pela Autuada de R$1.606.703.000,00 e R$582.602.000.  26.  E estima o valor de mercado:  ­ Numero de ações da "CPFL", de propriedade da "VBC", que a  ''ATILA" alega estarem sendo negociadas: 122.948.720;  Participação da "ATILA" no capital da "VBC", de propriedade  do grupo "Votorantim": 50%;  ­ O valor de mercado para as ações da "CPFL", em 30/01/2009  é de RS 30,05, conforme se verifica em consulta publica efetuada  junto  aos  sites:  www.bolsapt.com/resumo/CPFE3.SA  ou  www.bolsaptcom/historico/CPFE3. SA Saliente­se que a "CPFL  Energia  S/A  "  possui  a  denominação  CPFE3  para  fins  de  consulta junto aos sites legados à bolsa de valores;  Portanto o valor de mercado calculado para esta transação: RS  1.847.304.518 (122.948.720 x RS 30,05 x 50%);  27.  Analisa a autuação no processo nº 19515.720143/2014­73, da CCCC, relatando que  a  Àtila  apresentou  laudo  de  avaliação  da  participação  do  grupo  Votorantim  na  VBC,  de  R$1.618.333.777,70 ­ valor esse que considera fidedigno, pois compara:  "Considerando o valor de mercado e a participação da "CCCC"  na "ATILA/VBC/CPFL" temos que o valor de mercado calculado  para  esta  transação  é  de  R$  1.128.573.749,18  (R$1.847.304.518,00x 61,093%);   Considerando  o  valor  avaliado  a  pedido  da  "VPAR"  e  a  participação  da  "CCCC"  na  ''ATILA/VBC/CPFL"  temos  que  o  valor  avaliado  para  esta  transação  é  R$988.688.654,81  (R$1.618.333.777,70 x 61,093%);"  28.  Porém:  Entretanto  verifica­se  que  o  valor  pago  pela  CIA  foi  de  RS  1.642.797.000 , conforme relatório da administração 2009, item  8.1.C  29.   E conclui que:  6.1  ­ Mesmo  se  considerarmos  o maior  valor  apurado,  para  a  transação  das  ações  da  "Átila"  no  "Instrumento  Particular  de  Compras  e Vendas  de Ações  e Outras Avenças"  (celebrado em  30/01/2009) que é o valor de mercado, temos excesso de ágio de  RS 514.223.250,82 (RS 1.642.797.000­ R$1.128.573.749,18));  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.471  S1­C2T1  Fl. 5          7 6.2­  Este  excesso  de  ágio,  nos  termos  da  legislação  vigente,  configura uma "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS",  pelo  valor  de  RS  514.223.250,82,  por  parte  da  empresa  ora  fiscalizada  em  decorrência  de  um  pagamento  injustificado,  na  aquisição  das  ações  da  "ATILA",  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado),  de  pessoa  interligada,  assim  considerada pela participação conjunta no quadro societário (à  época  dos  fatos),  dos  dois  grupos  econômicos  (Votorantim  e  Camargo Correa), tanto na "VBC" como na "ATILA ", conforme  art 464, II, do RIR/99.  30.  Às  págs.  683/691,  anexou­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  nº  19515.720143/2014­73, citado na impugnação, que é nos mesmos termos do deste processo.  31.  Arts. 464, II e 465, I do RIR de 1999:  Art. 464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  II ­ adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado,  bem de pessoa ligada;  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº 1.598, de 1977,  art.  60,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº 2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o  cônjuge  e  os  parentes  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais  pessoas mencionadas no inciso II.  § 1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º).  § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  § 5º).  § 3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º).  § 4º  Se  o  valor  do  bem  não  puder  ser  determinado nos  termos  dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se  em  laudo  de  avaliação  de  perito  ou  empresa  especializada,  caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º).  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS     8 art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  32.  O único elemento citado pelo autuante, para caracterizar que o grupo Votorantim,  de  quem  a  Autuada  adquiriu  a Átila,  seria  "pessoa  ligada"  à  compradora,  foi  o  fato  de  que  ambas eram sócias da VBC; não há elementos nos autos que caracterizem que a vendedora do  grupo Votorantim (Votorantim Participações S/A ­ VPAR), fosse direta ou indiretamente, sócia  ou acionista da empresa do grupo Camargo Correa, que é a Autuada.  33.  Não há elementos a caracterizar que a aquisição tenha sido efetuada de uma "pessoa  ligada", o que invalida a tese de distribuição disfarçada de lucro e a própria autuação.  1.1  NOTIFICAÇÕES AO REPRESENTANTE LEGAL.  34.  Deve ser negada a petição para que as  intimações feitas na pessoa do procurador,  que  nomeia,  haja  vista  a  determinação  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­ tributário:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  35.  E se estes resultarem improfícuos, por meio de Edital. Não há previsão  legal para  notificações serem enviadas a procurador do contribuinte.    Voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Relator ­ Eva Maria Los  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS Processo nº 19515.720350/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.471  S1­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por EV A MARIA LOS

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Numero do processo: 16682.720959/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso. MP 472/2009. IN 1.154/2011. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. JUROS. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO Sem disposição especial ou interpretação expressa, da Administração Tributária, em contrário, aplicam-se as disposição de regulamento de novo normativo a partir da data de vigência nele constante, bem como, para a verificação de produção de efeitos de Medida Provisória, editada em ano anterior ao em que foi convertida em Lei, considera-se a data da conversão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que ausentes arguições especificas e elementos de prova novos ou distintos.
Numero da decisão: 1402-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É dedutível como despesa o valor do Imposto de Renda na Fonte quando a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento deste, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente então, ocorrer o seu fato gerador, nascendo a obrigação tributária a ser saldada, aperfeiçoando-se, assim, a obrigação do reembolso. MP 472/2009. IN 1.154/2011. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. JUROS. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO Sem disposição especial ou interpretação expressa, da Administração Tributária, em contrário, aplicam-se as disposição de regulamento de novo normativo a partir da data de vigência nele constante, bem como, para a verificação de produção de efeitos de Medida Provisória, editada em ano anterior ao em que foi convertida em Lei, considera-se a data da conversão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÃO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR RESTITUÍDO AO BENEFICIÁRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que ausentes arguições especificas e elementos de prova novos ou distintos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1402­002.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DEDUÇÃO  IRRF  SOBRE  JUROS  REMETIDOS  AO  EXTERIOR  RESTITUÍDO  AO  BENEFICIÁRIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  É dedutível como despesa o valor do  Imposto de Renda na Fonte quando a  fonte  pagadora  assumir  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  deste,  obrigando­se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up).  Porém, o momento em que tal despesa pode ser contabilizada é o da remessa  do numerário que gera a obrigação tributária descontada fonte, por, somente  então,  ocorrer  o  seu  fato  gerador,  nascendo  a  obrigação  tributária  a  ser  saldada, aperfeiçoando­se, assim, a obrigação do reembolso.  MP  472/2009.  IN  1.154/2011.  LIMITE  DE  ENDIVIDAMENTO.  JUROS.  AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  Sem  disposição  especial  ou  interpretação  expressa,  da  Administração  Tributária,  em  contrário,  aplicam­se  as  disposição  de  regulamento  de  novo  normativo  a  partir  da  data  de  vigência  nele  constante,  bem  como,  para  a  verificação  de  produção  de  efeitos  de  Medida  Provisória,  editada  em  ano  anterior ao em que foi convertida em Lei, considera­se a data da conversão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  DEDUÇÃO  IRRF  SOBRE  JUROS  REMETIDOS  AO  EXTERIOR  RESTITUÍDO  AO  BENEFICIÁRIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROVISÃO. DESPESA. NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para  o  Imposto  de  Renda,  desde  que  ausentes  arguições  especificas  e  elementos de prova novos ou distintos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 59 /2 01 4- 87 Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.407          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício  e  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.408          3     Relatório  Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário (fls. 1326 a 1395) interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo Grande/MS  (fl.  1308  a  1317)  que manteve  a  autuação  de  IRPJ  e CSLL  sofrida pelo  Contribuinte (fls. 1201 a 1222).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário de 2009, 2010 e 2011, verificadas após Procedimento Fiscal inicialmente realizado  em  20/12/2013,  em  face  da  Companhia  Locadora  de  Equipamentos  Petrolíficos  ­  CLEP,  posteriormente continuado perante a PETROBRAS S/A, que incorporou tal empresa, que já era  sua  subsidiária  integral,  gerando  os  Autos  de  Infração  (fls.  1201  a  1222)  formalizados  no  presente processo, com a aplicação de multa de 75%.    A  autuação  contém  duas  acusações  fiscais.  A  primeira  sobre  dedução  indevida de valores referentes a IRRF incidentes sobre remessas de juros ao exterior, em razão  de mútuo celebrado no valor  líquido de USD 749.000.000,00, firmado com duas companhias  estrangeiras (BB Fund SPC e BB Asset Management Ireland Limited), estabelecidas nas Ilhas  Cayman e na Irlanda, respectivamente.    Efetivamente, as remessas de juros não foram efetuadas durante o período da  fiscalização, em razão de inúmeros aditivos contratuais que adiaram tais vencimentos. Melhor  explicando,  no  contrato  original,  firmado  em  31  de  agosto  de  2004  (fls.  451  a  453),  o  vencimento do principal bruto lá expresso, no valor de USD 1.000.000.000,00, e dos juros era  simultâneo, previsto para um mês depois, em 30 de novembro de 2004. A primeira emenda do  contrato,  firmada  em  23  de  setembro  de  2004,  alterou  a  forma  de  pagamento,  estendendo  o  prazo do vencimento para 30 de outubro de 2014, prevendo pagamentos semestrais, em 30 de  abril e 30 de outubro, iniciando­se em 30 de abril de 2005, de parcelas do principal do mútuo,  acompanhadas de juros e demais adicionais (fls 454 a 457).     Uma emenda posterior, assinada em 19 de agosto de 2005, prorrogou o início  do pagamento para 30 de abril de 2006 (fls 458 a 462). E assim, sucessivamente, por meio de  emendas contratuais que ajustavam os termos de pagamento, os vencimentos semestrais de tais  parcelas preestabelecidas, especialmente abrangendo o período de 2009 a 2011,  foram sendo  excluídos (fls 464 a 513), o que permitiu não haver por parte da mutuária a efetiva remessa dos  valores  para  o  exterior  nesses  de  3  anos  (ainda  que  já  provisionados  em  sua  contabilidade),  como  resumidamente  se  apresente  neste  cronograma  final,  extraído  da  última  alteração  contratual:  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.409          4     Frise­se  que,  todos  contratos  possuem  cláusula  prevendo  o  reembolso  das  mutuantes  pela  mutuária  de  quaisquer  tributos  incidentes  sobre  a  remessa.  Transcrevo  o  conteúdo original de tais cláusulas (tradução juramentada da cláusula às fls. 632 a 634):      Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.410          5   A  segunda  acusação  fiscal  é  a  ausência  do  ajuste  de  deduções  referentes  excesso de endividamento, da base de cálculo do IRPJ, referente apenas ao ano de 2010, nos  termos do art. 25 da Lei nº 12.249/2010, como pormenorizado e  fundamentado no Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  1172  a  1199),  restando  a  exigência  tributária  total  sintetizada  da  seguinte forma:        Cientificada  da  lavratura  das  autuações,  a Recorrente  ofereceu  Impugnação  (fls. 1285 a 1295), alegando, em suma, a  lisura de seu postura contábil, dentro do regime de  competência, ao deduzir como despesa financeira o IRRF incidente sobre as remessas feitas ao  exterior, pelo fato de o contrato de mútuo firmado com as partes estrangeiras conter previsão  de  recomposição  e  reembolso  do  valor  referente  a  tributos  incidentes  sobre  os  pagamentos  (gross up) e que não estaria sujeita à prescrição do art. 25 da Lei nº 12.249/10, em relação ao  IRPJ, por não ser este aplicável no ano­calendário de 2010.    A  defesa  foi  encaminhada  para  a  DRJ  de  Campo  Grande/MS  para  julgamento,  sendo  proferido,  pela  sua  2ª  Turma,  v.  Acórdão  reconhecendo  a  procedência  parcial das alegações da empresa, apenas para afastar a aplicação do ajuste previsto no art. 25  da Lei nº 12.249/2010. Em relação às deduções glosadas, entendeu aquele N. Colegiado a quo  que tal despesa somente poderia ser deduzida após a incidência do IRRF. Confira­se a ementa:  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.411          6     Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 1326 a 1395),  agora sob apreço, repisando os argumentos de sua Impugnação, em relação apenas à legalidade  das  deduções  efetuadas,  acrescentando  o  relato  de  que,  em  dezembro  de  2015,  foram  efetivamente pagos ao exterior parcelas de juros, com a incidência e o recolhimento do IRRF,  como comprova com DARFs anexos, requerendo, preliminarmente, a realização de diligência  para a apuração de tal recolhimento e cômputo de seus valores nos cálculo da D. Fiscalização  regional.     Diante  do  cancelamento  parcial  do  crédito  exigido  e  sua  respectiva monta,  igualmente vislumbra­se o Recurso de Ofício.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.412          7   Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                              Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.413          8     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    Recurso Voluntário    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como se verifica do relatório, em relação à primeira acusação fiscal, objeto  do Recurso Voluntário, o cerne da matéria é a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL supostas despesas  com o  reembolso do  IRRF  incidente  sobre  a  remessa de  juros ao exterior, decorrentes de mútuo.    A Fiscalização não questiona a dedução da despesa com os juros, mas apenas  aquela efetuada em relação ao  IRRF, por entender que, ao passo que os valores devidos nos  termos  dos  contratos,  efetivamente,  nunca  foram  remetidos,  não  se materializou  a  obrigação  tributária na fonte, o que impediria a dedução de tal provisionamento de reembolso (gross up),  sendo tal posicionamento do Fisco mantido e endossado pelo v. Acórdão.    A  alegação  do  Contribuinte  é  de  que,  uma  vez  previsto  em  contrato  a  recomposição  e  reembolso  do  valor  do  IRRF  aos mutuantes,  este  numerário  se  revestiria  de  acréscimo  de  juros,  contabilmente  considerado  um  encargo  financeiro,  afirmando  que  o  provisionamento  dos  juros  e  do  adicional  de  juros  segue  o  regime  de  competência,  em  se  constatando a obrigação, deve haver registro em conta do passivo, não importando, para esse  fim, as alterações contratuais posteriores que visaram modificar a data do pagamento.    Acrescenta que, em razão de tal cláusula, tem­se que as provisões com IRRF  devem  ter  o  mesmo  tratamento  dos  registros  (provisões)  realizadas  para  a  remessa  de  dos  juros incorridos, dentro de cada período de competência, sendo, pois, todas dedutíveis da base  de cálculo (...). Afirma também que a Fiscalização entende, por via oblíqua, pela aplicação de  regime de caixa.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.414          9   Não assiste razão à Recorrente.    Não  houve  desconsideração  das  regras  do  regime  de  competência  ou  qualquer tentativa de se aplicar o regime de caixa na glosa sofrida. Efetivamente, os juros de  contrato  de  mútuo  com  pessoas  jurídicas,  são,  realmente  dedutíveis,  devendo  ser  lançados  mensalmente  de  maneira  pro  rata  temporis,  na  proporção  do  prazo  avençado,  independentemente do seu vencimento naquele período, em observância às regras do regime de  competência, nos termos do art. 374 do RIR/991.     Por sua vez, a  remessa de  juros ao exterior é objeto de  incidência do  IRRF  (previsto de forma ordinária no art. 702 do RIR/992, como fundamentado no TVF), sendo, sem  sombras de dúvidas, o contribuinte de tal exação o beneficiário do pagamento no exterior, nos  termos  do  art.  6823  de  tal  Regulamento,  ficando,  naturalmente,  vedado  qualquer  aproveitamento ou dedução desse valor pela fonte pagadora que efetua retenção.                                                              1 Art. 374.   Os  juros pagos ou  incorridos pelo contribuinte  são dedutíveis,  como custo ou despesa operacional,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):    I  ­  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  temporis,  nos  períodos  de  apuração  a  que  competirem;    II  ­  os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição  ou  construção de bens do  ativo permanente,  incorridos durante as fases de construção e pré­operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem  amortizados.    Parágrafo único.   Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os  juros, pagos ou creditados a empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora ou  coligada  no  Brasil.  2 Art. 702.  Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte  situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  3 CAPÍTULO V  RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR    Seção I  Contribuintes    Art. 682.  Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de  qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:    I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior;    II ­ pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no  art. 17;    III ­ pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19;    Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.415          10   Contudo,  como  relatado  e  comprovado  nos  autos,  existe  a  obrigação  contratual  da Recorrente  reembolsar os mutuantes  dos  valores  de  tributos  incidentes  sobre  a  remessa,  constituindo  um  suposto  encargo  financeiro  sobre  esse  empréstimo.  Ainda  que  prevista no mesmo contrato, a obrigação da recomposição do valor líquido (gross up) através  do reembolso é uma obrigação diretamente atrelada à incidência do IRRF e não ao mútuo, per  si,  possuindo  uma  cronologia  de  constituição  obrigacional  diversa  dos  juros,  que  afeta  diretamente sua classificação como despesa financeira dedutível.    Nesse  sentido,  confira­se  o  esclarecimento  de  Hiromi  Higushi4,  especificamente  sobre  juros  de mútuo  entre  pessoas  jurídicas  e  a  diferença  entre  provisão  e  despesa:    A escrituração de juros mensais na conta de Juros a Pagar não  interfere  na  dedutibilidade  como  despesa  operacional  porque  não  se  trata  de  mera  provisão  mas  despesas  incorridas.  A  diferença  entre  mera  provisão  e  despesa  incorrida  é  que  na  primeira a despesa pode se concretizar ou não, dependendo de  evento futuro.    Diante disso, temos que, uma vez celebrado contratualmente o mútuo entre as  partes, aperfeiçoa­se de maneira válida e concreta a obrigação jurídica do mutuário, ainda que  com  vencimento  futuro,  de  pagamento  ao  mutuante,  com  os  respectivos  juros  e  adicionais  contratuais.  Tal  obrigação  possui  certeza  e  dimensões  quantitativas  bastantes  para  que  seus  juros sejam reconhecidos como despesa.    Porém,  a  pactuação  acessória  e  genérica  do  reembolso  de  tributos  e  outros  ônus  alheiros  ao  contrato,  incidentes  no  pagamento  ao  mutante,  não  se  aperfeiçoa  e  se  incorpora,  de  forma  automática  e  instantânea,  àquela  obrigação  principal  do  empréstimo  de  numerário.    O  termo que deflagra  a  relação obrigacional  contida nesta cláusula não é o  negócio particular celebrado entre as partes pelo instrumento firmado, mas, sim, uma eventual  exigência  fiscal,  indeterminada,  incerta  e  futura,  dos  Entes  Tributantes.  Em  outras  palavras,  para que o mutuário fique, efetivamente, obrigado a reembolsar o mutuante é necessário que se  verifique  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  fenômeno  jurídico  que  ocorre  apenas  com  a  ocorrência do fato gerador; in casu, a efetiva remessa dos juros ao exterior.                                                                                                                                                                                           IV ­ pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for  requerida a certidão, no caso previsto no art. 879.  4 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo:IR Publicações, 2016. p. 578.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.416          11   Até porque, entre a data da contração da dívida e a efetiva remessa dos juros,  podem acontecer mudanças legislativas que afetem o vencimento, o prazo de recolhimento, o  montante  (alíquotas  e  base  de  cálculo),  assim  como  a  própria  incidência  tributária  pode  ser  revogada, provando  ser  absolutamente  incerta  tal  obrigação de  reembolso  até o momento da  verificação do fato gerador do tributo.    Corroborando com esse entendimento e em continuação ao esclarecimento, o  Autor5  supracitado acrescenta mais comentários, especificamente sobre o  IRRF incidente nas  remessas de juros de mútuo ao exterior:    Nem  todo  crédito  contábil  faz  nascer  o  fato  gerador.  Se  uma  empresa  brasileira  toma  empréstimo  de  dinheiro  a  prazo  de  cinco  anos  e  juros  exigíveis  somente  no  vencimento  daquele  prazo,  a  empresa  brasileira  poderá  apropriar  os  juros  mensalmente  pelo  regime  de  competência,  como  despesa  dedutível, creditando a contrapartida na conta de juros a pagar.  Nesse caso a despesa é dedutível em cada mês por tratar­se de  despesa  incorrida  e  não  mera  provisão.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  não  ocorre  mensalmente  porque  os  juros não são exigíveis.    O  mesmo  entendimento  também  está  presente  na  jurisprudência  administrativa recente, como ilustra o Acórdão nº 9202.003120, proferido pela C. 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, publicado em 20 de maio de 2014, de  relatoria do I. Conselheiro Elias Sampaio Freire, ementado da seguinte maneira:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­ residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica                                                              5 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo: IR Publicações, 2016. p. 581.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.417          12 ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art.  43 do CTN.  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de Direito Tributário.  São Paulo: Malheiros Editores,  2000,  p.  243)  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não  importar na  aquisição de qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato. Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.  Recurso especial negado. (destacamos)    O  conjunto  fático­probatório  apresentado  no  presente  caso  se  coaduna  perfeitamente com tal comentário e com o julgado colacionado. Pelo fato de a Recorrente, no  período de 2009 a 2011, ter contratualmente postergado os pagamentos de seu mútuo, inclusive  dos  juros e, principalmente, constatando­se cabalmente a  inocorrência de quaisquer  remessas  dessa  natureza  aos  mutuantes,  fica  clara  a  total  incerteza  e  inexigibilidade  de  obrigação  do  reembolso, que acabou por ser indevidamente deduzido como despesa.    Ainda que permitido e louvável o provisionamento de tais valores, diante do  Princípio da Prudência, norteador da contabilidade nacional, estes não podem ser considerados  despesas  e,  sem  a  autorização  legal  expressa,  fica  vedada  a  sua  dedução,  confirmando  a  correção da glosa efetuada e da posição adotada no v. Acórdão recorrido.    Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.418          13 Em  relação  aos  novos  fatos  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  especificamente a demonstração da efetiva remessa de valores, em 28/12/2015, incluindo juros  e  reembolso  do  IRRF  aos  mutuantes,  com  a  juntada  dos  respectivos  DARFs  de  seu  recolhimento,  sob  a  alíquota de  15%,  na mesma data  (o  que  até,  em uma  analise preliminar  causa certa estranheza, vez que uma das mutuantes credora dos juros está localizada nas Ilhas  Cayman), entende este Conselheiro ser matéria alheia ao presente processo, por terem tais fatos  ocorridos quase 2 anos após a lavratura das Autuações sob julgamento, sem qualquer eficácia  retroativa,  incapaz  de  alterar  o  contexto  e  conjunto  de  fático­probatório  colhido  pela  Fiscalização  até  o  encerramento  do  Procedimento  de  Fiscalização,  não  sendo,  dessa  forma,  justificável e procedente o pedido para realização de diligência para o cômputo de tais valores  no lançamento.     Inclusive,  tais  fatos  posteriormente  verificados,  se  relevantes  e  aceitáveis  fossem para o presente feito, apenas comprovariam a procedência das exigências, confirmando  a incorreção do momento da dedução efetuada pela Recorrente e justificando sua glosa.    Recurso de Ofício    O objeto do Recurso de Ofício é o cancelamento do lançamento de IRPJ do  ano­calendário de 2010, referente apenas à diferença obtida pela aplicação do ajuste de excesso  de endividamento, pelo pagamento de juros, previsto pelo art. 25 da Lei nº 12.249/10.    Entendeu­se no v. Acórdão, primeiramente pela inaplicabilidade de tal ajuste  ao ano­calendário de 2010, ao passo que aumenta a base de cálculo tributável do IRPJ, tendo  sido  fruto  de  conversão  da  Medida  Provisória  472,  de  15  de  dezembro  de  2009,  somente  ocorrida no ano de 2010.    Ainda, acrescenta como argumento que a  IN nº 1.154/2011, que regulou  tal  dispositivo, não prevê a aplicação de seus dispositivos para o ano de 2010 (retroativamente) e  expressamente determina que sua vigência e aplicação se darão a partir de sua publicação (12  de maio  de  2011),  sendo  comprovação  que,  institucionalmente,  a  própria RFB  não  entendia  pela aplicação do art. 25 da Lei nº 12.249/10 no seu ano de promulgação. Confira­se:    Nessa  linha  de  raciocínio,  é  lícito  concluir  que  a  CLEP  (sucedida  pela  impugnante)  não  estava  obrigada,  em  2010,  a  fazer adição de excesso de  juros, ou seja, a proceder ao ajuste  da base de cálculo do IRPJ, como quer a Fiscalização.    Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 16682.720959/2014­87  Acórdão n.º 1402­002.342  S1­C4T2  Fl. 1.419          14 Frise­se, por oportuno, que a autoridade lançadora não invocou,  em  favor  de  seu  entendimento,  nenhuma  orientação  ou  ato  normativo  da  Receita  Federal  indicando  que  a  administração  oficialmente se  inclinava pela interpretação de que a norma do  art. 25 da Lei nº 12.249/2010 era aplicável ao IRPJ no próprio  ano de conversão em lei da Medida Provisória nº 472.     Observe­se que a  Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 12 de  maio de 2011, que regulamenta os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº  12.249/2010,  não  menciona  a  aplicação  desses  dispositivos  legais  no  ano  base  2010.  Ao  contrário,  o  ato  normativo  estabelece,  no  art.  14,  que  ele  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.    Por essas razões, deve ser excluído do lançamento do IRPJ, para  o ano base 2010, o valor de R$ 74.697.302,50, relativo a excesso  de  despesa  de  juros,  com o  que  o  crédito  tributário  do  ano  de  2010, referente ao imposto, fica reduzido para R$ 4.689.524,80,  conforme demonstrado no quadro abaixo: (...)    Posto  isso,  entende­se  como  procedente  a  fundamentação  do  cancelamento  parcial  do  lançamento,  em especial  pela veiculação da  regulamentação dessa nova norma de  ajuste  pela  IN  nº  1.154/11,  com  vigência  textualmente  prevista  para  2011,  sem  qualquer  ressalva expressa sobre sua aplicação a fatos pretéritos.    Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, bem como ao Recurso de Ofício, mantendo o resultado do v. Acórdão recorrido em  sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 1419DF CARF MF

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6599744 #
Numero do processo: 16327.907039/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto neste voto. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido de votar. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral durante o julgamento a Dra. Tatiana Ergang Barros, OAB nº 46.519/SP.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 201          1 200  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907039/2008­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de dezembro de 2016  Assunto  IOF ­ DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  proposto  neste  voto.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou  impedido de votar.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Efetuou  sustentação  oral  durante  o  julgamento  a Dra.  Tatiana  Ergang  Barros,  OAB nº 46.519/SP.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP), registrada  sob o n° 08260.95015.291204.1.3.04­8680, formulada pelo ora Recorrente para a compensação  de crédito de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou  Valores Mobiliários (IOF), com débito desse mesmo imposto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 03 9/ 20 08 -7 2 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 202          2   O Despacho Decisório não homologou a Declaração de Compensação eletrônica  apresentada, fundamentado nos seguintes termos:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Por bem retratar o histórico do caso adoto como meu alguns trechos exarados no  Acórdão  nº  05­31.736,  da  3ª  Turma  da DRJ  em Campinas  ­  SP  (fls.  83/91),  o  que  faço  nos  seguintes termos:  "Trata­se  de Despacho Decisório  que  não  homologou Declaração de  Compensação eletrônica.Na fundamentação do ato, consta:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimento  a  maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do  mesmo  recolhimento  que  dá  suporte  à  que  é  objeto  do  presente  processo.  As  duas  declarações  não  foram  homologadas  por  falta  de  demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:  Tendo  em  vista  que  as  duas  Per/Dcomps  acima  mencionadas  decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade de análise conjunta (...).  Mas o fundamental é que o pagamento a maior realmente existe e a  Requerente tem direito de crédito sobre tais valores, como se pode  depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes da demonstração da origem do crédito, cabe unia explicação  sobre as Operações de Crédito efetuadas entre a Requerente e seus  clientes, bem como a incidência do IOF sobre tais operações.  A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de crédito  (empréstimo)com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7°,  I,  'b',  do  Decreto  n°4.494/02  previu  a  incidência do IOF:  Art.7° A base de cálculo e respectiva aliquota reduzida do IOF são (Lei  n° 8.894, de 1994, art. 1 0, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966,  art. 64, inciso I):  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 203          3 I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  b)quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  calculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:  I. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  O mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°,  limitou a incidência do IOF sobre as  operações  de crédito  financiamento ao  'valor  resultante  da aplicação da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista  para  a  operação,  multiplicada por  trezentos e  sessenta e cinco dias  (365 dias x 0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando  há  prorrogação  da  operação  de  crédito. É' o que diz o § 7° do art. 7° do Decreto nº 4.494/02:  §7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito  em que não haja  substituição de devedor, a base de cálculo do  IOF  será  o  valor  não  liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita, aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.  Conclusão: nas operações de crédito  (empréstimos) efetuadas pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor objeto do empréstimo a alíquota diária de 0,0041% (limitada  a 365 dias).  O referido recolhimento a maior ocorreu sobre operação de crédito,  onde a Requerente  recolheu valor de 10F em montante  superior à  alíquota máxima prevista no decreto citado no item anterior. 0 valor  original  indevidamente  retido  a  titulo  de  IOF  foi  de:  Roche  Vitaminas (R$ 1.029,96) (Vide planilha de cálculo do IOF e extrato  da conta corrente demonstrando a retenção do IOF —Doc. 4). Tal  equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente o  IOF em cada prorrogação do prazo da operação, dessa forma não  limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365  dias (Vide comprovantes da prorrogação ­ Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos a  maior  de  10F,  a  Requerente  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior, ou seja, aqueles cuja alíquota aplicada ultrapassou o limite  de 0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do IOF.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  IOF,  a  Requerente  providenciou, ainda, a devolução dos valores indevidamente retidos  aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato  da conta corrente ­ Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de  fato, assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do 10F  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua  restituição/compensação.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 204          4 Vale  ressaltar  que,  o  IOF  discutido  no  presente  processo  (R$  1.029,96) foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$  1.094,70  (.),  bem como com outros  débitos  de  10F decorrentes de  diversas retenções ocorridas no mesmo período de apuração, o qual  resultou no recolhimento de R$ 1.033.541,79.  A  interessada,  repisando a alegação de que  o crédito utilizado  no  presente  processo  decorre  de  um mesmo  recolhimento  já  utilizado  em  um  outro  processo,  requer  que  os  dois  processos  sejam  analisados conjuntamente. Diz mais:  E  no  caso  em  questão,  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. o que ocorreu foram dois equívocos (i) no preenchimento  da DCTF  especificamente  no  campo  'débito  apurado'  onde  na  via  original foi preenchido valor maior do que o devido, equivoco este  que a Requerente  se  prontificou em  retificar  (Doc.  7);  (h) o  outro  equivoco  decorreu  do  fato  de  que  as  Per/Dcomps  (.)  foram  transmitidas  de  forma  autônoma  sem  informar  o  exato  valor  do  crédito original, o qual é suficiente para efetuar tais compensações.  A  Requerente  comprova  que  a  totalidade  do  IOF  compensado  decorre de pagamento indevido, devidamente devolvido ao tomador  do  empréstimo.  Dessa  forma,  o  direito  a  utilização  do  crédito  de  IOF aqui pleiteado é medida que se impõe.  Ao  fim,  a  contribuinte  requer  a  reunião  dos  processos  que  formalizaram  as  declarações  de  compensação  que  têm  o  recolhimento  em  comum  e  a  homologação  das  respectivas  compensações".  Analisada a impugnação, decidiu a 3ª Turma da DRJ/CPS, pela improcedência  da manifestação de inconformidade conforme demonstra ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do,fato gerador: 09/04/2003   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elementos  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  a  legislação  tributária,  o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Como  se  vê,  o  julgamento  em  primeira  instância  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  tributário  pleiteado.  Dessa  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 205          5 decisão, em 17/02/2011 o Banco CITIBANK S.A apresentou recurso voluntário de fls. 94/113,  basicamente, aduzindo que:  (i)  preliminarmente  existe  a  necessidade  do  julgamento  ser  realizado  em  conjunto com demais processos administrativos referentes a compensação de IOF, decorrentes  de  operações  de  mútuo  bancário,  cujo  o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela  DRJ/CPS,  os  quais  se  identificam  quanto  a  mesma  matéria  e  aos  elementos de prova, foram julgados simultaneamente pela DRJ;  (ii)  o  presente  processo  decorre  de  DCOMP  formulada,  visando  compensar  crédito de IOF com débito do mesmo imposto, não homologada por inexistência de crédito;  (iii)  o  crédito  é  proveniente  do  recolhimento  realizado  com  base  em  alíquota  superior  à prevista na  legislação de 0,0041%  (limitada  a 365 dias),  em operações de  crédito  realizadas junto a cliente pessoas jurídicas;  (iv)  realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  1.029,96,  indicados  erroneamente como débito do  IOF,  entretanto  esse valor não  foi  reconhecido, pois a decisão  recorrida entendeu necessário a comprovação do depósito inicial dos recursos emprestados;  (v) No mérito alega que foi reconhecida pela DRJ a limitação de 365 (trezentos  e sessenta e cinco) dias para a aplicação da alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão  restou consignado que os valores guardam coerência numérica com as alegações formuladas,  entretanto,  a  decisão  de  piso,  entendeu  que  não  é  possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  apresentação  dos  extratos  constando  o  deposito  inicial  dos  recursos  emprestados, fundamentação essa que não poderia prosperar, já que a documentação é capaz de  demonstrar o empréstimo e as renovações.  Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para  homologar integralmente a declaração de compensação.  Os autos, então, foram encaminhados para apreciação deste Conselho.  Ocorre  que,  antes  de  apreciar  as  razões  recursais,  foi  demonstrado  pela  Recorrente  durante  a  sessão,  que  cópia  de  documentos  comprobatórios  (extratos  bancários)  necessários  para  apreciação  do  caso  foram  protocolados  antes  do  julgamento,  na  sede  do  CARF, razão pela qual, o Colegiado decidiu que o presente julgamento deveria ser convertido  em  Diligência  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  fosse  intimada  a  tomar  conhecimento dos documentos apresentados (fls 176/183).   Os  autos  foram  convertidos  em  Diligência,  conforme  Resolução  nº  3102­ 000.186, de 10/11/2011 (fls. 185/189). Veja­se a conclusão abaixo reproduzida:  "Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência para  que  a  PFN  seja  intimada  a  tomar  conhecimento  dos  documentos  juntados  aos  autos  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário.  Posteriormente,  os  autos  devem  retornar  ao  CARL  para  prosseguimento".  Cientificada  em  08/06/2015  (fl.  171),  a  PGFN  (Fazenda  Nacional)  em  09/06/2015, manifestou­se conforme trechos reproduzidos (fls. 193/195):  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 206          6 "O  momento  para  juntada  de  documentos  é  inadequado.  O  contribuinte  deve  apresentar  todas  as  provas  que  fundamentam  a  defesa  junto  com  a  impugnação,  inclusive  especificando as diligências ou perícias que pretende produzir.  A  apresentação  de  documento  em  fase  posterior  é  excepcional,  e  depende  da  comprovação  de  uma  situação  superveniente  ou  motivo  de  força  maior.  Tal  regra  está  prevista  no  Decreto 7.574, de 29/09/2011, nos seguintes termos":(...).  Como  visto,  não  está  configurada  qualquer  das  exceções.  Portanto,  está  precluso  o  direito ao oferecimento de provas documentais após a impugnação".  Os autos, então, foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.  É o relatório.  VOTO/Resolução  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  formulada  pelo  ora Recorrente  para  a  compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF")  com  débito  do  mesmo  imposto.  Após  analisar  a  aludida  compensação,  o  Fisco  emitiu  o  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  aludida  DCOMP,  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito pleiteado.  Resumidamente, no entender da DRJ, reputa ser necessário, para a comprovação  da  existência  dos  empréstimos  envolvendo  a  empresa  Roche  Vitaminas  do  Brasil  Ltda.,  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  em  que  conste  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados.  Sem  tais  comprovantes,  não  haveria  como  se  comprovar  a  efetividade  dos  propalados empréstimos, bem como suas renovações, as quais seriam o motivo da existência  do crédito de IOF.  O  Recorrente  interpôs  em  17/02/2011,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise,  expondo  as  razões  de  fato  e  de direito  pelas  quais  não  devem prevalecer  a decisão  da DRJ,  repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito e que a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No recurso, discorre sobre o contrato de mutuo e a que a sua prova não necessita  de forma escrita, podendo ser feita por outros meios e no caso de mutuo bancário, basta provar  a ocorrência do crédito dos valores na conta corrente.  Mesmo  assim,  em  momento  posterior,  protocolou  requerimento  datado  de  07/11/2011,  alegando  que  prosseguiu  em  sua  busca  por mais  provas  documentais,  que,  não  obstante serem supérfluas ­ uma vez que a existência e efetividade dos empréstimos, bem como  o recolhimento a maior de IOF, foram amplamente demonstrados na Impugnação e no Recurso  Voluntário, podem, eventualmente, ter o condão de dirimir dúvidas que dificultem a formação  da convicção da Turma Julgadora.  A Recorrente informa que "localizou o extrato bancário com o depósito inicial,  feito  em  20/06/2002,  na  conta  de  seu  cliente  empresa  Roche  Vitaminas  do  Brasil  Ltda.,",  documentos estes que se encontram apensados aos autos às fls. 179/183.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 207          7 Diante  das  provas  documentais  trazidas  a  baila  nos  autos,  e  em  respeito  aos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, requer­se o conhecimento dos documentos anexados.   Pois  bem.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes  da  decisão  e,  no  seu  art.  38,  permite que  documentos  probatórios  possam  ser  juntados  até  a  tomada da decisão administrativa.  No entanto, como vimos, entende a PGFN em suas razões, que, apesar disso, a  lei  específica,  no  caso  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  aplicar­se­ia  ao  processo  administrativo  fiscal  (lei  mais  específica),  em  detrimento  da  lei  geral,  estando  precluso  o  direito ao oferecimento de provas documentais após a impugnação.   Entretanto,  como  concluem,  ressalvando  correntes  em  contrário, Maria Teresa  Martínez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini, sobre o momento da apresentação da prova no  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  a  tendência  de  atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a documentos  que  permitem  o  fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores,  até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (A  Prova  no  Processo  Tributário,  Coord.  NEDER,  Marcos Vinícius e outros ­ São Paulo: Dialética, 2010, p. 34 a 51). E é dessa forma que este  Colegiado vem deliberando sobre esta matéria.  Neste contexto, é importante destacar que a compensação, como uma das formas  de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  discussão  da  questão  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  ser  necessário  para  comprovação da operação de mútuo da Recorrente com a empresa Roche Vitaminas do Brasil  Ltda.,  à  apresentação  dos  contratos  relativos  aos  empréstimos  alegados  e  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  com  os  depósitos  iniciais  que  comprovariam  a  efetividade  dos  empréstimos.  Ao  meu  sentir,  a  não  homologação  ocorreu  por  entender  estar  ausente  documentação essencial para comprovação do pagamento a maior do  IOF. Veja­se trecho da  decisão recorrida (fl. 90) ­ grifei:  "(...)  Examinada,  a  documentação  apresenta  importante  lacuna  que  compromete a aceitação do pleito da interessada.  Com efeito, o conjunto probatório ressente­se da ausência dos extratos  bancários  que  apresentem  os  depósitos  iniciais  dos  recursos  que  teriam sido emprestados".  O fato que estamos discutindo na presente lide é, se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 208          8 tela, entendo que as novas provas apresentadas nos autos, guardam uma relação lógica o que  traria indícios da operação regular alegada no Recurso (materialização dos empréstimos).   Ao final de suas razões, desta forma se pronunciou a PGFN (fl 195):  "(...) Acaso  ultrapassada a  argumentação anterior,  a Fazenda Nacional  requer,  com  fulcro  no Decreto  nº  7574,  de  29/09/2011,  art.  35,  36  e  37,  a  realização  de  diligências  a  cargo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  jurisdição  do  Recorrente,  para  fins  de  apuração  da  alegação de recolhimento indevido da exação com lastro na novel documentação apresentada".  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos  (fls. 179/183), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pela  Recorrente e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo  e, que esses documentos podem esclarecer ou demonstrar a solução do litígio, não resta dúvida  de que a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal consiste  em uma providência que  resulta na melhor aplicação do Direito e da  Justiça e por  isso deve  sempre ser perseguido.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF) e com fulcro nos art. 35, 36 e 37, do Decreto nº 7.574, de 2011, voto pela conversão do  julgamento em Diligência, devendo os autos retornarem à DEINF de São Paulo ­ SP (Unidade  de jurisdição da Recorrente), para que:  (i)  proceda  a  analise  dos  documentos  apensados  aos  autos  (extratos  bancários  em  nome  de  DSM  Produtos  Nitricionais  Brasil  Ltda,  de  fls.  179/183),  verificando  se  os  mesmos, juntamente com os demais elementos constantes do PAF, comprovariam a efetividade  dos  empréstimos  e  como  consequência,  se  procede  a  alegação  de  recolhimento  indevido  da  exação com lastro na novel documentação apresentada;  (ii)  caso  entenda  necessário,  intimar  o  Recorrente  para,  apresentar  outros  extratos bancários comprovando o depósito  inicial  relativo ao contrato de mutuo referente às  operações com a Roche Vitaminas do Brasil Ltda., bem como cópia dos contratos de mutuo  dessas operações, e  (iii) elaborar relatório conclusivo, sobre o resultado das verificações solicitadas.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários  e  cientificado  o  Recorrente para manifesta­se do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto a presente Resolução.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator        Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.907039/2008­72  Resolução nº  3402­000.853  S3­C4T2  Fl. 209          9               Fl. 209DF CARF MF

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6521356 #
Numero do processo: 16327.001389/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. PAGAMENTO DE VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR, em relação à data de assinatura do acordo ser posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.
Numero da decisão: 2301-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da Fazenda Nacional para rerratificar a ementa e o dispositivo do acórdão embargado, de acordo com o voto da relatora. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. PAGAMENTO DE VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR, em relação à data de assinatura do acordo ser posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 513          1 512  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001389/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO ASSET MANAGEMENT S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.   RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DO  ACORDO  EM  PERÍODO  POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º,  inciso XI,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 da  Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e  trabalho e  incentivar  a produtividade. Por  lógica,  não há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem  no  passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período  para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois  não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado,  motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, neste ponto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES  NÃO  IDÊNTICOS  AOS  EMPREGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  descumpre  a  legislação  o  fato  de  os  empregados  receberem  valores  diversos,  na  medida  em  que  a  Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e o  cumprimento  das metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados,  podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada;  b) em negar provimento ao recurso, em relação à incidência das contribuições  previdenciárias  sobre a PLR, em relação à data de assinatura do acordo  ser  posterior ao período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério,  que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;II) Por unanimidade  de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro  que  a  "Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de Vínculos  ­ VÍNCULOS",  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 514          3 anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração da Fazenda Nacional para  rerratificar a ementa e o  dispositivo do acórdão embargado, de acordo com o voto da relatora.    (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente     (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora    EDITADO EM: 05/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2301­003.957 (e­fls. 472/487), proferido em 19/03/2014, por esta Turma, mas com  outra  composição,  que  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Como  está  claro  na  Lei,  a  isenção  tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica, não há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado,  pois  não  há  incentivo  para  se  alcançar algo que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  neste  ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores  diversos,  na medida  em que a Lei  10.101/00  não  exige  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 515          5 que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos  termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura do acordo para pagamento de PLR  ser posterior ao  período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos  do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim  de  que  fique  claro  que  a  Relação  de  CoResponsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg e a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP."  Em  16/12/2014,  a  PGFN  apresentou  os  presentes  Embargos  de Declaração  (e­fls. 493/498) sustentando que:  (...)  analisando  a  forma  como  o  julgado  foi  concluído,  nota­se  que  o  mesmo  quedou­se  obscuro,  uma  vez  que  deu  e  negou  provimento ao recurso voluntário, para o mesmo período, no que  tange à isenção do PLR em questão".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Com  efeito,  o  pleito  do  recorrente  é  para  que  seja  afastada  a  tributação  incidente  sobre  o  PLR  por  ele  pago  no  período  de  01/08/2007 a 31/08/2007, uma vez que considera que o mesmo  observou todos os requisitos previstos na Lei 10.101/2000.  A fiscalização, por seu turno, afirma que ao estabelecer critérios  referentes  a  período  cujos  resultados  já  aconteceram  e  não  podem  ser  modificados,  além  de  haver  discrepância  entre  os  valores pagos e o valor da remuneração dos empregados, estaria  contrariando os expressos ditames da Lei 10.101/2000.  Por óbvio que se entende que o colegiado pretendeu analisar os  requisitos fixados na Lei 10.101/2000, separadamente.  Contudo,  acredita­se  que  cada  requisito  desse  seja  apenas  um  fundamento para, ao final, se dar ou não provimento ao recurso  no que tange à isenção do PLR. É dizer, o cerne da questão é a  isenção  em  si  do PLR  e,  sobre  isso,  o  colegiado  não  chegou a  uma conclusão clara.  Pelo  que  está  dito,  dá­se  a  entender  que  uma  parte  do  PLR  estaria isento e outra não, uma vez que cumpriu um requisito e  descumpriu outro,  conclusão esta que não é  viável no presente  caso, uma vez que está a se lidar com apenas um PLR, pago em  um período específico.  Considerando que o descumprimento de um único requisito seria  mais  do  que  suficiente  para  se  descaracterizar  o  PLR  pago,  mantendo­se, portanto, a tributação, nos soa estranho ver parte  do  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  no  que  tange  à  isenção do PLR.  Acredita­se que a intenção do julgador tenha sido efetivamente a  de negar provimento ao recurso no quesito atinente à isenção do  PLR,  uma  vez  que  o  voto  vencedor  é  claro  ao  afirmar  que  o  acordo  foi  assinado  após  o  período  e  que  tal  fato  descaracterizaria o PLR. Tal obscuridade, contudo, merece ser  sanada.  ...  Assim, o aresto  embargado merece  ser  sanado, no que  tange à  obscuridade apontada, qual seja, se o colegiado entendeu que o  PLR  pago  pelo  contribuinte  recorrente  deve  ou  não  ser  tributado.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para efeito de suprir a obscuridade apontada.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  2ª  Seção  em  21/07/2015,  em decorrência da existência da obscuridade apontada.  É o relatório.  Voto             Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 516          7 Conselheira Relatora Andrea Brose Adolfo.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, dele conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém obscuridade, na medida em  que,  da  análise  dos  diversos  requisitos  da  PLR,  não  chegou  a  uma  conclusão  clara  sobre  a  incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre referida verba:  Contudo,  acredita­se  que  cada  requisito  desse  seja  apenas  um  fundamento para, ao final, se dar ou não provimento ao recurso  no que tange à isenção do PLR. É dizer, o cerne da questão é a  isenção  em  si  do PLR  e,  sobre  isso,  o  colegiado  não  chegou a  uma conclusão clara.  Portanto,  a  obscuridade  cinge­se  apenas  a  esta  questão:  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a verba PLR.  Da  simples  leitura  da  parte  dispositiva  da  ementa,  verifica­se  que  assiste  razão à embargante, uma vez que no item I, 'b' foi negado provimento ao recurso, por maioria  de votos, na questão da data de assinatura do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao  período de aferição, nos  termos do voto do Redator, e no  item II,  'a'  foi dado provimento ao  recurso, por voto de qualidade, na questão da substituição salarial.  Neste ponto, cabe transcrever ainda a seguinte contradição:  II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na  questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson  Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em  dar provimento ao recurso. (grifamos)  Para  esclarecimento  dessas  questões,  faz­se  necessário  transcrever  alguns  excertos dos votos vencido e vencedor, para que se possa retificar a decisão:  Do voto vencido:  Participação nos Lucros e Resultados – Lei nº 10.101/00  ...  A  legislação  tributária,  ao  tratar  da  matéria,  impôs  condição  para que as importâncias concedidas aos segurados empregados  a título de participação nos lucros e resultados não integrassem  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9°, alínea  "j", que assim preceitua:   (...)  Como se extrai da legislação existem alguns requisitos basilares  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  não  sejam  tributados  por  meio  das  contribuições  previdenciárias, quais sejam, exemplificativamente:   i)  negociação  entre  empresa  e  empregados,  representados  por  suas respectivas comissões mediante acordo, com a participação  do representante do sindicato da categoria, ou mediante acordo  ou convenção coletiva;  ii)  o  acordo  entre  empresa  e  empregados  ou  no  acordo  ou  convenção coletiva deverá prever regras claras e objetivas, isto  é, do conhecimento de todos, quanto à forma de atingimento das  metas,  índices  de  produtividade,  lucratividade,  etc.  (regras  substantivas),  e  conter  mecanismos  de  aferição  de  como  esses  valores serão apurados;  iii)  dada a predileção normativa para a  livre negociação entre  empresa  e  empregados,  podem  ser  adotados  os  critérios  de  antemão exemplificados nos incisos I e II do § 1º do artigo 2º ou  outros de interesse das partes;  iv)  o  acordo  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  v) a participação nos lucros ou resultados não pode substituir ou  complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  vi)  os  pagamentos  a  esse  título  não  podem  ser  efetuados  em  periodicidade  inferior a um semestre ou mais de duas vezes ao  ano.  Importante  registrar que, por um lado,  se a empresa  instituir a  participação nos lucros ou resultados deverá atender a todos os  requisitos expostos na Lei nº 10.101/00, por outro, a fiscalização  não  pode  exigir  o  cumprimento  de  pressupostos  que  nela  não  constam.  ...  No  caso  desses  autos,  a  autoridade  fiscalizadora  elencou,  no  Relatório  Fiscal,  os  fatos  que  na  sua  visão  comprometeram  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  relação  ao  cumprimento dos requisitos legais:  a)  o  acordo  foi  assinado  após  o  período  a  que  se  referia  e,  portanto, não há que se falar em metas pré­estabelecidas;  b) divergência nos valores pagos aos empregados, sendo que os  29 empregados constantes da tabela elaborada pela fiscalização,  que correspondem a aproximadamente 11% do total, fizeram jus  a  71,50%,  enquanto  os  outros  228  empregados  (89%  do  total)  receberam apenas 28,50% da PLR distribuída, o que evidencia  também a substituição salarial.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 517          9 ...  No  caso  dos  autos  verifica­se,  em  adição,  que  as  negociações  iniciaram­se  no  período  de  aferição,  tendo  em  vista  que  a  própria fiscalização afirma que a comissão dos empregados  foi  eleita em março de 2007, conforme demonstram os documentos  de fls. 99/101 (ata de eleição da comissão dos empregados e lista  de presença à assembléia dos funcionários, respectivamente):  ...  E  o  pagamento  somente  foi  realizado  após  as  negociações  e  assinatura do respectivo acordo.  ...  Também nesse diapasão não se sustenta o argumento de que os  empregados receberam valores diversos, na medida em que a Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação essa que conspiraria com a própria lei que pretende o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  ...  Igualmente  não  se  pode  caracterizar,  data  vênia,  como  salário  simplesmente o fato de um dado empregado ter recebido valores  próximos  a  100%  do  seu  salário  anual  como  participação  nos  lucros  e  resultados.  A  Lei  10.101/00  ao  passo  que  não  impõe  limites objetivos nesse patamar não permite que se criem regras  nela não subsistentes, tal como descrito acima.  ...  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para,  preliminarmente, aplicar a Súmula CARF 88 em relação aos co­ responsáveis,  e,  no mérito,  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  seguiram  os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00,  não  podendo,  portanto,  constituírem  em  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas.  A  multa,  para  a  obrigação principal, deverá ser calculada nos termos do artigo  35 caput da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.  Do voto vencedor:  Com todo respeito, divirjo do nobre relator e fui designado para  redigir  o  voto  vencedor  na  questão  dos  acordos  terem  sido  formalizados, celebrados, assinados após o período de aferição  das metas.  A  legislação  determina,  por  lógica,  que  os  acordos  sejam  celebrados antes do término de aferição das metas.  ...  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Como  no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período para aferição das metas o incentivo à produtividade não  será  alcançado,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção desses valores, por ausência de requisito determinado.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  divirjo  do  voto  do  relator  e  nego  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo neste ponto,  prevalecendo o voto do Relator nos demais, nos termos do voto.  Da  análise  dos  trechos  acima  transcritos,  conclui­se  que  a  análise  das  condições da PLR paga aos empregados no caso abrangeu dois requisitos:  a) data da assinatura do acordo; e   b) pagamento de PLR como substituição salarial.  Com  relação  ao  primeiro  requisito  ­  data  da  assinatura  do  acordo  ­  os  conselheiros entenderam, por maioria de votos, que a empresa não atendeu ao disposto na Lei  nº 10.101/2000, e,  com relação ao segundo  requisito  ­ substituição salarial  ­ os conselheiros,  por voto de qualidade, entenderam que a empresa atendeu às disposições legais.  Como a PLR é uma verba única, e conforme salientado pela embargante, ao  deixar  de  atender  qualquer  requisito  legal,  todo  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados deixa de usufruir  da  condição  isentiva das  contribuições previdenciárias,  prevista  no art. 28, § 9º, alínea 'j', da Lei nº 8.212, de 1991.   Portanto, a fim de sanar a obscuridade apontada, propõe­se a rerratificação da  ementa do Acórdão nº 2301­003.957, para que conste nova ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.   Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 2301­004.833  S2­C3T1  Fl. 518          11 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DO  ACORDO  EM  PERÍODO  POSTERIOR.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e  b)convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Como está  claro na Lei, a  isenção  tributária  concedida busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a  que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado, motivo  da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste  ponto.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos  termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em negar provimento ao recurso, em relação à  incidência das  contribuições  previdenciárias  sobre a PLR,  em relação à data  de  assinatura  do  acordo  ser  posterior  ao  período  de  aferição,  nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim de  que  fique  claro  que  a  "Relação de Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a  "Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS", anexos ao auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.  É como voto.  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                              Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - 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