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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695489 #
Numero do processo: 13074.725065/2021-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 50 65 /2 02 1- 82 Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.846/3.862) interposto pelo responsável solidário ROGERIO JOSE BONATO em face do Acórdão nº 1401-004.051 (fls. 3.725/3.808), o qual negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte e dos responsáveis solidários com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A Escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESAS INEXISTENTES. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART.124, I do CTN. CONFIGURAÇÃO. Provado pela fiscalização nos autos do processo que, juntamente com a contribuinte fiscalizada, terceiro sem vínculo societário direto com a sociedade também atuou como agente para a prática dos atos, ao lado da sociedade contribuinte dos tributos, a teor do disposto no art.124, I do CTN, este terceiro é também responsável pelos créditos tributários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz Em resumo, o litígio decorre de Autos de Infração que exigem, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, IRPJ e CSLL em razão de infrações que foram assim indicadas: CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: CMV - Glosa de Compras Efetuadas junto a Pessoas Jurídicas Inexistentes de Fato Majoração indevida de custos decorrente de compras efetuadas junto a pessoas jurídicas inexistentes de fato, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 76.350.166,96 150,00 31/12/2014 48.333.417,91 150,00 [...] CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: Custo das Mercadorias Vendidas divergência entre o CMV disposto em ECF, aquele apurado na contabilidade e o informado pelo contribuinte após intimação Divergência entre o Custo da Mercadoria Vendida informado em ECF e aquele apurado no decorrer do procedimento fiscal, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 3.973.658,12 75,00 Conforme relata a decisão recorrida: Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 ... a Fiscalização apurou que havia uma divergência de valores entre o CMV informado na contabilidade (ECD), de R$ 133.309.969,83 e aquele CMV informado em EFC, da ordem de R$ 134.183.627,98. Intimada a prestar esclarecimentos, a Contribuinte apresentou uma planilha mensal do CMV do ano calendário de 2014, onde ali constou que o CMV era de R$ 130.209.969,86 (Relatório Fiscal - Tabela 3: CMV - informação prestada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº003, ano-calendário 2014). Entre o CMV apontado na ECD e o informado sob intimação fiscal, restou uma diferença de R$ 3.099.999,97, notadamente por causa do mês de dezembro/2014 (diferença de R$ 3.100.000,00 – Relatório Fiscal – Tabela 1), ao passo que nos outros meses os valores praticamente coincidiam (v Relatório Fiscal – Tabela 4). Conclusão do Relatório Fiscal: Impossível não notar que a diferença apontada na tabela acima corresponde àquela explicitada na “Tabela 1” (R$ 3.100.000,77), quando tratamos dos estoques, com um pequeno desvio de centavos. Ou seja, as informações prestadas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 003 desnudaram uma subavaliação do estoque registrado na ECD ao final do ano-calendário 2014, com reflexos na determinação do Lucro Real. Portanto, temos que o valor a ser considerado como Custo das Mercadorias Vendidas, prévio às infrações apontadas no item 2.1.2 a seguir, deve ser aquele informado pelo próprio contribuinte sob intimação, qual seja, R$ 130.209.969,86. Em decorrência, a diferença para o CMV informado em ECF (R$ 134.183.627,98), R$ 3.973.658,12, é glosada por meio do Auto de Infração ao qual este Relatório Fiscal se remete. Partamos, agora, para a outra situação apontada no Auto de Infração de IRPJ, conforme consta no Relatório Fiscal: 2.1.2. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS – GLOSA DE COMPRAS EFETUADAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO No curso da ação fiscal, ficou comprovado que a pessoa jurídica fiscalizada se utilizou de empresas de fachada para a elevação de seus custos. Em decorrência, cabe a glosa das custos decorrentes de tais operações e aplicação da correspondente de multa de ofício (Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 256). A seguir, estão detalhados os elementos colecionados: [...] Relativamente a este item da autuação, tem-se que a empresa SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA. – ME, emitiu notas fiscais de venda à Contribuinte fiscalizada, nos anos calendário de 2013 e 2014, em montantes da ordem de R$ 80.666.150,00 e de R$ 30.866.680,80, respectivamente (Relatório Fiscal – Tabelas 5 e 6). DILIGÊNCIAS Em diligências efetuadas pela DRF de Volta Redonda-RJ, foi apurado que esta empresa SONORA era inexistente de fato. Eis os fatos apurados, de forma resumida: (...) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No Relatório Fiscal, tem-se: 4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA As várias provas carreadas no curso do procedimento fiscal, nas quais se incluem aquelas produzidas em decorrência da zelosa diligência promovida pela Autoridade Fiscal de Volta Redonda/RJ, levam à conclusão de que as pessoas jurídicas SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, CNPJ 08.542.167/0001-96, e F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI, CNPJ 20.226.364/0001-00, tratam-se de ardis utilizados pela pessoa jurídica fiscalizada, BORAQUIMICA LTDA, para inflar seus custos e gerar créditos de PIS e COFINS. Ver-se-á, ainda, que pagamentos relacionados a operações junto à SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME foram Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 direcionados a pessoas ligadas ou relacionados aos interesses da fiscalizada. Para fins de melhor apresentação, as constatações são apresentadas em tópicos, abaixo. Por bem sintetizar os vários tópicos mencionados no Relatório Fiscal, adoto o resumo feito neste item pela decisão de piso: (...) DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme consta no Relatório Fiscal: 5. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Pelos motivos expostos abaixo, respondem solidariamente pelo crédito tributário: A) FABIO GONCALVES CHAVES e RODRIGO GONCALVES CHAVES (...) B) ROGERIO JOSE BONATO Conforme descrito no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, era diretor da BORAQUIMICA LTDA desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado, de acordo com GFIP por esta apresentadas. É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta- Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137 /90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. C ) RODOLFO CAVINATO GONCALVES CHAVES (...) C ) MARCOS ANTONIO BUENO COSTA e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA (...) D) BUENO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL – FORMALMENTE BUENO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (BAIXADA) E BUENO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – ME (...) E) COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA (...) F) TJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (...) G) JAMANTAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 (...) DAS IMPUGNAÇÕES (...) Impugnação apresentada por RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES (fls.3.059 a 3.110) e ROGÉRIO JOSÉ BONATO Por bem descrever/sintetizar a peça de defesa apresentada, trago a impugnação que consta no relatório da decisão de piso: Impugnação Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato Apresentam as impugnações de fls. 3.059 a 3.110 e 2.942 a 2.993 utilizando os mesmos argumentos da manifestação acima descrita, com os seguintes itens adicionais: “As premissas utilizadas pela d. fiscalização, no que tange à responsabilidade solidária dos sócios das empresas empresas Boraquímica, Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Servicos Administrativos Ltda e Jamantão Prestação de Servicos Eireli, e a conclusão a que chega, são, em síntese: • Bueno Prestação de Servicos Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestação de Serviços Eireli, contratadas teriam sido criadas artificialmente, com o único intuito de aumentar o custo das mercadorias e gerar créditos de PIS e COFINS em benefício da empresa Boraquímica • Os sócios Rogério José Bonato e Luiz Antônio Bueno, das empresas Auto House e Bueno Prestação de Serviços seriam empregados da Boraquímica, o que teria sido evidenciado pela transferência de valores entre a empresa e as pessoas físicas. • Em conseqüência, os sócios administradores das empresas contratadas responderiam solidariamente pelas infrações atribuídas à Boraquímica, com fundamento no disposto nos artigos 124, I; 135, II e III; 136, e 137, III, “c”, todos do Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a sustentação de todo o raciocínio acima corresponde à inferência artificialmente criada pela d. fiscalização, de que haveria uma relação de emprego entre a Boraquímica e os empregados/sócios das empresas Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestacão de Servicos Eireli, o que, conforme já se demonstrou, inexiste. Em seguida, clarifica-se que a relação de emprego, que teria sido caracterizada pela subordinação e exclusividade, não é relação apta a ensejar a atribuição de responsabilidade tributária, nos termos da legislação invocada. Ressalte-se ainda que o fato de haver transferências de valores de Sonora Sul, para pessoas físicas que à época, eram também contratados como empregados de Boraquímica não leva à conclusão de que Boraquímica estaria procurando remunerar seus empregados com recursos advindos de outra pessoa jurídica na tentativa de burlar a legislação tributária. (...) Outra inferência, que deu origem a uma presunção infundada, é que os valores advindos de Sonora Sul para os sócios administradores de Boraquímica, seriam indício de ingerência nas contas bancárias de titularidade de Sonora Sul. Tal presunção se distancia, novamente, das regras de plausabilidade lógica. Mais próximo da realidade presumir que tais transferências correspondem a contrapartida por existência de próxima relação comercial entre as pessoas jurídicas, o que é atestado pelo fato de que Sonora Sul detinha certo grau de preferência como fornecedora de algumas das mercadorias utilizadas pela Boraquímica. Aponta para tal conclusão o fato de que grande parte dos produtos comercializados por Sonora Sul tinham como destinatário a pessoa jurídica Boraquímica. A realidade dos fatos, bem como o conhecimento das práticas comerciais específicas do ramo de comércio de produtos desta natureza, aponta para o fato de que a escolha de fornecedores preferenciais decorre tanto da política de preços adotadas, como também do conhecimento das especificações técnicas dos materiais fornecidos. A indústria química, em especial, está sujeita a regulamentações expedidas por órgãos de controle e Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 fiscalização, tais como ANVISA, entre outros. As certificações expedidas pelos órgãos de controle influenciam na distribuição e comercialização de tais produtos.” Discorrem sobre as diversas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação e citam jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em casos que a responsabilidade imputada aos sócios foi afastada. Na sequência, argumentam que a fiscalização não teria obtido êxito na vinculação entre os fundamentos legais da responsabilidade e os fatos descritos no lançamento: “Consta, nos Termos de Responsabilidade Solidária formalizados pela d. fiscalização, que os sócios das empresas contratadas seriam em verdade, inexistentes, e criadas apenas para viabilizar suposto aumento de custos e criação artificial de créditos de PIS e COFINS em favor de Boraquímica. Os sócios destas pessoas jurídicas foram considerados como representantes atuando em favor e a mando de Boraquímica, pelo que foram considerados como responsáveis solidários pelos tributos devidos pela Impugnante. Verifica-se, no raciocínio acima, um lapso lógico fundamental, além de uma tentativa equivocada de estabelecimento de vínculo entre os pretendidos fatos e as hipóteses legais invocadas. O lapso lógico encontra-se na ausência de pelo menos dois elementos conectivos entre as premissas e a conclusão. O primeiro fundamento da inferência da d. fiscalização é o fato de que as empresas não existiriam, o que corresponde a contradição, uma vez que a própria fiscalização atesta que a pessoa jurídica sonora Sul, fornecedora de parte dos produtos adquiridos por Boraquímica, também realizou operações de compra e venda com outras pessoas jurídicas, fato que atesta sua existência de fato e de direito. A infração supostamente identificada pela d. fiscalização repousaria no fato de que tais empresas, que de fato e de direito existem, teriam sido artificialmente criadas pela Boraquímica Ora, se as empresas efetivamente não existem de fato, seria necessário desconsiderar que as suas inscrições no cadastro de pessoas jurídicas, efetuadas anos antes, teriam sido formalizadas em desacordo com a legislação o que aponta para a responsabilidade do próprio órgão fiscalizador, porquanto aceita a criação legal de uma empresa inexistente de fato. E se as empresas não existem de direito, então os sócios administradores daquelas somente poderiam ser responsáveis por “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, em relação àquelas empresas nas quais figuram como sócios administradores, e não em relação à Boraquímica. (...) Para que se pudesse caracterizar a responsabilidade solidária, segundo o raciocínio explicitado no Relatório e nos Termos de Responsabilidade Solidária, haveria que se demonstrar que os sócios gerentes das empresas contratadas: a) agiram “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” das empresas das quais eram sócios, ou b) eram sócios ocultos de Boraquímica e agiram, em relação à esta empresa, “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” A contrario sensu, se os sócios gerentes das empresas contratadas eram em verdade empregados de Boraquímica, então há que se conceder que: a) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN, por terem seguido ordens emitidas pela empregadora, ou b) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN, por inexistir demonstração nem comprovação de que a ação da qual ter-se-ia originado a responsabilidade constitui crime ou contravenção descritos na lei penal, ou c) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, I, CTN porque tais inexistentescrimes ou contravenções não foram praticados contra direito subjetivo da suposta empregadora, ou d) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, II, CTN porque tais inexistentes crimes ou contravenções não têm por elemento essencial dolo específico contra a empregadora, ou Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 e) não podem ser responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos em face desta por força do disposto no art 137, III, CTN porque tais inexistentes crimes ou contravenções não decorrem diretamente de dolo específico contra a empregadora” Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato defendem também que "ao atribuir aos sócios administradores das empresas contratadas a circunstância de meros empregados da Boraquímica, e ao atribuir a estes a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos e contribuições por aquela devidas, seria necessária uma etapa fundamental, que foi omitida no procedimento de fiscalização, e que, de qualquer modo, não poderia ser licitamente exercida pela autoridade administrativa fiscal": Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas pela Boraquímica, em relação aos órgãos de fiscalização – ANVISA, não só pelos procedimentos técnicos e especificações a que estão sujeitos os produtos químicos, bem como pelas características relativas à segurança do armazenamento e transporte dos materiais objeto das operações de compra e venda. [...] IX.4.1. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO E DE SUPORTE FÁTICO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS Ausentes os pressupostos supra referidos, e a única fundamentação disponível para a d. fiscalização, a fim de prover de suporte legal a imputação tributária da sujeição passiva solidária das pessoas físicas elencadas, seriam as presunções sem previsão legal, e as meras ilações hipotéticas utilizadas, em raciocínio viesado, na tentativa de construir, artificialmente, um ilícito tributário. No que diz respeito ao direito tributário, a desconsideração da personalidade jurídica para fins de lançamento de tributos e contribuições, deverá obedecer a três requisitos, quais sejam: a) a existência de uma pessoa jurídica, b) a configuração de fraude ou abuso de direito no que diz respeito à autonomia patrimonial da pessoa jurídica e c) a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao sócio. (...) No presente caso, fossem verificados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas, e ter-se-ia por conseqüência a imputação dos correspondentes créditos tributários a seus respectivos sócios. Impugnação apresentada por MARCOS ANTONIO BUENO COSTA (fls.3.258 a 3.274), LUIZ ANTONIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (fls. 2.862 a 2.882) (...) Impugnação apresentada por JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (fls.3.174 a 3.187) e TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (fls. 3.321 a 3.328) (...) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por meio do Acórdão nº 01-36.396, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 27 de março de 2019, foi mantido integralmente o crédito tributário constituído. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls.3.538 a 3.584, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS apresentou recurso voluntário, acostado às fls.3.499 a 3.535, MARCO ANTÔNIO BUENO COSTA apresentou recurso voluntário acostado às fls. 3.587 a 3.624, Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA apresentaram um único recurso, acostado às fls.3.627 a 3.669 e JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.672 a 3.704, que serão detalhados e comentados no Voto. (...) Em Sessão de 10 de dezembro de 2019, acordaram os membros do Colegiado a quo, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários, conforme Acórdão nº 1401-004.051 (fls. 3.725/3.808). Ato contínuo, houve apresentação de recursos especiais por BORAQUIMICA LTDA, FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA-ME (fls. 3.846/3.862); JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EIRELI (fls. 4.047/4.084); BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA (fls. 4.120/4.159). Despacho de fls. 4.201/4.207 admitiu o recurso especial nos seguintes termos: (...) 2. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. (...) 5. Cumpre rechaçar, de início, a referência ao Acórdão nº 1401-002.360, de 2018, porque expedido pela mesma turma de câmara prolatora da decisão recorrida (Acórdão nº 1401-004.051, de 2019), não se prestando, pois, como paradigma para fins de Recurso Especial de divergência entre câmaras e turmas que compõem o CARF, relativamente à matéria (3) “responsabilidade solidária atribuída ao sócio diretor da empresa Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves”. 6. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que os Recorrentes FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. lograram êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” Decisão recorrida: SOLIDARIEDADE. RECURSO QUE NÃO TRATA DA ATRIBUIÇÃO DA SOLIDARIEDADE EM SI. DECISÃO SOBRE A RECORRENTE QUE SE APLICA NA ÍNTEGRA SOBRE O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente. Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para o responsável solidário, por este não trazer elementos que afastem a atribuição da solidariedade a ele imputada. Acórdão paradigma nº 3201-003.408, de 2018: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ENFRENTAMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Acórdão paradigma nº 9303-003.834, de 2016: NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. 7. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). (2) “ausência de indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional nos Termos de Responsabilidade Tributária endereçados aos Recorrentes” (...) (3) “responsabilidade solidária atribuída ao sócio diretor da empresa Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves” (...) (4) “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” (...) 17. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame. 18. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pelo não conhecimento dos Recursos Especiais interpostos por JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas no Recurso Especial interposto por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. (...) Houve apresentação de Agravo (fls. 4.272/4.288) em relação às matérias não admitidas, tendo sido este rejeitado com base no despacho de fls. 4.304/4.314. Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 4.321/4.327), pugnando pela manutenção da responsabilidade solidária. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Pois bem. Nessa situação particular, o Colegiado a quo assim justificou a manutenção da solidariedade em relação ao Sr. Rogerio Jose Bonato: Da análise Do RECURSO VOLUNTÁRIO de BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES e ROGÉRIO JOSÉ BONATO. Após descreverem a autuação, transcrevem ementas da decisão de piso, onde resumem os argumentos da decisão recorrida no item III.1 SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA e destacam o seguinte: (...) Dos responsáveis solidários Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves Da análise Causa-me perplexidade a alegação trazida a respeito destes dois responsáveis solidários, no sentido de que a decisão de piso seria nula porque não teria “no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: ‘mantenho’ ou ‘excluo’ a atribuição de responsabilidade solidária. A seguir, os comentários do voto condutor da decisão recorrida, considerando os argumentos da impugnação: Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves De acordo com o Relatório Fiscal: “Conforme descrito no item “4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA”, ROGERIO JOSE BONATO, CPF 180.013.418-52, era diretor da BORAQUIMICA LTDA desde fevereiro de 2007 e durante o período fiscalizado, de acordo com GFIP por esta apresentadas. É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta- Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN.” Como se vê, a decisão recorrida rebateu os pontos que foram trazidos na impugnação, cumprindo destacar que as graves acusações e fatos demonstrados no relatório fiscal (acima reproduzidos) sequer foram objeto de contestação explícita, de forma que sobressai de maneira cristalina que a decisão recorrida, ao reproduzir os fatos supra, manteve as citadas pessoas como responsáveis solidários. Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Ainda, pelo relato supra (Relatório Fiscal) percebe-se claramente, contrário ao alegado, que foram indicados os incisos I e III dos artigos 124 e 135, respectivamente, do CTN. Relativamente ao art.124, I, do CTN, alegaram, também, pela ausência de comprovação do interesse comum. No item 4. MULTA QUALIFICADA, do Relatório Fiscal encontram-se os fatos envolvendo todas as empresas e pessoas físicas citadas e os detalhes minuciosas da participação delas junto à Recorrente e/ou empresas que com ela se relacionavam, de maneira deliberada a evitar o recolhimento de impostos. Vejamos alguns fatos ali descritos. A empresa SONORA SUL COMERCIAL QUÍMICA LTDA. era uma empresa inexistente, tida como inativa desde 2011, isto dito por sua sócia ISONETE VIRICISMO DE SOUZA, que, comprovou-se, era uma interposta pessoa dos titulares de fato. Era uma empresa que emitiu notas fiscais que somaram R$ 118.736.830,80 e mais de 90% foram destinados à Recorrente. ROGÉRIO JOSE BONATO era sócio administrador da Comercial Auto House SP Ltda, arrolada como responsável solidária (não tendo apresentado impugnação, como já destacado) e era também diretor de comercialização e marketing, desde 2010 no estabelecimento da Recorrente de CNPJ 05.045.889/0001-47 e segundo apurou a fiscalização “ROGÉRIO JOSE BONATO, frise-se, não era um funcionário qualquer da fiscalizada. A função de diretor implica poder de gerência.” Fartamente demonstrado no Relatório Fiscal que a Recorrente destinava recursos por conta de transações fictícias à empresa SONORA (inexistente), esta por sua vez os movimentava para a Comercial Auto House SP Ltda, da qual seu sócio era ROGÉRIO JOSE BONATO: Figura 17: Movimentação Financeira - participação de ROGERIO JOSE BONATO O resumo da dança dos recursos: Fica assim exposta outra faceta das operações: o pagamento de boletos de cobrança emitidos pela SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME pela BORAQUIMICA LTDA visa também a escamotear o caráter fraudulento da pessoa jurídica inexistente de fato, dando aparência de normalidade às operações com ela efetuadas. Após transitar por Conta-Corrente da empresa de fachada, os recursos retornam ao controle de seus originais detentores (lembremos, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA é administrada por diretor da BORAQUIMICA). Caracterizada, portanto, de maneira adequada, a atribuição de responsabilidade solidara, então nos termos do art.124, I do CTN, pois comprovado seu interesse comum nos negócios da Recorrente e deles participar, por meio da Comercial Auto House, como Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 recebedor final dos recursos enviados pela Recorrente em transações fictícias, os quais eram, inicialmente, dirigidos à conta corrente nº 130.024.681, agência 4.779 do Banco SANTANDER, de titularidade da SONORA, inclusive tendo recebido, como pessoa física, desta empresa (inexistente) R$ 407.832,00. Da mesma forma, adequada também a citação ao art.135, III do CTN. Eis o relato fiscal: Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. Além do já comentado, veja que todos estes graves fatos não foram objeto de contestação, seja por parte da Recorrente, seja por parte de ROGERIO JOSE BONATO, devendo-se manter a sua responsabilidade solidária conforme constou no Relatório Fiscal e Auto de Infração. (...) Como se nota, o acórdão ora recorrido, não obstante tenha mencionado a ausência de contestação específica, analisou o mérito da responsabilidade solidária, mantendo-a com base nos artigos 135 e 124 do CTN em decisão que foi motivada com indicação clara dos respectivos fundamentos jurídicos. Além disso, cumpre ainda observar que o voto condutor incorporou a decisão de piso que reproduziu trechos do relatório fiscal justamente no ponto da motivação da solidariedade do recorrente, entendendo que o vínculo por solidariedade teria sido comprovado. O primeiro paradigma (Acórdão nº 3201-003.408 – fls. 3.863/3.880), por sua vez, entendeu que “a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo”. Do voto condutor desse julgado extrai-se que: (...) Portanto, as matérias não preclusas submetidas a este colegiado para - Exigência de garantia recursal; - Autuação por presunção em razão da utilização de prova emprestada; - Ocultação do real adquirente das mercadorias importadas; - Falsificação da fatura comercial e o subfaturamento de preço; - Arbitramento dos preços; - Diferença dos tributos em razão do arbitramento dos preços, e acréscimos; - Responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Observa-se que das matérias submetidas a julgamento neste Colegiado, merece precedência a que trata da responsabilidade solidárias dos sócios embora não suscitada na fase de impugnação e não enfrentada pela DRJ, o que será enfrentada em preliminar pelas razões expostas neste voto. Preliminar de Nulidade do julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios Suscitam os sócios da pessoa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos do art. 124 e 135 do CTN. A autoridade fiscal lavrou termos de sujeição passiva solidária em face dos sócios Harjeet Singh e Luciana Batista Moreira cientificando-os com a entrega das peças acusatórias. Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada; daí, em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente os interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponíveis às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício: (...) Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): (...) No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1 a instância, o que configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Verifica-se, assim, que o primeiro paradigma envolveu caso no qual a Turma Julgadora, além de não ter se pronunciado quanto ao mérito da solidariedade, ainda entendeu que a decisão da DRJ teria sido omissa quanto à análise da responsabilidade dos sócios da empresa autuada, cenário este que, por mostrar-se totalmente distinto dessa situação, impede a caracterização do dissídio com base no Acórdão nº 3201-003.408. Isso se repete com o segundo paradigma (Acórdão n° 9303-003.834 – fls. 3.881), cuja ementa foi assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. Erro Na Fixação da Sujeição Passiva. Inocorrência O erro na sujeição passiva, regra geral, acarreta nulidade. Todavia, se na data da lavratura do auto de infração, a situação da autuada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil era ativa (CNPJ do Banco Cidade constava como "ativo não regular"), aliado ao fato de que incorporada e incorporadora eram do mesmo grupo societário, inclusive, com diretores em comum, não há nulidade no procedimento da Fiscalização em levar a incorporada a figurar no pólo passivo da obrigação tributada, pois, para efeitos fiscais, nessa data, a incorporada ainda respondia por suas obrigações tributárias. Do relatório e votos (vencido e vencedor) desse julgado, transcrevo o quanto segue, respectivamente: Tratam-se de recursos de divergência interpostos pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, por meio dos quais se busca a reforma do Acórdão n° 201-81.308, de 06/08/2008, que recebeu a seguinte ementa, transcrita na fração que interessa ao presente julgamento: ASSUNTO: CONTRD3UIÇÃO PROVISÓRIA, SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA -CPMF PERÍODO DE APURAÇÃO: 25/06/1999 a 24/09/1999 CPMF. DECADÊNCIA. LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É certo que, atualmente, a expedição da Súmula n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal. Todavia, a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 us contribuições sociais, antes mesmo desta declaração de inconstitucionalidade, não poderia ser realizada em virtude da interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico. NULIDADE. ERRO DE FATO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. INEXISTÊNCIA. A extinção da sociedade jurídica antes da lavratura do auto de infração não justifica a sua nulidade quando a infração for efetivamente realizada pelo contribuinte autuado, em virtude de este ter dado causa ao fato gerador da CPMF não recolhida. Devidamente cientificados, as partes manejaram recurso especial de divergência relativo às matérias que se quedaram vencidos. Ou seja, o contribuinte postulou o Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 reconhecimento da ilegitimidade passiva e a Fazenda Nacional, que o prazo decadencial fosse determinado nos termos do art. 173, I, ao invés do art. 150, §4° do CTN. As duas matérias tiveram seguimento. Voto vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator Antes de passar à análise dos recursos entendo relevante debater questão preliminar que, se confirmada, prejudicará o enfrentamento das duas prejudiciais de mérito que são objeto do presente processo. Com efeito, após comparar as peças que encerram a impugnação, às fls. 210 e seguintes, o recurso voluntário, às fls. 445 e seguintes e, finalmente, o segundo recurso voluntário apresentado, às fls. 1093 e seguintes, verifica-se que apenas nesta última foi incluída matéria que é alvo do presente recurso especial . Tanto na peça impugnatória quanto no primeiro recurso não é trazido qualquer reclame acerca de suposto erro na qualificação do sujeito passivo. Assim, a matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de as instâncias julgadoras enfrentarem matérias não controvertidas, isto é, cujo litígio sequer foi instaurado. Explico, como é de sabença de todos, a fase litigiosa do Processo Administrativo fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972, tem início com a impugnação do lançamento ou com a interposição de manifestação de inconformidade contra despacho que indeferiu pedido do sujeito passivo perante a administração tributária. A seu turno, o art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/19971, dispõe que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Para melhor clareza, leia-se os artigos 14, 16 e 17 desse decreto, na parte que interessa a solução desse litígio. (...) Como se pode ver, dos dispositivos acima, as normas do Processo Administrativo não deixam margem à dúvida de que o momento oportuno para se trazer as matérias que o sujeito passivo pretenda controverter no contencioso é o da impugnação, não precluindo do direito de o fazer em outro momento. Voltando aos autos, verifica-se que a questão envolvendo a sujeição passiva não foi impugnada, e com isso, sobre ela não se instaurou o litígio. Assim, não caberia sua discussão na fase administrativa, sob pena de nulidade da decisão que a enfrentar. Sobre esse tema, esta turma já se manifestou, a exemplo do Acórdão 930301.179, referente emanado no julgamento do recurso especial pertinente aos autos do Processo n° 13804.008106/2002-18, em cuja sentada, o Colegiado, por maioria de votos, anulou os atos processuais emanados a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento ao recurso. As conselheiras Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Como fui o relator desse caso, e continuo pensando da mesma forma que expus no voto condutor desse acórdão, peço licença para reproduzi-lo aqui como razão de decidir. (...) Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. (...) Voto vencedor Designou-me a Presidência para redigir o acórdão quanto ao conhecimento, que o n. relator afastava pelos motivos bem expostos em seu voto, com os quais, em princípio, concordo, já tendo assim votado neste colegiado. Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Ocorre que, me pareceu após uma análise mais acurada da situação concreta, em especial após a sustentação oral proferida, que ela difere daquela trazida pelo dr. Henrique. E essa distinção nos pareceu relevante ao ponto de nos afastar da conclusão por ele preconizada. É que aqui, diferentemente da ocorrida no processo mencionado, tratamos de matéria de ordem pública expressa no § 3° do art. 485 da Lei 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) E assim vem sendo reiteradamente reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, inclusive para afastar a necessidade de prequestionamento. A título apenas ilustrativo, cito: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 490965 PE 2014/0062839-7 (STJ) AgRg no AREsp 490965 PE Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RECONHECIDA EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, VI E § 3°, DO CPC. 1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo já fora reconhecida no julgamento de outros recursos, fundamentação importada in casu. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. 2. A esse propósito, o argumento de que o julgamento a quo teria incidido em vício extra petita não prospera, tendo em vista que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício na instância ordinária, ex vi do disposto no art. 267, § 3°, CPC. Com efeito, se essa matéria poderia ser suscitada até mesmo por simples petição em Exceção de Pré-Executividade, nada obsta a que seja ela decretada de ofício pelo Tribunal de origem. Precedentes: REsp 818.453/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008, AgRg no REsp 913.384/RJ, Rel. Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2007, DJ 29/6/2007, p. 569. 3. Tampouco há omissão no acórdão de origem, tendo em vista que os inúmeros fundamentos sobre os quais o recorrente postulava esclarecimento diziam, em sua grande maioria, respeito ao mérito do recurso, não se prestando os aclaratórios ao rejulgamento da causa. 4. Por fim, o Recurso Especial efetivamente não merece passagem, tendo em vista que a tese de vulneração aos arts. 499 e 527 do CPC nem ao menos veio acompanhada por fundamentos hábeis a demonstrar de que forma esses preceitos legais teriam sido... Data de publicação: 25/06/2014 De sorte que, para que pudéssemos deixar de aplicar esse entendimento, necessário explicitar por que o CPC não se aplicaria, ainda que subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o que não vislumbro no voto do e. relator. E com essas considerações, acompanhei a posição que admitia o recurso, que restou vencedora sendo esse o acórdão que me coube redigir. Como se percebe, esse julgado apenas reconheceu que a ilegitimidade passiva consistente na emissão de Auto de Infração de CPMF em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação constituiria matéria de ordem pública, não guardando, portanto, nenhuma semelhança fático-jurídica com o caso presente. Aqui, diferentemente, o recorrente apresentou impugnação e recurso voluntário, tendo sido os argumentos invocados apreciados nas duas instâncias, de forma que a solidariedade restou mantida no mérito nessas duas oportunidades, não havendo que se falar em matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Conclusão Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A representação que principia estes autos assim justifica sua constituição: Trata a presente representação, originária do processo nº 10855.722220/2018-28 - BORAQUIMICA LTDA, de abertura de processo para dar seguimento à lide que versa exclusivamente sobre o vínculo da responsabilidade solidária do Recorrente COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, tendo em vista o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara do CARF que admitiu os Recursos Especiais interpostos por FÁBIO GONÇALVES CHAVES, Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVES e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., no que se refere à matéria: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Por seu turno, os créditos tributários consignados no processo de exigência fiscal foram objeto de parcelamento, e serão acompanhados no processo original, de nº 10855.722220/2018- 28. Cumpre esclarecer que em virtude de os créditos tributários estarem com controle transferido para parcelamento no sistema Sief-Processos no âmbito do processo nº 10855.722220/2018-28 , tal sistema não permite o desmembramento/transferência dos créditos tributários que não são mais objeto de contencioso para um novo processo, apartado, como disposto na Nota Sief Processos nº 001/2019. Sendo assim, fez-se necessário apartar, então, o vínculo da responsabilidade solidária. A acusação que originou o processo administrativo nº 10855.722220/2018-28 resultou de procedimento fiscal em face de Boraquímica Ltda, e apontou glosa de custos na apuração anual do IRPJ e da CSLL em razão de compras efetuadas juntos a pessoas jurídicas inexistentes de fato nos anos-calendário 2013 e 2014 com acréscimo de multa qualificada, e por divergência entre o CMV disposto em ECF, aquele apurado na contabilidade e o informado pelo contribuinte após intimação no ano-calendário 2014, com acréscimo de multa de ofício de 75%. Além dos sujeitos passivos acima indicados, também foi apontado como responsável tributário Marcos Antonio Bueno Costa, Luiz Bueno Costa, Bueno Pretação de Serviços EIRELI, TJ Serviços Administrativos Ltda, Jamantão Prestação de Serviços EIRELI. O Relatório Fiscal e os Autos de Infração constam às e-fls. 2260/2412. O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal às e-fls. 2414/2445 também noticia lançamentos de COFINS e Contribuição ao PIS (processo administrativo nº 10855.722.223/2018-61) e de IRRF (processo administrativo nº 10855.722224/2018-14). A decisão de 1ª instância traz expresso que: [...] Registre-se que não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Impugnação Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato Apresentam as impugnações de fls. 3.059 a 3.110 e 2.942 a 2.993 utilizando os mesmos argumentos da manifestação acima descrita, com os seguintes itens adicionais: [...] Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. [...] Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves De acordo com o Relatório Fiscal: É veemente a posição destacada de ROGERIO JOSE BONATO na organização. Ele próprio, pessoa física, recebeu R$ 407.832,00 dos recursos que transitaram pela Conta-Corrente de nº 130.024.681, da agência 4.779 do BANCO SANTANDER S.A., de titularidade da pessoa jurídica SONORA SUL Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 COMERCIAL QUIMICA LTDA – ME, originários da BORAQUIMICA LTDA. Tal fato denota seu interesse direto nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. É, portanto, responsável solidário pelo crédito tributário, em conformidade com o que dispõe o art. 124, I, do CTN. Além disso, R$ 3.966.031,00 que transitaram pela conta bancária mencionada acima foram direcionados para a pessoa jurídica COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, cujo sócio-administrador é justamente ROGERIO JOSE BONATO. Como se abordará logo adiante, a COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA funciona como um verdadeiro braço financeiro da organização, distribuindo recursos, tendo em vista que as saídas em suas contas bancárias são muitos próximas às entradas, restando-lhe pouco patrimônio amealhado. Portanto, além de se beneficiar diretamente da movimentação financeira inidônea, ROGERIO JOSE BONATO lhe dá prosseguimento, ao administrar pessoa jurídica que promove o trânsito de recursos expressivos sem documentação comercial ou comportamento tributário que lhe dê suporte. Consequentemente, havendo condutas tipificadas como fraude (Lei 4.502/64, arts. 72) e caracterizadoras, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, IV), deve ROGERIO JOSE BONATO figurar no polo passivo da obrigação tributária por ser diretor da BORAQUIMICA LTDA e por ser administrador de verdadeiro braço financeiro da organização, de acordo com o que dispõe o art. 135, III, do CTN. [...] Ao contrário das alegações apresentadas, em nenhum momento a fiscalização considerou que _"haveria uma relação de emprego entre a Boraquímica e os empregados/sóciosdas empresas Bueno Prestação de Serviços Eireli, Comercial Auto House SP Ltda, TJ Serviços Administrativos Ltda e Jamantão Prestacão de Servicos Eireli."Assim, infundada a teoria de que, por se tratar de relação de emprego caracterizada por subordinação, deveria ser afastada a responsabilidade solidária. Também não procedem os argumentos no sentido de que o recebimento de valores provenientes da Sonora Sul recebidos por pessoas físicas que possuem vínculo empregatício com a Boraquímica seriam decorrentes de prestação de serviços ou de venda de bens pois nenhuma das pessoas físicas arroladas apresentou qualquer documentação comprobatória que demonstrasse tal natureza para os pagamentos em questão. A autoridade julgadora de 1ª instância, assim, manteve integralmente as exigências e a responsabilidade tributária a eles imputadas aos impugnantes (e-fls. 3398/3446). Em face dos recursos voluntários interpostos, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso da Recorrente e dos demais sujeitos passivos arrolados como responsáveis solidários. Como relatado, foram apresentadas as seguintes defesas: A fiscalizada BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES, ROGÉRIO JOSÉ BONATO e COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. – ME, apresentam um único recurso, juntos, acostado às fls.3.538 a 3.584, TJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS apresentou recurso voluntário, acostado às fls.3.499 a 3.535, MARCO ANTÔNIO BUENO COSTA apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.587 a 3.624, BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI e LUIZ ANTONIO BUENO COSTA apresentaram um único recurso, acostado às fls.3.627 a 3.669 e Fl. 4350DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentou recurso voluntário acostado às fls.3.672 a 3.704, que serão detalhados e comentados no Voto. E o voto condutor do Acórdão nº 1401-004.051 ressalva, preliminarmente, que: Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. Cientificada do acórdão em 05/02/2020 (e-fl. 3826), Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso especial em 19/02/2020, novamente em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. Rogério José Bonato, especificamente, também foi cientificado em 05/02/2020 (e-fl. 3828). A peça recursal, sem nada referir acerca do não conhecimento expresso no acórdão recorrido, principia apontando genericamente divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, indicando como paradigma o Acórdão nº 3201-003.408, e argumentando que o julgado orienta no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. Também foi indicado o paradigma nº 9303-003.834, que contrariaria o acórdão recorrido no que este afirma: “O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal....”, referindo-se a seguir nos seguintes termos: “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...” (fls 3770). Na segunda matéria afirmou-se a invalidade dos Termos de Responsabilidade Tributária que não trariam indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao longo da argumentação, consignou-se que para além desse vício material apontado, quanto à Comercial Auto House, no que diz respeito ao afastamento da atribuição da responsabilidade solidária o fundamento apresentado foi a ausência da prova do interesse comum, sendo que os fundamentos de defesa apresentados foram ignorados no acórdão recorrido. Diante do cenário assim delineado, foi afirmado o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 1302-002.932 e 3302-003.017. Há, também, uma terceira divergência, apontada com base nos paradigmas nº 3201-004.699 e 1401-002.360, mas apenas em razão da responsabilidade tributária imputada a Fábio Gonçalves Chaves, muito embora, ao final deste tópico, conste o pedido adicional de exclusão da responsabilidade solidária do sócio Rodrigo Gonçalves Chaves, ao qual não se atribui qualquer conduta ou intuito doloso, à exceção do recebimento do valor de R$ 420.788,23 proveniente de conta corrente da empresa SONORA. Na quarta divergência, sob a premissa de que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido deixou de considerar as novas razões de defesa trazidas no Recurso Voluntário e provas produzidas pela Fiscalização em favor dos sujeitos passivos, especificadas no recurso especial, limitando-se a transcrever a decisão de 1ª instância que diz ser relativa à Boraquímica e às pessoas objeto do presente recurso: Fábio, Rodrigo, Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House, os recorrentes afirmam também que houve omissão quanto à apreciação da matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, e referem os paradigmas nº 2401-003.558 e 3402- 006.609 para concluir pela divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Fl. 4351DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Como se vê, do acima, é evidente a divergência de entendimento, pois enquanto o Acórdão recorrido limita-se a transcrever a decisão de piso quanto à matéria e, por sua vez, a decisão de piso limita-se a transcrever o Relatório Fiscal, deixando de julgar questão de ordem pública, os r. Acórdãos paradigmas decidem a respeito da possibilidade de análise de matérias trazidas inauguralmente em grau de recurso, quando tratarem de alegações relativas a matérias de ordem pública, caso do processo de que se trata. Decidem também que a questão da responsabilidade solidária é questão de ordem pública que deve ser julgada de ofício. Em exame de admissibilidade observou-se, preliminarmente, que: Cumpre esclarecer que: a) não foram impugnados os termos de sujeição passiva solidária relativos a FÁBIO GONÇALVES CHAVES e RODRIGO GONÇALVES CHAVES (decisão recorrida, e- fls. 3.757), sendo mantida a responsabilidade solidária nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal (decisão recorrida, e-fls. 3.770); b) COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a este Colegiado (decisão recorrida, e-fls. 3.764), não sendo conhecido o seu recurso voluntário (decisão recorrida, e-fls. 3.769), nem suas razões recursais (decisão recorrida, e-fls. 3.777); e c) JAMANTÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, LUIZ ANTÔNIO BUENO COSTA e BUENO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI apresentaram recursos especiais intempestivos [ciências em 06/02/2020, 05/02/2020 e 05/02/2020, respectivamente, e interposição de recursos em 05/03/2020 (despacho de e-fls. 4.204)]. De toda a sorte, o recurso especial interposto por Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves, Rogério José Bonato e Comercial Auto House SP Ltda teve seguimento parcial nos seguintes termos: (1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública” [...] 8. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201-003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). (2) “ausência de indicação dos incisos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional nos Termos de Responsabilidade Tributária endereçados aos Recorrentes” [...] 9. No que se refere a essa segunda matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. [...] (3) “responsabilidade solidária atribuída ao sócio diretor da empresa Boraquímica, Fábio Gonçalves Chaves” [...] Fl. 4352DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 12. No tocante a essa terceira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que as discussões prevalentes nos acórdãos recorrido e paradigma são diferentes. [...] (4) “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” [...] 17. Por fim, relativamente a essa quarta matéria, trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame. (negrejou-se) Cientificados da admissibilidade parcial (e-fl. 4259/4265), Comercial Auto House SP Ltda apresentou agravo em conjunto com os sujeitos passivos Boraquímica Ltda, Fábio Gonçalves Chaves, Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves, Rodrigo Gonçalves Chaves e Rogério José Bonato. O exame do agravo já se deu nestes autos constituídos para discussão do vínculo de responsabilidade estabelecido em face de Rogério José Bonato, e rejeitou a pretensão deste interessado. Analisando a divergência jurisprudencial sob a ótica de Comercial Auto House SP Ltda, esta Conselheira assim declarou voto no processo administrativo nº 13074.725066/2021- 27: O I. Relator inicialmente compreendeu que o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda deveria ser conhecido com base no paradigma nº 3201-003.408 validado no exame de admissibilidade e integrante da primeira matéria suscitada. Concordou, ainda, com a percepção inicial de que a quarta matéria (“apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância”) seria questão inserida na primeira matéria admitida. Com base nesta visão do dissídio jurisprudencial, este Colegiado seria chamado a decidir sobre correção do entendimento do Colegiado a quo, que negou conhecimento ao recurso voluntário de Comercial Auto House SP Ltda. Contudo, a decisão do Colegiado a quo tem em conta a circunstância específica de Comercial House SP Ltda não ter apresentado impugnação, do que decorre a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, na forma exposta na decisão de 1ª instância: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Contra esta decisão, Comercial Auto House SP Ltda apresentou recurso voluntário em conjunto com a Contribuinte autuada e outros responsáveis tributários, e o não conhecimento de sua defesa foi afirmado de forma preambular, e motivado pela ausência de impugnação, conforme inclusive reiterado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, na análise específica da cada imputação de responsabilidade: Da admissibilidade Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço, com exceção do recurso apresentado pela COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA., uma vez que esta empresa não apresentou impugnação, de forma que precluiu seu direito de recorrer a esta Colegiado. Fl. 4353DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 [...] Da análise Do RECURSO VOLUNTÁRIO de BORAQUÍMICA LTDA. e os arrolados responsáveis solidários FÁBIO GONÇALVES CHAVES, RODOLFO CAVINATO GONÇALVES CHAVEZ, RODRIGO GONÇALVES CHAVES e ROGÉRIO JOSÉ BONATO. [...] Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. Equivocam-se os Recorrentes, a decisão recorrida não desconsiderou nenhum item da IN RFB 1.862/2018, a qual dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O crédito tributário encontra-se suspenso em face das impugnações apresentadas e, justamente por isso, encontra-se também suspenso para quem não a apresentou, como a empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA, arrolada como responsável solidária. Ora, de se perguntar: se algum responsável solidário apontado no polo passivo da autuação promover o pagamento (integral) do crédito tributário, como fica a situação de quem não apresentou impugnação? Simples, o pagamento efetuado por qualquer um dos autuados aproveita aos demais. Ainda, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, não sendo aplicável na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves Da análise Conforme relatoriado, não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quanto à responsabilidade dos sócios-administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN; tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe por parte do responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. [...] Correta, portanto, a decisão recorrida: [...] Fl. 4354DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Dos responsáveis solidários Rogério José Bonato e Rodolfo Cavinato Gonçalves Chaves Da análise Causa-me perplexidade a alegação trazida a respeito destes dois responsáveis solidários, no sentido de que a decisão de piso seria nula porque não teria “no r. Acórdão, um comando, uma decisão que afirme: ‘mantenho’ ou ‘excluo’ a atribuição de responsabilidade solidária. A seguir, os comentários do voto condutor da decisão recorrida, considerando os argumentos da impugnação: [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS [...] (destaques do original) Observe-se que no recurso especial dos sujeitos passivos não houve qualquer demonstração de argumentos de defesa específicos deduzidos em favor de Comercial Auto House SP Ltda. Neste ponto, inclusive, a divergência jurisprudencial foi exposta em proveito dos Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, consoante argumentos recursais a seguir transcritos, acerca do dissídio em face do paradigma nº 3201-003.408: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: “Conforme relatoriado não há argumentação dos referidos responsáveis solidários quando à responsabilidade dos sócios -administradores atribuída pela fiscalização a eles, nos termos do art. 135 do CTN, tampouco há argumentação quanto à atribuição de responsabilidade solidária feita pela fiscalização. Tão somente existe (sic) por parte do (sic) responsáveis solidários as alegações pertinentes ao próprio lançamento fiscal, matérias estas que foram trazidas também pela Recorrente. O vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelos responsáveis solidários deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente (como será vista adiante). Sendo a autuação mantida integralmente em relação à Recorrente, deverá também ser replicada nos mesmos moldes para os responsáveis solidários, por estes não trazerem elementos que afastem a atribuição da solidariedade a eles imputada. Desta forma, a responsabilidade solidária deve ser mantida nos mesmos moldes da manutenção da autuação fiscal, conforme será esposado neste voto. Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente, de se dizer que este julgador não está adstrito ao seu cumprimento, uma vez que inexistem súmulas vinculantes deste Colegiado sobre o tema suscitado.” Conforme se extrai do acima, entende o r. Acórdão recorrido que, uma vez mantida a autuação, tal decisão se aplica, automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Por sua vez, outro foi o entendimento adotado pela Colenda 1° Turma Ordinária da 2° Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciando essa mesma matéria. Em sessão de 02 de fevereiro de 2018, assim deliberou aquele colegiado, conforme Acórdão n° 3201-003.408, referente ao processo administrativo n° 10314.728769/2014-10. Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Acórdão Paradigma nº 3201-003.408 “Preliminar de Nulidade do Julgamento: responsabilidade atribuída aos sócios. Suscitam os sócios da empresa jurídica a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vez que não enfrentado pelos julgadores a quo a acusação fiscal de responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124 e 135 do CTN. ... Ambos apresentaram suas impugnações, individual e tempestivamente. Entretanto, tais defesas não foram objetivamente enfrentadas na decisão da DRJ, que sequer discorreu acerca dos fundamentos para se manter as pessoas físicas no polo passivo solidário da exigência fiscal. É de se pontuar que tais peças impugnatórias não debateram com argumentos que se refutassem as acusações quanto à atribuição da responsabilidade solidária. Somente em sede de recurso voluntário a matéria foi aventada, daí em princípio, dúvidas surgem a respeito de estarem fulminadas pela preclusão. Ocorre que o crédito tributário é constituído em face do sujeito passivo regularmente identificado pela autoridade fiscal de tal forma que a incorreção na eleição das pessoas obrigadas à satisfação estatal não afeta somente o interesse das partes, mas ao próprio crédito, que é indisponível. Isto posto, é dizer que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, indisponível às partes e não alcançadas pela preclusão, inclusive, podendo ser conhecida de ofício. Neste sentido tem-se julgados deste CARF cujas decisões apontam para a apreciação de arguição de legitimidade das partes, ainda que de ofício. “ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/06/1999 a 24/09/1999 NORMAS PROCESSUAIS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LEGITIMIDADE PASSIVA. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. (Acórdão nº 9303- 003.834, de 28/04/2016. Relator designado: Julio Cesar Alves Ramos)”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDA NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 23/08/2002 ... Assim, conhecidos os embargos de declaração, impossível não apreciar todos os pressupostos do desenvolvimento regular do processo administrativo fiscal, como a legitimidade da parte, que é pressuposto processual (art 267, VI, do CPC) e matéria de ordem pública, não podendo deixar de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos, para apreciar a legitimidade do polo passivo da autuação [...] (Acórdão nº 2102-01.217, de 13/04/2011, Relator designado Giovanni Christian Nunes Campos)” (Obs,: fls 1049 do processo) Do acordão acima, transcreve-se a ementa. “A legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Anula-se a decisão a quo por ausência de enfrentamento da imputação da responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte” A divergência está consubstanciada no fato de que o r. Acórdão recorrido expressa entendimento no sentido de que, sendo mantida a autuação, esta decisão se aplica automaticamente à atribuição da responsabilidade solidária. Entretanto, os Acórdãos Paradigma orientam no sentido de que a responsabilidade solidária é matéria de ordem pública cuja apreciação se impõe sob pena de cerceamento de defesa e ainda que inexista contestação específica a este respeito na peça impugnatória, devendo ser conhecida de ofício. (destaques do original) O paradigma nº 3201-003.408 refere, nos termos transcritos, caso no qual os responsáveis tributários apresentaram impugnação, mas não questionaram a responsabilidade que lhes foi imputada. Em tais circunstâncias, como a autoridade julgadora de 1ª instância manteve esta imputação sem nada dizer acerca dos fundamentos da autoridade lançadora para atribuição de responsabilidade tributária, nesta parte foi considerada nula a decisão de 1ª instância. É o que está claramente expresso no voto condutor do paradigma nos excertos subsequentes aos transcritos no recurso especial: Nos autos, a autoridade fiscal assentou seus argumentos para a imputação da responsabilidade solidária aos sócios da SUN RISE nos seguintes termos (fls. 129): [...] Os argumentos para tal imputação de responsabilidade podem ser extraídos do relatório fiscal em trecho que sintetiza algumas das práticas atos de gestão por parte do sócio da SUN RISE, sr. Harjet Singh (fl. 119): [...] No julgamento realizado pela DRJ não fora dedicado nenhum tópico para apreciar a responsabilidade solidária dos sócios da SUN RISE. Foram várias referências à transcrição da entrevista/tomada de depoimento do sócio Harjeet; contudo, sem assentar qualquer conclusão objetiva quanto à sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário apurado, segundo os comandos dos artigos 124 e 135 do CTN, base legal da imputação fiscal para a responsabilização dos sócios. Relativamente à sócia Luciana, o voto é omisso em tecer qualquer comentário à sua atuação nas práticas desvendadas nas operações de importação e de revenda de mercadorias. Assim, com razão os sócios Harjeet e Luciana ao alegarem cerceamento do direito de defesa em face da peça fiscal atribuir-lhes responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado no auto de infração e ausência de enfrentamento da matéria pelos julgadores na decisão de 1ª instância, o que configura a hipótese de nulidade da decisão pois prolatada com preterição do direito de defesa prescrita no inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário dos sócios da empresa recorrente e ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 A divergência jurisprudencial, nestes termos, somente teria o primeiro referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Assim está expresso no preâmbulo do voto condutor da decisão de 1ª instância, cuja conclusão é por manter na íntegra o crédito tributário bem como a responsabilidade solidária de todos os contribuintes arrolados: Da matéria não impugnada Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/726, devem ser consideradas como não impugnadas as responsabilidades solidárias atribuídas à pessoa jurídica Comercial Auto House SP LTDA tendo em vista a inexistência de manifestação nos autos e também às pessoas físicas Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves uma vez que, apesar de apresentarem impugnação em conjunto com a autuada sobre questões preliminares e de mérito pertinentes aos lançamentos, não se manifestaram em relação aos Termos de Responsabilidade contra eles lavrados. Já em relação a Comercial Auto House SP Ltda, resta o diferencial de não haver impugnação apresentada em 1ª instância. No paradigma nº 3201-003.408, por sua vez, a existência de impugnação pelos responsáveis tributários é circunstância que motiva o outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Não há como cogitar que a mesma decisão seria adotada na ausência de impugnação pelo responsável tributário. O ponto nodal desta discussão está na ampliação que os recorrentes impropriamente fazem ao principiar a demonstração da primeira divergência equiparando a condição de Comercial Auto House SP Ltda à de outros responsáveis tributários que apresentaram impugnação: A primeira divergência a ser apontada está evidenciada às fls 3770 do r. Acórdão recorrido e diz respeito à responsabilidade solidária atribuída aos ora Recorrentes Fábio, Rodolfo, Rodrigo, Rogério e Comercial Auto House, constando do mesmo Acórdão o que se transcreve a seguir: A confirmar a equiparação imprópria assim promovida, basta ver que a transcrição seguinte, apresentada no recurso especial para demonstração do dissídio jurisprudencial, foi extraída do voto condutor do acórdão recorrido na parte em que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves. Por tais razões, o paradigma nº 3201-003.408 não se presta a caracterizar a divergência jurisprudencial em face de Comercial Auto House SP Ltda. Quanto ao segundo paradigma indicado na primeira matéria, os recorrentes demonstram a divergência jurisprudencial indicando trecho do acórdão recorrido presente à e-fl. 3770 dos autos originais e que se trata do mesmo excerto do acórdão recorrido que analisa o recurso voluntário em face dos responsáveis solidários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves, presente à e-fl. 3771 destes autos. De seu lado, o paradigma nº 9303-003.834 analisou recursos especiais em sede de exigência de CPMF parcialmente cancelada em sede de recurso voluntário por reconhecimento de decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, que a PGFN pretendia ver afastada por força do art. 173, I do CTN, enquanto o sujeito passivo pretendia o cancelamento total do crédito tributário em face de sua ilegitimidade passiva. O Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de anular o acórdão recorrido por ter apreciado a matéria da ilegitimidade passiva que não fora aventada em impugnação e, por esta razão o paradigma recebe em sua ementa os fundamentos do voto vencedor contrário àquela anulação: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu art. 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes. Ao indicar este paradigma, os recorrentes se limitam a consignar que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício. Como visto, o paradigma se presta a afirmar a possibilidade de a ilegitimidade passiva ser veiculada apenas em recurso voluntário, e mais uma vez traz contexto fático que somente poderia ter alguma similitude com o recurso voluntário dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de impugnarem o lançamento, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada, e isso desde que se constatasse que o Colegiado a quo deixou de apreciar os argumentos de defesa destes, eventualmente trazidos apenas em recurso voluntário. Adicione-se, ainda, que ao mencionarem ao final da demonstração da divergência jurisprudencial nesta primeira matéria, que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, tendo a Recorrente requerido a devolução do processo à primeira instância para apreciação da mesma, os recorrentes o fazem depois da transcrição do voto condutor do acórdão recorrido que consigna “Quanto aos julgados administrativos trazidos pela Recorrente...”. Assim, é possível que tal conclusão nem mesmo se refira ao conteúdo decisório dos paradigmas, mas sim aos julgados administrativos referidos em seu recurso voluntário. De toda a sorte, evidenciado está que também em face deste segundo paradigma, o dissídio jurisprudencial erigido no recurso especial não diz respeito aos fundamentos de decidir em face de Comercial Auto House SP Ltda. Por tais razões, nenhum dos paradigmas se prestam a caracterizar o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual este voto se alinha à reformulação apresentada pelo I. Relator e conclui pela NEGATIVA DE CONHECIMENTO ao recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda nesta primeira matéria. Com respeito à quarta matéria, admitida em sede de agravo, foram expostos os seguintes fundamentos para seu seguimento: Apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Esta divergência diz respeito, segundo a agravante, à apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância. Foram indicados os seguintes paradigmas: acórdão nº 2401-003.558 e nº 3402- 006.609. O despacho de admissibilidade manteve o entendimento de que, “(...) trata-se de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título [(1) “responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”] e à qual já foi dado seguimento, não cabendo, pois, novo exame”. Em seu agravo, o interessado sustenta que: (...) Data vênia, tal entendimento merece ser reformado, diante do fato de que a matéria objeto da quarta divergência não se confunde, em absoluto, com aquela apontada na primeira divergência. Enquanto a primeira divergência diz respeito à necessidade de julgamento de ofício de matérias de ordem pública, ainda que sem a provocação do contribuinte, a quarta divergência refere-se à possibilidade de o contribuinte alegar, inauguralmente, novas matérias, em sede recursal. A primeira diz respeito a fato, ou atribuição, típica e exclusiva do julgador. Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 A segunda diz respeito a fato ou atribuição de iniciativa do contribuinte. Ainda que se alegue tratarem estes dois elementos de aspectos distintos da mesma questão, requer sejam ambos apreciados, por serem matérias cuja análise poderá levar a conclusões distintas, por parte dos julgadores, pelo que forçoso reconhecer a necessidade de dar seguimento ao recurso especial de divergência, também com relação a este tópico, sob pena de cerceamento de defesa. A ausência da análise desta quarta divergência, juntamente com os argumentos e Acórdãos indicados como Paradigmas em relação à primeira divergência, prejudica o exercício do contraditório e afronta o princípio da ampla defesa, pelo que a sua negativa implica na nulidade do r. Despacho. (...) Como se observa, a agravante considera que a presente divergência se refere à possibilidade de poder alegar novas matérias, em sede recursal, daí ser uma questão distinta da tratada no item 1 do seu recurso (“responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”). Assiste razão à recorrente. O voto condutor do acórdão recorrido não conheceu do recurso voluntário no que concerne à atribuição de responsabilidade por Comercial Auto House Ltda., nos seguintes termos (destaques do original): Da análise Da responsável solidária Comercial Auto House SP Ltda. (...) No caso dos autos, não houve apresentação de impugnação da responsável solidária supra citada, de forma que não se deve conhecer de seu recurso voluntário, por força da preclusão processual. Assim, as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, não conheço do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. (...) Quanto às alegações que dizem respeito à empresa COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA , reitero que as razões recursais não podem ser conhecidas, na medida em que não houve apresentação de impugnação em primeiro grau e portanto aplicável os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Portanto, como já afirmei, não se deve conhecer do recurso voluntário de COMERCIAL AUTO HOUSE SP LTDA. Note-se que, o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Por sua vez, os paradigmas indicados pela agravante encontram-se assim ementados: Acórdão paradigma nº 2401-003.558, de 2014: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – NATUREZA SALARIAL – ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 4360DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de indisponibilidade das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Nestes casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido arguida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. Acórdão paradigma nº 3402-006.609, de 2019: CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, analisável a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que a regra do CPC deve ser aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se grau recursal. Nos dois casos foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Sem sombra de dúvidas, há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, no que concerne especificamente à matéria preclusão (razões de defesa apresentadas somente em sede recursal). O despacho de admissibilidade não admitiu o recurso neste tópico, pois considerou que se trata de matéria que já foi objeto de questionamento sob outro título “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, à qual já foi dado seguimento. Vejamos, pois, se os dois casos se distinguem. Ao analisar a matéria tratada no item “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”, o despacho de admissibilidade manifestou o seguinte entendimento: Enquanto a decisão recorrida entendeu que o vínculo de solidariedade não combatido na peça recursal proposta pelo responsável solidário deságua em decisão reflexa da que foi expedida em desfavor da recorrente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3201- 003.408, de 2018, e 9303-003.834, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a legitimidade das partes na relação jurídica tributária é matéria de ordem pública, portanto, indisponível, devendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo (primeiro acórdão paradigma) e que aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil, como a do seu artigo 485 (antigo 267) que permite o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública ali expressamente enumeradas, entre as quais consta a legitimidade das partes (segundo acórdão paradigma). Note-se que, o aspecto relevante relacionado à questão analisada naquele item foi o fato de que, mesmo não tendo sido a matéria objeto de recurso, por se tratar de Fl. 4361DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 questão de ordem pública (legitimidade das partes), deveria ter sido conhecida de ofício. Por sua vez, a divergência aqui apontada envolve aspecto diverso, especificamente quanto à necessidade de conhecimento do recurso voluntário interposto, mesmo não tendo o sujeito passivo questionado a matéria em sede de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora em ambos os casos se tenha tomado como referência o fato de a análise envolver matéria de ordem pública, foram abordadas em contextos diferentes (reconhecimento de ofício e preclusão processual). Portanto, não há como entender que, especificamente no que concerne ao responsável tributário Comercial Auto House Ltda., este item esteja abrangido no tópico “Responsabilidade solidária – matéria de ordem pública”. Destarte, deve ser acolhido o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente a esta matéria, tendo como paradigmas os acórdãos nº 2401- 003.558 e nº 3402-006.609. (destaques do original) Importa ter em conta que o recurso especial foi estruturado, neste ponto, mediante transcrição do voto condutor do acórdão recorrido no ponto em que adota as razões de decidir de 1ª instância, sob a premissa de que os argumentos deduzidos no recurso voluntário são os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados pela DRJ. Defendendo ser possível apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância e que somente na ausência destas o relator pode propor a confirmação e adoção da decisão recorrida, os recorrentes enunciam as novas razões de defesa trazidas no recurso voluntário, nos seguintes tópicos: 1. A reponsabilidade solidária é matéria de ordem pública que requer julgamento independentemente de provocação do interessado, conforme os fundamentos apresentados às fls 7/9 do Recurso Voluntário – Nulidade do Acórdão DRJ 2. Pelo fundamento acima e por não ter sido apreciada na decisão de primeira instância, foi requerido o retorno do processo para apreciação pela Delegacia de Julgamento – fl 9/10 do Recurso Voluntário. 3. Nulidade da atribuição de Responsabilidade solidária aos sócios Fabio e Rodrigo (fl 10 Rec. Vol.) 4. Nulidade da atribuição de responsabilidade solidária a Rodolfo, Rogério e Comercial Auto House (fls 10/12 do Rec. Vol.) 5. A Responsabilidade Solidária. As Condições ausência de condições, com indicações de jurisprudência (fl 12/13 do Recurso Voluntário) 6. Questões objeto de controvérsia em resposta aos itens 1 a 10 do Acórdão DRJ (fls 13/14 do Recurso Voluntário). O acórdão recorrido teria passado ao largo destas novas razões de defesa, além de silenciado a respeito das provas favoráveis aos ora Recorrentes produzidas pela própria fiscalização. Ainda, o acórdão recorrido omite-se quanto à apreciação da matéria de ordem pública invocada nas razões recursais, divergindo de vários julgados do CARF segundo os quais: 1. a atribuição de responsabilidade solidária é matéria de ordem pública, e 2. caso invocada pelos interessados somente em sede de recurso voluntário, a matéria deve ser submetida a julgamento. São estas as premissas para afirmar-se a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas indicados. Em boa parte de seus argumentos, os recorrentes apenas alegam omissões do Colegiado a quo, ou seja, ausência de decisão que demandaria prévia oposição de embargos para constituição da justificativa do não-decidir para confrontação com decisões divergentes sob contextos semelhantes. Como bem observado no exame de agravo, do arrazoado exposto em recurso especial apenas Fl. 4362DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 aproveita-se como conteúdo decisório a ser contraditado o fato de que o decisum tomou por base o fato de a matéria já restar preclusa, por não ter sido questionada quando da impugnação da exigência. Recorde-se, porém, que este aspecto tem duas vertentes no acórdão recorrido: em face de Comercial Auto House SP Ltda a preclusão se dá por ausência de impugnação, enquanto para os responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves a preclusão, se houver – porque demandaria demonstração de que os argumentos trazidos em recurso voluntário não foram apreciados -, se verificaria por ausência, na impugnação apresentada, de argumentos de defesa contra a responsabilidade tributária a eles imputada. Importa, assim, avaliar se nos paradigmas, como interpretado em sede de agravo, foi afastada a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que, apesar de não ter impugnado o lançamento, manifesta-se em grau recursal. Na demonstração do dissídio jurisprudencial, os recorrentes se limitam a transcrever a ementa do primeiro paradigma nº 2401-003.558: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SEGURADO EMPREGADOS – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA - SALARIAL ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA APENAS NA ESFERA RECURSAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Contudo a preclusão só incidirá sobre as questões cuja ausência de arguição na época oportuna, refira-se a assunto de disponibilidades das partes, ou seja, não afeta questões de ordem pública. Neste casos, entendo que não se aplica a preclusão, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou mesmo apreciado novo argumento, independente em que momento a matéria tenha sido argüida. A indicação da sujeição passiva é requisito básico de constituição do lançamento, razão pela qual enquadra-se no conceito de questão de ordem pública. O relatório do paradigma, porém, registra que a Contribuinte autuada apresentou defesa, que foi apreciada e improvida em 1ª instância de julgamento, e em recurso voluntário apresentou as mesmas alegações já apresentadas em sua impugnação. No relato destas foi consignada a preliminar de erro na sujeição passiva, que demandou esclarecimentos requeridos em sede de diligência. Neste cenário, o outro Colegiado do CARF preliminarmente deliberou sobre a possibilidade de apreciação da matéria trazida apenas em recurso voluntário, concluindo em favor do sujeito passivo, por não se tratar de matéria de disponibilidade das partes, mas sim de ordem pública. Vê-se, neste cenário, que não há similitude com as circunstâncias do litígio que Comercial Auto House SP Ltda pretende instaurar. O paradigma nº 2401-003.558, de fato, afasta a preclusão temporal do sujeito passivo solidário que manifestou sua ilegitimidade passiva em recurso voluntário, mas que havia impugnado o lançamento. Ou seja, decide-se no paradigma se um argumento tardio pode ser apreciado, e não se um sujeito passivo pode ingressar tardiamente no litígio instaurado por outros sujeitos passivos, e isto para buscar a exclusão do vínculo de responsabilidade a ele atribuído no lançamento que deixou de impugnar. Quanto ao paradigma nº 3402-006.609, os recorrentes referem o seguinte excerto de seu voto condutor: “3. Compac Ltda ME (recurso voluntário fls 5502 a 5505) Fl. 4363DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 Conforme relatado, a responsável solidária Compac Ltda. ME não apresentou impugnação. Entretanto, cientificada da decisão da DRJ, interpôs recurso voluntário combatendo a sua responsabilização pelo débito cobrado. De acordo com o já citado artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. De sorte que, não formalizada a impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que feita a intimação da exigência, nos termos do artigo 15 do aludido Decreto nº 70.235/72, em sede de primeira instância, inexiste lide constituída. Por conseguinte os argumentos constantes na peça recursal encontrar-se-iam preclusos, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual não seria o caso de conhecê-los. Contudo, aqui estamos diante de questão de ilegitimidade passiva que, sabidamente, é condição da ação e, por conseguinte, matéria de ordem pública conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa o artigo 485, inciso VI e §3° do Novo Código de Processo Civil (antigamente no artigo 267, inciso VI, §3° do CPC), in verbis: [...] A citada questão constitui matéria não abrangida pela disciplina do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72 e Lei n. 9.784/99), de modo que tal regra deve ser aqui aplicada subsidiariamente (artigo 15 do NCPC), afastando a preclusão temporal do sujeito passivo solidário. Por tais razões, apesar da impossibilidade de tomar conhecimento do recurso voluntário da Compac Ltda. ME, em razão da preclusão, conheço da questão da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública.” Como se vê, à semelhança do operado por Comercial Auto House SP Ltda, no paradigma tem-se responsável tributário que, sem impugnar a exigência, apresentou recurso voluntário que, embora não conhecido, teve seu argumento acerca da ilegitimidade passiva do interessado apreciado por se tratar de matéria de ordem pública. Registre-se que o Colegiado a quo não enfrentou especificamente a possibilidade de apreciação de argumento de ilegitimidade passiva eventualmente presente no recurso voluntário, limitando-se a negar conhecimento ao recurso voluntário porque não houve apresentação de impugnação. E, no exame do recurso voluntário, constata-se que, para além de arguir a nulidade da decisão de 1ª instância, sob o fundamento de que a imputação de responsabilidade deveria ser apreciada mesmo nos casos em que as impugnações não tratam da matéria, os recorrentes apresentam defesa que, em relação a Comercial Auto House SP Ltda, referiu arguição de nulidade da imputação porque fundamentada no art. 124 do CTN, sem indicação do inciso correspondente, além de ausente prova do interesse comum, caso admitida a acusação com fundamento no art. 124, I do CTN. Considerando as premissas de prequestionamento adotadas por esta Conselheira, não se vislumbra, em tais circunstâncias, a necessidade de prévia oposição de embargos para afirmação, pelo Colegiado a quo, da impossibilidade de apreciação de tais argumentos. A negativa de conhecimento ao recurso voluntário nos quais eles estão presentes, em razão apenas da ausência de impugnação pelo sujeito passivo, é suficiente para assemelhar o presente caso ao apreciado no paradigma nº 3402-006.609, e assim restar demonstrado o dissídio jurisprudencial na quarta matéria. Por tais razões, deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE o recurso especial de Comercial Auto House SP Ltda, apenas em relação à quarta matéria “apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância” e somente em face do paradigma nº 3402-006.609. Aqui, porém, apenas a primeira matéria teve seguimento em exame de admissibilidade e, como antes dito, tal divergência jurisprudencial somente teria o primeiro Fl. 4364DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.725065/2021-82 referencial para ser cogitada em face dos responsáveis tributários Fábio Gonçalves Chaves e Rodrigo Gonçalves Chaves que, apesar de apresentar impugnação, não deduziram defesa contra a responsabilidade que lhes foi imputada. Com respeito a Rogério José Bonato houve impugnação e recurso voluntário apreciados nas duas instância administrativas de julgamento, o que evidencia dessemelhança significativa em face do paradigma nº 3201-003.408, no qual a falta de apreciação de impugnação pelos responsáveis tributários é circunstância que motiva o outro Colegiado do CARF a ANULAR a decisão da DRJ para que outra seja proferida, enfrentando-se todas as matéria das impugnações. Também em relação ao paradigma nº 9303- 003.834, não tem aqui qualquer aplicabilidade a referência dele extraída no sentido de que os julgados administrativos se referem à questão da responsabilidade solidária, matéria que mesmo que não combatida deve ser julgada de ofício, dado que a responsabilização de Rogério José Bonato foi combatida e apreciada nas instâncias precedentes. Estas as razões para concordar com o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Rogério José Bonato. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 4365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13709.000621/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção.
Numero da decisão: 2202-009.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13709.000621/2007-42, em face do acórdão nº 12-33.746 (fls. 143/147), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 19 de outubro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 06 21 /2 00 7- 42 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000621/2007-42 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de requerimento de restituição de valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, referente a serviços de instalações de aparelhos de telecomunicações, executados na competência 05/2003. 2. A Requerente apresentou o requerimento de fls. 01, em 12/05/2008, solicitando a restituição de parte do valor retido sobre a nota fiscal n° 545, de fls. 28, de R$ 61.352,40. O valor retido foi de R$ 4.049,25, compensou R$ l.360,66 e solicitou a diferença no valor de R$ 2.688,60. 3. Na análise do direito creditório, de fls. 118/121, o Auditor Fiscal emitiu o parecer no sentido da improcedência do pedido, concluindo, em síntese, que: 3.1. Tendo em vista a liminar de fls. 94/98, o presente processo foi examinado prioritariamente; 3.2. Não estaria extinto o direito de pleitear a restituição, na forma do disposto no artigo 253, I e II do RPS; 3.3. Verificou que a empresa se enquadrava como optante pelo SIMPLES, motivo pelo qual encaminhou informação fiscal através do memorando de fls. 99/102 para a manifestação da Eqsimples da DRF-RJ1/DIORT-FAZ, considerando os indícios de que estaria impedida de optar pelo regime simplificado; 3.4. Em resposta à informação fiscal a Eqsimples enviou o memorando de fls. 103/106, esclarecendo que a requerente foi excluída do SIMPLES desde 01/01/2001; 3.5. Considerando a exclusão do SIMPLES e impossibilidade de opção ao regime simplificado realizou o cálculo das contribuições devidas, a partir das bases de cálculo declaradas em GFIP e sem considerar a opção pelo SIMPLES, de modo que ficou constatada a ausência de valor a restituir e a falta de recolhimento para o INSS e TERCEIROS; 3.6. Embora existam valores de INSS e TERCEIROS não recolhidos, tal fato não foi comunicado à fiscalização para lançamento por terem sido alcançados pela decadência. 4. O pedido foi negado através do Despacho Decisório de fls. 122, apoiado no parecer supracitado, para o qual a Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 131/135, em 30/07/2010, alegando que: 4.1. Desde o ano de 2000 até 2004 se declara como optante pelo SIMPLES, tanto na DIPJ como na GFIP, exercícios que já se encontram fulminados pela decadência, tendo sido examinados pela Receita Federal e INSS, ocorrendo a homologação expressa; 4.2. A competência 11/2002 está abrangida pela decadência quinquenal, de forma que não podem ser exigidas as contribuições devidas em razão da exclusão do SIMPLES; 4.3. Se o Fisco está obrigado a intimar o contribuinte a efetuar o pagamento dos tributos indevidamente compensados, homologando-os se não o fizer, tal ocorre em relação ã compensação dos valores retidos; 4.4. O direito da manifestante mantém-se inatingível, pois que exercido tempestivamente, eis que protocolado no prazo legal, 31/10/2007; 4.5. Ainda que estivesse excluída do SIMPLES os valores solicitados não poderiam ser deduzidos dos devidos a título de cota patronal, nem as outras entidades, pois decaiu o direito da Fazenda. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000621/2007-42 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 RESTITUIÇÃO. REQUERIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar da data de vencimento prevista para o recolhimento da retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 174/181, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Verifica-se que o Requerimento de Restituição da Retenção – RRR (fl. 02) possui data de 12/05/2008, sendo a restituição pleiteada relativa a competência 11/2002. A DRJ de origem bem esclareceu algumas inconformidades quanto as datas existentes nos autos: “7. Preliminarmente, cabe tecer algumas considerações sobre a formalização deste processo, pois foram constatadas impropriedades que devem ser analisadas, posto que repercutirá na extinção do direito do requerente. 8. O presente processo n° 13709.000621/2007-42, tem impresso no canto superior direito da sua capa a data de autuação em 30/10/2007, o que foi comandado pelo servidor responsável no COMPROT. Às fls. 03/06, nota-se que houve a autenticação, do mesmo documento, com datas de 12 e 13/11/2008, 06 meses depois da sua apresentação, na data de 12/05/2008. O requerimento propriamente dito, de fls. 01, foi assinado em 12/05/2008, 06 meses após a formalização do processo e o demonstrativo de notas fiscais, às fls. 28, foi assinado em 15/10/2008, sendo que, na sequência, fls. 29/31, as notas fiscais foram autenticadas com data de 13/11/2008. 9. Diante do descompasso entre as datas de formação do processo, das autenticações e dos documentos juntados, é necessário definir em qual data se considera formulado o requerimento da restituição para fins de se verificar a ocorrência ou não da perda do direito ao pedido do indébito. Neste sentido, tem-se por certo que o documento hábil para pleitear a restituição é aquele constante às fls. 01, o RRR - Requerimento de Restituição da Retenção, no qual o representante legal realizou o seu pedido e apôs sua Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000621/2007-42 assinatura, com data de 12 de maio de 2008, conforme se verifica no campo 23 do referido formulário.” Conforme artigo 33, § 5°, da Lei nº 8.212/91, independentemente do contratante do serviço ter efetuado ou não o recolhimento do valor retido em nota fiscal, a contratado, ora recorrente, teria direito à restituição do indébito, a contar da data do vencimento do prazo para recolhimento, prazo este que expirou, no caso em tela, em 02/12/2002. Registre-se que, quando da realização do pedido de restituição pela recorrente, o art. 218, caput e inciso IV da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 estabelecia o seguinte: "Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: (...) IV - do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota . fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços." Desse modo, a pretensão creditória da interessada, que é tão somente relativa à competência 11/2002, deveria ter sido manifestada, no máximo, até o dia 02/12/2007, pelo que se deve reconhecer a perda do aludido direito pela prescrição, uma vez que o pedido somente foi formalizado em 12/05/2008. Portanto, tendo sido o pedido de restituição formalizado somente em 12/05/2008, conclui-se pela extinção do direito da empresa requerente à restituição ora pleiteada, por prescrição. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000330/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal
Numero da decisão: 2301-010.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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PROVA. ÔNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-31.474 que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP - DEBCAD nº 37.161.692-1. O referido Acórdão está assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 03 30 /2 00 9- 51 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos o prazo de decadência aplicável às contribuições para o financiamento da Seguridade Social, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991, feita através da Súmula Vinculante do STF n° 8. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01 /2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÓNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, refere-se à contribuição social prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (Relatório Fiscal e-fls. 19 a 25). No curso da ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  Debcad nº 37.214.619-8 – processo nº 13411.000325/2009-49 – AIOA – falta de informação em GFIP de fato gerador.  Debcad nº 37.214.618-0 – processo nº 13411.000326/2009-93 – AIOA – falta de retenções da contribuição devida por contribuinte individual.  Debcad nº 37.214.617-1 – processo nº 13411.000327/2009-38 – AIOA – falta de elabora de folha de pagamento conforme regulamento.  Debcad nº 37.161.694-8 – processo nº 13411.000328/2009-82 – AIOP contribuições sociais que deveria ter sido retida dos contribuinte individuais, exclusivamente de 10/2004 e 12/2004. Não foi apresentado impugnação e esta baixado por liquidação.  Debcad nº 37.161.693-0 – processo nº 13411.000329/2009-27 – AIOP – contribuições sociais que deveria ter sido retida dos contribuinte individuais, não declaradas em GFIP, exceto 10/2004 e 12/2004. Não foi apresentado impugnação e foi liquidado em parcelamento. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51  Debcad nº 37.161.692-1 – processo nº 13411.000330/2009-51 – AIOP – contribuições sociais parte patronal sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais não declarados em GFIP. A ciência do lançamento foi em 04/05/2009 (e-fl. 142). A impugnação foi apresentada em 02/06/2009 (e-fls. 146 a 165). Em preliminar alegou cerceamento de defesa, inexistência de MPF e ausência de intimação pessoal do início da ação fiscal e decadência. No mérito arguiu ausência de obrigação de reter valor pago à contribuinte individual, não incidência sobre remuneração paga a título de pro labore e a autônomos e impossibilidade de utilização da taxa selic. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 246 a 256) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, reconhecendo a decadência do período de 01/2004 a 04/2004 e manter o restante do lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 20/12/2010 (e-fl. 261). Em 19/01/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 262 a 281, alegando os mesmos motivos que os apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Cerceamento de defesa Neste tópico a recorrente alega que a demora em obter fotocópia dos documentos do processo teria prejudicado a apresentação da impugnação, constituindo em cerceamento ao seu direito de defesa. O julgamento da instância de piso alega que a afirmação da existência da “mora” na obtenção dos documentos não veio acompanhada de prova do alegado, ônus do impugnante, logo não haveria motivos para aceitar tal motivação. O Acórdão recorrido ainda informa que, pelo conteúdo da defesa, está demonstrado ter recebido as cópias e compreendido a causa do lançamento, motivo pelo qual não se pode sustentar o cerceamento de defesa. A exceção do primeiro parágrafo do recurso, que narra as datas de notificação e apresentação do mesmo, todos os demais parágrafos narram exatamente o mesmo texto Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 apresentado na impugnação. Ou seja, o “alegado” cerceamento de defesa teria ocorrido no momento antes de apresentação da impugnação e não no momento antes de apresentação do recurso. Não há qualquer novo argumento sobre a decisão proferida, nem provas da alegação feita. Deste modo, reforço os argumentos da decisão recorrida. O ônus probatório do direito alegado cabe à recorrente, não feita a prova, não há de se reconhecer o alegado. Inexistência de MPF e ausência de intimação pessoal – Nulidade do procedimento Alega a impugnante que não teria recebido cópia do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nem haveria cópia nos autos, sendo motivo para nulidade do procedimento. No Recurso, a alegação feita é muito similar ao texto constante da impugnação. Não há qualquer debate dos motivos de rejeição do argumento trazidos na decisão de piso. A decisão de piso não só demonstra que o Mandado existia e era válido, como também ressalta a forma como a intimação ocorria, de forma eletrônica, e como eram as prorrogações. O Mandado em questão, de número 0410300.2008.00077, foi emitido em 13/06/2008, já sob a égide da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 11.371, de 12/12/2007 (DOU de 20/12/2007). A emissão e a ciência do MPF são reguladas pelo art. 4.° da Portaria supracitada, nos seguintes termos: Art. 42 O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº' 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei ni' 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda. gov. br, com u utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. Vê-se que o MPF é emitido de forma eletrônica, cabendo à empresa sob ação fiscal conferir a validade do mesmo na rede mundial de computadores, usando o código que consta do TIAF. A ciência dada por escrito à empresa, portanto, é a do TIAF - a qual foi feita por via postal, conforme aviso de recebimento de fl. 106 - sendo absolutamente desnecessária a ciência pessoal da empresa de versão impressa do MPF, assim como a juntada do mesmo aos autos. Da mesma forma, as prorrogações do MPF são feitas de forma eletrônica, tantas vezes quantas forem necessárias, como consta expressamente do art. 12 da Portaria RFB 11.371/2007: Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I ‹ cento e vinte dias, nos casos de MPF -F e de MPF-E; II II - sessenta dias, no caso de MPF-D Art.. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado. em cada Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Cabe lembrar que o MPF é um instrumento de planejamento e controle interno da RFB, cabendo exclusivamente ao Fisco decidir sobre a necessidade de prorrogações do mesmo. Dessa forma, tendo sido o contribuinte sob ação fiscal cientificado do código de acesso ao MPF, cabe ao mesmo unicamente verificar se houve ou não a emissão e as prorrogações necessárias do MPF, e, se for o caso, dirigir-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para dirimir eventuais dúvidas. Acerca da necessidade da ciência pessoal, a decisão de piso também corretamente apontou a legislação constante do Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo, e não prevê que a ciência postal só possa ocorrer na impossibilidade da ciência pessoal. Lembre-se também que inexiste a 'primazia da ciência' por via pessoal, alegada na impugnação. Ao contrário, o Decreto 70.235 expressamente prevê não haver ordem de preferência nos meios de ciência (salvo a feita por meio de edital, que só pode ocorrer depois de frustrado um dos outros meios). Como nesse caso específico o MPF foi emitido e prorrogado até data posterior ao do encerramento da ação fiscal, como se pode ver na cópia impressa do MPF obtida do site da RFB na internet, fl. 213, e considerando que os dados de acesso ao mesmo foram fornecidos ao sujeito passivo por meio do TIAF, não houve nenhuma irregularidade quanto ao MPF. Considerando que MPF foi regularmente emitido e prorrogado (cópia emitida da internet e-fls. 2014), até data posterior ao encerramento da ação fiscal, considerando que foi fornecido ao sujeito passivo, por meio do TIAF, acesso aos dados do mesmo (e-fl. 398), não há irregularidade com o MPF, não procedendo o argumento de nulidade do procedimento. Ademais, ainda que houve irregularidades na emissão de MPF, o que não é o caso, a súmula vinculante no âmbito deste Conselho não prevê a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (grifou-se) Decadência A decisão de piso, tomando por base o disposto no art. 150, §4º do CTN, reconheceu a decadência do período até 04/2004, inclusive. O recorrente se limitou a reproduziu o pedido de decadência tal como feito na impugnação, sem se atentar para o fato que seu pedido já foi atendido naquela instância. Logo nada mais resta a analisar aqui. Mérito Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 Ausência de obrigação de reter valor pago à contribuinte individual A impugnante ressalta que a prestação de serviço previstas nos artigos 157 e 185 da IN/INSS nº 100/2003, não se sujeitariam à retenção, logo não deveria constar em GFIP. Novamente o recurso só reproduz o texto da impugnação. Conforme muito bem destacado na decisão de piso, citados artigos 157 e 185 da IN/INSS nº 100/2003, pertencem ao Capítulo IX – DA RETENÇÃO, e tratam da retenção previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, que envolve pessoas jurídicas. O art. 149 é bem claro neste sentido: CAPÍTULO IX – RETENÇÃO Seção I – Da obrigação Principal da Retenção Art. 149.A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 100. (grifou-se) Ocorre que as retenções que não foram informadas na GFIP, fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória, se referem à pagamentos feitos às pessoas físicas vinculadas ao RGPS, de inclusão obrigatória das remunerações em GFIP, conforme disposto no art. 32, IV da Lei nº 8.212, de 1991 combinado com o art. 225, IV, do RPS. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Logo, não assiste razão à recorrente Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 Não incidência sobre remuneração paga a título de pro labore e a autônomos por inconstitucionalidade A impugnante afirma que seriam inconstitucionais as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuinte individual, e cita declarações de inconstitucionalidade dos termos “autônomos”, “avulsos” e “administradores” do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989 e da redação original do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. No recurso não há debate das conclusões da decisão de piso, somente reprodução do texto da impugnação. A decisão recorrida foi muito feliz quando esclareceu que o lançamento está amparado na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, para o art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifos não originais) Também foi muito precisa quando argumentou que tais normas não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, in verbis: Nenhuma dessas normas trazidas pela Lei 9.876/1999 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pela STF, e tal inconstitucionalidade não pode ser reconhecida no âmbito administrativo. Isso porque não cabe a essa instância administrativa julgadora estabelecer qualquer juízo sobre a suposta inobservância da Constituição Federal na redação de qualquer Lei ou Decreto sem que o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal ou a Justiça Federal (em caso concreto que envolva a parte em questão ou cujos efeitos tenham sido estendidos a todos) o tenham feito, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/1972, na redação dada pela Lei 11.941, de 27/05/2009: Art. 26-A, No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6” O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratória do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rd 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1 993. Enquanto essas hipóteses não ocorrerem, as normas qualificadas como inconstitucionais na impugnação continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Se a obrigação do contribuinte está prevista em lei, não há como o julga or administrativo afastá-la, dado que a atividade de cobrança é plenamente vinculada. (Grifou-se) Importante ressaltar o conteúdo da Súmula CARF nº 2, que afirma que este Conselho não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, não há como acolher o argumento de que inexiste obrigação legal de recolher contribuição previdenciária sobre pagamento feito à contribuinte individuais. Juros calculados pela Taxa Selic A recorrente argumenta na impugnação e no recurso que os juros não poderiam ser calculado pela taxa Selic. O assunto é pacifico no âmbito deste Conselho e já foi sumulado: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifos não originais Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000330/2009-51 Fl. 298DF CARF MF Original

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9725907 #
Numero do processo: 10425.900333/2008-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3802-002.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­30.869, da 2 ª  Turma da DRJ/Recife, de 26 de agosto de 2010, fls. 44/48, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  34897.77407.141204.1.3.04­6495, transmitida em 14/12/2004, na qual é utilizada a parcela de  R$  4.746,19,  do  pagamento  de  COFINS,  no  valor  original  de  R$  181.537,28,  período  de  apuração de janeiro de 2004.  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 07, a compensação não foi  homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação em razão de o pagamento indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em sua manifestação de inconformidade, de fl. 06, a  interessada apresentou  cópia: a) do DARF, receita 2172 (Cofins de janeiro/2004), no valor original de R$ 181.537,28,  fl. 29; b) da DCTF comprovando o valor do DARF recolhido; e c) do DARF no valor de R$ R$  3.590,09, também relativo à Cofins de janeiro/2004, paga em 05/06/2008, fl. 34.  Em vista deles alegou que o seu direito creditório decorre do valor informado  na  DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  entregue  em  29/06/2005,  indicando Cofins a Pagar para o mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 180.381,18, fls. 32­33  e  mais  o  pagamento  do  DARF  no  valor  de  R$  R$  3.590,09,  também  relativo  à  Cofins  de  janeiro/2004, paga em 05/06/2008, cuja cópia está acostada à fl. 34.  Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Recife  referiu que em  resultado de pesquisa  realizada nos sistemas de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil observou que a  DCTF do primeiro trimestre de 2004, transmitida em 14/05/2004, indica débito da Cofins para  o mês de maio no valor de R$ 181.537,28.  Não considerou o pagamento de R$ R$ 3.590,09, pelo  fato de  este  suposto  crédito não ser integrante da DComp transmitida.  Assentou  que  a  entrega  da  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário, sendo que eventuais erros de preenchimento deverão ser realizados com a entrega de  declaração retificadora, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de  21  de  dezembro  de  2004.  Entretanto,  tal  providência  não  restou  atendida  pela  recorrente.  Confira­se a norma citada:  Aduziu que eventuais divergências entre valores apresentados na DCTF e no  DACON  devem  ser  comprovados  pela  própria  recorrente,  uma  vez  que  ela  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900333/2008­69  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 94          3 Considerou  insuficiente  a  juntada  aos  autos  apenas  da  cópia  da  DIPJ  e  da  DCTF citadas, não anexando nenhum outra prova que pudesse justificar que o valor apurado da  Cofins de janeiro/2004 é, de fato, R$ 180.381,18 e não R$ 181.537,28.  Fundou­se  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  exigem  a  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no momento  da manifestação  de  inconformidade,  para  considerar  preclusa  a  sua  faculdade  de  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no seu § 4º.  Assim, por  falta de apresentação de DCTF retificadora e de provas capazes  de amparar as alegações não acolheu a sua pretensão da manifestante e manteve na íntegra o  despacho decisório de fl. 07.  Cientificada da decisão em 11 de janeiro de 2011,  irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  54  a  61,  em  10  de  fevereiro  de  2011,  em  que  teceu  o  mesmo  argumento trazido na manifestação de inconformidade adicionando aos documentos já trazidos  o  balancete  de  janeiro/2004,  com  débito  de Cofins  no  valor  de R$  185.127,37,  pretendendo  com este dado ser detentor do crédito de R$ 4.746,19.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  crédito  utilizado  na  compensação  operada  pela  contribuinte  decorre  da  redução da base de cálculo da contribuição para o mês de janeiro/2004. Em sua manifestação  de  inconformidade  a  Defendente  julgou  estar  justificando  a  veracidade  da  base  de  cálculo  reduzida com a apresentação da DIPJ/2005, DCTF do primeiro trimestre e cópia dos DARFs  de R$ 181.537,28 e R$ 3.590,09.  A despeito dos  termos da Defesa a decisão recorrida aponta para a carência  de prova da  redução da  base de  cálculo da  contribuição, pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  indicando,  claramente,  a  sua  inépcia  dos  elementos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  e  apontou  para  a  habilidade  da  escrita  contábil/fiscal  como  prova  cabal  do  valor devido da contribuição.  Com acerto a decisão de piso.  Não obstante tenha sido a decisão proferida nesses termos, a Recorrente não  cuida de suprir sua defesa com os elementos escriturais, e somente eles, capazes de comprovar  a  veracidade  da  base  de  cálculo,  consoante  determina  o  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, verbis:  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Em vez disso,  anexa o balancete de  janeiro/2004,  com débito de Cofins no  valor de R$ 185.127,37, para um débito confessado em DCTF no valor de R$ 181.537,28. O  crédito que decorre desse encontro de informações não é outro senão o valor de R$ 3.590,09,  que  é  o  pagamento  extemporâneo,  não  R$  4.746,19,  como  pretende.  Para  alcançar  o  seu  desiderato,  deveria  ter  anexado  aos  autos  cópia  do  Razão  em  que  constasse  a  apuração  da  contribuição no valor de R$ 180.381,18, ou escrita contábil  em que estivesse demonstrado o  montante da base de cálculo. Não o fez. Com razão o acórdão combatido em não considerar o  DIPJ  como  documento  hábil  a  comprovar  a  veracidade  da  alegação  feita  pela  contribuinte.  Certa, ainda, ao afirmar que o pagamento de R$ 3.590,09 não compõe a Dcomp em análise.  Ante  isso,  adotando  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  combatida,  considero que o recurso voluntário falece de prova capaz de mobilizar a reforma de decisão de  piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900333/2008­69  Acórdão n.º 3802­002.634  S3­TE02  Fl. 95          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.900333/2008­69  Interessada:  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3802­002.634, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6                                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9732019 #
Numero do processo: 10280.904340/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 40 /2 01 8- 01 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de PIS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904340/2018-01 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723486/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.° 63 DO CARF. IMPROCEDÊNCIA. Para gozo do beneficio de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO JUDICIAL. Acordos firmados para encerrar ações judiciais devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a prova de que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, de modo respaldar sua tributação segundo entendimento firmado em jurisprudência vinculante pertinente à matéria. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. A omissão do sujeito passivo em oferecer os rendimentos tributáveis, recebidos em face de decisão judicial, implica exigência da multa de oficio.
Numero da decisão: 2301-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de diligência para comprovação da moléstia grave. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial e afastar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.° 63 DO CARF. IMPROCEDÊNCIA. Para gozo do beneficio de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO JUDICIAL. Acordos firmados para encerrar ações judiciais devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a prova de que os rendimentos foram recebidos acumuladamente, de modo respaldar sua tributação segundo entendimento firmado em jurisprudência vinculante pertinente à matéria. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. A omissão do sujeito passivo em oferecer os rendimentos tributáveis, recebidos em face de decisão judicial, implica exigência da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de diligência para comprovação da moléstia grave. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial e afastar a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 86 /2 01 1- 61 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARIA MIRTES LEOPOLDINO ALVIM, contra o Acórdão de impugnação n.º 16-68.161, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo -RJ (20ª Turma da DRJ/SPO), no qual os membros daquele colegiado entenderam ser parcialmente procedente a impugnação apresentada. A exigência se referente à Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2008, exercício 2009, no valor apurado de R$ 339.950,63, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 641.655,14, recebido pelo contribuinte, em razão de ação judicial, processo nº 0024.91.823.687-8, impetrada em face do Estado de Minas Gerais, que lhe concedeu pensão mensal correspondente a um terço dos vencimentos de juiz do Tribunal de Alçada, em decorrência do óbito de seu ex-cônjuge, tendo em vista que houve decisão da Central de conciliação de precatórios do TJ-MG para que os rendimentos pagos mediante precatório nº 3008/2001 não sofressem retenção de imposto de renda na fonte. Valor tributável lançado: R$ 802.068,93 (líquido recebido) - R$ 160.413,79 (honorários advocatícios pagos) = R$ 641.655,14. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as seguintes razões: Preliminares: i) nulidade do auto de infração por capitulação incorreta, em razão de rendimentos recebidos acumuladamente, mas que não constam da autuação; ii) - Nulidade do Acórdão em razão da necessidade de prova pericial não deferida pela DRJ de origem; No mérito iii) Ausência de responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do imposto devido; iv) Aduz que os valores recebidos acumuladamente deveriam ter seguido critérios da Lei 7.713/88, indicando que a norma prevê deduções, quando da composição da base de cálculo; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 v) Inaplicabilidade da multa de ofício à espécie, invoca a súmula CARF n.º 73 em sua defesa, alegando que erros no preenchimento causado pela fonte pagadora não autoriza o lançamento de multa de ofício; vi) Por fim, pede o provimento integral do recurso, incluindo a solicitação de isenção parcial a ser aplicada aos rendimentos auferidos por contribuintes que tenham 65 anos de idade. Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO INCORRETA Alega o recorrente que a autuação é nula em razão de enquadramento legal equivocado pela autoridade fiscal. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fl. 26, a atuação tem o seguinte apontamento fiscal: O contribuinte entende que deveria ser sido tributado por meio do art. 12, da Lei 7.713/88. Ocorre que os dispositivos citados são justamente os que podem ser considerados ao caso concreto, tendo amplo debate nos tribunais administrativo e judicial pelo regime de competência e regime de caixa, na apuração da base cálculo no que diz respeito aos valores recebidos acumuladamente. O fato gerador do tributo ocorreu e o enquadramento legal a ser identificado pela fiscalização está correto, mas que foi objeto de longos debates perante os tribunais brasileiros. A notificação de lançamento enquadrou o recorrente por omissão de rendimentos, percebidos de pessoa jurídica, e o contribuinte alega que a base de cálculo é que estaria incorreta, o que será verificado na questão de mérito. Nesse sentido, ao invés de preliminar de nulidade o tema será abordado como mérito, mas que não pode ser acolhida como nulidade, pelas razões expostas. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA Requer a nulidade da decisão de piso tendo em vista que o contribuinte solicita perícia médica para atestar possível direito que lhe seria devido. Isso porque, o recorrente juntou Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 laudo médico pericial atestando que teria moléstia grave e que assim poderia usufruir da isenção permitida ao caso concreto. Com isso, alega o recorrente que os valores que não teriam sido indicados para fiscalização como tributáveis, seriam em razão de que estaria acometido por doença que permite benefício da isenção. Aduz a recorrente que teria cardiopatia grave, constituído por indício de prova, e que necessitaria de prova pericial para constatar a cardiopatia grave. Sem razão a recorrente, pelos seguintes motivos: a) a prova sobre a alegação do direito é de quem alega, ou seja do contribuinte, e essa prova deveria ter sido produzida pelo recorrente; b) a perícia solicitada é inviável do ponto de vista prático e de efetividade para atestar a moléstia grave, já que a Receita Federal do Brasil não possui competência para realizar perícias médicas, outra razão pela qual o contribuinte deveria ter trazido a prova a seu favor; c) entretanto não é qualquer prova, é a prova exigida pela legislação, qual seja: o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) d) Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. e) o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, não acolho a preliminar de nulidade. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento de acordo judicial de natureza trabalhista. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O tema é pacificado por esse Tribunal, e foi objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, e no presente processo, a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, por força de ação judicial, relativos ao ano-calendário de 2009. Nesse sentido, acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita Federal do Brasil editou em 07 de fevereiro de 2011 a Instrução Normativa nº 1.127. Destaco o artigo 2º que assim dispõe: "Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I – aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios; e II – rendimentos do trabalho. Fl. 111DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho., Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Vê-se, portanto, que os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 28 de julho de 2010 estão sujeitos às regras previstas no art. 12, da Lei 7.713/88, combinado com o art. 56, do RIR”. Com isso reproduzo o voto do respeitado Presidente desta Turma, Conselheiro João Bellini Júnior, em Acórdão julgamento de Recurso Voluntário n.º 2301-004.658, de 10 de maio de 2016, assim redigido: Tal tema já foi objeto de apreciação tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STF), em processos com decisão definitiva de mérito na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973 (presentemente, arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015). Assim, tais decisões devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf). Passemos à análise das referidas decisões. Do STF, temos o julgamento do RE 614.406/RS (com repercussão geral reconhecida) cuja tese restou reafirmada no julgamento do ARE 817.409, cujos trânsito em julgado deram-se respectivamente em 11/12/2014 e 05/06/2015. Em ambos os acórdãos, decidiu-se que o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando- se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, ou seja, calculados de acordo com o regime de competência. Tal é o entendimento que deve ser reproduzido pelos órgãos deste Carf. O RE 614.406/RS recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de (SIC) ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, no RE 614.406/RS decidiu-se negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão exarado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual entendeu-se correta a “Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido”. Friso que, embora alguns Ministros teçam considerações sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da lei 7.713, de 1988 (como é o caso do Min. Marco Aurélio, do Min. Dias Toffoli e da Min. Cármen Lúcia), a discussão que se estabelece no plenário do STF é qual o regime de tributação a ser aplicado ao caso: (a) regime de caixa, posição da Min. Ellen Grace, que dava provimento ao recurso interposto pela União, julgando constitucional o art. 12 da Lei 7.713, de 1988 e (b) regime de competência, posição dos demais ministros, que, em decorrência, negaram provimento ao recurso da União. Desse modo, o limite objetivo da coisa julgada é dado pelo desprovimento da apelação da União contra o acórdão do TRF4, que houvera reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713, de 1988 para que o IRPF fosse tributado pelo regime de competência (e não pelo regime de caixa) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 Tal situação, ou seja, ser o limite objetivo da coisa julgada no RE 614.406/RS a tributação dos rendimento recebidos acumuladamente pelo regime de competência, resta cristalina pela simples leitura da ementa do ARE 817.409: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 368. (...) No mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no julgamento do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Das razões do conselheiro relator, Heitor de Souza Lima Junior, transcrevo: Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão (RE 614.406/RS), de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no . 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...) Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. (...) Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. (...) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 Como já referido, também o STJ enfrentou a matéria no julgamento de dois recursos especiais sujeitos à sistemática do art. 543-C do CPC, (e, portanto, vinculativos ao CARF em face do disposto no art. 62, § 2º, do Ricarf). Nesses, também restou assentado que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. O primeiro desses julgamentos é o Resp. 1.118.429-SP, julgado em 24/03/2010 e transitado em julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (Grifou-se.) O segundo julgado, Resp. 1.470.720-RS, julgado em 10/12/2014 e transitado em julgado em 04/03/2015, esmiúça a determinação das bases de cálculo do imposto sobre a renda, e recebeu a seguinte ementa: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. (...) 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT – fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (Grifou-se.) 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". (Grifos no original.) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Transcrevo trechos do Resp. 1.470.720, a fim de aclarar os critérios pelos quais deve ser calculado o imposto sobre a renda: Esta Corte ao julgar recurso representativo da controvérsia decidiu que: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp. n. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24.03.2010). Ou seja, entendeu que o art. 12, da Lei n. 7.713/88 não deve ser interpretado de forma a permitir a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que efetivamente pagos os rendimentos de uma só vez), mas sim pelo regime de competência (tributação considerando as alíquotas, os parâmetros e no mês em que deveriam ter sido pagos dos rendimentos mês a mês). Em razão dessa jurisprudência já consolidada, surgiu em inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o Imposto de Renda incide sobre verbas trabalhistas pagas em atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também pagas em atraso de forma acumulada. Esse modo não poderia descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações de ajuste, respeitando-se a lógica do imposto e de sua repetição. Dito de outra forma, para respeitar a sistemática de apuração do Imposto de Renda e ao mesmo tempo o regime de competência, havia a necessidade de se estabelecer uma forma retroativa de cálculo do tributo que deveria ter sido pago ao tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de competência) e apurar a diferença em relação ao que retido posteriormente na fonte (regime de caixa), o que carece da aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do tempo (a base de cálculo do imposto que deveria ter sido pago sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não do tributo devido ou do indébito a ser restituído. No caso das verbas trabalhistas, sabe-se que a Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos (base de cálculo do Imposto de Renda) a chamada Tabela FACDT (Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por objetivo assegurar, "com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903, TRT4, Sexta Turma, Rel. Juiz João Ghisleni Filho, julgado em 19.11.1998). Sendo assim, sua natureza é de fator de correção monetária, não se tratando de juros de mora, que tem por objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma indenização a título de lucros cessantes. Do mesmo modo, no caso de verbas previdenciárias, a Justiça Federal faz uso do IGP- DI e, mutatis mutandis, em outros casos faz-se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados em julgado. A jurisprudência então caminhou para a seguinte forma de cálculo: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (excluídos atualização monetária e juros) (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde. Com a aplicação da alíquota da tabela progressiva sobre a base de cálculo (C), chega-se a um resultado de imposto devido à época. Desse resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da diferença de imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo índice que melhor reflita a correção monetária para o débito em Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 questão (no caso de débitos trabalhistas, utiliza-se o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, como visto) a partir de 30 de abril do ano subseqüente ao ano-calendário respectivo. Cada uma das diferenças anuais (Dl, D2) será atualizada pelo índice referido até 30 de abril do ano subseqüente àquele em que ocorreu o recebimento dos valores acumulados e somadas entre si, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.). O montante total das diferenças (E) será compensado com o total do imposto que foi indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar (se E > imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa) ou a restituir (se E < imposto indevidamente retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados porque, ou constitui (F) uma diferença de imposto não pago pelo contribuinte (situação em que incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). (...) De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. Assim, em atenção ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf, devem ser aplicadas as disposições do (a) RE 614.406/RS (STF), explicitadas no ARE 817.409 (STF), (b) Resp. 1.118.429-SP (STJ) e (c) Resp. 1.470.720 (STJ)". A norma citada da Justiça Trabalhista, para que tivesse tido efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas deveriam ter sido discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: “Subseção II- Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Por outro lado, os valores apontados não especifica quais são as verbas que foram auferidas para possibilitar a isenção. Por mais que haja uma decisão judicial da esfera trabalhista, com determinação de isenção, existe a real necessidade de destaque das verbas Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 percebidas, pois somente essas terão o condão de afastar ou não o imposto devido, uma vez que a isenção decorre de LEI e não de ato Normativo do poder judiciário como aduz o recorrente. Assim o fosse, e de forma diferente, os juízes trabalhistas poderiam colocar a verba como isenção em todos os acordos ou ações que simplesmente afastariam a incidência do IR sobre verbas tidas como tributadas. Inexistira nenhum uniformização sobre o que deveria ser recolhido ou não, e a norma de isenção deve ser apreciada pelo poder concedente, respeitando as regras do processo legislativo, constitucionais e tributários. A estrutura organizacional da Federação brasileira estaria frontalmente quebrada. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Assim, no presente caso não houve a discriminação das verbas trabalhistas recebidas de forma integral, requisito necessários para que a fiscalização pudesse afastar ou manter a exigência do tributo devido, bem como não deve ser considerado norma trabalhista que aufira a isenção de imposto, sem previsão legal, ou sem competência para tal ato. Portanto, o que deve ser deferido nesse item é justamente os valores recebidos acumuladamente, em razão da decisão do STF já citada. DA RESPONSABILIDADE SOBRE O IMPOSTO DEVIDO Diante da falta de recolhimento pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo indiscutivelmente é o beneficiário, e que nesse caso é o recorrente. Independe da norma invocada pela decisão de primeira instância, quem percebe proventos e rendimentos não isentos está responsável pelo recolhimento do tributo devido. Após diversas decisões nesse sentido, o CARF emitiu a seguinte súmula: “Súmula CARF nº 12 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, acórdãos precedentes: Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102- 45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717 de 19/09/2002; Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002; Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 (inclusive Acórdão antes da autuação do presente processo); Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005. DA CULPA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IR Nesse caso alega A recorrente que não teria tido culpa pelo não recolhimento. No relatório de e-fl. 15 consta o seguinte: - Histórico _ 'Em 22/04/2001 o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de Mossoró/RN e Região, representando 71 associados, e a Caixa Econômica Federal firmaram Termo de Conciliação da Reclamação N° 11.3373/91(anexo 01), onde a Instituição Bancária pagou R$ 13.674.407,91, sendo R$ 12.990.687,55 para os substituídos e R$ 683.720,40 a título de honorários advocatícios. ‹ Neste Termo de Conciliação a Juiza Gláucia Maria Gadelha Monteiro decidiu que não incidiria' imposto de renda sobre' conciliação, nos termos do Provimento CG/T ST 01/96 (anexo 01). Intimada a se manifestar sobre o fato da não retenção na fonte do Imposto de Renda, do Termo de Conciliação referido nos parágrafos anteriores, a Caixa Econômica Federal respondeu que, no seu entendimento, ficou desobrigada do recolhimento do imposto na fonte ,devido a decisão judicial que homologou o acordo (Anexo 02). ~ Analisando as Declarações de imposto de Renda Pessoas Física, exercício 2002, ano calendário 2001 ,verificamos que a maioria dos 71 funcionários da Caixa que receberam os valores referidos no Termo de _ Conciliação, declararam, os mesmos, como rendimentos isentos e não-tributáveis, portanto sem pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, como podemos verificar nas 06 DIRPF anexas (anexo 03). 2 - Considerações Nos considerados do Provimento CG/T ST 01/1996(anexo 04), encontramos uma incoerência, pois está descrito no item 01 “a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas' ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias”, contradizendo-se está descrito no item 03 "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado Justiça do Trabalho". De fato nesse ponto assiste razão o recorrente, que não deu causa ao não recolhimento, e assim, não deveria ter sido imputada a multa de ofício aplicada ao caso concreto. Nos termos da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Nesse sentido, tem-se os Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006; Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005; Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004; Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004; Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Fl. 118DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 Em caso idêntico esta Turma também decidiu pelo afastamento da multa de ofício, em razão de que o contribuinte não teria gerado a responsabilidade pelo não recolhimento, informando em sua DAA a isenção do imposto sobre a verba recebida, conforme n.º Acórdão 2301-007.123, de 04 de março de 2020, segundo consta parte da ementa assim transcrita: “ (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Assim, afasto a multa de ofício da presente autuação. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas, indeferindo o pedido de diligência para a comprovação da moléstia grave, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720, bem como afastar a multa de ofício aplicando os termos da Súmula 73 do CARF. É como voto. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.365 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723486/2011-61 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Redator designado. Em que pesem os argumentos expendidos no voto vencido, divirjo do Relator em relação à multa de ofício e à subsunção dos rendimentos reputados omitidos à tributação segundo as competências em que as verbas deveriam ter sido adimplidas. Quanto à multa de ofício, não vislumbro aplicação da súmula CARF nº 73, com base nos fundamentos declinados no voto vencido, qual seja, a falta de retenção do imposto de renda na fonte, por força de acordo homologado judicialmente. Com efeito, a falta de retenção do imposto, na fonte, não desobriga o sujeito passivo de oferecer os rendimentos tributáveis no ajuste anual. Também não vislumbro factível a tributação desses rendimentos segundo as competências em que as verbas deveriam ter sido adimplidas, posto que o sujeito passivo omitiu- se em comprovar tal alegação. Observo que a Recorrente foi intimada, no curso da ação fiscal (vide e-fls. 63), a apresentar a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, planilha de verbas, contendo os cálculos da liquidação de sentença, dentre outros, limitando-se a apresentar apenas o documento de e-fls. 21 e 22 (reapresentado como o recurso voluntário), que sequer identifica os períodos a que se referem os supostos rendimentos recebidos acumuladamente. Do exposto, considerando, ainda, que o sujeito passivo deve instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ônus do qual não se desincumbiu, inviável a tributação dos rendimentos omitidos segundo a jurisprudência vinculante invocada. Conclusão Isso posto, voto por rejeitar as preliminares e indeferir o pedido de diligência para comprovação da moléstia grave; e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Paulo César Macedo Pessoa- Redator designado Fl. 120DF CARF MF Original

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9732119 #
Numero do processo: 10880.952742/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 313.332,96 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 313.332,96 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 27 42 /2 01 0- 98 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 28 de maio de 2015 (fls. 183/187 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 86/95) em face do Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO (fls. 20 e Anexos – fls. 16/19) que indeferiu parte do pleito de repetição de indébito formulado pela recorrente, conforme abaixo: O DD com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 20): Com isso, restou em litígio o valor de R$ 314.788,78, sendo R$ 1.455,82 a título de Retenções na Fonte não confirmadas ou confirmadas parcialmente (+) R$ 313.332,96 referente a estimativas não consideradas. Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 86/95) assentando, resumidamente: 1. Cerceamento de defesa, por não ter sido previamente intimada a prestar informações. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 2. Que o Despacho Decisório negou o direito de crédito independentemente da adoção de qualquer providência no sentido de aferir sua existência. 3. Apresentar o sistema eletrônico para transmissão do PER/DCOMP inúmeras limitações probatórias, que inviabilizam a prestação imediata de quaisquer informações úteis ou necessárias à comprovação de plano do direito creditório, não se podendo sustentar que a Requerente teria "faltado" com o dever de apresentar todas as provas do seu crédito (uma vez impossibilitada de fazê-lo). 4. A prolação do Despacho Decisório sem o devido exame do direito creditório alegado afrontou o disposto no art. 65 da IN RFB n° 900, de2008. o qual estabelece o poder-dever de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, o que não deixa dúvidas quanto ao dever de a autoridade administrativa proceder à verificação da exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano. 5. Se não é dado à lei estabelecer quaisquer limitações ao poder-dever da Administração Tributária de examinar os documentos do contribuinte, que dizer então de atos infralegais estabelecidos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo. 6. Foi prematura a prolação do Despacho Decisório independentemente de se abrir à Requerente o direito de comprovar o seu direito creditório. 7. Com relação às Retenções na Fonte, os valores considerados nas DIPJ 2006, estão de acordo com os Informes de Rendimentos recebidos pela fonte pagadora (doc. 07). 8. A parcela não homologada do PER/DCOMP Demais Estimativas Compensadas SNPA no valor de R$313.332,96 o Contribuinte foi objeto de Notificação anteriormente, conforme processo administrativo 10880.966.080/2009-08, recebido em 23/07/2009, protocolada a Manifestação de Inconformidade em 24 de agosto de 2009. (doc. 08). Submetida a MI à apreciação da 2ª Turma da DRJ/CTA foi prolatada decisão (fls. 183/197) negando provimento ao pedido da contribuinte por entender não comprovadas as retenções no valor residual de R$ 1.455,82, conforme abaixo demonstrado (Ac. DRJ - fls. 186): Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 De outro lado, não homologou o pleito de utilização das estimativas pagas/compensadas em outro processo (PA nº 10880.966080/2009-08) no valor 313.332,96. Com isso, restou em disputa o valor integral de R$ 314.788,78 (R$ 1.455,81 residuais de IRRF + R$ 313.332,96 estimativas mensais IRPJ junho/2005). Decisão assim ementada: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Procede a homologação parcial da compensação declarada, se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado em parte e em valor insuficiente para quitar todos os débitos confessados. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. COMPROVANTE PELA FONTE PAGADORA. Carece de valor probatório o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, que é anterior à retificação da DIRF por esta mesma fonte, e se a retenção não consta da retificadora. ACÓRDÃO DRJ. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO A decisão constante de Acórdão de Delegacia de Julgamento, que é a primeira instância de julgamento, deve ser considerada no julgamento de primeira instância que depende daquele. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO. Inexiste cerceamento no direito de defesa relativo a Despacho Decisório que cientificou o contribuinte da não homologação de compensação de débitos, comunicando-o do direito de apresentação da manifestação de inconformidade à Delagacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 193/217) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, voltou a sugerir a possibilidade de que os autos fossem sobrestados até julgamento e decisão do outro processo com este vinculado (PA nº 10880.966080/2009-08). De outro lado, insistiu que, nos termos da SCI COSIT nº 18, de 13/10//2006, estimativas compensadas em outro processo não podem ser glosadas. Para concluir (RV fls. 216/217): Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 20/07/2015 – fls. 190 – protocolização do RV em 11/08/2015 – fls. 191), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 218/257) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. No mérito, a discussão cinge-se em verificar se cabe o deferimento do pleito da recorrente de repetir-se de indébito no valor residual de R$ 314.788,78 (R$ 1.455,81 a título de saldo de retenções de fonte + R$ 313.332,96 pertinentes a estimativas mensais de IRPJ junho/2005 informadas em outro processo de compensação - PA nº 10880.966080/2009-08). Em relação ao residual de IRRF (R$ 1.455,81), a recorrente não se manifestou, por isso precluso o direito de nova contraposição ao decidido em 1ª Instância que não reconheceu tal direito creditório. Já sobre a possibilidade de utilização de estimativas compensadas em outro processo administrativo, a recorrente sustenta que (RV – fls. 205/207): Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização, pela contribuinte, de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo. Pois bem, o tema é recorrente no CARF e sabidamente a questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, não faltando posições, inclusive deste Relator e deste Colegiado até poucos meses atrás no sentido de ser indevido o reconhecimento liminar do crédito dos contribuintes antes que efetivamente liquidadas as estimativas. Nesse sentido não só relatei processos como acompanhei meus pares em diversos julgamentos. Todavia, toda essa celeuma restou suplantada com a edição da Súmula nº CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, tendo em vista a Sumula CARF nº 177, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado, no caso, a compensação informada no PA nº 10880.966080/2009-08. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 313.332,96 referente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 (valor original) e homologar as compensações intentadas até o limite ora reconhecido. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952742/2010-98 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003792/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-12T15:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-12T15:41:29Z; Last-Modified: 2023-03-12T15:41:29Z; dcterms:modified: 2023-03-12T15:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-12T15:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-12T15:41:29Z; meta:save-date: 2023-03-12T15:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-12T15:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-12T15:41:29Z; created: 2023-03-12T15:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-03-12T15:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-12T15:41:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.003792/2008-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.199 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente JEDIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 37 92 /2 00 8- 78 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-25.093 – 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 139 a 146. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Jedil Comércio Importação e Exportação Ltda. foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições patronais previdenciárias, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, do período de 08/2005 a 12/2007, incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fis. 37/41, os valores foram obtidos das folhas de pagamento e contabilidade da empresa. Integram o lançamento os seguintes levantamentos: - levantamento FPE - relativo a contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados constatadas em folhas de pagamento; - levantamento FOP - relativo a contribuições incidentes sobre a parcela paga a título de ajuda de custo a segurados empregados, constante da folha de pagamento, considerada pela empresa como não sujeita à incidência de contribuições previdenciárias; - levantamento FPC - relativo a contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais, constatadas em folhas de pagamento; - levantamento DOT - relativo a pagamentos efetuados a segurados empregados decorrentes de trabalho executado aos domingos, contabilizados na conta serviços diversos - n° 400726/3.1.4.02.003.0003. O lançamento totalizou o valor de R$ 57.154,38 (cinqüenta e sete mil, cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos), consolidado em 06/11/2008. A empresa teve ciência da autuação em 18/11/2008, tendo apresentado defesa tempestiva em 16/12/2008, fls. 53/66. Insurge-se quanto ao encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, referida no Relatório Fiscal, sem que tenha se exaurido a fase administrativa. Somente com decisão de procedência do lançamento é que poderia haver a averiguação criminal, sob pena de caracterizar-se como excesso de exação. Aduz não ter deixado de prestar quaisquer informações requeridas pela fiscalização, tampouco tentado subverter a origem do crédito ou alterado o montante do valor da contribuição devida. Afirma ter informado nas GFIP entregues o valor da compensação de créditos da empresa SERVPORT, decorrente de sentença judicial, com trânsito em julgado, autorizando a compensação sem limites nas contribuições da empresa e dos segurados, com exceção das contribuições destinadas a terceiros. Afirma ser ilíquido o lançamento, em razão de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores considerados pela fiscalização, em especial a parcela paga relativa a domingos trabalhados, cuja incidência de contribuições previdenciárias decorreu do fato de que os pagamentos foram realizados em "pecúnia". Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 Entende que a previsão contida nas convenções coletivas de trabalho, do período de 2005 a 2008, de que os valores recebidos por domingo trabalhado não integram o salário para qualquer efeito legal, seria suficiente para afastar a incidência das contribuições previdenciárias. Considera que, uma vez homologada a convenção coletiva de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem força de lei. Alega incorreção na base de cálculo adotada relativa a esta parcela. Aduz ser imprópria a cobrança das contribuições das empresas cooperativas, referidas como fundamento legal, item 224. Trata-se de incidência de tributo sobre serviços prestados por pessoa jurídica à outra pessoa jurídica. Acrescenta ter ocorrido a incidência sobre rubricas que não representam prestação de serviço a pessoa jurídica. Além disso, existe a taxa de 10% sobre a tabela da AMB, de exclusiva responsabilidade do colaborador. Alega a nulidade do lançamento da contribuição prevista no inciso 1 do artigo 3 o da Lei n° 7.787/89, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incidentes sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos e demais pessoas. Refuta a contribuição relativa ao RAT, em razão da ausência de qualquer risco no ambiente de trabalho. Acrescenta tratar-se de contribuição de mesma base de cálculo da contribuição patronal prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual deveria ter sido instituída por Lei Complementar, conforme previsão constitucional relativa a novas fontes de custeio. Considera imprópria a definição de atividade preponderante e do que seria o grau de risco, por meio de decreto, não podendo o Poder Executivo suprir lacuna legal existente. Requer seja julgada procedenle a impugnação, reconhecendo a improcedência do lançamento, preliminarmente, para que não seja remetido ao Ministério Público, eis que comprovada a inexistência de qualquer ilícito penal e o cancelamento e desconstituição da totalidade do crédito tributário. Anexa às fls. 69/129, cópias do contrato social, de convenção coletiva de trabalho 2007/2008, e desta autuação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 Auto de Infração DEBCAD n° 37.165.729-6 1. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A constituição da Representação Fiscal para Fins Penais pelo Auditor Fiscal é obrigatória, por disposição legal, sob pena de responsabilidade funcional. 2. AÇÃO JUDICIAL. Não comprovada a existência da ação judicial transitada em julgado referida na impugnação. 3. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e legalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 4. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 5. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. Constitui fato gerador da obrigação principal a totalidade da remuneração do segurado empregado, excluídas apenas. as parcelas expressamente definidas em lei. 6. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição lançada incidente sobre a Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 remuneração de segurados contribuintes individuais tem previsão legal na Lei n° 8.212/91, sendo distinta da constante na Lei n° 7.787/89, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 7. RAT. A contribuição destinada ao RAT é devida por todas as empresas, conforme atividade prepoderante exercida. Fixada pelo legislador a hipótese de incidência da contribuição destinada ao RAT, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária no tocante à definição, através de decreto, do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 149 a 163, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que a autuação deveu-se ao fato da contribuinte ter deixado de recolher as contribuições patronais previdenciárias, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, do período de 08/2005 a 12/2007, incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Em seu recurso voluntário, a recorrente levanta questionamentos relacionados ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais, aos equívocos cometidos na apuração das parcelas integrantes do salário de contribuição e sobre as contribuições ditas devidas em razão da capacidade laborativa – SAT e solicita a aplicação da retroatividade benéfica. Por questões didáticas, entendo prudente a análise dos questionamentos da recorrente em tópicos separados: 1 – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No caso da representação fiscal para fins penais, a contribuinte alega que a mesma não poderá ser encaminhada antes do exaurimento da fase administrativa. Quanto a esta insurgência, tem-se que o CARF não é competente para se manifestar em processos sobre a representação fiscal para fins penais, conforme a súmula CARF nº 28, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 2 – DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS QUANDO DA APURAÇÃO DAS PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DA EQUIVOCADA AUTUAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DITAS DEVIDAS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - SAT. O principal argumento o utilizado pela recorrente no sentido de afastar a autuação diz respeito à cláusula segunda da convenção coletiva de trabalho, onde menciona que os empregados que nos domingos a partir de 1° de janeiro de 2007 trabalharem nas empresas comerciais representadas pelo sindicato patronal receberão, junto com a folha de pagamento do mês, sob a forma de indenização, em vales-alimentação, vales-refeição, cesta básica e/ou espécie em valor equivalente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por domingo de trabalho, que não integrará o salário para qualquer efeito legal e, que a convenção coletiva de trabalho não é convenção entre particulares, pois, Convenção Coletiva de Trabalho, onde o próprio poder público, através do Ministério do Trabalho e Emprego, a homologa. Discordo do entendimento da contribuinte, primeiro porque da leitura literal da referida convenção de trabalho, tem-se que a mesma é taxativa ao mencionar que as formas de indenização seriam em vales-alimentação, vales-refeição, cesta básica e/ou espécie em valor equivalente a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por domingo de trabalho. No caso, a isenção seria apenas dos benefícios pagos “in natura” e não em valores monetários, devendo estes fazer parte das contribuições previdenciárias. Segundo, conforme mencionado pela decisão recorrida, porque convenção coletiva de trabalho não é lei e, no caso, de acordo com o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Ademais, considerando a clareza e precisão da decisão recorrida em relação aos demais argumentos deste tópico, utilizo-a como minhas razões de decidir, o qual faço com a transcrição, a seguir, dos os trechos pertinentes: Da constitucionalidade e legalidade A constitucionalidade e a legalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não podendo a autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados, somente, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, os casos em que já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação, pelo Senado Federal, da resolução que suspenda a sua execução; ou haja decisão judicial proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, e cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Gerai da Fazenda Nacional. Assim também nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941 de 27/05/2009, publicada no D.O.U. em 28/05/2009. Restam, desta maneira, prejudicadas as questões postas na impugnação que impliquem no reconhecimento e declaração, por qualquer forma, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade e legalidade dos dispositivos legais que respaldaram o lançamento. Das parcelas integrantes do salário-de-contribuição Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 A impugnante entende que a previsão contida nas convenções coletivas de trabalho, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seria suficiente para afastar a incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que tem força de lei. O artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, define salário-de-contribuição, para o segurado empregado, como "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades c os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Já o parágrafo 9 o do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91 enumera, de forma exaustiva, as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. Como se observa, a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições sobre a remuneração total do segurado empregado, qualquer que seja a sua forma. Somente cm um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. Por outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do parágrafo 9.° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91 deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. Aliás, nem poderia ser de outra forma, porquanto, primeiro, nos termos do artigo 97, inciso VI, combinado com o artigo 175, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, somente a lei pode estabelecer hipótese de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de contribuições sociais; e, segundo, o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. No tocante à previsão contida nas convenções coletivas de trabalho, excluindo do salário o valor pago relativo a domingos trabalhados cabe referir estas convenções não têm o condão de alterar o alcance da previsão legal contida na Lei n" 8.212/91. Em não havendo a comprovação no sentido de se tratarem de parcelas que a lei expressamente consignou como sem incidência das contribuições previdenciárias, tampouco acerca da natureza indenizatória destes pagamentos ou mesmo de se configurarem como ressarcimento de despesas, os valores pagos por serviços executados aos domingos tem natureza remuneratória, pois tratam-se de contraprestação por serviço executado, integrantes da remuneração do segurado empregado. Quanto à alegação de incorreção da base de cálculo adotada, a impugnante não indica nenhum ponto de discordância ou anexa qualquer documento comprovando incorreção nos valores considerados para fins de incidência. Das contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais As contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais tiveram por base a previsão contida no inciso III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, não se tratando portanto, da contribuição prevista no inciso I do artigo 3 o da Lei n° 7.787/89, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, referida pela impugnante. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 Também não se verifica no Relatório Fiscal nenhuma alusão à pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, relativa à previsão legal contida no inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, conforme afirmou a empresa. Da obrigatoriedade do lançamento A teor do disposto nos artigos 3 o , 97, inciso VI e 142, parágrafo único, do CTN, a obrigação tributária, de estrito direito público, decorre de lei e é indisponível, tanto pela administração pública como por parte do contribuinte, devendo a autoridade administrativa apurar e constituir o crédito tributário, uma vez ocorrido o fato gerador, sendo irrelevantes os motivos que levaram o contribuinte a deixar de cumprir com suas obrigações legais. Da contribuição para o RAT Nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, redação dada pela Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, as empresas estão obrigadas ao pagamento da contribuição previdenciária destinada ao RAT, calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, mediante a utilização das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco correspondente à atividade preponderante da empresa seja considerado, respectivamente, leve, médio ou grave. Esse dispositivo encontra-se regulamentado pelo artigo 202, parágrafo 3.°, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, segundo o qual considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Verifica-se, assim, que a Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 22, inciso II, fixou com precisão a hipótese de incidência da contribuição previdenciária destinada ao RAT, havendo definido o contribuinte, a base de cálculo e a alíquota correspondentes a essa exação. Não, há, em conseqüência, exatamente porque tais elementos foram estabelecidos pelo legislador, que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária no tocante à definição, através do decreto regulamentador, do que seja atividade preponderante para fins de classificação do grau de risco. Aliás, ainda que o RPS nada dispusesse acerca desta matéria, a atividade preponderante da empresa deve ser entendida, necessariamente, como aquela que envolva o maior número de segurados a serviço do contribuinte, uma vez que, em havendo maior risco na atividade predominante, é razoável que a empresa arque com maior percentual de contribuição, em face da maior probabilidade de que nela ocorram eventos incapacitantes. De acordo com o Relatório Fiscal, a impugnante tem como objeto a comercialização de produtos na forma de "Supermercados", estando enquadrada no código 515.0 do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e no código 5212-4 do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE.", como 52.1 COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZADO, Supermercados. A essa atividade, conforme consta da Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, que compõe o Anexo V do RPS, na redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto n.° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, corresponde o grau de risco 2, risco médio, e, em consequência, a alíquota de 2%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados a serviço da empresa, para cálculo da contribuição para o RAT. Com relação ao período posterior ao Decreto n° 6.042/07, o enquadramento passou para o código CNAE 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados, permanecendo com o grau de risco 2%. Correto, portanto, o lançamento no que respeita à contribuição para o RAT constante dos levantamentos DOT, FPE e FOP. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 3 – DA RETROATIVIDADE BENIGNA Segundo a recorrente, uma vez que o julgador de primeira instância ao tratar sobre a retroatividade benigna, ao mencionar apenas que “Tendo em vista a alteração no cálculo da multa, prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/09, a análise do seu valor com vistas à verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito tributário, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009, publicada no DOU de 08/12/2009”, estaria cabalmente caracterizando o CERCEAMENTO À DEFESA, devendo ser desconstituído o julgado nesse ponto, pois totalmente omisso, pois não houve a análise dos argumentos postos na impugnação realizada pela Recorrente, devendo o processo retornar ao primeiro grau para receber a devida prestação jurisdicional. Entendo não ser o caso de ter havido o cerceamento do direito de defesa, mesmo assim, tratarei, a seguir, sobre o tema relacionado à retroatividade benigna. Portanto, no que diz respeito à aplicação da anterioridade benéfica, mesmo concordando com o direcionamento adotado pelo acórdão recorrido, entendo que assiste razão em parte á contribuinte, pois, na apuração do valor devido, deve ser acatada a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Como razões de decidir, utilizo-me de parte dos argumentos exarados através do acórdão número 2201-008.973, desta turma de julgamento, datado de 09 de agosto de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB n° 14/2009 (...) Art. 3 o A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei n° 8.212. de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. § 1 o Caso as multas previstas nos 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei n° 8.212. de 1991. coma redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 § 2 o A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4 o O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei n° 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5 o Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual. ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que. embora a antiga redação dos artigos 32 e 35. da Lei n° 8.212. de 1991, não contivesse a expressão "lançamento de oficio", o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado. a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de oficio inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim. caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferidaa partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf n° 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade de votos, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021. quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestai' e Recorrer (Art.2°, V, VII e §§ 3 o a 8°. da Portaria PGFN N° 502/2016). o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de fornia pacifica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009. que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991. incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aslnt no REsp 1341733.-SC: REsp 1585929 SP. Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 164S280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI n° 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei n° 11.941. de 2009. não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei n° 8.212. de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória n°449, de 2008). Vale ressaltar que o cancelamento da súmula Carf 119 ainda não foi publicado, o que. por expressa previsão regimental, exigiria a aplicação de seus termos por parte dos membros desta Turma. Entretanto, o cenário em que a súmula em tela foi editada se mostra absolutamente incompatível com o verificado nesta data e, muito embora os termos da legislação que rege a matéria evidencie que a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a teimo por este Colegiado. a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema. estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 Assim, ainda que não publicado o cancelamento da Súmula 119 e da não vinculação desta Turma ao Parecer SEI n° 11315/2020, a observação de tal manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja. por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso. a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que. como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da Fazenda. Portanto, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contranazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores â alteração legislativa que aqui se discute (Lei n° 11.941. de 2009). deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido â época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei n 0 8.212, de 1991, que prevê a multa de. pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, no caso dos autos, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4 o e 5 o , em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que. a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado. a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e. assim, da mesma fornia, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários. penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de oficio na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado. não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A. a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. conforme art. alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003792/2008-78 Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09: - os valores lançados, de forma isolada ou não. a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei: Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação â multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4 o e 5 o , inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para dar provimento parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904963/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.787
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento (e das DCOMPS relacionadas) referente ao crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 96 3/ 20 14 -8 1 Fl. 7138DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904963/2014-81 decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório eletrônico, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. Apontou nulidade do despacho decisório por falta de motivação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito de insumo que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 7139DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904963/2014-81 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 7140DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904963/2014-81 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós- julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. Fl. 7141DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.787 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904963/2014-81 iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 7142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018055/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - NÃO ENTREGA Constitui infração à legislação previdenciária a não declaração em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dos dados cadastrais, fatos geradores de contribuições sociais e outras informações de interesse do INSS. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2002-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 55 /2 00 8- 38 Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.545-0, pela infringência ao artigo 32, inciso IV, e §§ 3° e 9°, da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, c/c o artigo 225, inciso IV, e §§ 2°, 3° e 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, por ter a empresa deixado de informar na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, no período de 13/2005 a 02/2007. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$35.607,50, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. PRESCRIÇÃO. O auto de infração em pauta foi lavrado em 20/10/2008, portanto indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas antes de 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - REQUERIMENTOS FINAIS. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 358 a 363. Em suas razoes, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para 0 Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE) (SEG ' e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FÓPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CF L 67 4 deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 - apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GFIPS, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ. 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.670, às e-fls. 621 a 640, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 694 a 710 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro;  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Da diligência Na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 713. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. A resposta à resolução requerida consta às e-fls. 724 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme se vê, o processo é sobremaneira complexo pela extensa composição do polo passivo da presente relação jurídico-tributária, vez que o auto de infração considerou as pessoas jurídicas arroladas componentes de um mesmo grupo econômico, de forma a responderem solidariamente pelo crédito tributário. Pelos diversos AR juntados às e-fls. 671 e seguintes, verifica-se que a algumas empresas foram, cientificadas da decisão da DRJ em 19/11/2010 e outras em 23/11/2010, sendo o recurso voluntário interposto em 23/12/2010. Diante disso, como relatado, na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência para certificar que todas as empresas foram devidamente intimadas do teor da decisão da DRJ, para fins de elidir o argumento de eventual cerceamento de defesa. Assim, em que pese as datas conflitantes, por economia processual vide a complexidade do feito, considero o recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito. Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.545-0, pela infringência ao artigo 32, inciso IV, e §§ 3° e 9°, da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, c/c o artigo 225, inciso IV, e §§ 2°, 3° e 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, por ter a empresa deixado de informar na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, no período de 13/2005 a 02/2007. Observa-se que em momento algum impugna-se a obrigação principal. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Da sujeição passiva - do grupo econômico – responsabilidades imputadas no auto de infração Conforme relatório Fiscal (e-fls. 10 e seguintes), foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no artigo 124, I do CTN, as empresas Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001- 20; Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001-17; Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63, vez que componentes do mesmo grupo econômico e interesse comum, nos seguintes termos: 4.1- Realizando movimentações financeiras reciprocas, com a contabilidade registrando no Ativo Circulante - Contas a Receber - uma conta contábil sintética denominada “Créditos com Empresas Coligadas”, cujas contas analíticas foram intituladas com os nomes de todas as empresas citadas; 4.2 - Registrando, da mesma forma, as movimentações no Passivo Circulante - Fornecedores - através da conta contábil sintética denominada “Coligados", cujas contas analíticas mantém os mesmos nomes das empresas do grupo econômico; 4.3- Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas; 4.4 - Cometendo as mesmas irregularidades fiscais e contábeis como a não apresentação da escrituração contábil regular, em livro que atenda às formalidades legais exigidas (último Livro Diário apresentado foi em Dezembro de 2002), além não apresentar os lançamentos contábeis analisados pela fiscalização, em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; (...) 4.5 - Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, onde a fiscalização foi atendida. Citamos a Rua Curitiba, 862 - 7°. And. e posteriormente à Rua Timbiras 1.532 - 14°. And., ambos no Centro de Belo Horizonte/MG.; 4.6- Transferindo empregados entre as mesmas e o exercício concomitante de funcionários em mais de uma das empresas; 4.7 - Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como Hélio Soares Bazzoni (CPF: 006.799.766-04), João Bosco Fontoura (CPF: 072.264.036- 68), José Alyrio Bicalho Mourão (CPF: 009.903.616-91), Luiz Magno da Silva Saramago (CPF: 049.236.776-00) e Paulo Estevam da Silva Bastos (CPF: 109.876.906- 63); 4.8 - Equivocando-se da mesma forma nos preenchimentos das GFIP's entregues; Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 4.9 - E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). Contudo, em que pese a discussão quanto a natureza de “grupo econômico” não seja objeto lide e que tal perquirição depende do contexto fático em que se analisa, resta claro que, no presente caso, as empresas listadas possuem interesse em comum conforme bem apontado pelo relatório fiscal, de forma que a responsabilidade solidária pelo crédito tributário deve ser mantida. Quanto a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001-27), foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos valores do presente Auto de Infração, na forma do artigo 133, Inciso II, do CTN. Em sede recursal, a SOEBRAS alega que, enquanto pessoa jurídica de personalidade própria e entidade sem fins lucrativos, firmou contrato de arrendamento para o uso da marca “Promove”, mediante contraprestação em dinheiro, afirmando que trata-se de negócio jurídico de utilização por terceiros de um sinal visual, Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 permitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configurando-se verdadeira licença de uso, conforme previsto nos artigos 130, II e 139 da referida legislação. Todavia, como bem pontuado pelo relatório fiscal e fundamentado pela decisão da DRJ, corroborado pela documentação acostada aos autos, o negócio jurídico formulado entre as partes foi um “Contrato Particular de Alienação de Estabelecimento Empresarial – TRESPASSE”. Logo, a SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove” todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresari al, atraindo o teor do artigo 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Logo, mantem-se a responsabilidade subsidiária da a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS. Da imunidade tributária Conforme artigo 195, §7º da CF/88, “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Já é pacifico na doutrina e na jurisprudência que a locução “isentas” foi utilizada de forma atécnica pelo legislador constitucional, tratando-se, em verdade, de imunidade tributária subjetiva. Matheus Soares Leite, conselheiro deste CARF, em livro intitulado “Teoria das Imunidades Tributárias”, citando Aliomar Baleeiro, destaca: A noção que considera a imunidade enquanto limitação constitucional ao poder de tributar é entendimento adotado por Aliomar Baleeiro que define as imunidades tributárias por seus efeitos. O autor as considera como limitações constitucionais ao poder de tributar, conferindo especial destaque ao efeito da limitação do poder de tributar, além de considerá-las, ainda, como “vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, um e outro. (grifos nossos) Ainda, as mencionadas exigências estabelecidas em lei foi causa de muita polêmica perante ao Poder Judiciário, a começar pela necessidade de fixação de requisitos via lei complementar, em decorrência do teor do artigo 146, II da CRFB/88, ou se seria suficiente a edição de lei ordinária. Outras nuances foram debatidas por um longo período até a última manifestação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Entretanto, não será necessário adentrar no mérito quanto ao atendimento dos requisitos pela Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS para o gozo da imunidade tributária prevista constitucionalmente, pois trata-se de responsabilidade subsidiária para o pagamento do crédito não havendo previsão legal que estenda os benefícios da imunidade. Desta forma, independentemente da norma imunizante tem-se que o sujeito passivo principal da obrigação tributária é a empresa do grupo “Promove”, sendo que, como já explanado, à SOEBRAS foi atribuída apenas responsabilidade subsidiária pelo crédito tributário. O STF debruçou-se sobre o tema no 202.987¬4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u. j.30/06/09, DJe 24/09/09): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTORVENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadorias, sob o regime de diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre imun idade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da trib utação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso tributário conhecido, mas ao qual se neg a provimento. Logo, não merece prosperar o argumento suscitado de imunidade tributária. Inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros Cumpre ressaltar que este tribunal não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto a alegação dos recorrentes quanto ao redirecionamento da cobrança para as pessoas físicas dos sócios, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Os impugnantes pedem a exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, o que não merece acolhida. Nenhuma das pessoas físicas listadas foi incluída no polo passivo da obrigação tributária. Registre-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais, fls. 16, foram considerados representantes legais da empresa porque atuaram como gerentes da instituição em determinado período abrangido na atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Entretanto, exclusivamente, o contribuinte foi notificado no polo passivo do presente credito previdenciário. O relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 17/18, também, traz expresso, claramente a finalidade da listagem dos nomes dos sócios, a saber: “Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando 0 tipo de vínculo existente e o período correspondente. " As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos administradores, como arguido pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão-somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários à instrução correta de todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal, onde o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, nos moldes do art. 202 do CTN. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão os impugnantes em relação a seu pedido. Deve-se no entanto, lembrar, consoante artigo 3° da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 26/02/2010, que em se tratando de débitos junto à Seguridade Social, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, o sócio de pessoa jurídica por cotas de responsabilidade limitada, que estava nesta condição à época do fato gerador, será incluido como responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, independentemente da comprovação de qualquer das situações previstas no art. 2° da citada Portaria. Quanto as pessoas jurídicas identificadas nos relatórios Fiscal e de Vínculos, como componentes do grupo econômico “Promove”, foram eleitas responsáveis solidárias na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 1991, razão pela qual foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, observando-se que todas foram cientificadas da lavratura da autuação, de acordo com os documentos de fls. 137 a 154 (processo 15504.01 so41/zoos-14). Fato não contestado pela defesa. A cientificação das pessoas jurídicas integrantes dos autos se deu de conformidade com o artigo 749 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005), vigente a época da lavratura da autuação. Acrescente-se, por oportuno, que a referida norma não prevê a cientificação dos representantes legais, pessoas físicas, mesmo porque como já debatido, não integram o polo passivo da autuação. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-007.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018055/2008-38 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 782DF CARF MF Original

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