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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7365020 #
Numero do processo: 18471.001979/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. Atendidos os limites vigentes do recurso de ofício, deve ser conhecido e analisado no mérito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. INTIMAÇÃO COMPROVAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a intimação fiscal para comprovar os depósitos bancários deve ocorrer previamente à autução fiscal. PIS. COFINS. REFLEXOS. BASE MENSAL. O lançamento de omissão de receitas feito com valores em bases trimestrais só se aproveita para o PIS e Cofins nos meses que houve lançamento, e nos limites da base de cálculo deste. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A multa qualificada sobre valores constituídos com base em presunção legal deve ser afastada, se não houve comprovação de fraude. MULTA AGRAVADA. O simples fato de não ter apresentado os livros, e isto já deu causa ao lançamento fiscal, descabe o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1402-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento mantendo a decisão recorrida. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO LEGAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBOREDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO DE OFÍCIO.   Atendidos  os  limites  vigentes  do  recurso  de  ofício,  deve  ser  conhecido  e  analisado no mérito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ART.  42 DA  LEI Nº  9.430/1996. INTIMAÇÃO COMPROVAÇÃO PRÉVIA.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  intimação  fiscal  para  comprovar os depósitos bancários deve ocorrer previamente à autução fiscal.  PIS. COFINS. REFLEXOS. BASE MENSAL.  O lançamento de omissão de receitas feito com valores em bases trimestrais  só se aproveita para o PIS e Cofins nos meses que houve lançamento, e nos  limites da base de cálculo deste.  MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  A multa qualificada sobre valores constituídos com base em presunção legal  deve ser afastada, se não houve comprovação de fraude.  MULTA AGRAVADA.  O  simples  fato  de  não  ter  apresentado  os  livros,  e  isto  já  deu  causa  ao  lançamento fiscal, descabe o agravamento da multa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 79 /2 00 7- 37 Fl. 486DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  negar  provimento  mantendo  a  decisão  recorrida.  Ausentes  momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 487DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 487          3 Relatório  Trata o presente de Recurso Ofício  interposto  em face de decisão proferida  pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I ­ RJ, que julgou PROCEDENTE EM PARTE, a impugnação do contribuinte acima  mencionado  Tomando  ciência da  decisão a quo  em 05/08/2010,  o  contribuinte  em  foco  não  apresentou  recurso  voluntário,  sendo  o  presente  processo,  no  que  tange  a  parte  incontroversa,  desmembrado  no  processo  18470­720963/2015­47  para  prosseguimento  da  cobrança.  Da  parte  exonerada  na  decisão  a  quo,  coube  a manutenção  dos  valores  de  crédito tributários constituídos, com respectivos encargos, do presente processo, que são objeto  do presente recurso de ofício.    Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Programa Integração Social ­ PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL,  e Contribuição  para Financiamento Seguridade Social  ­ Cofins,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  acrescidas  de  multa  qualificada  e  agravada, no percentual de 225% e mais os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  5.350.910,49,  entre  principal, multa e  juros corrigidos até dezembro/2007. Em essência, decorreram de depósitos  bancários  não  comprovados  sua  origem,  que  ensejaram  além  do  lançamento  fiscal,  o  arbitramento do lucro.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa jurídica, R$ 444.668,23, fls. 259; do PIS, R$ 126.930,97, fls. 265, da CSLL,  R$  210.900,70,  fls.  269  e  da COFINS,  R$  585.835,31,  fls.  275,  atinentes  ao  ano  calendário de 2003, acrescidas de penalidade de ofício qualificada, agravada, 225%,  e encargos moratórios SELIC.  2.­    Para o IRPJ e a CSLL o lucro da pessoa jurídica foi objeto de  arbitramento,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis/fiscais,  Fundamentou  o  arbitramento  a  receita  conhecida,  assim  denominados os créditos/depósitos bancários junto ao BRADESCO, fls. 260, para os  quais, intimado, o sujeito passivo não logrou comprovar­lhes as origens, fls. 35/48.  2.1.­    O PIS e a COFINS foram exigidos, em bases trimestrais, com  fundamento na omissão de receitas reportada no artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96.  Fl. 488DF CARF MF     4 2.2.­    A penalidade qualificada  se  sustenta,  conforme a  fiscalização,  na apresentação de PJSI – INATIVIDADE, o que caracterizaria evidente intuito de  fraude. Além disso foi agravada, dada a reincidência do sujeito passivo na falta de  atendimento às intimações para apresentação de extratos bancários, conforme termo  de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 56/59.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  3.­    Ciente das exigências em 05.12.07, o sujeito passivo acosta aos  autos a impugnação de fls. 308/320, protocolada em 27/12/07, através da qual alega,  em síntese:  3.1.­    ­  de  depósito  bancário  ou movimentação  financeira  não  ser  o  bastante para configurar a omissão de receita, dado que, por si sós, não caracterizam  disponibilidade econômica de renda, consoante jurisprudência do Primeiro Conselho  de  contribuintes  e  da CSRF  e  de Tribunais  Superiores,  ementas  reproduzidas  nos  autos, fls. 311/312 e 315;  3.1.1.­  ­ no mesmo sentido a Súmula n◦ 182 do extinto T.F.R;  3.2.­    ­ da inconstitucionalidade do dispositivo, LC n◦ 105/01, art. 5◦,  que, praticamente, torna o sigilo bancário inexistente;  3.3.­    finalmente,  que  não  há  no  processo  prova  de  que  o  sócio  gerente da pessoa jurídica foi em algum momento intimado a apresentar os livros e  documentos  comprobatórios  de  suas  operações  comerciais  e  das  movimentações  econômico financeiras.  4.­    Quanto ao mérito, alega a existência de diversas transferências  e outras operações que não foram levadas em conta pela fiscalização.   4.1.­    Quanto à penalidade agravada argui da revogação do art. 44 da  Lei n◦ 9.430/96 pelo art. 14 da Lei n◦ 11.448/07.  5.­    Dada a evidente divergência entre os valores constitutivos das  bases  de  cálculo  das  exações,  fls.  60  ,  20,  266,  270  e  276,  R$19.527.844,28,  e  o  montante  daqueles  consignados  na  intimação  de  fls.  35/48,  R$  5.573.102,01,  o  processo,  por  duas  vezes,  foi  baixado  em  diligência,  para,  inclusive,  eventual  reformulação das autuações, fls. 356 e 375.   5.1.­    Como resultado da primeira a  fiscalização  ratificou os valores  de fls. 37/48, ao argumento de que  “o  exato  quantitativo,  expressa  e  individualmente  identificado  dos  créditos  se  encontra  plenamente  atendido  pelo  EXTRATO  DE CRÉDITO de fls. 37 a 48”, fls. 373;  outrossim:  “o  EXTRATO  DE  CRÉDITO  em  baila  serviu  de  base  para  o  presente lançamento tributário”, fls. 373.  5.2.­    Apenas por  efeito da  segunda diligência,  a pessoa  jurídica  foi  intimada  em  18.05.09,  fls.  398,  com  discriminação  dos  créditos  sujeitos  à  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 488          5 comprovação,  fls.  378/397,  que  teriam  composto  o  montante  dos  lançamentos  cientificados em 05.12.07, fls. 259.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem dar provimento parcial à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE  É defeso à administração a manifestação acerca de  inconstitucionalidade de  dispositivo legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. EFEITO  Na forma do artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96, a existência de depósitos bancários  sem  origem  identificada  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  com inversão do ônus da prova: compete ao contribuinte, detentor da conta  bancária  e  beneficiário  dos  créditos  nela  consignados,  justificar­lhes  as  origens.  ARBITRAMENTO DE RESULTADOS  A  não  apresentação  de  livros/documentos  de  escrituração  fundamenta  o  arbitramento  de  resultados  com  base  na  receita bruta  conhecida,  ainda  que,  por presunção legal autorizada.  PENALIDADE QUALIFICADA. FRAUDE.  Fraude não se presume nem se alicerça em eventual indício.  PENALIDADE. AGRAVAMENTO.  Se  a  omissão  do  sujeito  passivo  dá  causa  e  fundamento  ao  lançamento  de  ofício, descabido o agravamento da penalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  REFLEXIVIDADE  Lançamento  tomado  por  mera  reflexividade,  à  falência  de  fato  relevante,  segue a decisão da exação que lhe deu origem.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  PIS e COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. PERÍODO DE APURAÇÃO  Fl. 490DF CARF MF     6 Comprovado  o  fundamento  material  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  reportada no art. 42 da Lei n◦ 9.430/96,  impõe­lhe as exigências do  PIS  e  da  COFINS,  por  mês  calendário  de  apuração;  não,  por  lançamento  trimestral.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ rejeitou as preliminares suscitadas na peça impugnatória;  ­ ajustou os valores lançados, pois quando intimado a comprovar os depósitos  bancários, o contribuinte recebeu uma listagem cujo montante é de R$ 5.573.102,01, enquanto  no auto de infração, a base de cálculo é de R$ 19.527.844,28;  ­  somente  após  ciência  do  auto  de  infração  que  se  deu  em 05/12/2007,  em  18/05/2009, já em sede de atendimento de diligência, é que o valor total de R$ 19.527.844,28  foi intimado a ser comprovado ao contribuinte;  ­ tal situação contraria o dispositivo legal de prévia e expressa intimação ao  sujeito passivo para comprovar os depósitos bancários antes de ocorrer a autuação fiscal;  ­  com  isso,  deve  ser  exonerada  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  13.954.742,27, correspondente à diferença de valores acima;  ­  há no  valor  regularmente  intimado  e  autuado de R$ 5.573.102,01  valores  indevidos  para  base  de  cálculo,  como  saldo  atual  e  anterior  dos  meses,  estornos,  cheque  devolvido, que devem ser excluídos, o que remanesceu o valor de R$ 5.278.503,74;  ­  o  PIS  e  Cofins  foram  constituídos  com  bases  trimestrais,  nos  mesmos  valores e meses do IRPJ e CSLL trimestrais arbitrados, devendo prevalecer apenas dos meses  em que houve o lançamento aplicável com base mensal;  ­ quanto à multa qualificada, entendeu como se trata de um caso de presunção  legal, e não há prova de fraude, foi afastada;  ­ quanto ao agravamento, descabido pois houve o arbitramento, que dispensa  os livros e documentos fiscais não apresentados sob intimação fiscal, e o lançamento fiscal ter  ocorrido com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996;  ­  conforme planilha  integrante do  acórdão  recorrido, houve exoneração dos  tributos  indevidamente  constituídos,  no  entender  do  relator  condutor  do  voto,  que  foi  acompanhado pelos demais pares do seu colegiado.        Do Recurso de Ofício:  Tomando  ciência da  decisão a quo  em 05/08/2010,  o  contribuinte  em  foco  não  apresentou  recurso  voluntário,  sendo  o  presente  processo,  no  que  tange  a  parte  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 489          7 incontroversa,  desmembrado  ao  processo  18470­720963/2015­47  para  prosseguimento  da  cobrança.  Da  parte  exonerada  na  decisão  a  quo,  coube  a manutenção  dos  valores  de  crédito  tributários  constituídos,  com  respectivos  encargos,  do  presente  processo,  para  prosseguimento do litígio administrativo, que são objeto do presente recurso de ofício.  Em  análise,  o  valor  exonerado  na  autuação  fiscal,  no  que  tange  ao  crédito  tributário  e  respectivo  encargo  de  multa,  em  muito  superior  ao  atual  limite  de  alçada  estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, de R$ 2.500.000,00.  De  início,  a  autuação  fiscal,  no  que  tange  ao  crédito  tributário  principal  e  encargos de multa, foi no total de R$ 4.447.089,43.   A parte mantida na  autuação  fiscal  após  a decisão a quo  ,  no que  tange  ao  crédito tributário principal e encargo de multa foi de total R$ 373.482,85.  Ou seja, houve a exoneração de R$ 4.073.606,59.  Em  síntese,  as  exonerações  envolveram  os  seguintes  fatos,  conforme  detalhado v. acórdão recorrido, e relatados acima:  ­ redução da base de cálculo original da autuação de R$ 19.527.844,28 para  R$ 5.573.102,01,  por  conta de  deficiência  na  intimação  fiscal  durante  o  procedimento  fiscal  para comprovar os depósitos bancários ­ exonerou­se a base de cálculo de R$ 13.954.742,27;  ­ expurgos da base de cálculo remanescente de R$ 5.573.102,01 por conta de  valores  indevidos  lançados  como  depósitos  bancários,  mas  que  seriam  estornos,  cheques  devolvidos, etc no montante de R$ 294.598,27 ­ ficou­se como base de cálculo final o valor de  R$ 5.278.503,74;  ­ exoneração de parte dos valores de PIS e Cofins, pois foram lançados com  base trimestral (mesma do IRPJ e CSLL), remanescendo apenas nos meses que a base a lançar  era mensal e foi lançado neste mês;  ­ exoneração da multa qualificada e da multa agravada.    É o relatório.        Fl. 492DF CARF MF     8 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    Conforme demonstrado acima no relatório, o recurso de ofício é superior aos  limites de alçada imposto pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, pelo qual dele  conheço.    Da síntese dos fatos:  O  caso  acima  relatado  versa  sobre  a  uma  autuação  fiscal  de  IRPJ,  e  respectivos reflexos (CSLL, PIS e Cofins) referentes ao ano­calendário de 2003, acrescido de  multa  qualificada  e  agravada.  Decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  acarretando  a  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Não houve a apresentação dos livros contábeis/fiscais após intimado para tanto, o  que sujeitou o contribuinte ao arbitramento do lucro. Para fundamentar a multa qualificada foi  arguido que apresentou  declaração de  imposto de  renda como  inativa,  e  para o  agravamento  pela reincidência em não atender as intimações fiscais.  Na sua impugnação alega que os depósitos bancários não são o bastante para  configurar omissão de receita, e a LC 105/2001, art. 5ª é inconstitucional. Não haveria ocorrido  intimação  para  apresentar  os  livros  e  documentos  comprobatórios.  Houve  valores  que  são  transferências  e  estornos  que não  foram  considerados  na  autuação  fiscal.  Insurge­se  também  contra a qualificação e agravamento da multa.  Anteriormente  à  decisão  a  quo,  houve  duas  diligências  provocadas  pela  autoridade  julgadora,  para  esclarecer divergências que  se  fundamentam nos valores  autuados  dos depósitos bancários de R$ 19.527.844,28 e o intimado durante o procedimento fiscal foi de  R$  5.573.102,01:  Em  primeira  resposta  da  diligência,  houve  ratificação  de  que  os  valores  seriam os intimados para comprovar os mesmos constantes no auto de infração, e em segunda  resposta,  é  que  houve  intimação  fiscal  para  justificar  o montante  de R$ 19.527.844,28  ­  em  síntese, a ciência do auto de infração ocorreu em 05/12/2007, mas a  intimação com todos os  valores a serem comprovado ocorreu em 18/05/2009.  Por conseguinte, a decisão a quo decidiu que deveria ser mantida na autuação  fiscal apenas a  intimação fiscal original para justificar os depósitos bancários, cujo total é de  R$ 5.573.102,01, e promoveu algumas exclusões de valores indevidos ­ estornos, etc , a qual o  total  anual  diminuiu  para  de R$ 5.278.503,74. Parte  do PIS  e Cofins  foram  exonerados,  por  quanto que autuação fiscal se restringiu aos meses de encerramento trimestral do IRPJ e CSLL.  Exonerou a multa qualificada por se tratar de um lançamento com base em presunção legal e  exonerou  a  multa  agravada  porque  os  documentos  não  foram  necessários  para  a  autuação  fiscal.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 490          9 Tendo  a  autuação  fiscal  (crédito  tributário+multa)  exonerada  de  R$  4.447.089,43  para R$  373.482,85,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário. Dado  o  valor exonerado, coube de ofício, o recurso ora em apreciação.    Das exonerações aplicadas na decisão a quo::  ­ da redução da base de cálculo   Conforme relatado acima, a decisão a quo entendeu que deveria ter ajustado  os valores  lançados,  reduzindo a base de cálculo dos  autos de  infração  de R$ 19.527.844,28  para  R$  5.573.102,01,  por  conta  de  vício  na  intimação  fiscal  para  comprovar  os  depósitos  bancários, que durante o procedimento fiscal constava com valores que somavam este segundo  valor, basicamente referente ao 1º trimestre de 2003. Houve procedimento de diligência, duas  na realidade, para esclarecer isso, e a autoridade fiscal tentou sanar tal situação efetuado uma  intimação fiscal, então, com o total de depósitos bancários do ano­calendário de 2003, de R$  19.527.844,28.  Contudo, tal intimação fiscal, foi feita já após a ciência de auto de infração, e  por insistência de esclarecimento da autoridade julgadora a quo (era a segunda vez que houve  conversão em diligência). Em síntese, os fatos autuados se referem ao ano­calendário de 2003,  houve  ciência  da  autuação  fiscal  em  05/12/2007,  com  intimação  para  justificar  depósitos  bancários  previamente  no  montante  de  R$  5.573.102,01,  e  tentou­se  sanar  com  os  demais  valores de depósitos bancários de R$ 13.954.742,27 em 18/05/2009.  Compulsando­se  os  autos,  confirma­se  realmente  o  constatado  pela  autoridade julgadora que me precede.  Em e­fls. 36 a 49, há termo de intimação fiscal, cientificado em 23/08/2007,  em  que  se  intima  o  contribuinte  a  justificar  depósitos  bancários,  cujo  o  montante  é  de  R$  5.573.102,01, referindo na sua esmagadora maioria de valores cuja data de crédito em conta­ corrente foi referente ao 1º trimestre de 2003. Há poucos valores dos trimestres seguintes.  O  ato  relevante  da  autoridade  fiscal  posterior  a  retromencionada  intimação  fiscal  foi  a  autuação  fiscal  cientificada  em  05/12/2007,  conforme  termo  de  constatação  e  verificação fiscal (e­fls. 57 a 61) e auto de infração (e­fls. 298 a 316).   No  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  há  a  menção  de  uma  movimentação bancária no ano­calendário de 2003, no montante de R$ 17.972.294,38, baseada  nas informações de base de cálculo da CPMF prestadas pelas instituições financeiras. Ao final,  informa  o  total  autuado  (R$  5.330.910,49,  conforme  o  total  do  auto  de  infração  ­  tributos+multas+juros),  e  anexo  ao  termo  consta  um  resumo  consolidado  da  movimentação  bancária mensal  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  de  conformidade  com  os  extratos  das  contas correntes mantidas no Unibanco, BCN e Banco do Brasil (e­fl. 61). Neste anexo, consta  valores ao longo de 2003, de forma mais homogênea, ou ao menos, dentro do esperado, cujo  montante anual é apontado em R$ 19.527.844,28.   No  intervalo entre a e­fl. 62 a 297 há cópia dos extratos que deram suporte  aos valores do anexo do termo de constatação e verificação fiscal.  Fl. 494DF CARF MF     10 No  auto  de  infração  (e­fls.  298  a  316)  verifica­se  que  foram  utilizados  os  valores constantes desta planilha anexa ao termo de constatação e verificação fiscal, lançados  em bases trimestrais.   Na sua peça impugnatória (e­fls. 350 a 362), a recorrente basicamente ataca  questões  de  direito,  e  não  atacou  a  divergência  de  valores  mencionada  até  o  momento,  ignorando­a totalmente.  À e­fl. 398,  temos uma  resolução da DRJ, datada de 30/04/2008, em que a  autoridade julgadora a quo formula os seguintes questionamentos:  1)  acoste  aos  autos  o  exato  quantitativo,  expressa  e  individualmente identificado, dos créditos a que se referencia o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96;  2)  re­intime  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  trinta  dia,  comprovar  origens  dos  créditos  sujeitos  a  comprovações,  expressa  e  individualmente  identificados  por  instituição  financeira  e  conta  bancária  respectiva,  excluídos  aqueles  integrantes de extratos bancários, porém, não sujeitos ao artigo  42 da Lei nº 9.430/96;  Em  caso  de  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  alteração  da  exigência  inicial,  ou  inovação  da  fundamentação  legal  da  exigência  tributária,  deverá  ser  observado  o  disposto  no  artigo  18,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com a  redação  que  lhe  deu  o  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993.    A  autoridade  fiscal  autuadora,  em  atendimento  à  diligência,  procede  a  um  termo  de  reintimação  fiscal,  cientificado  em  30/05/2008  (e­fls.  401  a  402)  para  que  o  contribuinte apresente todos os documentos intimados no termo de início de fiscalização e os  demais  itens  intimados nas demais  intimações  fiscal no  transcorrer do procedimento fiscal,  e  também para comprovar todos os valores decorrentes dos extratos bancários em anexo (e­fls.  402 a 413).   Note­se que o anexo desta intimação fiscal cientificada em 30/05/2008 consta  com exatamente os mesmos valores, senão mesmo uma cópia, da intimação fiscal cientificada  23/08/2007 (e­fls. 36 a 49), realizada durante o procedimento fiscal, que já restou demonstrada  que tem o montante de R$ 5.573.102,01, com esmagadora maioria dos valores do 1º trimestre  de 2003.  Aparentemente, não houve resposta do contribuinte, pois a e­fls. 414 a 416, a  autoridade  fiscal  autuadora  faz  um  despacho,  datado  de  01/07/2008,  em  que  expressa  os  mesmos  argumentos  do  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal,  e  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  encontravam­se  identificados  individualmente  conforme  fls.  37  a  48  (processo em papel ­ e­fls. 36 a 49) dos autos. Ao final, devolve à DRJ para prosseguimento.  A DRJ  insatisfeita  com  a  resposta,  profere  um  despacho  (e­fl.  417  a  418),  datado de 10/08/2008, em que após contestar a devolução da DRJ, esclarece, de mais nítida, a  divergência de valores  identificado entre o autuado e  intimado para comprovar os depósitos,  conforme já exposto várias vezes no presente voto, bem como quais os valores são indevidos  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 491          11 lançados como base de cálculo, tipo saldo anterior e saldo atual, estornos, etc. Ao final, conclui  que a diligência, nos termos que foi proposta, não foi cumprida.  Neste feito, a autoridade julgadora faz nova intimação fiscal, cientificada em  18/05/2009, agora com o anexo do termo de constatação e verificação fiscal, em que consta os  valores somados por mês dos depósitos bancários, e relação dos créditos ocorridos nos extratos  bancários, de todo o ano­calendário de 2003 (e­fls. 419 a 440)   A  e­fl  441  faz  despacho  devolvendo  o  auto  para  julgamento  da  DRJ,  entendendo que cumprido e saneada a autuação fiscal.   Neste contexto fático  todo é que foi prolatada a decisão a quo, que alterou,  diminuindo, a base de cálculo total do ano no auto de infração de R$ R$ 19.527.844,28 para R$  5.573.102,01.   O embasamento primordial para tal decisão de piso foi no seguinte sentido:  11.1.­  a presunção reportada no art. 42 da Lei n◦ 9.430/96  se  lastreia  na  prévia  e  expressa  intimação  ao  sujeito  passivo  para comprovar origens de créditos/depósitos bancários. Ora, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  valores  constantes  da  listagem de fls. 37/48, no montante de R$ 5.573.102,01. O que é  corroborado pela manifestação fiscal de fls. 373, reproduzida no  relatório.  No  entanto,  as  autuações  tomaram,  como  bases  de  cálculo, R$19.527.844,28.  (...)  11.1.3.  Ora, contraria, expressamente, o dispositivo legal –  de prévia e expressa intimação ao sujeito passivo ­, além do mais  comezinho  bom  senso,  autuar­se  primeiro  e  intimar­se  à  concretização,  ou  não,  do  eventual  fundamento  material  da  presunção legal 17 meses depois de concretizada a autuação.    Aqui  entendo  que  perfeitamente  aplicado  o  entendimento  da  autoridade  julgadora do voto a quo.   A matéria do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, no seu caput, é categórico quando  a necessidade de intimação fiscal prévia para comprovar os depósitos bancários, para eventual  caracterização de omissão de receitas através de autuação fiscal, nos seguintes termos:  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Fl. 496DF CARF MF     12 Tentar  sanear  tal  situação  um ano  e meio  depois  de dar  ciência do  auto  de  infração, não foi o suficiente, nem satisfatório e muito menos adequado, pois além de ofender  as  exigências  legais  pertinentes  à  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  apenas  arguindo  genericamente,  já  estava  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  foco, e também há nítida ofensa aos preceitos do art. 142 do CTN.  Entendo que tal decisão adotada não mereça nenhum reparo.  Posteriormente,  em  análise  no  julgamento  a  quo  foram  excluídos  valores  indevidos  que  constavam  na  base  de  cálculo  que  se  entendeu  regularmente  intimada  e  constituída, reduzindo o valor de R$ 5.573.102,01 para R$ 5.278.503,74. Os fundamentos na  decisão a quo assim estão postos:  12.­   Quanto aos  fundamentos da  presunção de  omissão  de  receitas,  o  mesmo  artigo  42,  já  mencionado,  titula  quais  valores materializam a presunção. Ora, na listagem de fls. 37/48  há valores que, até por sua natureza, são indevidamente tomados  como  bases  de  cálculo  dos  lançamentos  em  pendenga.  V.g.:  saldo atual e saldo anterior (em final e início de mês), estorno de  débito,  estorno  de  tarifa,  cheque  devolvido,  doc  .devolvido  e  utilização de conta garantia.    Aqui, resta caracterizada tal situação no contexto aplicado do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, conforme análise na listagem que deu suporte ao auto de infração e mantido pela  autoridade julgadora a quo, não devendo sofrer nenhum reparo.  Dado o  exposto,  não  há  condições  fáticas  e  jurídicas  de  dar provimento  ao  recurso de ofício no tocante a questão da base de cálculo exonerada.    ­ da exoneração do PIS e Cofins  O PIS e Cofins foram constituídos com bases trimestrais, nos mesmos valores  e meses do  IRPJ  e CSLL  trimestrais  arbitrados,  entendendo a  instância  administrativa a quo  que deve prevalecer apenas dos meses em que houve o lançamento aplicável com base mensal  concomitante, nos seguintes termos:  14.­   Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  desnecessário  a  menção de que a legislação de suas regências impõe incidência  mensal  desses  encargos  tributários.  Não  trimestral,  como  efetuado  nas  respectivas  atuações.  Importa,  portanto,  respeitados  os  lançamentos,  reduzir  suas  bases  de  cálculo  dos  lançamentos às efetivas de cada mês fim de cada trimestre.    Compulsando  os  autos,  confirma­se  a  situação  identificada  pela  autoridade  julgadora a quo, e não merece nenhum reparo seu posicionamento.    ­ das multas exoneradas  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 492          13 A  decisão  a  aquo  exonerou  a  multa  qualificada  por  se  tratar  de  um  lançamento com base em presunção legal e exonerou a multa agravada porque os documentos  não foram necessários para a autuação fiscal.  No que tange à multa qualificada e à multa agravada, o fundamento do auto  de infração foi um tanto genérico quando tenta justificar tal posição, nos seguintes termos:  13. Patente  está,  resta  salientar,  que o  contribuinte apresentou  um comportamento desatento, furtou­se a atender as intimações  fiscais,  e  assim,  colocou­se  em  situação  merecedora  do  agravamento das penalidades previstas na legislação federal.  14.  Como  claramente  se  verifica,  pelos  elementos  e  números  expostos,  houve  a  apresentação  de  declaração  falsa  com  o  fim  específico  de  uma  total  sonegação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  da COFINS e do PIS, ao longo de todo o exercício financeiro de  2004, razão pela qual foi lavrado o competente auto de infração  para  cobrança  integral desses  tributos  com o agravamento das  penalidades  cabíveis,  por  falta  de  atendimento  das  intimações  formalizadas para prestar esclarecimentos, nos termos do inciso  I do artigo 959, do mesmo diploma legal.     A declaração falsa supramencionada se  refere a Declaração Simplificada de  Pessoa Jurídica ­ Inativas, prestada pelo contribuinte, referente ao ano­calendário de 2003.  A  decisão  a  quo  assim  entendeu  para  exoneração  a  multa  qualificada  e  agravada:  15.­   Quanto à penalidade qualificada, 150%, atente­se à  preliminar  de  que  fraude: não  se  presume,  nem  se  alicerça  em  eventuais  indícios.  Assim,  o  fato  de  o  contribuinte,  no  ano  calendário  sob  fiscalização,  ter  apresentado  declaração  de  inatividade,  ainda  que  possua,  no  mesmo  ano,  movimentação  financeira  expressiva,  por  si,  não  justifica  a  qualificação  da  penalidade.  Haveria  eventual  indício  de  fraude.  Não,  prova  efetiva.  15.1.­    Evidentemente,  a  prática  reiterada  do  procedimento,  por  anos  consecutivos,  evidenciará  a  intenção  dolosa,  consoante  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  (acórdãos  n◦s.  105­16.346,  107­09.376,  108­ 09.612). Nessa mesma linha o enunciado da Súmula n◦ 15 do 1°  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  da  necessidade  de  comprovação  de  evidente  intuito  de  fraude,  em  matéria  de  omissão de receitas, para a qualificação da penalidade.  16.­   Finalmente, descabe o agravamento da penalidade.  Porquanto,   ­se  o  arbitramento  de  resultados  se  fundamenta  na  não  apresentação de livros e documentos contábeis/fiscais, e,  Fl. 498DF CARF MF     14 ­ se a presunção legal reportada no artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96  tem lastro na omissão do sujeito passivo quanto às origens dos  créditos/depósitos bancários,   não pode este ser penalizado, com agravamento da penalidade,  exatamente porque materializou os fundamentos das exações.   16.1.­    Desnecessário  mencionar  que  o  agravamento  de  penalidade  somente  se  sustenta  nos  casos  específicos  prescritos  em  Lei  (art.  14,  §  2◦,  Lei  n◦  11.448/07).  Dentre  estes,  não  prestação  de  esclarecimentos,  necessários  e  imprescindíveis,  à  continuidade  do  procedimento  fiscal. O  que,  como se evidenciou nestes autos, não é o caso. Mantido, pois, o  agravamento  da  penalidade  e  as  autuações  seriam  corroídas,  eventualmente,  por  essa  insustentabilidade  intrínseca  do  agravamento da penalidade.    Tal  matéria  tem  suscitado  eventuais  dúvidas  e  discussões  no  colegiado  (e  presumo que em todo o CARF), de qual o alcance da dolo necessário para aplicação da multa  qualificada,  principalmente  levando  em  conta  a  apresentação  de  uma  declaração  falsa  de  inatividade, como no caso.   Aqui entendo que poderia ter ocorrido um aprofundamento investigatório da  autoridade  fiscal  autuadora,  pois  se  constata  vários  valores  depositados  ao  longo  do  ano  de  2003 superiores a R$ 100.000,00, o que entendo incompatíveis, num primeiro momento e para  o  ano  em  foco  (2003),  com  a  atividade  que  consta  no  nome  do  contribuinte  (materiais  de  construção).   Não  o  fez,  aplicando  simplesmente  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Neste  caso,  não  vislumbro  o  mesmo  que  consta  no  termo  de  constatação  e  verificação fiscal, e acompanho a decisão a quo.  Ademais, ao caso concreto entendo mais que aplicável as súmulas CARF nº  141 e mº 252.   Quanto ao agravamento da multa qualificada aplicada, mais que aplicável o  súmula CARF nº 963.  Desta sorte, entendo que devidamente aplicáveis estas exonerações por parte  da autoridade julgadora a quo.     Conclusão:  Voto  por  conhecer,  e  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida.                                                              1 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por  si  só,  não autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  2  Súmula CARF  nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  3 Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 18471.001979/2007­37  Acórdão n.º 1402­003.213  S1­C4T2  Fl. 493          15    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720550/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010, 2011 RECURSO QUE SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e não apresenta sem mesmo pedido impõe ao julgador seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao  procedimento,  que  junta  novos  documentos  sem  fundamentar  tal  requerimento e não apresenta sem mesmo pedido impõe ao julgador seu não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 05 50 /2 01 3- 81 Fl. 398DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de  Pinho Filho.    Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10315.720550/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.199  S2­C4T2  Fl. 399          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de fls. 392 a 394, voltado contra Acórdão da 9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Assim está posto o relatório da decisão recorrida:  Do Lançamento  Cuida­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda de  Pessoa Física, exercícios 2010 e 2011, anos­calendário 2009 e  2010 que formalizou a exigência do crédito tributário em razão  da constatação de omissão de rendimentos.            Do Procedimento FiscalDas Diligências  Conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/37, a  fiscalização  relata  que  o Cartório  do  2º Ofício  de  Juazeiro  do  Norte/CE  informou  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Imobiliárias  –  DOI  que  a  empresa  Tecnoplanos  Empreendimentos  Imobiliários  havia  alienado  o  imóvel  urbano  com área de 13.023,04m² para a empresa Newland Veículos pela  quantia  de R$2.000.000,00.  A  escritura  de  compra  e  venda  foi  lavrada em 31/5/2010.    De  forma a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  foram  instaurados  procedimentos  de  diligência  fiscal  junto  à  Tecnoplanos, ao seu sócio o Sr. José Gilberto de Mendonça e à  Newland Veículos.    Tecnoplanos Empreendimentos Imobiliários  Intimada em 20/6/2011 a apresentar cópia do contrato social, de  DARF,  dos  livros  Diário,  Razão  e  LALUR,  a  Tecnoplanos  apresentou  alguns  documentos  e  informou  que  no  ano  de  2010  não houve recolhimentos em DARF.    Imposto (2904)  R$191.640,00  Multa Proporcional  R$287.460,00  Juros de Mora (até 5/2013)  R$59.474,75  Valor do Crédito Tributário Apurado  R$538.574,75  Fl. 400DF CARF MF     4 Relata a autuante que o contrato social assinado em 17/7/2009  foi  protocolado  na  Junta  Comercial  do  Ceará  em  30/9/2009  e  registrado  na  data  de  5/10/2009.  A  participação  do  Sr.  José  Gilberto era de 83,28% do capital social pela integralização de  416.384  quotas  pelo  valor  de  R$416.384,00,  mediante  a  incorporação  do  imóvel  com  área  de  13.023,04m² mencionado  no item 1.  O livro Diário do ano de 2010 somente foi registrado na Junta  Comercial  em  7/7/2011,  após  20/6/2011,  data  de  início  do  procedimento fiscal junto à empresa, com os primeiros registros  referindo­se à compra de materiais de construção em 14/9/2010.  Novamente intimada, dessa vez a apresentar novos documentos e  esclarecimentos, a empresa em 28/7/2011 apresentou cópias de  declarações  de  inatividade  (5/10/2009  a  31/12/2010)  e  DIPJ,  mas  não  disponibilizou  os  livros  Diários  e  Razão  do  ano  de  2009,  por  não  terem  sido  impressos  por  falta  de  lançamentos.  Registrou ainda que não entregou DIMOB por não ter realizado  transação imobiliária no período requisitado.  Novo  termo  de  intimação  foi  endereçado  com  as  solicitações  descritas no item 14 do TVF, fls. 14/15. Em 10/8/2011 a empresa  apresentou  escritura  de  compra  e  venda  em  que  são  partes  a  Tecnoplanos  e  a  Newland  Veículos,  a  DIPJ  2011  com  inexistência  de  receita  e  a  justificativa  de  que  não  apresentou  DIMOB  porque  não  estava  obrigada  a  fazê­lo  em  razão  da  ausência de transação imobiliária em 2010.  Quanto à ausência da movimentação bancária no livros Diário e  Razão  de  2010  declarou  que  a  empresa  não  havia  sido  constituída  à  época  da  transação  e  por  isso  a  movimentação  bancária era realizada na conta do Sr. José Gilberto.  A  fiscalização  relata  que  à  fl.  12  do  Razão/2010,  na  conta  1.07.04.01.01.0002  –  Edifícios  e  Construções,  verifica­se  que  não  houve  lançamentos  a  débito  ou  a  crédito,  apenas  o  saldo  inicial  de  R$416.384,00  correspondente  à  integralização  de  capital  por  José  Gilberto.  A  empresa  também  não  apresentou  cópias  dos  comprovantes  do  efetivo  recebimento  da  quantia  de  R$2.000.000,00.    Newland Veículos  Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos, a Newland  disponibilizou cópias da escritura de compra e venda do referido  imóvel,  do  contrato  particular  de  compra  e  venda  firmado  em  26/8/2009,  do  acordo manuscrito  firmado  na mesma  data,  dos  comprovantes de quitação, todos em nome do Sr. José Gilberto,  bem como um recibo de quitação emitido pela Tecnoplanos.  Informa  a  fiscalização  que  o  contrato  de  compra  e  venda  firmado  em  26/8/2009  foi  assinado  por  José  Gilberto  de  Mendonça  e  sua  esposa,  Sra.  Tereza  Maria  Teles  Mendonça,  identificados  como  vendedores  conforme  parágrafo  único  da  cláusula primeira. Na cláusula segunda registrou­se o valor do  negócio  por  R$4.000.000,00.  Segundo  a  autuante  o  referido  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10315.720550/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.199  S2­C4T2  Fl. 400          5 contrato  ratificou  os  termos  do  acordo  manuscrito  também  de  26/8/2009.  Prossegue  a  autoridade  lançadora  afirmando  que  a  Newland  aprensentou  comprovantes  de  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED no  total  de R$3.450.000,00,  cujo  favorecido  era o Sr. José Gilberto. Ainda foi emitido um cheque nominal à  Tecnoplanos no valor de R$550.000,00.  Registra a autuante que embora a escritura de compra e venda  de  31/5/2010  indique  a  Tecnoplanos  como  vendedora,  o  contrato  de  compra  e  venda  de 26/8/2009, firmado nove meses  antes,  atesta  que  o  Sr.  José  Gilberto  e  esposa  eram  os  vendedores, conforme demonstram as transferências bancárias.    José Gilberto de Mendonça  O contribuinte foi intimado a apresentar listagem contendo cada  um  dos  lançamentos  a  crédito  em  suas  contas  bancárias  no  Banco Industrial e Comercial com valores iguais ou superiores a  R$10.000,00  no ano  de  2009,  bem como  a  explicação  de  data,  origem  dos  recursos  e  natureza  da  operação  que  justifica  o  recebimento do respectivo valor.  Como a  intimação não  foi atendida,  lavrou­se novo  termo para  que o contribuinte informasse se havia realizado algum negócio  com  a  Newland  Veículos.  Em  resposta  informou  que  realizou  negócio com a referida empresa, apresentou escritura de compra  e venda lavrada em 31/5/2010 em que são partes a Tecnoplanos  e a Newland.  Nova  intimação  foi  endereçada  ao  contribuinte  reiterando  as  solicitações  anteriores  não  respondidas  e  questionando­o  se  o  imóvel  havia  sido  vendido  à  Newland  antes  ou  após  sua  integralização  ao  capital  da  Tecnoplanos,  ou  seja,  se  a  alienação  foi  realizada  pela  pessoa  física  ou  pela  pessoa  jurídica. Mais uma vez não houve resposta.  Em  resposta  a  outra  intimação  que  reiterou  os  pedidos  anteriores  o  contribuinte  informou  que  os  valores  superiores  a  R$10.000,00  constantes  da  sua  movimentação  bancária  correspondem  aos  valores  recebidos  pela  venda  do  imóvel  à  Newland, sem apresentar a listagem dos créditos nem os extratos  bancários. No entanto esclareceu que o imóvel foi vendido pela  pessoa  jurídica,  sendo  que  a  venda  tácita  ocorreu  antes  da  incorporação. Em seguida teria havido a incorporação e depois  a transferência de fato e de direito para o adquirente.  O contribuinte ainda  foi  intimado a apresentar data  e  valor de  aquisição  do  imóvel  alienado,  mas  não  respondeu,  agindo  da  mesma forma quando reintimado outras duas vezes.  Fiscalização  Fl. 402DF CARF MF     6 De  posse  dos  elementos  colhidos  durante  as  diligências  foi  instaurado procedimento de fiscalização para a constituição do  crédito tributário.  Cientificado em 8/2/2013 para prestar esclarecimentos sobre os  documentos  apresentados  pela  Newland  Veículos,  não  houve  manifestação do contribuinte, o mesmo se repetindo em relação  ao termo de reintimação, cuja ciência ocorreu em 19/3/2013.  Conforme  certidões  de  inteiro  teor  e  vintenária  expedida  pelo  Cartório  do  2º  Ofício  de  Juazeiro  do  Norte/CE  em  relação  ao  imóvel matriculado sob o nº 7782 a  fiscalização explica que há  registro  em  18/8/1978  de  aquisição  pela  empresa  Sodal  Sociedade  Distribuidora  de  Automóveis,  averbação  de  construção  em  7/1/1980,  hipoteca  em  favor  do  Banco  do  Nordeste  em  27/8/1998,  baixa  de  hipoteca  em  19/2/2008,  retificação  de  metragem  em  22/2/2008,  desincorporação  do  imóvel  para  o  adquirente  José  Gilberto  de  Mendonça  em  29/5/2008, aquisição do imóvel pela Tecnoplanos em 30/4/2010,  aquisição pela Newland em 31/5/2010.    Por sua vez os documentos encaminhados pela Junta Comercial  do  Ceará  dão  conta  da  aquisição  do  imóvel  pela  Sodal  em  18/8/1978,  distrato  social  em  11/7/1986,  desincorporação  para  José  Gilberto  em  29/5/2008,  incorporação  do  imóvel  mesmo  alienado  à  Newland  ao  capital  da  Tecnoplanos  (contrato  registrado  em  5/10/2009),  escritura  em  30/4/2010  referente  à  transmissão de José Gilberto para a Tecnoplanos e lavratura de  escritura  referente  à  transmissão  da  propriedade  da  Tecnoplanos para a Newland em 31/5/2010.  Data e Custo de Aquisição  A  data  de  aquisição  do  imóvel  pelo  Sr.  José  Gilberto  foi  considerada pela fiscalização com sendo 11/7/1986, momento do  distrato  social  da  Sodal  e  não  a  data  de  29/5/2008,  data  da  desincorporação,  por  que  a  Lei  556/1850  (Código  Comercial)  determinava que ultimada a liquidação deveria ser procedida a  imediata  divisão  e  partilha  dos  bens  sociais. No distrato,  tanto  José Gilberto quanto sua esposa e também sócia da Sodal, Sra.  Tereza Maria Teles Mendonça deram quitação de  seus direitos  perante a empresa.    Com fundamento nos artigos 125 do Regulamento do Imposto de  Renda  e  6º  da  Instrução  Normativa  84/2001  a  fiscalização  estipulou  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  em  R$416.383,69,  valor  informado  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2004  a  2008  referente  aos  seus  direitos  perante  a  Sodal Sociedade Distribuidora de Automóveis.  Data  e  Valor  de  Alienação  Conforme  instrumento  particular de compra e venda a autoridade autuante  registra que o imóvel foi vendido por José Gilberto e sua esposa  pelo  valor  de  R$4.000.000,00  pago  em  26/8/2009  (sinal)  e  parcelas  subsequentes  creditadas  na  conta  bancária  do  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10315.720550/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.199  S2­C4T2  Fl. 401          7 fiscalizado,  exceção  à  última  que  foi  paga  por meio de  cheque  nominativo  à  Tecnoplanos,  mas  caracterizada  como  recebida  pelo contribuinte.  A data de 26/8/2009 seria a constante do instrumento particular  de  compra  e  venda  e  não  aquela  constante  da  escritura  de  compra e venda da Tecnoplanos à Newland, porque nos termos  dos artigos 119 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos) e artigo 45  do Código Civil,  a  existência  legal  da  pessoa  jurídica  somente  começa  com  o  registro  dos  seus  atos  constitutivos.  Como  a  constituição  legal  da  Tecnoplanos  somente  ocorreu  em  5/10/2009  não  seria  possível  retroagir  à  data  de  17/7/2009,  momento  de  assinatura  do  contrato  social,  cujo  protocolo  na  junta comercial ocorreu em 30/9/2009.  Acrescenta  a  autuante  que  na  data  do  instrumento  particular  firmado pelo casal e a Newland, 26/8/2009, a Tecnoplanos ainda  não existia. No período anterior à existência legal da sociedade  foram  creditadas  duas  parcelas  em  favor  de  José  Gilberto.  Registra ainda o TVF que até a data do  instrumento particular  de compra e venda e recebimento da primeira parcela, o Sr. José  Gilberto recebia aluguéis da Newland.  Cálculo Imposto  Por entender que o Sr. José Gilberto e sua esposa são os reais  vendedores  do  imóvel  à Newland,  com  fundamento  nos  artigos  117 a 142 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  3.000/1999,  18  da  Lei  7.713/1988  e  40  da  Lei  11.196/2005  foi  apurado o  imposto  incidente  sobre o ganho de  capital considerando a data de aquisição em 11/7/1986 e data de  alienação em 26/8/2009:          (­) Redução (15%) artigo 18 Lei 7.713/88  537.542,44  = Ganho de Capital 2  3.046.073,87  (­) Redução FR1 Lei 11.196/2005 (50,92%)  1.551.060,81  = Ganho de Capital 3  1.495,013,06  Valor de Alienação  4.000.000,00  (­) Custo de Aquisição  416.383,69  = Ganho de Capital 1  3.583.616,31  Fl. 404DF CARF MF     8 (­) Redução FR2 Lei 11.196/2005 (14,54%)  217.374,89  = Ganho de Capital 4  1.277.638,17  Como a alienação foi a prazo, a fiscalização elaborou o cálculo  do imposto incidente sobre as parcelas, considerando a relação  entre  o  ganho  de  capital  e  o  valor  de  alienação  e  apurou  o  percentual  de  31,94%  (1.277.638,17/4.000.000,00)  que  foi  aplicado  sobre  cada  uma  das  parcelas  recebidas  tendo  alcançado  o  imposto  de  R$191.640,00,  conforme  demonstrado  nas tabelas de fl. 28.  Por  considerar  que  o  contribuinte  informou  o  bem  em  suas  declarações de ajuste e que a Sra Tereza Maria Teles Mendonça,  casada  com  ele  pelo  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  também  era  proprietária  do  imóvel  alienado  ela  responde  solidariamente pelo credito tributário, nos termos do artigo 124  do Código Tributário Nacional. Foi lavrado o Termo de Sujeição  Passiva Solidária às fls. 38/39.  Multa Qualificada  Diante de todas as evidências, a fiscalização aplicou a multa de  ofício no percentual de 150% por considerar que o contribuinte  utilizou­se de artifícios para ocultar da administração tributária  o  conhecimento  da  operação de  alienação do  imóvel,  lavrando  escrituras públicas de compra e venda não correspondentes aos  fatos,  seja  porque  transmitem  inicialmente  a  propriedade  para  terceiro  não  interveniente  no  negócio,  seja  porque  atribui  ao  negócio quantia muito inferior ao valor real de venda.  Os  atos  praticados  levaram  a  fiscalização  à  conclusão  de  que  houve  conduta  intencional  que  se  subsume  nos  tipos  previstos  nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964.  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  aviou  a  peça  de  defesa de fls. 350/361.  Em seu recurso, argui que não teria sido provado pelos auditores que houve  qualquer ganho de capital por parte do recorrente. Enfatiza que a venda "foi concretizada pela  "Tecnoplanos Ltda a Newland Ltda.", o que não teria gerado qualquer benefício financeiro ao  Contribuinte.  Alega  que  o  sujeito  passivo  do  presente  processo  deveria  ser  Tecnoplanos  Ltda,  eis  que  seria  a  real  titular  do  bem que  teria  gerado  o  tributo,  bem como que,  in  casu,  haveria bitributação na demanda em comento.  Reagita,  em seguida, as preliminares de nulidade do auto e de cerceamento  de defesa apresentadas na Impugnação, uma vez que deveriam ter sido acatadas pelo julgador a  quo.   Assim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto,  requer  seja  acolhido o presente recurso para o cancelamento do lançamento tributário ou, alternativamente,  seja o débito passado à pessoa jurídica Tecnoplanos LTDA.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10315.720550/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.199  S2­C4T2  Fl. 402          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  outros  elementos  de  admissibilidade  devem  ser analisados.  Os  termos  da  impugnação  indicam  que  o  recorrente  possui  compreensão  adequada dos conceitos técnicos inerentes ao caso, evidenciando capacidade para, mesmo sem  assessoria  de  um  advogado,  elaborar  uma  peça  recursal  compatível  com  os  parâmetros  mínimos de admissibilidade.  Após  examinar  detidamente  as  03  paginas  do  recurso  interposto  pelo  Recorrente, nos deparamos com uma questão que impede o seu conhecimento.   Constata­se  que o Recorrente  se  limitou  a  descrever  sucintamente  os  fatos,  sem adentrar em qualquer aspecto relativa a direito ou indicar fundamentadamente as razões de  reforma da decisão recorrida.   Em  que  pese  a  incidência  do  principio  do  formalismo  moderado  nos  processos  administrativos  tributários  federais,  que  impõe  a  exigência  de  redução  do  rigor  formal na práticas e análise de atos, as peças processuais devem obedecer a critérios lógicos e  assegurar o mínimo de formalismo para que se conheça seus supedâneos legais e fáticos por si  e não através da referencia a outras peças.   O  artigo  16  do  Decreto  70.235/71  prevê  claramente  a  necessidade  de  exposição das razões de insurgência contra o lançamento e, por conseqüência, contra a decisão,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  todas  as  articulações  apresentadas,  para  serem  compreendidas  demanda  leitura  da  impugnação,  são  claramente  referência  ao  texto  da  peça  vestibular de resistência ao lançamento.    Como exemplo, segue transcrição de trecho que o Recorrente convencionou  denominar Preliminares:    "Em fase preliminar, o recorrente implora ainda pela aplicação  in totun, dos pedidos preliminares apresentados na defesa a quo,  dentre  elas:  NULIDADE,  MULTA  CONFISCATORIA  e  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  por  serem  estas  extremamentes  cabiveis"  [...]  "Não resta outra alternativa, senão a de REQUERER neste ato a  aplicação  das  preliminares  ditadas  na  peça  contestatória  dos  autos, em face da verdadeira NULIDADE do auto bem como o  Cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  ambas  não  acatadas  pelo  julgador  de  primeira  instancia,  este  que,  apesar  de se saber de seus conhecimentos deixou­se levar pelos planos  da  receita  arrecadatória  cumulada  aos  atos  do  auditor,  Fl. 406DF CARF MF     10 esquecendo  de  buscar  no  julgamento  a  "verdade  real",  instrumento  sine  qua  non  de  analise  processual,  seja  administrativo, seja judicial."  Conforme se sabe, o recurso existe não somente para alcançar uma nova ou  outra  decisão,  mas  para  obter  uma  melhor  decisão,  objetivo  esse  que  a  parte  recorrente  frustrou, ao deixar de se insurgir especificamente contra os fundamentos da decisão recorrida.  Assim,  entendemos  que  inexistentes  as  razões  recursais  propriamente  ditas  quanto  às questões decididas no Acórdão hostilizado, posto que não cuidou o Recorrente de  informar  a  este  Colegiado,  de  modo  fundamentado  e  claro,  passível  de  adução  apenas  pela  leitura da própria peça recursal, os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão.  Resguardadas  as  proporções  e  especificidades  próprias  do  processo  administrativo fiscal, é possível recorrer as lições de Flávio Cheim Jorge para quem:  "De outra parte, até mesmo por uma questão de princípio, resta  evidente  que,  como  a  apelação  se  dirige  e  se  insurge  contra  a  sentença,  em  razão  de  a  mesma  ter  sido  proferida  em  desconformidade  com  a  lei,  deve  o  recorrente  indicar  exatamente  quais  são  os  errores  in  judicando  e/ou  errores  in  procedendo  que  maculam  a  decisão  monocrática.  E  mais:  deverá,  ainda,  demonstrar  por  que  a  decisão  está  errada  e,  conseqüentemente,  a  necessidade  de  sua  reforma.  É  fácil  perceber,  dessa  forma,  que  a  motivação  é  parte  integrante  do  recurso. Com perfeição, observa Provinciali que os recursos são  compostos  por  dois  elementos:  um  de  vontade  ("elemento  volitivo") e outro de razão ("elemento ragionativo o descritivo").  O  primeiro  elemento  corresponde  à  declaração  de  desagrado  para  com a  sentença  e  o  segundo  corresponde  exatamente  aos  motivos  que  levam  e  conduzem  a  esse  desagrado,  a  essa  insatisfação existente com a sentença.  Esses dois elementos formam, sem sombra de dúvida, o conteúdo  do  recurso  de  apelação.  Não  é  suficiente  o  elemento  volitivo.  Não  basta  a  simples  indicação  de  que  a  sentença  de  primeiro  grau é errada ou defeituosa. Tanto o tribunal quanto o apelado  devem  ter  conhecimento  exato  dos motivos  de  fato  e  de  direito  pelos quais o apelante se insurge contra a sentença." (Apelação  Cível:  Teoria  Geral  e  Admissibilidade,  2ª  edição,  páginas  189/190)  Também Nelson Nery Júnior leciona que:  "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais  entende  deva  ser  anulada  ou  reformada  a  sentença  recorrida.  Sem  as  razões  do  inconformismo,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação  Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, página 855.)  O recurso que configure apenas mera referência a impugnação, sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser  relativo ao direito ou quanto ao procedimento, é  interposto sob forma de mero protesto ou declaração de insatisfação contra a decisão adversa  ao  interesse do  recorrente,  sem se  revestir  das  formalidades mínimas  atinentes  a  intervenção  procedimental em questão.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10315.720550/2013­81  Acórdão n.º 2402­006.199  S2­C4T2  Fl. 403          11 Conhecer  tal  recurso  laboraria  contra  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum e  transformaria este  colegiado em defensor de  interesse da parte. A  locução  jura  novit  curia,  com  as  adaptações  ao  PAF,  somente  tem  aplicação  se  o  recorrente  fornece  ao  Colegiado,  ainda  que de  forma  sumaríssima,  as  razões  do  inconformismo  e  o  seu  pedido  de  reexame e apresenta pedido ainda que genérico, razão pela qual o presente Recurso não deve  ser conhecido.  Nesse sentido:  "EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  ININDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ANULATÓRIA DE TÍTULO.  APELO  QUE  É  MERA  REPRODUÇÃO  DA  CONTESTAÇÃO.  Apelo  não  conhecido".  (Apelação  Cível  Nº  70007244577,  Décima  Sétima  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/03/2004)"  "APELAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PRELIMINAR.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...)  1. As  razões de  recurso devem conter os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que alicerçam o pedido de revisão. 2. A mera remissão  a  outras  peças  do  processo  não  supre  a  exigência  legal.  (...)"  (TAMG Apelação: 03427563 Órgão Julgador: Terceira Câmara  Cível  Relator:  Caetano  Levi  Lopes  Data  do  Julgamento:  24/10/2001)"  "INDENIZAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS RAZÕES  DE  FATO  E  DE  DIREITO  PARA  NOVA  DECISÃO  INADMISSIBILIDADE.  À  luz  do  art.  514,  II  o  recurso  de  apelação  há  de  trazer  as  razões  de  fato  e  de  direito  para  o  pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido."(TA/MG  apelação  036122004  ª  CC  Rel.  Juiz  Domingos  Coelho  J.  12/06/2002)."  Por  fim,  a  ausência  dos  fundamentos  inabilita  o  recurso  para  trabalho.  No  presente  caso,  não  há  possibilidade  de  conhecer  as  razões  recursais  sem  que  se  análise  a  impugnação conjuntamente com o recurso como se peça única fosse.   Conclusão  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                              Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912284/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 84 /2 01 2- 98 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912284/2012­98  Acórdão n.º 3201­003.812  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.657, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912284/2012­98  Acórdão n.º 3201­003.812  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912284/2012­98  Acórdão n.º 3201­003.812  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912284/2012­98  Acórdão n.º 3201­003.812  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003067/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFICIO. Caracterizada a inadimplência do imposto e ausente a suspensão da exigibilidade, a multa de oficio deve ser aplicada e compõe o crédito tributário constituído. JUROS DE MORA Caracterizada a mora, devidos são os juros de mora. Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e Súmula CARF Nº 5.
Numero da decisão: 3302-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFICIO. Caracterizada a inadimplência do imposto e ausente a suspensão da exigibilidade, a multa de oficio deve ser aplicada e compõe o crédito tributário constituído. JUROS DE MORA Caracterizada a mora, devidos são os juros de mora. Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e Súmula CARF Nº 5.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.716  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  PLÁSTICOS METALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MULTA DE OFICIO.  Caracterizada  a  inadimplência  do  imposto  e  ausente  a  suspensão  da  exigibilidade,  a  multa  de  oficio  deve  ser  aplicada  e  compõe  o  crédito  tributário constituído.  JUROS DE MORA  Caracterizada  a  mora,  devidos  são  os  juros  de  mora.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996 e Súmula CARF Nº 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 67 /2 00 4- 66 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.003067/2004­66  Acórdão n.º 3302­005.716  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  da decisão  de  piso:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  consoante  capitulação  legal  consignada à fl. 396, foi lavrado o auto de infração de fl. 90, em  15/12/2004,  pela  Auditora  Fisçal  da  Receita  Federal  Cristiane  Bruno, para exigir R$ 1.701.190,04 de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  206.717,45  de  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004,  e  R$  1.275.892,37  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  (75%),  o  que  representa  o  crédito tributário total consolidado de R$ 3.183.799,86.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  91/93,  que  remete  ao  termo  de  constatação  de  fls.  78/79,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  apropriação  de  créditos  do  imposto referentes a insumos (matérias primas, inclusive energia  elétrica  e  sucata,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) e máquinas e equipamentos com vida útil inferior a  doze  meses,  destinados  A  industrialização  e  desonerados  (isentos,  sujeitos  à  aliquota  zero,  com  imunidade  e  não  tributados),  com  amparo  na  Ação  Ordinária  n°  2001.61.00.025754­5,  nos  períodos  de  apuração  especificados  na ementa deste Acórdão. Não foi concedida a tutela antecipada  pleiteada  na  inicial  e  não  houve  depósitos  judiciais:  portanto,  ausente a suspensão da exigibilidade.  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  15/12/2004,  por  intermédio  do  respectivo  representante  legal.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/01/2005,  a  impugnação  de  fls.  96/109, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no  instrumento legal de fl. 137, em que denuncia, em síntese, que a  sentença declaratória concedida no âmbito da ação judicial teria  o condão de legitimar a prática contábil da contribuinte, ou seja,  escrituração  e  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  pretéritos  e  vincendos,  resultantes  de  aquisições  desoneradas  do  imposto;  que  há  a  impossibilidade da  aplicação cumulativa da multa  de  oficio  e  a  de  mora,  esta  também  indicada  no  enquadramento  legal  (RIPI/2002,  art.  470),  o  que  configura  erro  grave,  sendo  passível  de anulação o auto de  infração; a multa de oficio não  poderia  ter  sido  aplicada,  pois  o  abatimento  de  créditos  do  montante  devido  ocorreu  com  base  na  sentença  proferida  nos  autos da Ação Ordinária n° 2001.61.00.025754­5 e há o art. 486  do  RIPI  (situações  previstas  que  excluem  a  aplicação  da  penalidade),  devendo  ser  observado  o  respectivo  §  2°,  como  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.003067/2004­66  Acórdão n.º 3302­005.716  S3­C3T2  Fl. 4          3 também,  quanto  a  isenção,  o  precedente  do  STF  representado  pelo  julgamento  do  RE  n°  212.484­2/RS,  e,  quanto  à  aliquota  zero,  o  decidido  nos  autos  do  RE  n°  350.446/PR,  devendo  ser  observadas  as  decisões  inequívocas  prolatadas  pelo  STF,  conforme  o  disposto  no Decreto  n°2.346,  de  10  de  outubro  de  1997;  assim,  há  nulidade  da  multa  imposta  e  do  lançamento  principal, já que embutidos na exigência valores escrituralmente  compensadosde forma correta referentes a insumos isentos e  com aliquota zero; como inexisté débito, os  juros de mora  são  incabíveis,  estes  que  normalmente  servem  para  ressarcir um credor do prejuízo financeiro provocado pela  demora,  ou  seja,  com  natureza  indenizatória:  os  juros  de  mora  devem  ser  totalmente  excluídos  em  virtude  da  ausência  da mora,  ou,  então,  ajustados  pela  exclusão  dos  valores  corretamente  compensados;  por  fim,  é  repisada  a  argumentação,  sendo  requerida,  ademais,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  decisão  final,  conforme CTN, art. 151, III, e protesta por todos os meios  de prova, com base no PAF, art. 16, IV.  A impugnação foi instruída com cópias da inicial e de parte  da sentença de mérito (fls. 110/134).  Na sessão de 24 de março de 2010, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade  de votos, negou provimento à manifestação de  inconformidade da  recorrente,  acórdão nº 14­ 28.170, o quanto recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2004  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito  pela autoridade administrativa competente.  MULTA DE OFICIO.  Caracterizada  a  inadimplência  do  imposto  e  ausente  a  suspensão  da  exigibilidade,  a  multa  de  oficio  deve  ser  aplicada e compõe o crédito tributário constituído.  JUROS DE MORA  Caracterizada a mora, devidos são os juros de mora.  Inconformada com a r. decisão da qual se extraiu a ementa acima transcrita, a  recorrente  nos  termos  que  lhe  é  garantido  pela  legislação  que  sustenta  o  Processo  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.003067/2004­66  Acórdão n.º 3302­005.716  S3­C3T2  Fl. 5          4 Administrativo Fiscal,  interpôs o recurso voluntário, que na forma regimental, o processo foi  distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo,  versa  sobre  matéria  de  competência  desse  Colegiado, por essa razão passo a analisá­lo.  I ­ Concomitância, renúncia ao processo administrativo fiscal  Destaca­se parte do relatório da DRJ, relacionada a concomitância:  Consoante  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  91/93,  que  remete  ao  termo  de  constatação  de  fls.  78/79,  a  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  apropriação  de  créditos  do  imposto referentes a insumos (matérias primas, inclusive energia  elétrica  e  sucata,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) e máquinas e equipamentos com vida útil inferior a  doze  meses,  destinados  A  industrialização  e  desonerados  (isentos,  sujeitos  à  aliquota  zero,  com  imunidade  e  não  tributados),  com  amparo  na  Ação  Ordinária  n°  2001.61.00.025754­5,  nos  períodos  de  apuração  especificados  na ementa deste Acórdão. Não foi concedida a tutela antecipada  pleiteada  na  inicial  e  não  houve  depósitos  judiciais:  portanto,  ausente a suspensão da exigibilidade.  Conforme  podemos  ver  do  relatório  acima,  trata­se  de  matéria  sumulada  neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta  a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo.  É o teor da Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa sobre a possibilidade de  a  recorrente  promover  a  compensação  de  créditos  supostamente  verificados  quando  da  aquisição de insumos não onerados pelo IPI, com o acréscimo de correção monetária e de juros  de mora pela taxa Selic.  Assim,  verificada  a  concomitância  das  matérias  discutidas  nas  esferas  administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade  na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece da presente matéria.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.003067/2004­66  Acórdão n.º 3302­005.716  S3­C3T2  Fl. 6          5 II ­ Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  O  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  alterações  posteriores,  estabelece  serem  devidos  juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica.  Segundo inteligência da Sumula CARF nº 5, somente o depósito do montante  integral afasta a incidência de juros de mora sobre credito tributário não integralmente pago no  vencimento, mesmo que suspensa a exigibilidade da parcela não depositada.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  III ­ Da multa de ofício  Dispõe a Lei nº 9.430/1996:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.(grifei).  Verifica­se  dos  autos,  que  à  época  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, nos  termos do artigo acima  transcrito,  inexistia qualquer medida  judicial na  forma dos  incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade da exação.  IV ­ Conclusão  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.003067/2004­66  Acórdão n.º 3302­005.716  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ante o acima exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e  na parte conhecida negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000254/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000254/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.571  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 54 /2 00 6- 51 Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.747, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  (apurada  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Itaj aí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRP/ITJ n.° 216/2008, às folhas 1727 a 1731,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1732),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1735  a  1753,  na  qual  explicita  seu  modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 4          3 internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório..  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.066,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2972 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 6          5 2) Inexiste saldo credor de crédito da Cofins vinculado à receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  de  fls.  473/474  (R$  42.278,43  –  crédito  de  outubro),  510/511  (R$  32.586,47  –  crédito  de  novembro)  e  546/547  (R$  20.524,58  ­  crédito  de  dezembro)  protocoladas em 30/01/2006.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 7          6 parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 10909.000254/2006­51  Acórdão n.º 3302­005.571  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 3064DF CARF MF

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7375576 #
Numero do processo: 13808.005082/98-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1995 a 30/11/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Obscuridade conhecida e suprida para ver reconhecida a intempestividade do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 3402-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.309  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Normas processuais  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COEL CONTROLES ELETRÉTRICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1995 a 30/11/1995  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE  NÃO  RECONHECIDA  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto  em  razão  da  sua  intempestividade.  Obscuridade  conhecida  e  suprida  para  ver  reconhecida  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 50 82 /9 8- 86 Fl. 763DF CARF MF     2 Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão  de  recurso  voluntário  de  n.  3402­001.787  ­  fls.  725/731),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 192/202 – vol. II) contra o v.  Acórdão  DRJ/SPOI  nº  6299  de  16/12/04  constante  de  fls.  152/160  (vol.  I),  intimado  em  25/07/07  (fls.  189  vº)  e  exarado  pela da 6ª Turma da DRJ de São Paulo SP que, por unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”  o  lançamento  original  consubstanciado  do  Auto  de  Infração  (fls.  58/62)  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  134.828,47  (COFINS  R$  54.824,50; Multa de Ofício R$ 41.118,38;  e  Juros de Mora R$  38.885,59), notificado por via postal em 15/10/98 (fls. 60), acusa  a  ora  Recorrente  de  “falta  de  recolhimento”  da  COFINS  no  período de 31/07/95 a 30/11/95 em razão de compensação com  créditos  líquidos  de  Finsocial  objeto  de  ação  de  repetição  de  inédito nº 91.06674100 indevidamente recolhidos no período de  08/94 a 11/95.  Em razão desses  fatos a d. Fiscalização considerou  infringidos  os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da LC nº 70/91, e devida a multa de  ofício de 75%, com  fundamento no art. 160 da CTN, art. 1º da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1º, I, da  Lei  nº  9.430/96,  além  dos  acréscimos  legais,  art.  161,  §  1º  do  CTN, art.  43 § único  e art.61 § 3º da Lei nº 9430/96  (JUROS  DE MORA).  Por sua vez a r. decisão de fls. 152/160 (vol. I), da 6ª Turma da  DRJ de São Paulo – SP houve por bem “julgar procedente” o  lançamento  original  consubstanciado  do  Auto  de  Infração  de  COFINS (fls. 58/62), aos seguintes fundamentos sintetizados em  sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/07/ I 995 a 30/11/1995  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL.  ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Na apuração do crédito do FINSOCIAL a compensar devem ser  utilizados  os  índices  de  atualização  monetária  adotados  pela  Secretaria da Receita Federal, mesmos índices determinados nos  provimentos judiciais obtidos pelo contribuinte.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto,  relativo  aos  índices  de  correção  monetária  do  indébito,  implica  a  renúncia  ao  litígio  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13808.005082/98­86  Acórdão n.º 3402­005.309  S3­C4T2  Fl. 764          3 administrativo  e  impede a apreciação das  razões de mérito pela  autoridade administrativa.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  onde  restou  comprovada  a  insuficiência do recolhimento da contribuição é exigível a multa  de oficio ao percentual de 75%, por expressa determinação legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,cuja  legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  Lançamento Procedente."  Nas  razões  de  recurso  (fls.  192/202  –  vol.  II)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação e da decisão de 1ª  instância que a manteve  tendo em  vista:  a)  a  duplicidade  da  cobrança  que  já  seria  objeto  de  análise  no  Processo  de  compensação  nº  13805.009021/9647,  através  do  qual  já  teria  demonstrado  a  regularidade  da  compensação;  b);  a  legitimidade  da  compensação  mediante  créditos, face à legalidade dos critérios utilizados.  (...).  2.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  528/538, o qual foi julgado parcialmente procedente pelo acórdão supra citado, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1995 a 30/11/1995  Ementa:  PAF CONCOMITÂNCIA.  A  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa,  como  é  o  caso  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  em  face  de  depósito  judicial,  e  dos  consectários  lógicos do  seu  inadimplemento,  como é o  caso da  multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido  lançamento  (arts.  142,  145,  147,  149  e  150  do CTN),  que  não  foram objeto da segurança.  MULTA  COMPENSAÇÃO  DETERMINADA  POR  SENTENÇA  ANTERIOR  À  AUTUAÇÃO  MULTA  INDEVIDA.  Lei  n.º  9.430/96, art. 63, § 2º.  Fl. 765DF CARF MF     4 O § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, expressamente reconhece  que “a  interposição da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição".  Não  há  como  se  cogitar  de  “retardamento  culposo”, “infração” de “falta  de  recolhimento” ou “mora no  recolhimento”, enquanto regularmente assegurada por sentença  judicial a extinção do crédito tributário por compensação, ainda  que sujeita a ulterior homologação pelo Fisco.  JUROS DE MORA SELIC INCIDÊNCIA  A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não  recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo  desde  esta  data,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior  ao  vencimento.  3. Devidamente intimada, a União interpôs os embargos de declaração de fls.  707/721, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 742/746.  4. Diante do potencial efeitos  infringentes dos embargos  interpostos e  já na  qualidade de Relator do caso, proferi despacho (fls. 754/756), acatado pelo então Presidente da  Turma,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  e  tivesse  a  oportunidade  de  manifestar­se  a  respeito do recurso interposto. Devidamente intimado (fl. 760), o contribuinte restou silente.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso de embargos de declaração  interposto é  tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da intempestividade do recurso voluntário parcialmente provido  7.  Conforme  se  observa  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  um  dos  fundamentos  aventados  pela  Fazenda  Nacional  foi  a  omissão  do  acórdão  embargado  que  deixou  de  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Neste tópico em particular, os embargos foram assim admitidos pelo despacho de fls. 742/746:  (...).  O  autuado  foi  intimado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância em 25/07/2007, conforme cópia do A.R. constante das  fls.  391.  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  apenas  em  31/08/2007, depois de findo o trintídio recursal, em 24/08/2007.  A  decisão  embargada  afirmou  que  o  recurso  voluntário  reunia  condições de admissibilidade.   A PFN argúi omissão.   Acolho a arguição como obscuridade.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13808.005082/98­86  Acórdão n.º 3402­005.309  S3­C4T2  Fl. 765          5 O  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  laconicamente,  afirmou  estarem  satisfeitos  os  pressupostos  recursais,  sem  no  entanto declinar por que razões um recurso formulado depois de  findo o prazo recursal poderia  ser conhecido, mesmo diante de  despacho  da  autoridade  preparadora,  fls.  659,  que,  em  caixa  alta,  negritado  e  sublinhado,  afirmava  tratar­se  de  apelo  intempestivo.  (...).  8. De fato, como bem destacado pelo despacho de admissibilidade, a decisão  nesse  tópico  é  obscura,  já  que  laconicamente  afirma  a  tempestividade  de  recuso  voluntário  flagrantemente intempestivo.  9. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  10. Não obstante, segundo o disposto no art. 5o. do sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  11.  Pois  bem. No  presente  caso  o Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  25  (vinte  e  cinco) de julho de 2007 (quarta­feira) (fl. 391). Logo, levando em consideração as disposições  legais  acima mencionadas, o  termo  inicial para a contagem do prazo  recursal ocorreu em 26  (vinte e seis) de julho de 2007 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 24 (vinte e quatro)  de  agosto  de  2007  (sexta­feira).  Acontece  que  o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  em  31  (trinta e um) de agosto de 2007 (fl. 528), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  12.  Patente  está,  portanto,  a  obscuridade  do  acórdão  embargado,  que  foi  incapaz de justificar a suposta razão da dita tempestividade do Recurso Voluntário em análise  enquanto que, em verdade, tal recurso é flagrantemente intempestivo.  Dispositivo  13.  Diante  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  obscuridade  lá  externada  e,  com  isso,  reconhecer  a  intempestividade do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  14. É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 767DF CARF MF     6 Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 768DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914193/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 93 /2 01 2- 97 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.818, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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7354446 #
Numero do processo: 13819.720431/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de despesas médicas por motivos distintos da autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.170  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ALCIONE RODRIGUES PRADO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção da glosa de dedução de despesas médicas por motivos distintos  da autuação.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 04 31 /2 01 3- 46 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 75          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 76          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$855,59 para saldo de imposto a pagar de R$1.168,41.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$7.360,00 (fls.8/9).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 8/2/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  27/2/2013,  à  fl.  2/22  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória de parte das despesas glosadas.  A  impugnação  foi  apreciada  na  22ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 27/31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Presentes  nos autos os pressupostos  legais autorizadores da exigência da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve­ se manter o lançamento nos termos em que efetuado.   Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 11/6/2013 (fl. 35), a contribuinte, em  2/7/2013  (fl.  37),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  37/66,  no  qual  indica  a  juntada  de  extratos bancários, consignando saques e cheques compensados em datas e valores compatíveis  com os recibos emitidos.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (flS.68/69).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 77          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  as  despesas  médicas  informadas  com  Lilian  Alves  (R$1.160,00) e Catia Parisi (R$5.200,00).  Em relação a essas despesas, a autuação registra (fl.9):  Contribuinte  não  comprovou  dispêndios  médicos:  CPF  041.112.69826  (falta  endereço),  CPF  248.671.32802  (falta  endereço).  (destaques acrescidos)  A decisão de piso manteve as glosas dessas despesas, consignando:  No presente caso, a glosa da dedução teve por motivo o fato de  não ter havido prova do efetivo dispêndio das despesas médicas,  uma  vez  que  ficou  constatado  que  os  recibos  estavam  em  desacordo com a legislação de regência do imposto de renda.  Para  comprovar  as  despesas  médicas  acima  relacionadas,  a  Impugnante apresentou os seguintes documentos:  CPF/CNPJ  Nome/Razão  Social  Código  Valor  Glosado  Docs.  Apresentados 041.112.69893 Tit. LILIAN MELLO A. MOREIRA  10 1.160,00 Declaração, de fls.18; Recibos, de fls.19/21.  248.671.32802  Tit.  CATIA  G.  PARISI  10  5.200,00  Recibos,  de  fls.13/17, no valor total de R$ 5.200,00  Os  documentos  apresentados  não  comprovam  o  efetivo  dispêndio para fazer face às despesas médicas declaradas.  Tal  prova  deve  ser  feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 78          5 recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro,  seja  provada  a  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  na  data  da  realização  dos  mesmos,  com  a  apresentação de extratos bancários com saques que justifiquem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os pagamentos  efetuados, com base no artigo 73 do RIR.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  extratos  de  fls.  55/66,  consignando  saques em datas e valores compatíveis com as despesas glosadas, sendo de se restabelecê­las.  Ainda  que  assim  não  fosse,  entendo  que  a  decisão  de  piso  teria  que  ser  revista. Vejamos.  Não  consta  dos  autos  intimação  à  contribuinte  para  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas em tela.  Na autuação, embora a autoridade fiscal se utilize do vocábulo "dispêndio",  ao esclarecer, após os dois pontos, o motivo da glosa apontou a falta de endereço para as duas  despesas. Assim,  depreende­se  que  o  termo  "dispêndio"  não  foi  utilizado  na  autuação  como  sinônimo de efetivo pagamento,  como aponta  a decisão de piso, mas no  sentido de despesa,  gasto.  Nessa  toada,  a  manutenção  das  glosas  pela  DRJ  utilizando­se  de  outro  fundamento mostra­se indevida e incabível, uma vez que viola o princípio do contraditório e da  ampla defesa. Seguem decisões deste Conselho abordando a questão da inovação pela DRJ:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 79          6 Assim, as glosas devem ser canceladas.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$6.360,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.722135/2016-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.884  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUÁRIA LAP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 35 /2 01 6- 16 Fl. 480DF CARF MF     2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pelo Sujeito  Passivo em face de decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção.   Em  sessão  plenária  de  27  de  janeiro  de  2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 293 a 306, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­ 004.441 (folhas 318 a 331), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL.   É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural  em substituição  à  contribuição  sobre  a  folha de  salários pelo produtor  rural  pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência.   JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do  lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios  até sua extinção pelo pagamento.   INCONSTITUCIONALIDADE.   É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Contextualizando, A  decisão foi assim registrada :   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  questões  que  implicam  em  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Acompanhou o julgamento a Dra. Thabitta Rocha, OAB/GO 42.035.   O processo  foi  encaminhado,  para  cientificar  o  contribuinte  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  que,  tempestivamente  protocolou,  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  não conhecido, através de Despacho do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção às folhas 358 a 359 do processo.   Após ciência ao contribuinte do despacho que não conheceu dos embargos de  declaração, este interpôs, Recurso Especial admitido Acórdão n.º 3402­002.799 e Acórdão n.º  3401­003.176 questionando a possibilidade de incidência dos juros sobre multa de ofício,  Importante  observar  que  o  Processo  em  análise  de  n.º  10675.722135/2016­ 16,  é  resultante  do  desmembramento  dos  créditos  tributários  lançados  no  Processo  n.º  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 684          3 10970.720302/2012­26,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  questionando tão somente a cobrança dos juros incidentes sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do a  quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Com relação à não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, entendo  que assiste razão à Recorrente. Isto porque inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência,  e  aqui  passo  a  reproduzir  irrepreensíveis  argumentos  gizados pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no acórdão n. 3402003.148:   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de  dezembro  de  1996  (“Lei  n.  9.430/96)  dispõe  que  sobre  os  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  (...)  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os débitos  a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos (tributos)  será  aplicada multa  de mora quando  pagos  a  destempo,  e  sobre  os débitos  aplicarseá, igualmente,  os juros  de mora. Contudo, a multa  de  ofício  não foi incluída  no  débito  tributário  para  fins  de  aplicação  dos  juros.  Seria  de  fato“ilógico interpretar  que  a expressão “débitos”  ao início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do  caput”,  nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013).  Vêse,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência  dos  juros  só  sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Parece ter assim andado o legislador buscando estar em sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal. Efetivamente,  o CTN  além de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3o  )  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência de infrações ao sistema tributário), em seu artigo 161  coloca que o “crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 482DF CARF MF     4 da falta,  sem  prejuízo  da imposição  das penalidades  cabíveis e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária  aplicação  dos  juros.  Afinal,  caso  quisesse  que  as  penalidades estivessem  abarcadas  pela locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado  ao  final  do  mesmo  dispositivo  legal. Ressalto que não se está aqui a olvidar que a  separação  entre  crédito tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde  ao  débito  tributário,  do  ponto  de  vista  do  contribuinte)  e  penalidades,  do  artigo  161  do CTN,  colide  com outras  normas  DF  CARF  MF  Fl.  17946  Processo nº 10880.723059/201398  Acórdão n.º 3402003.817  S3C4T2  Fl. 17.921  53  trazidas pelo próprio CTN, vale dizer, o artigo 1131 combinado  com  o  artigo  139,2  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de que o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal, composta tanto pelos tributos como pelas penalidades  pecuniárias devidas pelo contribuinte aos Cofres Públicos.  Tal  incoerência, contudo, não é suficiente para afastar a dissociação  entre  crédito/débito  tributário  e  penalidades,  estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo 61 da Lei  n.  9.430/96,  quando  tratam  especificamente  a  incidência  dos  juros sobre os valores devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em  ambos os dispositivos somente há autorização para a incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido  como  aquele  decorrente  de  fatos  gerados de tributos, mas não sobre as penalidades tributárias.  As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores  solucionálas  da  maneira  mais  lógica  e  justa  possível,  que  é  justamente  o  que  aqui  se  pretende,  chegando,  das  razões  acima  expostas,  à  conclusão  pela  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Nesse  sentido  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão  3403002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402002.862,  de  26  de  janeiro 2016), porém ainda não consolidada.  Assim,  ao meu ver, é  nesse  sentido que  deve  ser interpretada  a  Súmula  CARF n.  4,3  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria Receita Federal. São sim devidos os juros SELIC, mas  tão somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não  sobre  eventuais  multas  de  ofício  cobradas  no  mesmo  suporte  documental (auto de infração).  Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade Fiscal nestes autos, devendo ser a mesma cancelada  por este Colegiado.  Neste ponto, insta mencionar que não seria aplicável ao presente  caso  o  art.  43,  da  Lei  n.º  9.430/96,  mencionado  no  Acórdão  9303002.399,  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura  auto  de  infração  que  se  refira,  "exclusivamente,  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente", tratandose, portanto, de "Auto de Infração sem  tributo"  nos  termos  do  título  utilizado  pela  própria  lei  neste  artigo:  "Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  DF  CARF  MF  Fl.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 685          5 17947 54 Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a  juros de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como  se  depreende  do  relatório,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distinguese  claramente  daquela  sob  análise,  no  qual  foi  aplicada multa  de  ofício sobre o valor do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem  previsão legal  para  a  incidência de juros.  Por fim, cumpre tecer alguns comentários sobre o julgamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  poderia  ser  citado  como  fundamento da posição em sentido contrário a aqui exposta.  Tratase do AgRg no REsp 1.335.688PR, segundo o qual:  "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão  ali  alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma análise acurada do teor do julgamento, entendo que o STJ  ainda  não  se  manifestou  sobre  a  específica  questão  aqui  discutida, pois no AgRg no REsp 1.335.688PR não foi trazido um  único fundamento de decidir a respeito da diccção do artigo 61  caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido  a  decisão  calcada  em  acórdãos  do  próprio  órgão  que  não  resolvem ao tema. Explico.  No  Recurso  Especial  n.  1.335.688,  bem  como  no  Agravo  de  Instrumento de mesmo número, as razões de decidir do Ministro  Relator Benedito Gonçalvez se limitam a afirmar que o acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  objeto  de  reclame  do  contribuinte,  ao  decidir  pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  espelhou a jurisprudência firmada pelas Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ,  justamente  como  consta  no  trecho  da  ementa  acima  citado,  quais  sejam:  o  REsp  1.129.990/PR  e  o  REsp 834.681/MG. Ocorre que no REsp 1.129.990/PR, segundo  os  dizeres  do  Ministro  Castro  Meira  (Relator)  "a  questão  devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber  se  a  multa  decorrente  do inadimplemento  de  ICMS  sujeitase  à  incidência de juros de mora, como defende o Fisco Estadual, ou  sequer  integra o crédito  tributário  e,  portanto, não pode  sofrer  este  acréscimo,  conforme  a tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado."  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  chegar a conclusão de que se a matéria analisada pelo STJ nesse  caso dizia respeito à tributo estadual (ICMS), de modo que não  foi objeto de apreciação a legislação  federal que  fundamenta o  presente voto  (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com  efeito,  o  r.  acórdão  teve  como  base  unicamente  as  normas  constantes dos artigos 113, 139 e 161 do CTN.  Na  mesma  Fl. 484DF CARF MF     6 problemática  incorre  o  REsp  834.681/MG,  no  qual  discutiase,  em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  legítimo de correção monetária e juros de mora para a correção  de  débitos  do  contribuinte  perante  a Fazenda Pública  estadual  (de  Minas  Gerais,  in  casu).  Como  segundo  ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos juros sobre  a multa de ofício que, por óbvio, também se limitava ao âmbito  da legislação estadual, provável razão pela qual mais uma vez o  Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo 61, caput e §3º da  Lei n. 9.430/96.   Constata­se, assim, que os precedentes utilizados como alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61  caput  e  §3º da Lei n. 9.430/96. Por essa razão não vislumbro qualquer  razão para alterar o posicionamento majoritário que vem sendo  adotado por esse Colegiado, a respeito da falta de previsão legal  para  a incidência  da  Selic  sobre  a multa  de  ofício imposta  nos  autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  112.  Com  base  em  tais  fundamentos,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa incidente sobre o crédito tributário aqui remanescente.   Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 686          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  no mérito, no que diz respeito à incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício. A propósito  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a mencionada  incidência,  adotando  como  razões  de  decidir aquelas brilhantemente expostas pela ilustre conselheira Viviane Vidal Wagner, em seu  voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de  março de 2010, verbis:  “(...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  (...)  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  Fl. 486DF CARF MF     8 O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 687          9 reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Fl. 488DF CARF MF     10 Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  De  se  ressaltar,  ainda,  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  (dos  quais  não  vislumbro  se  poder  excluir  os  valores  a  título  de  multa  de  ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°. 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados pela taxa SELIC, sobre a multa de ofício constante do lançamento e, destarte, nego  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 489DF CARF MF

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7406521 #
Numero do processo: 13896.002636/2007-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que, inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na forma da legislação vigente. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.
Numero da decisão: 9303-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que conheceram parcialmente do recurso, somente quanto ao CIDE. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.990  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito  passivo,  que,  inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na  forma da legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação  tributária referente a essa CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que  conheceram parcialmente do recurso, somente quanto ao CIDE. No mérito, acordam, por maioria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 36 /2 00 7- 85 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 404          2 de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  3402­004.340,  de  27  de  julho  de  2017,  proferido  pela  Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso de ofício  e  afastou  a preliminar de nulidade declarada pela Relatora,  nos  termos das  ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  DIREITO  DE DEFESA.  Descabe  a  alegação  de  falta  de  motivação  para  lavratura  de  auto de  infração quando a autoridade fiscal o  faz  indicando os  pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta.  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou  intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior."  Intimado do acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  requerendo o  seu provimento, a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, a nulidade do  auto  de  infração  (lançamento)  por  ausência  da  correta  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  da  autuação; e, no mérito, que a CIDE­Tecnologia não incide sobre a remessa de valores para o  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 405          3 exterior,  para  pagamento  de  royalties  sobre  aquisições/licenças  de  direitos  sobre  obras  audiovisuais, tendo em vista que não há aquisição de tecnologia relacionada à área industrial,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.168/2002  e  no  Decreto  nº  3.949/2001  que  a  regulamentou.  Alegou ainda que, no presente caso, não se aplica o §§ 2º e 3º do art. 2º daquela lei, alterado  pela Lei nº 10.322/2001, por não incluir direitos autorais.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  376/381, o recurso do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  do acórdão recorrido, alegando, em síntese: em preliminar, que as suscitadas divergências não  foram comprovadas nos acórdãos paradigmas apresentados; assim o recurso especial não deve  ser conhecido; e, no mérito: 1) quanto à nulidade, a sua improcedência tendo em vista que os  alegados equívocos, na  lavratura do auto de  infração, não são causam sua nulidade, uma vez  que o autuado compreendeu o motivo da autuação e exerceu seu direito de defesa, não só em  relação  à  preliminar,  mas  também  quanto  ao  mérito;  e  2)  quanto  à  incidência  da  CIDE­ Royaties sobre as remessas ao exterior de pagamentos de direitos autorais, defendeu as mesmas  razões expendidas no voto vencedor do acórdão recorrido.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matérias em litígio abrangem, em preliminar, a nulidade do lançamento, e,  no  mérito,  a  incidência  da  CIDE­Royalties  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos autorais sobre programas audiovisuais televisivos.  Quanto à admissibilidade do recurso especial, o Acórdão paradigma nº 2803­ 003.074,  às  fls.  354/357,  comprova  a divergência,  em  relação  à nulidade.  Já o paradigma nº  301­34.753, às fls. 344/353, comprova à divergência, quanto à incidência da CIDE­Royalties.  I) Nulidade do auto de infração.  O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seria nulo se  tivesse sido  lavrado por pessoa incompetente, sem fundamentação  legal ou com cerceamento  do direito de defesa do sujeito passivo.  O Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  que  trata  de  nulidade  atos  administrativos, assim dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 406          4 (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal, servidor competente para exercer fiscalizações de pessoas jurídicas e, se constatadas  faltas  na  apuração  e  no  cumprimento  de obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio do lançamento de ofício.  No auto de infração constam: i) a infração imputada ao sujeito passivo ­ falta  e/  ou  insuficiência  do  pagamento  da  CIDE  incidente  sobre  as  remessas  de  valores  para  o  exterior  para  o  pagamento  de  direitos  autorais  nas  aquisições/licenças  de  obras  audiovisuais  televisas; ii) a fundamentação do lançamento ­ Lei nº 10.168, arts. 2º e 3º; iii) a motivação ­ a  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição devida; e  iv) a determinação da exigência  do crédito tributário e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias. Esses  requisitos  permitiram  ao  sujeito  passivo  impugnar  o  crédito  tributário,  tanto  é  que  o  fez  no  prazo regulamentar. Todo o crédito tributário foi apurado com base nos documentos fiscais e  contábeis fornecidos pelo próprio contribuinte.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  tornam  nulo  nem  anulável  o  lançamento e sim defeituoso ou ineficaz até o seu aperfeiçoamento.  No  presente  caso,  caso  a  insuficiência  na  descrição  da  infração  não  trouxe  prejuízo algum ao contribuinte, tendo em vista que a infração, a motivação e determinação do  crédito  tributário  lançado  e  exigido  foram  detectadas  e  apuradas  com  base  nos  documentos  fiscais e contábeis fornecidos pelo ele próprio o que lhe permitiu exercer sua ampla defesa, não  só com relação à preliminar, mas também em relação ao mérito, tanto é que o fez em todas as  fases recursais.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  consequentemente, do lançamento.  II) Mérito.  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 407          5 ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001  (...)."  O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou essa lei, assim dispõe:  "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  Desses dispositivos legais, extrai­se que o legislador determinou a incidência  da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como  nos  casos  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos.  Interpreta­se  que,  pelo  texto  legal,  a  licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento tecnológico.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  as  hipóteses  de  incidência da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 408          6 eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à  prestação de assistência técnica;  b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;  c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior, royalties a qualquer título.  Os  valores  tributados,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estão  elencados  nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente  estão  a  importação  e  a  distribuição  de  filmes  para  vídeo,  bem como  a prestação  de  serviços  relativos a venda e promoção de filmes, conforme contrato social acostado (Doc. 1)  Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de direitos autorais sobre obras de terceiros.  A  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  que  trata  de  direitos  autorais  assim dispõe:  “Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou  intangível,  conhecido ou que  se  invente no  futuro, tais como:  (...);  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  (...).”  Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...);  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  (...).”  Portanto, a remessa de royalties ao exterior, a título de pagamento por licença  para exploração e transmissão de programas de TV, configura hipótese de incidência da CIDE,  nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 409          7 Assim, demonstrado e provado que,  independentemente de  transferência  de  tecnologia,  as  remessas  de  valores  feitas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  para  transmissão de programação televisa estão sujeitas a CIDE, mantém­se o lançamento.  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 409DF CARF MF

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