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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555575 #
Numero do processo: 11020.002356/2007-41
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação da multa aplicada nos autos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação da multa aplicada nos autos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 56 /2 00 7- 41 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.020.002356200741 Voluntário 11.020.002356200741 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 20 de novembro de 2012 20 de novembro de 2012 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 361 2 Relatório A empresa foi autuada por deixar declarar em GFIP todos fatos geradores de contribuições previdenciárias, de acordo com o art.32, IV, parágrafos 1o e 3o, da Lei 8.212/91, no período de 01/01/1999 a 31/12/2001. A contribuinte tomou ciência da autuação em 21/12/2006. O motivo da autuação foi que contribuinte apresentou GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sem declarar as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas no período de 02/1999 a 10/2001 e, no período de 01/1999 a 12/2001 informou todos os segurados de diversos estabelecimentos na GFIP da matriz. Tal conduta acarretou informação de valores de contribuições superiores aos efetivamente devidos, resultando incorreto o documento GFIP a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei no 8.212/91, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 e infringindo, assim, os §§ 1° e 3° do referido art. 32 da Lei no 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99. Esta infração e identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamentação Legal — CFL no 91. A sanção aplicada fora a multa fixa estabelecida no art. 283, §3, do RPS, com base nos arts. 93 e 102 da Lei n. 8.212/1991. O julgador a quo emitiu decisão pela improcedência da impugnação e mantendo a autuação. Dentre os motivos estavam claros, a legalidade da aplicação da multa e dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts. 32, da Lei n. 8212/1991, bem como não havia decadência pois tratava-se de multa fixa. O recurso foi tempestivo, e que é beneficiária de isenção e imunidade tributária na forma do art. 55, da Lei n. 8.212/1991 e 150, IV, da Constituição Federal, logo não estariam sujeitos à declaração em GFIP dos fatos objeto de autuação, e há vedação de aplicação de multa em razão de afronta ao princípio da legalidade. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. A turma converteu o julgamento em diligëncia vejo como necessário que seja informado pela autoridade preparadora se há outras autuações com o mesmo período e fundamento em incorreções ou omissões de informações em GFIP. A autoridade preparadora não pode responder, informando apenas que os únicos processos localizados foram sob argumento e períodos semelhantes foram: 11020002360/2007- 17 - debcad 37.045.966-0 e 11020002358/2007-30 - debcad 37.045.967-9. Contudo ambos se encotravam no CARF/MF. Os autos retornaram à presente turma para julgamento. Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 362 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Após a análise dos acórdãos do CARF que apreciaram os dois processos informados pela autoridade preparadora, 11020002360/2007-17 - debcad 37.045.966-0 e 11020002358/2007-30 - debcad 37.045.967-9, atenta-se que ambos tratam de créditos oriundos de outros fundamentos fáticos e legais, não afetando a apreciação deste. III – Quanto ao argumento da decadência a ser aplicada ao caso, na forma do art. 173, I, do CTN, deve-se anotar que a sanção é de valor fixa, sendo aplicada pela desobediência de fornecimento a declaração de fatos geradores de períodos não caducos. Assim, mesmo que tenha ocorrido a decadência quanto períodos anteriores à 01.01.2001, os posteriores ainda seriam exigíveis. Logo, não assiste razão a recorrente. IV - Quanto à Recorrente ser ou ter sido beneficiária de norma de imunidade ou isenção tributária, na forma do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, do art. 150, IV, e 195, par.7o., da Constituição, o que desoneraria de cumprir as obrigações instrumentais, não merece acolhimento. O indicado benefício apenas atinge algumas das obrigações principais, contribuições patronais, não desonerando a Recorrente das demais obrigações. Ainda, conforme estabelece o art. 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações instrumentais (acessórias) são independentes das obrigações tributárias principais. Logo, à recorrente apesar de ter sido beneficiada com isenção das contribuições previdenciárias patronais, ainda manteve as demais obrigações tributárias tanto principais e instrumentais. No caso tais obrigações estão previstas tanto em lei quanto em decreto, devendo ser atendidas. Ainda, no mesmo talante, o argumento de que não houve prejuízo ao Fisco, também não procede, pois continua a ser um descumprimento à obrigação instrumental prevista em lei, como muito bem relacionou a decisão anterior(fls.241): Da Isenção ou Imunidade Tributária Considerando que a apresentação do documento GFIP é obrigação de toda e qualquer pessoa jurídica ou equiparada, seja detentora ou não de isenção ou imunidade tributária e que tal documento deve conter todas as informações referentes As contribuições devidas por cada estabelecimento do sujeito passivo, deixo de analisar os argumentos da impugnante contra o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais e do direito A imunidade tributária, por não influenciarem na motivação da autuação. A entidade não declarou em GFIP as compensações de contribuições que realizou, declarou de forma centralizada, no estabelecimento Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 363 4 matriz, os fatos geradores de diversos estabelecimentos e não declarou individualmente, por estabelecimento, os fatos geradores referentes aos segurados a eles vinculados, apresentando para as filiais GFIP sem movimento, o que não corresponde A realidade. Da apresentação das GFIPs de forma centralizada 0 argumento de que a apresentação das GFIPs de forma centralizada não causaria prejuízo ao fisco não pode ser acatado, pelo simples fato de que é obrigação da empresa ou equiparada apresentar GFIPs por estabelecimento, contendo todos os segurados constantes das folhas de pagamento de cada estabelecimento e as guias de recolhimento das contribuições previdencidrias (GPS) destes estabelecimentos devem corresponder aos exatos valores declarados em GFIP. Assim está determinado nos Manuais da GFIP vigentes A época das infrações, aprovados pela Resolução INSS/PR n° 637/1998 e Resolução INSS/DC n° 19/2000, no Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social — GPS, aprovado pela Ordem de Serviço INSS/DAF n° 205, de 10/03/1999, no § 1° do art. 220 da Instrução Normativa INSS/DC no 071, de 10/05/2002 e no parágrafo único do art. 488 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, todos fulcrados no inciso IV e § 30 do art. 32 e art. 33 da Lei n° 8.212/1991 bem como no § 5 0 do art. 225 e inc. IV do art. 229 do RPS. 0 fato da autuada apresentar GFIPs de estabelecimentos filiais que têm empregados como se estivessem sem movimento é uma falta de informação sim, em relação a tais estabelecimentos. A legislação previdencidria prevê que as autuações sejam lavradas no estabelecimento centralizador do sujeito passivo, constando do corpo do documento de constituição do crédito a identificação de todos os estabelecimentos para os quais foi constatado o descumprimento de obrigação acessória, e assim o fez a fiscalização, não havendo nada a reparar.. É prerrogativa dos auditores fiscais federais zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a registrar devidamente todas as informações de interesse da Previdência Social, conforme a legislação, sem prejuízo da penalidade cabível (auto de infração), o fisco pode lançar de ofício a importância devida por intermédio do lançamento, nos termos do art. 33, §§ 1o a 3o. e § 7o, e art. 37, da Lei n º 8.212/1991. Atenta-se que a natureza da multa aplicada é pelo o descumprimento de obrigações instrumentais, indiferentemente se elas gerem diretamente a obrigação principal, disposto no art. 113, §§ 2o. e 3°, do CTN. Por esse motivos, não devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente. V - Todavia, por dever de ofício, ao se verificar a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§1 e 3o, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, como multa fixa estabelecida no art. 283, §3, do RPS, com base nos arts. 93 e 102 da Lei n. 8.212/1991 (aplicada nos autos), deve- se atentar às alterações legais implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos e incluiu o art 32-A, I. Recentemente, as normas Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 364 5 sancionatórias relativas à GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 365 6 Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define as infrações e comina suas penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em casos de dúvidas quanto à natureza das infrações e suas penalidades. Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte. Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), como o entendimento que a aplicação da sanção deve ser regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação da multa fixa estabelecida no art. 283, §3, do RPS, com base nos arts. 93 e 102 da Lei n. 8.212/1991 por descumprimento ao art. 32, IV, §§1o e 3º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008 (aplicada nos autos). Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação da multa aplicada nos autos. Sala de Sessões, 20 de novembro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.002356/2007-41 Acórdão n.º 2803-001.964 S2-TE03 Fl. 366 7 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.683752/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO. SÚMULA CARF Nº 178. Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO. SÚMULA CARF Nº 178. Nos termos da Súmula CARF nº 178, a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 37 52 /2 00 9- 34 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade: -contra despacho decisório 849876007; -que não homologou a PER/DCOMP 37381.32533.081107.1.3.04-9082, relativa a pagamento indevido ou a de IRRF; -durante o ano calendário de 2007; -nos seguintes termos: -Em sua inconformidade, a recorrente alega: “...I — DOS FATOS No período de apuração de setembro/2007 a Requerente apurou debito, a titulo de IRRF, no valor de R$ 3.231.055,38, procedendo ao recolhimento desse valor em dois DARF's (R$ 989.545,29 + R$ 2.241.510,09 = R$ 3.231.055,38), conforme se observa na cópia da DCTF desse período (doc. 06). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 No DARF de valor R$ 989.545,29 estava incluso o IRRF, dentre outros funcionários, da Sra. Siumara Lopes Pancotti (CPF/MF n°. 596.421.818-00) e da Sra. Gladys Pereira Castanho (CPF/MF n°. 052.763.288-03), no valor, respectivamente, de R$ 49.657,45 e R$ 2.069,44, que totalizaram: R$ 51.726,89. Pois bem. Ocorre que em razão de rescisão de contrato de trabalho, as referidas senhoras impetraram Mandado de Segurança contra a Requerente visando o afastamento de IR sobre verbas indenizatórias. O Juiz deferiu parcialmente os referidos pedidos, determinando o depósito judicial de tais importâncias em juizo. A Requerente, cumpridora da lei e das ordens judiciais, assim o fez, conforme se observa no doc. 07 (decisões judiciais e comprovantes de depósitos judiciais). Perceba-se que os valores dos depósitos judiciais (doc. 07) são os mesmos anteriormente recolhidos e informados A. Receita Federal do Brasil (doc. 06), quais sejam: - Sra. Siumara Lopes Pancotti 4 R$ 49.657,45 - Sra. Gladys Pereira Castanho 4 R$ 2.069,44 - TOTAL: R$ 51.726,89 Ainda, o processo da Sra. Siumara Lopes Pancotti permanece com decisão vigente, e o processo da Sra. Gladys Pereira Castanho transitou em julgado do modo como foi decidido (doc. 08). Diante disso, ou seja, da duplicidade de desembolso financeiro referente ao IRRF, visto que recolhido e, também, depositado, a Requerente compensou o valor de R$ 51.726,89 no mês subseqüente (Outubro/2007), conforme se observa no doc. 09. Com efeito, em 08.11.2007, a Requerente apresentou o PER/DCOMP 37381.32533.081107.1.3.04-9082 (doc. 05), objeto do processo administrativo em referencia, mediante o qual pretendeu utilizar credito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (setembro/2007), no valor corrigido ate a data da compensação de R$ 999.440,74 (novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), para compensar o debito de IRRF, no valor de R$ 51.726,89, relativo ao período de apuração de outubro/2007, conforme se observa na DCTF desse período, anexa (doc. 09). Conforme se observa no Despacho Decisório, a Fiscalização constatou o seguinte: (i) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 989.545,29; (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos (no valor de R$ 989.545,29), mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, lido restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante disso, a Fiscalização não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, cobrando os seguintes valores: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 PRINCIPAL MULTA JUROS 51.726,89 10.345,37 10.904,02 Tal cobrança decorre da falta de retificação da DCTF do período de apuração setembro/2007 (doc. 06), referente ao IRRF, visto que a Requerente deveria ter informado como valor suspenso (por medida judicial) o montante de R$ 51.726,89, ocasião em que surgiria o crédito utilizado na compensação de outubro/2007. Todavia, em que pese essa falta, o fato e que a Requente tem o direito creditório no valor de R$ 51.726,89, uma vez que recolheu e efetuou depósito judicial desse mesmo montante. Entendimento contrário e o mesmo que prestigiar o enriquecimento ilícito do Estado. Senão, vejamos. DO DIREITO 4 RAZOES DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A exemplo do que ocorre no processo judicial penal, no processo administrativo a autoridade administrativa deve sempre buscar a verdade, ainda que, para atingir esse objetivo, tenha que se valer de outros elementos alem daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Com efeito, a autoridade administrativa competente não e obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelos interessados. Ao contrário, a autoridade administrativa pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Como é notório, o processo administrativo tem como principio fundamental a verdade material, ou seja, esta deve prevalecer sobre erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias, desde que, evidentemente, o Erário não seja prejudicado. (...) “...Faz-se necessária, portanto, a retificação de oficio da DCTF do período de apuração setembro/2007 (doc. 06), referente ao IRRF, visto que a Requerente deveria ter informado como valor suspenso (por medida judicial) o montante de R$ 51.726,89, ocasião em que surgiria o crédito utilizado na compensação de outubro/2007. Nesse sentido, traz a Requerente, como exemplo, o julgado da 63 Turma da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre que reconhece a possibilidade das inexatidões materiais no preenchimento de obrigações acessórias serem corrigidas de oficio, desde que haja a efetiva existência material do crédito pleiteado...” (...) “...III — DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja dado provimento integral presente Manifestação de Inconformidade, com a conseqüente homologação da compensação na forma pleiteada, uma vez que o crédito no valor de R$ 51.726,89 é legitimo, bem como demonstrado que o equivoco formal no preenchimento de DCTF não resultou em qualquer prejuízo ao Erário, podendo ser corrigido de oficio...” Em sessão de 27/10/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos da ementa abaixo reproduzida: DCTF. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A simples apresentação de alegações sobre suposto pagamento indevido ou a maior, se desacompanhada de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 outras provas da ocorrência dos fatos geradores descritos na Manifestação de Inconformidade, não permite o deferimento da solicitação. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. MATERIA DE PROVA È preciso comprovar que houve um mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federal — DCTF, de acordo com a juntada de cópias dos documentos contábeis e prova de pagamento do IRRF. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 74/77 do e-processo): [...] no processo administrativo fiscal e no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”. Por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Os argumentos acima apresentados não se referem apenas a possibilidade ou não de aceitação de retificação da DCTF, após a manifestação da fiscalização, via despacho decisório, mas, também à ausência de provas que autorizem a convicção da verdade material pela recorrente aventada. Existe um “iter” na tributação: a) os fatos econômicos ocorrem no mundo fático; b) os fatos econômicos são comprovados em documentos; c) os documentos são registrados nos registros contábeis dos contribuintes; d) os fatos econômicos descritos na lei como passíveis de tributação configuram os “fatos geradores dos tributos”; e) de acordo com os registros contábeis, são elaboradas as declarações fiscais, nas quais os contribuintes informam ao fisco os detalhes de cada tributo. Em sentido reverso: a) erros em tributação são comprovados com declarações; b) erros em declarações são comprovados com registros contábeis; c) erros em registros contábeis são comprovados com documentos. No caso específico: a) a situação dos processos apresentados não autoriza ao afastamento da tributação das impetrantes de maneira definitiva; b) a recorrente não comprova que no valor referente aos darf’s apresentados constam os valores retidos das impetrantes dos mandados de segurança apresentados como aptos à inocorrência dos fatos geradores do IRRF; c) a consulta aos sistemas internos da Receita Federal do Brasil – RFB não apresenta retenções nos valores descritos pela recorrente em sua manifestação de Inconformidade: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRRF para o período, assim como, que, nesta base de cálculo constasse o fato gerador referente à retenção das impetrantes! Sem esses elementos, não se pode aceitar a alegação de pagamento indevido ou a maior! Não se consegue, da forma como apresentada pela recorrente saber: a) qual o valor recolhido, no período do alegado pagamento a maior; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 b) qual o valor devido de IRRF no período cujo pagamento a maior fora efetuado; c) que fatos econômicos (no caso, retenções de IRRF) compunham a base de cálculo do IRRF no período indicado. Assim, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, sobre a ocorrência dos fatos geradores que resultariam no direito de compensação das retenções de IRRF, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, assim como com documentos que retratem os fatos geradores, o direito creditório não deve ser reconhecido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/05/2015 (fls. 95 do e-processo) e a responsável tributária em 08/12/2015 (fls. 2856 do e- processo). Foi apresentado um único recurso voluntário, ora analisado, em nome de ambos os sujeitos passivos, no dia 09/06/2015 (fls. 97 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretende que seja reconhecido direito creditório decorrente de pagamentos a maior de IRRF no período de setembro de 2007, no valor de R$ 51.726,89. Para o período em questão, o contribuinte declarou em DCTF um débito de R$ 3.231.055,38, cujo recolhimento se deu por meio de dois DARF’s, um no valor de R$ Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 989.545,29 e outro de R$ 2.241.510,09. Incluído nesse montante, se encontravam valores de IRRF referentes a pagamentos efetuados para as Sras. Siumara Lopes Pancotti e Gladys Pereira Castanho R$ 49.657,45 de IRRF recolhido em função dos pagamentos efetuados para Sra. Siumara e R$ 2.069,44 em razão dos pagamentos feitos para a Sra. Gladys. O contribuinte informa todavia que tais Sras. Ingressaram na Justiça da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Mandados de Segurança nº 2007.61.00.027774-1 e nº 2007.63.01.081174-6) para que não houvesse a retenção do imposto sobre tais verbas, as quais seriam supostamente indenizatórias, no que resultou em ordens judiciais para que fosse providenciado o depósito em juízo dos valores em discussão, quer dizer, dos R$ 49.657,45 para a Sra. Siumara e dos R$ 2.069,44 para a Sra. Gladys. Sucede que tais valores já haviam sido incluídos na DCTF do período e se encontravam devidamente pagos, razão pela qual foi interposto a presente declaração de compensação para que fossem aproveitados os valores os quais se encontravam declarados em DCTF, tendo em vista esse novo pagamento realizado nos autos da demanda judicial. Segundo consta do acórdão recorrido, a situação dos processos apresentados não autoriza ao afastamento da tributação das impetrantes de maneira definitiva (fls. 75 do e- processo). Além disso, para a DRJ/BEL a recorrente não comprova que no valor referente aos darf’s apresentados constam os valores retidos das impetrantes dos mandados de segurança apresentados como aptos à inocorrência dos fatos geradores do IRRF (fls. 75 do e-processo). Não fossem esses argumentos, a DRJ/BEL ainda verifica os sistemas informatizados da RFB e verifica que neles não consta qualquer retenção nos moldes descritos nos presentes. Não custa repisar, o contribuinte afirma que as retenções indevidas de IRRF seriam referentes ao mês de setembro de 2007 e nos montantes de R$ 49.657,45 para a Sra. Siumara e dos R$ 2.069,44 para a Sra. Gladys. Veja-se contudo as telas do sistema (fls. 76/77 do e-processo): Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 Perceba que para a Sra. Siumara foi feita uma retenção no valor de R$ 447,98, valor muito inferior ao ora pleiteado. Já para a Sra. Gladys, consta uma retenção de R$ 2.448,92 o que até seria compatível com o montante pleiteado, o que, contudo, somente poderia ser confirmado caso o contribuinte tivesse apresentado a sua composição. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 Segundo adverte a DRJ/BEL, seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRRF para o período, assim como, que, nesta base de cálculo constasse o fato gerador referente à retenção das impetrantes! (fls. 77 do e-processo). E concluiu, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, sobre a ocorrência dos fatos geradores que resultariam no direito de compensação das retenções de IRRF, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, assim como com documentos que retratem os fatos geradores, o direito creditório não deve ser reconhecido (fls. 78 do e-processo). De fato, para o reconhecimento do crédito pleiteado é imprescindível a comprovação inequívoca da sua certeza e liquidez. O contribuinte, todavia, mesmo após ter sido alertado pela DRJ/BEL sobre a necessidade de apresentar a sua escrituração contábil, anexa apenas os termos de rescisão contratual das Sras. Siumara Lopes Pancotti e Gladys Pereira Castanho, sem tecer uma única consideração sequer sobre as rubricas ali referenciadas. Não foi explicado, por exemplo, quais verbas teriam sido objeto de demanda judicial. Tampouco foi apresentada a sua escrituração contábil. Isso, perceba, mesmo após ter sido advertido expressamente pela autoridade a quo. Com efeito, não nos parece que com as provas carreadas aos autos seja possível estabelecer uma relação entre o montante pleiteado pelo contribuinte e aqueles valores informados na DCTF. E muito embora a DCTF possa de fato conter algum equívoco, somente seria possível a sua retificação no bojo do presente processo administrativo caso a defesa do contribuinte se encontrasse muito bem fundamentada e acompanhada das provas necessárias ao caso. Face ao exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683752/2009-34 Fl. 156DF CARF MF Original

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10094931 #
Numero do processo: 13931.720082/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-40.741 da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 29 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 05-10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, no montante de crédito tributário de R$ 10.695,54, por ter sido apurada a Dedução Indevida de Despesas Médicas no montante R$ 19.160,00. O autuado foi cientificado do lançamento em 09/04/2013 (f. 11) e apresentou a impugnação em 09/05/2013 (f. 03-04), alegando que não pode prosperar as glosas de suas despesas médicas, alegando que: a) pagou a Edson José Coser através de dois cheques do Banco do Brasil, agência 0299- 2 – Guarapuava-PR, emitidos nominais ao prestador de serviço, conforme cópia, sendo o nº 851.545 no valor de R$ 4.000,00, e nº 851.399, no valor de R$ 3.500,00, que foram depositados em conta corrente na Caixa Econômica Federal; b) apresentou cópia da nota fiscal nº 416, de 05/05/2009, emitido por Hospital Union. Apresentou, por solicitação da RFB, cópia do cheque nº 851.443, emitido em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 82 /2 01 3- 76 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720082/2013-76 05/05/2009, no valor de R$ 2.000,00. Não foi aceito pela Fiscalização sob o argumento de que o cheque fora depositado na conta do CEMOC; c) o motivo da glosa é equivocado, pois o CEMOC e o Hospital Union atuam em conjunto, no mesmo endereço e telefone, e junta declaração emitida pelo hospital confirmando a efetiva prestação do serviço; d) demonstrou com os cheques nº 851.440, 851.441 e 851.442, cada um no valor de R$ 3.220,00, referentes ao pagamento do Contrato de Prestação de Serviços Médicos firmado com o cirurgião José Candido Muricy, totalizando R$ 9.660,00. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos legais e dela conheço. Conforme os autos, a Fiscalização, na Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 08), esclareceu o motivo das glosas: A glosa de R$ 7.500,00, referente a pagamento a Edson José Coser, foi questionada pelo contribuinte. No processo referente ao dossiê da malha de nº 10010.014706/0313- 05 (f. 32) foi apresentada cópia do comprovante provisório de depósito de cheques confirmando o depósito de cheque no valor de R$ 4.000,00, em 23/10/2009. E à f. 42- 43 do mesmo processo foi juntada cópia do cheque nº 851.399, de R$ 3.500,00, devidamente compensado e depositado na conta de Edson José Coser. Pesquisa no Portal IRPF confirma que o prestador de serviço é odontólogo. No entanto, apesar de confirmados os pagamentos em dois cheques no montante de R$ 7.500,00, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços de odontologia, com apresentação dos recibos correspondentes e/ou declaração emitida pelo profissional especificando quais serviços teriam sido prestados. Essa confirmação foi solicitada ao impugnante nas intimações fiscais da Fiscalização, mas ele nada trouxe nas suas respostas e na impugnação em análise. Esta glosa deve ser mantida. Quanto à glosa de R$ 2.000,00, referente ao pagamento ao Hospital Union, o contribuinte trouxe à f. 25 uma declaração emitida pela prestadora de serviços, confirmando o efetivo serviço e pagamento. Além disso, no processo referente ao dossiê da malha de nº 10010.014706/0313-05 foi apresentada cópia da nota fiscal nº 416, emitida pelo Hospital Union Ltda. (f. 30) e cópia do cheque nº 851.443, no valor de R$ 2.000,00, datado de 05/05/2009, devidamente compensado (f. 49). Esta glosa deve ser cancelada. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720082/2013-76 No processo referente ao dossiê da malha, de nº 10010.014706/0313-05 foi apresentada cópia de Orçamento de Custos para Cirurgia (f. 27) e Contrato de Prestação de Serviços Médicos (f. 28-29). E às f. 43-45 foi juntada cópia de três cheques no valor de R$ 3.220,00 cada, todos datados de 30/04/2009, devidamente compensados. Apesar de não constar a assinatura do médico na minuta do contrato de prestação de serviços, os documentos carreados aos autos corroboram no sentido da sua validade. Além disso, como se pode ver no dossiê da malha de nº 10010.014706/0313-05, na mesma data de 05/05/2009, quando teria sido realizada a cirurgia no Hospital Union, foi pago à anestesista Daniele O. Aguiar o valor de R$ 800,00, confirmado pelo recibo (f. 31) e cópia do cheque nº 851.844 devidamente compensado (f. 47), e essa despesa foi acatada pela Fiscalização. Esta glosa também deve ser cancelada. Recalculando o crédito tributário considerando o acima exposto, tem-se: (...) Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, reduzindo o IRPF Suplementar para R$ 2.062,51, conforme acima demonstrado. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2016, Recurso Voluntário, fl. 36, sustentando, em apertada síntese, quanto às supostas despesas com o dentista Edson José Coser, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. Junta documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas – Edson José Coler Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos feitos a Edson José Coser, no valor de R$ 7.500,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.500 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720082/2013-76 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. No caso em análise, apesar de reconhecer a atividade de odontólogo do profissional, bem como o efetivo pagamento a partir da compensação dos cheques emitidos, a DRJ manteve a glosa por entender que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços de odontologia. Ora, uma vez que é cediço que, na ausência do recibo, pode ser usada cópia do cheque compensado utilizado no pagamento dos serviços médicos, entendo que estariam sim comprovadas as despesas para o fim que se pretende. Como se não bastasse, em sede de recurso voluntário, o recorrente faz juntar aos autos cópia do recibo emitido pelo profissional (fl. 39). Assim sendo, entendo que, uma vez comprovadas, devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas com Edson José Coser, no valor de R$ 7.500,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções a título de despesas médicas com o profissional Edson José Coser, no valor de R$ 7.500,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Original

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10102638 #
Numero do processo: 10283.900919/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 4.595,08, na data de 15/07/2003, homologando a compensação até o valor original de R$ 1.406,75, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento é objeto também dos processos administrativos nºs 10283.900886/200883 e 10283.901001/200863.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900919/2008­95  Recurso nº  879.789   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.716  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  ALEMàRESTAURANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  caracteriza  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação  de  inconformidade documentação contábil  e  fiscal comprobatória do direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando  a  compensação  até  o  valor  original  de  R$  1.406,75, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos  nºs  10283.900886/2008­83  e  10283.901001/2008­63.]  Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900919/2008­95  Acórdão n.º 3801­000.716  S3­TE01  Fl. 62          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 31.03.2004, em que foi efetivada a compensação  de débitos de IRPJ com crédito do PIS/Pasep referente a junho  de 2003, no valor total de R$ 1.406,75, que teria sido recolhido  a maior através de DARF, em 15.07.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 30.06.2008 (fl. 21) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  30.07.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  28  a  34  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900919/2008­95  Acórdão n.º 3801­000.716  S3­TE01  Fl. 63          3 •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  3.057,28),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  7.652,36;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.        Voto             Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900919/2008­95  Acórdão n.º 3801­000.716  S3­TE01  Fl. 64          4 Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 31/03/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 06/2003, no  valor de R$ 7.652,36, compensado com débito de IRPJ.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 06/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  31/03/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  06/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900919/2008­95  Acórdão n.º 3801­000.716  S3­TE01  Fl. 65          5 do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  42/43)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 44 a 58).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  3.057,28  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  junho,  correspondendo a um faturamento de R$ 470.350,86.  Nos Livros de Apuração de ICMS do mês de junho de 2003, vê­se o registro  dos seguintes valores, a título de vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros: R$  87.388,05  (matriz),  R$  174.097,48  (filial  0002),  R$  50.385,03  (filial  0004),  R$  32.360,46  (filial  0005)  e  R$  126.119,84  (filial  0007),  totalizando  exatamente  R$  470.350,86,  valor  idêntico àquele informado na DIPJ/2004 e também no DARF (fl. 15).  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 06/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  3.057,28,  e  recolhido  o  valor  de  R$  7.652,36  (fl.  41),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 4.595,08.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando a  compensação até o valor original de R$ 1.406,75,  conforme pretendido pelo  contribuinte  (fl.  05),  observando  que  o  mesmo  pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos nºs 10283.900886/2008­83 e 10283.901001/2008­63.   Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.900919/2008­95  Acórdão n.º 3801­000.716  S3­TE01  Fl. 66          6                                   Fl. 71DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10118804 #
Numero do processo: 10283.900052/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de PIS, não há que se falar em pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.739, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.900474/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 52 /2 01 4- 16 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900052/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de Pis-pasep/Cofins suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DACON, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins Ementa: RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPROVAÇÃO DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de demonstrativos e declarações prestadas à Fazenda Pública, somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro contido. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que a interessada não junta documentação comprobatória da ocorrência do erro que julga ter cometido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido como direito creditório. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. O Contribuinte precisa demonstrar o direito ao crédito que alega possuir para fazer “ius” a utilizar o valor de modo a justificar a diferença existente entre o que informou no DACON como valor apurado como devido da COFINS e aquele que fez constar em sua DCTF. A responsabilidade pela apresentação de provas hábeis e suficientes à correta prestação das informações é do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900052/2014-16 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS/PASEP. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro formal ao preencher incorretamente a DACON, com apuração incorreta das contribuições, mais exatamente nas fichas 6A e 6B (PIS) e 16A e 16B (COFINS), nas quais foram informados os créditos apenas na coluna “Tributada no Mercado Interno”, sendo que as demais colunas – “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação” - foram zeradas. Tanto seria verdade que após a retificação das DACON, os valores foram devidamente alocados para as colunas “Tributada no Mercado Interno”, “Não Tributada no Mercado Interno” e “de Exportação”, sendo que o valor total do crédito manteve-se o mesmo. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal também foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Além disso, a fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos a DACON retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada juntou aos autos. Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900052/2014-16 comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao PIS/PASEP e erro no preenchimento da DACON, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a DACON retificadora. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DACON retificadora e a PER/DCOMP não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900052/2014-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000114/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração. acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 133, CARF. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 1401-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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RMF. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei tributária conforme dicção da Súmula CARF nº 02. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração. acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 133, CARF. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 14 /2 01 0- 72 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interpostos contra Acórdão da DRJ, que indeferiu o pedido de diligência, rejeitou as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Transcreve-se o relatório da DRJ: Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89/93, e por decorrência, os de natureza reflexa constantes às fls. 94/116 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 2007, adiante especificado: Os referidos Autos são decorrentes de fiscalização efetuada junto à empresa por demanda externa com origem em ação da Polícia Federal, sendo verificado que a movimentação bancária era totalmente incompatível com valores declarados na DIPJ. Intimada a apresentar os extratos bancários referentes a movimentação do ano de 2005, 2006 e 2007, não os apresentou mesmo após vários pedidos de prorrogação de prazo. Em resposta às intimações, a contribuinte se negou a apresentar os extratos bancários, apresentando manifestação de recusa, alegando estar amparada em garantias constitucionais (fls. 36/37) bem como não comprovou a origem de depósitos/créditos em conta corrente, mesmo após ter sido intimada para tal. Dessa forma, restou caracterizada omissão de receitas referente a depósitos bancários sem origem comprovada (após a contribuinte ter sido intimada a fazê-lo, fl. 43), nos termos dos artigos 25 e 42 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 528 do RIR/99, tendo sido efetuado o lançamento do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). A tributação do IRPJ e CSLL foi realizada pelo regime do lucro presumido tendo em vista ter sido essa a opção feita pela contribuinte para o ano-calendário em questão, conforme DIPJ de fls. 15/35. A multa de ofício referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2007 com base no artigo 44, I e §2º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351/07. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 118/121, após terem sido apurados e analisados todos os créditos efetuados em conta bancária de titularidade da contribuinte, foram excluídos os créditos até o valor de R$2.000,00 levando em conta a irrelevância e simplificação do trabalho de auditoria, e excluídos aqueles realizados a título de estorno, transferência de poupança, devolução de cheques, redução de saldo devedor, resgate de aplicações, juros de capital próprio e transferência de mesma titularidade. No entanto, foram mantidos os créditos identificados como transferência mas não identificados como de mesma titularidade. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 124/156, argumentando o que segue: Inicia informando que havia entregue os Livros Diários e fornecido informações requisitados pela autoridade fiscal. No entanto, afirma que se recusou a fornecer seus extratos bancários dos períodos solicitados em decorrência do sigilo bancário e por entender ser inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001, afirmando ainda que o auditor a havia intimado a comprovar as origens dos depósitos bancários. Prossegue dissertando sobre a sua atividade, descrevendo-a como recuperação e reciclagem de metais (prata) a partir de sucatas e outros subcomponentes dos produtos finais e que para realização de sua atividade industrial de recuperação, é submetida a fiscalizações periódicas nos termos da legislação, pela CETESB. Argúi a nulidade do lançamento por considerar inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001 em vista do artigo 5º da Constituição Federal, e assim,seria ilegal a requisição de informações bancárias sem autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, citando jurisprudência neste sentido. Quanto ao mérito: Alega ser inconstitucional e ilegal a utilização dos depósitos bancários como renda, sendo uma afronta ao Código Tributário Nacional. Afirma que o Conselho de Recursos Administrativos Fiscais vem julgando nulos os lançamentos baseados exclusivamente em depósitos bancários. Que não teria sido provada a existência de gastos incompatíveis ou renda consumida bem como a autoridade fiscal não havia demonstrado a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando a inexistência de fato imponível para incidência do imposto. Pondera que a fiscalização deveria ter realizado um “encontro de contas” entre os valores referentes a entradas (recebimentos, investimentos, etc) e as saídas (pagamentos, despesas, custos, distribuição de lucros, etc) e que apenas esse critério atenderia os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer seja efetuado fluxo de caixa no período a partir dos valores relativos a depósitos e saídas de recursos de suas contas bancárias, promovendo a exclusão de valores relativos a saídas consideradas como despesas e custos operacionais dedutíveis, afirmando possuir elementos suficientes de comprovação. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Requer, ainda, seja tributada pelas regras do Lucro Real, alegando que não obstante a sua movimentação bancária ser de grande volume, com muitos cheques e transferências pequenas, mas em grande quantidades, a margem bruta entre o valor da aquisição e o da venda seria pequena uma vez que segue as cotações internacionais. Aduz ser “indevida” a aplicação do regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado visto que o percentual de presunção para o lucro para as indústrias, de 8% ,ser fora da realidade fática do metal prata (sua matéria prima) cujo preço seria fixado em bolsa de valores e destoante de sua realidade. Requer a exclusão de valores referentes a operações de estornos, de baixa de operações irregulares de depósito (conteúdo dos envelopes menor, maior ou irregular) e principalmente transferências entre contas de mesma titularidade, identificadas como o próprio favorecido, relacionando-os às fls. 149/150, ao tempo em que esclarece que os referidos valores foram relacionados “por amostragem” não contemplando “a verificação exata de todas as operações, efetuada a fim de justificar o pedido de perícia contábil nas operações”. No que se refere à multa agravada, argumenta que a aplicação de multa de 112,5% seria inconstitucional e ilegal, devendo ser reduzida para 75%, tendo em vista que havia se reservado o direito de não produzir provas contra si mesma durante a tramitação do processo administrativo, valendo-se de princípio geral de direito. Prossegue argumentando que por considerar o contencioso tributário uma continuação do processo de lançamento, as suas atitudes no curso do processo administrativo mesmo após a instauração do contencioso com a presente impugnação deveriam ser levadas em conta na mensuração das penalidades impostas. Que o caso de que trata o presente processo trata de tributo não declarado e não pago, motivo pelo qual enquadrar-se-ia na hipótese tipificada no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de agravamento do §2º. E que ainda que houvesse dúvida, deveria ser aplicada a penalidade mais favorável, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, requerendo o reconhecimento da aplicação do artigo 44, I da referida norma legal. Requer a realização de perícia “como meio imprescindível para atendimento aos princípios da capacidade contributiva, da verdade material no processo administrativo e da ampla defesa”, indicando perito e formulando quesitos à fl. 154. Quanto aos lançamentos reflexos: Às fls. 159/195 consta impugnação apresentada contra o lançamento referente ao PIS; às fls. 198/230, relativamente à CSLL e às fls. 237/273 relativamente à COFINS, nelas constando os mesmos argumentos da impugnação apresentada em relação ao IRPJ acima relatada, diferindo apenas nos seguintes questionamentos: Alega que por ter direito à tributação com base no regime do lucro real, o PIS deveria seguir a mesma sorte e ser tributado pelo regime da não cumulatividade. Não obstante tal assertiva, afirma que os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS seriam nulos pelo fato de que os valores relativos aos depósitos bancários não se enquadrariam no conceito de faturamento (base de cálculo das contribuições) e tendo em vista ser beneficiária de isenção por ser sua atividade de venda de produtos reciclados, oriundos de resíduos químicos e metais, prevista no artigo 48 da Lei nº 11.196/06, alegando que o produto final por ela obtido em seu processo de industrialização de reciclagem, não se trataria de prata o seu estado originário mas na forma de resíduo de todos os elementos iniciais queimados. Citando a corroborar seu entendimento, o fato de que a venda se faria em “pedaços pequenos.” Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Requer, por fim, seja reconhecido o seu direito à isenção de PIS e COFINS tendo em vista sua atividade de reciclagem de metais, “devendo, na hipótese de se manter o regime jurídico da impugnante como Lucro Presumido, excluir da base de cálculo tais receitas (sucatas ou resíduos).” Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive juntada de novos documentos e interpretação mais favorável ao contribuinte de que trata o artigo 112 do Código Tributário Nacional. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO: A partir do Ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real. Ela será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada Ano-calendário. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIO LÍCITO DE OBTENÇÃO. É válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS EM PERÍODO DE APURAÇÃO OBJETO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins deixa-se de aplicar a sistemática da não cumulatividade no período de apuração em que a pessoa jurídica que tenha sido tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE PROVA: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO: Mantém-se a majoração da multa em 50% nos casos em que o sujeito passivo não atende, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos e apresentar arquivos e documentos. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia, por ser prescindível ao deslinde da questão a ser apreciada, e por objetivar a produção de provas que caberia à contribuinte apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2015 (e-Fl. 373), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 376 e ss) em 11/09/2015, cujos argumentos serão apreciados a seguir no voto. É o relatório. Voto Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço.  Preliminarmente – Das Arguições de Nulidade do Auto de Infração Em sede recursal, a recorrente novamente argui a preliminar de nulidade do auto de infração, por entender que a autuação efetuada com base exclusivamente em informações bancárias requisitadas diretamente às instituições financeiras, sem qualquer decisão judicial, e com base em uma lei inconstitucional, deve ser considerada nula. Quanto ao tema da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, prevê as seguintes hipóteses: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Pela prescrição legal, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Quanto a irresignação de inconstitucionalidade da norma, é cediço que descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho (Súmula CARF nº 2). Portanto, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim, quanto ao tema em debate, cumpre destacar que a requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859. Não há, portanto, segundo o STF, inconstitucionalidade na norma que deu suporte ao procedimento fiscal. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Do Mérito Tópico “2.2 – DO ACÓRDÃO RECORRIDO / DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS COMO FATURAMENTO.” Verifica-se, neste tópico do recurso voluntário, que a recorrente a argumenta ilegalidade do lançamento, tendo como critério único para definição de faturamento os valores depositados em contas bancárias. Aduz que este procedimento afronta o CTN, vez que a fiscalização não demostrou e comprovou qualquer tipo de operação mercantil ou prestação de serviços e que, portanto, não haveria provas de que o contribuinte tenha auferido renda nova ou acréscimo patrimonial. Frisa, por fim, que depósito bancário não é faturamento. Pois bem. Como já bem destacado pela DRJ, trata-se de lançamento referente a omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tendo como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Trata-se, portanto, de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. As presunções legais relativas provocam a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito. A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito ou de investimentos sem comprovação de origem ou se comprovada não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Assim, descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados. Portanto, é legítimo o lançamento com base em extratos bancários, quando o contribuinte é regularmente intimado e não comprova a origem não tributável dos recursos depositados na conta corrente fiscalizada, como se deu no caso vertente. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Assim sendo, não merece guarida os argumentos da recorrente quanto a este tópico. Tópico “2.3 AFRONTA AO ARTIGO 142 DO CTN – APURAÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDA PELO EXTRATO BANCÁRIO – REALIDADE MATERIAL PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-CSLL-PIS-COFINS.” Já quanto a este tópico, a recorrente incialmente argumenta que o presente lançamento é ilegal, vez que realizado somente com base na soma de entradas, sem apuração das saídas que envolvem custos, despesas etc. Complementa que, se a fiscalização tivesse considerado os custos, teria comprovado que os resultados da recorrente são negativos. No que se refere a este argumento, verifica-se que é completamente descabido. Isto porque, como já esclarecido pela DRJ, a contribuinte efetuou a opção pelo lucro presumido para o ano-calendário em questão. De acordo com o artigo 516, §1º e §6º, do RIR/1999, inserido no capítulo que trata das pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo lucro presumido, a opção pelo lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário. Depreende-se da norma supracitada, que a opção pela tributação com base no lucro presumido se concretiza com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração, e só será admitida a mudança da opção se o contribuinte comprovar tê-la exercido irregularmente, ou seja, na hipótese em que a legislação torne obrigatória a sua tributação com base no lucro real, inclusive em decorrência de procedimento de ofício, pelo que, deverá adotar a tributação com base no lucro real ou optar pelo lucro arbitrado, dependendo do caso, conforme legislação que rege a matéria. Conforme se verifica da descrição dos fatos e ainda dos demonstrativos que instruem o processo, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 2007, manifestada: a) com o pagamento de quota do IRPJ - código de receita 2089, por meio do DARF recolhido em 30/04/2007, e b) pela entrega da DCTF pelo Lucro Presumido. Ou seja, exerceu seu direito de escolha pela forma de tributação, opção essa mantida pela Fiscalização para determinação do crédito tributário aqui constituído, portanto, incabível a argumentação apresentada no sentido de que a tributação seja efetuada pelo regime do lucro real. Desta feita, também nego provimento quanto a este tópico. Tópico “2.4 DO DIREITO À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL (IRPJ E CSLL) FACE AO FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO DO PREÇO REFERENTE AO PRODUTO DA RECORRENTE SER COTADO EM BOLSA – COMPRA E VENDA PRÉ-FIXADA (GRANDE VOLUME DE MOVIMENTAÇÃO SOB MARGEM PEQUENA) – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS COFINS NÃO CUMULATIVO.” Neste tópico, a recorrente argumenta que o lançamento também não deverá ser mantido, por entender que há outros elementos nos autos capazes de demonstrar a margem de Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 lucro, para fins de se aplicar as regras de lucro real, aplicando-se ao PIS e COFINS por via reflexa, tendo em vista a tributação não cumulativa. Argumenta que a margem de lucro é pequena (em torno de 2%), vez que a sua operação segue cotações internacionais, e que para fins de tributação, dever-se-ia observar as regras do Lucro Real. Como já visto no tópico anterior, a pretensão da recorrente é completamente descabida, haja vista a sua opção de tributação pelo Lucro Presumido para o ano-calendário em litígio. Por consequência, também não há que se cogitar em considerar o regime não- cumulativo para o PIS e COFINS, vez que o lucro presumido tem como regra para estas contribuições a cumulatividade. Tópico “2.5 DO DIREITO À RECAPITULAÇÃO DA MULTA DE 112,5% PARA 20% CONFORME DECISÃO DO STF – DO PLENO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO – DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO CONFISCO -.” Em relação a este tópico, inicialmente a recorrente menciona uma decisão do STF que reduziu uma multa moratória de 30% para 20%, por entender que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária. Em seguida, complementa que a aplicação de multa de 112,5% vislumbra-se inconstitucional, devendo a mesma ser reduzida para 20% do valor da obrigação principal, haja vista ter apresentado esclarecimentos e toda a documentação à fiscalização, colaborando estritamente dentro da legalidade que lhe cabia, e em nenhum momento causando embaraço. Argumenta que, quando entendeu que a apresentação de documentação feriria seus direito de inviolabilidade de sigilo de dados, resguardou-se no direito à não apresentação. Inicialmente, quando à irresignação de inconstitucionalidade da multa aplicada, como já mencionado no tópico preliminar deste voto, descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho (Súmula CARF nº 2). No caso em exame, a autoridade fiscal aplicou a lei tributária vigente, que estabelece a multa de ofício no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), com possibilidade de majoração a 112,5% nos casos de falta de atendimento à fiscalização. Contudo, tem-se pela possibilidade de apreciar se, no caso concreto, a multa agravada deve ser mantida. Quanto ao tema, objeto do presente lançamento, importante destacar que recentemente fora aprovada pelo CARF a Súmula nº 133, que estabelece: Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Os precedentes que remontam a presente súmula utilizam o racional de que, caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos, e não haja nenhum aspecto adicional agravante de sua conduta, a consequência é uma só, a caracterização de omissão de receita por presunção legal. No caso em análise, o TVF fundamentou o agravamento da multa em razão da contribuinte não ter apresentado os extratos bancários, e não ter comprovado os depósitos realizados em sua conta corrente. Trata-se de situação na qual entendo não ser cabível o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um adicional na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consuma-se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, este não é o escopo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não tendo identificado quaisquer atos adicionais em que a falta de atendimento trouxe embaraço a fiscalização, entendo por afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Tópico “2.6 DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA” Neste tópico, a recorrente novamente defende a realização de perícia, alegando que é impossível auferir a efetiva base de cálculo do lançamento sem a resposta aos seguintes requisitos: Por concordar com as razões de decidir da DRJ, que indeferiu o referido pedido, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: Vê-se, de logo, que o pedido para realização de perícia visa transferir para o Fisco a produção de provas que deveriam ter sido apresentadas pela contribuinte no decorrer da ação fiscal ou no momento da impugnação. Em se tratando de presunção legal (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), compete ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos que ensejaram o lançamento e, em geral, os registros da sua escrituração (art. 925 do RIR/1999). Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Nota-se que, embora o pedido de perícia esteja formalmente correto, com formulação de quesitos e indicação de perito, no caso concreto, a resposta dos quesitos apresentados pela defendente transfere para terceiros a produção de provas contábeis e fiscais que deveriam ter acompanhado a impugnação. Esclareça-se que a adoção do procedimento de diligência ou perícia objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo quanto à formação da demonstração probatória que lhe compete. No caso concreto, entendo desnecessária a realização de perícia, já que as provas necessárias à defesa são de fácil obtenção, dependendo de providências do próprio contribuinte (seus livros e assentamentos contábeis e fiscais). Na impugnação, ademais, o contribuinte deveria incluir todos os documentos comprobatórios necessários para a procedência de seu pleito, sob pena de preclusão, conforme determina o § 4º do art. 16 do PAF. A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. No presente caso, tratando-se de comprovar a origem dos depósitos bancários ocorridos nos períodos fiscalizados, os elementos probatórios, como já se mencionou reiteradamente, deviam ter sido produzidos pela parte. Dessa forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de perícia, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide. Não há como acolher a solicitação feita. Primeiro porque conforme se pode constatar do Auto de Infração relativo ao IRPJ e do Termo de Verificação Fiscal, a tributação da omissão de receita teve como enquadramento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 o qual dispõe que caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, cabia à contribuinte trazer em sua impugnação elementos que elidissem a presunção, o que não ocorreu. Cabe ainda ressaltar que o pedido de diligência não deve ter por objeto o suprimento de provas que deveriam ser produzidas pela impugnante. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 "In casu", não há necessidade visto não haver dúvida a ser sanada, uma vez que as contas bancárias nas quais a fiscalização se baseou para efetuar o lançamento são de titularidade da contribuinte, conforme farta documentação anexada aos autos e admitido pela própria contribuinte em sua impugnação. O que se verifica é que a contribuinte, apesar de ter sido intimada por diversas vezes pela fiscalização e não ter atendido no sentido de esclarecer acerca da origem dos depósitos e transferências efetuadas em suas contas-corrente, vem em sua peça impugnatória requerer diligência sem o fito de esclarecer qualquer dúvida. No entanto, o momento oportunizado pela legislação para apresentação de provas é quando da apresentação da impugnação, justamente no contraditório administrativo instaurado pela impugnação. Cumpre ao reclamante, mediante exame do Auto de Infração e de seus anexos, comparando-os com os dados e documentos constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados na própria impugnação, conforme dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70235/1972 que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da União, o qual determina: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II -omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; .................................................................................................................. § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” No caso concreto, não há necessidade para a realização de diligência posto que constam do processo todos os elementos necessários para o seu deslinde. Indefiro, pois, o pedido de diligência formulado pela contribuinte. Restando evidenciado que o lançamento em lide está em perfeita consonância com o ordenamento legal pertinente à matéria, configurando-se, dessa forma, a improcedência das alegações apresentadas pela contribuinte. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 Assim sendo, pelos mesmos argumentos acima expostos, rejeito o pedido de perícia. Tópico “2.7 DA ISENÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE VENDA DE PRODUTOS RECICLADOS” No que se refere a este tópico, a recorrente defende que a autuação de PIS e COFINS é nula, tendo em vista o caráter isentivo da operação industrial realizada pela recorrente, qual seja, a venda de produtos reciclados oriundos de resíduos químicos e metais. Como já enfrentado pela DRJ, não há como acatar a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas alegadas pela contribuinte, referente à previsão contida no artigo 48 da Lei nº 11.196/06, uma vez que condicionada a ser relativa a venda de desperdícios, resíduos, ou aparas a que se refere o artigo 47 do mesmo dispositivo legal, e que seja vendida a pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Veja-se que a norma de isenção possui requisitos a serem cumpridos, hipótese que a toda evidência não é aplicável ao presente caso, uma vez que o presente caso trata de tributação por presunção legal de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Ou seja, para que a fiscalização pudesse apreciar o enquadramento das referidas receitas à norma de isenção, a recorrente deveria ter apresentação documentação contábil-fiscal hábil, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. Desse modo, tal argumento não deve ser acolhido. Tópico “2.8 DA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE ITENS DO MONTANTE DO CRÉDITO” Por fim, a recorrente defende neste tópico a necessidade de abatimento de itens que não deveria compor a base de cálculo dos tributos, tais como operações de créditos, baixa ou transferência de investimentos próprios, pagamento de CPMF, devolução de cheques sem fundos, transferências não realizadas (DOC/TED devolvidos), juros e encargos de empréstimos, bem como valores já declarados durante o curso da fiscalização. Quanto a este pleito, extrai-se do TVF (e-Fls. 118 e ss) que a autoridade fiscal relata que “foram excluídos os créditos a título de estorno, transferência de poupança, devolução de cheques, redução de saldo devedor, resgate de aplicações, juros de capital próprio, transferência de mesma titularidade”. Assim sendo, tendo a fiscalização eventualmente considerado como base de cálculo do auto de infração alguma receita na qual a contribuinte entende não ser tributável, caberia a esta indicar especificamente tal crédito, a fim que de que a autoridade julgadora possa realizar a devida conferência, e não apenas impugnar de forma ampla e genérica. Portanto, considerando que o trabalho de auditoria a fiscalização já teve como premissa não considerar os mencionados créditos em conta como omissão de receitas, e considerando que a recorrente não logrou comprovar especificamente quais créditos teriam sido Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000114/2010-72 indevidamente utilizados no cálculo, entendo que o recurso não deve ser provido quanto a este ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão-somente para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.722162/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-013.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ART. 22 DA IN 800/2007. INAPLICABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Embora os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente tenham passado a viger a partir de 01/04/2009, os intervenientes no comércio exterior já estavam obrigados a prestar as informações sobre a carga até o momento da atracação da embarcação, conforme o disposto no art. 50 da mesma legislação citada. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 62 /2 01 2- 11 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O presente processo tem por objeto auto de infração lavrado para cobrança da multa prescrita pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$ 20.000,00, aplicada a agente de carga pelo fato de este haver deixado de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 22 da IN RFB n.º 800/2007. Devidamente cientificada, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação às fls. 38/51, argumentando que: (i) por força do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a informação somente seria exigível a partir de 01/04/2009, uma vez que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22 desta legislação encontrava-se suspenso; (ii) dessa forma, não cometeu a interessada infração alguma, haja vista haver prestado informações acerca dos CE’s em momento hábil, mais exatamente no dia 09/10/2008; (iii) alega como excludente da exigibilidade do crédito o instituto da denúncia espontânea; (iv) alega ilegitimidade passiva, argumentando que, nos termos da lei, a IN RFB nº 800/2007, jamais poderia equipará-lo ao transportador; (vi) nega ter havido qualquer prejuízo ao fisco. Por derradeiro, pede pelo procedência da impugnação, e, conseqüentemente, pelo exoneração do crédito tributário constituído. A 21ª Turma da DRJ/SPO, em 28 de junho de 2017, julgou improcedente a impugnação, com base na obrigatoriedade de prestação de informações a cada CE house/filhote, nos termos do artigo 10, inciso III, da IN 800/07; que é válida a responsabilização com base no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso iV, alínea d. da IN 800/07, e de inaplicabilidade da denúncia espontânea porque tornaria a norma sancionatória inaplicável, e enfim, por se tratar de obrigação acessória, independe da comprovação de prejuízo, e tem a responsabilidade fincada nos artigos 94, do DL 37/66 e artigo 136, do CTN. O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) preliminar de nulidade do acórdão, por descumprimento do artigo 31, do Decreto 70.235/1972; ii) da interpretação equivocada da legislação por parte da aduana e do cumprimento do prazo pela recorrente; ii) ausência de responsabilidade em função do mandato; iii) da ocorrência de prescrição intercorrente; iv) da ocorrência de dupla penalidade; v) da irretroatividade da IN 800/07; v) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) responsabilidade por erro de terceiro; ii) ocorrência da prescrição intercorrente; no mérito, iii) da interpretação equivocada da legislação por parte da aduana e do cumprimento do prazo pela recorrente; iv) da ocorrência de dupla penalidade; v) da irretroatividade da IN 800/07; vi) da denúncia espontânea. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 134DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 138DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 139DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Da irretroatividade da IN 800/2007 e aplicação do prazo de 30 dias O lapso temporal que gerou a não aplicabilidade de obrigatoriedade dos registros de informações nos prazos estabelecidos – no caso de 48 horas, ao Siscarga, ocorreu em razão da alteração das normas quanto à IN 899/2007 e IN 800/2007. Contudo, ainda que existente respectivo hiato normativo – que leva ao recorrente crer em sua irretroatividade de forma integral, deve ser considerado a partir da data da publicação dos veículos normativos supramencionados, que, em verdade, apontam tal desobrigatoriedade somente entre 01/01/2009 a 01/04/2009. As infrações cometidas antes desse início, ou após o finco temporal delimitado pela nova IN, devem obediência ao prazo de 48 horas para os registros necessários no sistema do comércio exterior e sistema de cargas, que é justamente 48 horas antecedentes à atracação do navio. Não há que se falar em irretroatividade e inexistência da norma para as operações ocorridas em agosto/2008, porque válida, eficaz e vigente a regra que determinava o cumprimento do prazo de registro. Nesse sentido, razão não assiste ao recorrente, mantendo-se a autuação e respectiva cobrança da multa regulamentar. Do atraso das informações e da tipicidade da penalidade Afirma o recorrente que houve um equívoco em relação á interpretação da legislação aduaneira para a multa regulamentar do caso, bem como a ocorrência da dupla penalidade. Não há razão no argumento. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Em que pese a subjetividade residente na diferenciação de obrigações acessórias, especialmente na esfera exclusiva do direito aduaneiro, de fato, a norma que traduz a penalidade aponta que não se trata de mera prestação de informações, mas sim sua tempestividade, considerando os apontamentos do objetivo da fiscalização aduaneira, que é o controle efetuada sobre a chegada e saída de mercadorias mediante toda operação internacional. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos da legislação aduaneira. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Denúncia Espontânea Enfim, o argumento apresentado pelo recorrente em sua peça, diz respeito à ocorrência do instituto da denúncia espontânea, rechaçando – de forma contrário ao dito inicialmente, a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Vale, antes de qualquer afirmação sobre o tema, registrar que a denúncia espontânea contida no artigo 102, do Decreto-lei 37/1966, não é a mesma denúncia espontânea do artigo 138, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei 12.350/2010, considerando que o novo texto passou a excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, sendo excepcionada apenas aos casos sujeitos à pena de perdimento: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; = (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Incluídas as penalidades administrativas, com a alteração legislativa supramencionada, há grande dificuldade em afastar a aplicação da denúncia espontânea às infrações e penalidades aduaneiras, que estão sob a guarida da natureza administrativa. Não só, em entendimentos esposados pelas Soluções de consulta COSIT 2/2016 e 8/2016, foi sustentada a aplicação da denúncia espontânea às infrações aduaneiras correlacionando o instituto ao arrependimentoeficaz, oriundo do direito penal, positivado naquela norma, que não é o caso aqui apresentado. Para ratificar, ainda resta as razões expostas pela motivação da Medida Provisória 497/2010, que é a base legislativa transformada na Lei 12.350/2010: 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. Fl. 157DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art102 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art40 Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 (...) 45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de auditoria, as empresas têm constatado reiterados erros em declarações de importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e, como forma de sanear a irregularidade para cumprimento do programa, apresentado a relação desses erros na unidade de jurisdição e adotado as respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras. 46. Todavia, ao adotar essa providência, mesmo que a empresa não tenha que recolher quaisquer tributos, ela pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais erros e adotado as providências para a sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul. 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória. O Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento consoante com a Súmula CARF nº 49, que dispõe sobre a inaplicabilidade de denúncia espontânea ás obrigações acessórias autônomas, ambos embasados pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é distinto da denúncia contida no direito aduaneiro, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do DL 37-66, bem como no artigo 683, parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro. Contudo, ainda que guarde meu entendimento na seara técnica administrativa- aduaneira, a denúncia espontânea tem Súmula sobre o tema, a qual não carrega, a priori. possibilidade de distinguishing ou overruling, sendo aplicável ao presente caso: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Fl. 158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722162/2012-11 Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 160DF CARF MF Original

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10100215 #
Numero do processo: 11080.900971/2013-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 71 /2 01 3- 58 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.043 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 03-91.628, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF). Na origem, a ora Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) com o propósito de liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, este levantado no montante de R$ 72.675,95. Autoridade Fiscal da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo proferiu Despacho Decisório denegando o crédito postulado e não homologando as compensações, ao argumento de que a única parcela de composição do saldo negativo, retenções do imposto sofridas na fonte, não se confirmou. Sobreveio, então, Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir as alegações do contribuinte, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida: a) Que no dia 31 de dezembro de 2007, sua Controlada Linck Máquinas S.A., inscrita no CNPJ sob n° 92.747.492/0001-00, distribuiu aos seus Acionistas Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 835.000,00, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 125.250,00; b) Que no dia 4 de janeiro de 2008, sua Controlada Linck Máquinas S.A., efetuou o pagamento de Darf com código 5.706, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre Juro do Capital Próprio, no valor de R$ 125.250,00 —Número do documento 010140902891001407; c) Que o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 125.250,00 foi informado, por sua Controlada Linck Máquinas S.A., na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF n° 1002.007.2008.1820200257, com Número de Recibo 36.85.61.15.44-55, datado de 07/03/2008; d) Que sua Controlada Linck Máquinas S.A. deixou de incluir na sua DIRF— Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2008, ano base 2007, os valores pagos à título de Juros sobre Capital Próprio aos seus Acionistas e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, mencionado no item "a"; e) Que sua Controlada Linck Máquinas S.A. está agora impossibilitada de proceder a Retificação de sua DIRF, relativo ao exercício 2008, ano base 2007, visto estar prescrita tal exigência; f) Que na distribuição de Juros sobre Capital Próprio, citada no item "a", recebeu de sua Controlada Linck Máquinas S.A. o valor de R$ 491.254,14, com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 73.688,12; g) Que no mês de dezembro de 2007 apurou Imposto de Renda devido no valor de R$ 1.012,17, cujo valor foi compensado com o Imposto de Renda Retido na Fonte mencionado no item "f' acima, restando um Saldo Negativo de Imposto de Renda no valor de R$ 72.675,95; h) Que o Saldo Negativo de Imposto de Renda exercício 2007, no valor de R$ 72.675,95, foi compensado no exercício seguinte através das PER/DCOMP's n's. 31264.18909.060808.1.7.02-7906; 27468.13458; 060808.1.3.02-6062; 00426,01295.170908.1.3.02-2010; Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.043 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 Conclui que [sic] dizendo que não pode ser penalizada com a glosa de seu crédito de Imposto de Renda, uma vez que sua Controlada efetuou o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte e declarou o respectivo pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte em sua DCTF; deixando apenas de incluir tal crédito em sua DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2008, ano base 2007. Diante de todo o exposto, solicita reconsideração do Despacho Decisório ora em análise. Ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, o colegiado de primeira instância negou-lhe procedência, em razão de falta de comprovação nos autos dos fatos alegados. Seguem trechos do voto condutor do Acórdão: Em sede de manifestação a interessada argui que a parcela de retenções na fonte decorre de juros sobre capital próprio, contudo não junta aos autos nenhuma documentação comprobatória do alegado devendo, portanto, o despacho decisório ser mantido sem alterações. Irresignada, a pessoa jurídica recorre ao CARF, repetindo as alegações anteriores e, somente em sede de Recurso Voluntário, trazendo ao processo a documentação que entendeu suficiente para comprová-las: (i) Ata de Assembleia Geral Ordinária da controlada que aprovou a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”); (ii) página do Livro Diário da Recorrente em que registrados os JCP, líquido do IRRF, e o próprio imposto retido; (iii) Livro Razão da controlada, atinente à conta que controla o IRRF a recolher; (iv) Livro Razão da controlada, que controla os JCP; (v) documento de arrecadação do IRRF efetuada pela controlada; (vi) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários da controlada, em que confessado o IRRF associado aos rendimentos de JCP distribuídos/pagos. Em sessão realizada em 1º de fevereiro de 2023, esta 1ª Turma Extraordinária converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, mediante a Resolução n° 1001- 000.618, da qual reproduzo excertos do voto condutor: Preliminarmente, pronuncio-me pela admissão das provas apresentadas pela Recorrente, já que se prestam à instrução das alegações trazidas ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cuja inexistência nos autos deu azo, em uma primeira avaliação, à improcedência daquele recurso, e o faço com abrigo na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, na conclusão sumária, sujeita à revisão em cognição exauriente, de que o direito do contribuinte se aparenta bom e no princípio da verdade material, que em casos como esse deve prevalecer. Os documentos carreados pela Recorrente caminham bem na comprovação do que alega. Contudo, um aspecto merece atenção, já que isso a Recorrente não provou: os juros sobre o capital próprio (“JCP”) foram por ela oferecidos à tributação no ano-calendário 2007? Veja-se que a Recorrente é tributada pelo IRPJ com base no lucro real. Assim o sendo, os JCPs devem compor o resultado fiscal do período em que a ela creditados ou pagos. O IRRF a eles associados, por sua vez, reveste-se da natureza de antecipação do efetivamente devido pela pessoa jurídica, tudo isso nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Logo, o oferecimento desses rendimentos à tributação é condição sine qua non para a admissão do IRRF na dedução do IRPJ correspondente, entendimento em larga escala sedimentado neste Conselho, como revela a edição da Súmula CARF n° 80, forte nos diversos precedentes: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.043 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Outro aspecto relevante emerge, qual seja, o dispositivo legal dantes referido autoriza a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, alternativamente à dedução do IRPJ, a utilizar o IRRF incidente sobre os juros a ela creditados/pagos na compensação com o IRRF nascido dos JCPs por ela creditados/pagos ao seu titular ou aos seus sócios/acionistas (§ 6º do art. 9º da Lei n° 9.249, de 1995). Assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique, com base nos dados disponíveis em seus sistemas, ou, se necessário, mediante intimação da Recorrente: 1 – se os juros sobre capital próprio, auferidos em 2007 no valor bruto de R$ 491.254,14, compuseram o lucro real daquele período; e 2 – se a Recorrente lançou mão do IRRF incidente sobre os JCPs a ela creditados/pagos pela controlada em 2007 em declarações de compensação de débitos de IRRF que porventura veio a incidir sobre JCPs por ela pagos/creditados a terceiros. Solicita-se que a Unidade produza relatório conclusivo, dando deste ciência à Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, manifeste-se. A autoridade fiscal concluiu que os juros sobre o capital próprio auferidos compuseram a base de cálculo do IRPJ naquele período de apuração. Asseverou, ainda, que o IRRF associado aos JCPs não foram utilizados pela Recorrente em declarações de compensação diversas: 4. [...] Assim, de acordo com as informações existentes na DIPJ, pode-se afirmar que os rendimentos decorrentes de JCP (R$ 491.254,14) foram incluídos na apuração do resultado do ano-calendário de 2007. 5. No tocante ao segundo questionamento, a pesquisa juntada à folha 148, realizada junto ao Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), certifica que a pessoa jurídica não transmitiu declarações de compensação fazendo uso de créditos oriundos de “IRRF Juros sobre Capital Próprio” recebidos no ano-calendário de 2007. Notificada do resultado da diligência fiscal, a Recorrente sustenta que as conclusões da autoridade fiscal confirmam a higidez do crédito em litígio. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Nada se alterou em relação ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso, desde que posto em julgamento em primeira ocasião, razão pela qual dele se conhece. Como me pronunciei na anterior Resolução, admito e conheço das provas apresentadas pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, já que se prestam à instrução das alegações trazidas ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cuja inexistência nos Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.043 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900971/2013-58 autos deu azo, em uma primeira avaliação, à improcedência daquele recurso, e o faço com abrigo na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O direito do contribuinte se aparenta bom e, em circunstâncias assim, o princípio da verdade material deve prevalecer. Nos termos da Súmula CARF n° 143, a prova da retenção do imposto sofrida na fonte não se dá exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora. Os documentos juntados ao processo mostram-se hábeis e idôneos à comprovação em testada. Por seu turno, a autoridade fiscal, em diligência, concluiu que os juros sobre o capital próprio foram levados ao cômputo do IRPJ, atendendo-se, portanto, aos requisitos dispostos no enunciado da Súmula CARF n° 80. Dado que outra destinação ao IRRF sobre JCP não foi dada pelo contribuinte, é de se admitir que os R$ 73.688,12 em retenções sejam passíveis de dedução do IRPJ devido no ano- calendário 2007 (R$ 1.012,17), chegando-se ao montante do saldo negativo postulado pela Recorrente (R$ 72.675,95). Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 72.675,95 (setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito ora reconhecido e disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000464/2002-11
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PIS/PASEP. AUDITORIA INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. É válida a formalização de ofício do crédito tributário quando presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF. PIS/PASEP. AUDITORIA INTERNA. NULIDADE. É válido o auto de infração lavrado em conformidade com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de multa de oficio, na constituição de crédito tributário informado em DCTF, ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.
Numero da decisão: 3801-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a multa de ofício da exigência consubstanciada no presente auto de infração.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PIS/PASEP.  AUDITORIA  INTERNA.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO JUDICIAL.  É  válida  a  formalização  de  ofício  do  crédito  tributário  quando  presentes  a  falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de  DCTF.  PIS/PASEP. AUDITORIA INTERNA. NULIDADE.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA  DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de  multa  de  oficio,  na  constituição  de  crédito  tributário  informado  em DCTF,  ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida  de  débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  a  multa  de  ofício  da  exigência  consubstanciada no presente auto de infração.      Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Andréa Medrado Darzé (suplente) e José  Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Versa  este  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2/11,  lavrado  pela  DRF/Blumenau­SC,  para  a  exigência  de  crédito  tributário de PIS, no valor de R$3.662,34, com multa de 75% e  juros de mora.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF,  ter  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:  ­  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  conforme  anexo III.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O interessado apresentou a impugnação de fl. 1. Em sua defesa,  alega que os valores notificados  foram compensados, conforme  sentença judicial que anexa, e que o número do processo judicial  informado  na DCTF  (9820036739)  está  incorreto  (o  correto  é  1999.04.01.042023­6).  Às  fls.  24/27,  foi  juntada  análise  da  autoridade  lançadora  realizada  em  sede  de  Revisão  de  Oficio,  com  ciência  do  interessado em 12/01/2005 (fl. 30).  O  interessado  apresentou,  em  21/01/2005,  o  aditamento  à  impugnação de fls. 31/39. Alega, em síntese, que:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  é  infundada,  obscura  e  contraditória;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000464/2002­11  Acórdão n.º 3801­00.657  S3­TE01  Fl. 146          3 ­ além do mais, o próprio Auto de Infração é inválido, por não  ter sido lavrado no local da verificação da falta;  ­ a legislação não impõe a obrigatoriedade de se informar o n°  do processo que autorizou a compensação;  ­ não houve intimação para que prestasse informações;  ­ a compensação efetuada tem por base decisão judicial;  ­ há ilegalidade na aplicação da multa;  ­ a Selic é ilegal.  Encerra  solicitando  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  ou  a  exclusão da multa e da Selic.  Conforme  despacho  de  fl.  110,  às  fls.  47/109,  foram  anexadas  cópia  do  trabalho  de  compensação  efetuado  no  processo  13971.001026/98­90.  O  processo  foi  encaminhado  erroneamente  ao  1°  CC,  que  o  devolveu, uma vez que não existe decisão da DRJ (fl. 111).  Nesta  DRJ,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  113/115  (informações  prestadas  nos  processos  13971.000823/98­22  e  13975.000462/2002­21)”.  A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro I proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em  consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10  e 59, do PAF.  AUDITORIA  INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCESSO  JUDICIAL.  ­ Mantém­se o  lançamento se não comprovado que o débito  foi  objeto de compensação.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA – TAXA SELIC.  Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter  privativo, ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”.  Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 124 a 143 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  trata­se  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep, referente aos períodos de apuração julho a dezembro de 1997, cuja motivação foi a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  principal  da  referida  contribuição,  constatada  em  procedimento de auditoria interna de DCTF.  Em  seu  recurso,  fls.  124  a  143,  a  interessada  sustenta  sua  defesa  nos  seguintes pontos:  1.  Inobservância das  formalidades  legais do auto de  infração –  lavrado  fora do estabelecimento e enviado pelo correio.  2.  Que  os  créditos  são  líquidos  e  certos  e  provenientes  de  processos  judiciais.  3.  Que a multa de 75% é excessiva e confiscatória;  4.  Ilegalidade dos juros aplicados com base na taxa Selic;  REQUER:  Seja conhecido e provido o presente  recurso voluntário, com a conseqüente  exclusão do lançamento do principal e dos juros de mora. Se assim não compreenderem, seja  excluída a SELIC e aplicados juros de 1% a.m.  Passemos à análise individual dos temas abordados pela recorrente.    I ­ Inobservância das formalidades legais do auto de infração – lavrado  fora do estabelecimento e enviado pelo correio:  Quanto ao auto de infração, a matéria está perfeitamente descrita, não tendo  ocasionado qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  No que se refere a ciência do auto de infração, tem­se como incontroverso o  fato  da  autuada  ter  sido  intimada  em  12/01/2005,  por  “AR”  (fls.  30),  e  a  impugnação  apresentada em 21/01/2005 (fls. 31)  Resta verificar se a intimação se deu em conformidade com o estabelecido no  Decreto nº 70.235/72, art. 23 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).   Para melhor compreensão, trago a colação o referido dispositivo legal.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000464/2002­11  Acórdão n.º 3801­00.657  S3­TE01  Fl. 147          5  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  notadamente  o  inciso  II  do  referido  artigo,  considero  válida  a  intimação  levada  a  efeito  pela  autoridade  lançadora,  estando  a  autuada  intimada da  presente  exigência em 21/01/2005.  Igualmente, não há  irregularidade  alguma no  fato de a  lavratura do auto de  infração ter ocorrido nas dependências da SRF.   Aliás,  ambas  questões  se  encontram  sumuladas  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a saber:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    II  ­  Que  os  créditos  são  líquidos  e  certos  e  provenientes  de  processos  judiciais:  Alega  a  interessada  que  os  débitos  foram  compensados  com  créditos  do  próprio PIS, oriundos de decisão judicial (processo nº 98.2006082­6).  Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  efetuou  a  compensação  de  créditos do PIS com débitos do próprio PIS, referente a ação judicial n° 98.2006082­6, no PAJ  n° 13971.001026/98­90 e verificou que não houve saldos de pagamentos de PIS para ser usado  na compensação do próprio PIS.  Também,  que  anexou  uma  cópia  do  trabalho  de  compensação  PIS/PIS,  efetuado no PAJ n° 13971.001026/98­90, fls. 47 a 109.  Desse modo, após análise no processo de acompanhamento de ação judicial,  verifica­se que não há crédito de PIS a ser compensado.    III ­ Que a multa de 75% é excessiva e confiscatória:  No que diz respeito ao percentual aplicado, a título de multa de ofício, sobre  os débitos apurados no presente auto de infração, alega a recorrente que o mesmo se encontra  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 em total desproporcionalidade com a realidade. Também, que as multas aplicadas devem seguir  o princípio da  capacidade  contributiva do  contribuinte  e não  insurgindo em mais  um pesado  fardo, tornando sua viabilidade de pagamento ainda mais remota.   Com  relação  aos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  acerca  do  caráter confiscatório  da multa  aplicada,  de  se  dizer  apenas  que  reclamações  desta natureza  não cabem sua apreciação nas instâncias administrativas.  Sem  qualquer  discussão  acerca  da  constitucionalidade/legalidade  da  legislação citada na impugnação, algumas considerações são oportunas.  Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150,  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  o  efeito  de  confisco.  Trata­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na  situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré­definido que permita dizer que um  tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  mediante  provocação,  ao  órgão  judicial  competente.  Assim,  em  primeiro  plano,  pode­se  dizer  que  o  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infraconstitucional,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  dirige­se,  eventualmente,  ao poder  judiciário,  que deve aplicá­lo no  controle difuso ou  concentrado da  constitucionalidade das leis.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  esse  princípio  esteja  direcionado  à  administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Não  cabe  à  administração tributária criar a lei, muito menos se furtar a aplicá­la ou negar sua vigência.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  dirige­se  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Descabidas,  portanto,  nessa  esfera  administrativa,  as  alegações  da  interessada.  No  entanto,  a margem  das  considerações  acima,  o  presente  lançamento  de  ofício se coaduna com a hipótese prevista no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, a  seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  Apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita .    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000464/2002­11  Acórdão n.º 3801­00.657  S3­TE01  Fl. 148          7 Desse  modo,  necessário  se  faz  verificar  o  cabimento  da  multa  de  ofício  lançada, considerando que o art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 teve sua aplicação estreitada pelo  advento da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 18, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  cuja redação foi dada pela Lei nº 11.051, de 2004, assim dispondo:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o at. 90 da Medida  Provisória nº .2 158­35. de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1961.    Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a imposição de  multa de oficio ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação  indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961.   Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  as  circunstâncias  ensejadoras  à  aplicação  da  referida  multa  não  se  encontram presentes, deve­se exonerar a contribuinte da multa de ofício de 75%.   Nessa  direção  foi  a  resposta  dada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004:    “EMENTA. (...)  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no tal. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art.18 da Lei  nº 10.833, de 2003, desde que as penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no” caput” desse artigo”.       IV ­ Ilegalidade dos juros aplicados com base na taxa Selic:  Alega a recorrente que é equivocada a utilização da taxa Selic para esse fim,  pois  referida  taxa  é  resultado  das  negociações  dos  títulos  públicos  e  da  variação  dos  seus  valores de mercado, portanto possuem natureza remuneratória. Por outro lado, os juros servem  para indenizar o Estado pela mora.   Com relação ao tema, cumpre examinar o disposto no artigo 161 do Código  Tributário Nacional e os artigos 61 e 63 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se verifica da  leitura do  texto acima, os  juros de mora não  traduzem  qualquer efeito punitivo, sendo que o dispositivo acima determina a sua incidência “seja qual  for o motivo determinante da falta”. Assim, vencida e não paga a obrigação tributária principal,  pouco importa a razão que tenha determinado a mora, concretiza­se a incidência dos juros.  No que se refere à taxa Selic, é descabida a alegação da Impugnante quando  diz que esta não se coaduna com o que dispõe o artigo 161 do CTN. Como se verifica da leitura  do  referido  artigo,  permitiu­se  ao  legislador  ordinário  a  possibilidade  de  fixar  taxa  de  juros  moratórios  diferente daquela prevista  em seu  texto,  atribuindo­lhe poderes para disciplinar o  assunto,  podendo  fixar  a  referida  taxa  em  nível  superior  ou  inferior  ao  constante  da  Lei  Complementar, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, Lei ordinária.  A Taxa Selic foi criada pela Lei nº 9.065, de 1995, art.13, o qual dispôs que  os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente”,  portanto,  dotado  de  amplo  amparo legal.   Ademais, para o caso  em análise,  a natureza da  taxa Selic,  trazida a debate  pela autuada, em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota­ se seu percentual como juros de mora e, uma vez sendo a atividade de fiscalização plenamente  vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos  do art. 142 do CTN.  Como já visto, o § 1º do art. 161 do CTN estatui que a Lei, no caso ordinária,  pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se  aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês.   Verifica­se,  desse  modo,  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  se  pauta  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade,  característico da atividade fiscal.  Por conseqüência, a análise de valor que a impugnante faz a respeito da taxa  Selic  –  questionando  sua  composição  e  sua  natureza  –,  assim  como  as  argüições  de  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  incorreria  em  inconstitucionalidade,  não  comportam  reconhecimento  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13975.000464/2002­11  Acórdão n.º 3801­00.657  S3­TE01  Fl. 149          9 pela  via  administrativa,  prevalecendo  o  caráter  legal  que  vincula  a  atividade  administrativo­ fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Ademais, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  a  multa  de  ofício  da  exigência  consubstanciada no presente auto de infração.   É assim que voto.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10                                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 03/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.009624/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. ACOMETIMENTO A PARTIR DE DATA POSTERIOR AO ANO CALENDÁRIO DO LANÇAMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Laudo oficial apresentado reconhece acometimento pela moléstia grave em ano calendário posterior ao do lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. ACOMETIMENTO A PARTIR DE DATA POSTERIOR AO ANO CALENDÁRIO DO LANÇAMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Laudo oficial apresentado reconhece acometimento pela moléstia grave em ano calendário posterior ao do lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 96 24 /2 00 8- 15 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009624/2008-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 05/07, exige-se R$ 1.350,26 de imposto suplementar, R$ 1.012,69 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 06, constatou omissão de rendimentos de R$ 41.169,44, recebidos do Comando do Exército (R$ 14.596,20) e do Ministério dos Transportes (R$ 26.573,24), com fulcro em informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio de declaração de imposto de renda retido na fonte – DIRF. Regularmente cientificada do lançamento em 16/06/2008 (fl. 23), a interessada ingressou, em 03/07/2008, com a impugnação de fl. 03, instruída com os anexos de fls. 08/19. Justifica, inicialmente, o não atendimento à intimação na fase preparatória do lançamento, por estar ausente do país, e, no mérito, diz “que não foi declarado o Rendimento Tributável fato este em que estava e continuo com doença Grave, onde a Lei Isenta a tributação de Imposto. Tudo isso poderá ser comprovado com laudos médicos”. Requer o acolhimento da impugnação, com a declaração de improcedência do lançamento e cancelamento do débito fiscal. O processo foi encaminhado à origem para os procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 25), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fl. 27 e o despacho decisório de fl. 28, em relação aos quais a contribuinte, intimada (fls. 30/31), apresentou a manifestação de fl. 32, instruída com os documentos de fls. 33 a 40. Informa a apresentação “dos laudos de diagnóstico de patologia degenerativa e incapacitante (CID-10-M33.2)”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Somente o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é hábil, perante a legislação tributária, para comprovar a existência de doença que confere ao seu portador a isenção dos rendimentos provenientes de pensão, incidente a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da pensão, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009624/2008-15 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2012 (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ora apresenta o Laudo competente para comprovar a inexistência de omissão, em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$41.169,44 Não há questões preliminares recursais a serem apreciadas no momento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto .... Da Omissão de Rendimentos - Doença Grave A omissão de rendimentos tributáveis apurada no lançamento é decorrente da reclassificação para tributáveis de rendimentos declarados como isentos, sob o fundamento de ser a contribuinte portadora de doença que proporcionaria o benefício dessa isenção. No entanto, no período abrangido pelo lançamento, não há como reconhecer razão à impugnante. (ora grifado) A isenção dos rendimentos provenientes de pensão, dos portadores de determinadas doenças, está prevista no artigo 6º, incisos XIVe XXI da Lei 7.713, de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009624/2008-15 XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No entanto, para o gozo desse tipo de benefício fiscal, o reconhecimento da doença deve estar apoiado em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. É o que determina o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, expressamente. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deve-se, observar, ainda, que a isenção se aplica sobre os rendimentos da pensão percebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou, quando identificada no laudo, da data em que a doença foi contraída, conforme determina o artigo 39, § 5º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 39. (...) (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: (...) II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso, a contribuinte, com a manifestação sobre o despacho decisório de fl. 28, apresentou o laudo pericial oficial de serviço médico da União, de fl. 38, que comprova ser ela portadora de várias doenças, que receberam a classificação, para efeitos de enquadramento legal quanto à isenção do imposto de renda, como paralisia irreversível e incapacitante. O laudo, por seu turno, estipula a data de 14/12/2010 como sendo o início da constatação da doença, sendo esse o termo inicial considerado para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de pensão (fl. 36). O lançamento reportado nestes autos é relativo ao ano-calendário de 2005, logo, referente a rendimentos de pensão percebidos quando ainda não detinha a contribuinte a comprovação de ser portadora de doença grave, na forma requerida pela legislação tributária, o que só passou a existir a partir de 14/12/2010, como já dito anteriormente. Assim, sobre as pensões recebidas antes de dezembro de 2010, no caso dos autos, as relativas a janeiro a dezembro de 2005, não incide a isenção pleiteada pela impugnante. (ora grifado) ... Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.009624/2008-15 remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.. Tanto em fase impugnatória quanto em fase recursal foram apresentados documentos oficiais relativos à moléstia grave que acomete a interessada (e-fls. 33/40 e 53/56), mas todos apontam, como já bem exposto pela Decisão guerreada, a data de 14/12/2010 como sendo o termo inicial considerado para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de pensão (fl. 36) e o lançamento é relativo ao ano-calendário de 2005, quando ainda não detinha a contribuinte a comprovação de ser portadora de moléstia grave. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e não podem ser considerados como isentos por acometimento por moléstia grave os rendimentos recebidos no ano calendário 2005. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original

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