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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732992 #
Numero do processo: 15504.019261/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 92 61 /2 01 0- 80 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019261/2010-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 75 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de: Dedução Indevida de Previdência Oficial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento acostada às fls. 45/49 lavrada em nome da contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2008, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.418,68, acrescido de juros de mora e multa de ofício. O lançamento decorreu da glosa de deduções de Previdência Oficial, no valor de R$6.883,05, e de despesas médicas, no importe de R$27.366,63, por falta de comprovação. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte, regularmente intimada para comprovar as deduções declaradas, não atendeu à intimação. Cientificada do lançamento em 29/10/2010 (fl.43), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 5 em 17/11/2010 (fl. 4), informando a juntada de cópias de todos os documentos relativos às deduções pleiteadas. Pediu o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, reviu de ofício o lançamento, tendo, no decorrer do procedimento, intimado a contribuinte a comprovar a efetividade dos pagamentos declarados junto às profissionais Michela de Mendonça Santos, Danielle Cristina Pimenta Garcia e Isveldany Pichitelli, (fl. 59). A contribuinte não atendeu à intimação e a autoridade revisora, então, analisou as ponderações e os documentos apresentados com a impugnação. Conforme se depreende do Termo Circunstanciado (fls. 62/66) e Despacho Decisório (fl. 67), foram consideradas comprovadas parte das deduções pleiteadas. O imposto lançado foi retificado de R$9.418,66 para R$5.390,00. A contribuinte tomou ciência do resultado da revisão e manteve-se silente. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido através de Acórdão dispensado de ementa nos termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2016 (e-fls. 81/82), o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2016 (e-fls. 83), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta extensa Jurisprudência Administrativa. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019261/2010-80 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$19.600,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019261/2010-80 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014 (e-fl. 59). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto à impugnação, trouxe a interessada declarações, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$19.600,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019261/2010-80 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 121DF CARF MF Original

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9718274 #
Numero do processo: 19679.010290/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-002.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Belchior Melo de Sousa que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 258          1 257  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010290/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.457  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EDITORA PESQUISA E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Belchior Melo de Sousa que  negou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 223 a 254) interposto em face de decisão  da DRJ São Paulo I/SP (fls. 196 a 202) que julgou parcialmente procedente o lançamento de  ofício, tendo sido cancelada a multa de ofício relativa aos meses de novembro e dezembro de  1998, com base na retroatividade benigna de norma tributária penal mais benéfica.  O auto de infração (fls. 18 a 25) decorreu de auditoria interna da DCTF, do  que resultou o lançamento de ofício de parcelas da contribuição para o PIS consideradas não  recolhidas.  O  contribuinte  havia  declarado  em  DCTF  as  parcelas  da  contribuição  lançadas  considerando  que  a  sua  exigibilidade  se  encontrava  suspensa  por  força  da  ação  judicial  n°  88.0038566­4,  condição  essa  afastada  pela  Fiscalização  em  razão  da  não  comprovação do processo judicial.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  Impugnação  (fls.  1 a  4)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade,  de  insubsistência  e  de  improcedência  do  auto  de  infração, alegando:  a) os valores da contribuição para o PIS exigidos no auto de infração haviam  sido depositados em juízo e, posteriormente declarados indevidos no bojo dos autos da Medida  Cautelar n° 88.0038566­4 e da Ação Ordinária n° 88.0042471­6, ações essas ajuizadas com o  propósito de se questionarem os Decretos­lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988;  b)  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  exigida  na  forma  da  Lei  Complementar n ° 7/1970, segundo a qual a contribuição devida pelas empresas prestadoras de  serviços seria calculada à alíquota de 5% incidente sobre o imposto de renda devido e recolhida  juntamente com este;  c)  o  crédito  tributário  constituído  também  não  poderia  ser  exigido  com  fundamento na Medida Provisória n° 1.212/1995,  reeditada sucessivas vezes até se converter  na  Lei  n°  9.715/1998,  dado  que  a  sua  força  normativa  se  encontrava  suspensa  por  decisão  proferida nos autos do Mandado de Segurança n ° 1999.61.00.012870­0, cabendo a aplicação  da Lei Complementar n° 7/1970 até a vigência da Lei n° 9.715/1998.  A repartição de origem, a par da Impugnação apresentada pelo contribuinte,  exarou  o  despacho decisório  de  fls.  166  a  169,  contendo  a  revisão  do  lançamento  de ofício,  tendo sido observado que a ação judicial n° 88.0038566­4, declarada originariamente na DCTF  pelo  contribuinte,  referia­se  à  contribuição  para  o  PIS  exigida  na  forma  dos Decretos­lei  nº  2.445/1988 e 2.449/1988, enquanto que o presente processo se restringia à contribuição exigida  com com base nas Medidas Provisórias que sucederam a de nº 1.212/1995.  Consignou,  ainda,  a  repartição  de  origem,  que  os  depósitos  judiciais  efetuados pelo contribuinte teriam sido levantados em 28 de outubro de 1999, anteriormente ao  lançamento de ofício sobre o qual se controverte nos autos.  No que se refere à multa de ofício dos períodos de fevereiro a abril de 1998,  de junho a julho de 1998 e de setembro a outubro de 1998, ela foi cancelada pela autoridade  administrativa  de  origem,  com  base  no  argumento  de  que,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  os  débitos  lançados  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.012870­0,  impetrado para contestar a Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19679.010290/2003­14  Acórdão n.º 3803­02.457  S3­TE03  Fl. 259          3 Em  relação  aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  ressaltou  a  autoridade administrativa que o lançamento se dera sob a égide da Lei nº 9.715/1998, em razão  do que nada havia a ser revisto, pois a decisão judicial alcançava a normatividade da Medida  Provisória nº 1.212/1995 e não a da Lei nº 9.715/1998.  Posteriormente,  juntou­se  aos  autos  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (fls.  188  a  195),  em  que  se  consignou  a  inexistência  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade em relação à Medida Provisória nº 1.212/1995, convertida  na  Lei  n°  nº  9.715/1998,  desde  que  observado  o  prazo  nonagesimal,  como  já  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  A DRJ São Paulo  I/SP decidiu pela procedência parcial do  lançamento (fls.  196 a 202), tendo sido cancelada a multa de ofício relativa aos meses de novembro e dezembro  de  1998,  únicas  remanescentes  após  a  revisão  administrativa,  com  base  na  retroatividade  benigna de norma tributária penal mais benéfica.  O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF  E  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A  confissão  do  débito  pelo  contribuinte não impossibilita o Lançamento do tributo, devendo  apenas  as  autoridades  administrativas  encarregadas  da  cobrança  adotar  medidas  tendentes  a  evitar  a  duplicidade  de  cobrança.  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  se  reputa  nulo  o  Lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972.  DCTF. MULTA DE OFICIO (Período de apuração: 01/11/1998  a  31/12/1998).  É  incabível  a  exigência  da  multa  de  ofício  relativamente  aos  valores  declarados  espontaneamente  em  DCTF.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 223 a 254), faz uma  breve análise histórica da legislação sobre o PIS e requer a declaração de nulidade do auto de  infração ou a exclusão total das multas lançadas, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  o seguinte:  a)  existência  de  vício  na  formalização  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado de forma genérica, precisamente na fundamentação legal, tendo em vista que os artigos  50  e  60  da  Medida  Provisória  nº  1.623/1997­27  e  reedições  se  referem  a  sociedades  cooperativas,  fabricantes  de  cigarros  e  distribuidores  de  derivados  e  álcool  etílico  hidratado  para  fins  carburantes,  atividades  essas  que  não  guardam  qualquer  relação  com  o  seu  objeto  social;  b)  afronta  ao  princípio  constitucional  da motivação  do  ato  administrativo,  por ausência da descrição exata e precisa dos fatos que deram azo à autuação;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 c)  afronta ao princípio constitucional da legalidade;  d)  a decisão final proferida nos autos não se encontra em conformidade com  a  a verdade  dos  fatos,  na medida  em que  a  revisão  do  lançamento  de ofício  não  se deu  nos  termos do art. 149, inciso VIII, do CTN. “A busca pela verdade material, em matéria tributária  está  pautada  no  princípio  da  estrita  legalidade,  bem  como  no  próprio  artigo  142  do Código  Tributário Nacional, que por sua vez, determina que a autoridade fiscal deve verificar a efetiva  ocorrência dos fatos geradores” (fl. 235);  e)  “diversamente  do  que  ocorre  no  Processo  Civil,  em  que  prevalece  a  verdade  formal,  no  processo  administrativo  a  verdade  contemplada  é  a  chamada  verdade  material,  aquela que  independe do  formalismo da  lei processual,  'cabendo ao  julgador,  como  presidente  do  processo,  a  responsabilidade  de  ir  ao  encontro  da  objetividade  do  fato,  e,  nos  dizeres  de  Bernardini  Neto,  "ainda  que  as  partes  tenham  silenciado  ou  deixado  de  dispor,  negligentemente ou não, de provas que seriam relevantes à demonstração evidenciadora desses  mesmos atos." (fl. 239);  f)  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  pela  Lei  nº  9.718/1998,  o  sujeito  passivo  só  poderá  ser  compelido  a  recolher a exação na forma prevista na Lei Complementar nº 7/1970, uma vez que esta elegeu  como  base  de  cálculo  da  exação  o  imposto  de  renda  ­:PIS  REPIQUE,  como  vem  sendo  reconhecido pelo Judiciário e pelo próprio Conselho de Contribuintes;  g)  “o  faturamento  consiste  na  maioria  dos  casos  (porque  devem  ser  computadas as vendas à vista) no ato de se proceder à extração de faturas, resultantes estas das  vendas de mercadorias, produtos ou serviços e compreendendo o montante das receitas geradas  por estas operações” (fl. 246);  h)  “quando  da  publicação  da  Lei  nº  9.718/98  não  existia  qualquer  norma  constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de uma contribuição  sobre receitas, de modo que  referida  lei  era  inválida quando de sua edição, não podendo ser  convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da Lei n° 9.718/98, não  tendo  assim o condão de "fazer desaparecer" os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele  diploma legal, antes evidenciando­os” (fl. 251).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  relatados.  Conforme consta do relatório supra, em grau de recurso, o contribuinte inova  totalmente  a  sua  defesa,  trazendo  novos  argumentos  que  até  então  não  haviam  sido  por  ele  apresentados,  fazendo  referência,  inclusive,  à  Lei  nº  9.718/1998,  que  não  serviu  de  fundamentação legal ao auto de infração e nem havia sido suscitada por nenhuma das partes no  âmbito deste processo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19679.010290/2003­14  Acórdão n.º 3803­02.457  S3­TE03  Fl. 260          5 Além disso, requer o cancelamento total das multas de ofício, sendo que estas  já  haviam  sido  canceladas  nas  instâncias  administrativas  anteriores,  evidenciando­se  total  alienação  das  questões  trazidas  em  grau  de  recurso  em  relação  à  matéria  sobre  a  qual  se  controverte nos autos.  As questões arguídas na peça impugnatória e apreciadas na primeira instância  administrativa não foram nem sequer combatidas no recurso voluntário,  tendo sido aquelas a  base da decisão da Delegacia de Julgamento recorrida.  Trata­se,  portanto,  de  inovação  total  dos  argumentos  de  defesa  em  grau  de  recurso, em razão do que se tem configurada a preclusão, por ausência de sua apresentação e de  sua apreciação na primeira instância administrativa, o que contraria o princípio do duplo grau  de jurisdição, bem como os princípios do contraditório e o da ampla defesa.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  Dessa  forma,  considerando  que  todas  as  questões  arguidas  em  grau  de  recurso configuram­se em inovação dos argumentos de defesa, não apresentados no momento  processual devido, além do fato de não guardarem correspondência com a matéria sobre a qual  se controverte nos autos, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19679.010290/2003­14  Interessada:  EDITORA PESQUISA E INDUSTRIAL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.457, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.723268/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 68 /2 00 9- 96 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723268/2009-96 Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/35): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 12/17, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 26.794,26, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 13/15, foram: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Publica: Glosa do valor de R$ 44.697,59, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não apresentou sentença judicial referente à pensão alimentícia declarada. Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa do valor de R$ 6.109,99, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado Fundação Assefaz – Glosa R$ 6.109,99 Conforme Declaração da Fundação Assefaz dos Servidores do Ministério do Planejamento o valor pago pelo plano de saúde do contribuinte ora notificado foi R$ 8.151,00. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 13/17. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 25/11/2009, fl. 19, o contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 18/12/2009, fls. 02/05, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) ARSÊNIO LAMB, servidor público federal aposentado, teve procedimento administrativo instaurado em seu desfavor com o fito de cobrar valores supostamente deduzidos indevidamente, quais sejam: pensão alimentícia sem apresentação de sentença judicial; e despesas médicas sem comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EFETIVAMENTE REPASSADAS À EX-COMPANHEIRAS DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE “COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE” EXPEDIDO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Conforme se pode retirar dos documentos em anexo, no ano-calendário de 2007, o Sr. Arsênio Lamb pagou a título de pensão alimentícia em favor da Sra. Ednusa de Queroz, inscrita no CPF sob o n° 378.256.153-87 e em favor da Sra. Maria Natalícia Ferreira Lamb, inscrita no CPF sob o n° 066.943.220-20, respectivamente, a quantia de R$ 14.899,19 (....) e R$ 29.789,40 (...), totalizando a quantia de R$ 44.697,59. Referido valor foi incluído na declaração de ajuste anual do contribuinte quando da sua entrega no ano de 2008 a título de pensão alimentícia com o fito de ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2007. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723268/2009-96 Ocorre que quando da análise da mencionada declaração anual de ajuste pela Receita Federal, essa não concordou com a dedução do valor pago a título de pensão alimentícia em favor das Senhoras Maria Natalícia Ferreira Lamb e Ednusa de Queroz, sob a justificativa de que referido repasse não estava amparado em sentença judicial. Porém, como se pode comprovar dos documentos em anexo, referidos valores foram retidos na fonte pelo próprio Órgão pagador, qual seja, Ministério da Fazenda, sendo repassados diretamente às beneficiárias, sob a seguinte natureza de rendimento: “beneficiário de pensão alimentícia”. Diante de tal fato, qual seja, a retenção dos valores referente às pensões alimentícias feita mensalmente dos proventos do contribuinte e repassados diretamente às beneficiárias, como se pode exigir que para aceitação das referidas deduções, as pensões alimentícias deveriam obrigatoriamente ter como fundamento uma sentença judicial, ao passo que está mais que comprovado o pagamento dessas, pois o próprio Ministério da Fazenda retém tais valores na fonte e repassa diretamente às beneficiárias, como se pode verificar dos documentos acostados à presente defesa. Como se sabe, em 04 de janeiro de 2007 foi publicada a lei de n° 11.441, legislação essa que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil, permitindo, deste modo, a realização de divórcio consensual pela via administrativa em algumas hipóteses. Referida alteração legislativa teve o claro condão de diminuir o número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário, permitindo, deste modo, uma melhor prestação jurisdicional. Ora, como se pode permitir a ocorrência de divórcio consensual pela via administrativa e ao mesmo tempo vedar a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pensão alimentícia efetivamente paga às beneficiárias pelo simples argumento de que essa não está respaldada em ordem judicial? É um completo contra-senso. O que se procura demonstrar é a realidade dos fatos, a verdade real. Não há que se discutir que houve pagamento de pensão alimentícia em favor das beneficiárias, pois foi o próprio Ministério da Fazenda que procedeu a retenção na fonte de tais valores e repassou em benefício dessas, sob a natureza expressa de beneficiária de pensão alimentícia, conforme documentação em anexo. O fato gerador de imposto de renda é, sim, o acréscimo patrimonial, não ocorrendo referido acréscimo, não há que se falar em incidência do imposto de renda, uma vez que não há como enquadrar o fato concreto dentro da hipótese de incidência do tributo, não dando ensejo ao surgimento do fato gerador. Só há acréscimo patrimonial se ocorrer a incorporação de riqueza nova ao patrimônio existente. Se houver a incorporação de valores líquidos, isto é, expurgados dos gastos necessários para obtenção da riqueza. Somente os valores líquidos acrescem o patrimônio. Deste modo, havendo o pagamento de fato dos valores a título de pensão alimentícia que se procura deduzir da base de cálculo do imposto de renda, não há que se negar tal direito ao contribuinte sob pena malferimento da Ordem Constitucional vigente, dando ensejo a uma dupla tributação, uma vez que tanto a beneficiária, quanto o instituidor da pensão, irão pagar imposto de renda sobre mencionados valores. (...)” Aos autos o contribuinte anexou os documentos de fls. 06/10. É o Relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723268/2009-96 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/05/2013 (e-fls. 41), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/05/2013 (e-fls. 48/52) com idêntico teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Sobre o assunto, impõe-se observar inicialmente que a importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso concreto, a autoridade fiscal procedeu à glosa da pensão alimentícia de R$ 44.697,59 informada na declaração em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado a decisão judicial correspondente (e-fls. 13, 27). O Colegiado a quo manteve a infração pelo mesmo motivo (e-fls. 34/35). Em seu Recurso Voluntário, o interessado limita-se a reapresentar os argumentos de sua Impugnação sem anexar qualquer elemento de prova com o intuito de suprir a exigência apontada, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Importa salientar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Relevante mencionar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723268/2009-96 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.723887/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 87 /2 01 3- 38 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-004.163, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no Aeroporto do Galeão/RJ. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alega ilegitimidade passiva e indisponibilidade de acesso ao sistema de controle de cargas MANTRA. A DRJ08, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega denúncia espontânea, e argui a nulidade da autuação. Também argui que a informação de cargas no MANTRA não se trata de obrigação tributária acessória, mas sim de natureza administrativa. Também alega inexistência de dano ao erário, e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência do Auto de Infração lavrado, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, bem como que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 123DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema MANTRA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema MANTRA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723887/2013-38 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000015/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 2201-010.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 370/374, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 352/360, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte patronal, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da RECORRENTE, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 15 /2 00 8- 91 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.650-1, de fls. 03/11, lavrado em 02/06/1997, referente ao período de 12/1995 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 26. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 16.573,60, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a Atrio Arquitetura Construção e Serviços Ltda, CNPJ nº 39.263.330/0001-05, tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia do Subsídio Fiscal anexados ao relatório fiscal (fls. 20/21), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 28/55, em 16/07/1997, alegando, em síntese, o que segue:  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo;  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário;  Vai de encontro à base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora; Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in idem Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 155/164): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24,09,92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Do Recurso, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/11/1997, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 167, apresentou o recurso de fls. 168/191 em 02/12/1997. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 201/202, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 40%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de limpeza. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a LEGISLAÇÃO É CLARA ao determinar que. os recolhimentos devem ser efetuados de acordo com a forma estabelecida pelo INSS, uma vez que guias genéricas não comprovam que os recolhimentos nelas contidos se referem a prestação de serviço específico. - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 204/210, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 218/232). Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. 259/260, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 32.593.6501, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 12267.000015/200891. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão-Notificação De Procedência do Lançamento de Débito (fls. 16 – V1.1). A empresa entrou com recurso contra a decisão (fls. 20/43 – V1.1). Foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 56/62 – V1.1). Posteriormente o processo foi encaminhado à procuradoria para inscrição da dívida (fls. 70 – V1.1). 5. Em 25/06/2001, à fls. 107 (V1.1), consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança nº 98.00317171, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o nº 99.02.297366 que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. À fls. 108/110 (V1.1), consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra. Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00317171, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. 7. Assim, a fim de dar cumprimento à decisão judicial, foi emitida a Resolução DRJ/RJO I de nº 46 fls. 119/120 (V1.1), com envio dos autos à Delegacia de Fiscalização, a fim de que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais de serviço incluídas no presente lançamento ou se a empresa prestadora de serviço foi fiscalizada com cobertura da contabilidade no período do lançamento. 8. A Auditora Fiscal, em atendimento à diligência solicitada, informa (fls. 123 – V1.1) que, em consulta ao CNAF – Cadastro Nacional de Ações Fiscais, consta que a empresa prestadora de serviços Atrio Arquitetura Construção e Serviços Ltda, CNPJ nº39.263.330/000105, não foi fiscalizada no período em questão. Informa, ainda, que em consulta ao conta corrente da empresa no sistema PLENUS, constata-se que houve recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 04/95 a 12//96. 9. A empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda foi cientificada da Resolução nº 46 e da Informação Fiscal, manifestando-se à fls. 132/135 – V1.1, alegando em síntese: 9.1. Não foi intimada para apresentar defesa, portanto, “eventual prazo para apresentação de impugnação no presente processo não pode estar fluindo”. 9.2. A informação Fiscal “revela que a prestadora de serviços efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 04/95 a 12/96. Ainda segundo a Informação Fiscal, esse período coincide com o da NFLD, de modo que não haveria de se falar em débito decorrente do contrato”. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 9.3. Requer o cancelamento da presente NFLD, a preservação do prazo para apresentação de defesa e o encaminhamento de qualquer comunicação em conformidade com os novos dados informados. 10. A empresa Atrio Arquitetura Construção e Serviços Ltda, apesar de cientificada, não se manifestou. 11. Desse modo, conforme Resolução DRJ/RJO I de nº 201 (fls. 03/04 V2), o processo foi encaminhado à Divisão de Fiscalização a fim de complementar a informação relativa à possibilidade de estabelecer o vínculo entre os recolhimentos efetuados e a prestação de serviços incluída nas notas fiscais, bem como a verificação da compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias com a massa salarial (em cumprimento à decisão judicial) e também para cientificar as empresas tomadora e prestadora de serviços do complemento das informações, intimando-as expressamente para manifestação sobre o resultado das diligências. 12. Em resposta, a Informação Fiscal (fls. 30/32 – V2) conclui que “existe compatibilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuadas pela empresa ÁTRIO no período em questão e as contribuições previdenciárias calculadas com base na massa salarial declarada na RAIS pela empresa. (...) Contudo, para as competências 13/1996, 06/1996 e 05/1996, verifica-se a insuficiência dos recolhimentos efetuados para as massas salariais dos empregados declaradas nas RAIS e aquelas registradas nas GRPS existentes no processo, além de divergência no número de vínculos declarados na competência 06/1996”. 13. As empresas tomadoras e prestadoras de serviços foram cientificadas da Resolução e do resultado da diligência. Não houve manifestação da prestadora de serviços. Nova Manifestação da Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A (antiga ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) 14. A tomadora de serviços se manifesta à fls. 36/40 (V2), alegando, em síntese: 14.1. Todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Tal decisão determinou que a autoridade fiscal verificasse junto às empresas contratadas se efetivamente não houve o pagamento da contribuição previdenciária que gerou a autuação. 14.2. “A autoridade fiscal atesta e reconhece no relatório conclusivo de diligência fiscal datado de 06/03/2012 que durante todo o período de autuação (abril/1995 até dezembro/1996) houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços”. 14.3. “A autoridade fiscal confirmou (letra B do item 1.5) ainda que há compatibilidade entre a massa salarial da prestadora e os recolhimentos realizados em todo período de autuação (abril/1995 até dezembro/1996), com exceção dos meses de maio/1996 e junho/1996, em que o i. fiscal confirma que houve recolhimento, mas sustenta que este teria sido feito a menor pela prestadora, em desacordo com a massa salarial”. 14.4. “Vale salientar que o mês 13/1996, que também teria sido indicada pequena diferença de recolhimento, está fora do período de autuação da requerente”. 14.5. “A pequena diferença apontada nas tabelas entre o recolhimento realizado e o valor tido como devido pela prestadora é mínima, podendo ser referente a outro Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 contrato da prestadora que não tem qualquer relação com a requerente, bem como relativa ao percentual de terceiros (5,8%) que a requerente não tem qualquer responsabilidade”. Assim, diante dos recolhimentos efetuados pela empresa prestadora, deve ser afastada a responsabilidade da requerente do débito indicado, bem como cancelada a NFLD em epígrafe”. 14.6. A verificação junto à prestadora é fundamental. 14.7. “Registra ainda à requerente que a solidariedade prevista na lei, somente poderia ocorrer quando a cessão de mão de obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços”. 14.8. Requer o cumprimento da ordem judicial e posteriormente a devolução do prazo para defesa. Requer, ainda, que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Lubrificantes e Especialidades SA (antes COSAN Combustíveis e Lubrificantes SA), com sede à Rua Vitor Civita, n° 77, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, CEP:22.775040. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 352/360): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimento pela prestadora de serviços e constatado que houve recolhimento compatível com a RAIS em parte das competências, exclui-se do crédito lançado tal período, mantendo-se as demais competências. TERCEIROS De acordo com o Parecer MPAS/CJ n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros para nenhuma empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão do todos os meses da autuação, com exceção de junho/1996, tendo em vista que restou apurado em diligência que a prestadora de serviço efetuou o recolhimento corretamente em todo período de autuação, realizando o recolhimento a menor apenas no mês de junho/1996. Ademais, também entendeu a DRJ pela exclusão das contribuições para terceiro, tendo em vista o entendimento de que não existe responsabilidade Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 solidária na cobrança de tais exações para nenhuma empresa, com base no Parecer MPAS/CJ nº 1.710, de 07/04/1999. Assim, o crédito ficou retificado da seguinte forma: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/11/2012, conforme AR de fl. 366, apresentou o recurso voluntário de fls. 371/374 em 10/12/2012, enquanto o contribuinte ATRIO ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA foi cientificado por edital, à fl. 394, em 31/12/2012, mas não apresentou recurso. Em suas razões, alega que o valor recolhido a menor na competência de junho/1996, trata-se de uma pequena diferença (R$60,28) apontada na tabela de fls. no referido mês entre o recolhimento realizado e o valor tido como devido pela prestadora, podendo ser referente a outro contrato da prestadora que não tem qualquer relação com a requerente. E se for excluído o valor (R$36,38) referente ao percentual de terceiros (5,8%) que a requerente não tem qualquer responsabilidade, o valor em aberto seria de apenas R$23,90. Assim, requer que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Argumenta que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de defesa, alegando que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição e requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte - consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Tendo em vista a época dos fatos geradores (12/1995 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 20. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 21. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise é relativo ao período de 12/1995 a 12/1996. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 22. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, a autoridade fiscal esclareceu que “não há como fazer a afirmativa de que os recolhimentos verificados no conta corrente da Prestadora de Serviços (...) referem-se aos serviços prestados à COSAN” (fl. 319). Contudo, mediante batimento de informações, verificou-se compatibilidade entre as contribuições calculadas com base nos valores das massas salarias declaradas na RAIS das respectivas competências com os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços contratada pela RECORRENTE, exceto em determinadas competências. Desta forma, concluiu-se pela suficiência de recolhimentos na maioria das competências do período considerado, exceto naqueles para as quais não houve a compatibilidade de recolhimentos e/ou houve divergência no número de vínculos declarados entre RAIS e GRPS, cuja cobrança do crédito tributário restou mantida em desfavor da RECORRENTE. Acredito que, diante das dificuldades em se estabelecer um vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa contratada e a prestação de serviços em tela, a maneira adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houve recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos, caberia a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na qualidade de responsável solidária, mesmo não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, a RECORRENTE afirma que somente deve arcar com o crédito tributário que deixou de ser recolhido pela prestadora de serviços. Em uma primeira análise, partindo da premissa adotada pela autoridade fiscal, de tomar como contribuição devida pela prestadora de serviço aquela apurada com base nas massas salariais declarada na RAIS em cada competência (tanto que efetuou o cancelamento dos lançamentos nas competências em que não houve diferenças a recolher), então não haveria embasamento para manter a cobrança (em desfavor da RECORRENTE) de valor superior àquele que deixou de ser recolhido pela contribuinte prestadora de serviços (repita-se, obtido com base na sistemática adotada pela fiscalização). No entanto, no caso dos autos, em diligência fiscal, às fls. 319/321, foi verificado se houve ou não pagamento por parte da prestadora de serviço, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, constatando-se que para as competências 12/95, 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96, 11/96 e 12/96 houve compatibilidade entre os recolhimentos e a massa salarial declarada na RAIS, havendo divergência apenas na competência 06/96, competência em que houve o recolhimento a menor assim como houve divergência no número de vínculos declarados entre RAIS e GRPS. Neste sentido, entendo que a constatação de divergência entre os vínculos declarados em RAIS e aqueles declarados em GRPS é suficiente para manter a integralidade do lançamento na citada competência 06/96. Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para que seja verificado se eventual dívida existente já não foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se, à fl. 271, que, após devidamente verificado no sistema CNAF, a empresa prestadora de serviços não foi fiscalizada em relação ao período em questão. Portanto, conclui-se que o presente débito não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE: A empresa Atrio Arquitetura e Construção E Serviços LTDA, CNPJ 39.263.330/0001- 05, prestou serviços de Engenharia à ESSO, no período de 12/95 a 12/96 (período incluso no levantamento de débito). Consta do sistema CNAF que a empresa prestadora de serviços NÃO foi fiscalizada no período em questão. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000015/2008-91 Foi consultado no sistema PLENUS, o conta corrente da empresa prestadora de serviços, onde verificou-se que a mesma efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 04/95 a 12/96. Cumpre esclarecer ainda, que foi enviada uma cópia da NFLD constituída neste processo, à empresa prestadora de Serviços, conforme Aviso de Recebimento da EBCT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em anexo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.723143/2011-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas comprovadas com documentação competente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas comprovadas com documentação competente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 31 43 /2 01 1- 63 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723143/2011-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2009/197994533139220, f. 05, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 9.232,77, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 4.697,18 Multa de ofício - passível de redução 3.522,88 Juros de mora – calculados até 29/07/2011 1.012,71 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 Multa de mora – não passível de redução Juros de mora – calculados até 29/07/2011 Valor do crédito tributário apurado 9.232,77 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 17.080,64. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 26/07/2011, conforme consta da f. 29. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 01/08/2011, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação de documentos que entende necessários para comprovar as despesas médicas glosadas. Subentende-se que a contribuinte requer seja modificada a exigência conforme os documentos apresentados. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Despesas médicas. Prova. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723143/2011-63 atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (e-fls. 45), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2014 (e-fls. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento em espécie) e as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços. Anexa novos documentos (e-fls. 51 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução das despesas médicas no valor original de R$17.080,64, reduzido pela DRJ após julgamento em Primeira Instância, para R$12.240,00. As novas provas colacionadas (e-fls. 51 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723143/2011-63 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em apreciação ao caso concreto, verifica-se que a DRJ manteve as seguintes glosas relativas a dedução indevida de despesas médicas, ipsis litteris: ... Passa-se ao exame do quadro fático. Conforme relatado pela autoridade fiscal, ... Os pagamentos efetuados aos CPF 057.246.717-60,106.586.777-80 foram glosados tendo em vista que nos recibos apresentados não constam os endereços dos profissionais emitentes. A impugnante apresentou documentos a seguir analisados: a) Profissional Luciana Assis Fonseca, declaração de f. 16, serviço prestado “Pilates” e “Dermato-Funcional”. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Por essa razão, deveria ser comprovado, mediante prescrição médica, que os serviços prestados pela profissional Luciana Assis Fonseca referem-se a tratamento terapêutico, visto que os gastos relacionados com exercícios físicos não necessariamente tem essa característica que permitiria sua dedução a título de despesas médicas. b) Profissional Lorene Truguilho de Azevedo. Os documentos constantes da f. 20 e seguintes não suprem as irregularidades apontadas no lançamento, qual seja, a ausência do endereço profissional do prestador do serviço. ... Em que pese a respeitável decisão da Primeira Instância, verifica-se que a razão fulcral da glosa referente às Profissionais acima referidas encontra-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 07), inclusive citada nos excertos acima transcritos do Voto da DRJ, “...Os pagamentos efetuados aos CPF ... foram glosados tendo em vista que nos recibos apresentados não constam os endereços dos profissionais emitentes... (ora grifado) O argumento a quo relativo à comprovação das despesas médicas com a Profissional Luciana Assis Fonseca configura-se em clara inovação levada a efeito pelo Colegiado de Primeira Instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a Decisão, Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.567 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723143/2011-63 além de invadir o campo de atuação da fiscalização, violou o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim diante das Declarações ora apresentadas, das Profissionais Luciana Assis Fonseca no valor de R$8.400,00 (e-fls. 81) e Lorene Truguilho de Azevedo, no valor de R$3.840,00 (e-fls. 82), afastam-se as constatações de falta de endereço das mesmas em seus comprovantes de realização dos serviços médicos. Devem então as glosas relativas a tais despesas ser afastadas, no valor total de R$12.240,00. Verifica-se portanto que, apreciados os documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para anulação da Decisão a quo proferida, com afastamento total das glosas a titulo de despesas médicas no valor de R$12.240,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 89DF CARF MF Original

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9703475 #
Numero do processo: 13888.003531/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 31 /2 01 0- 48 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2010-48 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.217 – 7ª Turma da DRJ/RPO, fls. 151 a 153. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração - Al DEBCAD n° 37.256.770-3, no valor total de R$ 3.720,40 (três mil, setecentos e vinte reais e quarenta centavos), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (parte da empresa, incluindo SAT/RAT). A lavratura ocorreu em 31/05/2010 e o débito é relativo à competência 10/2007. O Relatório Fiscal informa que na competencia 10/2007 a autuada deixou de recolher as contribuições devidas sobre os valores pagos aos segurados empregados em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho. Informa ainda que apesar de terem sido declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, essas contribuições não podem ser objeto de cobrança automática, pois foi utilizado o Códigos de Recolhimento 650 e o Código de GPS 2950. No lançamento foi utilizado o seguinte levantamento: CC - Convenção Coletiva - Competência 10/2007 (multa de mora de 12%, pois as contribuições foram declaradas em GFIP). A autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, que: • A SELIC foi criada para ser aplicada no mercado financeiro e é uma taxa de juros cuja forma de cálculo é a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN, dada pelo resultado de suas negociações. Portanto, não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias, pois sua finalidade não é recompor a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, e sim remuneratória. • A utilização da taxa SELIC no lançamento tributário fere o artigo 150 da Constituição Federal, pois haveria a necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação. Além disso há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária c da segurança jurídica. • O artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Esse dispositivo é auto-aplicável e deve ser interpretado no sentido de que mesmo que a lei venha a estabelecer um percentual de juros, este não poderá ser superior a um por cento ao mês. Traz jurisprudência e requer a declaração da insubsistência do lançamento. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2010-48 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SEL1C. É legítima a utilização da taxa SEL1C como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 159 a 172, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário da contribuinte, não são lançados ataques diretos às questões meritórias que levaram à autuação. No caso, as únicas insurgências da contribuinte foram voltadas para questões ligadas a inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis tributárias, em especial, a utilização da taxa SELIC, frisando que caberia à administração tributária adaptar a legislação ao caso em concreto e, diante de uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixar de aplicá-la e agir conforme a coerência que a situação o exigir, pois, apesar da finalidade precípua da administração ser a arrecadatória, não pode à ela fugir o objetivo da justiça, ainda que aplicada de forma genérica, pois, embora parte interessada nos litígios de ordem fiscal, não deixa de representar o bem comum. Inicialmente, no tocante à alegação de que a administração tributária deve se abster da aplicação de leis supostamente ilegais e / ou inconstitucionais, como bem asseverou a decisão recorrida, não cabe às autoridades administrativas entrar no mérito destas questões. Portanto, da análise da autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, onde, deve-se Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2010-48 destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2010-48 Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2010-48 No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003431/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, efetuado  em 28/02/2001. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8 não reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação,  no  valor  de  R$  1.572,01,  porque  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos espontaneamente confessados pelo  próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.102, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 28/02/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003431/2010­91  Acórdão n.º 3803­02.576  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.102, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003431/2010­91  Acórdão n.º 3803­02.576  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003431/2010­91  Acórdão n.º 3803­02.576  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003431/2010­91  Acórdão n.º 3803­02.576  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.10516.YJ89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:21:38. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.10516.YJ89 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F64EE0FF755D31C85C93000261C813FCD06805D8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003431/2010-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.722893/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3401-011.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 28 93 /2 01 2- 16 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722893/2012-16 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: 1.2.1. Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; 1.2.2. “Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos”; 1.2.3. Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; 1.3. A DRJ Florianópolis manteve integralmente o lançamento, porquanto: 1.3.1. “O mérito da autuação foi levado pela interessada à apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, houve a renúncia de sua discussão no âmbito administrativo”; 1.3.2. “Não se vê nenhuma revisão de ofício dos valores, mas sim apenas a constituição, por meio do lançamento do presente processo, das diferenças não recolhidas quando do registro da declaração de importação”; 1.3.3. Não houve lançamento dos consectários da mora. 1.4. Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: 1.4.1. Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; 1.4.2. O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472- 44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722893/2012-16 sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. 2.2. Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607-STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 153DF CARF MF Original

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9703343 #
Numero do processo: 19647.008939/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 89 39 /2 00 7- 20 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O ÇARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-28.467 – 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 194 a 219. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls 03 a 08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 116.256,04 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 281.793,01 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo). 2.A fiscalização foi iniciada por meio do Termo de fls. 32, tendo sido solicitado ao contribuinte que apresentasse extratos bancários e comprovantes de rendimentos auferidos, referentes ao ano-caJendário de 2002. 3.Por meio da carta-resposta de fls. 34 a 35, o contribuinte informou ter sido sócio, até novembro de 2006, da pessoa jurídica Unitur Viagens e Turismo Lida, tendo recebido rendimentos, a título de pro labore e como agente de viagens durante o ano-calendário de 2002, apresentando os extratos da conta corrente n° 01005-0/100.000, da agência 2483 do Banco Itaú, do referido ano (fls. 36 a 41). 4. Ao fiscalizado foram enviados, aditivamente, os termos de intimação de fls. 42 a 43, de fls. 47 e de fls. 51 a 53, para apresentação de documentação relativa às remessas efetuadas para o exterior, por meio de instituições financeiras, durante o ano-calendário de 2002, conforme relacionadas nos citados termos. Foram também solicitados esclarecimentos quanto às suas relações com o Sr. Delfim Alves Moreira e com a pessoa jurídica Nakia Holdings. 5. 0 defendente forneceu os elementos de fls. 45 a 47, 49 a 50 e 55 a 56, informando não haver efetuado remessas de valores ao exterior e declarando conhecer o Sr. Delfim Alves Moreira em razão de haverem integrado a mesma comunidade religiosa. Ressaltou, também, que jamais manteve relacionamento com a empresa Nakia Holdings. 6. Constam, também, dos autos, os documentos de fls. 18 a 31, referentes às remessas de recursos ao exterior, por meio do Lespan TBL e do MTB Hudson Bank, durante o ano-calendário de 2002. 7.A fiscalização, então, lavrou o Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração à legislação tributária, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 04 a 05 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 16. 7.1 - omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto (omissão no valor de R$ 432.170,70, fato gerador em 31/12/2002). 8.Ciência do lançamento em 05/09/2007, conforme documentos de fls. 155 a 157. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 9.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 01/10/2007, por meio de procurador (instrumento de fls. 150), a impugnação de fls. 91 a 149, alegando, em síntese: 9.1 - que o lançamento encontra-se eivado de vício substancial de nulidade, por invalidade, pelos motivos que seguem: (i) o lançamento é baseado em ficção - a relatada remessa de recursos ao exterior - sem comprovação dos fatos, em que a fiscalização pretende, por meio da inversão do ônus da prova, impor ao contribuinte a produção de prova negativa. Que a referida inversão é admissível, mormente no caso de não haver presunção legal a respaldar o procedimento. Que cabe ao Fisco comprovar, previamente, a ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 149 do CTN, sobretudo ao teor de seu inciso V, que ordena a comprovação da omissão ou da inexatidão quanto à apuração do imposto sujeito ao lançamento por homologação. Que somente compete ao sujeito passivo a produção de provas em fase processual, para fins de instrução probatória, conforme arts. 15, 16 e 29 do Decreto n° 70.235/1972; (ii) o autuado prestou os esclarecimentos solicitados, dentro de prazo razoável, informando ignorar completamente os fatos motivadores do lançamento. Que as mídias eletrônicas que apontam seu nome e CPF como ordenante de divisas estrangeiras através de contas nos Estados Unidos apenas lhe causam perplexidade, razão pela qual não possui meios capazes de explicar como seu nome e CPF estão envolvidos nessas midias; (iii) reitera a negativa de participação em tais remessas ao/do exterior, não havendo sua assinatura nas mídias relativas às remessas, nem tampouco em quaisquer documentos - ordens de pagamento, por exemplo - como informado pela própria autoridade fiscal. Que sequer restou demonstrada, pelo Fisco, a existência de conta corrente de titularidade do impugnante que ostente depósitos bancários de origem não comprovada; (iv) os esclarecimentos prestados pelos contribuintes somente podem impugnados mediante elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, como prevê o art. 845, § 1 o do Decreto n° 3.000/1999 (RIR); (v) houve cerceamento do direito de defesa e do direito ao contraditório e, por via de consequência, lesão ao princípio do devido processo legai, como previsto no art. 5 o , inc LV da CF, uma vez que conjecturas e suposições não são meios de prova aptos a ensejar lançamento tributário. Transcreve jurisprudência administrativa em apoio a suas alegações; 9.2 - que o lançamento, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2002 (31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07), encontra-se abrangido pela decadência, visto que o contribuinte somente foi cientificado em 05/09/2007. Que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN para encontrar respaldo no §4° do art. 150 o mesmo código, ou seja, decorridos cinco anos do fato gerador do imposto, decai o direito do Fisco de promover o lançamento, nos termos do art. 156, V, do CTN. Verifica-se, assim, que não há como prosperar o crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores do ÍRPF, ocorridos em 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 30/06/2002 e 31/07/2002, porque já decadentes; 9.3 - que, como disposto no art. 332 e ss., e 368, caput, do CPC, as declarações constantes de documentos particulares fazem prova a favor dos respectivos signatários, mas não se podem presumir verdadeiras tais declarações em relação àqueles que não os subscrevem. Neste sentido, deve-se considerar as informações prestadas na declaração de rendimentos do sujeito passivo, ausentes provas concludentes em contrário. Do mesmo modo, e em face do princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 LVI1 do art. 5 o da CF, não se pode utilizar as mídias eletrônicas apreendidas nos Estados Unidos e trazidas ao Brasil, por representarem prova indiciária ou circunstancial, ou seja, prova indireta, exigindo um raciocínio lógico, decalcado na experiência comum, para que de um fato conhecido se possa chegar a outro, ignorado. Que a própria autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, pretende justificar a incerteza gerada pela negativa de autoria do impugnante, quanto às remessas e divisas ao exterior, num único indício: o registro do nome e do CPF do contribuinte como remetente/ordenante/beneficiano de divisas, em meios eletrônicos. Que, apesar de as operações bancárias requererem apenas a digitação das informações necessárias, também é do conhecimento de todos que tais operações eletrônicas "pressupõem a completa identificação atestada por firma manuscrita". Que o Banco Central do Brasil, através da Resolução n° 2.025/1993, exige cartão de autógrafos atualizados do depositante em instituições financeiras autorizadas a integrar o Sistema Financeiro Nacional. Que a demonstração, pelo fiscalizado, do animus de colaborar com a ação fiscal, sem óbice de se predispor a eventualmente regularizar impropriedades que possa ter cometido, não pode ganhar foros de 'confissão' quanto à infração objeto do lançamento. Que caberia ao Fisco, como órgão da Administração Pública, investigar e obter a assinatura manuscrita do impugnante em documentos, para somente assim poder presumir que o contribuinte é "comprovadamente (co-)titular da conta de depósito n° AC63-500-155-806-5 no exterior (Banco Chase NYC), indicada nos campos 'OriglD' e 'Originator' das impressas mídias eletrônicas, como sendo a conta por meio da qual as ordens de pagamento foram ordenadas"... "para contas beneficiárias nos bancos LESPAN S/A e no MTB HUDSON BANK, tendo este último banco como beneficiária, a conta denominada NAK1A HOLDINGS". Que, por não haver prova da ocorrência do fato gerador, deve ser declarado improcedente o lançamento, como já pacificado nos órgãos julgadores federais de primeiro grau, citados na impugnação; 9.4 - que a ausência de provas e a utilização de presunções que sequer estão previstas em lei, a fim de subsidiar o lançamento, ferem os princípios da razoabilidade e da eficácia, informadores do processo administrativo tributário, razão pela qual deve ser declarado improcedente o auto de infração; 9.5 - que não foi comprovada a omissão de rendimentos, seja por depósitos bancários de origem não comprovada, como previsto no §1° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, seja por meio de sinais exteriores de riqueza (gastos incompatíveis com a renda), seja mediante quaisquer documentos particulares envolvidos nas movimentações bancárias no exterior, que contivessem suposta assinatura do impugnante; 9.6 - que, quanto à participação societária junto à Unítur Agência de Viagens e Turismo Ltda, informa que permaneceu como sócio da empresa no ano-base de 2002, exercício 2003, tendo sido dela excluído apenas em 2003, razão pela qual consta de sua DIRPF do exercício 2003 (ano 2002), a titularidade das quotas sociais 9.7 - que a alienação de moeda estrangeira é sujeita a tributação definitiva dos ganhos de capital, à alíquota de 15%. Que, no presente caso, não foi evidenciada a existência de conta de depósito de titularidade do impugnante, a exigir a tributação da omissão de tais receitas mediante a aplicação da tabela progressiva , nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por esta razão, deveria haver sido aplicado o disposto no art. 24 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, e nos arts. 7 o a 10 da Instrução Normativa SRF n° 118/2000. Que a autoridade fiscal incorreu em erro de direito pois, se é que existe fato gerador do IRPF, no presente caso, este se sujeitaria apenas à tributação definitiva dos ganhos de capital havidos em razão da alienação da moeda estrangeira mantida em espécie. Por esta razão, deve ser declarado improcedente o auto de infração; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 9.8 - que os juros de mora à taxa Selic incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, como previsto no § 3 o do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, o que desautoriza sua cobrança sobre a multa de ofício proporcional lançada. Que a aplicação da lei ordinária especial, tocante à matéria, exclui a aplicação do § 1 o do art. 161 do CTN, referente ao crédito tributário, decorrente da obrigação principal. Que o referido parágrafo 1 o do art. 161 do CTN possibilita a previsão, em lei ordinária, de juros de mora no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como o fez a Lei n° 9.430/1996, autorizando a cobrança de juros de mora somente sobre os próprios tributos e contribuições, e não sobre a multa proporcional. Que reforça a impossibilidade de cobrança,de juros Selic, sobre a multa de ofício, o disposto no parágrafo único do art. 43 da mesma Lei n° 9.430/1996, que prevê expressamente a incidência de juros sobre a multa lançada isoladamente. Transcreve jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não lançada isoladamente; 9.9 - por fim, pede o reconhecimento da invalidade substancial do lançamento, por afronta ao art. 149, V, do CTN, bem como a improcedência da autuação, em razão da decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07, da falta de comprovação material da omissão de rendimentos ou, alternativamente, a sujeição dos fatos geradores à incidência dos ganhos de capital decorrentes de alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, além da inaplicabilidade da exigência de juros de mora sobre a multa proporcional lançada. 10. Considerando a necessidade de prover o processo dos elementos probatórios necessários ao julgamento da lide, para atendimento ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, com base nos arts. 29 e 18 do mencionado Decreto e na Portaiy MF n° 58/2006, foi proposta diligência, conforme Despacho DRJ 395 de fls. 159 a 163, para que fossem anexados os seguintes documentos: 10.1 - cópia da decisão proferida em 29/04/2004, nos autos do processo n° 2004.7000008267-0, da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba, mencionada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 09, anexo ao Auto de Infração, conforme fls. 04; 10.2 - cópia da decisão proferida em 22/01/2004, nos autos do processo n° 2003.7000030333-4, da Seção Judiciária do Paraná, mencionada no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10 e 14, anexo ao Auto de Infração, conforme fls. 04; 10.3 - laudo pericial e/ou relatório técnico, com fundamento no qual foram elaborados os documentos de fls. 18 a 31, e que "contêm a transcrição das operações de mídia em que o fiscalizado consta como remetente/ordenante dos recursos", como relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 10. Neste laudo e/ou relatório, é necessário que fique evidenciado que: (i) a rubrica "EVTPMTAM" significa "valor", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; . (ii) a rubrica "EVTDT' significa "data", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; (iii) a rubrica "ORP_AD_LNl_TX" significa "ordenante" ou "remetente", nos documentos de fls. 19, 21 e 23, relativos ao Lespan S/A; (iv) a rubrica "Originator" significa "ordenante" ou "remetente", nos documentos de fls. 25 a 31, relativos ao JPM Chase; (v) os documentos de fls. 19 e 31, em que são informadas as transferências de recursos, foram elaborados com tecnologia que preserve a autenticidade das informações, impossibilitando erros, quanto aos dados ali contidos. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 11.Após realizada a diligência, o contribuinte foi dela cientificado, bem como da documentação anexada ao processo, conforme Termos de fls. 166 e 177 e documentos de fls. 167 a 176 e 178. 12. Em resposta, o contribuinte manifestou-se às fls. 181 a 188, nos seguintes termos: 12.1 - que, relativamente aos 'trechos da decisão proferida em 29/04/2004, no processo n. 2004.7000008267-0 peio Juiz Federal Sérgio Fernando Moro da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba', constata-se nada haver sido acrescentado ao presente contencioso administrativo, reiterando-se as razões apresentadas na impugnação; 12.2 - que, quanto ao 'despacho exarado em 22.01.2004 pelo citado Juiz no processo 2003.70000033223-1 \ não se refere aos supostos fatos geradores de interesse da Receita Federal no ano-base de 2003, visto que é relacionado às mídias eletrônicas relativas às movimentações bancárias ocorridas no ano de 1999 no Banestado em Nova York. Que, no entanto, verifica-se que a Receita Federal solicitou, além das mídias eletrônicas, a documentação comprobatória das operações bancárias ocorridas no Banestado em Nova York. Como consta da informação técnica de fls. 226 a 230, o perito informou não haver praticamente base documental para os registros de movimentações bancária através do FTC, de modo que a ação fiscal se embasou nos arquivos eletrônicos. Esta mesma argumentação consta do lançamento impugnado, conforme transcrito às fls. 36 a 38 da impugnação (fls. 125 a 127). Que, apesar de, no processo n° 2003.70000033223-1, o Juiz haver determinado ao Banestado a impressão e a autenticação, folha por folha, das mídias existentes relativas ao ano de 1999, tal diligência não foi realizada no que concerne aos documentos referentes ao ano de 2003. Que, não tendo sido acrescentados novos elementos, reiteram-se os argumentos apresentados na impugnação; 12.3 que, em relação ao "trechos do Relatório Técnico 'Bases de Dados - IPL 1026/03- SR/PR - Caso Banestado', também não foram trazidos novos elementos, de forma que se reiteram as razões apresentadas na impugnação; 12.4 - por fim, tendo impugnado os documentos anexados, requer sua desconsideração por ocasião do julgamento. E o Relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÔNUS DA PROVA Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior, sendo inaplicáveis as disposições legais relativas à apuração de omissão de rendimentos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, não havendo qualquer pagamento antecipado a homologar, rege-se pelo art. 173,1, do CTN. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA APLICADA DE OFÍCIO Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVAS. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR DOCUMENTOS ENVIADOS PELA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados à Receita Federal do Brasil pelo poder judiciário, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, em face de sua presunção de veracidade e legitimidade. JURISPRUDENCIA JUDICIAL. EFEITOS. A extensão dos efeitos da jurisprudência judicial, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existencia de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficacia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 279 a 366, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Por questões didáticas, entendo ser mais proveitoso analisar o recurso do contribuinte em itens separados. Da nulidade do lançamento por vício substancial Inicialmente o contribuinte argumenta que caberia ao fisco, de acordo com o CTN, ao efetuar o lançamento tributário, o dever de comprovação do fato imponível pela autoridade autuante, inclusive delimitando a sua atuação, sob pena de nulidade substancial do precitado ato administrativo, pois quaisquer esclarecimentos prestados pelos contribuintes têm presunção de legitimidade, somente afastada mediante elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão, onde, segundo o mesmo, a instrução probatória é que permite ao contribuinte rejeitar o crédito tributário contra si constituído, todavia, quando este se erigir líquido e certo, com todos os seus pressupostos de validade atendidos. Em suma, o recorrente argumenta que não foram atendidos os requisitos legais, pois, a partir do momento em que a fiscalização, ao não concluir o processo investigatório, baseando-se apenas em mídias eletrônicas repassadas, que não comprovam que o mesmo autorizou a remessa de recursos para o exterior, o autuou, estaria maculando a autuação com base na falta dos preceitos legais exigentes para a formalização da exegeses fiscal. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Analisando as peças acostadas aos autos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos elementos indiciários apresentados pelos órgãos de investigação, intimou o contribuinte a se manifestar sobre as acusações a ele atribuídas. Uma vez não recebidas as devidas justificativas, a fiscalização elaborou o presente auto de infração, formalizando-o através do processo em comento, cuja ciência foi dada ao contribuinte, assegurando-lhe todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, disponibilizando, além dos elementos básicos constantes do auto de infração, cópia do referido processo, caso solicitada pelo contribuinte, onde consta todos os elementos inerentes à autuação. Portanto, tendo a autuação sido efetuada com o atendimento a todos os requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), onde o auto de infração contem todas as exigências legais que regem o processo em questão, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos do artigo 10 do PAF e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, não tem porque se falar em nulidade do procedimento. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais, que regem o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do contribuinte de que o presente lançamento estaria maculado por deficiências de fundamentações ou ilegalidades. Da decadência Neste item, o recorrente levanta a tese de que o CTN, ao definir as hipóteses de extinção do crédito tributário, menciona que o marco inicial de contagem da extinção, seria a data da ocorrência do fato gerador, a não ser nos casos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para o recorrente, a autuação formalizada em 05/09/2007, não poderia mais atingir os fatos geradores ocorridos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 30/06 e 31/07 de 2002, conforme a autuação em debate. No caso, segundo o recorrente, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Codex, hipótese em que os cinco anos têm Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, decorridos cinco anos do fato gerador do imposto de renda, sem que a administração fazendária recuse a atividade de apuração realizada pelo contribuinte, ocorre a sua homologação tácita, encontrando-se decaído o direito do Fisco de promover o lançamento de oficio, quanto aos fatos geradores circunscritos ao mencionado decurso de prazo. O Recorrente alega a nulidade do lançamento sob o argumento de que o auto de infração referente ao ano calendário de 2002 foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário. É importante destacar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração ser mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Analisando os autos deste processo, tem-se que o lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao auto de infração pelo contribuinte que ocorreu em 05/09/2007. No caso, vê-se que as operações ocorridas no decorrer do ano calendário de 2002, conforme arguido pelo recorrente, não foram atingidas pela decadência, pois, considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física se aperfeiçoou apenas em 31/12/2002, a contagem do prazo decadencial deveria começar a contar a partir de 01/01/2003, cujo prazo final para o lançamento seria em 31/12/2007, portanto, dentro do prazo de 5 anos para a efetuação do lançamento, não assistindo portanto, razão ao recorrente no sentido de alegar a decadência do crédito tributário lançado. Do acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado para justificar omissão de rendimentos presumida. Ao rebater este tema, o recorrente se insurge contra a afirmação do acórdão recorrido, mencionando que jamais deixou de negar a existência dos valores que a ação fiscal acusa como origens/recursos injustificados, sempre afirmando sua condição de contribuinte isento do imposto de renda, apurada mediante declaração de renda que demonstra ausência de imposto devido ou a pagar, conforme referido pela própria decisão recorrida, ressaltando que na condição de impugnante, apresentou, relativamente ao ano-calendário de 2002, objeto de autuação, declaração em que não foi apurado qualquer imposto devido nem tampouco saldo de imposto a pagar. Então, ainda segundo o recorrente, a ação fiscal, conforme extenuadamente defendido na sua impugnação, nada se empenhou para comprovar o acréscimo patrimonial que autorizaria sumarizar o ônus da prova exigido à constituição do lançamento tributário para efeito de presumir a omissão de rendimentos tipificada e que a verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal visa certificar a existência do fato gerador da hipótese de incidência do tributo, conferindo um juízo de certeza acerca dos fatos que se pretende subsumir ao direito aplicável. Continuando em suas alegações, o recorrente se insurge mencionando que não tem sentido a fiscalização se basear como único indício de infração o fato de seu CPF constar como remetente/ordenante/beneficiário de divisas ao exterior, em registros eletrônicos, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Note-se que todas as hipotéticas provas reunidas pelo Fisco, como se pode perceber, ainda que associadas, apontam para um único indício, àquele de o nome e CPF do Recorrente constar como remetente/ordenante/beneficiário de divisas, em registros eletrônicos, tudo consoante informado por instituições financeiras “idôneas”, sediadas no exterior, pois se quer crer que, não pode ser considerada séria, tampouco considerada indício, ainda mais preciso, grave, e concordante, a descabida argumentação fiscal de que as informações do Recorrente, nos termos por si consignados, “(...) pressupõe uma admissibilidade de ocorrência em equívocos e imprecisões nas suas declarações (...)”, supostamente a concorrer na comprovação do fato imponível, tal como se a assertiva suprareproduzida ganhasse foros de “confissão” quanto à infração objeto do lançamento tributário, o que se rechaça por absurdo, pois é cristalino em tal asserção, o animus do Recorrente de colaborar com a ação fiscal, sem óbice de se predispor a eventualmente regularizar diminutas impropriedades que possa ter cometido em face dos seus parcos rendimentos, os quais supôs, quiçá estarem sujeitos à tributação, na ótica fiscal. ( ... ) Mas isto não torna certo, incontroverso, plenamente demonstrado o fato indireto que se precisava evidenciar na ação fiscal, qual seja, de que o Recorrente, pelo menos, supostamente é signatário (iuris tantum) de documentos particulares que ordenaram remessas ao/no exterior, ou, ainda, que o Recorrente é comprovadamente (co-)titular da conta de depósito n. AC63-500-155-806-5 no exterior ("Banco Chase NYC), indicada nos campos "OrigJD" e "Originator" das impressas mídias eletrônicas, como sendo a conta por meio da qual as ordens de pagamento foram ordenadas. Não se vislumbra na instrução primária, pois, um único documento (em tese) assinado que, nos termos do art. 368, caput do CPC, autorizem a presunção de verdade das declarações acatadas como certas (incontroversas, plenamente demonstradas!) pela ação fiscal, isto é, não se distingue o Recorrente como signatário (presumidamente), nem de documentos relativos às ordens de pagamento, nem de documentos relativos à conta de depósito no exterior, por meio da qual as remessas eram supostamente ordenadas. ( ... ) Face ao todo exposto até o momento, o que se pretende explicitar é que, ao contrário do acórdão a quo: (i) não se está diante de presunção legal relativa que autorize a sumarização da prova indireta correlacionada ao fato imponível, visto que não se comprovou constar a firma do Recorrente subscrevendo e autorizando remessas do/para o esterior (não existe comprovação da efetiva "aplicação de recursos" por iniciativa do Recorrente), nem sua titularidade como detentor de depósitos bancários de origem não comprovada cuja omissão de receitas se presume (art. 42, §1° da Lei 9.430/96), modo a atenuar o seu encargo probatório na constituição do crédito tributário; (ii) a hipótese que se cuida, cujo ônus probatório da autoridade fiscal não pode ser resolvido pela via presuntiva, exceto se comprovado o acréscimo patrimonial, sem lastro em declaração de rendimentos, que autorize presumir a omissão de receitas perpetrada, o qual está a reclamar uma prova direta, concludente por si só, ou uma prova indireta, que poderia ser um conjunto de indícios insofismáveis, do qual não restaria outra conclusão possível, por se mostrarem precisos, graves e concordantes, sem o que, não há fato típico indiciário (tributário), nem acréscimo patrimonial injustificado para presumir omissão de receitas na espécie; e (iii) os indícios coligidos pela ação fiscal, basicamente, estão instruídos em registros eletrônicos com informações de instituições bancárias estrangeiras que declaram o nome e CPF do Recorrente no Brasil associado a remessas de divisas ao/do exterior, por meio de conta n. AC63-500-155-806-5 no exterior, no "Banco Chase NYC", para contas Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 beneficiárias nos bancos LESPAN S/A e no MTB HUDSON BANK, tendo este último banco como beneficiária, a conta denominada NAKIA HOLDINGS. Nada obstante, a Recorrente não discorda que os recursos da informática, representados pelas mídias eletrônicas instruídas pelas instituições financeiras do exterior, auxiliam na comprovação dos fatos que se pretende erigir como típicos, quer no âmbito do Direito Tributário, quer no âmbito do Direito Penal, mas não só, isolados tais indícios, pelo menos não, nestes quadrantes do Direito! Segundo o recorrente, as autoridades brasileiras, ao obterem as informações provenientes do exterior, poderiam utilizá-las como prova, porém deveriam ser apresentados outros elementos de prova. Compulsando os autos, constata-se que o recorrente, além dessas alegações genéricas, não apresentou nenhuma prova que viesse a refutar quaisquer dos demais elementos apresentados ou procedimentos adotados pela fiscalização, não tendo porque prosperarem as suas alegações no tocante à falta de prova para dar embasamento ao procedimento fiscal. Considerando que os elementos apresentados pelos órgãos de investigação e pela Justiça Federal em si não apresentam nenhuma irregularidade que venham a maculá-los, entendo que não existem motivos para considera-los como insuficientes meios de prova. Corroborando com este entendimento, tem-se o acórdão 9202-008.154, de 22 de agosto de 2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos, adoto como minhas razões decidir, o que faço com a transcrição do voto do referido acórdão, a seguir apresentada: O presente lançamento tem como objeto a exigência do IRPF/2003 em razão da omissão de rendimentos. Consoante o Relatório de fls. 07 a 18, o procedimento fiscal decorreu das investigações promovidas pela denominada CPMI do Banestado (Banco do Estado do Paraná), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instituída com o objetivo de verificar possíveis desvios de recursos perpetrados por aquele banco, com a participação da extinta agência de Nova Iorque/EUA. O acórdão recorrido consignou entendimento no sentido da inexistência de prova para corroborar os documentos trazidos pela fiscalização sobre a transferência de recursos financeiros do Brasil para o exterior nas importâncias apontadas pela autuação. Assim, em razão da ausência de comprovação da existência da conta e dos depósitos ou transferências para o exterior, foi dado provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional insurge-se contra a mencionada decisão, sustentando a aptidão dos documentos carreados pela fiscalização, com a devida prova da ocorrência do fato gerador, sendo que os documentos de fls, 25/31 comprovam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67), constatado nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração do laudo supracitado, a lisura dos peritos criminais do Departamento de Polícia Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). Com a análise da documentação acostada aos autos, bem como pelo disposto do Relatório Fiscal, nota-se que assiste razão à Procuradoria em seus argumentos. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Conforme consta do relato mencionado, a fiscalização da pessoa física foi realizada sob a operação OMISSÃO DE RENDIMENTOS, tendo em vista a movimentação do numerário no exterior no montante de US$ 216.295,00, no ano-calendário de 2002. Acrescenta a auditoria fiscal, de forma detalhada, o procedimento adotado e os documentos comprobatórios acostados aos autos, nos seguintes termos: Em 16/12/2003, o Juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo, expediu o documento denominado "Order to Disclose", liberando à CPMI do Banestado e ao Ministerio da Justiça brasileiro dados eletrônicos e documentos havidos em investigações procedidas por autoridades norte-americanas ("International Money Laundering by John Doe "}. Em atendimento à decisão judicial daquela Corte (Order to Disclose), a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New York) apresentou mídias eletrônicas e documentos relativos aos correntistas e aos intervenientes nas operações financeiras, de diversas instituições financeiras norte-americanas, dentre elas a Lespan S/A e a Nakia Holdings (conta do MTB- CB CHUDSON BANK). Com a finalidade de proceder ao exame dos fatos e dos documentos apreendidos nos Estados Unidos da América, este órgão constituiu a Equipe Especial de Fiscalização - EEF, nos termos da Portaria SRF n° 463/2004. Os trabalhos foram baseados na verificação documental e na mídia eletrônica, procurando identificar os contribuintes nacionais que tenham participado daquelas operações, como ordenantes, remetentes ou beneficiários dos recursos. Como resultado dos trabalhos realizados pela EEF, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS recebeu duas representações fiscais em meio eletrônico, nas quais foi identificado o contribuinte Christian Correa Dionísio como sendo o ordenante, remetente dos recursos financeiros movimentados no exterior. 1) Conta Nakia Holdings: Juntamente com a Representação Fiscal da EEF, e também em meio eletrônico, foi encaminhado o Lando de Exame Econômico-Financeiro n° 108/2006-INC, elaborado pelos Peritos Criminais Federais, no interesse do IPL n°1026/2003/SR/DPF/PR, para a conta NAKIA HOLDINGS, n° 30172853, mantida junto MTB-CBC-HUDSON BANK de Nova lorque-NI Segundo o Laudo, os dados então examinados restringem~se às transferências eletrônicas (wire transfers), inerentes às contas mantidas no MTB-CBCHudson Bank de Nova Iorque, que tiveram o sigilo bancário afastado pelas Justiças brasileira e americana, apresentadas em mídia digital (CD), por meio do Ofício n° 1950/04- 1026/03-FTCC5, de 05/11/2004. O Laudo, no item movimentação financeira, preliminarmente, informa que as transferências de ordens de pagamento (Funds Transfer/Wire Transfer) no sistema financeiro dos Estados Unidos da América envolvem dois sistemas: FedWire e Clearing House Interbank Payments System (CHIP.S.). (...). No Anexo I do Laudo, constam, na íntegra, as informações relativas às ordens de pagamentos transitadas na conta em exame (ordens recebidas - I e C), sendo o nome do contribuinte identificado em duas operações, que ensejaram à representação eletrônica da EEF. As operações identificadas no Anexo I do Laudo n° 108/2006 -INC são transcritas a seguir. (...). Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 As informações e os documentos obtidos pela Polícia Federal e repassados a esta Secretaria têm origem legal e idônea, conforme certificações das autoridades norte- americanas e brasileiras. As mídias eletrônicas e os documentos obtidos em decorrência da quebra de sigilo da conta NAKIA HOLDINGS, n° 30172853, mantida junto MTB-CBC-HVDSON BANK de Nova lorque-NI foram, previamente, submetidos à perícia técnica especializada do MJ/DPF/INC - Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, que expediu o Laudo n° 108/2006-INC, que é conclusivo acerca da identificação do sujeito passivo, das operações realizadas, das datas e dos valores envolvidos. O nome do contribuinte é identificado por extenso nas mídias eletrônicas resultantes da quebra de sigilo das contas da empresa LESPAN S/A, com cabal identificação de valores e datas. Os registros das operações financeiras de que aqui se trata, integrantes das representações da EEF, foram disponibilizados ao contribuinte juntamente com a Intimação Fiscal n° 273/2006 Resta inequivocamente comprovado, portanto, que o fiscalizado é o titular dos recursos que foram remetidos para a conta 00030172853, em nome da Nakia Holdings e para a conta 6550845306 em nome de Lespan S/A, visto que as operações foram feitas por sua ordem. Nesse contexto, entendo existente a devida comprovação de que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67). Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum, pelo Contribuinte, razão pela qual entendo mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Desse modo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Da inaplicabilidade jurídica da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional. Nesta insurgência, o recorrente quer fazer crer que seria ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional lançada, pois a multa de ofício citada não é débito que decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo, conforme a parte de seu recurso, a seguir transcrita: O dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora à taxa SELIC, refere-se à sua incidência ocorrer sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições para com a União, contrario sensu, não se referindo a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, o que desautoriza a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional lançada contra o Recorrente, pois que a multa de ofício citada não é débito que decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Assim, ao contrário do acórdão recorrido, a discussão que deve exsurgir é de que em relação à cobrança de juros de mora sobre multa, a aplicação da lei ordinária especial exclui a aplicação da norma prevista no art. 161, §1°, do CTN. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 No tocante à multa aplicada, cumpre esclarecer que o recorrente discute basicamente sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da multa e juros aplicados. Tratam-se de alegações de cunho constitucional, que, conforme já informado, não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2, que menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, no que diz respeito à insatisfação relacionada à aplicação da multa de ofício, vê-se que o recorrente argumenta que não teve a intenção de fraudar o fisco. No entanto, a multa aplicada diz respeito à previsão legal e não pode ser afastada pela autuação e nem pelos órgãos julgadores administrativos, pois ambos são vinculados à lei e não cabe neste âmbito de decisão, a discussão sobre a legalidade ou não da lei tributária. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos ou reduzidos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.040 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008939/2007-20 Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 390DF CARF MF Original

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