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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187469 #
Numero do processo: 19647.015473/2008-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da Resolução, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à rejeição da Resolução, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 54 73 /2 00 8- 08 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30 a 33, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 6.050,00, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/08/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$14.250,77. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 31, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 14/08/2008, fl. 29, o contribuinte apresentou, em 10/09/2008 a impugnação de fls. 3 a 7 para alegar, em síntese, que: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, e como já mencionado, vencido na diligência, não há nos autos qualquer documento que comprove as despesas médicas contraídas pelo contribuinte, motivo pelo qual mantenho a autuação. Votaram pelas conclusões os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que entendem que o efetivo pagamento deve ser comprovado através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos emitidos pelos profissionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.834 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015473/2008-08 Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. A autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 32). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo, tendo em vista que nenhum elemento de prova foi juntado à Impugnação com o intuito de afastar a exigência apontada na Notificação de Lançamento (e-fls. 46/51). Apesar das razões trazidas no julgamento de primeira instância, o interessado também não disponibilizou qualquer documento na fase de Recurso Voluntário, permanecendo sem demonstração a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos emitidos pelos profissionais envolvidos. Entendo, portanto, que o recorrente teve diversas oportunidades para o exercício de seu direito de defesa, não cabendo a realização de diligência para suprir a ausência de documentação comprobatória nos autos. A finalidade da realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do sujeito passivo. Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, incumbindo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento do Recurso Voluntário em Diligência. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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9142084 #
Numero do processo: 12861.000082/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais em montante integral, não são exigíveis. Súmula 132.
Numero da decisão: 9303-012.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Súmula CARF nº 165. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais em montante integral, não são exigíveis. Súmula 132. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de juros de mora. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1067/1082), admitido pelo despacho de fls. 1146/1152 quanto à possibilidade de lançamento de ofício para prevenir a decadência e a possibilidade neste lançamento da cobrança de juros de mora, em face do acórdão 3302-007.501, de 21/08/2019, o qual foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 00 82 /2 00 8- 05 Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa por existência de depósitos judiciais, são apenas indicativos, sendo exigíveis somente caso os depósitos sejam insuficientes. Em resumo, entende a recorrente que não pode haver lançamento de ofício relativamente a débitos regularmente depositados em ação judicial. Quanto ao primeiro tópico acostou como paradigmas os arestos 9101-003.473 e 9101-003.061, que se arrimaram no Resp nº 1.140.956/SP do STJ, julgado como recurso repetitivo, para afastar o lançamento de ofício. Entende, ademais, que a partir da vigência do art. 49 da MP nº 449, em 04/12/2008, a fiscalização deixou de ter competência para realizar o lançamento de ofício de débitos depositados em ações judiciais que versam sobre a legitimidade da respectiva exigência, bem como “o lançamento de ofício ocorrido no caso concreto é verdadeiramente inócuo, visto que não visa o interesse público, tendo sido lavrado por mero tecnicismo processual, o que afronta o princípio constitucional da eficiência”. Quanto à incidência dos juros de mora (paragonados 2202-004.344 e 9101- 001.158), alega que sendo inconteste o depósito do montante integral da contribuição, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 5, que define a incidência daqueles somente quando não houve depósito do valor integral do tributo controvertido. Pede, alfim, a “insubsistência do auto de infração lavrado”, excluindo-se, em qualquer hipótese, a incidência dos juros moratórios. De sua feita, em contrarrazões (fls. 1154/1161), pugna a Fazenda Nacional pela improcedência do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Conforme descreve a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl. 12): Os valores da contribuição a pagar, apurados pela auditoria ao final do processo e constantes do demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS, foram imputados aos depósitos observados pela contribuinte. Os valores cobertos por tais depósitos foram constituídos neste auto de infração. Por todos os fatos descritos acima; em respeito às decisões judiciais aqui envolvidas, sito as ocorridas no trâmite dos mandados de segurança de n 0 1999.61.02.001520-0 e de n0 2004.61.02.002247-0, além da ação ordinária de nº 2004.61.00.016128-2 e da medida cautelar de n 0 2004.03.00012844-5 e, sobretudo, buscando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional no que se refere à decadência do direito de lançamento dos valores apurados, foi lavrado o presente auto de infração, para a constituição dos créditos tributários, todos com SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, referentes à COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, correspondente aos períodos de apuração de fevereiro/2004 a dezembro /2004, todos com resultado. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 Em processo diverso foram lançadas diferenças da contribuição apuradas não pagas ou depositadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO Incialmente cabe assentar que em relação à MP nº 449, de 2008, a redação do art. 49, citado pela recorrente, não consta na Lei nº 11.941, de 2009, na qual ela foi convertida. Portanto, afasto sua aplicabilidade, convalidando o lançamento sem sua incidência. Igualmente, de início, afasto a aplicação do referido REsp 1.140.956/SP ao caso, e, por tal, conheço do recurso, pois afastada a regra art. 67, § 12, II, do RICARF. A discussão travada no referido REsp tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nestes autos o lançamento foi formalizado com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, o voto condutor do julgado do STJ mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, não apreciando a possibilidade de lançamento com suspensão da exigibilidade. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto lá em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Dessarte, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Quanto à possibilidade de ser levado a efeito lançamento de ofício de tributo com depósito judicial, enfrentamos recentemente esta matéria no julgado 9303-010-539, de 15/07/2020, por mim relatado, e, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, julgamos legítimo o lançamento de ofício, mesmo com depósito do montante integral, desde que suspensa sua exigibilidade e sem aplicação de penalidade. Naquele julgado asseverei o que a seguir repiso. É, estreme de dúvidas, que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária, o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker1, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito 1 BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: “... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento ‘ex offício’. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (‘solve et repete’, depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)” - sublinhei Acresço, ainda, o ensinamento do mestre Alberto Xavier: A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 3 No mesmo rumo, vem decidindo a 2ª Turma desta CSRF, conforme denota-se do julgado 9202-004.303, de 20/07/2016: ... 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 3 XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo T ributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Igualmente, em 14 de outubro de 2020, assentamos, por maioria, o mesmo entendimento no aresto 9303-010.842. No julgado 9303-10.539, de 15/07/2020, em voto por mim relatado, também a decisão foi no mesmo rumo. Com efeito, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário, pelo que hígido o auto de infração. Nesse sentido, enunciado da recente Súmula CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. JUROS DE MORA Quanto à incidência de juros de mora, uma vez inconteste que o valor depositado foi o montante integral da COFINS devida, e não havendo informação que tenha sido a destempo, entendo que é hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 132, cujo enunciado dispõe: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. A Súmula CARF nº 5 reforça esta posição. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Contudo, caso o contribuinte venha a sucumbir na querela judicial, nada obsta a Fazenda de cobrar os consectários legais de eventual mora. Dessarte, neste ponto é de ser provido o especial do contribuinte para afastar a aplicação dos juros de mora. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso do contribuinte e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora. É como voto. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.654 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12861.000082/2008-05 (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital

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9182387 #
Numero do processo: 10073.720473/2013-50
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial de Divergência para qual não restar comprovada que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO NORMATIVO RESTRINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Devem ser excluídas da área tributável do imóvel a metragem correspondente ao valor das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Poder Público por meio de legislações específicas que mitiguem o uso da propriedade plena do bem.
Numero da decisão: 9202-010.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Interesse Ecológico e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5°, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou neste julgamento, por já ter votado o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de matéria trazida em Recurso Especial de Divergência para qual não restar comprovada que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO NORMATIVO RESTRINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE. Devem ser excluídas da área tributável do imóvel a metragem correspondente ao valor das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devidamente comprovadas e reconhecidas pelo Poder Público por meio de legislações específicas que mitiguem o uso da propriedade plena do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à Área de Interesse Ecológico e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, § 5°, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou neste julgamento, por já ter votado o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 73 /2 01 3- 50 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se o Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2009. O lançamento foi motivado em razão da não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e ainda pela caracterização da subavaliação do imóvel. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio do acórdão 2401-004.843 e do acórdão de embargos nº 2401-005.427, concluiu ao final em: 1) não conhecer do Recurso de Ofício em razão do valor de alçada, mantendo assim a decisão da DRJ que reconheceu como Área de Preservação Permanente a área de 2.482,0 ha; 2) manter o VTN declarado pelo Contribuinte, haja vista a imprestabilidade do SIPT, e 3) reestabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2009, uma área alagada para usina hidrelétrica de 426 ha + uma área de interesse ecológico de 933 ha (1.176 - 243 sobreposição considerada na AUH) + uma área coberta por floresta nativa de 418 ha, totalizando junto com a APP reconhecida pela DRJ uma área de 4.259 ha, conforme quadro constante do Laudo Técnico, efl. 232. Contra decisão de embargos 2401-005.427, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos de declaração os quais não foram admitidos. Ato contínuo interpôs Recurso Especial contra parte da decisão que afastou a incidência do ITR sobre as áreas de floresta nativa e interesse ecológico. Citando como paradigmas os acórdãos nº 9202-004.577 e 9202003.269, defende a recorrente que o reconhecimento de tais áreas demandam, além da apresentação de laudo técnico e ato do Poder Público, a demonstração de limitações de uso superior àquelas inerentes às áreas de APP e ARL, não servindo para tanto a mera caracterização de limitações compatíveis com o manejo sustentável, nos termos do recurso: “duas são as exigências legais para exclusão da área tributável para fins de ITR, quais sejam: (1) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (2) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente”. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial, não conhecido nos termos dos despachos de fls. 527/548 e 568/573, e apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional e no mérito pelo seu não provimento. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional cuja divergência foi assim resumida pelo despacho de admissibilidade: Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, percebe-se a existência da divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Enquanto no acórdão recorrido aceitou-se que o laudo apresentado pelo sujeito passivo seria suficiente para determinar que áreas de interesse ecológico e de floresta nativa fossem excluídas da base de cálculo do ITR, nos paradigmas, tal exclusão estaria vinculada ao cumprimento dos seguintes requisitos: (i) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (ii) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente. Assim, como se trata da mesma situação fática, entende-se demonstrada a divergência, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão: Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: Ausência de prova adequada das áreas de interesse ecológico e coberta por floresta nativa. Em sede de contrarrazões pugna o contribuinte pelo não conhecimento do Recurso alegando ausência de cotejo analítico, divergência fática e impossibilidade de revaloração das provas. Em que pese o argumento apresentado, devem ser superadas as alegações de ausência de cotejo analítico e revaloração de provas. Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejo análitico' já é discussão superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessária a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. No mais, lembramos que o próprio Regimento Interno deste Conselho traz a possibilidade de que as partes instruam seus recursos apenas com a transcrição da íntegra das ementas dos julgados apontados como paradigmas, dispensando a juntada do inteiro teor das decisões. Quanto ao argumento de estarmos diante de pedido para revaloração de provas, de fato a Recorrida está correta quando classifica a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) como instância de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial e por isso ao julgar recursos especiais a CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Entretanto se observamos de forma mais detida as fundamentações do recurso perceberemos que a intenção da Fazenda Nacional e a discussão da tese afeta aos requisitos para caracterização de área de interesse ecológico, ou seja, a divergência se restringe a interpretação do art. 10, 1º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9393/96: “b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior”. A abrangência do recurso foi assim delimitada pela Recorrente: Para satisfazer esta exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, cita-se precedente da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, entende que ”para que não se tribute pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.” Ou seja, por meio da divergência suscitada requer a União o provimento do recurso com o reconhecimento de que somente se caracteriza como de interesse ecológico aquela área declara por do Poder Público, devendo o instrumento limitar o direito de uso da propriedade em medida superior aquelas previstas para APP e ARL. Não serve como prova o mero ateste feito por lauto técnico. Portanto, não se trata de valoração de provas. Para sustentar a divergência a Fazenda Nacional cita como paradigmas os acórdãos 9202-004.577 e 9202-003.269 os quais tratam exclusivamente de lide envolvendo exigência de ITR sobre área declarada como de interesse ecológico. E aqui, tem razão a Recorrida quanto afirma que a divergência não pode ser estendida às áreas de Floresta Nativa. A Lei nº 9393/76 trata das áreas de interesse ecológico e floresta nativa em dispositivos diversos, sendo que para esta última o art. 10, §1º, II, ‘e” não traz como condição a necessidade de declaração “mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso”. Considerando que a divergência se limita a discutir tal requisito, entendo inexistir divergência quanto a caracterização da área considerada como coberta por floresta nativa. Vejamos os dispositivos envolvidos: Lei nº 9393/76 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Neste sentido, conheço em parte do recurso, apenas em relação ao debate sobre a caracterização da área de interesse ecológico. Do mérito: Conforme exposto no relatório, em litígio a discussão acerca dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de interesse ecológico, do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'b' da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ... Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona rural de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de interesse ecológico, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. E para fixar a abrangência dessa não incidência, assim como ocorre com as demais áreas citadas pela Lei nº 9393/96, para delimitar o conceito de área de interesse ecológico devemos fazer uma interpretação do citado dispositivo com o Código Florestal, que na época se tratava da Lei nº 4.771/65. Assim a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas para não caracterize fato gerador do imposto é necessário o preenchimento das condições impostas pela norma específica. O Código Florestal ao conceituar área de preservação permanente, inclui entre essas a chamada área de interesse ecológico, vejamos: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. ... § 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por: ... II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2 o e 3 o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Observando a redação do citado art. 3º, além das delimitações que vamos chamar de ecológicas, temos também um requisito formal para sua constituição, qual seja a necessidade de que tais áreas sejam assim definidas por Ato do Poder Público. Destacando que o próprio código florestal já deixa claro que essas áreas sofrerão mitigações no exercício pleno da propriedade pois, a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. A Lei nº 9.393/96 ao regulamentar o ITR o fez partindo desta premissa para fixar que não estão sujeitas ao imposto as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas em relação às Áreas de Preservação Permanente, restrições essas já inerentes á criação da própria área por força do art. 3º do Código Florestal. Percebemos, portanto, que ao contrário da argumentação da Recorrente não temos nas duas leis que tratam do tema qualquer exigência de ato específico direcionado a determinado proprietário por parte do Poder Público e ainda a necessidade de que ocorra a desapropriação prévia do bem, a exigência imposta pelo Legislador se restringe a exigir que o ente responsável, por ato próprio, crie e defina as limitações o exercício da propriedade da área por ele eleita como se interesse ecológico. Portanto os requisitos para afastar a incidência do imposto são: existência de ato do Poder Público criando a área e comprovação de que o imóvel objeto do lançamento está ali localizado. No presente caso os dois elementos foram cumpridos. Conforme consta das fls. 237 e seguintes, para o caso foram editados os Decretos do Estado do Rio de Janeiro nºs. 41.358/2008 e 40.670/2007 e a Lei Municipal de Rio Claro nº 385/2008. O Decreto 41.358/2008, prevê: Art. 2º - A criação do Parque Estadual Cunhambebe tem por objetivos: I - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica da porção fluminense da Serra do Mar, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; II - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas; III - preservar montanhas, cachoeiras e demais paisagens notáveis contidas em seus limites; Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 IV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, e relaxamento; V - estimular o turismo e a geração de empregos e renda; VI - assegurar a continuidade dos serviços ambientais; VII - possibilitar a conectividade dos maciços florestais da Bocaina e do Tinguá. Art. 3º- Fica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do parque, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação. A Lei nº 385/2008 prevê: Artigo 1 o - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal, na forma definida pelo Artigo 15° da Lei Federal n° 9985/2000, sob a denominação de APA ALTO PIRAÍ, na Região Sul/Sudeste de Rio Claro, estabelecendo divisa com os Municípios de Pirai, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Bananal com as suas delimitações geográficas contidas no Artigo 3 o desta Lei e poligonal constante no Anexo 1 (Mapa dos limites da APA), tendo os seguintes objetivos: ... Artigo 5 o - Ficam proibidas ou restringidas na APA ALTO PIRAÍ, entre outras, as seguintes atividades: I- Implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água; II- Realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alterações das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas de vida silvestre; III- Exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão de terras, o assoreamento das coleções hídricas ou comprometimentos dos aqüíferos; IV- Exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional; V- Despejo nos cursos dágua abrangidos pela APA ALTO PIRAÍ de efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente. VI- O corte de árvores, isoladas ou em grupos, mesmo sob a forma de capoeiras e capoeirões, sem a prévia autorização do órgão municipal responsável, e por sua decisão, ouvido o Conselho Gestor da APA, além dos órgãos competentes nas esferas estadual e federal. VII- O uso de agrotóxicos e outros biocidas e inseticidas organoclorados, relacionados pelo IBAMA, que ofereçam riscos de sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual. VIII- A autorização e realização de queimadas, mesmo controladas. Para fins de comprovação da localização da área citamos o laudo fls. 184 e seguintes, destacando ainda que não há no recurso questionamentos quanto a efetiva localização das áreas dentro das Áreas de Proteção Ambiental criadas pelo Poder Público. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Assim, cumpridos os requisitos apontados, não há como incluir na base de cálculo tributável pelo ITR imóvel que por determinação do Poder Público não pode ser utilizado pelo proprietário em sua plenitude. Soma-se ao argumento acima o fato do art. 10, §1º inciso II, 'c' da Lei nº 9.393/96 excluir da tributação também área imprestável à exploração econômica, reforçando o caráter extrafiscal do imposto: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) Portanto, no entender desta relatora a área pertencente ao Contribuinte efetivamente enquadra-se como não tributável, seja por pertencer a parque ecológico devidamente criado pelo Poder Público, seja pela impossibilidade de exploração privada, nos termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96, não havendo fundamento para o lançamento. Assim, diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720473/2013-50 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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9166872 #
Numero do processo: 12585.720372/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 72 /2 01 1- 72 Fl. 5322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2008, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de Fl. 5323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Fl. 5324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Fl. 5325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que Fl. 5326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. Fl. 5327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720372/2011-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720331/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 31 /2 01 1- 86 Fl. 5096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de PIS/PASEP não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 2º trimestre de 2007, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Fl. 5098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Fl. 5099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não Fl. 5100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720331/2011-86 Fl. 5102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901086/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3401-009.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS RELEVANTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de apreciação das provas e esclarecimentos relevantes apresentados na fase de manifestação de inconformidade constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acordão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.655, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901083/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 10 86 /2 01 3- 75 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 22924.64545.031212.1.1.11-8974, onde o contribuinte alega um crédito de COFINS, Mercado Interno, do 2º trimestre de 2010, no montante de R$ 32.553,58. O Despacho Decisório constatou que não havia direito ao crédito pleiteado, razão pela qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE foram levantados inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e o demonstrado no Dacon; - QUE os valores constantes no DACON estão zerados na coluna de Mercado Interno NÃO Tributado a qual refere-se as compras de produtos com alíquota zero; - QUE a requerente solicita a reavaliação do processo, considerando que o contribuinte atendeu a Notificação de acordo com a solicitação requisitada; - QUE a base de cálculo e os créditos apurados, foram demonstrados separadamente na DACON, sendo seus créditos utilizados. - QUE segue anexo planilha com todas as informações necessárias sobre as notas fiscais que originaram o crédito no Mercado Interno Não Tributado (Alíquota Zero); Ao final, entendendo que as obrigações acessórias foram sanadas e a prova material do crédito de COFINS apresentadas, requer que seja reconsiderados os créditos de ressarcimento e respectivas compensações. A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme se verifica pela ementa no acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão indeferitória do pedido de restituição ou não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento do Dacon deve ser Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 comprovado inequivocamente pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova minudente impõe o não reconhecimento do direito creditório e o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das compensações a eles vinculadas. CERTEZA E LIQUIDEZ. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos: (i) nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa ao negar os efeitos da retificação de DACON a que a recorrente faz jus, sendo desnecessário apresentação de documentos; (ii) nulidade do acórdão da DRJ por erro de premissa fática, visto que as aquisições glosadas serem tributadas a título de PIS/COFINS, sendo apenas as saídas dadas pela recorrente sujeitas à alíquota zero; e no mérito, (iii) reforça seu direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS por expressa previsão da Lei do Bem (Lei n. 11.196/05), que apesar de desonerar a tributação da revenda, manteve todos os direitos relativos às aquisições tributadas realizadas pela recorrente; e (iv) que o erro no preenchimento do DACON não altera seu direito, visto que foram apresentadas explicações amparadas por planilhas de cálculo e NFs. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não homologado pela fiscalização, em que a recorrente busca ter reconhecido seu direito ao creditamento de bens de informática adquiridos com incidência das Contribuições, mas cuja revenda se dá sob alíquota zero em razão da Lei do Bem (Lei n. Lei n. 11.196/05). Da nulidade do acórdão da DRJ Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ sob duas razões: cerceamento de defesa e erro de fato. No que concerne o cerceamento de defesa, alega que a DRJ erroneamente negou vigência aos efeitos da retificação de DACON realizada 30/07/2013 diante da mesma não estar acompanhada de documentos probatórios. Defende que a retificação, por si só, tem o condão de subsidiar o pedido de restituição, sendo desnecessário a apresentação de documentação que a ampare. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, é cediço neste Conselho, com base no art. 170 do CTN, que o ônus probatório recai sobre aquele que pleiteia o crédito – in casu, a recorrente. Assim, caso não apresentados documentos e informações que demonstrem a certeza e liquidez do crédito, correta a decisão que não o homologou. Não obstante, deve-se ressaltar que a recorrente, apesar de discordar da postura da DRJ, buscou corrigir a situação ao juntar documentos contábeis e fiscais aos autos no presente momento. O segundo ponto levantado diz respeito ao suposto erro de fato da DRJ, que teria julgado o caso como se fosse situação cuja aquisição estivesse sujeita a alíquota zero e, assim, não houve recolhimento de tributos que pudessem suportar o pedido de creditamento – o que não reflete a realidade dos fatos ora enfrentados. Quanto a este ponto, assiste razão à recorrente, visto que o caso dos autos, conforme se verifica pelas NFs e documentos acostados, se refere a aquisições de produtos tributados (vide fls. 226 a 366), cuja desoneração se dá apenas na revenda a ser realizada pela recorrente, o que não está em linha com o que foi analisado e decidido pela DRJ, senão vejamos (fls. 136 a 138): “Aquisições com alíquota zero Em relação ao PIS e a Cofins, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecerem nova sistemática para apuração não-cumulativa da contribuição, não previam nenhum óbice ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos para industrialização de novos produtos, mesmo que isentos ou ainda sobre os quais havia incidência da contribuição à alíquota zero. [...] Como o não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, esse texto legal determina que, nessas situações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços decorrentes dessas operações não gera direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens. [...] Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.661 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901086/2013-75 Portanto, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessas contribuições.” Diante disso, entendo que assiste razão a recorrente quanto à existência de cerceamento ao direito de defesa, sendo necessário o retorno do processo à DRJ para que reavalie o direito creditório da recorrente a partir da realidade fática do caso, ou seja, do reconhecimento de que as aquisições sob análise foram tributadas e, portanto, podem, em tese, gerar direito a crédito. Neste sentido, enfatize-se que as novas provas trazidas em sede de recurso voluntário também devem ser apreciadas para fins da comprovação ou não das retificações de DACON informadas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para anular a decisão de piso e determinar seu retorno à DRJ para novo julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.909182/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS no regime não-cumulativo do período 1º trim/2007, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 31.341,49 como saldo dos créditos da contribuição de PIS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 2/ 20 11 -7 9 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 remanescentes ao final do 1º trim/2007, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909182/2011-79 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720110/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado.
Numero da decisão: 3201-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 TRIBUTO VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, que acresce à base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, nos termos da decisão no RE 559.937/RS, e tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607/SC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou, recaindo o ônus dessa prova sobre a própria autoridade sobre a inexistência do direito do contribuinte NULIDADE.CERCEAMENTODEDEFESA.INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes, vencidos também na proposta os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Régis Venter (Suplente convocado) acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.723, de 17 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720114/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 10 /2 01 4- 40 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito tributário referente a PIS-PASEP/Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação no período em questão e recolheu contribuições PIS-PASEP/Cofins-importação. Apresentou pedidos de restituição de parte desses valores arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004. Mediante Despacho Decisório, a autoridade competente indeferiu o pleito sob a alegação de que não cabe à autoridade administrativa a análise da constitucionalidade das leis. Encaminhado o processo a julgamento, esta autoridade julgadora anulou o despacho decisório, fundamentalmente, em razão do pronunciamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do PIS/Pasep importação e da Cofins-importação no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, pela sistemática do artigo 543- B do Código de Processo Civil, bem como pela publicação da NOTA/PGFN/CASTF Nº 547/2015. Reencaminhado o processo à unidade competente, essa intimou a interessada a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis que comprovassem que os créditos tributários não foram aproveitados ou repassados a terceiros, além da apresentação de autorização expressa do adquirente para a repetição do indébito, nos casos de importação por conta e ordem. O Despacho Decisório informa que a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015 orienta que a restituição das contribuições pagas a maior em decorrência da decisão do RE nº 559.937, para os contribuintes integrantes do regime não cumulativo do PIS/Cofins, deve ter como contrapartida o ajuste do crédito aproveitado, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ocorre que a interessada apresentou documentos diversos dos requeridos, que não comprovam os ajustes necessários e sequer esclarecem os motivos do não cumprimento da intimação. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O Despacho Decisório conclui pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pela interessada, em face da ausência de comprovação da regularização do crédito aproveitado. Cientificada do Despacho Decisório a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: Há cerceamento do seu direito de defesa quanto ao entendimento da autoridade administrativa de aplicar o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784/99, pois apresentou os documentos necessários à análise de seu pleito, deixando de apresentar apenas aqueles que são prova negativa, por serem impertinentes. A autoridade administrativa demanda que a interessada apresente prova negativa, ou seja, comprove algo que não fez, sendo o ônus dessa prova da própria autoridade que deve comprovar a inexistência do direito do contribuinte. Por se tratar de indébito tributário, não foram utilizados os créditos objeto da repetição de indébito, senão no âmbito do próprio PER/Decomp que instrumentaliza este processo. A comprovação da existência do crédito que pretende restituir pode ser verificado pelo próprio extrato das DIs, pois os valores se apresentam destacados. O procedimento administrativo deve buscar a verdade material, portanto, caso não se convença das informações da interessada deve fiscalizá-la. Não há duvida quanto à origem do crédito pleiteado pela interessada, pois já declarada a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo pelo Supremo Tribunal federal. A autoridade administrativa agiu por presunção ao concluir que houve crédito do indébito do PIS/Cofins-importação na conta gráfica do PIS/Cofins- Receita bruta, pelo fato de a interessada ser tributada pelo lucro real. Todavia, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, o aproveitamento dos créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins sobre a importação se dá mediante pedido de restituição/compensação, não cabendo a utilização em sua conta gráfica, justamente porque essas contribuições à importação não possuem conta gráfica. O PIS/Cofins-importação e o PIS/Cofins devidos no mercado interno são tributos distintos, sujeitos a regramento diferentes. Esse entendimento foi registrado pelo STF. E ainda que a interessada houvesse aproveitado os créditos caberia à administração fiscalizar aquele procedimento e não simplesmente “lançar dúvida” para o fim de indeferir a restituição. O procedimento foi orientado pela Nota Técnica PGFN/CASTF/Nº 547/2015, que determinou o lançamento de ofício de eventuais diferenças. Requer seja deferido o pedido de restituição e homologadas as compensações a ele vinculadas. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Requer ainda a juntada posterior de documentos e que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que seja demonstrado o direito aos créditos pleiteados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório se foi concedida à interessada a possibilidade de se manifestar depois da decisão da autoridade competente e teve seu recurso apreciado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, restando preclusa sua apresentação em momento posterior, à exceção dos casos previstos no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação, por parte da interessada, do direito pleiteado. A não apresentação dos documentos necessários solicitados pela autoridade competente impede seja reconhecido o direito pleiteado. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de produzir prova negativa, no mérito relata sobre a origem do crédito e da distinção entre o PIS/Cofins importação do PIS/Cofins mercado interno. A fiscalização intimou o contribuinte a complementar a documentação necessária para análise do pedido de ressarcimento, após resposta da intimação foi proferido despacho decisório com as conclusões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O presente processo é decorrente de pedido de restituição de crédito tributário referente a Cofins-importação que o contribuinte registrou Declarações de Importação no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 PRELIMINAR Preliminarmente o recorrente alega que houve cerceamento de defesa em razão do arquivamento do processo administrativo pela autoridade fiscal que justificou o arquivamento no fato do contribuinte atender parcialmente as intimações, deixando de apresentar todos os documentos solicitados. A preliminar fala ainda que a documentação que o contribuinte entende ser necessária foi apresentada e que o pleito não pode ser indeferido pelo simples fato de não ter apresentado todos os documentos solicitados, que deveria a fiscalização buscar pela verdade material, vejamos: Assim, de forma a respeitar o texto constitucional, existindo dados, fatos e argumentos levantados no processo, a administração pública terá o dever de analisar o pleito do contribuinte, de acordo com o que se encontra inserido nos autos. Não pode, simplesmente, indeferir o pleito pelo entendimento de que não constam nos autos os documentos que deseja. Esse entendimento se firma tanto pelo respeito à ordem constitucional, quanto pela aplicação de um dos primados basilares dos processos administrativos: a busca da verdade material dos fatos. Diante da busca dessa “verdade material”, o processo administrativo não poderia ser simplesmente arquivado, ainda mais quando existentes documentos e fundamentos embasadores do direito pleiteado, que deveriam ser sim apreciados pela autoridade administrativa. Entendo que não é o caso de nulidade por cerceamento de defesa, posto que a defesa foi devidamente oportunizada na ocasião em que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários à análise do seu pedido, bem como, dentro desse processo administrativo fiscal lhe foi oportunizado o momento para apesentar sua manifestação de inconformidade e agora o seu Recurso Voluntário, com os devidos prazos legais e em respeito ao princípio do contraditório. As causas de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Diante desse comando legal entendo que não há nos autos nenhuma causa de nulidade, visto que o Despacho Decisório esta revestido de todos os requisitos de validade. Outrossim, não há que se falar em desrespeito ao princípio da busca pela verdade material, considerando que foi justamente através das intimações para apresentação da documentação necessária que se buscou a verdade material, ainda que as partes discordem do que de fato é necessário. Outro ponto levantando preliminarmente diz respeito ao ônus da prova, que se confunde com o próprio mérito e por essa razão será tratado oportunamente. Nesse sentido, rejeito as preliminares. MÉRITO No mérito a recorrente alega a impossibilidade de produzir prova negativa, pois entende que a documentação solicitada pela fiscalização não cabe a ela, recorrente, vejamos: Todavia, a par da documentação apresentada no processo, foi proferido despacho decisório onde a Sacat indeferiu o pedido de restituição da RECORRENTE pelo entendimento de que a RECORRENTE não logrou comprovar que não utilizou os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados durante as importações. Nesse ínterim, o que se verifica nos autos é o intento da autoridade administrativa em fazer com que a RECORRENTE apresente a chamada “prova diabólica”, de modo que deva ser capaz de comprovar que não utilizou os créditos (de indébito) que pretende restituir, consubstanciado num fato inexistente. A partir do momento em que se torna necessária a comprovação de fato negativo, ou seja, comprovar que algo não ocorreu, essa prova se torna impossível, devendo haver a inversão do ônus da prova, cabendo à autoridade administrativa comprovar a inexistência do direito do contribuinte. E por se tratar de prova negativa é que ela se torna impertinente, pois a RECORRENTE está sendo compelida à comprovação de algo que não fez, ônus este que não seria de sua competência e que mostra impossível de realizar. Por se tratar de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, não foram utilizados os créditos objeto da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, senão no âmbito do próprio PER/DCOMP que instrumentaliza este processo. À RECORRENTE, cabe o ônus de comprovar a existência do crédito que pretende restituir, o que exsurge do pagamento indevido. Assim, para se identificar o valor do indébito em questão, o próprio extrato das DI’s já apresenta os valores destacadamente, não exigindo maiores complexidades para se identificar os valores que foram recolhidos a maior. Os documentos até então apresentados nos autos são suficientes à comprovação do pagamento indevido das contribuições sociais incidentes na importação, cuja Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 base se encontrava alargada, e não se pode transferir ao contribuinte um dever que é da Administração. Tais créditos dos referidos períodos, não foram objeto de outros pedidos de restituição, e, portanto, não foram aproveitados pela RECORRENTE. O dever do contribuinte é apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito, dever este que foi plenamente satisfeito pela RECORRENTE, cabendo à Autoridade Fazendária, caso não se dê por convencida, fiscalizá-la. (...) Contudo, de antemão a RECORRENTE informa que as únicas compensações por ela efetuadas são aquelas citadas nestes autos, não havendo quaisquer outras que decorram do INDÉBITO que aparelha este PER, de modo diminuir o quantum a ser restituído. Além disso, descabe a pretensão da autoridade administrativa de indeferir o pedido de restituição pelo fato de não haver comprovação da “não utilização dos créditos”, visto que todos os documentos de posse da empresa encontram-se em poder da administração pública, em especial no ambiente SPED. Assim, há claro cerceio do direito de defesa da RECORRENTE, na medida em que a Administração está exigindo que o contribuinte comprove fato negativo (a chamada prova diabólica), e, consequentemente, deixa o Poder Público de cumprir o ônus da prova do fato negativo do direito do particular, em clara nulidade da decisão, que deve ser reconhecida por este Colegiado regional. Nesse ponto o contribuinte ressalta da impossibilidade de produzir prova negativa, dar a entender que a prova exigida é apenas a de não ter feito outras compensações e afirma que a não utilização dos créditos poderia ser facilmente comprovado pelo “SPED” enquanto que o que a fiscalização e a DRJ ressaltaram a necessidade de prova contábil, vejamos: O argumento de que teria apresentado todos os documentos necessários à análise de seu pleito não é suficiente para se contrapor ao fato de a interessada não ter apresentado todos os documentos exigidos pela autoridade competente. Não é demais lembrar que os documentos a serem apresentados são aqueles requeridos pela autoridade competente para apreciar o pleito, nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, ainda que a interessada entenda que os documentos que apresentou seriam suficientes, não foi esse o entendimento da autoridade. Nesse escopo verifica-se que não procede a alegação da interessada quando defende que a autoridade exige que seja apresentada “prova negativa”. A alegação se baseia no fato de o pleito ter sido indeferido em face da ausência de comprovação de que os tributos recolhidos não foram aproveitados como créditos tributários e/ou repassados a terceiros. Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. Em verdade essa afirmação demonstra que o valor referente ao PIS/Pasep- importação e Cofins-importação, inclusive a parte considerada indevida em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte da base de cálculo proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi creditada pela interessada. Nesse aspecto registra-se a improcedência da alegação da interessada em relação à impossibilidade de se utilizar o crédito decorrente do recolhimento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação com débitos relativos ao PIS/Pasep e Cofins, especialmente quanto às empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como é o caso da interessada. A Lei nº 10.865/2004 em seu art. 15 deixa expressa a possibilidade dessa operação. (grifei) Para esclarecer e disciplinar os procedimentos a serem adotados em relação ao assunto em tela a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017, publicada no DOU de 04/04/2017, que assim estabelece: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (...) (destaques acrescidos) Infere-se do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017 que os créditos referentes ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação decorrentes de operações de importação anteriores a 10 de outubro de 2013, para empresas sujeitas ao regime não cumulativo, serão aproveitados na apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo que eventual saldo credor dessas últimas é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nos termos da legislação de regência. Evidente que nos casos em que se pleiteie o ressarcimento ou para que se promova a compensação do saldo credor a interessada deve comprovar contabilmente o valor do crédito. No caso em tela, o Despacho Decisório foi emitido em data anterior à publicação do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, todavia sua conclusão está perfeitamente alinhada com o entendimento expresso em referido parecer normativo. Como se vê o Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, trata da restituição administrativa de valores em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere à composição da base de cálculo valor aduaneiro. Importante ressaltar que tal parecer veio servilmente instruir a RFB, após a edição, em 17/10/2014, da Nota PGFN/CASTF/ nº 1.254, de 2014 (a qual teve suas razões jurídicas complementadas posteriormente pela Nota/PGFN/CASTF/ nº 547, de 2015) incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Para melhor compreensão da lide travada, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação (Cofins-Importação). Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 O cerne da questão esta no reconhecimento da recorrente ter o seu pedido de restituição de parte dos valores pleiteados, com os efeitos da decisão do STF para os procedimentos administrativos, no qual busca se amparar. A negativa de provimento por parte da decisão a quo, se baseou no fato da recorrente não ter logrado êxito em comprovar que não aproveitou tais recolhimentos (PIS/Cofins – importação ) como créditos tributários no mercado interno e que não repassou a terceiros os encargos suportados, logo não afastando a suspeita de um possível “duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito)”. Com vênias ao relator do r. acórdão, entendo que a recorrente foi objetiva na resposta a intimação nas e-fls 706 em diante. Nesse sentido, prudente repisar os documentos almejados pelo Auditor Fiscal: Dentre os documentos apresentados, a meu ver em compliance com o que dispõe nos termos do aludido art. 40 da Lei nº 9.784/1999, a resposta que causou maior desconforto foi quanto ao “item 4”, impressão que resta claro pelos excertos abaixo, já que os demais itens de certa forma atingiram o objetivo que se deseja atingir. Vejamos: DRJ: Não se trata de apresentação de prova negativa, mas sim de comprovação necessária, que pode ser realizada por meio dos demonstrativos contábeis, por exemplo. Nesse sentido, não se pode aceitar a alegação de que não houve registro contábil da parte recolhida a maior cujo reconhecimento do direito creditório agora se pleiteia. E o contribuinte negou o fornecimento dos documentos com a seguinte justificativa, e-fls 707: RESPOSTA: Quanto a este item, a Intimada informa que está tratando o Pedido de Restituição como sendo uma Contingência Ativa, e, pelo princípio da prudência, apenas poderia registrá-lo se considerasse como sendo um crédito líquido e certo, mas que para isso depende do deferimento da Administração, aqui perseguido. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 Entendo ser compreensível o entendimento da ora recorrente em ter se atribuído do que rege o Pronunciamento Contábil - CPC 25, quando considerou tal processo de repetição de indébito, em específico os pedidos de restituição arguindo a inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pela Lei nº 10.865/2004, como sendo uma “Contingência Ativa”, sendo esta como preconiza o pronunciamento, uma condição ou situação cujo o resultado final, favorável ou desfavorável, depende de eventos futuros incertos, o que seria dizer que na contabilidade tais eventos se restringem às situações existentes à data das demonstrações e informações contábeis, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar de ocorrer. Assim as Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota explicativa no balanço, com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização. O que espera o contribuinte é que tal técnica contábil, seja de conhecimento amplo da fiscalização, certo que no final do exercício de 2013, o RE nº 559.937 ainda tramitava com embargos de declaração a ser julgado, assim plausível de que a recorrente estaria diante de um resultado de um evento passado, cuja existência só seria confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle desta entidade. Oportuno ainda dizer que não é desrazoável a afirmativa da recorrente, em dizer que as notas fiscais de saída encontram-se em poder da Administração, já que foram geradas no ambiente do SPED, ambiente que abrange desde a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED Contábil e o SPED Fiscal, inclusive estando a empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa é na EFD- Contribuições que o contribuinte escritura todos os detalhes pertinentes à utilização dos créditos em que goza o direito, informando quando ele foi gerado, quando foi utilizado e qual o saldo restante, portanto, mais um motivo para entender que a recorrente foi objetiva e não evasiva em suas respostas. Sendo assim, tendo a referida matéria julgada como paradigma no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC, onde teve reconhecida por unanimidade a Repercussão Geral em respeito ao art. 62 1 do 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720110/2014-40 RICARF/2015, filio-me ao julgado proferido pela Suprema Corte, acima reproduzido, entendendo que o direito assiste a recorrente. Diante do exposto, rejeito as preliminares e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE STF nº 559.937. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo a unidade de origem quantificar o crédito decorrente da aplicação do RE 559.937. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902430/2014-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 30 /2 01 4- 41 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.400 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902430/2014-41 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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9146018 #
Numero do processo: 19515.002278/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme Súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme entendimento sumulado deste Tribunal, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme Súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme entendimento sumulado deste Tribunal, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme Súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Conforme entendimento sumulado deste Tribunal, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados para as competências 01 a 05/2004, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 78 /2 00 9- 96 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 346/370, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP de fls. 327/342, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa e adicional para o SAT, conforme descrito na AI nº 37.216.986-4, de fls. 03/18, lavrado em 23/06/2009, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 25/06/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 607.813,29. De acordo com o relatório fiscal (fls. 35/41), o presente lançamento se refere às contribuições devidas à Seguridade Social que tiveram como fatos geradores (fls. 36/39): 5.1 Vale Transporte Pago em Dinheiro A empresa substituiu o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro, em caráter de habitualidade, contrariando a Lei 7.418/85 e Decreto regulamentador 95.247/87. A referida lei estabelece em seu art. 4° que a concessão do benefício instituído implica na aquisição pelo empregador dos vales transportes necessários aos deslocamentos dos empregados no percurso residência-trabalho e vice-versa, nas condições estabelecidas por esta. Isto tornou indispensável para o empregador adquirir os vales transportes (passes ou bilhetes) para fornecê-los aos seus empregados, não tendo neste caso natureza salarial nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos e não se constituindo em base de incidência de contribuição previdenciária. É vedado substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 5° e que não se aplica. Pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a Federação Nacional dos Bancos, Sindicato dos Bancos nos Estados entre outros o de São Paulo e por outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras entre outros do Estado de São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito entre outros de São Paulo na cláusula Vigésima Primeira referente à concessão de Vale- Transporte consta que (transcrição parcial): - Os bancos concederão o vale-transporte ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês e o valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% do seu salário básico. O contribuinte efetuou pagamentos em dinheiro aos segurados empregados, lançados nas Folhas de Pagamento nos seguintes códigos: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 - 3002 — Vale Transporte Tributado correspondente a 2% do salário base, sobre o qual incidiu contribuição; - 3003 - Vale Transporte não Tributado, sobre o qual foi apurado o crédito constando no SAFIS (Sistema de Auditoria Fiscal) sob o código VT Vale Transporte em Dinheiro. Os lançamentos encontram-se na contabilidade conta 8.1.7.27.00.04.00-5. O crédito foi apurado para o estabelecimento matriz. 5.2 Participação nos Lucros e Resultados [...] Não consta da convenção coletiva de trabalho referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2004, cláusula referente ao programa de participação nos lucros ou resultados, firmado com a Federação Nacional dos Bancos, Sindicato dos Bancos nos Estados entre outros o de São Paulo e por outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras entre outros do Estado de São Paulo, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito entre outros de São Paulo. A empresa apresentou Termo de Aditamento e Ratificação do acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (anexo) na forma disposta na Lei nº. 10.101 de 19 de dezembro de 2000, extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra, ratificando-se todas as demais cláusulas e condições do acordo firmado em 14 de junho de 2000, explicando que se baseou neste acordo para o pagamento da rubrica referente ao ano de 2004. Consta na correspondente Cláusula Sétima — Da vigência/Renovação do Acordo — O presente acordo tem por vigência o exercício fiscal de 2000 que se encerrará em 31/12/2000 Parágrafo único - compete à Diretoria Executiva da Empresa rever anualmente para os exercícios fiscais futuros, os conceitos deste Programa, alterando-os ou não. Se afirmativo, as alterações serão submetidas à apreciação da Comissão de Representantes dos Empregados. Caso contrário estará automaticamente renovado. No Anexo I — Cláusula 3°, consta como a empresa destinará um montante de recursos ao custeio do seu PPLR — Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, fixado em percentual do seu lucro líquido contábil. - Cláusula 4°. Constam os critérios e requisitos mínimos para a concessão O PLR foi pago aos segurados empregados em Junho e Dezembro de 2004, constando em Folha de Pagamento separada da mensal, com a referência "Distribuição de Lucros" sob o código 040 — Participação nos Lucros ou Resultados, sem ter incidido contribuição previdenciária e sem ter sido informado em GFIP. Encontra-se lançada na contabilidade na conta 8.1.7.33.00.16.00-5. Para os diretores considerados como contribuintes individuais, houve a distribuição como Pro-Labore no mesmo período, constando em Folha Mensal Complementar sob o código 3250 — Pro Labore Semestral, tendo incidido contribuição previdenciária e sido informado em GFIP. A falta de previsão na convenção coletiva de trabalho para o ano de 2004, do programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente para o período inclusive com a divulgação das metas individuais e coletivas, a falta de apresentação dos mecanismos de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 aferição, e dos parâmetros de mensuração para fins de avaliação de cumprimento do acordado, qualificam a parcela distribuída como de natureza salarial e enseja a incidência da contribuição previdenciária. O crédito foi apurado para as competências mencionadas, conforme lançado em Folha de Pagamento da empresa e consta no sistema de fiscalização conforme o seguinte código de levantamento: PLR — Participação nos Resultados ou Resultados Este fato gerador não foi informado em GFIP. 5.3 Remuneração a Contribuinte Individual A empresa efetuou pagamentos ao contribuinte individual Hugo Piccelli nas competências Maio e Julho de 2004 por serviços prestados junto à Junta Comercial, sem ter incluído em Folha de Pagamento em GFIP e sem ter recolhido a contribuição previdenciária. Tal despesa foi lançada na Contabilidade na conta Outros Serviços Prestados por Pessoa Física — 8.1.7.57.00.98.00-3. O crédito foi apurado no SAFIS sob o código CI. — Remuneração a Contribuinte Individual. O crédito foi apurado para o estabelecimento matriz. As Convenções Coletiva de Trabalho dos períodos de 2003/2004 e 2004/2005 encontram-se acostadas às fls. 49/73 e fls. 74/98, respectivamente. Já o Termo de Aditamento e Ratificação do acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados firmado pelo Banco Safra e extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra encontra-se à fl. 99 e o acordo às fls. 119/134. Assim, as alíquotas aplicadas foram: 20% - referente à parte da empresa; 2% - referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, correspondente ao CNAE — 67199 — Outras atividades auxiliares da intermediação financeira sobre a remuneração paga a segurados empregados. Por fim, a fiscalização informa que os fatos geradores do presente lançamento configuram, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, está sendo objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 222/246 em 24/07/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 5. Tempestivamente, consoante fls. 324, a Autuada apresentou impugnação, fls. 220/244, acompanhadas dos documentos fls. 245/322 (procuração, documentos do patrono, cópia da Ata de Reunião dos Sócios realizada em 25/04/2008, Instrumento Particular de 5' Alteração Parcial e Consolidação, cópias de Acordos e Convenções Coletivas, Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, cópias de documentos internos da empresa, cópias de documentos referentes à gestão de desempenho), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 5.1. Equivocou-se a D. Autoridade Fiscal, pois o prazo para homologação do lançamento expira-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, em virtude do art. 150, § 40, do CTN. Colaciona doutrina e apoia-se na Súmula Vinculante n° 8 do STF. 5.2. Desta forma, os lançamento de janeiro a maio de 2004 foram tacitamente homologados restando extinto o crédito tributário correspondente. 5.3. Ademais, insta ressaltar o fato de que a Lei n° 7.418/85, instituidora do VT, não trouxe em seu bojo qualquer previsão de incidência de contribuição previdenciária caso este seja concedido através de antecipação em dinheiro pelo empregador. 5.4. Articula, ainda, que a limitação quanto à não incidência da contribuição concedida pela citada lei, foi imposta somente pelo Decreto n° 95.247/87. Contudo, é consabida a impossibilidade de decreto alterar disposição contida em lei. 5.5. Adicionalmente, como se não bastasse a ausência de vedação legislativa para o adiantamento em pecúnia do vale-transporte, conforme previsão expressa do art. 3°, da lei n° 7.418/85, o seu pagamento não é salário, tendo natureza jurídica de indenização. Colaciona jurisprudência. 5.6. Por fim, conforme previsto no art. 37, § 9°, "F', do Decreto 2.173/97, a parcela paga nos termos da legislação própria não compõe o salário de contribuição. Cita o art. 611 e 619 da CLT para enfatizar o papel normativo das CCT. Colaciona doutrina. 5.7. Quanto à exigência incidente sobre a PLR, tal carece de amparo legal, além de ofender ao art. 7º, XI, da Constituição. Transcreve o dispositivo e colaciona doutrina 5.8. Ademais, as quantias derivadas da participação nos lucros, percebidas pelos empregados da Impugnante, não integram o salário de contribuição, haja vista expressa dicção constitucional que as desvincula da remuneração. Colaciona jurisprudência. 5.9. Inobstante, a Impugnante mantém um programa de participação nos lucros ou resultados devidamente instituído nos termos da lei vigente, inclusive para o período discutido. 5.10. Em consonância com a legislação de regência, a Impugnante celebrou Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, vigente desde o ano de 2000, do qual se infere a existência de procedimento hábil para a instauração da PLR, inclusive com cláusula de vigência/renovação do referido acordo. 5.11. Assim, resta patente a existência de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente para o período, no qual constam disposições claras e objetivas quanto à fixação dos direitos de participação e das regras, além dos demais mecanismos necessários para a sua validação. Colaciona jurisprudência e cita doutrina. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 5.12. Por todo exposto, ante a patente legalidade do acordo coletivo de trabalho celebrado, bem como da devida implementação do programa de participação nos lucros ou resultados, postula a Impugnante pela anulação da exigência fiscal em relação a este ponto. 5.13. Face às razões expostas, a Impugnante postula o conhecimento da presente Impugnação, com a declaração de nulidade do Auto de Infração no que concerne aos itens ora impugnados, bem como o cancelamento da exigência fiscal deles decorrente. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme ementa abaixo (fls. 327/342): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Contribuições devidas à Seguridade Social a título de quota patronal sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e referentes ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, sobre a remuneração dos segurados empregados. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Dá-se a homologação de tributo com relação ao qual, e na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento. Na ocorrência de imprecisão; inexistência ou incompletude do lançamento por homologação (art. 149, V), restará à Autoridade Fiscal a possibilidade de lançar os valores ainda reputados como devidos utilizando-se, neste caso, do lançamento de ofício regido, para fins do cômputo decadencial, pelo previsto no art. 173, 1, do CTN. VALE-TRANSPORTE. A contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de vale- transporte é devida se não forem observadas as disposições da Lei n°7.418/85 e do Decreto n°95.247/87. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONSTITUCIONALIDADE. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ em 29/11/2010, conforme extrato de fl. 345 e informação constante à fl. 372, apresentou o recurso voluntário de fls. 346/370 em 22/12/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. De início, válido tecer considerações a respeito da tempestividade do recurso. É que o documento de fl. 372 indica que o AR estaria acostado no verso da fl. 342 (numeração original, a qual corresponde à fl. 344 do arquivo digitalizado). Contudo, o mencionado verso da folha não foi digitalizado. A despeito do exposto, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, entendo não ser necessário realizar diligência para obter cópia do mencionado AR. Isto porque a tempestividade recursal pode ser atestada mediante a análise da data da elaboração da intimação nº 3368/2010, qual seja, 22/11/2010 (fl. 344). Sendo assim, mesmo considerando como data de intimação o dia 22/11/2010 está tempestivo o recurso voluntário apresentado em 22/12/2010. Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões porque dele conheço. PRELIMINAR Da decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º, o CTN, a contar a partir da data do fato gerador. Assim, requereu a extinção parcial do presente crédito tributário, pois tomou ciência do lançamento em 25/06/2009. Para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, por concluir que as rubricas objeto do lançamento não foram reconhecidas como fato gerador das contribuições previdenciárias pela RECORRENTE. Assim, uma vez que o fato gerador não foi dimensionado na exata medida pela contribuinte, não havia que se falar em aplicação da regra do art. 150 §4º, do CTN (fls. 332/333): 7.3. Ademais, sabendo-se que o levantamento em epígrafe baseou-se no pagamento de rubricas consideradas em desacordo com a legislação de regência e não reconhecidas como fato gerador pela Impugnante, é de se concluir que se trata de caso abarcado pela previsão contida no art. 173, I (lançamento de ofício previsto no art. 149), restando afastada, assim, a contagem consoante o previsto no § 40, do art. 150 (lançamento por homologação), todos do CTN. (...) 7.7. Exsurge do conjunto das interpretações apresentadas que somente poderá haver homologação de tributo com relação ao qual, e na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento. 7.8. Assim, em virtude do raciocínio acima expendido, é imperioso concluir-se pela inocorrência da decadência tributária no lançamento em comento, tendo em vista que o lançamento, englobando as competências 01 a 12/2004 e lançado em 06/2009, respeitou o lustro previsto no art. 173, I. (grifos no original) No entanto, a linha argumentativa apresentada na decisão recorrida encontra-se superada pela jurisprudência deste CARF, uma vez que basta o pagamento parcial das contribuições previdenciárias devidas para atrair a regra de contagem decadencial do art. 150, §4º, do CTN, independentemente das rubricas remuneratórias objeto do lançamento terem constado na base de cálculo apurada pelo contribuinte quando do pagamento parcial. Neste sentido, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Apesar de não constarem nos autos comprovantes de pagamentos das contribuições, resta nítido – pelo raciocínio construído na decisão recorrida – que houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado; recolhimento, este, efetuado sobre outras rubricas que não aquelas objeto do lançamento (vale transporte e PLR). Por tal razão, entendo ser aplicável ao caso concreto a regra do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo assim, tendo em vista que a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 25/06/2009 (fl. 03), estão extintos pela decadência os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 05/2004 (inclusive). MÉRITO Do vale-transporte Com relação a inclusão do vale-transporte no salário-de-contribuição, entendo que merecem prosperar as razões da RECORRENTE. A Lei n° 8.212/91, em seu art. 28, inciso I, estabelece como salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições, a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Há algumas parcelas que, por expressa disposição legal, estão excluídas da base de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. É o caso do vale-transporte pago em conformidade com a legislação de regência. É o que dispõe o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Art. 28 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Diante deste dispositivo, entende-se que a parcela paga em desacordo com a legislação de regência deverá se sujeitar à incidência das contribuições previdenciárias. Assim sendo, o pagamento de vale transporte em pecúnia estaria em manifesto desacordo com o regramento trazido pelo Decreto n ° 95.247/1987, especificamente, em relação ao artigo 5º, que assim estabelece: Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. Todavia, em março de 2010, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a restrição imposta pelo Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro, a ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE nº 478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau) Considerando que, no presente caso, a autoridade fiscal entendeu que a auxílio- transporte pago pelo RECORRENTE deveria ser incluído no salário-de-contribuição unicamente por não ter sido pago na forma de vale-transporte, mas sim em dinheiro, adoto no presente caso o entendimento do STF acima transcrito. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Ademais, esta matéria encontra-se sumulada pelo CARF, razão pela qual cito a Súmula nº 89 abaixo: Súmula CARF nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Portanto, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale-transporte pago pela contribuinte. Contribuições Previdenciárias sobre PLR Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Em princípio, utilizo como razões de decidir o trecho do acórdão antes transcrito para esclarecer que apenas a PLR paga ou creditada de acordo com lei específica não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias. A redação do art. 7º, XI, da Constituição trata da PLR desvinculada da remuneração, “conforme definido em lei”. Sendo assim, a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário. Portanto, entendo se tratar de verdadeira isenção estabelecida pela Lei nº 8.212/91, pois esta afasta determinada situação fática da exação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Deve, portanto, ser observado o que determina a lei específica para fins de isenção dos pagamentos efetuados a título de PLR. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Não cabe ao fisco Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 emitir juízo de valor sobre o conteúdo material do plano, “ou seja, entender que as metas são boas ou ruins” tampouco sobre o montante da participação distribuída. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada esta breve digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para a remuneração paga ao título de PLR, é imperioso verificar se o acordo de PLR da RECORRENTE atende aos requisitos estipulados pela Lei. Conforme já relatado, segundo o exposto no julgamento de piso, os acordos de PLR celebrados violam as leis de regência pois: 10.8. Destarte, no caso vertente, foi firmado acordo entre o Banco Safra S/A e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra consoante Termo de Aditamento e Ratificação do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2.000, fls. 279/281. 10.9. Observa a Autoridade Autuante que o Acordo aditado pelo termo acima referido foi firmado para ter validade no exercício fiscal de 2000 e, assim, não seria aplicável ao exercício de 2004, período objeto do lançamento em epígrafe. 10.10. Em contraponto, articula a Impugnante que, a partir das previsões constantes na cláusula sétima, parágrafo único, do Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Medida Provisória n°1.982, de 1° de junho de 2.000, fls.300, foi prevista a revisão do programa para exercícios futuros, sendo certo, assim, que para o ano de 2004 a PLR estava devidamente amparada pela renovação daquele. 10.11. É de ser ressaltado, não obstante, que nenhum documento que demonstre ter havido qualquer espécie de revisão ou renegociação do Acordo firmado para o ano de 2000 foi acostado ao processo. 10.12. Ademais, neste ponto, cumpre observar o que sobre o assunto comenta Fernanda Della Rosa, na obra Participação nos Lucros ou Resultados, IOB Thomson, 2006, fls. 50, que se transcreve a seguir. Normalmente, o prazo de vigência do acordo tem sido de um ano, ou seja, a cada ano deve ocorrer unta nova negociação, a ser expressa em um documento. (..) Ao final desse ano, o acordo deverá ser refeito. Nessa ocasião, deverão ser revistas as metas estabelecidos, os critérios adotados, os valores pagos, enfim todas as variáveis, pois num cenário tão dinâmico conto o nosso, as diretrizes poderão sofrer modificações em curto período de tempo. Considerando esses pontos, pode-se concluir que o mecanismo possui unia característica bastante versátil, pois a cada ano o empresário poderá determinar novos objetivos para a empresa, revendo seus ideais e motivando seus funcionários naquela direção. A comissão de negociação também precisará ser reavaliada e formalizada, devendo reunir-se para firmar um novo acordo para o período seguinte, lembrando também de comunicar os funcionários sobre as novas metas e prêmios. Caso deseje, também é possível prorrogar por mais um período, se as partes assim concordarem. Tudo deverá, enfim, ser fruto de negociação. (original sem grifos) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 10.13. Assim, muito embora não haja efetivo óbice à validade de um mesmo Acordo quanto à PLR para mais de um exercício, a busca pela concreta integração entre capital e trabalho revelar-se-á implementada na medida em que, a cada novo período, proceda-se à avaliação do quanto previamente pactuado afim de que sejam possibilitados ajustes ou até a ratificação dos termos estabelecidos. 10.14. Do exposto, emerge que a atribuição do poder de determinar a manutenção do conteúdo do acordo firmado de forma indefinida à competência exclusiva e unilateral da Diretoria Executiva da Empresa (parágrafo único, cláusula sétima), sem discussão/negociação com os representantes dos empregados, fere, inexoravelmente, a inteligência do quanto pretendido pela lei de regência da matéria. 10.15. Ademais, ainda que se considerasse superada tal questão, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, insta observar que a Impugnante optou como critério e condição para participação dos empregados nos lucros e resultados, o quanto previsto no item II, § 1°, do art. 2°, da lei de regência, ou seja, programas de metas e resultados, conforme contido no ANEXO I, CLÁUSULA 2ª DO ACORDO DE PPLR — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DO BANCO SAFRA S/A, fls. 302/11. 10.16. Contudo, consoante exigência legal expressa (§ 1°, art. 2°, Lei n° 10.101/00), do instrumento decorrente da negociação deveriam constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 10.17. Destarte, exsurge como claro e imprescindível que todas as regras referentes aos direitos dos segurados quanto à PLR devem constar do próprio instrumento (Acordo ou Convenção), incluindo, ainda, os mecanismos de aferição daquelas. Neste ponto, conforme será demonstrado, houve frontal desrespeito ao quanto preceituado. 10.18. Do referido Anexo I, "Cláusula 4' - Critérios e Requisitos", fls. 300/310, consta, dentre outros critérios e requisitos mínimos a serem atingidos pelos empregados, em sua alínea "f": "Os critérios para a avaliação do desempenho individual dos empregados serão aqueles estabelecidos de acordo com as técnicas administrativas geralmente aceitas de avaliação de desempenho.". (original sem grifos) 10.19. É intuitivo que para o empregado mediano (homem médio), não sendo um técnico da área de recursos humanos/gestão de pessoas, não restam claras as regras previstas e, ademais, incontestável que tais não encerram critérios objetivos de avaliação! 10.20. Exsurge do raciocínio até então expendido que, ao fim e ao cabo, aos empregados da Impugnante não foi dado conhecer os esforços exigidos para fazerem jus ao benefício em questão, vez que o Acordo de PLR, além de não ser claro, pecou ao estabelecer regras que se mostrassem objetivas e, ainda, não previu os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do pactuado. 10.21. Adicionalmente, cumpre mencionar os fatores de avaliação constantes do documento denominado "GESTÃO DE DESEMPENHO", fls. 147/153, que, repise-se, não fazendo parte do Acordo firmado, considerava para fins de avaliação quanto ao atingimento das metas ensejadoras da PLR, os seguintes fatores avaliativos: Resultado do Trabalho; Planejamento/Visão Sistêmica; Tomada de Decisão; Liderança. 10.22. Discorrendo acerca do objetivado por cada qual dos fatores de avaliação, o documento encerra, à guisa de exemplo: Planejamento/Visão Sistêmica: prever necessidades de trabalho e elaborar planos de ação lógicos e realistas, (...) Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento cio trabalho Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 Tomada de Decisão: tomar decisões com a precisão e rapidez que a s situação exigir, mesmo que as informações estejam incompletas, inexatas, ambíguas ou que envolvam riscos (original sem grifos) 10.23. Diante do exposto, aduz-se que as avaliações previstas são permeadas pela subjetividade, tanto no tocante aos conteúdos intrínsecos avaliados quanto pelo subjetivismo próprio do avaliador, resultando, então, que os empregados, completamente à mercê de seus avaliadores, transmudam-se em reféns da situação e do subjetivismo das previsões. 10.24. Desta feita, sobrevém ao exposto, inafastavelmente, que, de fato, os mecanismos de aferição do programa de metas convencionado entre a Impugnante e os empregados não encerram regras claras nem objetivas vez que, absolutamente contrária a tais características está a carga de subjetividade subjacente às avaliações previstas como critérios e requisitos, "cláusula 4"" do já referido Anexo 1. 10.25. Advirta-se, pois, que, para que os empregados efetivamente possam envidar esforços produtivos para, ao final, fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros ou resultados, antecedente lógico-necessário é o conhecimento dos critérios e condições objetivamente previstos nos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados. 10.26. Destarte, não há espaço para se interpretar como efetivamente válido instrumento negocial (Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, na Forma Disposta na Medida Provisória n° 1.982, de 1º de junho de 2.000) que, ferindo frontalmente o espírito do regramento de regência, deixa de prever regras claras e objetivas e não explicita os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e, em consequência, acaba por inviabilizar e, quiçá, impossibilitar qualquer esforço dos empregados na persecução das metas e resultados propostos. 10.27. Em verdade, tal instrumento não se presta à intenção de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade pensados pela Lei em tela. 10.28. Em conclusão, consoante o conjunto do raciocínio acima desenvolvido, tendo em vista que o indigitado Acordo de PLR não atendeu ao conjunto normativo de regência, restaram improfícuas as alegações da Impugnante quanto à natureza não salarial dos valores pagos a título de participação nos lucros, vez que, conforme predito, o § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que as parcelas referidas no § 9° do mesmo artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. Alinho-me absolutamente às razões da decisão recorrida. O Termo de Aditamento e Ratificação de fl. 99 apenas prevê que o Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados firmado pelo Banco Safra em 14/06/2000 era extensivo a todos os empregados das empresas componentes das Organizações Safra. Contudo, da análise do acordo de PLR em si (fls. 119/134), observa-se que o mesmo não engloba o período fiscalizado (ano de 2004), pois é relativo ao ano de 2000, conforme prevê a sua cláusula sétima. Neste ponto, entendo não ser válida a hipótese de renovação automática trazida pelo parágrafo único desta mesma cláusula uma vez que tal renovação ficou unicamente a critério da Diretoria Executiva: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA / RENOVAÇÃO DO ACORDO O presente acordo tem por vigência o exercício fiscal de 2.000, que se encerrará em 31/12/2.000. § único - Compete a Diretoria Executiva da Empresa rever anualmente, para os exercícios fiscais futuros, os conceitos deste Programa, alterando-os ou não. Se afirmativo, as alterações serão submetidas à apreciação da Comissão de Representantes dos Empregados. Caso contrário estará automaticamente renovado. Ora, a renovação do acordo de forma unilateral por uma das partes, sem uma nova discussão acerca das metas e resultados a serem alcançados, assim como da contrapartida a ser efetivada, fere a essência desta verba, qual seja, ser um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, como determina o art. 1º da Lei nº 10.101/2000: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Do modo como está, o acordo passou a ser uma norma ditada apenas pelos representantes da empresa, pois não havia possibilidade de revisão caso os empregados desejassem. Sendo assim, entendo como inválidas as renovações automáticas do acordo firmado em 2000, de modo que não existia acordo de PLR no ano fiscalizado (2004). Ainda assim, os critérios adotados pelo acordo firmado em 2000 carregam um grau de subjetividade que não encontra embasamento na lei isentiva. É que, nos termos da Lei nº 10.101/2000, os acordos devem dispor de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Como exposto pela decisão recorrida, a RECORRENTE optou por estabelecer programas de metas e resultados, nos termos do anexo I do acordo de PLR (fls. 122/134). Contudo, da leitura destes documentos, verifica-se que não há como aferir de forma objetiva o cumprimento das metas por cada empregado. Isto porque, nos termos do item “e” da clausula 4ª, “os mecanismos de aferição das informações necessárias ao cumprimento das metas, tanto gerais como por área de atuação, serão aqueles existentes no departamento competente”. Mais adiante, às fls. 132 e ss, percebe-se que o critério de avaliação de desempenho depende, exclusivamente, do grau de subjetividade do avaliador correspondente, pois apenas prevê que os fatores de avaliação são: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002278/2009-96 FATORES DE AVALIAÇÃO: Resultado do Trabalho: atingir as metas de trabalho definidas, adequando-as à cultura e à política da empresa Planejamento/Visão Sistêmica: prever necessidades de trabalho e elaborar planos de ação lógicos e realistas, que atendam ás necessidades presentes e futuras da área. Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento de seu trabalho Tomada de Decisão: tomar decisões com a precisão e rapidez que a situação exigir, mesmo que as informações estejam incompletas, inexatas, ambíguas ou que envolvam riscos. Liderança: incentivar a equipe de trabalho na busca de resultados, mantendo o nível motivacional do grupo; ser respeitado pelas suas idéias e estilo de gerenciamento. O avaliador deveria enquadrar o empregado na categoria de desempenho Inferior, Médio ou Superior para cada fator acima a fim de, ao final, obter uma nota e determinar a PLR de cada um. Da análise do acima exposto, nota-se que o enquadramento dos empregados entre os graus Inferior, Médio ou Superior é uma avaliação unicamente subjetiva, pois não há como tais fatores serem avaliados de outra forma. Ou seja, fatores como “tomar decisões com a precisão e rapidez”, “incentivar a equipe de trabalho na busca de resultados”, “manter o nível motivacional”, ou “Perceber, distinguir e avaliar criticamente os eventos internos e externos que interferem no desenvolvimento de seu trabalho” são todos critérios que dotam de subjetividade para avaliação. Talvez o único critério objeto dentre os fatores de avaliação seria o resultado do trabalho: “atingir as metas de trabalho definidas”. No entanto, quais são essas metas? Onde elas estão definidas? Era isso que precisava ocorrer a fim de que o acordo se adequasse aos termos da Lei nº 10.101/2000 para dar o caráter de isenção dos valores pagos a título de PLR. Contudo, isto não ocorreu no caso concreto. Portanto, entendo que o plano de PLR não se enquadra nos requisitos da lei isentiva, devendo ser mantida esta parte do lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) Acolher a preliminar para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 05/2004 (inclusive); e (ii) No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale- transporte pago em dinheiro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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