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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627016 #
Numero do processo: 11610.002453/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13890.000425/2008-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$15.658,72 pelas seguintes razões:  a)  por  falta  de  comprovação  do  pagamento,  mesmo  após  apresentados  os  extratos  bancários  – R$5.900,00  (glosa  integral  relativo  ao  CPF  260.132.738­39),  R$2.360,00  (glosa  parcial  referente  ao  CPF  247.370.698­09)  e  R$4.250,00  (glosa  parcial  referente  ao  CPF  269.482.528­18); e  b)  pagamento  de  plano  de  saúde  Unimed  Rio  Claro  em  favor do  cônjuge que declarou em modelo  simplificado  separadamente (R$3.148,72).  Na impugnação foi alegado, em síntese, o cabimento do restabelecimento dos  valores  glosados  em  vista  da  documentação  já  apresentada  (extratos  bancários,  recibos  e  declarações); o ônus da prova competiria a fiscalização; pagamentos em dinheiro são válidos;  nulidade no lançamento em razão de cerceamento de defesa decorrente de alegada ausência de  motivação; justifica seus argumentos também com doutrina e jurisprudência.  A 10ª Turma da DRJ São Paulo  II  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  resumo,  por  considerar  que  cabia  ao  contribuinte,  uma  vez  intimado,  comprovar  por  outros  meios o pagamento das despesas médicas, além de consignar que os recibos não continham o  endereço dos emitentes e reputar indevida a dedução de plano de saúde pago em benefício do  cônjuge pois ele não era dependente e declarou em separado no modelo simplificado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 29/04/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1)  o lançamento não contém motivação suficiente para que  o  contribuinte  exerça  o  contraditório  e  ampla  defesa,  uma vez que  foi apontado que não houve comprovação  ou que faltava previsão legal, sem indicação de motivos  para não terem sido aceitos os recibos;  2)  discorda  da  DRJ  que  considerou  não  ter  ocorrido  violação à ampla defesa, pois apesar de  ter apresentado  toda  a  documentação,  não  sabe  os motivos  pelos  quais  os recibos não foram acatados;  3)  nos termos do art. 80 do RIR 1999 os recibos são prova  suficiente  do  pagamento,  além  de  ter  o  recorrente  apresentado  seus  extratos  bancários  que  corroboram  as  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13890.000425/2008­49  Acórdão n.º 2802­01.673  S2­TE02  Fl. 251          3 despesas  e  ter  disponibilidade  econômica  demonstrada  na DIRPF; e  4)  o ônus de provar a inidoneidade dos recibos é do Fisco e  a  jurisprudência  administrativa  sustenta  sua  tese  defensiva.  A  partir  das  fls.  164  são  juntados  documentos  referentes  a  movimentação  bancária   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  alega  que  houve  um  lançamento  sem  adequada  descrição  dos  fatos,  porém  reporta­se  exclusivamente  ao  texto  inicial  da  descrição  dos  fatos.  Entretanto,  a  leitura do segundo campo da descrição dos fatos permite identificar dois tópicos da autuação.  a)  por  falta  de  comprovação  do  pagamento,  mesmo  após  apresentados  os  extratos  bancários  – R$5.900,00  (glosa  integral  relativo  ao  CPF  260.132.738­39),  R$2.360,00  (glosa  parcial  referente  ao  CPF  247.370.698­09)  e  R$4.250,00  (glosa  parcial  referente  ao  CPF  269.482.528­18); e  b)  pagamento  de  plano  de  saúde  Unimed  Rio  Claro  em  favor do  cônjuge que declarou em modelo  simplificado  separadamente (R$3.148,72).  Desde a impugnação que o contribuinte insurge­se contra a glosa de despesas  médicas sem uma observação sequer em relação à glosa da Unimed por falta de previsão legal  para  deduzir  despesa  com  o  cônjuge  que  declarou  em  separado  no  modelo  simplificado.  Destarte,  essa  matéria  está  preclusa  e  não  integra  o  litígio,  restando  mantida  a  glosa  de  R$3.148,72.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal não apontou quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são suficientes, não  indicou  qualquer  vício  formal  nos  documentos,  nem  possibilitou  ao  contribuinte  identificar  porque uns recibos foram aceitos e outros não. Neste ponto o recorrente tem razão.  Não cabe, contudo, decretar nulidade do feito se for possível decidir o mérito  em favor de quem não deu causa a eventual decretação de nulidade.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em  casos  de  comprovação  de  pagamento  de  despesas  mpédicas,  tenho  reiteradamente  decidido  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas,  mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­dever de o  fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a  imputação feita no lançamento e, neste caso  concreto, não vejo apontamento algum de indícios em desfavor dos documentos apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os  documentos  comprobatórios  estão  acostados  às  fls.  164  em  diante,  são  documentos alusivos à movimentação bancária, recibos e declarações dos profissionais da área  de saúde.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi  feita  no  auto  de  infração,  na  qual  não  consta  a  falta  de  endereço  como  razão  da  glosa.  Ademais, as declarações parcialmente suprem eventual falta de endereço nos recibos.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  tão  só  restabelecer R$12.510,00  (doze mil,  quinhentos  e  dez  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13890.000425/2008­49  Acórdão n.º 2802­01.673  S2­TE02  Fl. 252          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.005265/2010-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 65 /2 01 0- 64 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005265/2010-64 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (Porque houve a necessidade de efetuar a inclusão de NCM, olvidada pelo detentores da carga (exportador/importador)). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005265/2010-64 recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005265/2010-64 Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005265/2010-64 extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.511 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005265/2010-64 local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900155/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido.
Numero da decisão: 3302-008.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green sobre o afastamento da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green sobre o afastamento da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green sobre o afastamento da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 55 /2 01 4- 86 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento078119201, emitido eletronicamente em 04/03/2014, referente ao PER/DCOMP nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813. A declaração de compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de compensar direito creditório correspondente à COFINS –Código de Receita 5856, do período de apuração Janeiro/2009, no valor original na data de transmissão de R$ 15.247,81, representado por Darf recolhido em 22/02/2010, no montante total de R$ 23.490,05. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao pretendido. Via de consequência, homologou-se parcialmente a compensação declarada. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 13/03/2014 (fl. 41) a Interessada apresentou, em 11/04/2014, manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, o que se segue: • A empresa efetuou dois recolhimentos em DARF, à guisa de quitação do PA Janeiro/2009. • O valor devido de Cofins no correspondente período é inferior ao que fora recolhido, como se pode observar das informações prestadas em Dacon. • Esse indébito foi objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 24476.99177.300713.1.2.04-3182 (proc. 10283.900142/2014-15), ao qual não foi vinculado nenhuma compensação, mas apenas esta, em discussão neste processo, com utilização total do crédito. • A Dcomp em exame foi parcialmente homologada porque parte do crédito nela pleiteado foi indevidamente utilizada como pagamento do débito de Cofins, PA Janeiro/2009. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 • Mas, como se observa das DCTF e Dacon, não houve apuração de Cofins devida naquele PA no valor mencionado de R$ 8.242,24 e a Manifestante desconhece a origem deste débito. • Por esta razão, propugna a improcedência do despacho decisório e a homologação integral da compensação declarada na Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813. Em 27/09/2016, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, em 06/10/2016, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente em 09/11/2016, conforme Termo de solicitação de juntada de documentos (acompanhado de dois erros na solicitação de juntada de documentos), no qual critica a decisão recorrida, junta documentos e requer a reforma da decisão recorrida, ou sucessivamente, converter o julgamento em diligência, para averiguar os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade (haja vista a certidão de fls. 27), bem como averiguar a apuração de COFINS no período de 30/04/2009 (sic) no valor de R$ 8.242,24, indicado no Despacho Decisório, que a Recorrente não tem conhecimento. Ato seguido, os autos são encaminhados ao CARF, para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A decisão recorrida assim fundamentou a ratificação do despacho decisório: (...) À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que a homologação parcial da Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813 deve-se ao fato de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 o pagamento nela mencionado ter sido parcialmente utilizado para a quitação do débito de Cofins relativo ao Período de Apuração Janeiro/2009. As informações prestadas em DCTF e Dacon apontam que, no Período de Apuração Abril/2009, houve apuração de débito de Cofins, no montante original de R$ 128.999,22 (fls. 51/55). Na última DCTF apresentada (retificadora entregue em 05/12/2013) verifica-se que, no propósito de liquidar esse débito, foram efetuados dois recolhimentos: (a) em 25/05/2009, no montante de R$ 135.376,19; (b) em 22/02/2010, no montante de R$ 23.490,05. Deste último recolhimento origina-se o crédito pleiteado no PER/DCOMP sob análise. Muito embora alegue que o primeiro recolhimento (realizado em 25/05/2009) teria sido mais que suficiente à liquidação da Cofins do PA Janeirol/2009 e que, por isso, teria direito de compensar integralmente o valor relativo ao segundo recolhimento, a Recorrente deixou de mencionar que esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado da seguinte forma: a) Pedido de restituição, consubstanciado no PER nº 14895.75372.300713.1.2.04-6201, transmitido em data anterior à última DCTF apresentada (veja-se extrato de fl. 50). b) Compensação mediante DCOMP nº 15164.47962.300713.1.3.04-8560, a qual se encontra homologada integralmente (fl. 56). Logo, resta evidente que a liquidação integral do débito referente ao PA Janeiro/2009, declarado em DCTF, demandou a utilização de parte do crédito reivindicado na Dcomp nº 03069.83857.300713.1.3.04-4813, implicando, à obviedade, em sua homologação parcial. O recurso voluntário refuta tal assertiva: Ora, tal fundamento do v. acórdão recorrido não prevalece, uma vez que, como se observa da Manifestação de Inconformidade protocolada pela Recorrente, ela não só informou ao final a existência deste segundo PER e segunda DCOMP, como também a juntou aos autos, só não constando dos presentes autos eletrônicos porque a Delegacia de piso manteve o CD de dados protocolado pela Recorrente em guarda no “CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta”, conforme certificado às fls. 27 destes autos eletrônicos. Acaso tivesse consultado o CD de dados com os referidos documentos, a r. 1ª Turma da DRJ/BHE teria visto que, em verdade, a compensação teria sido inteiramente homologada não fosse o indevido desconto da quantia de R$ 8.242,24, indevidamente utilizada como pagamento do débito de COFINS do período de apuração de 31/01/2009, valendo ressaltar mais uma vez que, como se observa das DACON e DCTF, não houve qualquer apuração de COFINS no período de 31/01/2009 neste valor. Repita-se, o valor apurado neste período foi de R$ 128.999,22, quitado mediante um DARF de R$ 135.376,19 e outro no valor de R$ 23.490,05. Em suma, tem-se a seguinte situação, em valores originários, donde resta claro o indevido desconto de R$ 8.242,24 acima mencionado: - COFINS apurado em 01/2009 = R$ 128.999,22; - 1° Recolhimento em DARF: R$ 135.376,19; - 2° Recolhimento em DARF: R$ 23.490,05; - Total recolhido a maior: R$ 29.867,02; - 1º PER: 24476.99177.300713.1.2.04-3182 = R$ 23.490,05 (decorrente do segundo DARF recolhido neste mesmo valor); Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 - 1ª DCOMP: 03069.83857.300713.1.3.04-4813 = R$ 23.490,05 (objeto do presente processo); - 2º PER: 14895.75372.300713.1.2.04-6201 = R$ 6.376,97 (decorrente do primeiro DARF recolhido no valor de R$ 135.376,19); - 2ª DCOMP: 15164.47962.300713.1.3.04-8560 = R$ 6.376,97. Portanto, da análise do segundo PER e da segunda DCOMP juntada aos autos e mencionada pela r. 1ª Turma DRJ/BHE no v. acórdão recorrido, verifica-se claramente que, ao contrário do que sustentam, o 1º recolhimento só foi utilizado neste segundo PER e nesta segunda DCOMP, e não no primeiro PER e primeira DCOMP (objeto destes autos), a qual utilizou integralmente apenas o valor relativo ao segundo DARF. Portanto, é equivocado o entendimento de que “esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado” nos segundos PER e DCOMP, sendo certo que ele só foi utilizado nestes, razão da reforma da decisão proferida. Considerando que o CD de dados que a Recorrente protocolou junto com sua Manifestação de Inconformidade não consta nestes autos eletrônicos, conforme certidão de fls. 27, pede vênia para juntar novamente os seguintes documentos, em formato de arquivo não paginável: (...) Em virtude do conflito dessas duas versões dos fatos, e considerando que o despacho decisório é eletrônico, e que a argumentação acima expendida não foi verificada amplamente pela instância a quo, pois isso envolveria converter o julgamento em diligência (para verificação da existência dos dois PER e das duas DCOMP no aludido CD de dados, protocolado pela Recorrente em guarda no “CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta), e da insistência da recorrente de que não existe qualquer débito código 5856, PA 31/01/2009, no valor de R$ 8.242,24, consoante despacho decisório, penso ser razoável aprofundar o exame de tais questões fáticas. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do despacho decisório, verifique e explique a origem do débito código 5856, PA 31/01/2009, no valor de R$ 8.242,24, que a recorrente insiste em não reconhecer; bem como analise a versão de satisfação total das duas DCOMP com os créditos dos dois PER declinados no excerto do recurso voluntário anteriormente reproduzido, e diga se procede, ou não. Podem ser acrescidos quaisquer elementos que a autoridade diligenciadora entender oportunos ao esclarecimento do feito. Concluídos os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Em virtude de ter sido superada a proposição de diligência, pelo voto de qualidade dos meus pares, e de não haver outras preliminares, impõe-se o enfrentamento da lide no estado em que se encontra. Levando em conta que o pedido da recorrente, de reforma da decisão recorrida, não prescinde de aprofundamento de análise dos documentos trazidos com o recurso voluntário, e instaurada situação de evidente conflito de duas versões dos fatos, em que não é possível aferir a versão da recorrente com documentos trazidos a lume somente na esfera recursal, ou Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 seja, intempestivamente, entendo preclusa a juntada extemporânea dos documentos e ratifico a decisão recorrida, que adoto como razão de decidir, consoante excerto reproduzido anteriormente, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º do RICARF. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora Designada Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator do presente caso, para aduzir abaixo as razões da minha divergência parcial com a sua abalizada posição esposada no voto apresentado no que tange ao pedido de diligência. Requer a Recorrente: “para fins de busca da verdade real e se assim Vossa Senhoria, digníssimo Relator, entender pertinente, a baixa do processo para diligência para averiguar os documentos juntados aos autos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, haja vista a certidão de fls. 27 destes autos eletrônicos, assim como, para averiguar a apuração de COFINS no período de 30/04/2009 no valor de R$ 8.242,24 indicado no Despacho Decisório e do qual a Recorrente não tem conhecimento”. Isso entretanto não seria suficiente para aceitar um pedido de diligência para análise dos documentos insuficientes apresentados pelo contribuinte, além do mais os documentos foram juntados pela própria Recorrente por em meio magnético, não podendo alegar desconhecimento dos mesmos. Já se encontra pacificado nesse Colegiado o entendimento de que a diligência não serve para suprir deficiência probatória, somente sendo possível a conversão em diligência para análise de documentos já acostados aos autos quando constatado que houve análise insuficiente ou deficitária anteriormente. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesse caso, a solicitação de diligência da Recorrente, foi feita em desacordo com a Legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentada por ocasião do Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam: Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (grifou-se) Inobstante tal circunstância, é certo que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda da própria Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ela, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao requerente a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado. No caso dos autos, não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade documentos que provassem ser liquido e certo seu direito ao crédito. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares. De outro norte, todas a informações contidas na decisão de piso foram trazidas das telas do próprio sistema da DRJ, que se debruçou na contabilidade da empresa, para confirmar improcedência do pleito. Além do mais, apesar da prevalência do princípio da Verdade Real no âmbito do processo administrativo, como destacado pela Recorrente, este não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.901 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900155/2014-86 regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da contribuinte recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Pelos motivos expostos, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000459/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as pequenas peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-003.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:29:48Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:29:48Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:66cad214-8516-4df7-a6ff-9c3de9925cd8; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:29:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:29:48Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:29:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:29:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:29:48Z; created: 2014-07-14T16:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2014-07-14T16:29:48Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:29:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000459/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.203  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  pequenas  peças  de     Fl. 790DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  os  créditos  serão  calculados  com  base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a  título de frete prestado por pessoa  jurídica domiciliada no País, tributado pela contribuição, mas não adicionado  ao valor de aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram  à  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 21.832,17.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação às embalagens de apresentação – e os serviços e outros bens que, efetivamente foram  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, tendo sido eles assim identificados: lápis estaca, esteira,  conjunto WC ST2, microstato pulsante, solução de limpeza acetona, roda de vagonete em ferro  fundido, pistola aplicadora de cola, válvula, motor redutor, separador de alumínio, grampeador,  embalagem  de  papelão,  fita  adesiva,  cantoneira,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa de papelão ondulada,  folha plástica,  tapete plástico,  plástico, marcador  esferográfico, caixa de pino, tinta para carimbo, adesivo, bobina plástica, selo fita, giz escolar,  sapata para esteira,  tapetes plásticos, pinus em toras,  labels, serviços prestados em máquinas,  identificação de pacotes, selo personalizado e prestação de serviços de manutenção;  d)  os  insumos  identificados  como  conjunto WC ST2,  roda de  vagonete  em  ferro  fundido,  pistola  aplicadora  de  cola,  válvula,  motor  redutor,  separador  de  alumínio,  grampeador  e  os  serviços  de manutenção  prestados  em máquinas  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de embalagem de papelão, fita adesiva, filme película, película de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem de papelão etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais que não se agregaram aos produtos  finais, a saber:  lápis estaca, solução de limpeza  acetona,  giz  escolar,  tapete  plástico,  etiqueta,  selo  personalizado,  labels,  identificação  de  pacotes, marcador esferográfico, caixa de pino, tinta para carimbo etc.;  g)  os  fretes  decorrentes  da  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  foram  glosados  por  não  se  constituírem  em  matérias­ primas ou insumos destinados ao processo produtivo;  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 h)  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos  indevidamente  declarados  como  importados, os insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas  ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  i)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção: carro hidráulico, central de controle, peças para máquinas, motor para  empilhadeiras, rotor e vassoura mecânica.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8) os outros insumos – solução de limpeza acetona, tapete plástico, marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbos,  lápis  estaca  e  giz  escolar  –  são  próprios  da  indústria  madereira, sendo utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo  produtivo.  São  eles:  identificação  de  pacotes,  selo  personalizado,  etiquetas,  labels  contendo informações sobre os produtos e manutenção e conserto de máquinas;  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 3          5 10)  os  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  encontram­se  intrinsicamente  ligados ao processo produtivo;  11)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins não cumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 4          7 Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  (Vesta  FG  68,  Pino  c/cabeça,  válvulas,  grampeador,  dentre  outros)  e  as  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  o  que,  por  falta  de  provas,  impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e) constatou o relator que a solução  limpeza acetona (diluente misturado na  tinta), o tapete plástico Monguzzi (utilizado na máquina para que a lâmina da faca não encoste  no metal), o marcador esferográfico (utilizado para fazer destaque nas etiquetas do produto), a  tinta para carimbo  (para marcar nas bordas do produto com as especificações), o giz escolar  (para marcar e classificar o material riscando diretamente no produto) e os lápis estaca preto e  vermelho (para marcação direta nos produtos), em princípio, poderiam ser considerados como  insumos para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem  alterações em  função da ação diretamente exercida  sobre o produto em  fabricação. Contudo,  não acatou o giz escolar e a tinta para carimbo, pelo fato de poderem ser também utilizados em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo. Por outro lado, acataram­se o  "marcador  industrial",  os  "Lápis  Estaca  Preto"  ou  "Lápis  Estaca  Vermelho"  e  a  "Solução  Limpeza Acetona",  estes  considerados  como  consumidos  no  processo  produtivo,  inexistindo  pronúncia quanto ao tapete plástico;  f)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços  (confecção  de  etiquetas,  selos  e  labels  informativos,  de  identificação  e/ou  certificação  para  uso  nas  embalagens  de  apresentação, e os serviços de manutenção de máquinas), constatou o relator que, no contexto  do  processo  produtivo,  eles  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  encontrando­se  nos  autos  todas as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram acatados para fins de  geração de créditos;  g)  quanto  ao  frete  na  aquisição  de  insumos,  destacou  o  relator  que  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  efetuados  na  compra  do  produto,  despesa  esta  que  poderia se agregar ao custo do produto adquirido, desde que arcado pelo comprador, em razão  do  que mantiveram­se  as  glosas,  visto  que  inexistiria previsão  legal  para  o  deslocamento  de  insumos entre estabelecimentos da mesma empresa;  h) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens (motor para empilhadeira, rotor para sucção de pó e resíduos de madeira (serragem), carro  hidráulico  e  vassoura  mecânica),  em  regra,  não  se  caracterizariam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção do bem descrito como "Central de controle e peças para máquinas", utilizado para o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a  prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços de manutenção, de bens do ativo imobilizado e dos conhecimentos de transporte, bem  como de fotografias que os identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.);  b)  peças  de  reposição  (Vesta  FG  68,  Pino  com  cabeça,  válvulas,  grampeador, dentre outros) e máquinas utilizadas no processo produtivo;  c)  giz escolar, tinta para carimbo e tapete plástico;  d)  frete na aquisição de insumos e no transporte de produtos entre filiais;  e)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (motor  para  empilhadeira,  rotor  para  sucção  de  pó  e  resíduos  de madeira  (serragem),  carro  hidráulico  e  vassoura mecânica).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 5          9 bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 6          11 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 7          13 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 8          15 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 9          17 doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos finais durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de  portas de madeira,  a  realização do seu  transporte sem o cuidado devido pode comprometer a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 10          19 “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva, filme película, película de polietileno, fita Uniflec, papel, chapa de papelão ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica etc.  tenham sido  adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos  devidos.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  “conjunto  WC  ST2”,  roda  de  vagonete  em  ferro  fundido, pistola aplicadora de cola, válvula, motor redutor, separador de alumínio, grampeador  e os serviços de manutenção prestados em máquinas, por terem sido considerados como bens  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  e  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas,  impediria  a  sua aceitação  como  itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  cópias  das  notas  fiscais de  aquisição dos bens  (pistola aplicadora  de cola,  roda de vagonete de  ferro  fundido,  cilindro dupla ação, válvulas, boia, motorredutor, sapata e separadores de alumínio), bem como  de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano – condição para a  sua não  imobilização –,  pois quase  todos  eles  se mostram como bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  da  pistola  aplicadora  de  cola  e  da  roda  de  vagonete  indicam  que  tais  bens  têm  um  porte  considerável,  assemelhando­se  mais  a  máquinas  e  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 11          21 equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens  consumidos  durante  o  processo  de  industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” de  tais bens  (conjunto WC ST2”,  roda de vagonete em  ferro  fundido, pistola  aplicadora de cola, motorredutor, separador de alumínio e grampeador), cujo creditamento se  dará a partir de sua depreciação, nos termos fixados na lei.  Quanto  aos  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e submetidos à tributação, eles devem ser considerados como insumos para fins de apuração de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  conforme  já  vem  decidindo  a  Receita  Federal  por  meio de soluções de consulta, o que engloba as pequenas peças de reposição (válvulas e boias).  II.c – Outros bens: giz escolar, tinta para carimbo e tapete plástico.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  sido  mantida  a  glosa  relativa  aos  considerados  não  comprovados.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  o  giz  e  a  tinta  para  carimbo  podem  ser  também  utilizados em atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência  do que eles não podem ser considerados como consumidos no processo produtivo.  Inexiste pronúncia da DRJ quanto ao tapete plástico, cujo crédito foi glosado  pela  Fiscalização.  Segundo  o  Recorrente,  trata­se  produto  utilizado  em máquina  para  que  a  lâmina da faca não encoste no metal.  No anexo identificado como doc. 5, o Recorrente reproduz fotos relativas ao  tapete plástico e à tinta para carimbo.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 No  que  tange  ao  giz,  que  segundo  o  Recorrente  destina­se  a  marcar  e  classificar os produtos, não comungo do mesmo entendimento do relator a quo de que ele pode  ser utilizado indistintamente em outros setores da pessoa jurídica, em razão do que não daria  direito a crédito da contribuição, pois, por se tratar o Recorrente de uma fábrica de portas de  madeira,  não  se  vislumbra  outro  uso  para  tal  bem  que  não  a  marcação  da  madeira  e  dos  produtos fabricados, prática essa muito comum em indústrias que têm a madeira como insumo  principal.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, ao tapete plástico e ao giz, observados os demais requisitos impostos pela lei.  II.d  ­ Frete na aquisição de  insumos e no  transporte de produtos  entre  filiais.  A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de fretes pagos na transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  por  não  se  constituírem  em  matérias­primas ou insumos destinados ao processo produtivo.  O  Recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentou  que  se  tratava,  em  verdade,  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos  intrinsecamente  ligados  ao  processo produtivo  A Delegacia de Julgamento, por  seu  turno, constatou que o  interessado não  trouxera  aos  autos  os  conhecimentos  de  transporte  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  se  tratar  de  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos,  despesa  esta  que  poderia  se  agregar ao custo do produto adquirido, mas desde que arcado pelo comprador, em razão do que  mantiveram­se as glosas, visto que inexistiria previsão legal para o deslocamento de insumos  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Junto ao recurso, o contribuinte traz aos autos cópias dos conhecimentos de  transportes (doc. 07), dois deles ilegíveis mas com o número do documento nítido, em que se  verifica  que  se  trata  de  aquisições  de  caixas  de  papelão,  ferragens,  plásticos,  colas  etc.,  transportados por diferentes empresas, tendo como remetentes a empresa Primo Tedesco S/A e,  em um caso, o estabelecimento do Recorrente domiciliado em São Paulo/SP.  Tais  documentos  coincidem  com  aqueles  identificados  no  Termo  de  Verificação  e  de Encerramento  da Análise  Fiscal,  todos  eles  relativos  ao  transporte  de  bens  utilizados como insumos no processo produtivo do Recorrente, sendo que a maioria tem como  remetente pessoa jurídica distinta e como destinatário a Sincol, constatação essa que difere da  afirmativa  do  agente  fiscal  de que  todos  os  fretes  se  referem  à  transferência  de mercadorias  entre establecimentos da mesma empresa.  O  serviço  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem  se  subsume  na  previsão  normativa  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, tratando­se de serviço utilizado como insumo na produção de bens  destinados à venda, mesmo no caso de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma  pessoa  jurídica,  pois,  nessa  hipótese,  tem­se  um  serviço  de  transporte  que  destina  a  outra  unidade  produtora  da  mesma  empresa  bens  utilizados  como  insumos  na  produção,  configurando­se uma extensão do transporte do insumo originariamente adquirido de terceiros.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  uma  vez  que  o  transporte  do  insumo,  de  sua  origem  ao  destinatário  produtor,  é um elemento  imprescindível  à  industrialização,  sem o qual  esta não  se  efetivará.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 12          23 Além disso, a prestação dos serviços de fretes é condição sine qua non do funcionamento da  empresa, sem os quais, ter­se­á a descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  No  referido  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão  de  creditamento  nas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  denotando  que  a  lei  abrange os  gastos do contribuinte no transporte de bens utilizados como insumos e dos produtos finais em  veículos  próprios,  não  se  vislumbrando  razão  para  se  excluírem  os  fretes  pagos  a  empresas  transportadoras,  considerando  que  a  exegese  que  se  extrai  do  mesmo  dispositivo  abrange  o  conjunto de bens e serviços utilizados como insumos. A aquisição de insumos ocorre em etapa  anterior ao processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão  do  citado  inciso  IX  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  da  mesma lei.  Nos  casos  em que o  frete  é exigido  juntamente  com o valor da mercadoria  adquirida, na mesma nota fiscal, a lei não exige que seu valor seja excluído para fins de cálculo  do  crédito  devido,  não  se  vislumbrando  razão  à  exclusão  dos  fretes  prestados  por  transportadoras. Frete e valor da mercadoria são dispêndios do produtor, frise­se mais uma vez,  imprescindíveis à produção.  Neste ponto, há algumas questões que devem ser salientadas, a saber:  1ª) logicamente, nos casos em que o crédito já tiver sido apurado com base no  valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos, incluída aí a parcela relativa  ao custo do frete, inexistirá a possibilidade de creditamento em duplicidade, devendo o crédito  se restringir à primeira apuração;  2ª)  se,  contudo,  o  frete  tiver  sido  pago  separadamente  em  relação  aos  bens  comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por  uma  terceira  pessoa  jurídica,  estar­se­á  diante  de  um  serviço  utilizado  como  insumo,  subsumindo­se,  desde  que  tributado  e  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  à  previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24 3ª)  se  se  tratar  de  frete  cobrado  nas  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  e  de  insumos  não  tributados,  haverá  direito  ao  creditamento  se  e  somente  se  tiver  havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado.  Diante  do  exposto,  concede­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  valores de fretes tributados pela contribuição, cobrados separadamente dos insumos adquiridos,  mesmo na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  II­f ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados não utilizados na produção, a saber: carro hidráulico, central de controle, peças  para máquinas, motor para empilhadeiras, rotor e vassoura mecânica.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc. (doc. 12).  Juntaram­se, também, aos autos, cópias de fotos dos referidos equipamentos  (doc.  13),  em  que  se  constata  tratar­se  de  máquinas  e  equipamentos,  duráveis  e  de  porte  considerável, utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte, os bens (motor para empilhadeira, rotor para sucção de pó e resíduos de madeira  (serragem),  carro  hidráulico  e  vassoura  mecânica),  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento, com exceção do bem descrito como "Central de controle e peças para máquinas",  utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse nos autos a prova de sua aquisição,  poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição dos referidos equipamentos (doc. 6), em que se tem a comprovação reclamada pela  DRJ.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  fotografias,  notas  fiscais  de  aquisição  etc.),  concluo  que  se  trata  de  equipamentos  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no parque fabril, que, observados os requisitos legais  (comprovadamente adquiridos de pessoas jurídicas, submetidos à tributação etc.), encontram­se  aptos a gerar crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos  de depreciação.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000459/2009­81  Acórdão n.º 3803­03.203  S3­TE03  Fl. 13          25 constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica  etc.;  (ii)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre máquinas  e  equipamentos  (pistola  aplicadora  de  cola,  roda  de  vagonete  de  ferro fundido, cilindro dupla ação, moto redutor, sapata e separadores de alumínio, assim como  carro hidráulico,  central  de controle, peças para máquinas, motor para empilhadeiras,  rotor  e  vassoura  mecânica)  utilizados  no  processo  fabril  da  pessoa  jurídica;  (iii)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção,  abarcando  as  pequenas  peças  de  reposição  (válvulas  e boias);  (iv)  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico e giz; e (v) fretes cobrados separadamente dos insumos adquiridos, mesmo na hipótese  de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     26     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000459/2009­81  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.203, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19647.008377/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.007
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -1111~1111. VINÍCIUS BRANCO Presidente em Exercício Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.007 Fls. 52 HÉLCIO LAFETÁ 1.EIS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. 01, • 2 Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.007 Fls. 53 Relatório O presente processo originou-se da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 1 e 2), em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/REC n° 521.161, de 2 de agosto de 2004, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE (fls. 3-verso), que excluiu a sociedade do Simples em razão de que o "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal". A pessoa jurídica ingressou no Simples em 21/1/1998. Fundamentação Legal: Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso IX; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF n°355, 1111 de 29/8/2003: art. 20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, e/co parágrafo único. Inconformado com o Ato Declaratório, o contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão que foi indeferida, conforme resultado de análise à fl. 18. Inconformado com os termos da decisão que indeferiu a revisão da exclusão do Simples, apresentou impugnação (fls. 22 a 24), alegando, em síntese, o seguinte: a) questiona o entendimento da norma estatuída na Lei n° 9.317/1996 em face de exclusão e forma de tributação; b) que, ciente da limitação imposta pela lei, reformulou, espontaneamente, a participação do sócio por meio de alteração contratual. Por fim, requer que se determine a improcedência do feito. A decisão da DRJ (fls. 35 a 38) manteve a exclusão. • Para proferir sua decisão, baseia-se na Lei n° 9.317/1996 e na Instrução Normativa SRF n° 355/2003, nos seguintes termos: a) a alteração contratual que excluiu o sócio Samuel Lispector do quadro societário foi assinada em 2 de julho de 2004, mas teve seu registro na JUCEPE somente em 18 de agosto de 2004, quando passou a surtir efeito. A alteração se deu em momento posterior ao fato impeditivo. "Posterior regularização não afeta a validade do Ato Declaratório Executivo" (fl. 37); b) as determinações contidas no art. 23, §§ 2' e 3°, referem-se aos casos de excesso de receita em relação ao limite de microempresa, não havendo correspondência com a matéria objeto do ADE; c) a exclusão de oficio se dá quando não há o pedido de exclusão pela própria pessoa jurídica, nos termos do art. 14, I, da Lei n°9.317/1996; d) a autoridade fiscal da Receita Federal age em conformidade com a regra do art. 15, § 3", da Lei n° 9.317/1996, procedendo à exclusão de 3 Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3r1"91 Acórdão n.° 391-00.007 Fls. 54 oficio quando há motivação legal, mediante ato declarató rio, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa; e) incabíveis alegações de ilegalidade e irretroatividade. Por fim, decide pelo indeferimento do pedido. Em Recurso tempestivo, são renovados os argumentos de defesa (fls. 41 a 44), sendo acrescentadas as seguintes afirmativas: a) a alteração contratual é um contrato particular de empresa para os efeitos jurídicos e vige a partir da data da assinatura dos sócios e não a partir de seu registro na JUCEPE, sendo esse último ato apenas de arquivamento dos estatutos empresariais; b) a Receita Federal continuou recebendo as declarações de rendimentos dos anos subseqüentes, não tendo sido emitida a mensagem impeditiva de transmissão da declaração nos casos de ausência de enquadramento legal no Simples. Por fim, requer provimento ao recurso. ÇN0 É o Relatório. • k 4 Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3/T91 • Acórdão n.° 391•00.007 Fls. 55 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A cópia da alteração contratual apresentada pelo Recorrente (fls. 45 a 47) evidencia que seu registro na JUCEPE se deu em 18/08/2004, portanto, posteriormente à emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de 02/08/2004. Tal alteração, portanto, não alcança os fatos e os atos ocorridos anteriormente sob as cláusulas do contrato social original. • O Código Civil (Lei n° 10.406/2002) assim dispõe sobre o Registro Público das Empresas Mercantis: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. (.) sr 12 Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. sç 2 À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes. (grifei) Constata-se do acima reproduzido, que o registro do empresário precede o início 110 de suas atividades. A partir do registro, a pessoa jurídica passa a existir oficialmente. Logo, na esteira desse entendimento, qualquer alteração que vier a ocorrer no instrumento deverá, também, ser registrada para gerar os mesmos efeitos no mundo jurídico. Portanto, não cabe razão ao Recorrente quando afirma que "a validade destes contratos, seja de constituição de firmas ou de suas alterações pactuadas entre os sócios ou titulares, vigem a partir da data de suas assinaturas" (fl. 44). Tal posição afronta totalmente os dispositivos do Código Civil acima transcritos. Quanto à atuação do Fisco em momento posterior à adesão voluntária da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao Simples, a Lei n° 9.317/1996 assim dispõe: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; 5 Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3/T91 • Acórdão n.° 391-00.007 Fls. 56 Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a 111 XIX do caput do art. SP desta Lei; „s• 3Q A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (grifei) A Instrução Normativa SRF n° 355/2003 veio regulamentar a Lei n° 9.317/1996, dispensando tratamento mais vantajoso ao contribuinte ao postergar o inicio dos efeitos da exclusão, in verbis: • Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1 0 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. 6 • Processo n° 19647.008377/2004-71 CCO3fT91 Acórdão n.° 391-00.007 Fls. 57 Diante da clareza dos dispositivos acima transcritos, conclui-se: a) a exclusão da Recorrente do SIMPLES se deu em conformidade com a lei, tendo ocorrido de ofício por falta de comunicação da situação excludente pela própria pessoa jurídica; b) a exclusão, por meio de ato declaratório, gerou efeitos a partir do mês subseqüente ao que foi incorrida a situação excludente. De acordo com o § único, inciso II, do art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, quando a exclusão de oficio ocorrer a partir de 2002, considerar-se-ão seus efeitos a partir de 1" de janeiro de 2002; c) uma vez excluída e até que permaneça a condição excludente, a pessoa jurídica se sujeitará às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 - HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator • 7

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Numero do processo: 10183.006348/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Cal3/CO3 Fls. 146 S RESOLUÇÃO N2 303-01.437 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DA PRIETO President NI ON LU ARTOLI lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. • Processo n.° 10183.006348/2005-86 Resoluvio n.° 303-01.437 CO3/CO3 Rs. 147 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2001, em razão glosa das Areas de Utilização Limitada, motivada pela não comprovação da solicitação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iberd", localizada no município de Nova Ubiratd — MT. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de oficio no artigo 44, inciso 1, da Lei no 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. O referido auto de infração foi lavrado em virtude de procedimento fiscal, onde a empresa foi intimada, Termo de Intimação às fls. 13 a 18, a apresentar documentos comprobatários, dentre os quais, Certidão ou Matriculas do Imóvel (com averbação da Reserva Legal, Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural — ARPPN ou Area Imprestável para atividade produtiva, declarada de Interesse Ecológico) e o Ato Declaratório — ADA - do IBAMA. Em resposta à intimação (fl. 20/21), o contribuinte anexou documentos aos autos (fls. 22 a 41), dentre eles: cópias de comprovantes de identificação; matriculas dos imóveis; do Decreto n 2.207/1998; do termo de Embargo e Interdição n° 5.208, Requerimento da Interessada, protocolado no órgão Ambiental competente em 03/07/2001 e parecer Jurídico do órgão emitido em 01/08/2002, esclarece ainda, que parte da área do imóvel é de posse e que toda Area está inserida na estação Ecológica do rio Ronuro no Estado do Mato Grosso. Ao analisar a documentação, a autoridade fiscal não constatou o ADA junto ao MAMA no prazo regulamentar, logo, procedeu A lavratura do auto de infração. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 44), o contribuinte interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 48/50 alegando, em suma, que: em 2002, nos autos do processo administrativo n 0. '02021.000864/95- 99', conseguiu autorização junto ao IBAMA para supressão de 18 ha. de vegetação nativa para implantação de pastagem e referido processo administrativo constitui meio de prova, já que o IBAMA exigiu a preservação de uma área de reserva legal delimitada em 300,00 ha.; se em 2002 o imóvel rural possuía uma área intocável delimitada em 300 ha, de reserva legal, é forçoso concluir que no ano de 1999 a área de preservação permanente era de no mínimo 300 ha., Hi que se trata de vegetação nativa imune a utilização; Processo n.° 10183.006348/2005-86 Resolução n.° 303-01.437 CC03/CO3 Fls. 148 a área de pastagem 6, de fato, ainda maior que os 956,0 ha. declarados, devendo a mesma ser comprovada mediante fiscalização a cargo do INCRA ou IBAMA., conforme disposto nos artigos I" e 16 do Decreto 70.232/72; não fora possivel apresentar o ADA dentro do prazo de 30 dias em razão de greve dos funcionários do IBAMA, no entanto, resta garantido o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, conforme disposto no art. 50, XXXJ V e LV da CF; deve ser observado o principio da verdade real e da capacidade contributiva, tendo em vista a localização da propriedade em região semi-árida, bem como, a escassez de disponibilidades financeiras; ressaltou que o imóvel se encontra dentro da Estação Ecológica do Rio Ronuro. Nestes termos, o contribuinte requer pela insubsistência do Auto de Infração em foco. Instrui sua defesa os documentos anexos as fls. 51/84:averbação da Area de utilização limitada (fls. 65), Decreto n° 2.207 de 23/04/1998 (fls. 75/77). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande (MS), que considerou o lançamento procedente (fls.88/97), sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para a entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbaglio. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo especifico demonstrado as áreas enquadradas nos artigos da legislação federal florestal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por regido local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas área da propriedade particular. Lançamento procedente" Irresignado com a decisão singular (AR - fls.100) o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 102/123, no qual em síntese aduz: 3 Processo n.° 10183.006348/2005-86 Resoluedo n.° 303-01.437 CO3/CO3 Fls. 149 A decisão "a quo" utiliza a Instrução Normativa SRF no 43/97 com nova redação da 1N/SRF 67/97, que modifica o regulamento legal válido, visto que as instruções normativas administrativas não podem ampliar de sua abrangência, e caso assim faça, cometerá prevaricação, abuso de poder, desvio de finalidade e atentar contra a moralidade administrativa; Considera também equivocado o entendimento do relator, que considera a incidência de ITR para /1, Tea de Proteção Ambiental — AFÃ e nas reservas extrativistas que possuem áreas exploradas economicamente. Contudo, o Termo de Embargo e Interdição lavrado em 2001 proibi qualquer exploração no imóvel, mesmo através do plano de Manejo, assim como não há função econômica, o imóvel possui isenção fiscal; Cita jurisprudência do STJ que considera desnecessário a apresentação do ADA para fins de isenção de ITR, bem como decisão do Terceira Conselho dos Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais; Há averbação da área de reserva legal das matriculas; A estação ecológica do Rio Nomuro foi criada pelo decreto Estadual n° 2.207/1998, com o escopo de proteger o ambiente natural e o ecossistema, que em seu art. 2° delimita o perímetro da área da estação ecológica de aproximadamente 131.795,0; Através da imagem de satélite e pelos documentos estaduais emitidos, verifica-se que a Fazenda lberê incide no perímetro determinado em lei; Cita ainda parecer do Fema que determina que a Estação ecológica deverá ser destinada, em caráter permanente ci preservação integral da biota e que na mesma, com exceção de realização de pesquisas ecológica, não poderá ern qualquer hipótese autorizara a exploração florestal, ainda que em Manejo; Distingue ainda o contribuinte a diferença entre Áreas de Proteção Ambiental — APA e Estação Ecológica; Por fim, pede que o recurso voluntário interposto seja conhecido e provido, julgando improcedente o auto de infração. Anexa ao Recurso Voluntário os documentos de fls. 102/123, dentre os quais, Averbação da área de Utilização Limitada (fls. 125) e o Termo de Embargo (fl. 135). As fls. 138, consta informação a relação de Bens e Direitos para Arrolamento na qual o contribuinte apresentou garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, por força do §3°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/08, em um único volume, constando numeração até as fls. 144, penúltima. Processo n. 0 10183.006348/2005-86 Resoluçao n.° 303-01.437 CC03/CO3 Fls. 150 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n.° 10183.006348/2005-86 Reso1119Ao n.° 303-01.437 CCONC03 Fls. 151 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por estar devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia A glosa, para efeito do cálculo do Imposto Territorial Rural, de 19.146,1ha de Area declarada como de reserva legal, ano 2001, em razão, segundo o entendimento da fiscalização, da não apresentação de provas documentais suficientes, bem como tempestivas, a atestar os valores declarados pelo contribuinte. Em que pese o meu posicionamento já externado por diversas vezes, quanto A. desnecessidade de comprovação de tal área, in casu, o interessado apresenta averbação da Area de Utilização Limitada As fls.30 (Matricula n° 7078), bem como na Certidão da Matricula n° 32387 (fls. 31 e verso). Aduz o contribuinte, além disso, que Area declarada A titulo de Utilização Limitada está inserida totalmente na Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro, no Estado do Mato Grosso e para comprovar anexa a cópia do Decreto n° 2.207 de 23 de abril de 1998 (fls.32/34), cópia do Termo de Embargo e Interdição n° 5208 (fls.38/39) e parecer jurídico da FEMA (fls. 35/37). Outrossim, em análise aos documentos anexados aos autos, constatei o seguinte: as fls. 20 e 63, o contribuinte afirma que a area de 19.146,10ha constituída pela Matricula 7078 (9,995, 4368ha) e por area de posse (9.150,6632ha); quanto à Certidão de .fls.. 30, verifica-se que a area do imóvel rural declarada é de 9.995,4368ha e nesta mesma certidão consta a averbagão da area gravada como de utilização limitada correspondente a 50% do total da propriedade; quanto a Matricula do imóvel de fis, 31, venfica-se a existência de três lotes, de area total de 29.995ha e 2777 m2, enquanto na DITR/2001 a area declarada total do imóvel foi de 19.146,1 ha; quanto à area de UTL estar inserida na Reserva Ecológica mencionada, com os documentos anexados, verifica-se somente que o contribuinte requer a continuidade do plano de manejo sustentável para retida de madeira, o que restou indeferido pela autoridade competente (fls 37); Processo n. 0 10183.006348/2005-86 ResoluVio n.° 303-01.437 CC03/CO3 Fls. 152 quanta à area de posse não ha nenhum documento comprobatario de sua existência. Verifica-se, desse modo, que as informações contidas na DITR, INICIALMENTE, são contraditórias, pois a Averbação aludida pelo contribuinte da área de 9.995,4368 corresponde a 50% desta area e ainda que comprovada a area de posse, a soma total será inferior a da área declarada. Outrossim, em seu Recurso Voluntário (fls. 102/123), o contribuinte aponta que o Decreto Estadual n° 2.207, de 23/04/1998 (fls. 32) criou a Estação Ecológica do Rio Ronuro, delimitando o perímetro da area em aproximadamente 131.795ha (art. 2°), na qual estaria inserida a Fazenda Iberê, contudo, não trouxe aos autos documentação que comprove realmente que a area declarada esta inserida na Estação Ecológica. Pelo exposto, diante das dúvidas que se fazem presentes, em respeito ao principio da verdade material e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta qualquer das partes envolvidas na lide, entendo pela conversão do julgamento em diligencia, a fim de que se intime o contribuinte A esclarecer e comprovar, com documentos idôneos, a Area total do imóvel de sua propriedade, correspondente ao lançamento em questão, a área de Utilização Limitada, a área de posse e sua demarcação e se a area declarada A titulo de Utilização Limitada está totalmente inserida na Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro, como afirmou em seu Recurso Voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008. }12,TON L ARTOLI - elator 7

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Numero do processo: 15374.966389/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 89 /2 00 9- 23 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 20278.24933.180407.1.3.04-323,, às fls. 03/07, transmitida em 18/04/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, tendo em vista que o valor declarado foi integralmente utilizado na extinção do débito da Cofins não-cumulativa, do mês de outubro de 2006, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 10, datado de 07/10/2009. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/17), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês, pelo fato de: (i) não ter sido descontados os créditos sobre despesas de empréstimos e financiamentos, permitidos até julho de 2004; e, (ii) inclusão indevida de receitas de recuperação de créditos baixados como perda na base de cálculo da contribuição. Alegou, ainda, que depois de intimado do despacho decisório, retificou e transmitiu novo Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), doc. 03, e novas DCTF, docs. 04 e doc. 06, esta última retificadora da retificada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais relativamente a: i) desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas de empréstimos e financiamentos, permitido até julho de 2.004 (Lei n° 10.685/04); ii) recuperação de créditos baixados como perda, incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e COFINS (art. 10, parágrafo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10/833/03). Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de janeiro de 2003 concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, primeiramente os fatos: a própria Recorrente assume que a retificação da DCTF que deveria ser considerada como correta para resguardar seu direito foi transmitida em 06/11/2009, sendo que o despacho decisório foi emitido em 07/10/2009. Pois bem. A DCTF cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966389/2009-23 No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.001106/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33763, de 09/11/2006 para: "converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator".
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T12:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T12:16:17Z; Last-Modified: 2013-10-09T12:16:17Z; dcterms:modified: 2013-10-09T12:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6ccc5dfc-9522-4b6a-a0b4-2d3f81d61f19; Last-Save-Date: 2013-10-09T12:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T12:16:17Z; meta:save-date: 2013-10-09T12:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T12:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T12:16:17Z; created: 2013-10-09T12:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-09T12:16:17Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T12:16:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10850.001106/00-74 Recurso n0 133.936 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 303-01.451 Data 09 de julho de 2008 Embargante CARDOZO, PLAZA & CIA. LTDA. Embargada TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO NIQ 303-01.01.451 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33763, de 09/11/2006 para: "converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator". . E7 ANE I DAUDT PRIETO Presi ente P ,T2TON Z BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarisio Campelo Borges. CC03/CO3 Fls. 205 • Processo n." 10850.001106/00-74 Resolução n.° 303-01.451 CC03/CO3 Fls. 206 RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Camara, tendo em vista manifestação apresentada As fls. 164/169 pelo contribuinte. Aduz o embargante que a Terceira Camara não tomou conhecimento do Recurso Voluntário (fls. 149/154), julgando-o perempto, por ter recebido informações equivocadas da DRF/SAORT/SJR (fls. 134). Segundo o entendimento apresentado pelo contribuinte, porém, não houve intempestividade, consoante relatado no despacho que proferi As fls. 188/190. Diante deste panorama, trago os autos A deliberação desta Camara, nos termos do despacho da Ilustríssima Sra. Presidente constante As fls. 190. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até As fls. 204, última. o relatório. Processo n.° 10850.001106/00-74 Resolução n.° 303-01.451 CC03/CO3 Fls. 207 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para submeter os autos A deliberação desta Camara, haja vista, conforme apontado pelo contribuinte is fls. 165/169, suposto equivoco da DAORT da DRF/SJR, quanto As informações por ela prestada nos autos (fls. 134), gerando erro na apreciação da tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, através do acórdão de fls. 149/154. De plano consigno que, em que pese o despacho da Ilustre Sr.a Presidente ter determinado somente 'vistas' à PFN, esta se manifestou As fls. 194/202, alegando, em resumo, que o recurso apresentado pelo contribuinte se mostra inadequado, bem como extrapolou o prazo para apresentação de Embargos de Declaração. No entanto, consoante muito tem destacado pela Ilustre Sra. Presidente, trata-se de hipótese prevista no artigo 58 do Regulamento Interno deste Conselho (inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo), para a qual não ha fixação de prazo para interposição. Logo, neste ponto, em especifico, não confere razão à PFN. Em síntese, pretende o contribuinte ver reformado o acórdão que concluiu pela preclusdo do Recurso Voluntário apresentado, fundamentado nas informações equivocadas da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto —SAORT. Com efeito, segundo consignei no despacho de fls. 188/190, tendo em vista os novos acontecimentos expostos pelo contribuinte e, em observância A busca da verdade material e da propagação da justiça, não pode haver melhor solução, sendo determinar o julgamento dos presentes autos em diligência, a fim de que seja apurado se realmente ocorreu algum equivoco, por parte da r. repartição pública competente, no que tange As informações prestadas nos autos (fls. 134), referentemente à intempestividade do Recurso Voluntário, as quais embasaram o acórdão ora atacado pelo contribuinte. o que se propõe a esta Eg. Camara, para posterior avaliação sobre a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. como voto. Sala das Sessões, em 09 de 'u ho de 2008. 2:t. .:------- .----- ON LU ARTOLI - elator 3

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Numero do processo: 16692.720708/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-83.687 - 5ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 33 que reconheceu em parte o crédito indicado no PER/DCOMP n° 31137.89859.170613.1.2.02-0338, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 5.510.797,17, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2011. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 70 8/ 20 16 -4 5 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 O PER/DCOMP em tela, foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no valor de R$ 3.722.801,78. As informações complementares da análise do crédito foram detalhadas nos Anexos 1 a 3 (fls. 26 a 28), como segue: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 Cientificado por via eletrônica, em 16/08/2016, o contribuinte representado por procurador, apresentou em 15/09/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 42 a 48, da qual destaca-se o seguinte. (...) Ao realizar a análise do crédito, esta I. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento homologou apenas parcialmente as antecipações que formaram o saldo negativo pleiteado. Note-se que, a diferença a menor entre o valor do crédito de saldo negativo informado no PER/DCOMP 31137.89859.170613.1.2.02-0338, no valor de R$ 5.510.797,17 (cinco milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), e o valor efetivamente deferido no Despacho Decisório ora combatido, total de R$ 3.722.801,78 (três milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e um reais e setenta e oito centavos), decorre da não confirmação das antecipações referentes aos meses de agosto e setembro de 2011 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 Contudo, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que tais parcelas foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional pela Requerente, por meio das Declarações de Compensação abaixo relacionadas, utilizando-se créditos de PIS/COFINS e saldo negativo, ambos referentes ao ano de 2010, cuja liquidez e certeza já estão sendo analisadas em processos administrativos próprios ainda pendentes de julgamento definitivo. (...) Assim, não homologar as compensações que deram origem às antecipações em questão, gera clara violação de direito, visto que as DCOMPs supra indicadas no quadro serão homologadas nos processos administrativos próprios, e ainda,caso não sejam, poderão neles ser devidamente cobradas. Não reconhecer tal afirmativa, caracteriza cobrança em duplicidade, pois se de um lado a requerente, no caso de não homologação das compensações utilizadas para formação do saldo negativo nos processos administrativos próprios, terá que efetuar o pagamento acrescido de multa e atualizado monetariamente, de outro, estaria impedida a restituir tais valores no processo em questão. Isto é dupla penalidade, o que não pode ser aceito. Desta forma, em outras palavras, ainda que as decisões referentes à validade das compensações venham a ser desfavoráveis ao contribuinte, ou seja, não homologuem total ou parcialmente as antecipações de forma definitiva, será efetuada a cobrança do próprio crédito originário formador do saldo negativo (PIS/COFINS e saldo negativo de 2010), acrescido de multa e juros, tendo em vista que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. O que, de qualquer forma, por via de conseqüência corresponderia à quitação das estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2011. Portanto, com base em todo o alegado e nos julgados acima transcritos, é forçoso concluir no sentido de que as estimativas mensais do período de agosto e setembro de 2011, compensadas via DCOMPpela Recorrente, devem integrar o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2011, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade. (... ) DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-83.687, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que as estimativas mensais de agosto e setembro do ano- calendário de 2011, compensadas via DCOMP pela Recorrente, devem integrar o saldo negativo de IRPJ apurado em 2011, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade, com base nos seguintes argumentos e julgados transcritos a seguir: Nesse ponto, passa a Recorrente a demonstrar a insubsistência dos fundamentos apresentados no r. acórdão combatido, reiterando suas razões acerca da comprovação da totalidade do direito creditório pretendido, formado pelas estimativas mensais compensadas, regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Conforme acima demonstrado, a parcela do crédito do Saldo Negativo de IRPJ não confirmada consiste nas estimativas mensais de agosto e setembro daquele ano- calendário de 2011, cuja quitação se deu por meio da transmissão das seguintes DCOMPs: 30642.07414.211211.1.7.11- 3803;16594.56738.311011.1.3.03-0208; 26685.53382.311011.1.3.02- 6063;38466.63698.311011.1.3.03-4795 e 18347.98948.311011.1.3.02-0018. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 Referidas declarações de compensação objetivam compensar as estimativas relativas ao ano-calendário de 2011, com créditos de Contribuições à COFINS, bem como de saldo negativo relativos a períodos anteriores e cuja liquidez e certeza já está sendo discutida nos autos de processos administrativos próprios, ainda pendentes de julgamento, conforme abaixo: Assim, a não homologação integral das compensações supra - que corresponde à quitação das estimativas devidas nos meses de agosto e setembro do ano-calendário de 2011 - que contribuíram para a formação do saldo negativo de IRPJ de 2011 - gerou a dupla cobrança dos débitos que se pretendeu compensar, pois tais estimativas, caso não sejam homologadas, serão objeto de cobrança nos aludidos processos administrativos, já que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. Com efeito, se as decisões finais a serem proferidas nos autos dos processos administrativos nos quais se discute o crédito utilizado para compensação das estimativas ora questionadas, forem pela homologação das compensações, consequência lógica será o cômputo das estimativas de IRPJ no saldo negativo do ano-calendário de 2011. Por outro lado, se as decisões finais a serem proferidas nos autos daqueles processos forem pela não homologação total ou parcial das compensações lá tratadas, serão efetuadas naqueles autos as cobranças dos débitos de estimativas lá compensadas, o que terá por efeito, também, o restabelecimento total do crédito de R$ 5.510.797,17,, formador do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário de 2011, objeto deste processo. Nesse ponto, reitera-se o argumento que fora indevidamente refutado pelo r. acórdão recorrido, qual seja, "ganhando" ou "perdendo" naqueles processos, a Recorrente terá direito ao aproveitamento desses valores de estimativas mensais de IRPJ para formar o saldo negativo do ano-calendário de 2011. Não há uma terceira saída! Dessa forma, mostra-se completamente infundada e contraditória a motivação apresentada no r. acórdão combatido, que, inicialmente, rechaça o argumento de duplicidade arguido pela Recorrente. Resta evidente, portanto, que a cobrança decorrente da DCOMP não homologada nos presentes autos configura cobrança em duplicidade, já que advém de crédito cuja confirmação se dará nos autos de outros processos administrativos. Ademais, tendo em vista que os débitos de estimativas mensais de junho, julho, agosto e setembro do ano-calendário de 2011 estão extintos pela compensação, padece de sentido ter a Recorrente que aguardar o deslinde dos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 processos administrativos, nos quais os créditos objeto de compensação serão, inegavelmente, reconhecidos ou quitados, para que possa computá-los na apuração do Saldo Negativo de 2011. Isso porque, reitera-se, qualquer que seja a decisão proferida nos autos daqueles processos administrativos - seja pelo reconhecimento do crédito e homologação das compensações, seja pelo indeferimento do crédito e cobrança dos débitos compensados o crédito ora em discussão totalizará montante suficiente para o deferimento integral das compensações declaradas e consequente extinção dos débitos correlatos. Em outras palavras, beira o absurdo jurídico a Recorrente ver sua restituição de saldo negativo negada em função de estimativas mensais que, de um jeito ou de outro, serão quitadas. O Fisco, ao retardar, desnecessariamente, a devolução à Recorrente de seu direito creditório, apenas incorre em maior montante de juros a serem pagos, o que prejudica os próprios cofres públicos e afronta os princípios jurídicos da moralidade administrativa e da economia processual. Pois justamente nesse sentido, manifestou-se reiteradamente esse E. Colegiado Administrativo: "DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo." (CARF/ Acórdão n° 1803-002.353, de 23.09.2014) "CSLL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de execução fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem." (CARF/Acórdão n° 1201-001.054, de 30.07.2014, g,n.). "Saldo Negativo. Estimativas Compensadas e não Homologadas. Estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem ainda que tenham sido objeto de despacho decisório que deixa de homologá-las.” (CARF/Acórdão n° 1801¬002.020, de 29.07.2014) "IRPJ. PERD/COMP. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. Comprovadas compensações através de PER/DCOMP's - declaração com caráter de confissão de dívida - as estimativas compensadas devem ser utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ" (Acórdão n° 1102-00.375, de 27.01.2011) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 Na esteira do mesmo entendimento, importante se destacar o recente precedente proferido pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") que, ao analisar um caso de estimativa quitada por compensação não homologada, posteriormente adimplida via parcelamento especial, reconheceu o direito creditório inicialmente formado e utilizado pelo contribuinte. Veja-se: "IRPJ - SALDO NEGATIVO - ESTIMATIVA APURADA - PARCELAMENTO -COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. (CSRF/Acórdão n° 9101-002.093, de 21.01.2015) Para reforçar a tese apresentada, pede-se venia para transcrever trecho do voto condutor do referido acórdão, proferido pelo limo. Conselheiro Valmir Sandri, elucidando, de uma vez por todas, a questão debatida: "A questão objeto de recurso especial se relaciona a glosa de parcela de estimativa que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, desconsiderada em razão de ter sido objeto de parcelamento especial. A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado. De fato, trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo n° 10410.007361/2002-89, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna N° 18/2006: '(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.' A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT n° 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na divida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT n° 88/2014, no sentido de, verbis: '(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.' Portanto, é induvidoso que, em se tratado de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 computados no saldo negativo do ano-calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida." (g.n.). Dessa forma, tem-se pela validade do procedimento adotado pela Recorrente, inclusive reconhecido pela Solução de Consulta Interna da Receita Federal n° 18/2006, citada no voto supra, que assim dispõe: "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ" Ademais, cumpre reiterar, ainda, a inexistência de dano ao Erário, uma vez que, na pior das hipóteses para a Recorrente - a não homologação das compensações formuladas nas DCOMPs - restará cobrado montante muito maior de juros de mora sobre os débitos de estimativas mensais de 2014 do que aquele que seria devido sobre os débitos dos tributos compensados nos presentes autos (os quais venceram apenas em períodos posteriores). Ad Argumentandum, a respeito da existência do direito creditório, a Recorrente afirma que é irrelevante para o exame da materialidade do saldo negativo, o fato das compensações das estimativas, que compõe o referido crédito, terem sido não homologadas, pelas seguintes razões: Conforme mencionado, a decisão recorrida entendeu que não haveria crédito disponível para a compensação integral, sob o fundamento de que "o crédito decorrente da estimativa compensada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, por não ter se convertido em tributo/contribuição". Entretanto, assim não poderia ter procedido a decisão recorrida. Isso porque, tanto a materialidade do crédito anterior (de COFINS e saldo negativo), quanto a consequente quitação das estimativas pendem, ainda, de decisão final da própria administração. Aliás, a simples apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se pretendeu compensar, conforme estabelece os artigos 74, parágrafos 7o a 10°, da Lei n° 9.430/96 e 151, II, do Código Tributário Nacional. Naturalmente, se sobredita manifestação impede a exigibilidade dos créditos cuja compensação se requereu, é licito concluir que ela, igualmente, preserva a compensação até que, ao final, seja ela reputada ou não subsistente. E, por essa razão, não é dado ao Fisco desconsiderá-la por completo e de modo definitivo, no tocante aos efeitos desta quanto à formação de saldo negativo. Sobretudo porque tal desconsideração representaria, por via obliqua, tornar em parte exigível o credito tributário tido por compensado, mediante redução do saldo negativo que seria originado pela compensação da estimativa. E mais, mesmo antes da própria administração decidir se a compensação da estimativa foi ou não legitima, ao jurisdicionado seriam impostos os efeitos da não homologação da compensação de sua estimativa de CSLL, isto é, antes de decorrido na esfera administrativa, o devido processo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 legal, de forma tal que a Recorrente, desde já, sofreria repercussão patrimonial relacionada à cobrança do tributo que não pode ser compensado ante a redução do saldo negativo composto, repita-se, por tais estimativas, em clara violação ao artigo 5o, LIV, da Constituição Federal. Há que se ter em vista que, até a solução definitiva do processo administrativo pertinente a glosa dos créditos e respectivo despacho decisório de homologação parcial da compensação nestes baseada, há a possibilidade da autoridade ratificar tais procedimentos, tornando, assim, indevida a desconsideração do saldo negativo resultante da quitação, via compensação da estimativa. É, portanto, irrelevante o fato de que mesmo com a sobredita manifestação de inconformidade permaneceria a fluência de encargos moratórios, posto que mesmo estes têm sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode o contribuinte, direta ou indiretamente, sofrer consequências patrimoniais antes de apreciadas as defesas apresentadas. Ultrapassada, que seja, essa questão, ainda inexistem razões hábeis a justificar a não homologação da compensação, em face ao descarte do crédito de saldo negativo. Em rigor, no tocante à referida quitação, via compensação, das estimativas de CSLL relativa aos meses de janeiro, março, abril, agosto e setembro do ano-calendário de 2014, que acabaram compondo o saldo negativo declarado como crédito, e ante à apresentação das respectivas manifestações de inconformidade, temos os seguintes cenários possíveis: (i) A autoridade julgadora reconhece a legitimidade do crédito utilizado para compensação e, por conseguinte, ratifica tal procedimento e a própria quitação da estimativa; (ii) A mesma autoridade, por outro lado, pode entender inexistir aludido crédito e, por conseguinte, prossegue na cobrança dos valores cuja compensação se requereu, isto é, da estimativa relacionada ao período de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro daquele ano- calendário de 2014. Quanto à primeira hipótese, não há dúvidas que o resultado importará no reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos, posto que, quitadas as estimativas, elas se prestam para a composição do saldo negativo. Mas o fato relevante é que também na segunda hipótese, o resultado final, em favor da Recorrente, é absolutamente o mesmo. Com efeito, se a Delegacia de Julgamento e, posteriormente, o CARF reputarem indevida a compensação, a consequência imediata será o prosseguimento do processo de cobrança relativo, justamente, à estimativa de IRPJ devida. E, de um ou outro modo, as supracitadas estimativas acabariam sendo pagas, espontaneamente, pelo contribuinte ou o seriam após o encerramento de eventual discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo, caso Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 não tenha êxito. E, caso saia vencedor, a situação seria idêntica àquela em que a esfera administrativa reconheceria o direito creditório. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive, já assentou esse entendimento, ao reconhecer ser inviável descartar saldo negativo originado por compensações de estimativas que não foram homologadas (Doc. 02), confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n° 9101002.493, Sessão de 23/11/2016) E este também foi o posicionamento da 4a Câmara da 1a Turma Ordinária do CARF ao reconhecer, em outro caso semelhante da própria Recorrente, a possibilidade da estimativa objeto de compensação não homologada compor o saldo negativo do período (Doc. 03). Vejamos a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), (Acórdão n° 1401001.987, Sessão de 25 de julho de 2017) Em suma, qualquer que seja o desfecho da discussão instaurada quanto à compensação das estimativas, todos os cenários possíveis conduzem a confirmação do valor do saldo negativo ora utilizado para novas compensações, quer seja mediante a decisão final - judicial ou administrativa- que repute legitimas as supracitadas compensações, quer seja em razão do pagamento - espontâneo ou forçado - do crédito representado pelo processos de cobrança gerados por ocasião da não homologação das ditas compensações. Neste sentido, é absolutamente irrelevante para o exame da materialidade do saldo negativo o fato de que as parcelas dele componentes, derivadas de estimativas de CSLL, tenham sido quitadas via compensações não homologadas, pois, a despeito deste fato, ao final o resultado levará, invariavelmente, à manutenção do saldo negativo em discussão, aspecto este que sequer foi considerado pelo v. acórdão recorrido. Vale dizer, conforme já demonstrado, que em qualquer das variáveis acima chegaremos sempre a mesma consequência, a saber, a EFETIVA QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS e a confirmação do saldo negativo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 A questão da quitação da estimativas quitadas por compensação foram objeto de análise do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujos entendimentos pretéritos e síntese conclusiva são reproduzidos a seguir. Entendimentos pretéritos. 4. As estimativas referem-se a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. O seu tratamento não é questão nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a qual em 2006 já tinha prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, cujas conclusões estão a seguir transcritas: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: 16.1 os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; 16.2 na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa; 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 5. A PGFN, por sua vez, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.658/2011 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, posicionou-se no sentido de que é inviável a inscrição da estimativa mensal quitada por Dcomp não homologada em Dívida Ativa da União (DAU). Entendeu que a estimativa é simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. 6. Já no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (...) 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. (grifou-se) 7. A existência de diversos entendimentos tem suscitado decisões divergentes no âmbito da RFB. Por tal motivo, busca-se consolidar todos os entendimentos no presente Parecer Normativo, a fim de garantir segurança jurídica à administração tributária e aos contribuintes. [...] Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Observa-se no presente caso que o contribuinte apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Destaca-se que as antecipações foram realizadas por meio de compensação de créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores, objeto de Declarações de Compensação não homologadas, até o presente momento processual. A respeito dessa situação, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9101-004.447, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu-se que não pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas, pois a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Por essas razões decidiu-se pelo sobrestamento dos autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno da estimativas compensadas, in verbis: Diante disso, adota-se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº 9101-004.447– CSRF / 1ª Turma: É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não- homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº (...) forem homologadas, ou, se Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº (...), conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº (...), que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Art. 313 do Código de Processo Civil. Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº (...).. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº (...) 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Observa-se que o item 11.2 do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, afirma que “mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários estão protegidos, um vez 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.711/2017”. Contudo, no presente caso, entende-se que a compensação de ofício não protegerá os interesses fazendários, pois os débitos apurados nos processos originários de compensação das estimativas, estão suspensos, por efeito da apresentação de recurso voluntário nos processos originários de compensação das estimativas, portanto referidos débitos não serão objetos de compensação de ofício. Esse fato, caso seja deferido a restituição com base em compensações não homologas, causará um prejuízo aos interesses fazendários, pois será restituído o valor do saldo negativo, para posteriormente verificar-se a possibilidade de cobrança dos débitos, caso a não homologação das compensações seja confirmada. Conforme o entendimento do Parecer COSIT/RFB nº 2 “em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. Ressalta-se que no presente caso, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido, portanto, não me parece seguro que as estimativas se converteriam em tributo e seriam passíveis de cobrança, caso a compensação não seja homologada. Pisa-se que a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada”. Portanto, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido e restituído sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. Por outro lado, tem razão a Recorrente em sua alegação de que não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Para evitar essa “dupla oneração”, a solução que se mostra viável é o sobrestamentos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e os processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] A suspensão do trâmite processo também está prevista no Regulamento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos vinculados por decorrência, conforme a seguir transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de CSLL. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, o contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, os presentes autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720708/2016-45 2. Após o encerramento do litígio dos processos das compensações das estimativas que compõe o saldo negativo, pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a confirmação, disponibilidade e titularidade do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações do presente processo. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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