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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739020 #
Numero do processo: 10480.900036/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 36 /2 01 2- 35 Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900036/2012-35 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original

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9741344 #
Numero do processo: 10540.001170/2007-32
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. Obrigação do adquirente de reter e recolher a contribuição. Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo STF.
Numero da decisão: 9202-010.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - Sub-rogação Rural, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Ausente, momentaneamente, a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Ad Hoc (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. Obrigação do adquirente de reter e recolher a contribuição. Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - Sub- rogação Rural, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Ausente, momentaneamente, a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Ad Hoc (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 11 70 /2 00 7- 32 Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403-002.681, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Em ação fiscal desenvolvida perante o contribuinte identificado em epígrafe, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 276), foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD na qual alberga as contribuições previdenciárias referentes à cota patronal decorrente da produção rural, a parcela dos Terceiros e a contribuição para o financiamento do SAT, correspondentes ao período de 01/1999 a 06/2006. O crédito previdenciário decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais realizada por pessoas físicas e adquiridos pelo sujeito passivo, na qualidade de sub-rogado, conforme demonstrado nos Levantamentos PRA e PRG, todos devidamente pormenorizados no Relatório Fiscal da NFLD (fls. 283/284), consoante incisos III e IV, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91. Em 08/03/2007, a SRP, na Decisão-Notificação nº 04-423.4.0038/2007, às fls. 1691/1704, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 09/09/2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1773/1782, exarou o Acórdão nº 2403-002.681, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, bem como afastar, quanto aos créditos previdenciários remanescentes, a exigência de contribuição sobre a produção rural. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542-B, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada a inconstitucionalidade da contribuição de 2% sobre a produção rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência de dupla contribuição Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 caso o produtor rural seja empregador e por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido. Em 19/12/2014, às fls. 1784/1804, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Decadência. Aduziu a União que a Turma recorrida entendeu que para o efeito de aplicação do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, bastaria a antecipação no pagamento de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não seria necessária a antecipação em todas as competências. Contrariamente ao acórdão vergastado, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, analisando caso análogo, também tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou mais especificamente, de contribuições previdenciárias, tendo verificado a existência de recolhimento em algumas competências e pela inexistência de antecipação de pagamento em outras, entendeu pela possibilidade de aplicação concomitante, conforme o caso, do artigo 150, § 4º, e do art. 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. 2. Incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - Sub-rogação Rural. O acórdão recorrido decidiu, nos termos do entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendimento já firmado no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, que, diante da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei º 8.540/92, não haveria como subsistir o lançamento em tela. Analisando caso concreto análogo ao presente, a 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, adotaram tese jurídica diversa da Turma a quo, mantendo o lançamento com base na Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1889/1896, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Decadência e Incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - Sub-rogação Rural. Os Contribuintes foram cientificados, conforme se verifica às fls. 1907 (TINTO HOLDING LTDA), 1956 (COOPARDO – COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO) e 1957 (Edital – MAFRIP MATADOURO FRIGORÍFICO RIO PARDO SA). O Contribuinte COOPARDO – COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1912/1921, alegando, preliminarmente, inexistência de dissídio de interpretação. No mérito, discorreu sobre a inconstitucionalidade da contribuição do produtor rural, sobre a decadência do período lançado e sobre a ausência de responsabilidade dos diretores da Coopardo pela infração ora combatida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Ad hoc para a formalização da decisão. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira ANA PAULA FERNANDES, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Em ação fiscal desenvolvida perante o contribuinte identificado em epígrafe, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 276), foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD na qual alberga as contribuições previdenciárias referentes à cota patronal decorrente da produção rural, a parcela dos Terceiros e a contribuição para o financiamento do SAT, correspondentes ao período de 01/1999 a 06/2006. O crédito previdenciário decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais realizada por pessoas físicas e adquiridos pelo sujeito passivo, na qualidade de sub-rogado, conforme demonstrado nos Levantamentos PRA e PRG, todos devidamente pormenorizados no Relatório Fiscal da NFLD (fls. 283/284), consoante incisos III e IV, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Decadência e Incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização da produção rural - Sub-rogação Rural. Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 I - DECADÊNCIA Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata-se de Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados. Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde parte da obrigação foi omitida pelo contribuinte e lançada de ofício pela Receita Federal, ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos. Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por força do artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733-SC, me filio ao atual entendimento do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN. Observe-se a Ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (RECURSO REPETITIVO - RESP 973.733-SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ... (...) 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 A doutrina também se manifesta neste sentido: O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual diferença devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, no caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. - A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso. Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe se houve adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva. Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora pretendidos, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Observo que os lançamentos do auto de infração referem-se a rubrica da obrigação tributária por substituição – dever de retenção – para a qual não há nos autos a comprovação de prévio pagamento que aproveite ao contribuinte, devendo, portanto, ser aplicado o artigo 173, I do CTN na análise da decadência. II - INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - SUB- ROGAÇÃO RURAL Conforme já explanei exaustivamente no acórdão . 9202-007.416., tendo como base a decisão do STF são devidas as contribuições previdenciárias sobre comercialização do produtor rural. Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001170/2007-32 Diante do exposto, recebo o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Ad hoc Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci No tocante ao conhecimento, divergi do sempre bem fundamentado voto da ilustre relatora, para não conhecer do apelo extraordinário em relação à decadência. Isso porque a Fazenda Nacional impugnou a decisão recorrida, no mérito sobre a constitucionalidade do Funrural, apenas no tocante ao período de apuração já abrangido pela Lei 10256/01, cuja vigência se iniciou em 8/10/01. Ou seja, a Fazenda Nacional não questionou a inconstitucionalidade das contribuições em relação ao período anterior, de modo que definitiva a decisão que afastou sua exigibilidade no que diz respeito ao período de apuração anterior à vigência da nova lei. Logo, a Fazenda Nacional não tem interesse recursal em sustentar a decadência das contribuições já definitivamente afastadas pela Turma de Origem. Ao manter a exigibilidade das contribuições lançadas e devidas já sob a vigência da Lei 10256/01, a ilustre Relatora corrobora a inexistência de interesse recursal quanto ao período de apuração anterior a essa nova lei. Nesse contexto, não conheço do recurso em relação à decadência, acompanhando a relatora nos demais pontos. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1972DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720417/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.018, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10469.720414/2010-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 17 /2 01 0- 29 Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, transmitido eletronicamente, informando crédito da Contribuição para a COFINS, com base no qual foi registrada eletronicamente a Declaração de Compensação. A unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Conforme relatório, a unidade de origem emitiu o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação declarada, considerando as glosas procedidas sobre os seguintes créditos pleiteados:  Combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes;  Créditos sobre custos, despesas e encargos; Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29  Crédito relativo aos bens adquiridos para revenda;  Crédito relativo a despesas com armazenagem e fretes;  Crédito relativo a despesas com energia;  Crédito com despesas com aluguel;  Crédito de despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado;  Crédito com aquisição de álcool anidro. Observo que o Recurso Voluntário foi interposto tão somente com relação às despesas com frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel. A DRJ de origem afastou o pedido da Contribuinte, por concluir que a empresa poderá calcular crédito originado de armazenagem e frete decorrente de venda, desde que não seja relativo a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição. O ilustre Julgador de primeira instância assim ponderou em seu r. voto: 15. A autoridade fiscal não acatou o crédito com frete e armazenagem de mercadorias, ante os fundamentos que: (i) os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa das contribuições; e (ii) as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural não estão no campo da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 15.1. É importante destacar que a recorrente, na sua defesa, evidencia que os dispêndios de armazenamento e frete em exame se vinculam, unicamente, a combustíveis submetidos à tributação concentrada (gasolinas, óleo diesel e álcool para fins carburantes). 15.2. Conforme exposto, com o início da vigência da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas com a venda de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel se sujeitam à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Também se submetem ao regime não cumulativo, a partir de outubro de 2008, as receitas com a venda de álcool para fins carburantes, por força da Lei nº 11.727, de 2008. 15.3. Todavia, a Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 2017, já transcrita, dispôs que o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Ocorre que a menção a tais "casos" é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. Cumpre assim analisá-lo. 16. O inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trata do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1º e 1º-A do art. 2º", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados (álcool para fins carburantes, gasolina e suas correntes (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás natural. 17. Quanto ao inciso II do citado art. 3º, que autoriza o creditamento em relação a bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, argumenta a recorrente que, em sua atividade de distribuição, prática peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a gasolina tipo “A”, misturada, num certo percentual sobre a solução total, ao álcool anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, finalmente distribuída com contagem própria exigida para o consumo. Em defesa ao direito creditório, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 Entendo que é possível o direito creditório em análise, uma vez que a impossibilidade de desconto de crédito em relação ao bem não impede o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados. Os custos com frete e armazenagem não possui a mesma natureza do produto transportado. Assim dispõe a Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Constata-se que o dispositivo legal acima colacionado permite o desconto de créditos originados de produtos adquiridos para revenda, excetuando com relação à aquisição de combustíveis, uma vez que são tributados na forma do artigo 3º, inciso I, alínea "b" (regime monofásico). Todavia, não há impedimento para desconto de créditos sobre fretes e armazenagem com relação a tais produtos, os quais versam sobre operações autônomas em relação à mercadoria transportada. A título de fundamentação, transcrevo as conclusões do ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, em r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-002.520: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Neste mesmo sentido, colaciono o r. voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que fundamentou o v. Acórdão nº 9303- 006.219 1 nos seguintes termos: As receitas provenientes da revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função do regime de tributação concentrado, aumenta-se a alíquota do fabricante ou importador, reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas. Por conseguinte, os distribuidores e atacadistas têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos. Referido dispositivo trata das despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição. Observe-se que a vedação ao crédito contida no art. 3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. Refere-se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de bens, envolvendo os dispêndios para trazer os produtos ao estoque de mercadorias para revenda, não alcançando os dispêndios para a efetiva venda dos bens. O pronunciamento técnico-contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: Estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios; (b) em processo de produção para venda; ou (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 [...] Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010) Depreende-se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias revendidas não se integram ao "custo de aquisição" das mesmas, constituindo-se em verdadeiros dispêndios para a venda, sendo incabível considerá-las na vedação contida no inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II dá-se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não-cumultaivos devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos ali especificados, sendo irrelevante o seu regime de tributação. Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. (grifou-se). Assim, também por esses fundamentos, há de ser reconhecido o direito da Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes e armazenagem na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrado ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303-004.310 e 9303-004.311, de relatoria dos Ilustres Conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, respectivamente, in verbis: Acórdão 9303-004.310 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acórdão 9303-004.311 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para reforçar a argumentação expendida, pertinente a transcrição de parte do argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao declarar seu voto no julgamento dos processos cujas ementas foram acima transcritas: [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto da n. relatora. Como sabemos todos, a sistemática da não-cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão- somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do ponto de vista da arrecadação e fiscalização do tributo sempre que nessa etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se possa alcançar os demais integrantes da cadeia. O primeiro requisito pequeno número de sujeitos passivos está presente em todos os setores caracterizados seja pelo oligopólio, seja pela chamada concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que reúne melhor a segunda condição. E isso porque, como sabemos, distingue-se a segunda estrutura de mercado, basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação que tanto pode ser "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior quanto maior for a "diferenciação", isto é quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor" do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo. Presentes tais condições, viável se torna a concentração, mas ela deve ser, tanto quanto possível, neutra, no sentido de deixar inalterada a efetiva tributação do setor, como se concentração não houvesse. Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não- cumulatividade essas etapas posteriores. Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota, tinha em mira exatamente a margem de comercialização sobre a qual incidiria, na sistemática "normal", a contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade. Essa neutralidade, entretanto, só se alcança se o distribuidor puder efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse. [...] Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. (destaques nossos) Com relação ao entendimento deste CARF sobre o tema, colaciono os precedentes destacados no v. Acórdão nº 3201-009.335, cujo r. voto vencedor foi redigido pelo ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade: Consta dos autos que a Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, com boa parte de seus negócios voltada para a revenda de produtos de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, produtos esses sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402-002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303-004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Processo nº 10480.725293/2011-09; Acórdão nº Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; 9303-006.219; sessão de 24/01/2018) Em processo de minha relatoria, esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, assim decidiu: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96.PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 16682.906116/2012- 12; Acórdão nº 3201-005.031; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) Em contemporânea decisão, com a atual composição, a Turma por maioria de votos, em processo cujo voto vencedor foi de autoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, decidiu em caso análogo, dar provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.” (Processo nº 10580.903428/2012- 28; Acórdão nº 3201-008.780; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; Redator designado Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 27/07/2021. No mesmo sentido outra decisão do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720417/2010-29 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Processo nº 10882.720554/2010-82; Acórdão nº 3302- 004.605; Relator Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de 26/07/2017) Diante do exposto, adoto o entendimento prevalente do CARF e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Considerando os mesmos fundamentos delineados nas decisões acima, entendo por afastar as glosas referentes à armazenagem e aos fretes de combustíveis. Ante o exposto, conheço e dou provimento o Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2846DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000261/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 536/563, interposta pela sucessora da contribuinte (SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE) aos 05/10/2011 contra o Despacho Decisório de fls. 512/517, cientificado à contribuinte aos 05/09/2011, fl. 522, que deferiu parcialmente, no valor de R$ 59.986,50, o Pedido de Ressarcimento, apresentado no montante de R$ 60.712,72, a título da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa mercado interno do 3º trimestre de 2005 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 2. O Despacho Decisório recorrido reproduz o art. 3º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 6º, §3º e art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, e diz que o crédito cujo ressarcimento é aqui analisado deve estar obrigatoriamente vinculado à receita de exportação. 3. Aponta que, quando a empresa auferir mais de um tipo de receita (por exemplo, cumulativa e não-cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 61 /2 01 0- 14 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.253 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000261/2010-14 externo) e houver custos, despesas e encargos comuns, deve ser realizado rateio, previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, c/c o art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, segundo os critérios de apropriação direta ou de rateio proporcional, sendo que os créditos devem ser diretamente apropriados quando for possível identificar a que receita se vinculam. 4. Em seguida, o Despacho Decisório explica que "Conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004, estabelece que, a partir de 01/08/2004, dão direito a crédito somente os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004", pelo que foram os valores dos créditos de encargos de depreciação sobre bens adquiridos antes de 01/05/2004 excluídos da base de cálculo dos créditos, conforme apontado nas planilhas anexas. 5. Menciona que o valor da contribuição devida no período foi abatido dos créditos apurados e, após, foi levantado o saldo de crédito passível de ressarcimento/compensação. 6. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte discorre sobre sua atividade - indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras em toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas - e registra que optou pelo lucro real e, por decorrência, sujeita-se à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tecendo breve histórico a respeito da contribuição aqui discutida até a introdução da sistemática não-cumulativa. 7. Fala que a não-cumulatividade de sobreditas contribuições se distingue daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois parte de pressuposto fático distinto, sendo que, no caso das contribuições, a não-cumulatividade deve ser compreendida como uma forma de atenuar os efeitos de suas incidências sobre a receita ou o faturamento. 8. Censura que a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumos a serem considerados como créditos das comentadas contribuições restringiria a adequada aplicação do princípio da não-cumulatividade contemplado pela Constituição Federal, sendo que a manifestante compartilha da tese no sentido da máxima amplitude da regra de não-cumulatividade debatida. 9. Reproduz o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637/2002, e argumenta que todos os bens adquiridos para revenda e todos os insumos adquiridos para a fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a creditamento. 10. Faz remissão ao princípio da capacidade contributiva, que tem por desrespeitado em virtude da glosa de créditos perpetrada pela autoridade fiscal. 11. Garante que os custos com encargos de depreciação dão direito a creditamento, aos moldes do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002. 12. Prosseguindo, assegura que, como o legislador ordinário não definiu o que se deveria entender por insumo para fins do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, seria necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços, os quais, neste contexto, são o resultado de qualquer atividade humana. 13. Exproba que as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 não conferem a melhor interpretação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não se coadunam com a base econômica da contribuição, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção da receita com o produto ou serviço. 14. Então, passa a sustentar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, devendo-se compreender por insumos os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento, podendo o insumo integrar mesmo as etapas Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.253 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000261/2010-14 posteriores àquelas de que resulta o produto ou o serviço, desde que imprescindíveis para o funcionamento do fator de produção. 15. Repisa que a noção de insumo no âmbito do IPI seria aqui inaplicável, pois está estritamente relacionada a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto insumo, para fim da contribuição em altercação, relaciona-se com a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, devendo-se aqui admitir como insumos os custos de produção e as despesas necessárias de que tratam os arts. 290 e 299, do RIR/99. 16. Objetivando corroborar suas assertivas, reproduziu excertos doutrinários e decisão administrativa proferida pelo CARF e sintetiza que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação de créditos da contribuição examinada. 17. Avante, comenta as normas que regem a compensação de tributos administrados pela RFB, que diz ter seguido à risca, inclusive quanto à apresentação de formulário por meio do sistema PER/DCOMP. 18. Pelas razões expostas, entende devem ser reconhecidos os créditos em testilha e, por decorrência, integralmente homologadas as compensações, como resultado da constituição e da suficiência dos créditos utilizados pela peticionária. 19. Mais adiante, aduz ser imprescindível a realização de perícia, cujos quesitos apresentou e para a qual indicou assistente técnico, para elucidar dúvidas técnicas atinentes às compensações não homologadas. 20. Reporta-se, em seguida, ao princípio da verdade material e diz que esta somente será alcançada através do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos créditos da contribuição da empresa, "via de resultado, a respectiva compensação com os débitos informados através do Programa PER/DCOMP". 21. Alfim, requereu: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cujas compensações foram não homologadas; (ii) que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório recorrido e homologando-se, integralmente, as compensações aqui tratadas, seja porque a empresa possui o crédito postulado, seja em decorrência da correta utilização do conceito de insumos para efeitos de créditos da contribuição discutida; (iii) a realização de perícia, cujos quesitos apresentou, com o objetivo de garantir a busca da verdade material; (iv) a produção de todas as provas admitidas em direito; (v) a juntada de novos documentos e de provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; (vi) a apresentação de quesitos complementares, se necessária; e (vii) a apresentação de resposta expressa e fundamentada à Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta a aplicação às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito de insumos delimitado na decisão do STJ, no REsp 1.221.170 e para que sejam validados os créditos relativos aos encargos de depreciação de bens adquiridos e destinados à fabricação dos produtos a serem vendidos. É o Relatório. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.253 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000261/2010-14 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) (...) § 2º Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)” (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, foi efetuado o Termo de Registro de Mensagem (TRM) de Ato Oficial na Caixa Postal DTE (e-fl. 632), na data de 15/02/2019, no qual constava a intimação para ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a recorrente teve acesso ao teor dos documentos em 20/02/2019 às 17:15:15h, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (e-fl. 634), sendo esse o comprovante da situação prevista na alínea “b” do inciso III do § 2º do art. 23 do PAF. Veja-se: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 18/03/2019 10:16:21, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 07/03/2019 10:27:42 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.253 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000261/2010-14 Assim, considerando-se que a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 20/02/2019 (quarta-feira) (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72), o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 22/03/2019 (sexta-feira). Em 28/03/2019 foi protocolado o recurso de fls. 637/643, conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 635, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 669DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720490/2016-24
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou dos responsáveis tributários. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.
Numero da decisão: 2301-010.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por abater, do crédito tributário, os tributos pagos pelas empresas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou dos responsáveis tributários. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 04 90 /2 01 6- 24 Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por abater, do crédito tributário, os tributos pagos pelas empresas. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1245-1260) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, posto que apenas referenciou os dispositivos regulamentares aplicáveis, deixando de elencar as previsões legais de hipótese de incidência e de descrição da Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 infração tributária imputada ao contribuinte. As provas produzidas pelo recorrente indicam que as comissões foram recebidas por meio de pessoas jurídicas, constituídas no exterior e das quais era sócio ou beneficiário – circunstâncias que foram ignoradas pela fiscalização –, de modo que o auto de infração deveria ter apresentado fundamentação legal adequada para assegurar a legalidade da tributação. b) Identifica-se nulidade no Auto de Infração pois houve a desconsideração indevida e arbitrária dos fatos geradores (intermediação de negócios efetivamente realizados por pessoa jurídica) no que se refere aos valores recebidos pelas empresas IMPACT e CONCEPT, os quais foram devidamente declarados e tributados. Nesse sentido, foi invadida a competência tributária do Município do Rio de Janeiro pela União. Embora afirme a decisão recorrida que o contribuinte não comprovou a realização das mencionadas intermediações, o ônus da prova no caso em tela caberia à administração tributária, que não apenas deixou de comprovar que os pagamentos eram “ilícitos”, mas também não apresentou razões válidas para a desconsideração da personalidade jurídica da IMPACT. Ao Fisco cabe não apenas o encargo de afirmar a ocorrência de fato gerador mas, especialmente, o ônus de provar que tal fato existe. c) A decisão afasta indevidamente o pedido referente a eventual reclassificação das receitas recebidas na pessoa jurídica para a pessoa física, com a restituição e/ou abatimento dos tributos pagos na pessoa jurídica. Isso porque, em respeito ao princípio da verdade real e considerando que a alteração da classificação se deu após anos de tributação da pessoa jurídica, não cabe buscar novamente a satisfação dos créditos tributários em face da pessoa física sem que haja a necessária compensação com recolhimentos já efetuados pela pessoa jurídica, sob pena atuação contraditória das autoridades fiscais e efetivo enriquecimento ilícito da União. d) Não se identifica no caso em tela verdadeiro “dolo tributário”, entendido como a intenção de impedir a descoberta da ocorrência do fato gerador, modifica-lo ou altera-lo para reduzir ou eliminar a incidência tributária. O próprio contribuinte confessou ter tido a disponibilidade de valores ou ativos que não sem oferece-los à tributação. Trata-se de simples omissão de rendimentos, que não se confunde com a intenção de sonegar ou fraudar que seria apta a atrair a qualificação da penalidade aplicada. A fundamentação utilizada no TVF é genérica e a todo momento confunde a responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a responsabilização e o dolo tributários voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Jamais poderia ser realizada uma aplicação automática do dolo criminal afetos a tipos distintos com o dolo tributário, quanto mais o dolo específico. Não se pode aplicar a multa qualificada sem minuciosa demonstração da efetiva motivação para tanto. Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 e) Houve erro na identificação do sujeito passivo e bis in idem na lavratura do presente Auto de Infração. Isso porque, segundo recente entendimento do CARF em processos versando sobre a tributação de vantagens indevidas pagas a agentes públicos no âmbito da “Operação Lava-Jato”, a incidência do imposto de renda deve se dar exclusivamente na fonte, com alíquota de 35%, ainda que os pagamentos tenham sido efetuados mediante interpostas pessoas, aplicando-se o art. 674 do RIR. Neste sentido, a manutenção do lançamento impugnado nestes autos representaria a adoção, pela administração tributária, de intepretações diametralmente opostas sobre os mesmos fatos apurados em ação fiscal, fazendo valer para um contribuinte uma regra que não vale para outro, o que seria inadmissível. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que i) Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades arguidas, a fim de declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração, por encontrar-se eivado de vícios; ii) No mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento pelos motivos acima indicados, cancelando-se os créditos tributários dele advindos. iii) Sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, que seja determinado que a delegacia competente promova a compensação dos tributos cobrados da pessoa física com os tributos pagos pelas pessoas jurídicas envolvidas. iv) Na hipótese de ser mantido o lançamento, requer-se seja oficiado o Município do Rio de Janeiro – RJ para que tome ciência formal da manutenção pela administração tributária federal de entendimento que excluiu de sua competência tributária receitas obtidas com efetiva prestação de serviço, inclusive para permitir a determinação do início do prazo para eventual pedido de restituição. Há o recurso voluntário de fls. 1301-1304, por parte da Sra. Luciana Adriano Franco, identificada como sujeito passivo solidário. Sustentam-se os argumentos já levantados no recurso de fls. 1245-1260, além dos seguintes: a) Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, houve afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório com a responsabilização solidária da recorrente. Isso porque, ao longo de todo o procedimento fiscal, a contribuinte não foi nenhuma vez intimada ou notificada sobre o andamento da fiscalização, nem nunca lhe foi solicitado qualquer esclarecimento. Em especial, nada lhe foi perguntado ou solicitado acerca dos fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para justificar a sua responsabilidade solidária. Houve desrespeito aos arts. 2º, caput e I, e 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99. Não cabe a aplicação do art. 2º, §2º, da Portaria RFB nº 2.284/2010, tendo em vista que a solidariedade imposta com fundamento no art. 124, I, do CTN fez da recorrente parte da relação jurídica tributária. No caso, o vício insanável impediu que a recorrente prestasse adequadamente os esclarecimentos necessários quanto a sua participação na empresa SEVERAL. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 b) Os fundamentos apresentados pela fiscalização para justificar a solidariedade passiva com base no art. 124, I, do CTN, são insuficientes. Isso porque a modalidade prevista no dispositivo citado exige que surge em relação àquele que faz parte da relação jurídica tributária e que esteja incluído no fato gerador da obrigação principal. Se fosse cabível a solidariedade como descrito pela fiscalização, ela só poderia alcançar a obrigação tributária correspondente à participação da recorrente na SEVERAL do total distribuído no período. É possível identificar violação ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72, já que o contexto fático descrito pela fiscalização deveria conduzir à responsabilização nos moldes dos arts. 134 e 135 do CTN. Não há como sustentar a participação da recorrente no fato gerador do qual fez a autoridade resultar a obrigação em face do Sr. Pedro J. Barusco Filho, já que se trata de fato distinto daquele utilizado para atribuir a responsabilidade solidária. c) Ao manter a responsabilidade solidária da recorrente também pelo valor correspondente ao ilegal e infundado agravamento da multa de ofício (no caso, vinculada à alegada ocorrência das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), o acórdão recorrido ofendeu garantia fundamental, permitindo o transbordamento da responsabilidade pela penalidade vinculada a prática de ilícito a terceiro a quem não se pode imputar o alegado ato ofensor. No caso, é nulo o auto de infração na parte em que pretende punir a recorrente (agravamento da multa) por ato que, se houve, foi praticado por terceiro. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que: i) Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades arguidas, a fim de declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração, por encontrar-se eivados de vícios; ii) No mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento pelos motivos acima indicados, cancelando-se os créditos tributários dele advindos. iii) Sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, que seja determinado que a delegacia competente promova a compensação dos tributos cobrados da pessoa física com os tributos pagos pelas pessoas jurídicas envolvidas. Identifica-se, ainda, o recurso voluntário da empresa SEVERAL, também identificada como sujeito passivo solidário, às fls. 1326-1349. Sustentam-se argumentos semelhantes aos já apontados acima. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que: i) Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades arguidas, a fim de declarar nulo e insubsistente o Auto de Infração, por encontrar-se eivados de vícios; ii) No mérito, seja reconhecida a insubsistência do lançamento pelos motivos acima indicados, cancelando-se os créditos tributários dele advindos. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 iii) Sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, que seja determinado que a delegacia competente promova a compensação dos tributos cobrados da pessoa física com os tributos pagos pelas pessoas jurídicas envolvidas. iv) Na hipótese de ser mantido o lançamento, requer-se seja oficiado ao Município do Rio de Janeiro – RJ para que tome ciência formal da manutenção pela administração tributária federal de entendimento que excluiu de sua competência tributária receitas obtidas com efetiva prestação de serviço, inclusive para permitir a determinação do início de prazo para eventual pedido de restituição. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0710900.2015.00355 (fls. 2-1129) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Pedro José Barusco Filho (CPF nº 987.145.708-15), Luciana Adriano Franco (CPF nº 051.825.087-35) e SEVERAL PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 17.330.262/0001-17), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/12/2013 e 31/12/2014. A autuação alcançou o montante de R$ 6.809.818,15 (seis milhões oitocentos e nove mil oitocentos e dezoito reais e quinze centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 01/12/2016 (fl. 1133 e 1134) e o Termo de Sujeição Passiva Solidária foi entregue à Luciana Adriano Franco em 01/12/2016 (fl. 1134 e 1137). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 1106): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – VANTAGENS INDEVIDAS. Omissão de rendimentos com origem nas vantagens indevidas recebidas sob o artifício de receitas de serviços fictícios prestados pela empresa CONCEPT CONSULTORIA EM PETROLEO E GAS NATURAL LTDA, CNPJ 17.490.288/0001-22, conforme item (C-1) do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, anexo e parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 7.088.836,48 150,00 31/12/2013 1.768.703,00 150,00 Enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 55 inciso X, e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. O Termo de Constatação e Verificação Fiscal das fls. 1116-1129, além de detalhar todos os procedimentos realizados, descreve minuciosamente os valores recebidos a título de vantagens ilícitas pelo recorrente. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 2-1102): i) Referentes às declarações de imposto de renda do contribuinte; ii) Termos de início de procedimento fiscal e demais intimações ao contribuinte; iii) Respostas do contribuinte; iv) Documentos pessoais e Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 procurações; v) Atos constitutivos, alterações contratuais e cópias de livros contábeis de empresas pertencentes ao contribuinte; vi) Guias de controle ITD e documentos de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro; vii) Escrituras de compra e venda de imóveis; viii) Notas promissórias; ix) Documentos relativos ao pagamento de IPTU ao Município de Angra dos Reis; x) Planilhas referenciando os pagamentos realizados no exterior; xi) Diversos documentos bancários em língua estrangeira; xii) Cópia de autos de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável; xiii) Ofício nº 1705/2011; xiv) Referentes ao pagamento de benefícios previdenciários pela PETROS; xv) Recibos e contratos de compra e venda; xvi) Notas fiscais de serviços eletrônicas; xvii) Documentos bancários em língua portuguesa; xviii) Ofício 5216/2015 – PRPR; xix) Documentos referentes ao processo judicial nº 5065094- 16.2014.4.04.7000/PR; xx) Termos de colaboração premiada e planilhas anexas; xxi) Documentos referentes às DIPJ efetuadas. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1144-1152) alegando que: a) O Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, posto que apenas referenciou os dispositivos regulamentares aplicáveis, deixando de elencar as previsões legais de hipótese de incidência e de descrição da infração tributária imputada ao contribuinte. As provas produzidas pelo recorrente indicam que as comissões foram recebidas por meio de pessoas jurídicas, constituídas no exterior e das quais era sócio ou beneficiário – circunstâncias que foram ignoradas pela fiscalização –, de modo que o auto de infração deveria ter apresentado fundamentação legal adequada para assegurar a legalidade da tributação. b) Identifica-se nulidade no Auto de Infração pois houve a desconsideração indevida e arbitrária dos fatos geradores (intermediação de negócios efetivamente realizados por pessoa jurídica) no que se refere aos valores recebidos pelas empresas IMPACT e CONCEPT, os quais foram devidamente declarados e tributados. Embora afirme a decisão recorrida que o contribuinte não comprovou a realização das mencionadas intermediações, o ônus da prova no caso em tela caberia à administração tributária, que não apenas deixou de comprovar que os pagamentos eram “ilícitos”, mas também não apresentou razões válidas para a desconsideração da personalidade jurídica da IMPACT. Ao Fisco cabe não apenas o encargo de afirmar a ocorrência de fato gerador mas, especialmente, o ônus de provar que tal fato existe. c) Não se identifica no caso em tela verdadeiro “dolo tributário”, entendido como a intenção de impedir a descoberta da ocorrência do fato gerador, modifica-lo ou altera-lo para reduzir ou eliminar a incidência tributária. O próprio contribuinte confessou ter tido a disponibilidade de valores ou ativos que não sem oferece-los à tributação. Trata-se de simples omissão de rendimentos, que não se confunde com a intenção de sonegar ou fraudar que seria apta a atrair a qualificação da penalidade aplicada. A fundamentação utilizada no TVF é genérica e a todo momento confunde a responsabilização criminal decorrentes de negócios ilícitos não especificados com a responsabilização e o dolo tributários voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 obrigação tributária. Jamais poderia ser realizada uma aplicação automática do dolo criminal afetos a tipos distintos com o dolo tributário, quanto mais o dolo específico. Não se pode aplicar a multa qualificada sem minuciosa demonstração da efetiva motivação para tanto. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade e insubsistência do auto de infração, com fundamento nos argumentos acuma lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Por oportuno, requer-se seja promovida diligência no sentido de oficiar a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro/RJ para que se manifeste sobre o lançamento realizado pela União que, no caso, excluiu de sua competência tributária receitas obtidas com efetiva prestação de serviço. A impugnação da Sra. Luciana Adriana Franco (fls. 1172-1185) reiterou os argumentos apresentados na impugnação de fls. 1144-1152, além de fundamentos semelhantes aos apontados na análise do recurso voluntário de fls. 1301-1304. Ao final, formulou os seguintes pedidos: Do exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade e insubsistência tanto do Termo de Sujeição Passiva quanto do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Por oportuno, requer-se seja promovida diligência no sentido de oficiar a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro/RJ para que se manifeste sobre o lançamento realizado pela União que, no caso, excluiu de sua competência tributária receitas obtivas com efetiva prestação de serviço. Verifica-se a impugnação da empresa SEVERAL às fls. 1195-1208, pela qual reiterou argumentos semelhantes aos já apontados na análise das outras impugnações. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Do exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade e insubsistência tanto do Termo de Sujeição Passiva quanto do auto de infração, com fundamento nos argumentos acima lançados, afastando-se as exações e os vínculos neles contidos. Por oportuno, requer-se seja promovida diligência no sentido de oficiar a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro/RJ para que se manifeste sobre o lançamento realizado pela União que, no caso, excluiu de sua competência tributária receitas obtivas com efetiva prestação de serviço. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-72.463, de 28 de março de 2017 (fls. 1223-1239), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/12/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 PROCEDIMENTO FISCAL. PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ATUAÇÃO UNILATERAL DO FISCO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAUGURAÇÃO. O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou dos responsáveis tributários. O contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de realização de diligência quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, entendê-la desnecessária para a apreciação da matéria sob litígio. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução do tributo pago indevidamente exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos pela administração tributária federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento As intimações do Acórdão deram-se 07 de dezembro de 2017 (Pedro José Barusco Filho, fl. 1241) e 04 de julho de 2019 (Luciana Adriano Franco e SEVERAL fls. 1287-1299). Os protocolos dos recursos voluntários ocorreram em 02 de janeiro de 2018 (Pedro José Barusco Filho, fls. 1243) e 02 de agosto de 2019 (Luciana Adriano Franco e SEVERAL, fl. 1350). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Os recursos, portanto, são tempestivo, e deles conheço integralmente. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 Mérito 1. Das matérias devolvidas. 1.1. Do recurso do contribuinte. 1.1.1. Inocorrência de lesão ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 por inadequação da fundamentação legal. Alega o recorrente que o Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, na medida em elencou apenas os dispositivos constantes do RIR/99 para definir a infração, deixando de mencionar as previsões existentes Lei, o que acarretaria a nulidade do lançamento. Porém, tal entendimento não deve prosperar. Em primeiro lugar, nota-se que a fiscalização procedeu corretamente à descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, quais sejam, o recebimento de vantagens ilícitas através de pessoas jurídicas interpostas. O Termo de Verificação Fiscal contém, inclusive, a discriminação dos fatos geradores a partir de cada um dos agentes que operacionalizaram os pagamentos de propinas, além das pessoas jurídicas utilizadas para efetua-los. Nesse aspecto, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração explicita que houve a incidência dos arts. 37, 38, 55, inciso X e 83, todos do RIR/99. Ao contrário do que afirma o recorrente, o mesmo documento também aponta como fundamentos do lançamento o Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Por outro lado, Por outro lado, o Termo de Constatação e Verificação Fiscal – que integra o auto de infração – dedicou todo um capítulo denominado “DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES: ENQUADRAMENTO LEGAL”. Neste particular, a fiscalização tributou a omissão de rendimentos nos seguintes dispositivos legais: art. 43, § 1º, do CTN, art. 3º, § 4º da Lei 7.713/88 e art. 26 da Lei 4.506/64, que constituem base legal dos dispositivos regulamentares acima descritos. Ainda, não se observa qualquer prejuízo à defesa, na medida em que o contribuinte foi capaz de formular sua impugnação e seu recurso voluntário apesar da alegada insuficiência de fundamentação legal do Auto de Infração. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão quanto à fundamentação legal que seria capaz de gerar a nulidade do lançamento. 1.1.2. Desconsideração das pessoas jurídicas e reclassificação dos valores por elas recebidos. Argumenta o recorrente que houve a indevida desconsideração das pessoas jurídicas IMPACT e CONCEPT, uma vez que foram efetivamente prestados serviços por meio dessas empresas e, por isso, não há que se falar em receitas fictícias. Entende que seria ônus probatório da fiscalização a demonstração da ausência de prestação dos serviços. Em razão disso, alega que deve haver a restituição ou o abatimento dos valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas a título de IRPJ. No entanto, a análise dos autos indica que as receitas das empresas em questão, na realidade, correspondiam a vantagens indevidas destinadas ao contribuinte. Tais elementos encontram-se bem identificados no próprio Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 O próprio autuado reconhece que as receitas das sociedades são as comissões que recebia por intermediar as práticas criminosas (vantagens indevidas por si auferidas) ou “pagamentos para as beneficiárias dos contratos intermediados” (lavagem de dinheiro). Apontou uma única operação lícita realizada. A partir das informações prestadas pelo interessado, conclui-se que os valores pagos a tais empresas a pretexto de remuneração por prestação de serviços na verdade eram forma de repasse de verbas ilícitas. Nessa linha, não se pode admitir como objeto de contrato de prestação de serviços as intermediações ilícitas das quais participou o recorrente (art. 594 do Código Civil). As alegações do contribuinte no que tange ao ônus da prova não tem o condão de afastar o quanto fixado pela decisão recorrida, dado que a DRJ partiu justamente dos documentos constantes dos autos para formar sua convicção no sentido de que foi legítimo considerar os rendimentos omitidos como pertencentes à pessoa física e não às pessoas jurídicas. No caso, caberia ao contribuinte apontar os elementos de prova capazes não apenas de confirmar a existência de prestações de serviços lícitas por parte das empresas IMPACT e CONCEPT no período fiscalizado, mas também de quantificar as receitas atribuíveis a essas pessoas jurídicas e, com isso, possibilitar a eventual discriminação detalhada dos valores que poderiam ser excluídos da base de cálculo do lançamento de IRPF. Nada disso ocorreu nos presentes autos. Isso fica ainda mais evidente ao se considerar a previsão do art. 195, p. único, do CTN, no sentido de que é obrigatória a adequada conservação dos livros e da escrituração contábil, incluindo os documentos e demonstrativos referentes aos lançamentos deles constantes. Diante de tal quadro, é imperioso que sejam requalificadas as verbas pagas a CONCEPT e IMPACT, que não correspondiam à remuneração pela prestação de serviços validamente contratado e, por consequente, não poderiam ser atribuídas às pessoas jurídicas. Não se pode reconhecer que os pagamentos feitos às empresas eram pagamentos pela prestação de serviços, pois, por expressa disposição legal, não se admite a contratação de trabalho ilícito. O contrato era inválido e a remuneração, na verdade, constituía contraprestação pelas condutas criminosas realizadas pelo sócio da empresa. Nesse sentido, cai por terra o argumento de que ao constituir o crédito tributário teria ocorrido a invasão de competência tributária do Município do Rio de Janeiro quanto ao ISS. Isso porque não se pode confundir o fato gerador do IRPF – obtenção de disponibilidade financeira pelo contribuinte – com aquele do ISS – efetiva prestação de serviço lícito. O Auto de Infração questionado trata, tão somente, dos rendimentos auferidos pelo recorrente durante os anos de 2010 a 2014, através de pagamentos de vantagens ilícitas, os quais foram omitidos da fiscalização. Nos moldes do que restou fixado pela decisão da DRJ: Além de ter sido atribuído a cada ente político a sua competência tributária, o ordenamento jurídico também ofereceu os meios necessários à realização de tal atividade, recebendo cada entidade tributante as funções de fiscalizar e de arrecadar o tributo criado pela lei. Não se pode confundir a parcela de poder fiscal de cada ente federado com as funções fiscais respectivas. Desse modo, revela-se atécnica a argumentação de que a atuação da autoridade lançadora invadiu a competência tributária do município do Rio de Janeiro, pois ao agente do fisco só é permitido realizar as funções fiscais. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 Em verdade, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União, constituiu, mediante lançamento, o crédito tributário, atribuição a ele conferida no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art. 6º, I, "a", da Lei nº 10.593, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). Portanto, não há justificativa para a expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro/RJ, como requerida no recurso voluntário. De outro lado a previsão do art. 118 deixa clara a competência da administração tributária para requalificar os rendimentos em questão, uma vez identificado que se tratam efetivamente de valores obtidos ilicitamente que eram revertidos em benefício do próprio contribuinte e não das pessoas jurídicas – constatando-se o fato gerador do IRPF. No que diz respeito à possibilidade de compensação entre o montante ora cobrado e os valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas – ou a restituição destes -, também não é possível acolher os fundamentos do recurso. Isso porque não há previsão legal para converter o presente processo administrativo, no qual se discute a legalidade do lançamento realizado, em procedimento específico de compensação. Com efeito, a compensação de tributos federais foi regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que não se pode prescindir do procedimento legalmente previsto para atender à pretensão do recorrente, sob pena de lesão ao princípio da legalidade. 1.1.3.Da multa qualificada. Alega o recorrente não ser devida a qualificação da multa de ofício para aplica-la ao patamar de 150%. Isso porque não existe verdadeiro “dolo tributário” consistente em atos de sonegação. Entende que houve mera omissão de recolhimento que não se confunde com atos voltados a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Sobre esse ponto, vale relembrar o quanto afirmado pela DRJ: A materialidade da conduta do contribuinte se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo que os elementos subjetivos - sonegação, fraude e conluio - são investigados no momento das práticas das infrações tributárias, anos-base 2013 e 2014, não importando que, no futuro, o interessado confesse suas atitudes contrárias ao ordenamento jurídico e facilite o trabalho de apuração do imposto devido. Na esfera penal, a confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime, é circunstância atenuante a ser observada na dosimetria da pena (Art. 65, III, "d", do Código Penal). Na seara tributária, não há previsão legal para que a confissão interfira ou se imponha ao lançamento fiscal. [...] Os fatos anteriormente narrados permitiram apontar que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco recursos derivados de vantagens indevidas, provenientes do esquema de corrupção apurado na denominada "Operação Lava-Jato", valendo-se da escrituração e declaração de receitas de prestação de serviços fictícios por pessoa jurídica, com o objetivo de impedir o conhecimento do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física. A declaração ao fisco das receitas de prestação de serviços fictícios e a posterior arrecadação de tributos fez parte do ardil utilizado pelo autuado para encobrir a origem Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 ilícita dos recursos, tanto é que, confrontado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, não logrou êxito no seu intento. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação -, em conluio com outras pessoas físicas e jurídicas, sem, obviamente, informar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo-se às hipóteses descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Os atos que indicam a existência de dolo de ludibriar a fiscalização, portanto, estão plenamente documentados – inclusive, foram confessados pelo próprio contribuinte. Assim, ao utilizar as contas abertas em nome de empresas offshore, com o objetivo precípuo de receber as vantagens indevidas, destinadas a si próprio, não declaradas ao fisco, agindo com propósito inequívoco de ocultação e dissimulação, e em evidente conluio com os denominados operadores, todos conhecedores e articuladores do esquema de pagamentos indevidos, indubitavelmente, o fiscalizado incorreu nas práticas de sonegação, fraude e conluio, conforme definidas no art. 71, incisos I e II, art. 72, e art. 73 da Lei 4.502/1964. A descrição das condutas adveio das informações contidas nos Termos de Colaboração Premiada, firmados junto ao Ministério Público Federal, com a participação de defesa técnica, onde o autuado confessou a prática de crimes contra o sistema financeiro, de corrupção, de peculato, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, dentre outros. Tem-se que a autoridade lançadora, ao lavrar o Auto de Infração, ateve-se aos eventos descritos nos referidos termos. Com isso, foram identificadas as oportunidades em que o contribuinte, durante o período fiscalizado, obteve rendimentos oriundos de práticas ilícitas e se utilizou de complexo esquema de lavagem de dinheiro – envolvendo outras pessoas físicas e jurídicas – justamente para manter tais valores à margem do Sistema Financeiro Nacional. Assim, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de várias condutas queridas e desejadas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação. 1.1.4. Ausência de bis in idem ou de erro na identificação do sujeito passivo. Entende o recorrente que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teria se posicionado em casos semelhantes ao presente, nos quais foram identificados pagamentos de vantagens ilícitas no âmbito da “Operação Lava-Jato”, no sentido de validar a incidência de IRRF à alíquota de 35%, ainda que as transferências tenham sido realizadas mediante interpostas pessoas. Para este efeito, cita os Acórdãos dos processos de nº 13896.723538/201595 e nº 13896.723568/2015-00. Com isso, afirma que o presente lançamento incorre em bis in idem e em erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que a sujeição passiva caberia apenas às pessoas jurídicas relacionadas como fontes pagadoras. Ainda, assevera que seria inadmissível o Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 julgamento em sentido diverso, na medida em que se estaria fazendo “valer para um contribuinte uma regra que não vale para outro”. Entretanto, não assiste razão ao seu argumento. Em primeiro lugar, cabe a ressalva de que os julgados mencionados no recurso voluntário não possuem o caráter geral pretendido, ou seja, as suas razões de decidir não vinculam a apreciação de questões alheias aos processos específicos nos quais foram proferidos. Nota-se que a tese defendida não provêm de julgamento definitivo do STJ, na sistemática de recursos repetitivos, ou do STF, na sistemática de repercussão geral. Igualmente, não se trata de posicionamento cristalizado em Súmula do CARF ou mesmo em Acórdão de sua Câmara Superior. Tais fatos já seriam suficientes para afastar a nulidade do lançamento. Ainda, não se pode olvidar que as circunstâncias ora analisadas não são as mesmas que ensejaram a fundamentação dos Acórdãos nº 1201001.902 e nº 1301-002.618. Reposicionada a discussão a partir do esclarecimento da premissa fática, fica evidente a absoluta impossibilidade de contradição, pois, naquele julgamento, se discutiu se serviços alegadamente tomados por uma pessoa jurídica foram efetivamente prestados, enquanto o presente feito se debruça sobre a tributação da renda omitida por pessoa física. Fatos geradores distintos e, portanto, discussões distintas. Faz-se necessário recordar, ainda, que a atividade da administração tributária é vinculada e, uma vez caracterizados os elementos configuradores do fato gerador, o lançamento se impõe. No presente caso, não há dúvida de que PEDRO BARUSCO auferiu os rendimentos aqui discutidos, consequentemente deve incidir a tributação prevista no art. 1º da Lei n. 7713/88 sobre os rendimentos, sendo o autuado o sujeito passivo legítimo. Para exaurir o ponto, cumpre destacar que o fato de os valores circularem entre outros envolvidos no esquema criminoso antes de chegarem a seus “gestores”, PEDRO BARUSCO e Renato Duque, importa a caracterização de diversos fatos geradores, e, por consequente, o surgimento das obrigações tributárias respectivas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre à medida em que há aquisição da disponibilidade econômica/financeira dos valores. Assim, cada vez que o dinheiro é transferido para um novo titular, incorporando-se ao patrimônio deste, há de se reconhecer a ocorrência de um novo fato gerador do tributo. Nesse aspecto, a tributação aqui discutida não discrepa da tributação dos atos lícitos. A circulação da renda ao longo do ciclo econômico gera diversos fatos geradores, atraindo diversas incidências tributários. O fato de se tratar de um ciclo econômico dentro de um esquema criminoso não altera a hipótese de incidência tributária. Com efeito, à cada transferência dos valores, ocorreu um novo fato gerador do tributo, tal como ocorre quando uma empresa cujo lucro foi tributado transfere o dividendo obrigatório a seus sócios. Essa riqueza é nova para os sócios e configura o fato gerador do tributo, cuja exação deixa de ser aperfeiçoar apenas porque existe a norma isentiva. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem ou em erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 1.2. Dos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Em primeiro lugar, cabe pontuar que existem diversos fundamentos comuns entre o recurso dos responsáveis e o recurso do Sr. Pedro José Barusco Filho, os quais já foram analisados linhas acima. Dessa forma, a apreciação a seguir limitar-se-á aos argumentos que dizem respeito apenas aos sujeitos passivos solidários. 1.2.1. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. Alega-se o prejuízo à defesa da recorrente em razão de não ter sido intimada sobre os procedimentos fiscais em andamento antes da constituição do crédito tributário, o que a impossibilitou de prestar esclarecimentos que poderiam eventualmente dirimir as questões levantadas pela fiscalização. Sobre esse ponto se manifestou acertadamente a DRJ, na medida em que afastou o mencionado argumento da seguinte forma: O procedimento fiscal, durante a produção das provas, é predominantemente informado pelo princípio inquisitório, com atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado ou dos responsáveis solidários. É óbvio que, em muitos casos, a fiscalização, se entender necessário, pode intimar o contribuinte a se manifestar a respeito dos fatos a apurar, com a emissão de termos de intimação fiscal, sem que, contudo, a ausência de oportunidade concreta a falar de modo producente no procedimento se caracterize como nulidade. No processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa inauguram-se com a impugnação do lançamento, conforme dispõe a norma contida no art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda, releva-se correta a aplicação do art. 2, §2º , da Portaria RFB nº 2.284/2010, que dispõe: Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Isso porque, ao contrário do que entende as recorrentes, a responsabilização através do art. 124, I, do CTN não as tornaria verdadeiras contribuintes do IRPF cobrado nos presentes autos. No caso, apenas o Sr. Pedro José Barusco Filho realizou o fato gerador do tributo, em que pese terem as recorrentes o interesse em comum de que trata a norma mencionada. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte e a responsável solidária tiverem a ciência de todos os termos, documentos e demonstrativos que compõem o processo, com a descrição dos fatos que motivaram o lançamento. Por essas razões, descabe o acolhimento das alegações dos recursos. 1.2.2. Da responsabilidade solidária. Reitera-se o argumento de que a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, uma vez que a contribuinte não participou da realização dos fatos geradores. Entendem haver inadequação da fundamentação legal do Auto de Infração, pois os fatos nele narrados apenas poderiam hipoteticamente configurar a sua responsabilização através dos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. Assevera-se, ainda, que houve desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade, bem como que é indevida a extensão da responsabilidade sobre a multa qualificada à responsável solidária. Entretanto, não assiste razão a tais fundamentos. Tem-se que a questão foi suficientemente debatida pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Nos termos da norma contida no caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal deve identificar o sujeito passivo, conceito este que engloba as figuras do contribuinte e dos responsáveis solidários, por remissão realizada ao disposto no art. 121, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo código. [...] O contribuinte é a pessoa que pratica o ato ou negócio ou que está na situação indicada por lei como geradora da obrigação tributária ou, ainda, aquele que demanda o serviço público, que sofre o exercício do poder de polícia ou que tem o seu imóvel valorizado pela obra pública. A previsão estabelecida no inciso I do art. 124 do CTN, quando definiu que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - solidariedade de fato natural, pode ser observada, por exemplo, nos grupos econômicos, nas sociedades em comum e também nas sociedades conjugais. [...] No caso de fraudes e ilícitos cometidos por um dos membros do casal, é preciso demonstrar o interesse comum para caracterizar a solidariedade entres os cônjuges, uma vez que o enunciado contido na Súmula nº 251 do Superior Tribunal de Justiça dispôs que a simples meação não é suficiente para estabelecer o vínculo de solidariedade. Súmula 251 A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Conforme razões adiante expostas, será evidenciado que as vantagens indevidas recebidas pelo contribuinte foram vertidas em proveito comum do casal (Pedro José Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 Barusco Filho e Luciana Adriano Franco) e da sociedade empresária Several Patrimonial. A autoridade lançadora demonstrou que Luciana Adriano Franco, sócia da pessoa jurídica Several Patrimonial, que é controladora de sociedade empresária Concept, se beneficiou, por meio da distribuição de lucros, das vantagens indevidas recebidas pelo contribuinte em relação às receitas de serviços fictícias contabilizadas na empresa Concept. A participação societária de Luciana Adriano Franco na empresa Several Patrimonial sempre foi pujante, variando de 39,5%, quando da constituição do capital social, até 50,94%, em 12/12/2014, quando se tornou sócia-majoritária. A pessoa jurídica Concept Consultoria em Petróleo e Gás Natural Ltda., constituída em 15/01/2013, com capital social de R$1.000,00, era controlada por Several Patrimonial e Participações Ltda., detentora de 99% das cotas sociais daquela, com o 1% restante pertencente a Pedro José Barusco Filho, fls. 278/279. O objeto social da pessoa jurídica Several Patrimonial e Participações Ltda. era a administração de imóveis próprios, bem como a participação em outras sociedades na qualidade de sócia quotista ou acionista, como holding ou outras forma de participação, ou de qualquer outra forma prevista em lei, fls. 66. Da constituição social da empresa Concept Consultoria em Petróleo e Gás Natural Ltda., conclui-se que ela estava vinculada gerencialmente à Several Patrimonial e Participações Ltda. O interesse comum se evidencia pelo ajuste perpetrado entre as partes - contribuinte, Luciana, Concept e Several - em almejar a sonegação de imposto de renda na pessoa física de Pedro José Barusco Filho por meio da distribuição de lucros numa pessoa jurídica, com isenção de imposto de renda, valendo-se da prestação de serviços fictícios, de forma a ocultar o recebimento de vantagens indevidas pelo autuado, o que configura o abuso da forma das mencionadas empresas. Os fatos narrados no parágrafo passado apontam que o interesse comum entre as partes não se limitava ao resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do fato gerador da obrigação tributária, irrelevante para gerar a responsabilidade solidária, mas, sim, o fato de as partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física. A participação da responsável solidária Luciana Adriano Franco nos negócios ilícitos desenvolvidos por seu cônjuge não se limitou ao modus operandi de omissão de rendimentos apurada neste lançamento, prestando-se a recepcionar, em conta corrente aberta no exterior em seu nome, vantagens indevidas provenientes do esquema de corrupção que envolveu a Petrobrás S/A. No Termo de Colaboração Premiada que o sujeito passivo formulou com o Ministério Público Federal durante o decorrer dos trâmites da força tarefa denominada "Operação Lava Jato", ficou assentada a participação de seu cônjuge na ocultação de recursos ilícitos. É o que se depreende da leitura dos termos contidos nos §§1º 2º da cláusula 8ª, a seguir reproduzida, fls. 915/917. O cônjuge anuiu com o presente termo e apôs sua assinatura às fls. 925. [...] O interesse comum do casal no recebimento de vantagens indevidas provenientes do esquema de corrupção apurado na "Operação Lava Jato" resultou no pagamento de multa judicial por Luciana Adriano Franco, fato confessado na apresentação de sua impugnação, fls. 1.177: Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.195 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 (...) Com efeito, mesmo não tendo tido nenhum acréscimo patrimonial, a recorrente pagou com seus recursos o montante de R$ 838.153,00 de multa judicial em virtude do acordo com o Ministério Público Federal do Paraná. Assim, no caso sob análise, mostra-se adequada a atribuição de responsabilidade solidária a Luciana Adriano Franco e Several Patrimonial e Participações Ltda.. A demonstração de que a situação sob exame se subsume à norma contida no art. 124, I, do CTN, exclui, por outro lado, a tipificação da responsabilidade tributária com base nos fundamentos dispostos nos arts. 134 e 135 do CTN. Quando o CTN, na redação do art. 124, inciso I, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (grifei), deve-se entender que a responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade. A interpretação contida no parágrafo anterior deriva do próprio CTN que, ao conceituar obrigação tributária principal, ressaltou que abrange tanto o tributo como a penalidade pecuniária. É a norma que se extrai do §1º do art. 113. [...] Desse modo, o solidário deve responder, integralmente, tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. Concordando com as razões de decidir do órgão à quo, afastam-se as pretensões da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte dos recursos, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf n. 2) e em negar-lhes provimento (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1372DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721015/2013-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia.
Numero da decisão: 9202-010.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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STOCK OPTIONS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. GANHO OFERECIDO PELO MERCADO. NATUREZA MERCANTIL. O rendimento, nos planos de stock options, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor da ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos que fogem completamente ao controle da companhia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mauricio Nogueira Righetti e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelos sujeitos passivos, em face do acórdão de recurso voluntário 2202005.258, e que foi totalmente admitido pela Presidência do CARF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 15 /2 01 3- 46 Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 após o julgamento do agravo interposto pelos recorrentes, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do plano de stock options, se mercantil ou remuneratória. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de recurso voluntário PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de gratificação utilidade, representado pelas opções outorgadas a executivos da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a dia do exercício das opções a data de ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Fernanda Melo Leal e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2803-03.815, 2401-005.729 e 2401-003.889, a legislação tributária não arrola entre os rendimentos remuneratórios o eventual resultado das stock options. O recurso especial foi inadmitido em relação aos três paradigmas, mas a Presidência deste Conselho deu provimento parcial ao agravo, para admiti-lo em relação ao paradigma 2803-03.815. Segundo a decisão proferida em sede de agravo: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como bem exposto pela Presidência deste Conselho no julgamento do agravo interposto pelos sujeitos passivos: Nessa seara, em situação fática similar em que o valor para exercício da opção de compra é definido pelo preço de mercado, de um lado situa-se o recorrido em que se considerou tal fato irrelevante, de outro o paradigma no qual se entendeu que isso Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 implica que o aumento ou diminuição da “remuneração” não estaria atrelado à prestação de serviço do segurado – mas sim à cotação das ações no mercado - e, assim, o plano de Stock Options não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. E mais: o acórdão recorrido, em várias passagens, reconhece que os planos de stock options têm, em regra, caráter remuneratório, o que fica claro nos seguintes trechos do voto vencedor: No que tange à questão de fundo, cabe explicar inicialmente que o mercado de opções, em sua gênese, trata-se de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de venda), a um preço pré determinado, de um ativo- objeto em uma data específica ou até uma certa data [...] Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza bastante diversa. [...] Nessa linha, conclui-se que os planos de opções disponibilizados por empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter remuneratório e não de "operação mercantil" como alegado na peça recursal, tratando-se na verdade de retribuição disponibilizada, interna corporis, em razão de vínculo de prestação de serviços contratualmente estabelecido. [...] E, também vale consignar que, a despeito das decisões colacionadas pela recorrente, no âmbito do CARF os julgados a respeito do assunto vem se consolidando no sentido de reconhecer o caráter remuneratório, em regra, desses planos, merecendo citar, dentre outros, os recentes acórdãos nos 9202-005.968 (j. 26/09/2017), 2402- 006.048 (j. 06/03/2018) e 2301-005.772 (j. 05/12/2018). Diferentemente, o paradigma, em situação análoga à presente, admitiu que o plano lá analisado seria mercantil, e não remuneratório, o que revela a existência de divergência entre os julgados. Além disso, e ao contrário do que consta no exame de admissibilidade prévio realizado pela Presidência de Câmara, nem no paradigma e nem no recorrido houve pagamento pelas opções de compra de ações. Houve, sim, em ambos os casos, o pagamento do preço da própria ação na data do exercício da opção inicialmente outorgada pela contribuinte. Conforme se verá adiante, a opção é um instrumento derivativo com natureza diversa da ação, mas tanto no paradigma, quanto no recorrido, não consta ter havido pagamento de prêmio (opção de compra), mas apenas desembolso para a compra das ações em si. 2 Stock options Discute-se nos autos se as stock options concedidas no contexto do contrato de trabalho têm natureza remuneratória ou mercantil. As opções de compra de ações (call) são instrumentos derivativos que dão ao adquirente o direito de comprar ações de determinada empresa por um valor antecipadamente fixado no presente, para ser exercício em data futura. Para ter tal direito, o investidor ou especulador paga um prêmio, à vista, ou seja, o investidor ou especulador paga a opção (prêmio), para ter o direito de, até determinada data, adquirir o ativo objeto por um valor já estipulado na data da outorga da opção. Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 Os contratos de opções sobre ações podem ser utilizados para mitigar os riscos de oscilação de preços, ou somente para fins especulativos. A literatura especializada ilustra bem como funcionam tais instrumentos: O Investidor faz essa compra com a intenção de exercer o contrato, se, no dia do fechamento das séries, chamado dia do exercício, o preço à vista (AV) estiver igual ou acima do preço do exercício (PE). Comprar opções para exercer é maneira de assegurar preço na aquisição de um papel que o Investidor só teria condições de comprar em época posterior, quando as cotações à vista poderiam ter disparado. Estando de posse dos direitos da opção, o Investidor abster-se-á de exercê-los se no dia do vencimento os preços vigorantes no Mercado forem inferiores ao preço de exercício. O preço da ação (AV) no dia do exercício corresponderá ao preço de exercício (PE) mais o prêmio (PR). [...] Além de garantir preço, as opções servem também para quem quer comprar grandes quantidades de ações sem pressionar as cotações. Se você pretender exercer, são as opções da Bolsa a única modalidade de operação a prazo em que o comprador pode desistir da aquisição se dela se desinteressar. Em épocas de baixa, às vezes acontece que os contratos “viram pó” no vencimento, porque o comprador mudou de ideia e não quis mais exercê-los. No meio do caminho podem ter surgido negócios mais interessantes ou o Mercado pode ter-se tornado fraco e sem perspectiva, o que desencoraja o Investidor de exercer. Em nenhuma outra modalidade a palavra prêmio é tão bem empregada como aqui. Como assinalado anteriormente, trata-se de linguagem de seguros adaptada à Bolsa. O prêmio da opção é realmente o pagamento de um seguro para garantir o preço, mesmo que a operação não se efetive posteriormente; neste caso, o Investidor perde o prêmio mas não perde mais nada 1 . As employee stock options, ou seja, as opções de compra de ações outorgadas no contexto do contrato de trabalho, têm a diferença de que inocorre, pelo investidor, o pagamento do prêmio (preço da opção), pois, em tais contratos, como no caso vertente, o trabalhador e investidor desembolsa apenas o valor da ação na data do exercício da opção. Isto é, na hipótese dos autos, o trabalhador, vinculado à empresa ou grupo que outorgou as opções, pagou tão- somente o preço do exercício, adquirindo, assim, o ativo objeto (ações da GERDAU) pelo preço antecipadamente fixado quando da instituição do plano e outorga das opções. Como o preço da ação na data do exercício foi superior ao valor previamente fixado na data da concessão das opções (ou seja, o valor efetivamente pago para a aquisição das ações foi inferior à cotação da ação no mercado), a fiscalização identificou um ganho remuneratório tributável na data do exercício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que se reporta à acusação fiscal: A base de cálculo, por sua vez, é a diferença (valor intrínseco) entre o valor pago pelos executivos para aquisição das ações e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeira dos referidos pagamentos. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo ao julgamento do mérito recursal. 1 BAZIN, Décio. Faça fortuna com ações, antes que seja tarde: Profissional do mercado mostra o caminho. 8. Ed. São Paulo: Editora CLA, 2017, pp. 287/290. Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 2 . A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Veja-se: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Além disso, veja-se que a fiscalização não fixou um valor para a opção que foi gratuitamente outorgada (o que equivaleria a fixar o valor do prêmio a ser pago para a aquisição do ativo objeto em data futura). A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. 2 LOPES, Alexsandro Broedel; e MOSQUERA, Roberto Quiroga . O Direito Contábil. Fundamentos Conceituais, Aspectos da Experiência Brasileira e Implicações. In MOSQUERA, Roberto Quiroga; e LOPES, Alexsandro Broedel. (org.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010, p. 80. Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale colacionar o excerto abaixo, extraído de um famoso livro: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura 3 . Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados e administradores a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador, o que é expressamente admitido pela decisão recorrida. A onerosidade decorre do fato de que o empregado ou administrador paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. Conforme efls. 3 O investidor inteligente. 1 ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2017, p. 315/317. Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 1433/1434, o preço de exercício foi fixado com base no valor médio de cotação na data da outorga da opção, ou seja, com base em valor real de mercado naquela data. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado ou administrador, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas ao interessados que assinaram o contrato de opções e que as exerceram. Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar,assim,em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Nesse contexto, entendo que, na hipótese dos autos, inexiste o pagamento de remuneração a que alude o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8212/91. Por tais razões, entendo que o recurso especial dos sujeitos passivos deve ser provido, para afastar a incidência de contribuições sobre os ganhos decorrentes das stock options. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, para afastar a natureza remuneratória do plano de stock options. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.506 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721015/2013-46 01 - Pedi para declarar o voto a fim de, além de concordar integralmente com as razões e fundamentos do voto do ilustre Relator Conselheiro João Aldinucci, para destacar que no caso concreto, ao contrário de outros casos em que meu posicionamento foi contrário é que o conjunto probatório, me convenceram da natureza exclusivamente mercantil do plano de stock options e portanto sem possibilidade de se caracterizar como remuneração do segurado. 02 – Pelo exposto acompanho o ilustre Relator em dar provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2099DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001453/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2007 NULIDADE DO PROCESSO DE DEBATE DO LANÇAMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do processo no qual ocorre o lançamento fiscal decorrente de exclusão do Simples Federal quando os debates acerca da intimação sobre a exclusão e os efeitos retroativos da exclusão devam ser discutidos na lide específica iniciada com a manifestação de inconformidade que contesta o ato declaratório de exclusão. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário na forma prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. Contando a exclusão do Simples Federal com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente.
Numero da decisão: 2202-009.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do processo no qual ocorre o lançamento fiscal decorrente de exclusão do Simples Federal quando os debates acerca da intimação sobre a exclusão e os efeitos retroativos da exclusão devam ser discutidos na lide específica iniciada com a manifestação de inconformidade que contesta o ato declaratório de exclusão. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário na forma prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveisàs demais pessoas jurídicas. Contando a exclusão do Simples Federal com decisão terminativa em autos próprios ao debate do ato declaratório de exclusão, deve-se manter o lançamento fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 53 /2 01 0- 06 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001453/2010-06 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 49/54), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 43/46), proferida em sessão de 06/09/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 07-29.830, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/06/2007 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/03/2007 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSO REFERENTE A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devido a falta de previsão legal, deve ser indeferido o pedido para que o andamento de processo referente a lançamento de ofício seja suspenso até o julgamento definitivo na esfera administrativa de manifestação de inconformidade apresentada contra o ato de exclusão de pessoa jurídica do Simples Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD nº 37.274.876-7) de contribuições devidas pela sociedade empresária Bauer Embalagens Ltda, relativas às competências 08/2005 a 06/2007. Da análise do autos, observa-se que foram lançadas contribuições sociais do salário-educação, contribuições para o SESI, para o SENAI, para o SEBRAE e para o INCRA. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17 a 201), o presente lançamento ocorreu devido a exclusão da Autuada do SIMPLES Federal (Sistema Integrado de Pagamento Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001453/2010-06 de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), que foi efetuada por meio do Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC (fl. 21). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados, foi feita com supedâneo nas folhas de pagamento a Autuada. O valor lançado correspondia, em 22/03/2010, ao montante de R$ 80.072,07 (oitenta mil e setenta e dois reais e sete centavos). Devido a configuração, em tese, do crime tipificado no artigo 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.137/1990, a autoridade fiscal registrou que iria formalizar representação fiscal para fins penais. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Irresignada, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 31 a 34. Aduz que não foi devidamente cientificada do Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, visto que, após frustrada a tentativa por via postal, a Receita Federal do Brasil partiu direto para a intimação por meio de edital, sem tentar a intimação pessoal. Diz que o presente auto de infração deve ser cancelado, visto que decorre de ato de exclusão do Simples Federal do qual não foi devidamente cientificada. Assevera que os efeitos retroativos da sua exclusão do Simples Federal são ilegais. Sustenta que a exclusão de uma pessoa jurídica do Simples Federal produz efeitos somente a partir do mês subsequente ao que se proceder a exclusão definitiva. Alega que a manutenção do presente auto de infração acarretaria bis in idem, visto que a própria autoridade fiscal menciona em seu relatório que pelos mesmos motivos já foram lavrados a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de DEBCAD 35.802.343-2 e o Auto de Infração de DEBCAD 35.802.344-0, ambos contra Bauplas Bauer Plásticos Ltda (CNPJ __). Por fim, requereu sucessivamente: a anulação do presente auto de infração; a suspensão do andamento do presente processo, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC (Processo nº 13971.002435/2006-57); o deslocamento da data de início da produção dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 73/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, para o mês subsequente ao da sua emissão; o reconhecimento da ocorrência de bis in idem. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001453/2010-06 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13971.001452/2010-53 (e-fl. 42). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 26/09/2012, e-fl. 48, protocolo recursal em 23/10/2012, e-fl. 49, e despacho de encaminhamento, e-fl. 69), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Aduz que não houve regular intimação em relação a sua exclusão do SIMPLES Federal. Suscita intimação em endereço equivocado e utilização de edital. Pondera que não pode o ato de exclusão ter efeitos retroativos. Afirma, outrossim, que o processo deveria estar suspenso por conta do Processo de Exclusão n.º 13971.002435/2006-5, discutindo-se as nulidades e a própria exclusão. Pois bem. Com base nos normativos legais, entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, as matérias devem ser debatidas no local apropriado, isto é, no Processo de Exclusão n.º 13971.002435/2006-5. Ademais, o referido processo, no qual se debateu tais temas (ou que deveria ter debatido tais temas, se postulado pelo contribuinte), já contém decisão terminativa desfavorável ao recorrente, o que pode, inclusive, ser verificado em consulta pública (https://comprot.fazenda.gov.br), mantendo-se, portanto, legítima a exclusão e com efeitos a partir do momento em que efetivada pelo ato declaratório. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001453/2010-06 De mais a mais, o recorrente não trouxe novos argumentos para confrontar e, assim, buscar superar as razões postas pela DRJ, pelo que, doravante, passo a adotar aquelas razões de decidir, com base em autorização regimental: Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC nº 73/2009 A sede própria para apreciação de alegações contrárias ao ato de exclusão de pessoa jurídica do Simples Federal é o processo em que consta a manifestação de inconformidade apresentada contra o mesmo (ato de exclusão). A análise das alegações no sentido de que a Autuada não teria sido devidamente cientificada do ato de exclusão e de que a exclusão de uma pessoa jurídica do Simples Federal produz efeitos somente a partir do mês subsequente ao que se proceder a exclusão definitiva, portanto, é incabível nos presentes autos, já que tais alegações, além de tratarem de matérias que devem ser analisadas no processo que se refere a manifestação de inconformidade apresentada contra o referido ato de exclusão (processo 13971.002435/2006-57), também foram suscitadas nesta (manifestação de inconformidade). Cabe ressaltar, porém, que o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela Autuada contra o Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC n° 73/2009 (processo 13971.002435/2006-57) teve como resultado, conforme se infere da leitura do Acórdão nº 07-29.828 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta às fls. 231 a 234 do processo 13971.002435/2006-57, a manutenção do referido ato de exclusão. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão nº 07-29.828 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Federal deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente auto de infração. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade posta neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e, em suma, decorreu da exclusão do SIMPLES, ocasião em que a autuada passou a se sujeitar a tributação imposta às demais pessoas jurídicas ou equiparadas, tendo-se efetivado o lançamento correspondente ao que se deixou de recolher na sistemática ordinária para Terceiros (Outras Entidades e Fundos). Alega a recorrente que o auto de infração incide em bis in idem, porém tal argumentação não se sustenta, de acordo com o procedimento efetivado na forma regular. Ora, conforme aponta a DRJ, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (Sicob – Plenus MV2) indicam que a notificação de lançamento de DEBCAD 35.802.343-2 se refere a contribuições relativas às competências 10/1997 a 07/2005, enquanto o auto de infração DEBCAD 35.802.344-0 foi lavrado devido ao descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de documentos referentes a conta contábil). Por outro lado, o lançamento do recorrente não se confunde com o lançamento contra a BAUPLAS BAUER PLÁSTICOS LTDA. Veja-se que a apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados, foi feita com supedâneo nas folhas de pagamento da própria autuada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001453/2010-06 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.935075/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO VINDICADO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 de R$ 18.544,42, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO VINDICADO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 de R$ 18.544,42, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 75 /2 00 9- 23 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o processo de Declaração de Compensação número 25323.93223.280907.1.3.02-8187, de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, no valor original de R$ 35.948,02. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Porto Alegre, em 29/06/2016, às fls. 259/261, a autoridade fiscal não homologou a compensação. 3. Cientificada da decisão em 07/07/2016, conforme informação de fl. 268, em 08/08/2016, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 271/286, que se resume a seguir: BREVE SÍNTESE DOS FATOS a. Para melhor situar o julgador sobre os fatos que levaram à presente manifestação de inconformidade, é pertinente pontuar os fatores que levaram a instauração desse procedimento, sua passagem pelo judiciário, bem como o seu retorno para o deslinde administrativo. b. Com efeito, o cerne da questão tem origem nas Per/DComp's n° 41851.62517.290208.1.3.02-5588, 22401.54770.280308.1.3.03-3562, 41938.61020.310707.1.3.03-0186 e 25323.93223.280907.1.2.03-8187, nas quais o contribuinte, ora Manifestante, valeu-se de créditos de IRPJ e CSLL oriundos de saldo negativo dos referidos tributos. c. Após o pedido, a RFB verificou que o crédito demonstrado nas PER/DCOMP's seria inferior ao somatório de demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIRF e/ou no cruzamento de informações com a DIPJ, razão pela qual intimou a Manifestante para que retificasse os documentos. Mais especificamente, as fontes pagadoras erraram ao preencher a declaração de retenções (DIRF), não informando de forma correta as retenções realizadas e, por consequência, os valores não foram de encontro àqueles apontados na DIPJ. d. Ato contínuo, a Receita Federal, por falta de conciliação (e saldo credor) entre a DIPJ e a DCTF, apontadas pela PRDCOMP, intimou a Manifestante prestar esclarecimentos e, enfim, retificar suas obrigações acessórias, a fim de que o crédito ficasse demonstrado no termo da lei. e. Por um lapso, na época, a empresa não procedeu a retificação dos documentos solicitados pela Entidade Fazendária, acarretando em despacho decisório indeferindo a homologação do crédito. f. Com isso, a Manifestante compareceu ao CAC na tentativa de retificar as Per/Dcomp's e corrigir o erro material apontado pela RFB. No entanto, ao tentar realizar a retificação das declarações em questão, foi informada sobre a impossibilidade de realizar o procedimento, em razão da existência de decisão em processo administrativo (transcrita acima), com fundamentação no artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação pela MP 449/2008. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 g. Posteriormente, impossibilitada pelo Fisco de proceder a correção do erro, apresentou Manifestação de Inconformidade, fundamentalmente, por entender que caberia ao Fisco efetuar/corrigir de ofício determinados atos praticados ou omissivos do contribuinte e, com os elementos que já dispunha -em homenagem ao Princípio de Celeridade - evitar perda de tempo, apurando o crédito do contribuinte e, ato contínuo, providenciar a restituição requerida. h. Porém, o referido instrumento não foi conhecido, pois, segundo a Receita Federal do Brasil, foi apresentado fora do prazo previsto. i. Cabe informar ainda que, mesmo a destempo, a Manifestante, em face da impossibilidade de realização da retificação da declaração, e considerando a necessidade de demonstrar ao Fisco a exatidão material dos valores apresentado na declaração anterior, procedeu a juntada dos documentos abaixo relacionados: (i) DIPJ n° 00.55.94.62.25-58 - Exercício 2007, Ano/Calendário 20006, demonstrando a apuração IRPJ; (ii) PER/DCOMP n° 25323.93223.280907.1.3.02-8187, entregue em 28/09/2007; (iii) DCTF's n° 16.61.40.29.70-48 (original) e n° 24.34.75.05.52-72 (retificadora). j. Assim sendo, em vista da necessidade da Manifestante manter sua situação regular junto ao Fisco (o débito estava em aberto no conta corrente causando-lhe toda a espécie de percalço), em 30/11/2010, efetuou o pagamento dos valores das compensações que não foram homologadas pela Receita Federal, acompanhadas de multa e juros, que, na data do pagamento, chegou ao montante de R$ 518.328,05 (conforme demonstra por meio de documentos anexos). k. Oportuno referir que o recolhimento dessa quantia se deu em razão de inscrições em dívida ativa geradas em razão das glosas oriundas dos processos n° 11080.935074/2009-89, 11080.935075/2009-23, 11080.935076/2009-78 e 11080.935077/2009-12, bem como dos processos administrativos paralelamente instaurados por compensações de créditos aqui glosados. l. Salienta-se: em que pese tenha havido o pagamento, este se deu somente em face do caráter emergencial da situação (necessidade de certidão negativa). m. Para corroborar ainda mais com a existência do crédito, a Manifestante, no dia 17/02/2011, desconhecendo que o débito já havia sido pago - e tendo em vista os documentos antes juntados, conforme informado acima, intimou a Recorrente paraapresentar as planilhas analíticas mensais das retenções em fonte de IRPJ e CSLL declaradas nas DIPJ's 2007 e 2008, demonstrando a forma de apuração e identificando individualmente: CNPJ, código de receita e valor retido, bem como os respectivos comprovantes de retenção. n. As intimações foram realizadas a fim de proceder nova análise das DComp's, possibilitando, assim, a correção de ofício do erro, no intento de homologar os créditos contidos na Per/DComp. Contudo, em função da necessidade da expedição de certidão negativa, a Manifestante já havia consumado o pagamento, como foi dito antes. o. Verifica-se, portanto, que, com a documentação juntada antes, a própria Receita constatou a existência do crédito, intimando a Manifestante, apenas, para apresentar uma planilha com as retenções. Como o débito já estava pago, a Manifestante desconsiderou tal intimação. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 p. No entanto, cabe desde já destacar que tal planilha foi apresentada neste feito, desde o inicio, não tendo sofrido nenhuma impugnação dela pela Fazenda Nacional. q. Assim, impossibilitada de buscar seu direito na esfera administrativa, a Manifestante buscou guarida junto ao Poder Judiciário, a fim de garantir seus direitos, com a devolução dos valores indevidamente pagos. r. O Tribunal Federal determinou o retorno do procedimento para a instância administrativa para que fossem proferidos novos despachos que apreciassem os documentos juntados a destempo pelo contribuinte no procedimento administrativo. s. Assim, o Contribuinte foi intimado para juntar novamente os documentos hábeis para demonstrar o crédito de saldo negativo de CSLL e IRPJ utilizado nas DComp's alhures referidas. t. De posse dos documentos, a autoridade fazendária emitiu novas decisões, onde afirmou que não conseguiu vislumbrar os créditos utilizados e ainda afirmou a existência de débitos em cada uma das DComps, mesmo após o recolhimento dos R$ 518.328,05 referente aos débitos gerados em razão da glosa das referidas DComps. Preliminarmente - Da inexistência de saldo devedor u. Em seu relatório, a autoridade fazendária aponta o saldo negativo da DCOMP 25323.93223.280907.1.3.02-8187, na ordem de R$ 701.480,77, sustentando a não comprovação dos créditos utilizados. v. No fim do despacho decisório, ainda há a intimação da Manifestante para que efetue o pagamento em até 30 dias, sob pena de encaminhamento para a PGFN e consequente inscrição em dívida ativa. w. Contudo, os créditos glosados já foram inscritos em dívida ativa quando proferido o despacho decisório que fora anulado pelo Tribunal Federal da 4ª Região, sendo integralmente recolhido pela Manifestante que ao tempo necessitava de CND. x. Na oportunidade, a Manifestante pagou R$ 518.328,05 para que fosse removida a sua inscrição em dívida ativa e emitida Certidão Negativa, conforme demonstra os comprovantes de recolhimento em anexo (DARF's). y. Ademais, o sistema e-CAC da Manifestante não aponta nenhum débito pendente no período descrito nos processos administrativos, o que corrobora com a afirmativa de que, mesmo diante da glosa, não há o que ser recolhido. Da Impossibilidade da glosa em virtude de erro de fato z. A busca dos fatos no tramite processual circunda a busca pela verdade material, qual é o corolário lógico da ideia de justiça, possibilitando que a autoridade fiscal dispense certos formalismos em prol da aplicação do melhor direito à matéria. aa. O fisco e a autoridade julgadora, no processo administrativo, devem sempre caminhar em busca da verdade dos fatos, ainda que, para isso, tenha que desprezar certos rigores formais da lei. bb. Desta forma, é dever do fisco, ao efetuar a glosa, nos moldes do art. 149 do CTN, constatada a existência de erro de fato, e/ou material, praticado pelo contribuinte quando do cumprimento de uma obrigação acessória, efetuar de ofício a correção. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 cc. É incabível que a autoridade venha a glosar o crédito do contribuinte, quando todos os elementos contábeis e fiscais demonstrarem que o que efetivamente ocorreu foi um equívoco quando do preenchimento de uma declaração, ainda mais quando se trata de declaração preenchida pelo responsável tributário em regime de retenção na fonte pagadora e não pelo próprio contribuinte. dd. Até porque, se, em vez de efetuar de plano a glosa dos créditos, a autoridade tivesse conferido os documentos relativos às retenções, bem como tivesse diligenciado com o objetivo de obter os documentos dos quais não tivesse acesso (em posse de terceiros), a exemplo dos comprovantes de retenção em anexo, a glosa não teria sequer porque ser efetuada e os créditos estariam claros e comprovados. ee. Outrossim, o procedimento administrativo fiscal tem como objetivo a busca pela real da situação do contribuinte, devendo buscar de ofício as informações pertinentes, inclusive intimando terceiros para prestar informações e apresentar documentos, pois somente assim a autoridade estará conduzindo o procedimento administrativo com a finalidade de alcançar a tão almejada justiça fiscal. ff. Nesse sentido, caminham as decisões emanadas pelo Conselho de Contribuintes (em caso muito semelhante ao presente caso, saldo negativo de IRPJ) e pelas delegacias da Receita Federal de Julgamento: gg. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da insubsistência do despacho decisório, em vista da perpetração de erro material proveniente da leitura dissociada de declaração preenchida por terceiros que sequer são os contribuintes de fato das obrigações tributárias em comento. hh. Em arremate, corrobora à tese o fato de que o judiciário já determinou a desconstituição do anterior despacho decisório, desse mesmo processo administrativo, fundado principalmente na não apreciação dos documentos juntados à posteriori do despacho decisório. Para evitar tautologías, colaciona-se o trecho retirado da decisão judicial referida: ii. "Pela situação exposta, veñfica-se que o Fisco procedeu de forma legal, intimando a empresa autora a comprovar seus créditos. A documentação não foi apresentada a contento. Contudo, entendo que há elementos que indicam que a empresa possa ter crédito suficiente para a compensação efetuada por meio das PER- DCOMPs. O simples fato de não ter sido apresentada a documentação solicitada dentro do tempo hábil não é suficiente para não ser reconhecido o pagamento a maior, acaso comprovada sua ocorrência. É importante destacar que, em matéria tributária, deve sempre prevalecer a real situação fiscal do contribuinte, não podendo eventual preenchimento incorreto do PER/DCOMP ou de outro documento necessário à consolidação da homologação, por si só, obstar o direito de crédito do contribuinte. Assim, havendo indícios consistentes no sentido da existência de pagamentos efetuados a maior, impor novamente o pagamento do tributo seria uma injustiça. Portanto, cabível a anulação dos despachos decisórios que não homologaram as compensações, devendo o órgão competente proceder à análise da declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, após a apresentação da documentação faltante por parte da empresa." (Apelação Cível n° 5033427- 71.2012.4.04.7100, Des. Rei. Jorge Antônio Maurique, 1a Turma do Tribunal Regional da 4 a Região). jj. Por fim, não é demasia ressaltar, mais uma vez, que o direito posto em questão é somente o direito ao crédito do contribuinte (por meio de DComp) em razão Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 de base de saldo negativa de IRPJ e CSLL, eis que os créditos tributários compensados com esse crédito glosado já foram recolhidos (DARF's em anexo). Do Mérito. Da impossibilidade de comprovação do crédito e da necessidade de diligências junto à Receita Federal kk. A decisão recorrida concluiu, equivocadamente, por "não HOMOLOGAR a DCOMP n° 25323.93233.280907.1.3.02-8187, assim como quaisquer outras que tenham utilizado o mesmo direito creditório objeto deste processo e não tenham sido relacionadas...", e ainda "Diante do exposto, não se verifica apuração de saldo negativo de CSLL, mas de imposto a pagar no valor de R$ 701.480,77...". ll. Primeiramente, como demonstrado por meio da preliminar, não há imposto a pagar, haja vista o recolhimento dessas diferenças por meio das DARF's já referidas, que acompanham em anexo. mm. No relatório inaugural do despacho decisório, a autoridade aponta que houve determinação judicial para que seja procedida "â análise da declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, após a apresentação da documentação faltante por parte da empresa", (grifamos) nn. Sendo assim, esperava-se que a autoridade de origem intimasse a Manifestante para que procedesse com a instrução do feito e lhe fornecesse documentos capazes de verificar os créditos e compensações declaradas por meio da PER/DComp 25323.93233.280907.1.3.02-8187. oo. Não é demasia transcrever os termos utilizados no acórdão referido, veja-se: pp. "Portanto, cabível a anulação dos despachos decisórios que não homologaram as compensações, devendo o órgão competente proceder à análise da declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, após a apresentação da documentação faltante por parte da empresa." (Apelação Cível n° 5033427-71.2012.4.04.7100, Des. Rei. Jorge Antônio Maurique, Ia Turma do Tribunal Regional da 4 a Região) qq. Contudo, a autoridade administrativa entendeu por bem julgar o feito de plano, na situação em que se encontrava ao tempo do último despacho decisório, sem que fosse possibilitado à Manifestante juntar a complementação dos documentos que comprovassem o crédito em debate. rr. Nesse contexto, o despacho decisório não só viola o devido processo legal, pois ignora a necessidade do contraditório, como também ignora o comando judicial posto expressamente por sentença condenatória. ss. O texto posto na sentença condenatória é claro para determinar a apresentação de documentos e que somente após a apreciação de novos elementos, no processo administrativo, é que novo despacho decisório deveria ser formulado, situação que passou ao largo do real contexto em que proferido o presente despacho decisório. tt. Em que pese o julgador de origem afirmar que foram oportunizadas, por diversas vezes, a apresentação de documentos, cumpre informar que não se trata de desídia da Manifestante para apresentar elementos que comprovem a existência de seu crédito, mas de uma impossibilidade técnica, instaurada, inclusive, por meio do Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 próprio sistema da RFB, que não permite o resgate de informações anteriores ao exercício de 2007. uu. O referido fato é comprovado pela tela em anexo e que também é reproduzida a seguir: vv. Dessa forma, a capacidade da Manifestante comprovar a existência das retenções ficam muito restritas, necessitando de um prazo muito maior para que consiga entrar em contato e solicitar documentos de retenções realizados por suas fontes pagadoras referente ao exercício de 2006, há quase dez anos atrás. ww. Ademais, a Manifestante tenta, por meio da colaboração da RFB, que as informações e a autorização para que as suas tomadoras de serviços retifiquem a DIRF e/ou prestem informações no presente procedimento administrativo sejam requeridas de ofício - em arrimo ao princípio da busca pela verdade real. xx. Nota-se que a Manifestante fez uma indicação pontual sobre as notas fiscais das quais sofreram retenções e repasses à Fazenda, sendo ignoradas no procedimento fiscal em comento. yy. Ainda, os elementos que apontam as retenções surtiram efeitos no judiciário, na oportunidade de julgamento da apelação n° 503342771.2012.4.04.7100, a ponto do Des. Rei. Jorge Antônio Maurique afirmar que "havendo indícios consistentes no sentido da existência de pagamentos efetuados a maior seria injustiça fazer com que o contribuinte recolhesse os tributos novamente. zz. Outrossim, a indicação das notas é tão certeira que serviu de base para que se determinasse a anulação do despacho decisório e nova intimação para apresentação dos documentos, bem como nova decisão após a apreciação dos mesmos. aaa. Ocorre que até o momento, não há como o contribuinte conferir as declarações anteriores a 2007, cabendo a autoridade administrativa solicitar não somente para a Manifestante, mas também às empresas que operacionalizaram as retenções, com o intuito de que apresentem as Notas Fiscais, comprovantes de retenções e outros documentos fiscais que demonstrem a incongruência da DIRF com as reais retenções no ano fiscal de 2006. REQUERIMENTOS bbb. Analisadas as razões de fato e de direito que ensejaram a interposição da presente manifestação de inconformidade, pede-se a REFORMA, ou a desconstituição do despacho decisório, para que seja determinado o retorno dos autos à autoridade de origem, para novo julgamento da demanda, após a análise de toda a instrução probatória do feito, possibilitando o saneamento do erro fático que eiva o presente despacho decisório (eis que incondizente com a real situação da contribuinte no ano de 2006). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-61.665 (e-fl. 336), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Em processos de compensação, o ônus da prova é do contribuinte, já que, ao formular uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. PROVA. NOTA FISCAL. O documento legalmente previsto para comprovar a retenção é o comprovante emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário, podendo ser aceitas notas fiscais indicando a retenção, desde que acompanhada de comprovação do pagamento que registre o recebimento do valor líquido, sem o qual prevalece o montante informado em DIRFs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO EM DIRFS. IMPOSTO A PAGAR. Mantém-se o despacho decisório que não homologou as compensações, de crédito de saldo negativo de IRPJ, quando há retenções parcialmente comprovadas em DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, mas a apuração final resulta em imposto a pagar. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, do qual foram extraídos trechos contendo os fundamentos principais da irresignação, reproduzidos em sequência (destaques do original). O Acórdão ora recorrido concluiu, equivocadamente, em seu dispositivo: “À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório”. (fl. 348 dos autos) Ocorre que, conforme já exposto acima, houve sim por parte do Acórdão nº 06-61.665 a reforma do despacho decisório proferido pela DRF/POA, o qual não havia considerado nenhum valor a título de retenções na fonte, bem como não havia confirmado o pagamento da estimativa mensal de novembro de 2006, não verificando a apuração de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar no montante de R$ 701.480,77. Na verdade, de acordo com os fundamentos da decisão, a DRJ/CTA julga procedente em parte a manifestação de inconformidade e reforma o despacho decisório da DRF/POA para o fim de reconhecer as retenções informadas em DIRF (fls. 189/252) enviadas pelas fontes pagadoras no montante de R$ 675.598,61, bem como reconhecer a totalidade das estimativas mensais, no valor de R$ 82.240,24, apurando imposto a pagar no valor de R$ 3.339,42. Nesse sentido, importante reproduzir o quadro-resumo: Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 Ademais, a decisão da DRF entendeu por “não homologar a DCOMP 25323.93223.280907.1.3.02-8187, assim como quaisquer outras que tenham utilizado o mesmo direito creditório objeto deste processo e que não tenham sido relacionadas...”. Contudo, novamente, considerando que houve o pagamento do débito (DARF no valor total de R$ 59.690,39 - processo de cobrança nº 111080.935478/2009-72 - fl. 33 dos autos), não há que se falar em não-homologação da referida compensação, parte da referida decisão da DRF que também não é mantida pelo acórdão da DRJ ora recorrido. Diante do exposto, requer a Recorrente que, caso seja negado provimento ao presente Recurso Voluntário, seja apenas retificada a decisão recorrida, pois não há que se falar em manutenção do despacho decisório proferido pela DRF/POA, mas sim na sua reforma para o fim de reconhecer a existência de saldo devedor no montante de R$ 3.339,42 – cuja cobrança, nessa remota hipótese de desprovimento do Recurso Voluntário, já estaria alcançada pela decadência quinquenal. Conforme visto, no Acórdão recorrido nº 06-61.665, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba reconheceu as retenções informadas em DIRF enviadas pelas fontes pagadoras (fls. 189/252) num total de R$ 675.598,61, aquém, portanto, do valor de R$ 714.886,05, apropriado originalmente pela Recorrente. (...) Ocorre que, com a devida vênia, a decisão recorrida não apreciou corretamente a prova trazida com a Manifestação de Inconformidade. Da análise da relação de notas fiscais acostadas aos autos com a defesa (fls. 297/311), é possível comprovar o valor de R$ 609.661,21 a título de retenções, assim resumidos na planilha por cliente, à fl. 312: (...) Ao contrário do que dá a entender o acórdão recorrido, neste valor não estão considerados os valores de retenções de natureza financeira dos Bancos CEF, HSBC, Votorantim, BB e Itaú, no montante de R$ 104.783,87, demonstrados através de planilha juntada aos autos à fl. 296 e declarados em DIRF pelas instituições financeiras2, assim sintetizadas: Tais retenções de natureza financeira, no valor de R$ 104.783,87, estão sim nas DIRF’s juntadas às fls. 189/252, como anotou o acórdão recorrido, mas não estão incluídas no valor das retenções relativas à prestação dos serviços aos clientes, que se consubstanciam nas notas fiscais de R$ 609.661,21 apresentadas com a defesa, às fls. 297-311. Esquematicamente, o saldo está assim comprovado: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 Portanto, a soma destes valores resulta no montante de R$ 714.445,08 a título de retenções na fonte, muito próximo ao apurado na DIPJ/2007 retificadora pela Recorrente (R$ 714.886,06 – fls. 142/183 dos autos), e superior ao valor declarado em DIRF pelas fontes pagadoras considerado pela decisão recorrida (R$ 675.598,61). (...) Como referido, o Acórdão recorrido partiu da premissa de que “em consulta às DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras (fls. 189/252), a autoridade fiscal constatou retenções de fonte num total de R$ 675.598,61”. A partir desse valor recalculou o saldo final de IRPJ. Essa informação foi assim apresentada no Despacho Decisório DRF/POA nº 646, de 29/06/2016, às fls. 259-260 dos autos: 5. Em consulta à DIPJ, verifica-se que a contribuinte apresentou deduções de retenções em fonte nas estimativas mensais num montante de R$ 678.938,03. Em consulta à DIRF foram localizadas retenções que totalizam R$ 675.598,61 a título de IRPJ, conforme o demonstrativo seguinte: Essa informação, contudo, está dissociada do resumo das DIRF’s para o CNPJ matriz da Recorrente, juntado à fl. 221 dos autos, que aponta no código 6800 o total de retenções de R$ 100.323,03, conforme reproduzido: (...) Portanto, na remota hipótese de não ser integralmente provido o presente Recurso Voluntário, sucessivamente, deve ser reconhecido saldo negativo de IRPJ da Recorrente de R$ 18.544,42, conforme tabela: Ao final, o Recorrente requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada, ou, sucessivamente, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 18.544,42, na eventualidade de o Recurso Voluntário não ser totalmente provido. É o relatório do necessário. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de análise do PER/DCOMP nº 25323.93223.280907.1.3.02-8187, que apresenta postulação de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006, em cumprimento à decisão exarada em apelação cível nº 5033427- 71.2012.404.7100/RS, na qual foi anulado o Despacho Decisório Eletrônico anteriormente emitido e determinada a análise da declaração de compensação após a apresentação da documentação faltante por parte da empresa. Como dito no preâmbulo, a compensação não foi homologada por falta de confirmação das retenções apropriadas no PER/DCOMP, decisão corroborada pelo acórdão recorrido. Um primeiro ponto contestado no recurso diz respeito ao reconhecimento de R$ 675.598,61 de retenções pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, valor inferior a R$ 714.886,05, pleiteado pelo Recorrente. No que toca a esta questão, o acórdão recorrido assim se manifestou (destaques deste relator): 10. Conforme narrado no despacho decisório, em consulta às DIRFs enviadas pelas fontes pagadora (fls. 189/252), a autoridade fiscal constatou retenções de fonte num total de R$ 675.598,61. Diante disso, o contribuinte foi intimado a comprovar outras retenções, eventualmente não localizadas em DIRF. Na resposta foram apresentados os documentos de fls 81/135. Ao analisar a documentação, a DRF concluiu que se tratava de retenções que já haviam sido consideradas no levantamento Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 inicial efetuado, de modo que o contribuinte não trouxe aos autos comprovantes de retenções que pudessem demonstrar a existência de valor superior a retenções em fonte àquele verificado previamente. 11. Na peça de defesa, à fl. 296, a impugnante juntou planilha contendo dados de retenções de natureza financeira, dos bancos CEF, HSBC, Votorantim, BB e Itaú. Verifica-se que todas essas retenções encontram-se informados nas DIRFs de fls. 189/252, coincidentes em valores. Foram anexadas também, às fls. 297/311, relação de notas fiscais e impostos retidos, e resumo por cliente à fl. 312, indicando somente R$ 609.661,21 de retenções de fonte. Além do total ser inferior ao já reconhecido pela autoridade fiscal, trata-se de retenções que constam das DIRFs analisadas. (...) Como se observa dos destaques, parte do valor das retenções vindicadas, informadas em planilha apresentada pelo então manifestante e relativas aos bancos CEF, HSBC, Votorantim, BB e Itaú, já haviam sido consideradas como crédito a favor dele pela autoridade administrativa, eis que constavam de DIRF. O Recorrente, por sua vez, alegou, em síntese, que, ao contrário do afirma o acórdão recorrido, nesse valor de R$ 675.598,61 não haviam sido considerados os valores de retenções de natureza financeira dos Bancos CEF, HSBC, Votorantim, BB e Itaú, no montante de R$ 104.783,87, demonstrados através de planilha juntada às e-fls. 296 dos autos. Da análise dos autos, constata-se que o interessado foi regularmente intimado pela Unidade de Origem para efetuar eventuais ajustes na DIPJ e PER/DCOMP, em razão de inconsistências detectadas no confronto dessas declarações, entretanto, quedou-se inerte. O então manifestante faz alusão a este fato no trecho seguinte da Manifestação de Inconformidade (destaques deste relator): (...) Verifica-se, portanto, que, com a documentação juntada antes, a própria Receita constatou a existência do crédito, intimando a Manifestante, apenas, para apresentar uma planilha com as retenções. Como o débito já estava pago, a Manifestante desconsiderou tal intimação. No entanto, cabe desde já destacar que tal planilha foi apresentada neste feito, desde o inicio, não tendo sofrido nenhuma impugnação dela pela Fazenda Nacional. Como se observa, simplesmente foi apresentada uma planilha juntamente com a Manifestação de Inconformidade para comprovação do suposto crédito, sem qualquer explicação ou referência discursiva sobre os dados nela contidos, sob o frágil argumento de que a Receita Federal do Brasil (RFB) já havia comprovado o crédito. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 De fato, como visto alhures, as retenções relativas aos bancos mencionados já haviam sido comprovadas e consideradas no cálculo do crédito reconhecido a favor do Recorrente, eis que constavam de DIRF; entretanto, a alegação do Recorrente de que tais valores não integraram o crédito apurado não tem suporte em nenhum elemento de prova constante dos autos. Assim, deveria o Recorrente ter apresentado explicação articulada sobre os dados contidos na planilha, juntamente com os respectivos documentos que demonstrassem a veracidade dos fatos nela registrados. Esta prova se dá, mormente, pela apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais que efetivamente comprovem quais os fatos geradores ocorridos no período, qual a base de cálculo verificada e quais foram as retenções correspondentes, o que não ocorre no presente caso. A propósito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional reza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se vê, o crédito postulado na declaração de compensação deve ser liquido e certo, não bastando a simples alegação de sua existência. Não é aceitável, portanto, a simples apresentação de uma planilha como comprovação do crédito e da inconsistência das declarações. E nem se diga que é o caso de diligência para esclarecimento dos fatos e persecução da verdade material, eis que o próprio Recorrente admite no recurso que “...a capacidade da Recorrente de trazer, neste momento, outras provas, além das já acostadas aos autos, capazes de afastar as incongruências das informações em DIRF com as reais retenções sofridas no ano-calendário de 2006 são extremamente restritas.” Sob este aspecto, como bem apontado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Ante a falta de comprovação do crédito postulado, fica mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Outro ponto levantado no recurso aponta para retenções de R$ 78.439,19 a título de IRPJ, código 6800, reconhecidas no Despacho Decisório e confirmadas no acórdão recorrido, sob a alegação de que o valor correto das retenções declaradas em DIRF totalizam R$ 100.323,03. Compulsando os autos, vejo que o Despacho Decisório tomou por base as informações constantes do quadro seguinte para o reconhecimento do crédito em questão (destaque deste relator): Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 Entretanto, consultando as DIRFs de e-fls. 189 a 252, verifica-se que, tal como afirmou o Recorrente, o valor das retenções de IRRF no ano-calendário de 2006 sob o código 6800 totalizaram R$ 100.323,03. Confira-se: Em observância à Súmula CARF nº 80 1 , constatou-se que as receitas declaradas em DIRF do ano-calendário de 2006 decorrentes de rendimentos de capital, aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento - PJ, no montante de R$ 559.557,36, foram oferecidas à tributação, porquanto estão em valores compatíveis com o informado na linha 24 da Ficha 6A da DIPJ/2007 - Outras Receitas Financeiras -, no montante de R$ 612.502,75: Esse quadro permite concluir que as retenções vindicadas preenchem os requisitos para serem computadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do período-base examinado, devendo a diferença de R$ 21.883,84 (R$ 100.323,03 –R$ 78.439,19) ser adicionada ao crédito de IRRF do ano-calendário de 2006, código 6800, do que resulta um total de retenções de R$ 697.482,45 a este título. Em razão do exposto, deve ser dado provimento ao recurso quanto ao ponto levantado pelo Recorrente, reconhecendo-se saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 a favor dele no valor de R$ 18.544,42, conforme descrito no quadro seguinte, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido: 1 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.648 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.935075/2009-23 DIPJ/2007 original Acórdão Recorrido Recurso Voluntário (31/07/2007) (30/01/2018) IRPJ (15%) 482.691,56 482.691,56 482.691,56 (+)Adicional 10% 297.794,37 297.794,37 297.794,37 (-) PAT (19.307,66) (19.307,66) (19.307,66) (-) IR retido na fonte (714.886,05) (675.598,61) (697.482,45) (-) pagto estimativa (82.240,24) (82.240,24) (82.240,24) (=) IRPJ a pagar/restituir (35.948,02) 3.339,42 (18.544,42) Por fim, a questão de erro formal na parte dispositiva do acórdão de Manifestação de Inconformidade levantada pelo Recorrente perde objeto, na medida em que passa a prevalecer a decisão de provimento parcial ao Recurso proferida por este colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 de R$ 18.544,42, reconhecendo a homologação da compensação até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 404DF CARF MF Original

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9735863 #
Numero do processo: 10983.901616/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17135.BZHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.  Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17135.BZHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901616/2006­31  Acórdão n.º 3803­002.808  S3­TE03  Fl. 2          3 de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17135.BZHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901616/2006­31  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.808, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17135.BZHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012 12:07:19. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17135.BZHL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C7CCB6FC43CD34206B5E04D1A57C4314DF22C34C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901616/2006-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9761732 #
Numero do processo: 10166.732352/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Duca Amoni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.515, de 07 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.732351/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Duca Amoni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.515, de 07 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.732351/2017-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 23 52 /2 01 7- 45 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732352/2017-45 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA ESTEVES DOS REIS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para cancelar a glosa, por motivo de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Intimada, apresentada impugnação, insurgindo-se contra ambos os motivos ensejadores da autuação. Quanto à glosa da dedução com dependente, afirma ser indevida “pois o dependente é companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge.” No tocante à pensão alimentícia, afirma ter sido paga em conformidade com as normas do Direito de Família. Pediu a juntada da sentença, prolatada em 2000, que homologa o acordo de fixação de alimentos, O acórdão, cuja ementa foi dispensada, nos termos da Portaria RFB no 2.724/2017, em razão da procedência parcial, apurou saldo de IRPF Suplementar. Intimada, apresentou recurso voluntário, reiterando a insubsistência da glosa da dedução do pagamento de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O art. 8º da Lei 9.250/95 prevê ser possível a dedução de despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF “quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Apenas a título ilustrativo, colaciono alguns julgados deste Conselho que, em idêntico sentido, afirmam que só é possível proceder à dedução de despesas com pensão alimentícia quando da apresentação da decisão judicial / acordo homologado judicialmente / escritura pública: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732352/2017-45 O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos (Processo nº 19394.720356/2012-57, acórdão nº 2001000.995 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, sessão de 12 de dezembro de 2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, quando reconhecidamente válidos para efeito tributário. Reconhecimento do direito à dedução somente quando cumpridos os requisitos e amparo legal existente (Processo nº 10410.724768/2016-70, acórdão nº 2001000.994 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, sessão de 12 de dezembro de 2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Processo nº 13771.000562/2006-78, acórdão nº 2001-000.865 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, sessão de 27 de novembro de 2018). A recorrente não nega que a receptora de pensão alimentícia seja maior de 24 anos; ao contrário, a partir de inadvertida interpretação do que inserido no “PERGUNTÃO 2020 DA RECEITA FEDERAL, afirma que “o beneficiário da pensão alimentícia pode ser um dependente maior de 24 anos, independente de ser incapaz ou não.” Entretanto, se olvida que não basta que o pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Isto porque a al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 dispõe serem dedutíveis as “(...) importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.” Inexiste, para as normas do Direito de Família, um termo final para o pagamento da pensão alimentícia, eis que não cessa automaticamente com o alcance da maioridade – inteligência do verbete sumular de nº 358 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732352/2017-45 do STJ. Vem a jurisprudência entendendo que a pensão estende-se até os 24 (vinte e quatro) anos, considerada a idade média para formação em cursos universitários, a partir da qual estariam os alimentandos aptos a ingressar no mercado de trabalho. Completados os 24 (vinte e quatro) anos, precisaria o alimentado comprovar não ser capaz de prover seu próprio sustento, razão pela qual a pensão continuaria sendo devida. É possível que, malgrado não necessite o alimentando da pensão para arcar com suas necessidades básicas, seu pagamento seja mantido em razão do dever de solidariedade familiar. Contudo, neste caso, não teria o pagamento o condão de produzir efeitos tributários, ainda que amparado por acordo/decisão judicial, uma vez que, por não ser necessário à sobrevivência do alimentando, é considerado como mero ato de liberalidade. Peço licença para transcrever ementa de acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732352/2017-45 legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (STJ. Recurso Especial º 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin,julgado em: 19 de setembro de 2017; sublinhas deste voto). Inexiste nos autos qualquer comprovação de que, por estar inapta ao labor, seria a pensão imprescindível ao seu sustento. Em suma, ainda que amparado por decisão judicial, incabível a dedução, uma vez que, para fins tributários, tal despesa não está em consonância com as normas de direito de família. Por essas razões, mantenho a glosa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732352/2017-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original

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