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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9652948 #
Numero do processo: 10120.900152/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 52 /2 01 2- 43 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 02-90.330 de lavra da 1ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 149.003,35, relativo ao 2º trimestre de 2007, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção manual da DRF/Goiânia, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório de Auditoria de Crédito às fls. 103 a 129 e planilhas juntadas à fl. 138. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 21.693,98, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, as suas declarações de compensação foram parcialmente homologadas, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 056384828, emitido em 03/07/2013 (fl. 101), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/07/2013, conforme tela acostada à fl. 132. Os dispositivos legais infringidos, assim como o detalhamento das glosas aplicadas, constam no Relatório de Auditoria de Crédito, cuja ciência foi disponibilizada à contribuinte, no sítio da RFB, conforme explicitado no despacho decisório. Em 16/08/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 31, em que a interessada inicia discorrendo sobre o seu direito constitucional de litigar, no qual se ancora o § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pela Receita Federal por meio de Instrução Normativa. A seguir, trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a partir da Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 apresentação da manifestação de inconformidade, para só então adentrar nas razões de fato e de direito, conforme a seguir sintetizado: I - DOS FATOS E DO DIREITO A - DO DIREITO AOS CRÉDITOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA A manifestante afirma ter por objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes, de forma que, para fins tributários, parte de sua receita estaria sujeita ao sistema monofásico, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, e, ainda, conforme o artigo 2º da mesma Lei, estaria submetida à alíquota zero das contribuições para o PIS e a Cofins, no que diz respeito à revenda de suas mercadorias (perfumaria, cosméticos e acessórios afins). Aduz que a Constituição Federal, em seu artigo 195, § 12, delegou ao legislador infra constitucional definir os setores de atividade econômica para os quais se aplicaria a não cumulatividade das contribuições, e que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ignoraram o princípio da isonomia trazido pela Constituição Federal em seus artigos 5º (caput) e 150, II. Defende que, por se enquadrar no Lucro Real, está obrigada a calcular as contribuições para o PIS e a Cofins na modalidade não cumulativa, como as demais empresas vinculadas ao mesmo regime de apuração, independentemente da sua atividade, e, portanto, possui a mesma condição para apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumo. Argumenta que, se assim não fosse, melhor seria deixar a critério da empresa a escolha do regime de apuração das contribuições, pois, caso a maior parte de seus insumos não fossem assim considerados pela legislação, melhor seria permanecer no regime cumulativo, concluindo que, por ser empresa mercantil, não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de créditos, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. B - DO CONCEITO DE INSUMO Entende a manifestante que o legislador, quando da elaboração das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, optou por definir de forma taxativa o conceito de insumo, deixando de levar em consideração as realidades operacionais de cada atividade. Neste contexto, a contribuinte acusa a Receita Federal de adotar a definição de insumos condizente a fabricação de produtos atinentes ao IPI, em que somente os insumos efetivamente consumidos ou desgastados em razão do contato direto com o produto em fabricação conferem crédito do referido imposto, conceito este do qual discorda, dada a diferença da natureza de um e outro. Neste sentido, segue a manifestante com suas razões de discordância, citando doutrinas jurídicas, para concluir que a cadeia produtiva da empresa comercial compreende como insumos tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda, tais como gastos com logística e as despesas propriamente ditas de comercialização, entre os quais se incluem os bens e serviços que tiveram seus créditos glosados pela fiscalização, passando a discorrer sobre cada um, de forma individualizada. B.I - PUBLICIDADE E PROPAGANDA Alega que, por ser franqueada, possui gastos adicionais, típicos do processo de franquia e, portanto, inerentes à sua atividade, como é o caso das despesas com publicidade e Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 propaganda, já que todos os franqueados estão subordinados ao seu pagamento ao franqueador, tratando-se assim de despesa de cunho obrigatório, por constar no próprio contrato de franquia firmado. Conclui, assim, que os gastos em questão constituem insumo necessário ao desempenho da atividade fim da recorrente, que não é outro senão a comercialização de produtos destinados à venda, e cita, em sua defesa, Solução de Consulta da Receita Federal. B.II - EMBALAGENS Alega que, embora conste no Relatório de Auditoria de Crédito que as despesas com embalagens foram consideradas na apuração dos créditos, estas não estão relacionadas nos cálculos apresentados pela autoridade fiscal. Acrescenta que tal despesa faz parte da atividade essencial da empresa, que, por ser franqueada, é obrigada a utilizar embalagem específica e personalizada, adquirida de fornecedor indicado pela franqueadora. Conclui que, não podendo a recorrente esquivar-se de tal despesa, esta configura- se despesa fixa, caracterizando-se como insumo, e cita Solução de Consulta relacionada ao tema. B.III - ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Aduz a interessada que o referido crédito tem por analogia a apuração de crédito correspondente a aluguéis de máquinas e equipamentos, que é autorizado pela legislação. Ademais, defende que tais gastos sejam considerados insumos, por estarem ligados diretamente às necessidades da empresa, em atividades como rotinas de supervisão, venda de produtos, transferência entre filiais, etc. Por fim, cita decisão do CARF, a respeito do conceito de insumo. B.IV - COMBUSTÍVEL A interessada afirma que o crédito em questão está diretamente relacionado ao do item anterior, uma vez que o combustível é utilizado nos referidos veículos. Assim, se o veículo automotor faz parte da consecução da atividade principal da empresa, o combustível nele aplicado serve para o cumprimento de sua função. B.V - FRETE Segundo a contribuinte, o frete considerado como passível de tomada de crédito é aquele contratado de terceiros e suportado o ônus pela própria empresa, auxiliando na operação de venda, conforme prevê o inciso IX do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Cita Acórdão do CARF, em que se admite o aproveitamento de créditos relativos a fretes nas operações de transporte de insumos e produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa. B.VI - IMOBILIZADO A interessada alega que a autoridade fiscal reconheceu e homologou os créditos de PIS relativos a este item para o ano de 2008, negando os referentes ao do período em questão, o que caracteriza decisões contraditórias acerca do mesmo direito, causando insegurança jurídica. Apresenta planilha de controle de depreciação, no sentido de comprovar a composição dos valores apropriados, e informa que se encontram disponíveis seus livros contábeis que demonstram os bens adquiridos e devidamente imobilizados, caso se entenda a necessidade de diligência para comprovação do alegado. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 B.VII - ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA E ARRENDAMENTO MERCANTIL Sobre estes créditos, a manifestante alega que não foram reconhecidos em sua integralidade pela autoridade fiscal, em razão de ausência de comprovação de notas fiscais. Sendo assim, apresenta cópia dos livros Razão e Diário, a fim de que se reconheça integralmente os créditos apurados no período. C - DA FORMA DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS A contribuinte admite que, na apuração do crédito a ser ressarcido no período, enquadrou indevidamente a totalidade da sua receita na sistemática monofásica, mediante submissão à alíquota zero, quando o correto seria fazê-lo proporcionalmente, segundo o critério de rateio proporcional de suas receitas. Explica que a autoridade procedeu à segregação das receitas tributadas e não tributadas, encontrando os devidos percentuais de proporcionalidade. Assim, aplicando os percentuais apurados pela autoridade fiscal, a contribuinte apresenta quadro demonstrativo de seus créditos passíveis de ressarcimento no período, apurando um valor de R$ 3.215,21 como não ressarcível, o qual reconhece ter sido requerido indevidamente no presente processo. Aduz que o crédito requerido indevidamente poderia ser utilizado para compensação em sua escrita fiscal, reduzindo o valor do débito da contribuição. Por fim, requer que o débito apurado no período, em função da não homologação integral das compensações efetuadas, seja compensado de ofício com os créditos apurados nos anos de 2008 e 2009. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, em acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402- 008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402- 007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não- cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900152/2012-43 suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000963/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de que a decisão administrativa foi exarada por autoridade administrativa incompetente, uma vez que foi editada portaria delegando a essa autoridade a prerrogativa de proferir o despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Caracterizada nos autos a existência de apenas parte do direito creditório, há que se homologar as compensações declaradas apenas até o limite reconhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Caracterizada. Concessão de Efeitos Infringentes. Exclusão de juros e multas de mora dos valores objeto das Declarações de Compensações Originais prestadas antes do vencimento.
Numero da decisão: 3002-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, de modo a afastar os juros e multas de mora dos valores objeto das Declarações de Compensações Originais situadas entre as fls. 239-348. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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NULIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de que a decisão administrativa foi exarada por autoridade administrativa incompetente, uma vez que foi editada portaria delegando a essa autoridade a prerrogativa de proferir o despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Caracterizada nos autos a existência de apenas parte do direito creditório, há que se homologar as compensações declaradas apenas até o limite reconhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Caracterizada. Concessão de Efeitos Infringentes. Exclusão de juros e multas de mora dos valores objeto das Declarações de Compensações Originais prestadas antes do vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, de modo a afastar os juros e multas de mora dos valores objeto das Declarações de Compensações Originais situadas entre as fls. 239-348. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos as fls 432-435 em face do Acórdão de fls. 410-423, o qual, em sede de juízo de admissibilidade, restou admitido nos termos da decisão de fls. 439-442 para sanar a omissão nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 63 /2 01 1- 39 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.491 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000963/2011-39 No caso, a alegação da recorrente dizia respeito à data de entrega das declarações serem anteriores aos vencimentos dos tributos, informação esta que está presente no número das DCOMP, originais e retificadoras, as quais contêm também os vencimentos dos débitos compensados e que estão juntadas aos autos nas folhas indicadas nos embargos. Assim, admito os embargos nesta parte. Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à análise dos documentos de e- fls. 239 a 348, nos quais constam as declarações de compensação e respectivas retificadoras, para se apreciar a argumentação acerca da multa moratória e dos juros. Encaminhe-se à Conselheira Mariel Orsi Gameiro para inclusão em pauta de julgamento. Sendo assim, resta a análise do ponto omisso. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA APLICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS. Sem maiores delongas e com o devido respeito aos entendimentos contrários externados em sede deste julgamento, ao analisar cada uma das Declarações de Compensações ORIGINAIS (OBVIAMENTE NÃO SE TRATA DAS RETIFICADORAS) situadas entre as fls. 239-248, salienta-se que ABSOLUTAMENTE TODAS ENCONTRAM-SE TEMPESTIVAS. Este rol de documentos foi apresentado constando a Declaração Retificadora, seguida da Original, onde não resta a menor dúvida de que absolutamente todas as originais estão tempestivas. Basta conferir as datas das transmissões para com a dos vencimentos. Noutros falares, as DECOMPs originais foram transmitidas anteriormente as respectivas datas de vencimentos, o que, naturalmente, torna o recebimento, conhecimento e provimento destes Embargos no caráter INFRINGENTE, de modo a afastar a multa de mora e os juros de cada uma das referidas declarações. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, voto pelo provimento dos presentes Embargos Declaratórios, COM EFEITOS INFRINGENTES, de modo a afastar os juros e multas de mora dos valores objeto das Declarações de Compensações Originais situadas entre as fls. 239-348. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.491 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.000963/2011-39 Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720663/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS. REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS. PAGAMENTOS EFETIVOS. EMPRESAS VEÍCULOS. No caso da amortização resultante das operações de reorganização societária envolvendo ágio, não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Não é possível, portanto, interpretar esses comandos legais de modo que a amortização do ágio ocorra fora dos exatos parâmetros idealizados pelo legislador. No presente caso, na configuração proposta pela alegação recursal subsidiária, não há a presença do real investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportaria a perda de capital estabelecida pela confusão do ágio com os elementos patrimoniais que o fundamentaram. Além disso, se o real investidor é empresa residente no País, o caso também não se assemelha com aquela exceção subentendida no âmbito do PND. Por isso, considera-se que houve, de fato, a intermediação de uma empresa veículo com o propósito preponderante da economia tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao “novo ágio”. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. O Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2022. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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(SUCESSOR DE ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS. REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS. PAGAMENTOS EFETIVOS. EMPRESAS VEÍCULOS. No caso da amortização resultante das operações de reorganização societária envolvendo ágio, não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Não é possível, portanto, interpretar esses comandos legais de modo que a amortização do ágio ocorra fora dos exatos parâmetros idealizados pelo legislador. No presente caso, na configuração proposta pela alegação recursal subsidiária, não há a presença do real investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportaria a perda de capital estabelecida pela confusão do ágio com os elementos patrimoniais que o fundamentaram. Além disso, se o real investidor é empresa residente no País, o caso também não se assemelha com aquela exceção subentendida no âmbito do PND. Por isso, considera-se que houve, de fato, a intermediação de uma empresa veículo com o propósito preponderante da economia tributária. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao “novo ágio”. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 63 /2 01 4- 13 Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. O Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2022. Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de retorno dos autos determinado pelo Acórdão nº 9101-004.277, de 10/07/2019, para apreciação de temas não abordados no recurso voluntário interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A. (SUCESSOR DE ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da Deinf/SP. Essa determinação foi motivada pelo fato de a 1ª Turma da CSRF ter decidido restabelecer a glosa de deduções de ágio que haviam sido consideradas permitidas pelo Acórdão nº 1302-001.954, proferido em 10/08/2016. Por causa dessa permissão, o voto condutor da lavra do Conselheiro Rogério Aparecido Gil entendeu que estavam prejudicadas as seguintes alegações recursais: (i) em caráter subsidiário, caso a alegação principal não fosse contemplada, deveria se cogitar a existência de um novo ágio na operação de aumento de capital efetuada na empresa Oregon; e (ii) seria indevida a cobrança de juros sobre multa. Na parte que importa para o presente julgamento, aquele conselheiro assim descreveu o caso em seu relatório: Na forma sintetizada pela DRF, o ágio em questão foi gerado a partir da seguinte operação: o Banco Bradesco S.A. (Bradesco) desembolsou com as compras de ações do Banco do Estado do Ceará S.A. (BEC) um valor total de R$ 787.066.762,23. O valor patrimonial das ações adquiridas era de R$ 85.385.961,27, tendo sido apurado um ágio no Valor de R$ 668.034.512,70 (...) (...) Mérito Dedução das Amortizações de Ágio Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 No mérito, a recorrente apresenta suas razões de recurso, à frente relatadas, com o objetivo de obter a reforma dos seguintes entendimentos e conclusões da DRF, ratificados pela DRJ no acórdão recorrido: a) as condições estipuladas nos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 não estavam presentes no processo de reorganização societária da recorrente. Isto porque a operação negocial/societária que deu ensejo ao ágio foi a aquisição do Banco BEC pelo Banco Bradesco; b) a regra especial dos artigos 7° e 8° só poderia ser aplicada se os fenômenos de absorção patrimonial tivessem ocorrido entre eles (Bradesco e BEC). Não existe previsão legal que autorize o aproveitamento deste 'benefício fiscal' por pessoas jurídicas outras que não tivessem sido agentes do negócio jurídico de aquisição de participação societária, quer como adquirente, quer como adquirida. Nem tampouco existe previsão para que um investimento adquirido apenas indiretamente, como foi o caso da Alvorada ao final de um processo de planejamento tributário amortizar tal ágio indireto; c) a operação inicial (aquisição de ações do BEC pelo Bradesco) foi efetuada entre partes independentes, tendo o adquirente efetivamente pago nas aquisições valor superior ao patrimônio líquido, decorrendo daí um ágio. A regra especial prevista no art. 7° da Lei n° 9.532/97 somente poderia ser aplicada se a absorção patrimonial tivesse ocorrido entre eles (fl. 14 do acórdão); d) em virtude da inexistência de previsão legal que autorizasse o aproveitamento do benefício fiscal por pessoas jurídicas outras que não o adquirente ou o adquirido, não há a possibilidade de transferência de ágio. Assim, a recorrente teria amortizado indevidamente o ágio pago na aquisição do Banco do Estado do Ceará S.A. (BEC) pelo Banco Bradesco S.A. (Bradesco); e) concluiu que a amortização do ágio na Alvorada Cartões não atende aos requisitos de dedutibilidade dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97, devendo ser adicionada de ofício ao lucro líquido na determinação das bases tributáveis de IRPJ e da CSLL (fls. 9 e 10, do TVF). Tese de Defesa da Recorrente Em defesa, a requerente apresenta os fatos e fundamentos a seguir sintetizados: a) o ágio em questão teve origem em operação com efetivo pagamento à União Federal (que recebeu o preço integral à vista fls. 14 do acórdão), motivo pelo qual a sua amortização fiscal é um direito a ser garantido à recorrente; b) 7/03/2005 - edital de Abertura do Processo de Alienação das Ações do Capital Social do Banco BEC, então controlado pela União: a sua aquisição permitiu ao Grupo Bradesco ampliar a sua participação no Estado do Ceará, principalmente no seu interior, onde possuía penetração reduzida. Este fator contribuiu para que o Grupo Bradesco alavancasse a sua posição, de forma similar ao que já havia ocorrido nos Estados da Bahia, Maranhão e Amazonas; c) 21/12/2005 - aquisição pelo Bradesco, de ações detidas pela União Federal correspondentes a 89,71% do capital social do Banco BEC, pelo valor total de R$ 700 milhões. Informa que entre as empresas do grupo, somente o Bradesco atendia as exigências do edital, quanto existência à capacidade econômicofinanceira, sem a necessidade de integralização de capital, o que, caso ocorresse, poderia prejudicar o sigilo do lance; Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 d) a amortização fiscal do ágio certamente é considerada na composição do preço oferecido por qualquer concorrente na aquisição de uma empresa em processo de privatização, como um fator de incentivo ao pagamento de maiores preços; e) 31/01/2006 - Bradesco adquire mais 44.982 ações do BEC, por R$381.854,98 (nova aquisição com ágio); f) 11/04/2006 - Bradesco registra Oferta Pública de Aquisição (OPA) de Ações Ordinárias e Preferenciais de emissão do Banco BEC. Informa que, assim procedendo, teria seguido os estritos parâmetros do mercado de capitais; g) 22/05/2006 - Bradesco adquire 9.433.507 ações ON e 109.721 ações PN do BEC por meio da OPA, pelo valor de R$86.684.907,25 (nova aquisição com ágio); h) ao final do referido processo, o Bradesco passou a ser detentor de 99,54% das ações do BEC a um custo total de R$787.066.762,23 (diminuído do montante de R$ 33.646.288,26 correspondente ao deságio dos títulos utilizados na aquisição), desmembrado em R$85.385.961,72 de patrimônio líquido e R$ 668.034.512,70 de ágio pago com fundamento econômico na expectativa de rentabilidade futura da instituição financeira adquirida; i) 14/09/2006 - Bradesco adquire quotas da Oregon Holding Ltda. ("Oregon") detidas pela empresa União Participações que se retirou da sociedade. No mesmo instrumento, foi deliberado o aumento de capital da Oregon de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00 subscritos pelo Banco e integralizado mediante conferência de (i) ações do Banco Mercantil de São Paulo S/A avaliadas a valor contábil; e (ii) ações do BEC também avaliadas a valor contábil; j) informa que, de fato a transferência do investimento adquirido em processo de privatização, com o respectivo ágio que o acompanhou, foi prática comum em quase todos os casos de aquisições no Brasil, não só no setor financeiro, como também nos demais setores (energia, telecomunicações etc); k) 22/09/2006 - a recorrente realizou a incorporação de ações da Oregon, que passou a ser sua subsidiária integral; l) informa que tal incorporação teria sido uma etapa preparatória e intermediária para a consolidação do investimento, pois a recorrente foi a empresa escolhida pelo Grupo Bradesco para receber a participação societária no BEC. Tratava-se de uma empresa operacional; m) que por ser vedado o aumento de capital em instituições financeiras mediante conferência de bens/ações, o Bradesco não integralizou diretamente as ações do BEC na Alvorada Cartões (Lei n° 4.595/64, arts. 26, 27 e 28; Circ. Bacen n° 2.750 e Circ, Cosif n° 1.273, o aumento de capital em uma instituição financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação de reservas e de reavaliação de parcela dos bens do ativo imobilizado. Não há previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas financeiras); n) 29/09/2006 - a recorrente incorpora a Oregon. Assim, passou a ser a detentora do investimento no BEC, com o respectivo ágio. Ressalta que, nesta operação teria ocorrido a consolidação do investimento e correspondente ágio em uma empresa distinta do Bradesco; que esse procedimento seria necessário por questões regulatórias e administrativas; que nesse passo, teria cumprido o propósito negocial pretendido pelo Grupo Bradesco quando da aquisição do Banco BEC. Frisa que, a esse respeito não há uma linha sequer no acórdão recorrido; o) 30/11/2006 - a recorrente incorpora o BEC. A partir daí, passou a deduzir (IRPJ e CSLL) as amortizações do ágio. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Fundamentos Econômicos (...) Novo Ágio Ainda em defesa da dedutibilidade fiscal da amortização do ágio em questão, a recorrente alega, alternativamente, que também seria adequado se considerar a integralização de capital na Oregon como um novo ágio, conforme a seguir resumido: a) sustenta que a integralização de capital é uma espécie de aquisição e que, pelo fato de o valor conferido às ações no ato de integralização corresponder ao valor efetivamente pago pelo investidor (Bradesco) pelas ações adquiridas do BEC perante terceiros (União), descontadas as parcelas já amortizadas contabilmente, o ágio registrado na operação é válido, é novo, e passível de amortização fiscal pela impugnante. Cita acórdão do Carf. b) alega que caso assim fosse considerado, o "novo" ágio também preencheria todos os requisitos de validade e sua amortização fiscal seria plenamente legítima; c) no ordenamento jurídico brasileiro, não há um negócio jurídico específico para a aquisição de participações societárias. Isto porque, o direito privado traz diversas formas jurídicas possíveis de aquisição e qualquer uma delas deveria ser válida para fins do Direito Contábil Fiscal/Tributário, incluindo a integralização de capital mediante a conferência de participações societárias; d) a DRJ concluiu, para tentar afastar a validade do ágio sob o argumento alternativo do nascimento de um novo ágio, que "fosse esse o ágio a ser analisado [integralização de capital na Oregon], não cumpriria dois dos requisitos, em geral, observados para a validade da formação do ágio, a saber: (i) efetivo pagamento e (ii) realização de operações entre partes não ligadas. Nenhum dos requisitos é preenchido quando se focaliza a operação entre a Oregon e a Alvorada" (fl. 14 do acórdão); e) se a conclusão for pelo surgimento de um novo ágio e não pela sua transferência, deverá o CARF cancelar a integralidade da autuação fiscal, já que a esta teve como fundamento a suposta impossibilidade de transferência do ágio e não a impossibilidade da sua amortização, por ter sido gerado internamente e sem o efetivo pagamento; f) daí já se tornam totalmente impertinentes as alegações feitas pela DRJ acerca da ocorrência ou não de pagamento efetivo e da impossibilidade de aproveitamento de ágio gerado intra grupo (o que não é o caso dos autos), pois os julgadores deveriam ter se pronunciado, apenas, pela ocorrência da transferência do ágio ou pelo surgimento de um novo ágio. Em se concluindo pelo surgimento de um novo ágio, deveriam ter cancelado os autos de infração, por erro em sua fundamentação; g) alega que esse é mais um motivo pelo qual deve ser afastada a argumentação da DRJ de que a "tese do novo ágio" não poderia ser aceita, por supostamente não ter ocorrido o efetivo pagamento e a operação entre partes independentes; h) no mesmo sentido, a recorrente sustenta que, com relação à suposta necessidade de "pagamento em dinheiro", deve-se mencionar que a interpretação feita pela DRJ não encontra respaldo na legislação tributária; ou seja, mesmo que se considere que seria necessário o "pagamento efetivo" para que ocorresse a amortização do ágio, o fato é que a integralização de capital é sim um pagamento efetivo; i) no entendimento da recorrente, a integralização de capital é uma das formas de aquisição da propriedade. E sobre essa questão, a legislação tributária não traz qualquer restrição quanto à possibilidade de conferência de bens na integralização de capital. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Consequentemente, tendo em vista que a integralização de capital é uma hipótese de alienação do investimento, ela deverá produzir os correspondentes efeitos fiscais; j) isto é, levando-se em consideração que a integração de capital é uma das formas de aquisição da propriedade, nesse momento houve a alienação do investimento do Bradesco para a Oregon, pelo mesmo valor pago no âmbito da privatização (não houve acréscimo de ágio); k) também sob a ótica estritamente fiscal, sustenta que o valor utilizado para a conferência das ações do Bradesco na integralização do capital da Oregon deve ser considerado totalmente regular, motivo pelo qual o ágio nela registrado é válido, assim como a sua posterior amortização fiscal pela recorrente. l) finaliza esse tópico com a alegação de que, caso esse o CARF entenda por não acolher a transferência do ágio como legítima o que se alega, insista-se, apenas e tão somente a título de argumentação deverá analisar o surgimento de novo ágio em razão da integralização do capital da Oregon pelo que, certamente, também por esse motivo, concluirá pela sua legitimidade. Amortização do Ágio na CSLL (...) Juros sobre Multa de Ofício Finalmente, a recorrente defende-se do entendimento da DRJ de que é devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício, conforme a seguir sintetizado: a) sustenta que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal; b) ressalta que o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao art. 84 da Lei n° 8.981/1995, que por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos; c) ressalta que não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Afirma que multa é penalidade pecuniária, não é tributo. Fundamenta seu entendimento no art. 3º do CTN. d) afirma que, a multa fiscal, de forma diversa, decorre de infração cometida pelo contribuinte; e) ressalta que o § 1º do art. 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", ratifica o seu entendimento, por distinguir as duas figuras; f) conclui esse tópico com a afirmação de que, (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa). Afirma que a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos arts. 5º, inc. II, e 37 da Constituição Federal. É o relatório. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. A admissibilidade do recurso já foi atestada no Acórdão nº 1302-001.954. Como relatado, a alegação subsidiária de existir um “novo ágio” não foi enfrentada porque entendeu-se que a questão estava prejudicada. No entanto, apesar do pronunciamento majoritário pronunciado pela formação anterior desta Turma, no sentido de considerar permitidas as deduções questionadas, há que se partir da premissa que tal decisão foi superada pela 1ª Turma da CSRF. Cabe-nos, então, cogitar ou não da existência de um novo ágio na operação de aumento de capital efetuado na empresa Oregon e, em caso positivo, verificar se é possível o seu aproveitamento no âmbito das regras estabelecidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 com as reorganizações societárias que se sucederam. A recorrente sustenta que a integralização de capital é também uma espécie de aquisição e que, por isso, o ágio registrado na operação (na contabilidade da Oregon) seria passível da amortização fiscal. Contudo, a DRJ entendeu que, mesmo que fosse esse o ágio a ser analisado, ele não cumpriria dois dos requisitos em geral observados para a validade da sua formação: o efetivo pagamento e a realização de operações entre partes não ligadas. De fato, entendo que houve a formação de um novo ágio quando ocorreu a integralização de capital. Transferência de ágio, a meu ver, se dá quando um ágio já contabilizado integra o acervo vertido numa operação de reorganização societária. Foi o que ocorreu, neste caso, quando o novo ágio contabilizado na empresa Oregon compôs o acervo vertido para a empresa Alvorada por conta da subsequente operação de incorporação. Nada obstante, a recorrente não tem razão quando tenta justificar a dedutibilidade do ágio com este argumento. No caso da amortização resultante das operações de reorganização societária envolvendo ágio, não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas em lei. Por oportuno, transcreva-se a redação dos arts. 7º, caput, e 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/97: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (grifei) (...) Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: (...) Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (grifei) A interpretação literal para a formação da norma conduz ao entendimento de que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Isto é, somente a empresa que "detenha participação societária adquirida" naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no encontro do seu patrimônio com o da empresa investida. Em termos econômicos, tal como era antes regulado no âmbito do art. 34 daquele mesmo Decreto-Lei, trata-se de permitir, em razão da confusão patrimonial estabelecida, a dedução da perda de capital que era do investidor (só que, agora, garantindo-se sua expressão na totalidade do ágio contabilizado). Por isso, há que se exigir a presença do real investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportou a perda de capital através de um inequívoco desembolso de recurso financeiro. Requer-se, assim, a participação do real investidor e a existência do efetivo pagamento. Como única exceção a essa exigência (considerando o caráter literal da interpretação), quando o real investidor for estrangeiro, poder-se-á admitir uma configuração semelhante à que inspirou o legislador, ainda na década de 90, relativamente aos leilões de privatização de empresas públicas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), quando o investidor restará convertido na empresa ou consórcio de empresas nacional, para onde são canalizados os investimentos, o qual recebe a incumbência de fazer a aquisição das participações societárias negociadas. E há que se reconhecer a admissibilidade (e manutenção) dessa exceção na interpretação da regra para lhe conferir alguma utilidade porque o legislador podia (mas não quis) ter extinto o referido benefício fiscal no contexto das substantivas alterações promovidas sobre a matéria pela Lei nº 12.973/14, editada já numa época quando há muito foi concluído o mencionado PND. Pois bem. Na configuração proposta pela alegação recursal subsidiária, não há a presença do real investidor (o Bradesco, que foi quem aportou recursos numa negociação em bases arm’s length no processo de privatização do BEC) no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportaria a perda de capital estabelecida pela confusão do ágio com os elementos patrimoniais que o fundamentaram. Além disso, se o real investidor é empresa residente no País, o caso também não se assemelha com aquela exceção subentendida no âmbito do PND. Por isso, considero que houve, sim, a intermediação de uma empresa veículo com o propósito preponderante da economia tributária. Como disse a recorrente, a legislação não fala em “pagamento em dinheiro”. Porém, isso não significa que a integralização de capital com a participação que o Bradesco possuía no BEC se trata de um pagamento efetivo. Não houve desembolso de recurso financeiro por parte de quem contabilizou o “novo ágio” (a Oregon). A sua contabilização se deu com contrapartida em conta de patrimônio líquido. Ademais, o fato de se concordar com o entendimento de que na integralização de capital ocorreu a contabilização de um “novo ágio” não implica que a autuação esteja maculada porque teve como fundamento a suposta impossibilidade de transferência. Trata-se de sofismo que parece querer tolher o espectro argumentativo do julgador. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Como já bem dissecado no voto condutor do já referido acórdão proferido pela 1ª Turma da CSRF, quando enfrentou alegação semelhante deduzida nas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, “os lançamentos por glosa de despesa de amortização de ágio sempre dão ensejo a discussões complexas, que permitem e demandam a análise sobre vários tipos de abordagem, sempre complementares entre si”. Assim, a discussão acerca da figura da “transferência do ágio” (e de seus efeitos para fins de aproveitamento tributário), obrigatoriamente envolve a abordagem de vários outros temas. Nesse contexto, expressões como “confusão patrimonial”, “realização de operações entre partes não ligadas” e “utilização de empresa veículo” são meras pautas argumentativas que não representam matéria distinta daquela invocada na autuação. Destarte, a decisão que impossibilitou a dedução do ágio não deve ser alterada por causa da alegação subsidiária de existir um “novo ágio”. Ao outra questão que havia sido considerada prejudicada no Acórdão nº 1302- 001.954, a qual deve ser apreciada por determinação da 1ª Turma da CSRF, é a alegação que diz ser indevida a cobrança dos juros sobre multa. O assunto, no entanto, já está pacificado no âmbito do CARF com a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ou seja, não se pode dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no tocante às questões que o foram consideradas prejudicadas no Acórdão nº 1302- 001.954, quais sejam, as alegações de que: (i) a existência de um novo ágio na operação de aumento de capital na empresa Oregon também permitiria a sua dedução com a ocorrência das reorganizações societárias que se sucederam; e (ii) seria indevida a cobrança de juros sobre multa. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (voto de Ricardo Marozzi Gregório) Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Declaração de Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias Para melhor entendimento da matéria que foi devolvida a este colegiado, pedi vista dos autos, após o conselheiro Relator ter negado provimento ao Recurso Voluntário, quando da análise do argumento subsidiário apresentado pelo contribuinte, no que tange ao surgimento do “novo ágio”, matéria esta que não foi analisada por este colegiado em um primeiro momento. Neste sentido, como bem colocado pelo relator, os autos retornaram a este colegiado após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter dado provimento ao Recurso Especial da d. PGFN, reformando a decisão proferida por esta Turma de Julgamento, que havia acatado os argumentos apresentados no Recurso Voluntário do Recorrente. Em primeiro lugar, não há dúvidas, como bem colocado pelo relator, que houve o surgimento de um “novo ágio” “quando ocorreu a integralização de capital” da Oregon. Contudo, em que pese, com toda venia, não se concordar com os fundamentos que prevaleceram no acórdão proferido pela CSRF, não se pode, neste momento, alterar entendimento dado à matéria pela última instância de julgamento do CARF. É que, conforme se observa do acórdão proferido pela CSRF, no presente caso, não se admitiu a amortização do ágio, uma vez que, em um contexto de reorganização societária, houve transferência do ágio pago para que um “terceiro”, que não era o real investidor, e, por isso, entendeu-se pela impossibilidade de o Recorrente amortiza-lo. Veja-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e com efetivo sacrifício patrimonial correspondente à ;participação societária adquirida, se houver a transferência do ágio pela investidora originária para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem nova circulação de riquezas, não se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do ágio em razão de a eventual "confusão patrimonial" advinda de posterior processo de incorporação entre empresas não envolver a real adquirente da participação societária com sobrepreço. Reitere-se, aqui, que este conselheiro não concorda com este entendimento, mas foi o que prevaleceu e ele não pode mais ser alterado por este colegiado. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720663/2014-13 Assim, não há como se discordar do ilustre relator que, em que pese concordar com a formação de um novo ágio, quando da integralização do capital, aponta, com precisão que “na configuração proposta pela alegação recursal subsidiária, não há a presença do real investidor (o Bradesco, que foi quem aportou recursos numa negociação em bases arm’s length no processo de privatização do BEC) no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportaria a perda de capital estabelecida pela confusão do ágio com os elementos patrimoniais que o fundamentaram”. Foi justamente neste sentido o entendimento da CSRF. Desta feita, votar de forma diversa deste entendimento, no que tange à formação do novo ágio, seria, aos olhos deste conselheiro, uma forma transversa de se alterar o que restou decidido pela Câmara Superior, o que não se pode admitir. O ilustre relator deixou clara essa posição, quando afirmou, em seu voto, que “a decisão que impossibilitou a dedução do ágio não deve ser alterada por causa da alegação subsidiária de existir um “novo ágio””. De toda forma, alguns apontamentos feitos pelo relator, em especial, quanto à impossibilidade de utilização das denominadas “empresas veículos” para fins de aproveitamento do ágio, não se amoldam ao meu entendimento sobre a matéria. Assim, acompanho o relator, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720277/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 77 /2 01 8- 54 Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2018-54 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13308.000099/2001-26
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. Indefere-se o ressarcimento do saldo credor de IPI que fora objeto de pedido denegado em outro processo administrativo, pela ocorrência da preclusão, dado que o interessado não se manifestou tempestivamente nos autos do processo de origem.
Numero da decisão: 3803-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO.  PRECLUSÃO.  Indefere­se o ressarcimento do saldo credor de IPI que fora objeto de pedido  denegado  em  outro  processo  administrativo,  pela  ocorrência  da  preclusão,  dado  que  o  interessado  não  se  manifestou  tempestivamente  nos  autos  do  processo de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 O contribuinte supra identificado protocolizou junto à Receita Federal pedido  de ressarcimento de créditos de IPI  referente ao 3º  trimestre de 1999, por ele denominado de  pedido  complementar,  no  valor  de  R$121.730,58,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/1999.  A par do pleito do contribuinte, a repartição de origem produziu a informação  fiscal  de  fl.  72,  em  que  consignou  que  o  contribuinte  havia  protocolizado  o  processo  de  n°  13308.000042/00­11, com o mesmo objeto do presente, solicitando o ressarcimento de IPI do  3° trimestre de 1999.  No referido processo, efetuou­se glosa de parte do ressarcimento solicitado,  no total de R$ 121.730,58, valor esse que coincidiria com o ora pleiteado.  Na cópia do termo de verificação fiscal constante do processo administrativo  n° 13308.000042/00­11 (fls. 73 a74), consta que fora apurado saldo credor de IPI no terceiro  trimestre­calendário  de  1999,  decorrente  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à  aliquota zero, que não foram abatidos com o IPI devido na salda de outros produtos, tendo sido  glosado  o  crédito  indevido  no  valor  de R$  121.730,58  (cento  e  vinte  e  um mil  setecentos  e  trinta reais e cinqüenta e oito centavos), escriturado como “Outros Créditos, primeiro decêndio  de julho".  Diante  da  constatação  supra,  a  repartição  de  origem  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  neste  processo,  considerando  a  ocorrência  de  duplicidade  do mesmo  objeto  em  processos administrativos distintos (fls. 91 a 92).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  94  a  98),  alegando  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  deste  processo  não  estaria  em  duplicidade  com  o  realizado  no  processo  n°  13308.000042/00­11,  pois,  neste,  a  autoridade  fiscal teria informado que a pessoa jurídica deveria dar entrada em pedido complementar para  analisar o crédito extemporâneo de R$ 121.730,58,  referente ao período de  janeiro a abril de  1999.  Em 30 de abril de 2008, o Presidente da Terceira Turma da DRJ Belém/PA  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  (fl.  178  a  180),  com  o  fito  de  obter  esclarecimentos  adicionais,  como a motivação da glosa de R$ 121.730,58  realizada no  Processo n° 13308.000042/00­11 e a análise do mérito do pedido de ressarcimento.  Como resultado da diligência, a repartição de origem trouxe aos autos cópias  das principais peças do processo n° 13308.000042/00­11 (fls. 183 a 273) e reproduziu o termo  de diligência fiscal (fls. 274 a 276), tendo sido dado ciência ao contribuinte para se manifestar,  o qual  repisou os mesmos argumentos de  sua manifestação de  inconformidade, aduzindo em  seu  favor  o  Parecer  Normativo  CST  n°  481/1971  e  a  Decisão  n°  384/1999.  Além  disso,  anexaram­se aos autos os documentos de fls. 287 a 1241.  A par do resultado da diligência requerida, a DRJ Belém/PA decidiu pelo não  reconhecimento  do  direito  creditório  (fls.  1242  a  1244),  tendo  o  acórdão  sido  ementado  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13308.000099/2001­26  Acórdão n.º 3803­01.874  S3­TE03  Fl. 1.274          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  RENOVAÇÃO  PARCIAL  INDEFERIMENTO.  PRECLUSÃO.  PRAZO DE  TRINTA DIAS.  DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSO ORIGINAL.  O  pleito  de  ressarcimento  renovado  parcialmente  deve  ser  indeferido,  por  preclusão  do  direito  de  discutir  administrativamente, no prazo de trinta dias da data de ciência  do despacho decisório emitido no processo original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator de piso que, na decisão prolatada no bojo do processo n°  13308.000042/00­11,  a  repartição  de  origem  havia  denegado  o  pedido  de  ressarcimento  na  parcela  relativa  ao  valor  de  R$121.730,58,  que  corresponde  ao  mesmo  que  o  contribuinte  pleitea no presente processo, parcela essa que deveria  ter sido impugnada no trâmite daquele  processo, sob pena de preclusão, o que restou configurado.  Não  se  conformando,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  1248  a  1253) e requer o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de Belém para que esta examine  efetivamente  os  créditos  de  IPI  e  determine  seu  pronto  ressarcimento,  repisando  os mesmos  argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de  IPI,  fundamentado no disposto no  art.  11 da Lei nº 9.779/1999, denegado pela  repartição de  origem,  pelo  fato  de  que  o  mesmo  valor  pleiteado  teria  sido  objeto  de  análise  em  outro  processo administrativo, em que restou não autorizado.  De início, registre­se que nada há a reformar nas decisões precedentes, pois  se o valor ora pleiteado  já  fora objeto de análise em outro processo administrativo, era neste  que ele deveria ter sido discutido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Tendo havido o não reconhecimento do direito creditório referente à mesma  parcela  sobre  a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  exame  do  mérito  ora  requerido  deveria  ter  sido objeto de  contestação no outro processo  administrativo, pois  foi  nele que  se  iniciou a análise do crédito de IPI ora reclamado.  Constou  do  despacho  decisório  do  processo  nº  13308.000042/00­11  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  manifestação  de  inconformidade  em  decorrência  do  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 reconhecimento de parcela do  ressarcimento pleiteado  (fl.  184),  que  corresponde exatamente  ao objeto deste processo, tanto em termos de valor, quanto ao período de apuração, não tendo o  interessado  se  manifestado  tempestivamente,  vindo  a  fazê­lo  no  âmbito  deste  processo,  originado do pedido de ressarcimento do mesmo valor que já havia sido não reconhecido pela  autoridade administrativa de origem.  É evidente a ocorrência de preclusão.  Nos termos da legislação de regência (artigos 15 e 16, III, e § 4°, do Decreto  n° 70.233/1972), ao contribuinte assegurou­se o prazo de trinta dias para impugnar o Despacho  Decisório exarado no bojo do processo n° 13308.000042/00­11 (fls. 239 a 242), o que não veio  a ocorrer, e, consequentemente, perdeu­se a oportunidade de rediscutir o direito denegado pela  repartição de origem.  A alegação do Recorrente de que sua inércia, no outro processo, decorrera de  orientação  dada  pela  autoridade  fiscal  não  se  sustenta,  pois,  conforme  já  havia  apontado  o  relator de piso, não consta dos autos prova desse fato e, ainda que houvesse, existia, naqueles  autos, despacho da autoridade administrativa orientando­o quanto à medida cabível em face do  não  reconhecimento  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  qual  seja,  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  O Recorrente  dá  a  entender  que,  o  fato  de  ter  sido  incluído,  no  pedido  de  ressarcimento originário relativo ao terceiro trimestre de 1999, os saldos credores apurados no  primeiro trimestre do mesmo ano, justificaria a formulação de outro pedido de ressarcimento,  cujo mérito  seria,  então,  apreciado,  tendo  em  vista  que,  no  seu  perceber,  tal  apreciação  não  teria ocorrido no âmbito do processo n° 13308.000042/00­11.  Contudo,  ainda  que  o  não  reconhecimento  do  ressarcimento,  naquele  processo,  tenha  se  dado  sem  apreciação  do  mérito,  o  que  não  se  comprova  com  os  dados  presentes nestes  autos,  esse  fato não afastaria  a necessidade de  enfrentamento da questão no  momento processual devido, conforme preceitua a legislação de regência.  A perda da oportunidade de manifestação tempestiva não pode ser superada  com a propositura de novo pedido com o mesmo objeto, sob pena de se pôr por terra as regras  processuais  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Se  não  se  tivesse  oportunizado  ao  interessado  o  direito  de  se  manifestar  naquele  processo,  aí  sim,  haveria  um  óbice  ao  enfrentamento da questão, o que não é o caso que ora se verifica.  Se  novas  provas  havia  para  serem  apreciadas,  era  naquele  momento  que  deveriam ter sido opostas à decisão administrativa denegatória do pedido de ressarcimento. Se  assim não se procedeu, a preclusão se operou, tornando­se definitiva a decisão então prolatada.  Nesse contexto, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento do  pleito  formulado  nos  presentes  autos,  pois  se  trata  de  matéria  “transitada  em  julgado”  no  âmbito de outro processo administrativo, em razão do que, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13308.000099/2001­26  Acórdão n.º 3803­01.874  S3­TE03  Fl. 1.275          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13308.000099/2001­26  Interessada:  DAKOTA NORDESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.874, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10825.906274/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.450
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.446, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10825.902184/2018- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento de PIS e de Cofins, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos. Cientificada a pessoa jurídica da decisão administrativa, peticionou a juntada da sua manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 06 27 4/ 20 16 -3 0 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906274/2016-30 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada, por conseguinte. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas neste item analisadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente ser aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas praticadas em relação a itens situados em espaços distintos do parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido esclarece de forma cristalina que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além da DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Residualmente, poderá ser admitida a apresentação de outros elementos de prova, inequívocos no sentido da não utilização do crédito em outro momento. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais analisadas. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906274/2016-30 Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de PIS e COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de janeiro/2014 e setembro/2016, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu de procedimento fiscal do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 10825.720504/2019-18, lançado por glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada e créditos extemporâneos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, foi baixado em diligência, na sessão do 27 de outubro de 2021, acórdão nº 3402.003.225, para que a Unidade de Origem esclarecesse vários aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº10825.720504/2019-18 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.450 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906274/2016-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.722219/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/08/2011 a 17/07/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/08/2011 a 17/07/2015 LAUDO TÉCNICO. O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a perfeita identificação da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS QUE VINCULAM OS PRODUTOS A POSIÇÕES DA NCM. Havendo na legislação vigente ou em normas regulamentares expedidas no âmbito do Ministério da Economia, a vinculação de determinado produto a uma posição específica da NCM, a fiscalização não pode, pela natureza e limites da sua atividade, adotar classificação fiscal diferente daquela posição para o mesmo produto. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os consectários legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ou prestou de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
Numero da decisão: 3201-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Ricardo Sierra Fernandes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/08/2011 a 17/07/2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/08/2011 a 17/07/2015 LAUDO TÉCNICO. O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a perfeita identificação da mercadoria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS QUE VINCULAM OS PRODUTOS A POSIÇÕES DA NCM. Havendo na legislação vigente ou em normas regulamentares expedidas no âmbito do Ministério da Economia, a vinculação de determinado produto a uma posição específica da NCM, a fiscalização não pode, pela natureza e limites da sua atividade, adotar classificação fiscal diferente daquela posição para o mesmo produto. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os consectários legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158- 35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ou prestou de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 22 19 /2 01 5- 01 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 4/17) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 983.888,12, relativo ao imposto de importação e às multas de 1% do valor aduaneiro, previstas no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, e nos §§ 1º e 2º, inciso III, do artigo 69 da Lei nº 10.833/2009 Relata a auditoria que o sujeito passivo submetia a despacho de importação o medicamento TIENAM IV 500MG/20ML, constando em sua composição os princípios ativos "IMIPENÉM + CILASTATINA SÓDICA", o que justificaria a classificação adotada pelo importador no código 3004.20.94 da Tarifa Externa Comum (TEC). No entanto, verificando o registro (n° 1.0029.0026.009-4) do medicamento importado no Ministério da Saúde, constatou que o princípio ativo nele contido não se trata de IMIPENÉM (também conhecido como imipeném anidro, registro CAS n° 64221-86-9), mas, sim, de IMIPENÉM MONOIDRATADO (outro insumo farmacêutico, com registro CAS n° 74431-23-5). Informa que o imipeném monoidratado é um derivado do imipeném, não se confundindo com sua base química. Conclui que a mercadoria em questão deveria ser classificada no subitem "3004.20.99 - Outros", informando que, desde 1º de agosto de 2009 (artigo 4º da IN RFB n° 953/2009), a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) especifica o IMIPENÉM MONOIDRATADO no código 0046 do atributo AA. A auditoria relata que, após esta conclusão, em dezesseis despachos de importação desta mercadoria, o importador informou o código NCM correto (3004.20.99). Entretanto, foi constatado que em quatro DI ainda houve classificação indevida no código NCM 3004.20.94, sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação, quando a alíquota estabelecida para os produtos classificados no código 3004.20.99 corresponde a 8%. Identificada tal irregularidade, foi lavrado o presente lançamento para cobrança do imposto de importação e da multa de 1% por erro de classificação. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Ressalta a auditoria que a indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE na DI, por parte do importador, é obrigatória para as mercadorias indicadas no Anexo da IN SRF n° 80/1996, conforme dispõe o seu artigo 3º. Porém, nos despachos referentes às demais DI relacionadas, o sujeito passivo classificou a referida mercadoria na NVE incorreta, informando o código de especificação 9999 para o atributo AA do subitem 3004.20.99 da TEC, sendo que o código correto para o IMIPENÉM MONOIDRATADO corresponde aos dígitos 0046. Diante disso, cobra-se a multa devida em função da infração prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Por fim, relata que o sujeito passivo prestou de forma inexata uma informação necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, ao descrever, na DI 12/1257304-0, a mercadoria denominada TIENAM IV 500MG/20ML, informando conter IMIPENÉM, o que determinaria sua classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 3004.20.94, quando efetivamente foi importada uma mercadoria que contém outro insumo farmacêutico (IMIPENÉM MONOIDRATADO), classificável na TEC no código 3004.20.99. Diante disso, cobra-se a multa devida em função da infração prevista nos §§ 1º e 2º, inciso III, do artigo 69 da Lei nº 10.833/2009. Regularmente cientificada (fls. 137/138 e 142/143), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 145/164), juntando os documentos de fls. 165/203, na qual, em síntese: Alega que a fiscalização não justifica porque o imipenem monoidratado não é o imipenem, reclassificando o produto em uma posição mais genérica e em prejuízo a sua característica essencial de ser um antibiótico. Aduz que a fiscalização não observou as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e junta Laudo Técnico para demonstrar que o produto importado está corretamente classificado no código 3004.2094, por ser a posição mais específica para o antibiótico, seja ele monoidradato ou não. Afirma que o registro do medicamento no Ministério da Saúde não pode ser utilizado como fonte de determinação da classificação fiscal do produto, e que o DCB é destinado aos profissionais da área da saúde, não se prestando a dar suporte à classificação fiscal, devendo ser aplicáveis somente as RGI/SH. Argumenta que a fiscalização não possui conhecimento técnico sobre os princípios ativos de medicamentos, devendo ser desqualificado qualquer tecnicismo adotado para lavrar a autuação, porque não foi apresentado laudo emitido por laboratório técnico para fundamentá-la. Alega ser indevida a multa por declaração inexata, classificação incorreta e inexatidão de prestação de informações, sendo que a fiscalização não apresentou justificativa válida, ou sem justificar a conexão entre ela e a falta de recolhimento do tributo. Aduz que falta subsunção do fato à norma, pois não houve prejuízo na identificação da mercadoria nem modificação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, além de inexistir intuito de ludibriar o fisco. Argumenta que ocorre indevida cumulação de multas (de 75% e de 1%) imputadas sobre uma mesma conduta considerada ilícita pelo Fisco, qual seja a suposta classificação fiscal incorreta das mercadorias importadas, ocorrendo bis in idem. Requer seja declarada a improcedência dos presentes lançamentos.” Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, Acórdão 07-41.147 - 7ª Turma da DRJ/FNS, de 21 de dezembro de 2017, restando assim ementado: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/08/2011 a 17/07/2015 Ementa: RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os consectários legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ou prestou de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) Violação ao princípios da verdade material e cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista ausência de suporte técnico (laudo pericial) na autuação – menciona o artigo 8º da IN RFB 1063/2010, utilização de registro de medicamento junto ao Ministério da Saúde, Manual de Denominações Comuns Brasileira DCB e Nomenclaturas de Valor Aduaneiro e Estatístico NVE, ausência de manifestação acerca de laudo pericial juntado na Impugnação, inobservância das regras de classificação da RGISH; (ii) Aplicação das regras de classificação fiscal, na qual alega correta classificação para o medicamento TIENAN IV 500MG/20ML, reitera necessidade de perícia e observância das regras RGISH aplicáveis; (iii) Descabimento da multa regulamentar de 1%; (iv) Cumulação de multas indevida por se tratar de mesma conduta. É o relatório. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Nulidade do Acórdão recorrido e Auto de Infração Não se sustenta a arguição de nulidade do Acórdão recorrido, sob o alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise dos argumentos de defesa, de manifestação acerca da aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGISH, e ausência de apreciação de Laudo Técnico juntado pela Recorrente. Cumpre esclarecer que percorrendo Impugnação e Acórdão de primeira instância, verifica-se a apreciação da totalidade dos argumentos de defesa trazidos. Prosseguindo, identifica-se que a reclassificação da Autoridade Fiscal e Aduaneira pautou-se pela observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGISH. Não poderia chegar à classificação adotada, sem percorrer a sequência dos dispositivos da RGISH. Na mesma linha o fizeram os julgadores a quo, que anuíram a mesma classificação fiscal. Outras informações, tais como registro de medicamento junto ao Ministério da Saúde, Manual de Denominações Comuns Brasileira DCB e Nomenclaturas de Valor Aduaneiro e Estatístico NVE e demais declarações da Contribuinte auxiliaram na perfeita identificação da mercadoria, etapa que precedeu a aplicação das regras para interpretação do sistema harmonizado e consequente classificação fiscal. Quanto ao estudo apresentado, em que pese a nomenclatura adotada de laudo técnico, restringiu-se a discorrer acerca das regras aplicáveis e propor classificação fiscal de mercadoria - que não é aspecto técnico, nos termos do do §1º do Art. 30 do Decreto n. 70.235/72. Trata-se, portanto, de Proposta de Classificação Fiscal, assinada por Engenheiro Químico. Da mesma forma, não vislumbramos qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado e objeto da presente demanda. Compulsando os autos, constata-se que a Autoridade Fiscal julgou prescindível, naquela oportunidade, a coleta de amostras para exame laboratorial (e consequente emissão de laudo técnico) uma vez que estavam presentes todos os elementos para a perfeita identificação, qualificação e quantificação da mercadoria sujeita à classificação fiscal. Acerca deste ponto central da controvérsia, esta mesma turma ordinária do CARF já se posicionou neste sentido: Acórdão n. 3201-009.543, de 25/11/2021 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 30/08/2012 a 12/09/2014 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO O Laudo técnico é prescindível quando existam elementos de prova suficientes nos autos para se efetuar a identificação da mercadoria. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, uma vez que a fase litigiosa começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. - Mérito: Tendo em vista a Recorrente em seu recurso voluntário repisar os argumentos de mérito trazidos em sua Impugnação, adoto para o mérito, com os devidos acréscimos, a decisão de primeira instância, por estar de acordo com suas razões e fundamentos, o qual passo a reproduzir: Trata-se de litígio no qual se discute a classificação fiscal do medicamento TIENAM IV 500MG/20ML, que, em quatro declarações de importação, o contribuinte classificou na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 3004.20.94, enquanto o fisco o reclassificou no código NCM 3004.20.99: 30.04 Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.10 -Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados (...) 3004.20 -Contendo outros antibióticos (...) 3004.20.94 Imipenem (...) 3004.20.99 Outros A reclassificação fiscal ocorreu após se concluir que o princípio ativo contido no produto não se tratava de IMIPENÉM (também conhecido como imipeném anidro, registro CAS n° 64221-86-9), mas, sim, de IMIPENÉM MONOIDRATADO (CAS n° 74431- 23-5). De fato, em consulta ao portal da Anvisa, que é a agência controladora e reguladora dos medicamentos no país, sobre os insumos farmacêuticos, no endereço http://portal.anvisa.gov.br/documents/33832/259772/Lista+Insumos+Farmac%C3%AA uticos/b 1527175-3e80-4570-a468-83d14f172a69?version=1.1 , verifica-se a seguinte diferenciação: Nº DCB DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA Nº CAS 04834 imipeném 64221-86-9 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 04835 imipeném monoidratado 74431-23-5 Também a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE, cuja finalidade é identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior, traz as seguintes identificações de produtos: 8.139. SubItem 30042094 Imipenem Atributos e Especificações de Nível 'U' 8.139.1. Atributo AA CAS/DCB Especificações: 0001 074431-23-5/À base de imipenem (...) 8.141. SubItem 30042099 Outros Atributos e Especificações de Nível 'U' 8.141.1. Atributo AA CAS/DCB Especificações: (...) 0046 074431-23-5/À base de imipenem monoidratado (...) 9999 Outros Com isto, resta claro acerca da existência de dois produtos: 1) o imipenem, classificado no código NCM 3004.20.94; 2) o imipeném monoidratado, classificado no código NCM 3004.20.99. Não há que se falar, assim, em posição mais genérica ou mais específica, visto que a literalidade do texto do código NCM 3004.20.94 não comporta outro produto que não seja antibiótico a base de imipenem, devendo o diverso, não classificável nas suposições/itens anteriores, deslocar-se para o seu código residual - outros, como é o caso do imipeném monoidratado. Aliás, o contribuinte não nega tratar-se do imipeném monoidratado, tanto que em 16 DI, no período fiscalizado, com a mesma descrição do produto, classificou-o no código NCM 3004.20.99. Assim, não é razoável a exigência da impugnante para que a fiscalização justificasse porque um produto não é o outro produto, como pretende. E, não havendo dúvidas acerca da identificação da mercadoria, não há necessidade de produção de provas periciais. Veja-se, ainda, que a produção de laudo técnico é para a perfeita identificação da mercadoria importada. O laudo técnico não serve para concluir acerca da classificação fiscal mais adequada, como pretende a autuada, pois esta competência é atribuída à fiscalização, com base na identificação do produto informada por perito oficial, caso seja necessário. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Portanto, estando perfeitamente identificado o produto, concluo que está correta a reclassificação fiscal procedida pelo fisco no código NCM 3004.20.99. Sendo procedente o lançamento do tributo ora exigido, não é possível afastar a incidência da multa de ofício que está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) (destaquei) O dispositivo legal determina que a multa será aplicada quando, no lançamento de ofício, se constatar o não pagamento ou recolhimento da diferença de tributo. E essa é precisamente o caso em concreto, pois se constatou que a mercadoria importada foi classificada incorretamente, resultando recolhimento a menor dos tributos sobre ela incidentes. Portanto, procedido ao lançamento de ofício, sobre essas diferenças de tributos deve-se aplicar a multa acima prevista no percentual de 75% sobre o crédito do tributo. E, estando correta a reclassificação procedida pelo fisco é também cabível a multa regulamentar lançada, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois a impugnante classificou a mercadoria incorretamente quando do registro das declarações de importação. Note-se assim, que este fato gerador é diverso daquele da multa de ofício de 75% discorrida anteriormente, que é pelo lançamento de ofício em decorrência do não recolhimento dos tributos devidos. Tanto isto é verdade que, no caso em que não haja diferença de tributos a pagar, somente a multa proporcional ao valor aduaneiro (1%) tem aplicabilidade. Para as demais declarações de importação, é procedente também a multa lançada, sob a mesma fundamentação, prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim disposto, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) Isto porque a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 3º, determina que a indicação da NVE na declaração de importação formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, conforme Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, é obrigatória para as mercadorias indicadas no seu Anexo, no qual consta o produto importado, conforme já discorrido. Portanto, é devida também a aplicação desta penalidade por não constar o código 0046 no campo destinado à correta definição da NVE do produto importado. E quanto à multa prevista nos §§ 1º e 2º, inciso III, do artigo 69 da Lei nº 10.833/2009, abaixo transcrita, melhor sorte não lhe assiste: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: (...) III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; E na DI nº 12/1257304-0, à fl. 59, verifica-se que o importador não descreveu adequadamente a mercadoria importada, prestando de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Assinale-se que referidas multas são aplicadas em razão do simples descumprimento das obrigações tributárias, não se cogitando de ter havido ou não prejuízo ao erário, à identificação da mercadoria ou ao controle aduaneiro, ou mesmo intuito de ludibriar o fisco, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Acrescenta-se ao já exposto, que não há qualquer dúvida acerca da natureza da mercadoria reclassificada. As importações referem-se a produtos acabados, já identificados por seu nome comercial. A Requerente obteve registro – de n° 1.0029.0026.009-4 - do medicamento importado no Ministério da Saúde. Neste registro pode-se constatar que o princípio ativo contido no produto é o de IMIPENÉM MONOIDRATADO (outro insumo farmacêutico, com registro CAS n° 74431-23-5). A Recorrente em momento algum contestou esta informação por ela declarada. Contudo, questiona a classificação para este item. Ocorre que havendo na legislação vigente ou em normas regulamentares expedidas no âmbito do Ministério da Fazenda, a vinculação de determinado produto a uma posição específica da NCM, a fiscalização não pode, pela natureza e limites da sua atividade, adotar classificação fiscal diferente daquela posição para o mesmo produto. É o que se depreende da IN SRF Nº 80, de 27/12/1996, combinada com a IN RFB nº 953, de 03/07/2009, que em seu anexo traz explicitamente ambas as mercadorias classificadas e atribui respectivos códigos de NVE, a seguir reproduzidos: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Art. 2º O Anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato. (...) 8.137. Subitem 30042094 Imipenem Atributos e Especificações de Nível 'U' 8.137.1. Atributo AA CAS/DCB Especificações: 0001 074431-23-5/À base de imipenem (...) 8.139. Subitem 30042099 Outros Atributos e Especificações de Nível 'U' 8.139.1. Atributo AA CAS/DCB Especificações: (...) 0046 074431-23-5/À base de imipenem monoidratado - Conclusão Face a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.069 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722219/2015-01 Fl. 408DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.904138/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea restará caracterizado quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. A confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. no 1.149.022/SP. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão.
Numero da decisão: 3001-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea restará caracterizado quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. A confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. n o 1.149.022/SP. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A diligência é prescindível pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre os temas em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 41 38 /2 01 2- 75 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra homologação parcial de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP) relativamente a um crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 31/01/2007. Com base nas informações apresentadas no PER/DCOMP, a DRF de São José do Campos (SP), por meio de despacho decisório (fl. 9), homologou parcialmente a compensação declarada porque verificou que o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP é de R$ 115.786,69. Deste, foi reconhecido R$ 94.566,11 porque o sistema constatou que R$ 21.220,58 já havia sido utilizado na quitação do débito declarado em DCTF. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 13/14) contra o despacho decisório alegando que: I. Na DCTF do 1º semestre de 2007 o contribuinte declarou o valor devido referente ao mês de março de 2007 informando os DARFs de pagamento; II. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo imposto pago em atraso; III. O contribuinte agiu em tempo e de boa fé, declarando seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, quitou espontaneamente sua obrigação, suprindo qualquer ônus porventura a ser alegado de ofício; IV. O pagamento espontâneo inibe a ação fiscal de cobrança, pois afasta a obrigação das multas moratórias, pois sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 14- 50.227 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2007 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 A multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Da aplicação da Denúncia Espontânea e da não incidência da Multa de Mora com aplicação do art. 62 do RICARF; 2) Da indevida vinculação do crédito (legitimidade do pagamento do débito sem a multa moratória); 3) Realização de Diligência, caso julgue necessária. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o seguinte: 1) Da aplicação da Denúncia Espontânea e da não incidência da Multa de Mora com aplicação do art. 62 do RICARF; 2) Da indevida vinculação do crédito (legitimidade do pagamento do débito sem a multa moratória); 3) Realização de Diligência, caso julgue necessária. 1) Da aplicação da Denúncia Espontânea e da não incidência da Multa de Mora com aplicação do art. 62 do RICARF Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 A Recorrente alega ter apurado e declarado em DCTF-original débito de COFINS a menor do que efetivamente devido. Em 30/06/2008 promoveu o recálculo, computando o juros à Taxa SELIC e recolhendo o valor efetivamente devido de R$163.797,67. Posteriormente, procedeu a retificação da DCTF respectiva, transmitindo-a em 22/07/2010. Neste sentido, afirma ter procedido a regularização de seus deveres formal e material, anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente à constituição das referidas obrigações, assistindo-lhe o direito de afastar a multa de mora em face da ocorrência do instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Destaca ainda o conteúdo da Súmula 360 do STJ e o entendimento constante do REsp. 1.149.022/SP, devendo, por conseguinte, aplicar o disposto no art. 62 do RICARF. Portanto, incabível a glosa de parte do direito creditório para abater a multa moratória do débito já extinto. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea para o presente caso. Reproduz-se inicialmente o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, citado pela Recorrente, e tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda sobre este aspecto relacionado ao benefício da denúncia espontânea, o STJ também se pronunciou na mesma linha de entendimento por intermédio do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão, reproduzido a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Com isso, infere-se das decisões e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Tendo em vista a referida jurisprudência, passemos à análise do caso concreto constante da presente demanda. Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao período de apuração de janeiro/2007, cujo vencimento foi em 15/02/2007. A DCTF Original n o 1002.007.2007.2060104221, referente ao 1º Semestre/2007, foi apresentada em 04/10/2007 informando como valor devido de COFINS em janeiro/2007 a importância de R$1.000,00. O DARF para pagamento da COFINS do referido período de apuração foi recolhido em 15/02/2007 no valor total de R$1.000,00. No dia 30/06/2008 procedeu o recolhimento para o mesmo período de apuração no valor de R$163.797,67 (sendo R$142.867,57 correspondente ao valor principal da contribuição e R$20.930,10 no código DARF 4466 – Finsocial Juros). Em 22/07/2010, a Recorrente entrega DCTF Retificadora n o 1002.007.2010.2060342014 para o mesmo 1º Semestre/2007 na qual constou o valor devido de COFINS janeiro/2007 no valor de R$143.867,57. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 Ou seja, considerando que a Recorrente procedeu o recolhimento complementar da COFINS referente ao período de apuração janeiro/2007 em data anterior à retificação da DCTF na qual constou o valor devido para o referido período. Neste sentido, a Recorrente declarou um valor de COFINS devido, mesmo que equivocado, posteriormente efetuou o pagamento integral com juros e, em seguida, o declarou na DCTF retificadora. Portanto, entendo restar caracterizada a denúncia espontânea nos termos da Súmula 360 do STJ e do entendimento constante do REsp. 1.149.022/SP. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da indevida vinculação do crédito (legitimidade do pagamento do débito sem a multa moratória) A Recorrente alega que a Receita Federal do Brasil realizou de forma equivocada a alocação de parcela do crédito de COFINS para quitar suposto débito de COFINS referente ao período de apuração janeiro/2007. Isto porque com o instituto da denúncia espontânea deveria ter sido afastada a incidência da multa de mora. Destaca que, ainda que fosse devida a multa de mora, a RFB não poderia usar parte do crédito para compensar débitos sem que houvesse intimação ou comunicação ao contribuinte, reforçando que ter havido um aviso de cobrança do débito constituído, inscrito em dívida ativa e posteriormente executado em ação judicial própria. Relevante notar que se trata de argumento novo quando comparado com as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Isto porque naquela peça processual de defesa a então Manifestante apenas apresentou o argumento de Denúncia Espontânea, o que acarreta a preclusão. Repare que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir". Portanto, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 3) Realização de Diligência, caso julgue necessária A Recorrente vindica ainda a realização de diligência com o intuito de esclarecer quaisquer aspectos que poderão surgir durante a pormenorizada análise do caso se a autoridade julgadora entender necessário. Reputo a diligência é prescindível, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado formasse convicção sobre os temas em questão. De todo modo, saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.249 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13884.904138/2012-75 Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, não conhecendo do argumento de vinculação indevida do crédito e, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.000423/2007-05
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com entidades domiciliadas no País, destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE APENAS DO VALOR COMPROVADO. Não é admitida dedução de despesas além do valor comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$523,68 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), além do que já foi admitido em primeira instância de julgamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  entidades  domiciliadas  no  País,  destinadas  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;, quando comprovadas com documentação hábil  e idônea.  DEDUÇÃO  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  APENAS DO VALOR COMPROVADO.  Não é admitida dedução de despesas além do valor comprovado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$523,68  (quinhentos  e  vinte e três reais e sessenta e oito centavos), além do que já foi admitido em primeira instância  de julgamento, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 04 23 /2 00 7- 05 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2003, 2004 e 2005, ano­calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente, decorrente de glosas  de  dedução  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  por  falta  de  comprovação,  tal  como  discriminado às fls. 49/50.  Houve  impugnação  parcial,  com  a  transferência  de  crédito  tributário  para  outro processo.  A  impugnação  foi  parcialmente  deferida,  de  forma  que  dentre  as  glosas  impugnadas  foi  excluída  a  autuação  referente  ao  ano­calendário  2002,  e  parte  dos  ano­ calendário 2003 e 2004, nos quais as despesas glosadas e impugnadas que foram mantidas são  as seguintes (discriminação às fls. 127/128):  No ano­calendário 2003,   a)  R$772,44,  referente  a  vacinas  por  não  se  enquadrarem  nas  despesas  dedutíveis  (notas  fiscais 542 e 574 de Stymmulab  Indústria  e Comércio  Importação e Exportação Ltda);  b)  R$212,42  referente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  que  foi  comprovado com Ipê Saúde.  No ano­calendário 2004  a)  despesas  médicas  de  R$532,04,  devido  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  que  foi  comprovado  com  Ipê  Saúde  e  R$9,00  relativo  à  despesa com Drª Denise Veradi por não ter sido informada na DIRPF;  b)  despesas  com  instrução  porque  os  documentos  apresentados  não  continham data dos pagamentos e as despesas com o mesmo dependente e  mesmo  educandário,  comprovadamente  realizadas  em  2004,  foram  admitidas pela fiscalização (fls. 50 e 29/33).  Ciente da decisão em 20/04/2010, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 20/05/2010, alegando que:  a)  as  despesas  com  instrução  realizadas  com  os  dependentes  Marcela  Pippi  Terra  do  Amaral  e  Laura  Pippi  Terra  do Amaral,  junto  ao Colégio  Sepé  Tiaraju,  são  comprovadas  pelo  novo  documento  contendo  as  datas de pagamento; e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11070.000423/2007­05  Acórdão n.º 2802­002.207  S2­TE02  Fl. 147          3 b)  as  despesas  com  Ipê  Saúde,  de  R$523,68,  no  ano­ calendário 2004, referem­se a quota paga para Ipê­Pames  comprovada pelo documento ora apresentado.  É o relato do essencial.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  comprovante  emitido  pelo  Colégio  Cenecista  Sepé  Tiaraju,  referente  a  Laura  Pippi  Terra  do  Amaral  indica  pagamento  de  R$4.820,00  em  2006  (fls.  133)  e  R$2.308,00  em  2005  (fls.  134)  e  R$803,10  em  2004  (fls.  135),  R$1.505,58  em  2003,  incluindo os acréscimos moratórios.  Quanto a Marcela Pippi Terra do Amaral, é informado R$1.374,66 em 2005  (fls. 138), R$888,38 em 2004 (fls. 139) e R$1.906,28 em 2003 (fls. 140), incluindo acréscimos  moratórios.  Ocorre que não foram glosada despesas com instrução das dependentes Laura  e Marcela no ano­calendário 2003 e no ano­calendário 2004 os valores acima mencionados já  foram considerados (demonstrativo às fls. 50).  De  outro  giro,  os  comprovantes  dos  ano­calendário  2005  e  2006  são  irrelevantes porque não se referem ao período da autuação fiscal.  Não merece reparo o acórdão recorrido quanto às despesas com instrução.  Às fls. 141 consta a ficha financeira do recorrente, servidor público do Estado  do rio Grande do Sul, na qual é comprovado o desconto em folha de pagamento do valor de  R$523,68, em favor de IPERGS­PAMES, no ano­calendário 2004.  Verifica­se que o desconto de assistência médica consta de duas rubricas nos  contracheques,  porém  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  referente  a  uma  das  rubricas, a saber :IPERGS­PAMES.  Em consulta à rede mundial de computadores verifica­se que o IPERGS é o  Instituto de `Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e o PAMES é o Plano de Assistência  Médica Suplementar e destina­se a oferecer aos usuários do IPE Saúde internamento hospitalar  em  classe  privativa,  isto  é,  aposento  individual  com  banheiro  privativo  e  acompanhante.  (http://www.ipe.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=265; Acesso em 26Fev2013).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O valor de R$523,68 deve ser admitido como despesa médica por ter ficado  comprovado o pagamento e por se tratar de despesa dedutível nos termos do inciso I do §2º do  art. /8º da Lei 9.250/1995.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para restabelecer R$523,68 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), além do  que já foi admitido em primeira instância de julgamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11853.001135/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-010.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e declarar a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 11 35 /2 00 7- 52 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001135/2007-52 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à contribuição previdenciária e a destinada a outras entidades e fundos incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas cujo recolhimento é responsabilidade da empresa adquirente, referentes ao período de setembro/1999 a maio/2005. Consta do relatório fiscal, fls. 78/84, que os valores lançados foram apurados por aferição indireta, em razão da não apresentação de toda a documentação solicitada pelos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Para obtenção dos valores de comercialização da produção rural, a fiscalização utilizou como parâmetro o período de 09/2003 a 08/2004. A notificada confirma (fls. 69/73) que os lançamentos utilizados como parâmetro se referem à aquisição de produção rural de pessoas físicas. O contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando inexistência de motivação na lavratura da presente NFLD, realizada mediante aferição indireta, e a não identificação do fato gerador objeto do lançamento, pelo que requer sua nulidade. Os autos foram baixados em diligência, fl. 113, para que a fiscalização informasse os elementos de convicção que levaram à conclusão da ocorrência do fato gerador nas competências para as quais não houve apresentação da documentação solicitada. Em resposta à diligência, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal Complementar, fls. 115/117, informando que os indícios da ocorrência do fato gerador nas competências abrangidas pelo presente lançamento são: a. o objetivo social da empresa é o "comércio de compra e venda de produtos alimentícios em geral com importação e exportação, empacotamento de cereais e indústria de beneficiamento"; b. o contribuinte não informa regularmente em GFIP a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, prática constante da empresa notificada, tendo sido comprovada no período de 09/2003 a 08/2004 para a filial do lançamento em questão; c. O estabelecimento do presente débito encontrava-se ativo no período relativo às contribuições aferidas; d. o contribuinte apresentou documentação informando que os livros de entrada e saída de mercadorias .e notas fiscais de entrada e saída de mercadorias da filial em epígrafe, no período da presente NFLD, haviam sido danificados. Cientificado do relatório complementar em 23/2/2007 (AR de fl. 125), o contribuinte não apresentou manifestação. Foi proferida a Decisão-Notificação – DN, fls. 126/130, que julgou o lançamento procedente. Cientificado da DN em 25/4/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 139), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/5/2008, fls. 140/146, que contém, em síntese: Que a motivação do presente lançamento não foi apresentada quando da lavratura da NFLD, que continha somente a fundamentação legal e a forma de apuração das contribuições Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001135/2007-52 por arbitramento. Sem a motivação, restou prejudicada a defesa da recorrente, devendo ser declarado nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Aduz que deve ser declarada a nulidade em face da não identificação do fato gerador. Afirma que ocorreu a decadência até junho/2001, pois o lançamento se refere ao período de 09/1999 a 05/2005, e o sujeito passivo somente foi cientificado 14/6/2006. Requer seja declarada a nulidade da NFLD. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. NULIDADE No presente caso, foi apurado o crédito tributário e dado ciência ao contribuinte em 14/6/2006. Na sequência, o julgador de primeira instância, baixou os autos em diligência para que a fiscalização esclarecesse a motivação do lançamento, o que foi feito por meio do Relatório Fiscal Complementar, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 23/2/2007, não apresentando manifestação. Sendo assim, não se vislumbra a nulidade alegada pelo recorrente por falta de motivação ou indicação do fato gerador. O fato gerador foi esclarecido quando da lavratura da NFLD e a motivação para o lançamento fiscal foi devidamente esclarecida no Relatório Fiscal Complementar. Deste relatório, foi dado ciência para o contribuinte com abertura de prazo para manifestação. Contudo, conforme relatado, nada foi apresentado. Também no recurso, o contribuinte não contesta os elementos motivadores do lançamento apresentados pela fiscalização no Relatório Complementar. Limita-se a alegar nulidade por cerceamento de defesa. Diante do exposto, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e Relatório Fiscal Complementar, com Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001135/2007-52 discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundamentação legal. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade. Acrescente-se que foi devidamente concedido à autuada a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores ocorreram nas competências 08/2001 a 08/2003, com ciência do contribuinte em 14/6/2006. Contudo, o lançamento somente restou devidamente motivado após os esclarecimentos prestados pela fiscalização no “Relatório Fiscal Complementar”. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência, ou seja, em 23/2/2007. Não consta nos autos informação se houve qualquer recolhimento por parte da empresa no período do lançamento. Pelo contrário, o arbitramento foi realizado por ter a Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.723 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001135/2007-52 fiscalização constatado a ocorrência dos fatos geradores, sem que a empresa tenha feito qualquer declaração ou recolhimento. Sendo assim, aplicando-se a regra prevista no CTN, art. 173, I, como o lançamento somente foi aperfeiçoado em 23/2/2007, indica que poderia retroagir até a competência 12/2001, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2002, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2003 e término em 31/12/2007. Portanto, operou-se a decadência para o período de 08/2001 a 11/2001. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar- lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 11/2001. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 176DF CARF MF Original

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