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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663010 #
Numero do processo: 10730.730143/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 01 43 /2 01 3- 81 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12.64.953, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. Restituição. Crédito. Objeto de outro processo. Indeferimento. Indefere-se pedido de restituição quando todo o possível crédito alegado está sendo discutido em outro processo, pendente apenas, em sede administrativa, da decisão do CARF para encerrar o contencioso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ/RJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Restituição (PER) (n° 00569.44239.120809.1.2.046255), fls. 02/05, no valor originário de R$ 739.692,56, referente a suposto pagamento a maior, efetuado em 30/12/2004 a titulo de Cofins (código de receita 5856), relativo ao período de apuração de novembro/2004, correspondente ao regime não cumulativo da contribuição. A autoridade fiscal decidiu indeferir o pedido, pois entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 505 e ss), argumentando, em síntese, que: 1. nos autos do processo n° 10730.900913/2009-83, foi emitido despacho decisório eletrônico, à fl. 279, que considerou não homologada a compensação efetuada por meio da DCOMP nº 07109.53281.310106.1.3.040337, que informava como crédito o valor de R$ 1.235.577,72, advindo de pagamento a maior de Cofins (código de receita 5856), apurada no regime não cumulativo e relativa ao período de apuração de novembro/2004; 2. a manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte foi considerada improcedente pela DRJ, mediante a prolação do Acórdão nº 12-45.146, às fls. 444 /455; 3. à vista das razões de decidir expendidas no Acórdão n° 12-45.146, que analisou com maestria a sujeição das receitas auferidas em novembro/2004 aos regimes cumulativo e não cumulativo, tem-se que todos os contratos com Gerasul/Tractebel, Furnas, CERJ/Ampla e Samarco proporcionam receitas tributáveis pelo regime não cumulativo (alíquota de 7,6%) no período, totalizando o valor de R$ 46.782.975,14; 4. Considerando ainda os demais documentos encartados no processo nº 10730.900913/2009-83 (fls. 309/428), mormente os demonstrativos de apuração da Cofins elaborados pelo interessado (fls. 313 e 368), bem como o valor constatado em novembro/2004 a título de Cofins retida na fonte em procedimento de diligência fiscal nos autos daquele processo (R$ 566.056,08, conforme fls. 429/423), elaboramos o quadro demonstrativo no qual consta a apuração da Cofins devida em novembro/2004, em confronto com os valores pagos pelo interessado; e 5. dessa forma, inexiste saldo a restituir ao interessado, logo, impõe-se o indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 00569.44239.120809.1.2.046255. Cientificada da decisão (fl. 479), em 12/12/2013, a contribuinte apresentou, em 13/01/2014, Manifestação de Inconformidade (fls. 521 e ss) alegando, em resumo, que: 1. O Acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, deixou de analisar ponto da maior relevância para o perfeito deslinde da questão, pois suficiente para, por si, reconhecer o direito creditório em questão; 2. a Requerente trouxe à baila o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL, no qual a ANEEL solucionou consulta formalizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) sobre o enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31.10.2003; 3. se o § 3º do artigo 3oº da IN/SRF N° 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste "não superior àquele correspondente ao Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995" e a REQUERENTE esclareceu que esse enunciado foi atendido, a autoridade administrativa só poderia desconsiderar esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão desse ofício; 4. não foi produzida contraprova, nem negado ao Ofício n° 1431/2006SFF/ ANEEL a força de prova técnica que lhe confere o artigo 30 do Decreto 70.235/72, ou contestado o poder conferido àquele documento pelo § 1º do artigo 79 do Decreto-lei n° 5.844/43; 5. tais argumentos, insista-se, foram simplesmente ignorados pelo acórdão no qual se baseou o despacho decisório ora recorrido, que se limitou a asseverar que a ANEEL não pode revogar, alterar ou interpretar as normas tributárias que regulam a matéria, aspectos que não se discute inclusive porque, em momento algum o Ofício n° 1431/2006SFF/ANEEL revela tais propósitos, tendo, de maneira diversa, por seu intermédio, aquela autarquia se manifestado sobre matéria técnica de sua competência legal; 6. tais omissões, além de tendenciosas, implicam ofensas ao direito de petição, ao princípio do duplo grau de jurisdição, e às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, erigidos pela Constituição Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem como ao próprio método de controle voluntário da legalidade dos atos administrativos, a ensejar a nulidade daquele aresto, por força do artigo 31 e do inciso II do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; 7. no mérito, melhor sorte não merece o r. despacho decisório recorrido, pois as receitas auferidas pela REQUERENTE com a venda de energia no âmbito dos CONTRATOS estão inquestionavelmente sujeitas à COFINS cumulativa; 8. as remunerações devidas à REQUERENTE em decorrência dos fornecimentos de energia elétrica pactuados nos CONTRATOS enquadram-se no conceito de preço predeterminado e as previsões dos seus reajustes, ao contrário do afirmado na decisão em que se baseou o despacho decisório ora impugnado, não os descaracterizam como tal, conforme entendimento externado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil; 9. o despacho decisório objeto desta manifestação de inconformidade baseou-se em acórdão proferido nos autos do Processo n°10730.900913/2009-83, porque ambos os processos versam sobre crédito tributário de COFINS do mesmo período, tendo total identidade entre o período de apuração e o mesmo tema em análise; 10. o presente processo deve ser suspenso até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n.° 10730.900913/2009-83 para que ambos tenham a mesma solução; 11. o CARF em análise de situação análoga, condicionou o apensamento dos processos à existência de interdependência dos processos e que o período fosse o mesmo, exatamente como ocorre no caso ora em análise. Pede: a) que seja, inicialmente, deferido o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento do Recurso Voluntário apresentado no processo n°10730.900913/2009-83, tendo em vista tratarem de crédito de mesma natureza e mesmo período de apuração. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 b) não sendo deferido o pedido de suspensão dos autos, que seja em sua totalidade deferido o pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP tratada nestes autos. c) ou, ainda que indeferido o aludido pedido de restituição, seja em razão do reconhecimento do crédito e do deferimento do pedido de compensação decorrente do PER/DCOMP n.° 07109.53281.310106.1.3.040337, tratada no processo n° 10730.900913/2009-83 , como exposto acima. Cientificada da decisão da DRJ em 03/06/2014, conforme Termo de Ciência de fls. 600, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 03/07/2014, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Quanto ao mérito, a recorrente alega que, equivocadamente, apurou a contribuição do PIS/COFINS com incidência não cumulativa, no tocante à contratos de fornecimento de energia firmados antes de 31/10/2003, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência cumulativa, a teor do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Assim, realizou Pedido de Restituição Eletrônico, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de novembro/2004, no valor atualizado de R$ 739.692,56. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade valendo-se das razões de decidir desenvolvidas no acórdão nº 12-45.146 (PA nº 10730.900913/2009-83), o qual analisou os mesmos contratos referentes ao mesmo período (novembro de 2004) ora discutido nestes autos. Em resumo, entendeu-se que a atualização dos preços estipulados nos contratos de fornecimento de energia pelo IGP-M desqualifica a natureza predeterminada do preço e, portanto, as receitas deles provenientes devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Ademais, ficou consignado que a ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica (art. 2º, Lei nº 9.427/96), e que a expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade que se encontra fora do seu escopo legal, razão pela qual o Ofício nº 1431/2006 da SFF/ANEEL, que reconhecia o IGP-M como índice adequado para correção sem desqualificar a natureza predeterminada do preço, foi desconsiderado. À vista das razões de decidir expendidas no Acórdão nº 12-45.146, que analisou a sujeição das receitas auferidas em novembro/2004 aos regimes cumulativo e não-cumulativo, Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 tem-se que nenhum contrato de energia (CERJ, SAMARCO, FURNAS e GERASUL/TRACTEBEL) proporciona receitas tributáveis pelo regime cumulativo, no período de novembro de 2004, a título de COFINS, de modo que não há, da mesma forma, crédito a ser compensado nestes autos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: (i) as receitas auferidas em decorrência dos contratos de energia firmados antes de 31/10/2003, na forma do art. 10, da Lei nº 10.833/03, estão sujeitos à apuração da COFINS na sistemática cumulativa; (ii) que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006- SFF/ANEEL; e (iii) que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto- Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida; (iv) mesmo que se afaste a prova técnica da ANEEL, o reajuste pelo IGP-M, por si só, não tem o condão de desnaturar o caráter predeterminado do preço, já que tal índice somente preserva o poder aquisitivo da moeda na data da celebração do contrato, sem afetara a predeterminação do preço, conforme já analisado pelo CARF que já validou os contratos objeto dos autos deste processo (acórdãos nº 3402-001.888, 3402-001.887, 3402-001.889, 3402- 001.890, 3402-001.891, 3402-001.892) (v) por fim, pede a suspensão deste processo até julgamento final do PA nº 10730.900913/2009-83. Vejamos: O centro da controvérsia reside sobre o conceito de contrato a preço predeterminado, principalmente sobre a sua descaracterização ou não pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da COFINS. Antes de enfrentar o mérito propriamente dito, importante trazer a base legal sobre a temática em discussão. Nos termos do art. 10, inciso XI, alínea ‘b’, da Lei nº 10.833/03 c/c art. 109, da Lei nº 11.196/05, as receitas provenientes de contratos predeterminados estão sujeitas ao regime cumulativo, in verbis: Lei nº 10.833/03 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/05 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (grifou-se) Tal determinação também se aplica ao PIS, conforme redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...) Pois bem, conforme dispositivos acima transcritos, para ser possível a adoção do regime cumulativo da COFINS (Lei nº 9.718/98), é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços; (ii) o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para um período superior a 1(um) ano; e (iv) o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado. É fato incontroverso que os três primeiros requisitos foram cumpridos, de modo que o ponto crucial para dirimir a controvérsia provém da definição de contrato a preço predeterminado. Por seu turno, a IN SRF nº 648/04, vigente na época dos fatos geradores, disciplinou que a manutenção no regime cumulativo apenas persistiria até primeira alteração de preços, confira: Art. 1º Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: I - com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1o. § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1º. (grifou-se) Posto isso, volta-se à celeuma: se o índice de atualização de preços pelo IGP-M caracteriza essa alteração no preço e, consequentemente, a partir de então, as receitas auferidas devem seguir a regra da não cumulatividade. Como visto acima, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Entendeu a Fiscalização e a DRJ que o índice do IGP-M não tem por premissa o custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão pela qual sua aplicação implica alteração no preço. Por outro lado, a Recorrente alega a existência do Ofício da ANEEL atestando a inalterabilidade no preço diante da correção pelo IGP-M e, nada obstante esse ponto, tal índice refletiria a mera atualização da moeda, o que não implica alteração de preço. Em que pese entendimento diverso já assinalado pela CSRF (o que será tratado mais adiante), entendo que o índice IGP-M, como forma de correção monetária, estipulado em contrato, em nome dos princípios de direito privado, não tem o condão de provocar a alteração direta no preço nele previsto, pelo contrário, o índice preza pela própria manutenção do valor predeterminado, atualizando o valor da moeda com o passar do tempo. Noutras palavras, não se desqualifica a natureza predeterminada do preço com a aplicação de cláusula de reajuste de preço pelo IGP-M, mero índice escolhido para atualização monetária dos valores pactuados em contratos para fornecimento de bens e serviços, no caso energia, de modo que parece-me ilegal as orientações trazidas na IN 468/04. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Nesse exato sentido, esta Turma, em composição diferente da atual, julgou, por maioria de votos, caso semelhante ao presente, resultando no acórdão 3402-003.302, julgado em 28 de setembro de 2016, prolatado nos autos do PA nº 19515.720185/201242, da lavra do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cuja ementa abaixo colaciono in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata- se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. (grifou-se) Inclusive, nesse sentido, esta Turma analisou o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10730.900913/2009-83 (cuja decisão de primeiro grau foi a matriz das razões de decidir do acordão ora combatido), resultando no acórdão nº 3302-002.604, julgado em 28 de maio de 2014, de relatoria do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, conforme ementa abaixo: Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Desta decisão, no entanto, a Fazenda Nacional recorreu e a CSRF, em 7 de dezembro de 2016, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, no acórdão nº 9303-004.458, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/12/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. (grifou-se) Nessa toada, é de se notar a necessidade de se observar referida decisão da CSRF, tendo em vista que o CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo (art. 15), reza que em seu art. 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma, transcrevo abaixo as razões do voto vencedor no acórdão nº 9303- 004.452 (paradigma), que pela sistemática dos recursos repetitivos, foi reproduzido no bojo do Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 acórdão nº 9303-004.458, as quais adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/99. In verbis: Voto Vencedor "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de suas conclusões. Passo à discussão da matéria, em relação a qual foi comprovada e demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à questão sobre a descaracterização de preço predeterminado pela utilização do IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo ou não cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Precedentes recentes da CSRF Observo que fui redator do voto vencedor do Acórdão de número 3301002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/201136, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se a apuração não cumulativa da Cofins. (...) Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303003.470, por meio do qual se reformou referida decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS." Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que ora se cuida. Naquele processo, relatado pelo então Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, encontrava-se Laudo Técnico que comprovava que o índice de atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Na ocasião, foram utilizadas como razões de decidir as que constaram do voto de outro Acórdão desta Turma, o de número 9303-003.373 (PAF 19515.722154/2011-45), de 11/12/2015, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para comprovação da divergência jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar que outro colegiado do CARF tenha julgado situação análoga à versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. (...) No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos insumos empregados nessa produção. Para assim concluir, o Colegiado tratou do conceito de "preço predeterminado", reconhecendo especial importância às instruções normativas, notas técnicas e pareceres da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em detrimento de notas técnicas e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a regulação de questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas, enquanto que à RFB e à PGFN compete o pronunciamento sobre questões tributárias. Naquele Acórdão, reconheceu-se que a interpretação dada pela Administração Tributária, em especial por meio da Instrução Normativa SRF nº 658, de 2006, estava de acordo com as leis: art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005. Rendo-me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no Acórdão nº 9303-003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido de que apesar de o IGPM não representar a variação das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão: (...) Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) Porém, ao contrário daquele, no presente processo, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM seria igual ou menor do que obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN. Na linha dos precedentes mais recentes desta Câmara Superior, não vejo razões para mudar meu entendimento, expresso no voto vencedor do Acórdão nº 3301-002.196, que repito a seguir: “O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como índice de correção dos contratos firmados pela recorrente, descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”. Com todo respeito ao ilustre relator, ouso discordar de sua conclusão. Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) (...) XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...); b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Ou seja, da letra clara da lei, somente poderia continuar no regime de apuração cumulativa os contratos que fossem firmados em data anterior a 31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”, acima transcrita. No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado. Oportuno ressaltar que todas as conclusões a serem aqui estabelecidas abrangem também o PIS por força do disposto no art. 15 deste mesmo diploma legal. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Posteriormente, como bem alinhavado pelo relator e pela recorrente, foi editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O dispositivo legal deixou claro que a utilização de reajuste de preços em função do custo de produção, ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Observe-se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como pretende a recorrente. Poderia tê-lo feito mas não o fez. Deixou expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário: “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção monetária. Trata-se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões: 27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz-se necessário distinguir “índices de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor. 29. Segundo informações constantes do sítio da FGV na internet (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por solicitação de um grupo de entidades de classe do setor financeiro, liderado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes mudanças ocorridas nos indicadores da correção monetária e da inflação oficial. Esse índice origina-se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%). 30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” – a sua própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente elucidativa.' Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Em resumo, o Acórdão recorrido bem como o voto da ilustre relatora, fundamentam-se no entendimento de que o conceito de "preço determinado" não exclui a possibilidade de o preço ser reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGPM. Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido bem como no voto da ilustre relatora, afastam o entendimento exposto na seção precedente. Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem-se reconhecido que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado". Por causa disto, procura-se elucidar este conceito, às vezes recorrendo a atos, normativos ou não, expedidos por agências reguladoras das atividades desempenhadas pelas contribuintes, às vezes a pareceres expedidos por órgãos incumbidos de tratar de processos de licitação e de contratos celebrados com a Administração Pública, às vezes, recorrendo aos atos expedidos pela RFB e pela PGFN. Por estarmos diante de questão tributária, os atos emanados dos órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se pretende. Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações normativas da AGU que tratem de preços contratados e das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias emanadas da RFB e da PGFN, órgãos competentes para tratar de matérias tributárias. Não obstante isto, para a solução da divergência jurisprudencial que se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico. Não é necessário encontrar ou construir uma definição para a expressão "preço predeterminado", pois para se decidir se o reajuste com base no IGPM descaracteriza a condição do preço predeterminado, basta que se analise com cuidado os dispositivos legais em discussão. A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27, §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados. Admitindo-se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de "preço predeterminado" ficasse descaracterizado pelo reajuste de preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos utilizados. Esta variação é a mais razoável a se considerar como capaz de retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais se aproxima de um índice setorial ou específico. Apesar disto, destaque-se, apesar de ser a variação mais próxima de um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se obriga a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não descaracterizasse o "preço predeterminado". Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Diante disto, não se pode admitir que outro índice de reajuste de preços qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica neste sentido. Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram-se a regular o que já estava previsto em lei. Não houve modificação do conceito de "preço predeterminado" por estes atos infra legais. Conforme afirmamos acima o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica dos custos de sua produção. A este respeito, vejam-se os seguintes excertos do voto vencedor do Acórdão nº 9303003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste voto: 'Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros). Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60% do IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e segundo o estágio de processamento bens finais, bens intermediários e matérias primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos. Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...) De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os produtos de origem agropecuários representam 28,9738% do IPAM e o de origem industrial os outros 71,0262%, sendo que os subitens relativos às máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM. Partindo-se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê-se que a participação dos insumos do setor elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante. Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias. A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor elétrico, haja vista que é especifico para medir a variação do setor da construção civil. Ora, mergulhando-se na metodologia de cálculo do IGPM e analisando os produtos que o integra, conclui-se, sem a menor dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos insumos Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.' Quanto ao ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal de 1988, este não foi violado, uma vez que o art. 109 da Lei nº 11.196 de 2005, resguarda a possibilidade de reajuste do preço contratado, sem que isto descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da produção. Por outro lado, a proteção ao ato jurídico perfeito não assegura à contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir-lhe que não sofra incidência tributária regularmente instituída por lei, em obediência às regras de competência e de vigência e às limitações para imposição tributária, previstas constitucionalmente. Conclusão. Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." A CSRF, interpretando o art. 109, da Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, entendeu que que a cláusula de reajuste pelo IGP-M, prevista nos contratos de energia, não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, razão porque ocorreu a desnaturação de contrato a preço predeterminado, e, portanto, as receitas auferidas devem seguir a sistemática não cumulativa da COFINS. Noutro giro, a CSRF destacou que, caso o Contribuinte demonstrasse que o índice de reajuste eleito (no caso, o IGP-M) gerasse um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a condição de preço predeterminado se manteria e a tributação seguiria obedecendo a sistemática cumulativa. Trata-se, agora, de uma questão de ônus da prova. A Recorrente alega que os índices de reajustamento de preços previstos nos contratos não foram superiores àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme inciso II, do § 1º, do art. 27, da Lei nº 9.069/95, situação essa atestada pela ANEEL no Ofício nº 1431/2006-SFF/ANEEL. Acrescenta que a autoridade administrativa somente poderia desconsiderar referido Ofício da ANEEL se comprovasse a falsidade ou inexatidão, conforme art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844/43, e tal contraprova não foi produzida. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Nesse diapasão, importante registrar que a Recorrente figura como titular da pretensão na Declaração de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme determinam os art. 36, da Lei nº 9.784/99 e o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não assiste razão ao Contribuinte ao atribuir à Fiscalização o ônus de fazer a contraprova de que o índice de reajuste escolhido no contrato não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Tal dever é do Contribuinte e não do Fisco. Advirto, na linha do que foi decidido pela CSRF, que o Ofício da ANEEL, por si só, não faz a prova pretendida, uma que que o órgão federal está habilitado a regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica, sendo lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. A Recorrente é quem deveria apresentar laudo técnico pormenorizado evidenciando que o índice de reajuste previsto em contrato privado atenderia ao disposto no art. 109, da Lei nº Lei nº 11.196/2005, c/c art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, a semelhança do que ficou constato no acórdão nº 3402.006.290, da lavra da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, em que o Contribuinte apresentou laudo técnico de auditoria independente em que ficou minuciosamente demonstrada a evolução dos custos do Contribuinte a manter a condição de preço predeterminado e a sistemática cumulativa da COFINS, situação essa não observada nestes autos. Portanto, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Renata da Silveira Bilhim, ouso dela discordar quanto à decisão de que “a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a decisão de piso” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Inicialmente, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; Fl. 710DF CARF MF Original https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303-008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC- r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006-SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006-SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Aliás, chama a atenção nas decisões da CSRF que o Colegiado até admite a utilização do IGP-M, com a condição de que seja apresentado um laudo atestando que este índice reflete a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico, ou seja, aceita que uma empresa privada, contratada pelo contribuinte, emita tal laudo, mas não aceita que a ANEEL, autarquia criada com a finalidade de regular o setor elétrico no Brasil, possa emitir um parecer sobre a mesma questão, o que me parece muito contraditório e pouco razoável. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1 (um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.730143/2013-81 Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11971.720070/2020-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 DEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MOMENTO OPÇÃO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento restará formalizado quando acompanhado do prévio pagamento da primeira prestação. Formalizado o pedido de parcelamento, enquanto não vencido o prazo para a opção, é de entender que houve, em tempo hábil, a regularização dos débitos, que uma vez incluídos no parcelamento, suspendem a sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN), não havendo débitos impeditivos, no momento da opção, deferindo o ingresso no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 DEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MOMENTO OPÇÃO. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento restará formalizado quando acompanhado do prévio pagamento da primeira prestação. Formalizado o pedido de parcelamento, enquanto não vencido o prazo para a opção, é de entender que houve, em tempo hábil, a regularização dos débitos, que uma vez incluídos no parcelamento, suspendem a sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN), não havendo débitos impeditivos, no momento da opção, deferindo o ingresso no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 72 00 70 /2 02 0- 79 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720070/2020-79 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão, de nº 109-001.008, proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O pedido de ingresso no Simples Nacional, para o ano de 2020, foi denegado porque o contribuinte, após o prazo regulamentar, apresentava 4 (quatro) débitos fazendários, conforme cópia de tela (fl. 61), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Em sede de Manifestação de Inconformidade alegou que as pendências impeditivas de sua opção pelo Simples Nacional, constante do Termo de Indeferimento teriam sido resolvidas e quitadas, conforme Processo Administrativo n° 11971720026/2020-69. Que não conseguiu formalizar o parcelamento dos débitos em questão no sítio da RFB porque a empresa já possuía outro parcelamento ativo com os mesmos códigos de recolhimento. Por não ter débitos fazendários com exigibilidade não suspensa, ao final, requereu o acolhimento da presente manifestação de inconformidade e sua inclusão no Simples Nacional, em 01/01/2020. A d. DRJ, não acatou as alegações e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade: Logo, conclui-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, os débitos impeditivos de sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020 não foram regularizados com o Processo Administrativo n° 11971720026/2020-69. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio postal em 19.5.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 106), apresentou Recurso Voluntário, em 18.6.2021, assim manejado (fls. 70/76). Defendeu a validade do parcelamento realizado presencialmente na RFB (dia 24.1.2020), pois, em virtude de um parcelamento já existente, não teria conseguido realizar um novo através do sítio eletrônico. Assim, sustentou que o parcelamento firmado preencheria as exigências estabelecidas na Resolução nº 140/2018, em seu art. 6º, §1º, qual seja, realizar o parcelamento até o último dia útil de janeiro do respectivo ano para efetivar seu pedido de inclusão no simples nacional. Alegou que todo o débito em aberto teria sido parcelado e vem sendo quitado, mesmo com a decisão de indeferimento do simples nacional para o exercício do ano de 2020, tendo em vista que o contribuinte realizou da mesma forma o pedido em 2019, sendo este integralmente deferido. Segundo a Recorrente cópia de tela extraída do sistema do simples Nacional, consultada no dia 04/02/2021, demonstraria que se encontrava no regime até 31/12/2020. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720070/2020-79 Com relação ao pagamento da primeira parcela, que segundo o recorrido acórdão era para ter sido efetivado até o dia 21/01/2020, foi paga no dia 23/01/2020, entendeu a Recorrente que tal fato não justificaria a negativa do seu pedido, pois no próprio DARF consta que o pagamento poderia ser realizado até o último dia útil do mês, qual seja, 31/01/2020, prazo este também informado como data final para o ingresso no simples nacional. Assim, prossegue, os pagamentos realizados até 31/01 devem ser aceitos como tempestivos. Aduziu que em caso semelhante, referente ao acolhimento da empresa no Simples Nacional no exercício de 2019, a RFB teria reconhecido o erro e deferido o seu ingresso, antes mesmo da apresentação de Recurso. Na referida decisão teria sido atestado que o pagamento até o dia 31/01/2019 estava correto e validado, tendo em vista que este é o verdadeiro prazo final para o recolhimento da parcela. Assim, para a Recorrente o precedente no ano de 2019 deve ser mantido para o ano de 2020, do contrário gera uma insegurança absurda quanto aos procedimentos que vem sendo adotados. Desse modo, requer que o CARF mantenha o entendimento utilizado para o ano de 2019, evitando a insegurança causada com decisões distintas para os mesmos procedimentos, acolhendo o pedido do contribuinte, ora Recorrente, para ser incluído no regime do simples nacional desde 01/01/2020. DA CONCLUSÃO Após todo o exposto, requer que o CARF mantenha o entendimento utilizado para o ano de 2019, conforme decisão em anexo, evitando a insegurança causada com decisões distintas para os mesmos procedimentos, acolhendo o pedido do contribuinte, ora Recorrente, qual seja, para ser incluído no regime do simples nacional desde 01/01/2020 até 31/12/2020, em decorrência do pagamento ter sido realizado de forma tempestiva desde a sua primeira parcela até o presente momento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o Recurso Voluntário oferecido pela contribuinte FOCO - SOLUÇÕES EM EDUCAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2020, em virtude da existência de débitos tributários cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o qual dispõe: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720070/2020-79 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para realizar a opção pelo Simples Nacional, o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, assim dispõe: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Segundo a Recorrente o pedido de parcelamento firmado presencialmente, em 24.1.2020, acompanhado do pagamento da primeira parcela realizado em 23.1.2020, preencheria as exigências estabelecidas na Resolução nº 140/2018, em seu art. 6º, §1º, qual seja, “realizar o parcelamento até o último dia útil de janeiro do respectivo ano para efetivar seu pedido de inclusão no simples nacional”. O recorrido acórdão, por seu turno, sustentou que o pedido de parcelamento não teria sido consolidado porque o contribuinte pagara fora do prazo, em 23.1.2020, as primeiras parcelas de IRPJ e CSLL, cujos DARF’s teriam sido emitidos pelo sistema, com vencimento para o dia 21.1.2020. Pois bem. Por tudo que consta nos autos, é possível verificar que o pedido de parcelamento, protocolado em 24.1.2020, não teria sido cancelado por pagamento extemporânea da primeira Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11971.720070/2020-79 parcela, mas tão somente porque deveria ter sido realizado pela internet, posto que não havia impedimento à sua negociação naquele canal de atendimento (fls. 53 e 54). Neste sentido, informou a RFB que: “Neste caso, não foi verificado erro de fato no indeferimento do pedido de opção, cuja ciência se deu em 13/02/2020...” 2. Como não consta impedimento para negociação na internet para o contribuinte, orientamo–lo a efetuar o parcelamento no site (www.receita.economia.gov.br), através de código de acesso específico para o parcelamento simplificado não previdenciário. Ademais, o pagamento efetuado poderá ser abatido na nova negociação de parcelamento, para tanto, faz-se necessário comparecer à unidade de atendimento da RFB de sua jurisdição. Assim, verifica-se que o indeferimento do pedido de parcelamento se deu por questões meramente operacionais. Destarte, sendo certo que em 23.1.2020 realizou-se o pagamento das primeiras parcelas e em 24.1.2020 o contribuinte formalizou o pedido de parcelamento; é de entender que houve, em tempo hábil, a regularização dos débitos, que uma vez incluídos no parcelamento, suspendem a sua exigibilidade (art. 151, VI, CTN 1 ), não havendo débitos impeditivos, no momento da opção, deferindo-a. Recurso Voluntário a que se dá provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Fl. 113DF CARF MF Original

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9664024 #
Numero do processo: 10410.903956/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 56 /2 01 7- 43 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903956/2017-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.720661/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos rendimentos a esclarecer se, diante do documento e das alegações apresentadas pelo recorrente, as informações prestadas nas Dirf estão corretas. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora dos rendimentos a esclarecer se, diante do documento e das alegações apresentadas pelo recorrente, as informações prestadas nas Dirf estão corretas. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2010 (e-fls. 17/26), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 33): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .7 20 66 1/ 20 11 -3 2 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720661/2011-32 Houve pagamento efetuado através da Nota Fiscal de Serviços, NF. 045, emitida em 09/mar/2009, da Empresa TONHO F. IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ- 90.835.224/0002-97, e inscrição Municipal 32.178-6, relativo a intermediação, ou seja, corretagem na compra desse imóvel, no valor total de R$ 11.513,00; Está anexando uma cópia do extrato da conta-corrente da Agência do Banco do Brasil S/A, Agência Rio Branco de São Leopoldo/RS, onde se pode constatar o débito em sua conta. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada, uma vez que o lançamento de omissão de rendimentos não procede, tratando-se de despesa e não de receita. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/09/2014 (e-fls. 36), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2014 (e-fls. 38/39) no qual, em síntese, reitera os argumentos de sua Impugnação e reapresenta os documentos apreciados pela primeira instância. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Omissão de Rendimentos mantida no julgamento de primeira instância. A Dedução Indevida de Despesas Médicas não foi contestada. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 07), os rendimentos considerados omitidos foram recebidos da empresa Tonho F. Imóveis Ltda. por Nelcindo Kornelius, CPF 185.627.790-91, informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame. O Colegiado a quo entendeu que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram suficientes para demonstrar equívoco nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora e manteve integralmente a infração (e-fls. 34/35). Em seu Recurso, a interessada reitera a alegação de que o valor não foi recebido da empresa e sim pago a ela, em 2009, a título de intermediação na compra de imóvel, conforme Nota Fiscal de Serviços, cópia de cheque e extrato de conta corrente (e-fls. 41/44). Em vista do exposto e em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a pessoa jurídica Tonho F. Imóveis Ltda. a esclarecer se, diante dos documentos e das alegações apresentadas pela recorrente, as informações prestadas em DIRF estão corretas. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.720661/2011-32 A contribuinte deverá ser cientificada da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.005099/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2401-010.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T12:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T12:39:24Z; Last-Modified: 2022-11-29T12:39:24Z; dcterms:modified: 2022-11-29T12:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T12:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T12:39:24Z; meta:save-date: 2022-11-29T12:39:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T12:39:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T12:39:24Z; created: 2022-11-29T12:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-29T12:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T12:39:24Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.005099/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.574 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PIRACICABA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 50 99 /2 00 8- 13 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 399/427) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Ribeirão preto, acórdão nº 14-22.496, que por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, tendo em vista o reconhecimento de decadência tributária. AUTUAÇÃO O auto de infração n° 37.187.134-4 (e-fls. 03/40), no montante de R$ 2.003.129,21, consolidado em 13/11/2008, se refere ao descumprimento de obrigação principal previdenciária, parte da empresa ou equiparada, de contribuições incidentes sobre as notas fiscais de serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho UNIMED de Piracicaba e UNIODONTO de Piracicaba, nas competências 01/2003 a 08/2005, intermitentemente. Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 44/48), os seguintes levantamentos: CO – COOP TRABALHO MEDICO UNIMED, contendo as contribuições NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), incidentes sobre bases-de-cálculo contidas em notas fiscais/faturas de prestação de serviços médicos por meio de cooperativas de trabalho; CO2 – COOP TRABALHO MEDICO UNIODONTO, contendo contribuições incidentes sobre bases-de-cálculo contidas em notas fiscais/faturas de prestação de serviços odontológicos por meio de cooperativas de trabalho, não declaradas em GFIP. A autoridade autuante informa no citado relatório que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI os valores constantes das faturas emitidas pela UNIMED e UNIODONTO de Piracicaba, conforme contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas emitidas pelas cooperativas, GFIP e contabilidade (Razão – conta 2.1.6.2 Convênio Unimed a pagar e conta 2.1.6.3 Convênio UNIODONTO a pagar e conta 4.1.7.1 – Convênio UNIMED) da entidade sob fiscalização. Planilhas demonstrativas das faturas e apuração das bases-de-cálculo (anexos I e II) foram juntadas por amostragem. As bases de cálculo utilizadas no presente lançamento consideraram, no caso da UNIMED, 30% do valor bruto das citadas notas fiscais/faturas, por força do disposto no artigo 291, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 (DOU de 15/07/2005). No caso da UNIODONTO, não estando os serviços e materiais fornecidos discriminados nas notas fiscais, adotou-se a base-de-cálculo de 60% do valor bruto da nota fiscal, nos termos do art. 292 da IN nº 03/2005. Foram deduzidas, como crédito em favor da empresa, guias (GPS) recolhidas em favor da empresa, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 Consta, ainda, a informação de que, pelo fato de não terem sido declarados em GFIP os fatos geradores e contribuições previdenciárias objeto da presente autuação, não houve a devida redução de multa de mora, nos termos do § 4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91; bem como foi emitida representação fiscal para fins penais ao órgão competente, e lavrado AI nº 37.187.133-6 (processo 13888.005098/2008-61, CFL 68). IMPUGNAÇÃO A autuada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 17/11/2008 (e-fl. 03). A empresa notificada apresentou IMPUGNAÇÃO (e-fls. 256/292) aduzindo, em síntese, o que se segue. Da mera intermediação comercial da contratação - que a associação impugnante é apenas uma intermediária de seus associados junto à UNIMED/UNIODONTO de Piracicaba, não cabendo a incidência das contribuições previdenciárias na contratação de pessoas físicas com a cooperativa, sendo cada plano de saúde individualizado. Da decadência parcial - que houve decadência de parte do tributo lançado, nos termos do art. 150 e § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), tratando-se de lançamento por homologação, e dando-se a cientificação do débito em 17/11/2008, juntando jurisprudência. Da não adequação das bases-de-cálculo apuradas à legislação - nulidade - que deve ser pronunciada a nulidade do AI por ter sido lavrado em desacordo com o disposto na Instrução Normativa SRP nº 03/2005 (DOU de 15/07/2005), no que se refere às bases-de-cálculo. - que os valores e materiais indicados nas notas fiscais não compõem a base-de- cálculo; somente a remuneração pelos serviços prestados. - que havendo diversas faturas, somente a fatura emitida contra a empresa constitui base para as contribuições previdenciárias. - que há necessidade de se apurar, no valor constante da nota fiscal, o valor correspondente aos materiais fornecidos e a remuneração dos serviços prestados pelos cooperados; e nas notas fiscais emitidas há separação de valores (atos cooperados e materiais fornecidos – materiais, medicamentos etc.). - junta extensa jurisprudência (administrativa e judicial) Da ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições apuradas – lei nº 9.876/99 - nulidade - que deve ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99; discorrendo exaustivamente sobre os Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 conceitos dispostos no art. 195, I da Constituição da República (CR/88), a saber, “receita, faturamento e lucro” e também “o cooperativismo” na lei nº 5.764/71; de que acarreta a impossibilidade de haver incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Junta jurisprudência. - que houve, assim, criação indevida de nova contribuição, violando a Constituição Federal e os princípios do cooperativismo. Intimação dos atos processuais – patrono da impugnante - que sejam intimados de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, os advogados patronos da entidade impugnante. Junta procuração específica, atos constitutivos e alterações da entidade, e guias de recolhimento (GPS), a partir de 09/2005. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 14-22.496 da 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito tributário exigido após o reconhecimento de decadência tributária. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 372/384): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre base-de-cálculo estipulada a partir do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços, na área de saúde, que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos da legislação vigente. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é o do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF). A constituição do crédito tributário se concretiza com a cientificação eficaz do sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado do acórdão DRJ em 20/01/2010 (e-fl. 395), postou o recurso voluntário em 09/02/2010 (e-fl. 428), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. No pedido espera seja dado provimento ao recurso para anular o auto de infração, seja pelas preliminares alegadas, seja pelo reconhecimento das ilegalidades e inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a, redação da Lei n° 9.876/99, pelos fundamentos jurídicos trazidos. Refuta com veemência improcedência do lançamento pela sua inconsistência fática e jurídica, sem embargo do exame das fundamentações preliminares expostas quanto a não obediência na correta apuração e lançamento da cobrança, do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. ARTIGO 22 INCISO IV DECLARADO INCONSTITUCIONAL STF Em que pese os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no recurso apresentado, não há dúvida de que toda a autuação diz respeito apenas à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, a seguir reproduzido: Lei 8.212/1991: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Verifica-se, que, tal dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, cujo trecho reproduzo abaixo: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, O Tribunal também reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a saber: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE, SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram as Ministras Carmen lúcia e Ellen Gracie. Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão de 18/12/2014, no sentido de declarar inconstitucional a exação em questão, nos seguintes termos: “[...] Publicado acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015. (...) EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838 EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.005099/2008-13 Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]” Tendo em vista o acima disposto, de acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF): Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como conclusão, em obediência à decisão do Supremo Tribunal Federal, afasto a exigência contida no auto de infração n° 37.187.134-4 (e-fls. 03/40) em sua totalidade diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para excluir a exigência do presente lançamento em sua totalidade, face à inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 503DF CARF MF Original

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9622883 #
Numero do processo: 19991.000448/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. Assim, apenas deve ser reconhecido o direito relativamente aos fatos provados. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa em relação ao crédito presumido e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis que manteve a glosa do crédito ordinário, relativamente à fornecedora Itaporanga Comércio e Exportação Ltda.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 282          1 281  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000448/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  Período de Apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Apresentadas  nos  autos  provas  que  levam  a  crer  que  a  empresa  realizava  cumulativamente  as  atividades  previstas  no  §6°,  do  art.8°,  da  Lei  n°  10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  ADQUIRIU CAFÉ  A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente  comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o  direito  ao  crédito  alegado.  Assim,  apenas  deve  ser  reconhecido  o  direito  relativamente aos fatos provados.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  o  Conselheiro  Alexandre Kern que manteve a glosa em relação ao crédito presumido e o Conselheiro Hélcio  Lafetá Reis que manteve a glosa do crédito ordinário, relativamente à fornecedora Itaporanga  Comércio e Exportação Ltda.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN   2   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ de Juiz  de  Fora  que  indeferiu  o  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  por  entender  que  o  mesmo não produzia o café que exportava, bem como não provou o pagamento dos produtos  adquiridos.   A ora Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com pedido  de compensação, relativos à Cofins não cumulativa do segundo trimestre de 2006.  A  DRF­Poços  de  Caldas/MG  proferiu  Decisão  SARAC/DRF/PCS  n°  106/2010,  indeferindo  integralmente  o  crédito  pleiteado.  A  decisão  se  baseou  nos  seguintes  argumentos:(i)  a  empresa,  como  comprovantes  de  pagamento,  apresentou  microfilmes  de  cheques e demonstrativo do destino destes cheques. Ocorre que os microfilmes mostram que  todos  os  cheques,  sem  exceção,  foram  emitidos  nominalmente  à  própria  empresa.  Estes  documentos, portanto, por si só, não fazem prova do efetivo pagamento a favor do contribuinte,  (ii) não foram localizadas as empresas a fim de que pudessem comprovar o pagamento (iii) a  única que atendeu a intimação foi a Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, que afirmou que  recebeu  os  pagamentos  de  forma  diversa  da  apresentada  no  demonstrativo  da  empresa,  (iv)  com  relação  ao  crédito  presumido  agroindústria,  não  demonstrou  que  produzia  o  café  que  exportou.  Regularmente  cientificada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, que:  a) a recorrente é adquirente de boa fé, e conforme documentação acostada, todas as  notas  fiscais  foram  perfeitamente  emitidas,  inclusive  com  verificação  da  situação  dessas  empresas  junto  ao  cadastro de  contribuintes do Estado de Minas Gerais  que  demonstram  que  as  mesmas  estão  aptas  para  comercialização.  E  mais,  restam  comprovados  os  pagamentos  e  as  efetivas  entradas  físicas  dos  cafés  junto  ao  manifestante;  b) quanto aos pagamentos estarem nominais ao próprio contribuinte, ocorre em razão  dessas  transações  serem  realizadas  por  intermédio  de  corretores.  Quando  não  é  possível  fazer  o  pagamento  diretamente  as  empresas  vendedoras,  seja  por  transferência  bancária  ou  outra  forma,  a  segurança  do  contribuinte  é  emitir  os  pagamentos  nominais  a  ela mesma,  para  que  o  corretor  apresente  contra  a  agência  bancária e libere a mercadoria;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19991.000448/2009­82  Acórdão n.º 3803­001.966  S3­TE03  Fl. 283          3 c) o café adquirido é depositado no Armazém Geral para melhor atender à legislação  do ICMS. Este Armazém Geral apenas trabalha com depósito de mercadoria, carga e  descarga. Não prepara café algum e nem possui maquinário. No que se refere a parte  comercial,  todo o maquinário de preparo  e  classificação da mercadoria  á  feito pela  Recorrente, após adquiri­los de seus fornecedores, sejam os que estão depositados no  armazém geral ou outros de demais localidades.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, no seguintes termos:   CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, a empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório, e a consequente não homologação da declaração de compensação, decorreu,  essencialmente, de três argumentos: (i) relativamente ao crédito presumido, ausência de prova  de que a Recorrente produzia, ela própria, o café; e (i) em relação ao crédito ordinário, falta de  prova do pagamento do café que adquiriu ou que o pagou na forma declarada.   Pois bem. Como bem colocado pela decisão recorrida, o crédito presumido da  agroindústria  foi  instituído  pelo  §  10°  do  artigo  3°,  da  Lei  10.637/2002,  no  que  se  refere  à  Contribuição  ao  PIS,  e  pelo  §  5°,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  em  relação  à  Cofins.  Posteriormente, referidos enunciados foram alterados pela Lei n° 10.925/2004, a qual, em seu  artigo 8°, estabeleceu o seguinte:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.000702.00.00, 0706.10.00. 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN   4 animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  devidas  em  cada  período  de  apuração.  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3 das Leis  ifs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833.  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física (...)  §6°  Para  os  efeitos  do  capta  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar.  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004);  §  7°  O  disposto  no  §  6'  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas  Com  suposto  fundamento  nessas  disposições,  a  DRF  e  DRJ  glosaram  o  crédito presumido pleiteado, entenderam que a Recorrente não apresentou prova de que produz  ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades  nele previstas.  Ocorre  que,  analisando  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  juntamente  com  sua manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  se  ela  não  provou,  no  mínimo, trouxe indícios fortes de que realiza as atividades previstas no § 6°, do art.8°, da Lei  n° 10.925/2004.   Com efeito, apresentou a Recorrente o cadastro de bens imobilizados, no qual  consta a aquisição de máquinas seletoras, selecionadoras e descascadoras de café, torrador para  prova  de  café,  balança  para  pesagem,  compressores, máquinas  de  costura  para  fazer  sacaria  etc.,  ou  seja,  de  máquinas  que  realizam  cumulativamente  as  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparo  e  mistura  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor.  Neste  ponto  importa  registrar,  ainda,  que,  como  bem  colocado  pela  Recorrente,  o  beneficiamento  na  realidade nada mais é do que "descascamento", ou seja, a retirada da casca do café colhido  no pé e  levado a esse processo, após  secagem, para obtenção do café cru em grão, que é a  mercadoria primária ou café propriamente dito, passível de comercialização, industrialização  ou exportação.  Possuindo esse tipo de maquinário, não se justifica a conclusão da DRF e da  DRJ, especialmente quando fundamentada em elementos de outros processos. Daí a razão pela  qual entendo que a decisão recorrida merece reforma neste ponto.  Passemos à análise do segundo argumento que justificou o indeferimento do  crédito. Com efeito, o legislador assegura expressamente a apropriação de créditos ordinários  pelas aquisições de produtos junto às pessoas jurídicas. Portanto, apenas duas são as condições  colocadas pela  lei  para o  registro do mencionado crédito:  (i)  a aquisição de produto;  e  (ii)  a  qualidade do fornecedor de pessoa jurídica.  No caso concreto, o primeiro requisito não restou comprovado relativamente  a todas as operações que a Recorrente alega ter realizado. Com efeito, a Recorrente apresentou  a  microfilmagem  de  cheques  emitidos,  sem  exceção,  nominalmente  à  sua  pessoa.  Por  conseguinte,  isoladamente  considerados,  não  se  prestam  como  prova  da  efetiva  compra  das  mercadorias.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19991.000448/2009­82  Acórdão n.º 3803­001.966  S3­TE03  Fl. 284          5 Por conta disso, a fiscalização, na busca da verdade material, tentou localizar  os fornecedores indicados, a fim de verificar se os mesmos receberam os alegados pagamentos.  Esta tentativa restou infrutífera em relação a alguns dos fornecedores, vez que os mesmos ou  seus sócios não foram localizados nos endereços que constam nos cadastros da SRF. Note­se,  que  o  que  fundamentou  a  glosa  em questão  não  foi  a  inidoneidade  dos  fornecedores, mas  a  falta de prova de que as operações em relação as quais se pleiteia o crédito são reais e efetivas.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  compra  de  café,  o  que não foi feito. Situação diferente se verifica em relação ao fornecedor Itaporanga Comércio  e Exportação Ltda., único que atendeu a intimação fiscal. Com efeito, esta empresa confirmou  o  recebimento  dos  exatos  valores  alegados  pela  Recorrente,  porém  de  forma  diversa  da  que  consta no demonstrativo apresentado.  Ora,  a  prova  do  pagamento  é  suficiente  para  demonstrar  que  a  compra  efetivamente  ocorreu.  Se  o  fornecedor  afirma  ter  recebido  valor  idêntico  ao  alegado  pela  Recorrente, como demonstram os documentos juntados aos autos, é irrelevante o fato de haver  discordância apenas em relação a quantidade de parcelas em que o mesmo foi quitado. Sendo  assim, entendo que a glosa, relativamente a esta operação, deve ser afastada   Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  (i)  relativas  ao  crédito  presumido  e,  (ii)  com  relação  ao  crédito  ordinário,  as  que  se  referem  às  realizadas  com a  fornecedora  Itaporanga Comércio  e  Exportação Ltda.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN   6 DECLARAÇÃO DE VOTO    A presente declaração de voto é  tão só para consignar que as duas posições  adotadas,  convergente  com  a  D.  Relatora,  está  em  consonância  com  as  provas  trazidas  nos  autos  a)  do  pagamento  da  aquisição  do  café  em  grãos  à  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  por  esta  atestado,  em  meu  entender  não  se  desconstituindo  pela  mera  divergência  na  forma  como  efetuado,  segundo  informa  o  texto  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa:     b) da existência, no  imobilizado, do cadastro de bens  imobilizados, no qual  consta a aquisição de máquinas seletoras, selecionadoras e descascadoras de café, torrador para  prova  de  café,  balança  para  pesagem,  compressores, máquinas  de  costura  para  fazer  sacaria  etc.,  ou  seja,  de  máquinas  que  realizam  cumulativamente  as  atividades  de  padronização,  beneficiamento, preparo e mistura de café para definição de aroma e sabor, aptas a configurar o  exercício  das  atividades  previstas  no  art.  8º,  §  6º,  Lei  n°  10.925/2004.  Constituem­se  em  elementos  que  imprimem ao Fisco  o  ônus  de,  fatualmente,  demonstrar  a  inocorrência  destas  atividades, o que não se passa nestes autos.  Sala das sessões, 02 de setembro de 2011    [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19991.000448/2009­82  Acórdão n.º 3803­001.966  S3­TE03  Fl. 285          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   19991.000448/2009­82  Interessada:  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA..        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.966, de 02 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12963.720052/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário e de ofício em face do acórdão da DRJ n. 07-43.292 que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte. Dos Fatos Foram efetuados nestes autos lançamentos de IRPJ e CSLL, referente ao ano- calendário 2013, decorrente de omissão de receita, acrescidos de multa de ofício qualificada (150%) e juros moratórios. Além disso, houve o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal para os meses de janeiro e fevereiro de 2013, conforme quadros abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 29 63 .7 20 05 2/ 20 18 -3 4 Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 2285-2295), o procedimento fiscal teve início a partir da divergência entre valores de receita declarados em DIPJ, confrontados com os valores apurados pelas notas fiscais eletrônicas de venda emitidas pelo próprio contribuinte. A Autoridade Fiscal relatou dificuldade na obtenção dos esclarecimentos solicitados ao sujeito passivo, em razão do pedido de prorrogação de prazo além do razoável, bem como, pela entrega de planilhas parcialmente com expressões em inglês. Ao ser intimada para apresentar o Lalur, inicialmente teria apresentado planilhas de controle interno. Posteriormente, teria entregue o Lalur, mas com escrituração atípica, vide excerto (fl. 2287): No dia 28/06/2017, fls. 305, o contribuinte apresentou o LALUR, fls. 309-331. Ao verificarmos o conteúdo do livro entregue, constatamos uma escrituração atípica, sem apresentar as Demonstrações do Lucro Real. Por essa razão, elaboramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal 03, fls. 1985/1986, efetuamos a devolução do livro e intimamos o contribuinte a corrigir o problema, também foi novamente orientado a apresentar os balancetes de suspensão. O fiscalizado apresentou resposta na qual afirmou que estava entregando o LALUR, mas, na verdade anexou um CD contendo planilhas com a apuração do lucro real, fls. 1987. Os livros não foram apresentados. (...) Para atender ao princípio da verdade real, e usando de boa-fé para com o fiscalizado, mesmo sem comprovação da motivação dos pedidos, resolvemos prorrogar os prazos e vamos analisar a resposta entregue extemporaneamente. No entanto, restou evidenciado que o comportamento do contribuinte tinha o claro objetivo de tumultuar os trabalhos da auditoria-fiscal , por essa razão fizemos esse registro preliminar, antes de passarmos a análise dos fatos que levaram a presente autuação, que faremos a seguir. Para apurar a receita omitida da atividade, a Autoridade Fiscal extraiu do SPED NF-e os valores correspondentes às notas fiscais de venda, descontados das vendas canceladas, das devoluções e dos descontos incondicionais, que foram comparados com os valores equivalentes da DIPJ. Após a análise das respostas às intimações prestadas pelo contribuinte, a Autoridade Fiscal confirmou a existência de divergência entre os valores de receita, ajustados pelas deduções, declarados em DIPJ, confrontados com os valores apurados pelas notas fiscais eletrônicas de venda emitidas pelo fiscalizado. Também foi apurado diferença em relação às Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Outras Receitas Operacionais, levantada a partir das contas contábeis informadas pela Fiscalizada. Essas diferenças foram adicionadas à apuração do lucro real no período, sendo efetuados os lançamentos dos créditos tributários de IRPJ, CSLL e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. As planilhas com apuração das divergências e cálculo dos tributos constam dos anexos 01 a 04 do Relatório (fls. 2292-95). O resumo daquilo que foi informado na DIPJ, em contraposição ao que foi apurado pela fiscalização consta do anexo 01, abaixo: Os créditos tributários foram lançados com imposição de multa de ofício qualificada sob os seguintes fundamentos: 2. Da Multa Qualificada As evidências colhidas pela fiscalização, que foram relatadas acima de forma detalhada, dão conta de que a infração cometida pelo fiscalizado não pode ser considerada como mero equívoco. Não se trata de um erro de fato, mas de ato doloso perpetrado com objetivo de redução indevida na apuração dos respetivos tributos no período. A própria expressão das diferenças encontradas assinala o intuito de omissão dos valores na DIPJ, como também o porte do contribuinte é outro fator que nos leva concluir pela impossibilidade de uma conduta não intencional do mesmo. Por fim, a maneira como a fiscalização foi atendida pelos representantes do fiscalizado, numa clara tentativa de se esquivarem à prestação de esclarecimentos, confirma a existência de dolo em sua conduta. Os fatos constatados evidenciam, também, que o fiscalizado agiu com má-fé, seja na tentativa de tumultuar os trabalhos da auditoria-fiscal, Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 ou mesmo nas diferenças encontradas na DIPJ. A boa-fé é um princípio fundamental que permeia todas as áreas do direito, já consagrado pelo ordenamento jurídico e pelas decisões dos órgãos jurisdicionais, segundo o qual exige-se um padrão ético de conduta para as partes em suas relações. É certo que o fisco deve ter uma atuação, além de vinculada à lei, norteada pela boa-fé, no entanto, também se impõe o mesmo aos cidadãos em seu relacionamento com a fiscalização. Assim, ficou comprovado que as condutas das pessoas envolvidas se enquadram nos fatos tipificados no art. 71 d a Lei 4.502/1964, ensejando a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do §1°, do art. 44 , da Lei n. 9.430/96, sendo elaborada a consequente Representação Fiscal para fins Penais. Cientificado do auto de infração, o Contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, no sentido de: 1) excluir da base tributável o valor de R$ 33.514.251,99, correspondente à devolução de mercadorias; 2) ajustar os valores lançados para considerar a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição acumulados, relativos a períodos de apuração de anos-calendários anteriores; e 3) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 RECEITA DE VENDAS. BATIMENTO DIPJ x SPED-NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ESCLARECIMENTO DE DIFERENÇAS. AFASTAMENTO DA AUTUAÇÃO. A apresentação de conjunto de provas que esclareça diferenças resultantes de batimento entre dados de Receita de Vendas presentes no SPED - Nota Fiscal Eletrônica e aqueles oferecidos à tributação por meio de DIPJ resulta no afastamento desses valores da base tributada no lançamento. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. CONDUTA NEGLIGENTE OU DOLOSA. DIFERENÇA TEMPORAL NAS CONDUTAS. Qualifica-se a multa de ofício nos casos de conduta dolosa tendente a retardar/impedir o conhecimento dos fatos geradores. No caso de comportamento negligente e não-colaborativo no atendimento às intimações durante o procedimento fiscal, de se agravar a multa de ofício. No primeiro caso, a conduta reporta-se à época da ocorrência dos fatos geradores, no segundo, refere-se à época do procedimento fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, ao Auto de Infração da CSLL as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA DE 50%. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em face dos valores exonerados, a Turma da DRJ recorreu de ofício. Em 31/01/2019, o sujeito passivo tomou ciência da decisão (Aviso de Recebimento fl.3253) e, em 28/02/2019, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 3257), através do qual: - Preliminarmente, argui que o presente caso não poderia ser enquadrado como omissão de receitas e, por conseguinte, jamais se subsumiria à hipótese prevista no artigo 288 do RIR, devendo ser cancelada a autuação; - No mérito, alega que do valor total considerado como omissão de receitas e adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Recorrente pelo Auto de Infração, o montante de R$ 45.152.878,81 está relacionado a descontos comerciais concedidos pela Recorrente aos clientes dos seus produtos alimentícios (doces e chocolates) tais como NUTELLA®, Ferrero Rocher, Kinder Ovo, Kinder Joy, Kinder Bueno e Tic Tac; - Declara que o valor total dos descontos comerciais concedidos no ano de 2013 foi refletido na Linha 10 da Ficha 6-A da DIPJ 2014 da Recorrente (doc. 3 da Impugnação), que trata conjuntamente das vendas canceladas, devoluções e descontos concedidos aos clientes; - Argumenta que esses descontos não constaram das notas fiscais de vendas por serem concedidos após sua emissão pela Recorrente, não tendo sido, por esse motivo, considerados pela autoridade lançadora que afastou os esclarecimentos pela Recorrente e respaldou suas análises de descontos exclusivamente nos documentos fiscais disponíveis no ambiente SPED-NFe que totalizaram o insignificante valor de R$ 52.891,84; - Aduz que os descontos comerciais foram devidamente escriturados, indicou as contas e apresentou livros contábeis, e que a DRJ, teria reconhecido que a Recorrente teria adotado prática não usual ao informar referidos valores na Linha 10 da Ficha 6-A da sua DIPJ (Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais), na medida em que o tratamento contábil “mais recomendável” para tais valores seria a contabilização dos descontos como despesas na Linha Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 35 da Ficha 05A de “Outras Despesas Operacionais– Despesas Operacionais - da DIPJ 2014”; - Acrescenta que a DRJ deixou de reconhecer os descontos comerciais porque a Recorrente não teria demonstrado que o valor dos descontos comerciais concedidos não havia sido também informado como despesa na mencionada Ficha 05 da DIPJ - hipótese em que os valores teriam representado despesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - Para contrapor a decisão da DRJ, a Recorrente traz documentos para esclarecer e comprovar que o montante de R$ 50.421.857,73 declarado como “Outras Despesas Operacionais” na linha 35 da DIPJ 2014 não engloba quaisquer montantes a título dos descontos comerciais concedidos no valor de R$45.205.770,65. Esse montante, como ressaltado acima, estaria devidamente refletido e informado na Linha 10 da Ficha 6-A da DIPJ 2014. Apresentou tabelas e escrituração contábil; - Argumenta a Recorrente que ainda que a DRJ tenha questionado a forma de contabilização dos valores, tal fato não poderia ensejar o lançamento, pois os descontos comerciais concedidos ensejariam a redução da receita bruta para fins de apuração de receita líquida, e por consequência, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL; - Acrescenta que em se tratando de descontos comerciais concedidos de forma condicionada, a autoridade lançadora apenas poderia ter questionado a correição do procedimento contábil adotado pela Recorrente, alegando que tais descontos não deveriam ser escriturados como redutores de receita e sim como despesas comerciais; defende que esses descontos são despesas, nos termos do art. 299 do RIR/99; - Aduz que para efeitos de tributação do PIS e da COFINS, segundo a C. CSRF, o valor dos descontos representaria despesa dos fornecedores dos produtos e uma receita tributável pela rede varejista, e que essa tributação na Recorrente representaria dupla tributação; - Defende que a natureza dos descontos comerciais justifica sua dedutibilidade e pode ser verificada a partir dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes à época dos fatos (doc. 04 da Impugnação – fls. 2641 a 2663); - Esclarece que os descontos comerciais eram operacionalizados principalmente (i) na forma de rebate, sendo devolvido valor em dinheiro pela Recorrente aos seus clientes; e (ii) no contexto de ações promoção envolvendo produtos (doces e chocolates) comercializados; - Em relação ao montante R$ 17.636.761,04, referente a “Outras Receitas” que foram tributadas, em decorrência de divergência entre a ECD e a DIPJ, a Recorrente esclarece que uma parcela de R$ 10.647.491,75 refere-se a estorno de crédito de ICMS concernente a incentivo fiscal concedido pela Estado de MG; - No que respeita à parcela de R$ 6.725.355,26, que compôs o montante de “Outras Receitas” omitidas, esclarece que se refere a lançamentos efetuados simultaneamente a crédito e a débito pela Recorrente nas contas contábeis nº 560.101, 560.104 e 560.105 que se anulavam; e que tal valor é composto por lançamentos de diversas Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 naturezas, tais como cancelamento de notas fiscais, estornos de crédito de PIS e COFINS e de outros tributos, estornos de provisões, estornos de receitas financeiras, indenizações relacionadas ao extravio de mercadorias, entre outros. Para comprovar esse fato, a Recorrente anexou à Impugnação planilha com a composição de referidas receitas (doc. 2 da Impugnação –fls. 2438); - Quanto ao valor remanescente de R$ 260.805,53, defende que se refere a reversões de depósitos judiciais e reclassificação de valores entre conta de resultado; e (ii) o valor de R$ 24.677,55 se refere a estornos de créditos de PIS e COFINS pela Recorrente, sendo evidente que não representam qualquer acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e CSLL; - Alega impossibilidade de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, uma vez que (i) apenas pode ser exigida antes do encerramento do ano-calendário a que se refere; (ii) não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”); e (iii) está extinto o crédito tributário relativo à multa isolada em razão do transcurso do prazo decadencial, nos termos dos artigos 150, §4º e 156, inciso V do Código Tributário Nacional (“CTN”); - Contesta a imposição dos juros sobre a multa; - Apresenta contrarrazões ao recurso de ofício; Por fim, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário e pelo desprovimento do recurso de ofício, com consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Protesta ainda pela produção de todas as provas admitidas, caso o CARF entenda necessária a apresentação de esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Do Recurso de Ofício A DRJ deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, implicando exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Conforme relatado, o Colegiado a quo julgou a impugnação parcialmente procedente para 1) excluir da base tributável o valor de R$ 33.514.251,99, correspondente à devolução de mercadorias; 2) ajustar os valores lançados para considerar a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição acumulados, relativos a períodos de apuração de anos-calendários anteriores; e 3) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Sendo assim, essas três matérias são objeto do recurso de ofício que passo a analisar. Da Devolução de Mercadorias O lançamento de IRPJ e CSLL decorreu de omissão de receitas, no ano- calendário 2013, tendo em vista que a receita de vendas, apurada através do SPED NF-e, descontadas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os abatimentos, representava montante superior ao declarado na DIPJ. Também constatou-se divergência entre os valores de receita informados na ECD na apuração do balancete suspensão, em face do que foi declarado na DIPJ. Em sua impugnação, o Contribuinte argumentou que a Autoridade Fiscal considerou apenas as devoluções de mercadorias referente a devoluções efetivadas mediante emissão de nota fiscal pela própria impugnante, nos casos de recusa de mercadoria, correspondente ao valor de R$ 29.987.889,42. Nesta hipótese não há o efetivo recebimento dos produtos pelo cliente. Todavia, a devolução de mercadoria totalizava R$ 63.502.141,41, tendo em vista que parte das mercadorias foram devolvidas após o recebimento pelo cliente, e a responsabilidade pela emissão das notas fiscais era atribuída ao próprio cliente. Tal argumento de defesa mostra-se coerente, a partir do momento em que a autuação tomou por base apenas o SPED NF-e da Autuada, tendo considerado a receita de venda e devoluções a partir das notas fiscais de sua emissão. Além do que a defesa veio acompanhada de documentos para comprovar o alegado. Transcreve-se trecho da decisão de piso: Conforme relatado, a Impugnante produziu um conjunto de quadros demonstrativos (ver fls. 2457 a 2464) que leva à conclusão de que a Fiscalização descontou do cálculo da base tributável apenas as devoluções de mercadorias acobertadas por notas fiscais eletrônicas de emissão da própria Autuada, deixando de considerar as devoluções de mercadorias que reingressam em seus estoques por meio de notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes da Autuada. (...) Conclui-se, portanto, que há que se afastar da base tributável o valor de R$ 33.514.251,99, que correspondem a devoluções de mercadorias. Acertada a decisão da DRJ, que fez excluir da base de cálculo dos tributos, os valores correspondentes às devoluções de mercadorias, cuja nota fiscal não foi emitida pela Autuada, mas sim pelo cliente. Logo, neste ponto, nego provimento ao recurso de ofício. Da Compensação do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa da Contribuição O sujeito passivo aduziu que houve excesso na constituição do crédito tributário, já que a Fiscalização, no cálculo do Auto de Infração, deixou de deduzir a parcela de 30% do lucro líquido que poderiam ser compensados com saldos do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa acumuladas relativos a períodos de apuração anteriores ao do lançamento fiscal. Indicando os valores de: Prejuízo Fiscal no valor R$ 108.190.583,90 e Base Negativa da CSLL no montante de R$ 128.062.166,74. Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 A DRJ reconheceu que a Autoridade Fiscal deveria ter realizado os devidos ajustes, pois há previsão legal expressa que autoriza a compensação de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição acumulados nos exercícios anteriores, respeitado o limite legal correspondente a 30% do lucro líquido do período. Esta matéria dispensa maiores esclarecimentos, inclusive já foi objeto de Súmula emitida pelo CARF: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa É importante frisar que o valor de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição a ser utilizado na compensação há de ser aquele registrado à fl. 1990, para manter conformidade com a autuação fiscal, vide: Desta feita, neste ponto também mostra-se correta a decisão recorrida. Da Multa Qualificada Ao lançamento dos tributos foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150% com fundamento no §1°, do art. 44 , da Lei n. 9.430/96, pois a autoridade fiscal entendeu que restou comprovado que a conduta do contribuinte se enquadrava nos fatos tipificados no art. 71 d a Lei 4.502/1964, ou seja, sonegação com dolo. A evidência da sonegação dolosa teria sido assim descrita no Relatório Fiscal: As evidências colhidas pela fiscalização, que foram relatadas acima de forma detalhada, dão conta de que a infração cometida pelo fiscalizado não pode ser considerada como mero equívoco. Não se trata de um erro de fato, mas de ato doloso perpetrado com objetivo de redução indevida na apuração dos respetivos tributos no período. A própria expressão das diferenças encontradas assinala o intuito de omissão dos valores na DIPJ, como também o porte do contribuinte é outro fator que nos leva concluir pela impossibilidade de uma conduta não intencional do mesmo. Por fim, a maneira como a fiscalização foi atendida pelos representantes do fiscalizado, numa clara tentativa de se esquivarem à prestação de esclarecimentos, confirma a existência de dolo em sua conduta. Os fatos constatados evidenciam, também, que o fiscalizado agiu com má-fé, seja na tentativa de tumultuar os trabalhos da auditoria-fiscal, ou mesmo nas diferenças encontradas na DIPJ. (...). O acórdão recorrido consignou que as diferenças apontadas não eram expressivas (7,57%) dos rendimentos totais identificados pela Fiscalização, bem como para o porte do contribuinte, seria inconcebível a mora na entrega dos documentos solicitados, todavia, tal fato poderia ensejar embaraço a fiscalização e, não qualificação da multa. Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 A decisão destaca que o dolo tem que ser no momento da ocorrência do fato gerador, os atos posteriores realizados para dificultar a ação do fisco configurariam mero embaraço. Também acrescentou que toda a informação que lastreou o lançamento se encontrava disponível nos sistemas informatizados acessíveis administrativamente por esta RFB, quais sejam, o sistema DIPJ, SPED NF-Eletrônica e SPED - ECD - Escrituração Contábil Digital. De modo que não há que se falar em comportamento tendente a retardar ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Com estes fundamentos, a Turma da DRJ findou por afastar a multa de ofício qualificada. Considero mais uma vez escorreita a decisão de piso, pois não foi apontada nenhuma conduta tipicamente dolosa a ensejar a qualificação a multa. O porte do contribuinte e o montante sonegado (que não se mostrou expressivo) não são suficientes para justificar a qualificadora. Tampouco as demais condutas descritas no relatório, que teriam dificultado a ação da autoridade fiscal, como os pedidos reiterados de prorrogação de prazo para prestar esclarecimentos que deveriam ser simples para um contribuinte do porte da Autuada, seriam ensejadoras da multa qualificada. Poderiam, talvez, ensejar um agravamento da multa, se registrado o embaraço à fiscalização. Portanto, neste ponto, também não merece reparos a decisão de piso. Por todo o exposto nos três itens acima, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, após a DRJ afastar parte da autuação, remanesce em litígio os seguintes pontos: (i) omissão de receitas relativa aos descontos comerciais concedidos pela Recorrente aos seus clientes no montante de R$ 45.152.878,81; (ii) diferenças identificadas pela autoridade lançadora entre a ECD e a DIPJ 2014 no montante de R$17.636.761,04; (iii) aplicação da multa isolada de 50% e (iv) juros de mora sobre a parcela da multa de ofício. Passamos à análise da preliminar arguida e, em seguida, ao mérito de cada matéria controversa. Preliminar – Falta de Subsunção dos Fatos ao art. 288 do RIR/99 Preliminarmente, a Recorrente argui que o presente caso não poderia ser enquadrado como omissão de receitas e, por conseguinte, jamais se subsumiria à hipótese prevista no artigo 288 do RIR, devendo ser cancelada a autuação. Argumenta que o auditor fiscal se baseou em presunções e que não há hipótese legal de presunção para o caso em comento. O argumento da Recorrente não procede. Observe-se o que diz o art. 288 do RIR/99: Art.288.Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Esse artigo não se restringe às hipóteses de omissão de receita por presunção legal. Constatando-se a omissão de receitas, seja de receita de vendas, seja por presunção legal (saldo credor de caixa, manutenção de obrigações no passivo fictício, depósitos bancários de origem não comprovada, entre outras), a autoridade deverá determinar o valor dos tributos de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, salvo alguma impossibilidade que obrigue o Fisco a efetuar o arbitramento. No caso em tela, houve omissão de receitas de vendas, verificada a partir das notas fiscais de vendas de emissão do próprio contribuinte, as quais foram obtidas através do SPED NF-e. Se a apuração da omissão está correta ou não, isto é questão de mérito, a ser analisado em seguida. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Mérito. O lançamento de IRPJ e CSLL decorreu de omissão de receitas decorrente da receita de vendas, verificada a partir do confronto das notas fiscais eletrônica e os valores declarados na DIPJ, bem como, em razão de divergências relativas a Outras Receitas Operacionais, levantadas a partir das contas contábeis, informadas pela fiscalizado, com os balancetes extraídos do SPED ECD, conforme se depreende do Relatório Fiscal (fl. 2289): Juntamos ao processo diversas planilhas demonstrativas dos valores levantados a partir das notas fiscais eletrônicas de venda emitidas pelo fiscalizado e declaradas no ambiente do SPED NF-e, restando confirmadas diferenças em relação ao que foi declarado em DIPJ, fls. 2004-2168. O valor total das notas fiscais de venda, está demonstrado mensalmente, por CFOP, fls. 2173-2175. Nessa planilha, para maior clareza, colocamos os valores sem a exclusão das notas fiscais canceladas, cujas importâncias foram discriminadas nas planilhas juntadas, fls. 2176/2177. É possível verificar nesse ponto que o valor da receita de exportação é idêntico ao que consta na DIPJ As devoluções de venda estão indicadas, fls. 2178/2179, e os descontos separados, fls. 2180-2182. As planilhas com os valores relativos às Outras Receitas Operacionais foram levantadas a partir das contas contábeis, informadas pelo fiscalizado, com base nos Balancetes extraídos do SPED ECD, fls. 2183/2184. A Autoridade Fiscal apurou diferença na linha 03 da Ficha 06A da DIPJ, bem como na linha 10, que totalizaram uma omissão da receita de vendas de R$ 77.925.580,69 (781.748.680,69 - 703.823.100,00), e omissão de outras receitas operacionais no valor de R$ 17.636.761,04 (37.865.765,94 - 20.229.004,90), que totalizaram uma omissão de R$ 95.562.341,73, valor informado como base tributável no auto de infração, conforme anexo 01 do Relatório (fl. 2292): Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 A Recorrente traz argumentos de defesa para justificar a glosa na rubrica “Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais” da linha 10 da Ficha 06A da DIPJ (item A), bem como em relação às Outras Receitas Operacionais (item B), que serão abaixo analisados. 1) Da Omissão de Receitas Relativa aos Descontos Comerciais Concedidos A Recorrente informou na linha 10 da Ficha 06A da DIPJ o valor de R$ 79.647.772,61, que incluiria entre outros os valores dos descontos incondicionais concedidos. A autoridade fiscal identificou nas notas fiscais eletrônicas, a título de descontos, tão somente o valor de R$ 52.891,84, com isto, a recomposição da linha 10 totalizou apenas R$ 44.867.484,99. A Recorrente alegou que do valor total considerado como omissão de receitas e adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo Auto de Infração, o montante de R$ 45.152.878,81 está relacionado a descontos comerciais concedidos pela Recorrente aos clientes dos seus produtos alimentícios (doces e chocolates) tais como NUTELLA®, Ferrero Rocher, Kinder Ovo, Kinder Joy, Kinder Bueno e Tic Tac. Declara que o valor total dos descontos comerciais concedidos no ano de 2013 foi refletido na Linha 10 da Ficha 6-A da DIPJ 2014 da Recorrente (doc. 3 da Impugnação), que trata conjuntamente das vendas canceladas, devoluções e descontos concedidos aos clientes. Argumenta que esses descontos não constaram das notas fiscais de vendas por serem concedidos após sua emissão pela Recorrente, não tendo sido, por esse motivo, considerados pela autoridade lançadora que afastou os esclarecimentos pela Recorrente e Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 respaldou suas análises de descontos exclusivamente nos documentos fiscais disponíveis no ambiente SPED-NFe que totalizaram o insignificante valor de R$ 52.891,84. Aduz que os descontos comerciais foram devidamente escriturados, indicou as contas e apresentou livros contábeis, e que a DRJ, teria reconhecido que a Recorrente teria adotado prática não usual ao informar referidos valores na Linha 10 da Ficha 6-A da sua DIPJ (Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais), na medida em que o tratamento contábil “mais recomendável” para tais valores seria a contabilização dos descontos como despesas na Linha 35 da Ficha 05A de “Outras Despesas Operacionais– Despesas Operacionais - da DIPJ 2014”. Acrescenta o Contribuinte que a DRJ deixou de reconhecer os descontos comerciais porque a Recorrente não teria demonstrado que o valor dos descontos comerciais concedidos não havia sido também informado como despesa na mencionada Ficha 05 da DIPJ - hipótese em que os valores teriam representado despesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pois bem. Primeiramente, faz-se mister esclarecer que a linha 10, na qual a Recorrente informou os descontos concedidos, deve englobar apenas os descontos incondicionais concedidos, ou seja, aqueles que ocorrem no momento da venda e devem necessariamente constar da nota fiscal. Isto não quer dizer que, após a venda, a empresa não possa conceder descontos condicionais aos seus clientes. É possível sim a concessão de descontos para clientes especiais, em razão do volume vendido ou por outras questões contratuais. E certamente é desta espécie de desconto que se está tratando, pois a própria Recorrente afirma que em se tratando de descontos comerciais concedidos de forma condicionada, a autoridade lançadora apenas poderia ter questionado a correição do procedimento contábil adotado pela Recorrente, alegando que tais descontos não deveriam ser escriturados como redutores de receita e sim como despesas comerciais e defende a dedutibilidade destas despesas nos termos do art. 299 do RIR/99. Aduz que os descontos comerciais estão previstos em contratos firmados à época dos fatos, os quais foram juntados à impugnação (doc. 04 da Impugnação – fls. 2641 a 2663). Analisando, por amostragem, alguns dos contratos, é possível constatar o pacto de concessão de desconto, a ser efetivado na forma de abatimento na duplicata, portanto, posterior à venda, em razão de fidelidade, ações comerciais, crescimento nas vendas, desconto financeiro, entre outros. Entendo que esses descontos condicionais concedidos são despesas operacionais necessárias, usuais e normais, considerando a atividade principal da Recorrente de venda de produtos alimentícios, logo, atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/99, podendo ser deduzidas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Entretanto, é certo a Recorrente não tinha a opção de informar esses descontos condicionais na linha 10 da DIPJ, tendo feito desta forma, cometeu um equívoco no preenchimento da declaração, mas que não tem o condão de retirar o caráter de dedutibilidade destas despesas. Para fins de apuração de IRPJ e CSLL não teria maiores implicações, posto que os descontos condicionais em razão de contratos com os clientes após a venda podem ser deduzidos da base de cálculo, um vez que estes tributos incidem sobre o lucro. Diferentemente Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 do PIS e da COFINS que incidem sobre a receita bruta, e para as quais só é possível deduzir os descontos incondicionais concedidos. No curso da fiscalização a Recorrente teria informado ao Auditor que o valor de R$ 79.6476.772,61 seria composto de Desconto a distribuidores, Desconto Venda Direta e Desconto-Outras ações, mas talvez não tenha deixado claro que não se tratava de descontos incondicionais, o que pode ter induzido a Autoridade Fiscal em erro, aos desconsiderar estas despesas uma vez que não constaram da nota fiscal. A decisão da DRJ foi no sentido de que a linha 10 citava expressamente o termo “Descontos Incondicionais” e diante da alegação de que eram descontos comerciais condicionais, seria presumível que eles já estivessem incluídos no valor de Outras Despesas Operacionais que continha o valor de R$ R$ 50.421.857,73, valor este superior ao alegado pelo Impugnante. Vide trecho da decisão de piso: O que aqui se argumenta é que o próprio nome da Linha 10 da Ficha 06A diz: Descontos Incondicionais, assim, não obstante o brilhante trabalho empreendido pela Impugnante na demonstração da forma como considerou esses descontos e de sua efetiva ocorrência, esta deixou de afastar a hipótese de que estes valores não foram deduzidos como despesas comerciais, que seria a prática mais corriqueira e comum; e que atenderia ao comando inscrito no próprio nome da referida linha 10. Consultando cópia de sua DIPJ 2014, verifica-se que o valor referente a descontos comerciais (R$ 45.152.878,81) pode estar contido na linha 35. Outras Despesas Operacionais que contém o valor de R$ 50.421.857,73 (fls. 2011). (grifei) A Turma DRJ considerou o argumento improcedente porque, apesar de toda a documentação carreada aos autos, não restou comprovado que o valor dos descontos comerciais condicionais não estavam contidos na linha referente a Outras Despesas Operacionais. Para contrapor a decisão da DRJ, a Recorrente procurou esclarecer e comprovar que o montante de R$ 50.421.857,73 declarado como “Outras Despesas Operacionais” na linha 35 da DIPJ 2014 não engloba quaisquer montantes a título dos descontos comerciais concedidos no valor de R$ 45.205.770,65 e que esse montante havia sido informado na Linha 10 da Ficha 6-A da DIPJ 2014, ainda que equivocadamente. Apresentou tabelas com indicação das contas contábeis que compõem “Outras Despesas Operacionais”, ressaltando que a escrituração contábil já se encontra disponível ao Fisco. A Recorrente esclareceu que o valor de R$ 79.647.772,61 era composto dos seguintes valores que haviam sido informados à fiscalização, sendo que as contas contábeis de descontos eram as contas 520202, 52020101 e 52020102: Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Acrescenta a Recorrente que desconsiderado o montante de devoluções no mercado interno, indicado na planilha acima, os outros valores são relativos aos descontos concedidos pela Recorrente, e totalizaram o montante de R$ 45.205.770,65: E que, excluído do total indicado acima o valor dos descontos refletidos em NF- e emitidas pela Recorrente no montante de R$ 52.891,84, única parcela de descontos levada em consideração pelo Auto de Infração ao implementar o ajuste, totaliza-se o montante de R$ 45.152.878,81. Consta dos autos o razão analítico das contas contábeis n° 520202, nº 52020101 e 52020102 (fls. 636 à 948), bem como as informações desse documento também constam no Anexo XIII da Planilha de conciliação (doc. 2 da Impugnação). A Recorrente esclarece que as “Outras Despesas Operacionais” informadas na linha 35 da DIPJ 2014, no montante de R$ 50.421.857,73 não engloba quaisquer montantes a título dos descontos comerciais concedidos no valor de R$ 45.205.770,65. Cita que o valor declarado pela Recorrente na Linha 35 de sua DIPJ 2014 a título de “Outras Despesas Operacionais” é composto por uma série de itens que também são relevantes e inerentes às atividades operacionais da Recorrente tais como (i) fretes; (ii) armazenagem; (iii) materiais diversos; (iv) depreciação; (v) provisões de perda; (vi) amortizações de software e bens de terceiros; (vii) marketing, entre outros, sem contemplar qualquer hipótese de descontos comerciais a clientes. Apresenta planilha com a indicação das contas contábeis, refletidas na ECD, da qual transcrevo trecho: (...) Com efeito, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa dos descontos comerciais informados na linha 10 da Ficha 6A da DIPJ, tendo em vista que nesta linha deveriam ter sido informados apenas os descontos incondicionais concedidos e que devem constar das notas fiscais. Já os descontos condicionais podem configurar despesa operacional, se usuais, normais e necessárias à atividade da pessoa jurídica, o que entendo ser a hipótese dos autos, de acordo com uma análise sumária dos contratos com clientes apresentados. Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Dessa forma, considerando os documentos trazidos por ocasião da impugnação, a disponibilidade da escrituração contábil (ECD), bem como as notas fiscais emitidas (SPED NF-e), somados aos esclarecimentos e detalhamento da rubrica “Outras Despesas Operacionais”, e a plausibilidade dos argumentos de defesa, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem possa esclarecer os seguintes quesitos: - O valor de R$ 45.152.878,81 foi incluído no item correspondente a “Outras Despesas Operacionais” no valor de R$ 50.421.857,73, informado na DIPJ? - O valor de R$ 45.152.878,81 corresponde a descontos comerciais condicionais, entendidos como aqueles que ocorrem posteriormente à operação de vendas em razão de cliente especial, contrato de fidelidade, entre outros e que não constam das notas fiscais? - Esse valor de R$ 45.152.878,81 compôs a linha 10, Ficha 6A da DIPJ (10- Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais)? - Intimar o contribuinte para complementar a documentação e prestar esclarecimentos, se entender necessário; - Caso entenda necessário intimar o contribuinte, informar se houve recusa em apresentar algum documento, e/ou se houve pedido de prorrogação de prazo; - Considerando o volume de operações, a Autoridade Fiscal pode adotar o método que considerar mais conveniente e oportuno, inclusive por amostragem; - Considerando a possibilidade de equívoco no preenchimento da DIPJ, uma vez que a Recorrente teria informado os descontos comerciais condicionais na linha dos descontos incondicionais, quando o correto seria em “Outras despesas Operacionais”, apresentar relatório conclusivo acerca da base de cálculo e dos valores apurados de IRPJ e CSLL para o ano-calendário 2013, e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011; 2) Da Omissão relativa a Outras Receitas Operacionais Em relação ao montante R$ 17.636.761,04, referente a “Outras Receitas” que foram tributadas, em decorrência de divergência entre a ECD e a DIPJ, a Recorrente esclarece que uma parcela de R$ 10.647.491,75 refere-se a estorno de crédito de ICMS concernente a incentivo fiscal concedido pela Estado de MG e R$ o montante de R$ 6.725.355,26 se refere a lançamentos efetuados simultaneamente a crédito e a débito pela Recorrente nas contas contábeis nº 560.101, 560.104 e 560.105 que se anulavam. A Recorrente declara que ao buscar a origem da suposta divergência apontada pela autoridade lançadora, a Recorrente identificou que esta decorreu pois os valores informados pela autoridade lançadora de R$ 37.865.765,94 representam unicamente os lançamentos credores das referidas contas realizados pela Recorrente, adicionadas aos lançamentos credores da conta 560.102. Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 Aduz a Recorrente que sem qualquer justificativa a Autoridade fiscal desconsiderou os lançamentos devedores. De fato, o Relatório Fiscal não justifica a desconsideração dos valores a débito, inclusive ressalta que tal divergência sequer foi objeto de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, porque verificado depois de enviada a intimação (fls. 2289): Relativamente ao item "4.3. Outras Receitas", na verdade, a intimação não havia apontado diferenças em relação aos valores das Outras Receitas declaradas na DIPJ, contudo analisando os balancetes, como veremos, encontramos diferenças a serem consideradas. (...) As planilhas com os valores relativos às Outras Receitas Operacionais foram levantadas a partir das contas contábeis, informadas pelo fiscalizado, c om base nos Balancetes extraídos do SPED ECD, fls. 2183/2184. (grifei) Na impugnação, a Recorrente trouxe um Relatório Técnico, suportado em planilha de conciliação (doc. 01 da Impugnação – fls. 2440 a 2473), todavia a DRJ alegou que a Recorrente teria se perdido em explicações sobre incentivos fiscais, que juntou extensa planilha com centenas de linhas, mas não contextualizou, resumiu ou indicou de que forma a planilha comprovaria sua argumentação. Nesse sentido, a Recorrente procurou esclarecer que o montante de R$ 10.647.491,75, contabilizado como lançamentos devedores na subconta n° 560.103 do grupo de “Outras Receitas Operacionais” está relacionado ao estorno de créditos de ICMS registrados pela Recorrente, a qual era beneficiaria, no ano-calendário de 2013, de incentivos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do (i) Protocolo de Intenções firmado em 11.09.2012; com a Recorrente e (ii) do Regime Especial de Tributação nº 116/2013 (doc. 10 da Impugnação – fls. 2753 a 2778 – “Regime Especial de ICMS”). De fato, o documento 10 demonstra que a Recorrente possuía incentivos fiscais de ICMS do Estado de Minas Gerais, na forma de subvenção para custeio e investimento, conforme tela abaixo (fl. 2757): A Recorrente alega que do montante de R$ 20.229.004,90 que foi objeto de tributação e declarado na DIPJ como “Outra Receitas Operacionais” é composto pelos seguintes itens: (i) incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais Fl. 3318DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 (denominados na contabilidade como dividendos recebidos): R$ 10.707.115,55; (ii) prejuízos/danos recuperados: R$ 7.843.843,29; (iii) outras receitas: R$ 1.639.225,87; e (iv) venda de materiais diversos R$ 38.820,19, os quais estão relacionados às contas contábeis n° 560.101, 560.103, 560.104 e 560.105 do grupo de “Outras Receitas Operacionais”, conforme quadro abaixo: Ou seja, parte dos incentivos fiscais recebidos já haveriam sido tributados, e constariam da conta contábil 506.103, denominada Dividendos Recebidos, o que seria uma denominação imprópria, mas que a Recorrente procura justificar como sendo uma exigência de compatibilidade com a contabilidade do grupo no exterior. Entendo que a impropriedade na nomenclatura da conta contábil pode ser superada, desde que seus lançamentos sejam coerentes de fato com a contabilização dos incentivos estaduais. A Recorrente procurou ressaltar que o montante de R$ 10.647.491,75, lançado a débito na conta 560103 não corresponde a incentivos fiscais e sim a estornos referentes a esses incentivos. Acerca dos incentivos fiscais, a legislação do imposto de renda prevê que os resultados das subvenções para investimentos não deverão ser computados para fins de apuração do lucro real, devendo ser adicionados ou excluídos do lucro líquido, conforme o caso, quando tiverem sido contabilizados em conta de resultado. Contrário senso, as subvenções para custeio, devem compor a apuração do lucro real, como resultados não operacionais. Ainda que os incentivos fiscais apresentem esse diferença de tratamento tributário, no sentido de comporem ou não o resultado para fins de apuração do lucro real, a depender de sua natureza (custeio ou investimento), a Recorrente afirma não se tratar disso, que o valor em comento não é o resultado dos incentivos fiscais, seja para custeio ou investimento, mas sim mero estorno referente a incentivos, e como tal, não deveria compor o resultado do exercício. A decisão da DRJ, em parte, vai ao encontro da alegação da Recorrente, quando afirma que lançamentos a débito em contas de receita são eventos de exceção, tais como: estornos ou reclassificações devido a equívocos ou mudanças de critérios contábeis entre outras situações excepcionais, para em seguida questionar: Assim, o ponto central em debate neste quesito é: a que se referem os lançamentos devedores no valor total de R$ 17.636.761,04 ? Este valor é extremamente relevante e pouco usual, pois, ao invés de uma exceção, representa aproximadamente 87% do valor oferecido à tributação na DIPJ a título de "Outras Receitas" (R$ 20.229.004,50). Com efeito, entendo que a Recorrente tentou esclarecer a composição dos valores de suas contas contábeis no que se refere a lançamentos a débito em conta de receita. É Fl. 3319DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 de se observar que o Relatório Fiscal não esclarece o motivo da glosa dos valores lançados a débito, nem consta que tenha solicitado esclarecimento específico, quanto a esse ponto, durante o procedimento fiscal. Quanto ao montante de R$ 6.725.355,26 se refere a lançamentos efetuados simultaneamente a crédito e a débito pela Recorrente nas contas contábeis nº 560.101, 560.104 e 560.105 que se anulavam. Explica que tal valor é composto por lançamentos de diversas naturezas, tais como cancelamento de notas fiscais, estornos de crédito de PIS e COFINS e de outros tributos, estornos de provisões, estornos de receitas financeiras, indenizações relacionadas ao extravio de mercadorias, entre outros. Acrescenta que a autoridade lançadora somente levou em consideração os lançamentos a crédito contidos nas contas 560.101, 560.103, 560.104 e 560.105, não verificou a existência de lançamentos a débito que neutralizavam cada um dos lançamentos que compunham o total de R$ 6.725.355,26. Assim, referidos valores jamais teriam implicado o reconhecimento de receitas tributáveis. A Recorrente apresentou exemplos de alguns desses lançamentos que se anulam no razão-contábil e que não representam qualquer hipótese de acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL: (i) Cancelamento de notas fiscais, conforme disposto nas linhas 815 a 818, extraídas da planilha de conciliação: Além do exemplo acima, a Recorrente traz exemplos de outros lançamentos, que estariam de acordo com a contabilidade e a planilha de conciliação (fls. 3287-88). A Recorrente justifica ainda o valor remanescente de R$ 260.805,53, que seriam referentes a reversões de depósitos judiciais e reclassificação de valores entre conta de resultado (R$236.127,98); e referentes a estornos de créditos de PIS e COFINS (R$ 24.677,55). Frise-se que as justificativas para os valores autuados como “Outras Receitas Operacionais”, grosso modo, tratam de ajustes e estornos, que ainda que sejam valores elevados, seriam compatíveis para o total de receita apurada da Recorrente, na ordem de R$ 780 milhões para o ano-calendário 2013. Desse modo, diante da plausibilidade dos argumentos de defesa, e da documentação constante dos autos, qual seja, ECD, notas fiscais e planilhas, entendo que essa documentação merece ser objeto de diligência para a Unidade de Origem possa esclarecer os seguintes quesitos: - O valor que foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal, no que se refere a “Outras Receitas Operacionais” referentes a divergências entre ECD x DIPJ corresponde aos valores lançados a débito naquela conta? - O montante de R$ 10.647.491,75, contabilizado como lançamentos devedores na subconta n° 560.103 corresponde a estornos relativos a incentivos fiscais de ICMS? Fl. 3320DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1301-001.102 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.720052/2018-34 - Procede a afirmação da Recorrente de que o montante de R$ 6.725.355,26 se refere a lançamentos efetuados simultaneamente a crédito e a débito pela Recorrente nas contas contábeis nº 560.101, 560.104 e 560.105 e portanto se anulam? - O valor remanescente de R$ 260.805,53 referem-se a reversões de depósitos judiciais e reclassificação de valores entre conta de resultado (R$ 236.127,98); e estornos de créditos de PIS e COFINS (R$ 24.677,55)? - Intimar o contribuinte para complementar a documentação e prestar esclarecimentos, se entender necessário; - Caso entenda necessário intimar o contribuinte, informar se houve recusa em apresentar algum documento, e/ou se houve pedido de prorrogação de prazo; - Considerando o volume de operações, a Autoridade Fiscal pode adotar o método que considerar mais conveniente e oportuno, inclusive por amostragem; - Apresentar relatório conclusivo acerca da base de cálculo e dos valores apurados de IRPJ e CSLL para o ano-calendário 2013, e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011; Conclusão Pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO em diligência para esclarecer as questões relativas às infrações 1) Da Omissão de Receitas Relativa aos Descontos Comerciais Concedidos e 2) Da Omissão relativa a Outras Receitas Operacionais. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3321DF CARF MF Original

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9667906 #
Numero do processo: 12266.720827/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 27 /2 01 3- 24 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 377DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.055 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720827/2013-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902231/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 22 31 /2 01 6- 33 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de acórdão da DRJ que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PerDcomp. Da DCOMP, do Despacho Decisório, e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau, abaixo transcrito em seus aspectos essenciais, resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório com número de rastreamento [...], emitido eletronicamente em [...], referente ao PER/DCOMP nº [...]. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de [...], Código de Receita [...], decorrente de recolhimento com Darf efetuado em [...], no valor original de R$ [...]. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido (R$ [...]). Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O interessado apresentou manifestação de inconformidade discordando da multa de mora considerada no despacho decisório incidente sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão. A discordância se fundamenta no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo, são apresentados os seguintes argumentos: 1. A autoridade tributária tenha não homologou integralmente a PER/DCOMP por entender que não caberia ao caso em tela a aplicação do instituto da denúncia espontânea; 2. No entanto, por afrontar a legislação vigente tal entendimento não deve prevalecer, havendo a necessidade de se reformar o despacho decisório, a fim de reconhecer a compensação integral do débito apontado na PER/DCOMP, em respeito ao princípio da verdade material; 3. A legislação prevê que nos casos como o dos autos, em que o contribuinte tenha débito tributário não pago, a declaração de compensação espontaneamente realizada, antes de qualquer fiscalização ou ato da administração, ilide a cobrança da multa de 20%, uma vez configurada a confissão espontânea pelo contribuinte; 4. Desse modo, havendo previsão normativa afirmando a suficiência da declaração do contribuinte a respeito de sua situação fiscal, é ilegítima a recusa da Fazenda em reconhecer a espontaneidade do recolhimento. Assim, se há legislação considerando formalizado o crédito tributário, em documento que se tem o valor de confissão de dívida, não há que se falar no caso em tela em homologação parcial, sob a alegação de que o crédito seria insuficiente para a quitação da divida, à conta da inclusão de multa inadequadamente exigível; 5. A questão que se coloca versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa, na situação em que a contribuinte transmite PER/DCOMP compensando débito em atraso, quando considerada a data da transmissão; Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 6. No caso em tela a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a aplicação de multa, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP; 7. As condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea e consoante interpretação do STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138); 8. Ainda em relação ao cabimento da aplicação de multa, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o artigo 138 do CTN não faz diferenciação entre multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de restrição indevida do âmbito de incidência normativo; 9. Sendo verossímil o direito creditório e atendendo à verdade material, princípio inafastável no âmbito do processo administrativo tributário, o direito à compensação efetuada não poderá ser obstado em razão da cobrança equivocada da multa moratória; 10. É importante frisar que, em havendo comprovação do crédito fiscal em referência, não pode a autoridade tributária desconsiderar o instituto da denúncia espontânea, deixando de homologar integralmente a compensação realizada nos estritos ditames legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, privilégio este odioso dentro do Sistema Tributário Nacional; 11. Ante todo o exposto e comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, a contribuinte espera provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório e, consequentemente, homologar integralmente a compensação formalizada, eis que legítimo o procedimento adotado. (...) Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; no seu voto, acolhido por unanimidade no Colegiado, o Relator, em resumo, argumenta: (...) Denúncia Espontânea Em sua defesa, a Manifestante alega que realizou espontaneamente o pagamento do débito tributário em atraso, com juros de mora, providenciou as devidas retificações das obrigações acessórias, bem como noticiou à Administração Fazendária por meio de Denúncia Espontânea, antes do recebimento do Despacho Decisório em comento ou qualquer espécie de medida de fiscalização relacionada à infração (parágrafo único, art. 138 do CTN). De pronto, é necessário frisar que o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise foi reconhecido no despacho decisório. A razão da homologação parcial da compensação é outra, qual seja, a insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos, em razão dos acréscimos moratórios incidentes sobre estes. Confirma-se que, no documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, foram computados juros de mora e multa de mora. No PER/DCOMP só foram informados valores de juros de mora, portanto, a solução do litígio está na análise do débito e seus acessórios, e não do direito creditório. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 Sobre os débitos pagos com atraso incide multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, literalmente: (...) A incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados é disciplinada pelo caput e § 1º do art. 70 Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos: (...) Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 (expedido com amparo no Parecer PGFN/CRJ n° 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012, proferindo o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). (...) Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, discorrendo sobre os seguintes pontos: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO FISCAL INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA – OFENSA AO ART. 138 DO CTN PEDIDO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prosseguimento do litígio administrativo com a interposição do deste Recurso Voluntário, garantindo o acesso à certidão negativa de débitos, na forma do art. 151, III do CTN, nos termos do item II deste recurso; Reforma do Acórdão n.º [...] da [...], a fim de reconhecer o que o saldo credor abrange a integralidade do saldo devedor, homologando a totalidade da compensação (DCOMP [...]) tendo em vista a denúncia espontânea ocorrida através da Declaração de Compensação, que afasta a multa moratória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, o pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinada com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN). Não há lide sobre o ponto, portanto, não se conhece do referido pedido. Mérito Do relatório acima constata-se que a lide, no mérito, resume-se a apuração de multa moratória quando da compensação efetivada pela Administração, resultando em parte não-homologada da Dcomp, conforme assinalou a Recorrente: 31. Inicialmente, nada obstante as autoridades fiscais tenham reconhecido o crédito utilizado para compensação, esta não homologou integralmente o PERD/COMP por entender que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Tal entendimento fora mantido pelo Acórdão ora recorrido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 Em outras palavras, a controvérsia presente nos autos diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando não há pagamento, mas compensação. A matéria tem sido debatida já há algum tempo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais tendo sido decidida de modo desfavorável à tese da Recorrente, embora as decisões, inclusive as mais recentes de 2021, tenham sido alcançadas mediante voto de qualidade ou por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02 quanto se trata de auto de infração. Cita-se o art. 138 do CTN para melhor análise interpretativa de seus termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Verifica-se que o dispositivo expressamente define uma modalidade específica de extinção de crédito tributário, pagamento , como requisito para fruição do benefício da denúncia espontânea, admitindo como única alternativa o depósito, mas nesse caso apenas quando o montante do tributo depende de apuração, sendo então o valor arbitrado pela Autoridade Fiscal. O código não admitiu outras possibilidades para gozo do benefício da denúncia espontânea, entendendo-se descaber interpretação extensiva no caso, em razão da própria natureza do instituto. A Recorrente defende a incidência do instituto, citando, entre outros, a decisão no REsp. nº 1.149.022/SP, relator Min. Luiz Fux, que, no entanto, não o ampara, porque, na verdade, a denúncia espontânea não restou configurada. As situações tratadas são distintas. A tese constante do REsp citado pressupõe configurada a denúncia espontânea quando a declaração parcial do débito tributário faz se acompanhada do respectivo pagamento. Mas, no caso em exame, tal não ocorreu. Cita-se abaixo parte da ementa do REsp: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303-010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902231/2016-33 Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Do exposto, VOTO por não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.721577/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 15 77 /2 01 4- 16 Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721577/2014-16 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2010 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.122 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721577/2014-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 5240DF CARF MF Original

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