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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688170 #
Numero do processo: 10935.001075/95-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado, com base nos livros de presença dos alunos dos estabelecimentos de ensino da contribuinte, que parcela significativa das receitas de serviços deixou de ser oferecida à tributação, cabível o lançamento de ofício para exigir as diferenças subtraídas da incidência do imposto de renda. IRF - COFINS - FINSOCIAL - CSL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, o decidido quanto à exigência do IRPJ aplica-se aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - ALÍQUOTA - ANO DE 1992 - Consoante decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 187.436-8/RS, de 25.06.97, tratando-se de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, a alíquota aplicável é a de 2%. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.402
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 14 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 ocs/ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado, com base nos livros de presença dos alunos dos estabelecimentos de ensino da contribuinte, que parcela significativa das receitas de serviços deixou de ser oferecida à tributação, cabível o lançamento de ofício para exigir as diferenças subtraídas da incidência do imposto de renda. IRF - COFINS - FINSOCIAL - CSL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, o decidido quanto à exigência do IRPJ aplica-se aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - ALÍQUOTA - ANO DE 1992 - Consoante decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no RE n° 187.436-8/RS, de 25/06/97, tratando-se de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, a aliquota aplicável é a de 2%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL ALFA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADEL IAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 5 OUT 19 9 bi PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 2 PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 RECURSO N° :114.766 RECORRENTE :SOCIEDADE EDUCACIONAL ALFA LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE EDUCACIONAL ALFA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 77.391.407/0001-11, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu (PR) às fls. 259/268, que julgou parcialmente procedentes as exigências do imposto de renda-pessoa jurídica e demais tributos, referentes aos anos- calendários de 1992 e 1993. Ó trabalho fiscal está descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 157/165, de onde se extrai: "Após verificações preliminares constatamos que o contribuinte (entidade de ensino - 1° e 20 Graus, Supletivo do 2° Grau, Pré- escola, Pré-vestibular e Cursos de Informática), apresentou a Declaração de rendimentos pelo Formulário II - Micorempresa, fls. 97 a 100, nos anos-calendários de 1992 e 1993, sendo este enquadramento proibitivo às entidades de ensino, consoante a legislação que rege a matéria (art. 3°, Lei 7.256/84 e art. 51 da Lei 7.713/88, reproduzidos no artigo 125, Parágrafo 3°, "f', do RIR/80), e acórdãos do 1° C.C. (101-81.510/91, 104-8.016/90 e 104- 8.105/91). Intimada a apresentar os livros contábeis referentes aos anos de 1992 e 1993, fl. 03, a fiscalizada nos apresenta, em tempo hábil, os livros por nós requisitados, fls. 04 a 64. O lucro apurado no ano-calendário de 1992, 1° e 2° semestres, e ano-calendário 1993, serviram de base para o lançamento de oficio do IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL devidos. No conjunto das providências tomadas, no sentido de apurar a veracidade dos valores declarados como receitas, uma vez que a empresa não emite notas fiscais, intimamos a Secretaria da Educação do Paraná, via Núcleo Regional de Cascavel, a nos entregar cópias dos Relatórios Finais (relatório sobre as turmas de alunos, de ensino regular e supletivo, a que as escolas, públicas e 3 iej PROCESSO N°. : 10935-001075/9546 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 particulares, estão obrigadas a entregar à Secretaria da Educação todo final de ano letivo, dando contas das notas, frequência e histórico escolar de cada aluno). Em resposta à nossa solicitação o Núcleo Regional de Cascavel nos enviou 69 (sessenta e nove) relatórios, contendo todas as séries e turmas - Ensino Regular e Supletivo de 2° Grau, dos colégios ALFA e NOVO MILÊNIO, estabelecimentos de ensino da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL ALFA LTDA. Com base nas informações obtidas junto à Secretaria de Educação, intimamos o contribuinte, ANEXO 01 - fls. 02 e 03, a 'nos apresentar todos os livros de presença, de tocins as séries e turmas, dos colégios ALFA e NOVO MILÊNIO, e mais as turmas do Jardim, Pré-escola, Pré-vestibular e cursos de Informática, juntando relatório dos preços praticados, mês a mês, no período de janeiro/92 a dezembro/93. As informações prestadas pelo contribuinte serviram de base para procedermos aos cálculos, às fls. 101 a 156, onde são demonsrtrados, aluno por aluno, mês a mês, curso por curso, os valores recebidos a título de mensalidade pela empresa. Na apuração dos valores recebidos, como mensalidades, foram consideradas todas as desistências, transferências, incorporações após o início do ano letivo e bolsas de estudo doadas pela empresa a alunos atletas e filhos de funcionários - fls. 65 a 69. Solicitamos, também, ao contribuinte, informações sobre descontos concedidos, sendo que nada nos foi entregue, a esse respeito. Face ao grande número de alunos matriculados no Colégio Alfa e Colégio Novo Milênio, no ensino regular de 1° e 2° Graus, supletivo e cursos especiais (jardim de infância, pré-escola, pré-vestibular, curso de informática e outros), e considerando que os mesmos não têm um número de matrícula, que possa identificá-los individualmente, torna-se necessário formalizarmos uma metodologia que possibilite o cálculo dos valores recebidos como mensalidade, a fim de se verificar os valores declarados, pela empresa, e os efetivamente recebidos. O critério utilizado para esse fim, é o de classificar os alunos, com um número, considerados todos os colégios, cursos, séries, turmas e períodos, de forma a permitir a individualização dos alunos com um número específico, que corresponda aos seu nome nos livros de presença, ou listagem fornecida pela empresa. A classificação obedecerá a seguinte ordem: em primeiro lugar receberá o número 01, o aluno que corresponder ao n° 01 do livro de presenca da 1" série, da turma "A", do 1° Grau, do Colégio Alfa, do ano letivo de 1992 - a 1 8 série "A" encerrou o ano letivo de 1992 com 18 alunos, receberá o número 19 o aluno que corresponder ao n° 01 do livro de presença da I' série "B", do 1° Grau, do Colégio Alfa, do ano letivo de 1992 - 4 er/L PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 a l a série "B" encerrou o ano de 1992 com 21 alunos; receberá o número 40 o aluno que corresponder ao n° 01 do livro de presença da 28 série, turma "UNICA", do 1° Grau, do Colégio Alfa, do ano letivo de 1992; e segue-se essa lógica: primeiro os alunos do Colégio Alfa, ano letivo 1992 e 1993 (entre os alunos deste colégio a seguinte ordem crescente: l a, r, 38, 48, 53, 6, 78 e 81' séries do 1° Grau; segue depois a P, r e 38 séries do 2° Grau; em seguida 1°, 2° e 3° períodos do Supletivo do 2° Grau; logo depois os cursos não- oficiais - Jardins I, II e III, Pré-Escola I, H e [II e curso Pré- Vestibular; e por fim curso de informática. Entre os alunos da mesma série ou mesmo período, primeiro as turmas "A", "B", "C", etc; entre os alunos da mesma série, e de turnos diferentes, primeiro os da manhã, depois tarde e noite), em seguida os alunos do Colégio Novo Milênio, ano letivo 1993, nos mesmos critérios descritos para os alunos do Colégio Alfa. Passemos, agora, a efetuar os cálculos para apurar as diferenças entre os valores declarados (contabilidade) como receita da atividade, e os apurados em decorrência da auditoria nos livros de presença, dos alunos, dos estabelecimentos de ensino que pertencem ao contribuinte. Necessário considerarmos o fato da empresa ter sido intimada a reconstituir sua escrita contábil, devendo, portanto, obedecer ao princípio da competência das receitas e despesas, • independentemente da sua realização. Esta observação se toma importante diante do fato dos serviços terem sido prestados, embora talvez não recebido no mês de competência, e observarmos que a contabilidade não tenha registrado as receitas no seu montante integral. As diferenças apuradas, nos anos de 1992 e 1993, são objeto de lançamento de oficio, como omissão de receita operacional, dos impostos e contribuições devidos." Irresignada com o decisório de primeiro grau, a contribuinte, em seu recurso, sustenta que a autuação está embasada, unicamente, em meros indícios de omissão de receitas, e como tal não tem respaldo legal. Louvando-se na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais, a suplicante alega que as exigências de que tratam os presentes autos não podem prosperar, posto que calcadas em um único elemento de "prova" coligido pelo autuante, qual seja, indício, não ehavendo sequer presunção de infração. 5 , PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO 14°. : 108-05.402 Cita também a recorrente alguns julgados deste Conselho de Contribuintes que, no seu entender, não convalidam procedimentos como os dos autos. "Ad argumentandum", requer a contribuinte sejam reconhecidos os custos inerentes às receitas consideradas omitidas, bem como compensados os recolhimentos de tributos efetuados, pertinentes aos períodos objeto das exigências. Especificamente no que diz respeito à exigência da contribuição para o F1NSOCIAL, pleiteia, a pessoa jurídica, a redução da aliquota de 2% para 0,5%, em conformidade com o que já teria decidido o E. Supremo Tribunal Federal. g É o relatórioilt. 6 PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme relatado, as exigências ainda em litígio referem-se aos anos de 1992 e 1993 e dizem respeito aos seguintes tributos: 1. IRPJ; 2. contribuição social sobre o lucro; 3. contribuição para o FINSOCIAL; 4. COFINS; 5. IRF (art. 44, Lei n° 8.541/92). Ressalte-se que o julgador "a quo", em seu decisório, admitiu a compensação de prejuízos fiscais, e das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, com o IRP.I e a CSL apurados de oficio, conforme pleiteado pela interessada em sua impugnação. O julgador monocrático também determinou o cancelamento das exigências relativas à contribuição para o PIS e ao imposto de renda na fonte fulcrado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, bem como, do crédito tributário remanescente, reduziu a multa de oficio de 100% para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No mérito, examinando-se a peça de recurso ofertada pela suplicante, constata-se que a contrariedade à acusação de omissão de receitas operacionais está embasada na tese de que o trabalho fiscal se pautou em simples indícios, os quais seriam insuficientes para caracterizar qualquer ilícito tributário. Não se insurge portanto, a contribuinte, em seu apelo, quanto ao levantamento fiscal em si, protestando apenas, "ad argumentandum", pelo reconhecimento dos custos inerentes às receitas consideradas omitidas 7 PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 Não assiste razão à recorrente. Com efeito, não se trata aqui de tecer considerações acerca da validade da presunção no processo administrativo tributário, como pretende a contribuinte. Trata-se, sim, de examinar as provas produzidas pela fiscalização na bem conduzida auditoria. Como consignado no relatório, o Fisco solicitou à Secretaria de Educação do Estado do Paraná cópias dos Relatórios Finais fornecidos pela própria autuada, nos quais consta, entre outros dados, as turmas de alunos do ensino regular e supletivo, com as respectivas notas e freqüências. Com essas informações, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar todos os livros de presença de todas as turmas, e juntar relatório dos preços praticados, mês a mês. Com base nesses elementos, apresentados pela fiscalizada, a autoridade fiscal elaborou demonstrativos dos valores das receitas a titulo de mensalidades escolares, aluno por aluno, mês a mês, curso por curso. Constatando o Fisco a existência de divergências entre os valores registrados em sua contabilidade, como receitas da atividade de prestação de serviços, e os apurados por meio da auditoria nos livros de presença dos alunos dos estabelecimentos de ensino da suplicante, procedeu ao lançamento de oficio da diferença apurada, como omissão de receitas operacionais, exigindo os tributos pertinentes. À evidência, produziu a fiscalização provas contundentes de que a contribuinte deixou de oferecer à tributação parcela significativa de suas receitas de serviços; provas essas em nenhum momento ilididas pela contribuinte. 8 PROCESSO N°. : 10935-001075/95-46 ACÓRDÃO N°. : 108-05.402 Assim, é de se manter as exigências do IRPJ, do IRF (art. 44, Lei n° 8.541/92) e das contribuições sociais sobre o lucro e sobre o faturamento (FINSOCIAL e COFINS). No que tange ao pleito da recorrente, de ver reconhecidos os custos inerentes às receitas consideradas omitidas, afigura-se impertinente, seja porque a contribuinte não os quantifica nem comprova que também não os escriturou, seja porque, a partir do ano- calendário de 1993, por força do art. 43, parágrafo 2°, da Lei n° 8.541, tais valores não compõem a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre as receitas omitidas é definitivo. No que diz respeito à alegação da recorrente, de que a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL deve ser reduzida de 2% para 0,5% ao mês, também não pode prosperar, pois, em se tratando de pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, a aliquota aplicável é de 2%, consoante decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. n° 187.436-8/RS, em sessão de 25/06/97. Por fim, relativamente ao pedido da suplicante, no sentido de que os recolhimentos dos tributos por ela efetuados fossem compensados com os tributos exigidos de oficio nos presentes autos, cabe esclarecer que a contribuinte poderá, quando da execução do acórdão, apresentar os comprovantes dos recolhimentos de tributos que não teriam sido considerados na apuração feita pelo Fisco. Nessa conformidade, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 14 de outubro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4687473 #
Numero do processo: 10930.002289/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Ourossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:01:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:01:44Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:01:44Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:01:44Z; created: 2009-10-21T12:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-10-21T12:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:01:44Z | Conteúdo => 1 vir - Publicado no Diário Oficial da Un' de (),P., / 04- / / Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 Sessão - 21 de março de 2001 Recurso : 114.274 Recorrente : JOTADÊ MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOTADÊ MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presiden Je é ' o • erto Vieira r elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 , . , Ák.k4t.,„' MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 Recurso : 114.274 Recorrente : JOTADÊ MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 30.08.99, pedido de restituição de pagamentos • a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de janeiro de 1990 a maio de 1991, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a 85). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, de 27.12.99 (fls. 91 a 92), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 10.01.2999 (fls. 94). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 19.01.2000, alegando que, no caso, o prazo, que é de prescrição e não decadência, ainda não se extinguiu pelo tempo (fls. 95/107). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, datada de 09.03.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 109/112). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 28.03.2000 (fls. 115), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 17.04.2000 (fls. 116/138), tendo a ARF em Cornélio Procópio — PR e a DRJ em Curitiba — PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 20 e 26.04.2000, a este Conselho (fls. 139). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento n 3 - • •• ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUETRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, ... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do C'TN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inedstindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14)930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (cp. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MA_RIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADEVIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SAN-TI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§' I° e 40" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1 0 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste czrtigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação clo lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de funç'ão jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. á 6 \ • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1.0930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (o,p. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera- proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA..› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SAN'TI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE =QUEIRA (op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébi to depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Ernb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (fls . 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela 8 1) , „tts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das S .sõe-, em 21 de março de 2001 /ã7 JOS ' ' O : ERTO VIEIRA 9 ! „ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSI ° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as *nhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir 1 10 • *t tit MINISTÉRIO DA FAZENDA- "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 'TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficác'a ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitu . 'onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção ? AApp 11 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis TN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescriciona1 ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Con91uição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci 'idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difu so. 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SE4GUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a. própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitu.cionalidade de lei ou norma. 4. 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ornnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada emn vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pess. , apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :4•=:-- ; •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/ - T/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 14 . 44,,..-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atononnativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn _ 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional _ 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defi • ivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0930.0 02289/99-68 Acórdão : 201-74.334 13 . Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, de-terminada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva_ execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/1 2/95) e IX (NIP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput _ 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 20 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-s- . e, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil , art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Federal, com a edição da 114 SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, c• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CO 1 . • 17 , _ - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :YR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sej exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes • - a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento fil e .' ' s. @ • 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, abeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 19 • , - . .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930-002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue—se corn o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°).. II- da data do pagamento ou recolhimento indevido: XL — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30_ Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de -valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1 .1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • 20 .:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *ik:;,.:*`1..•;'4, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da r- n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco. 21 I I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;if Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 30/08/99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/9 8 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embor— protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob p , a de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. P 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 51, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002289/99-68 Acórdão : 201-74.334 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 2 • e março de 2001 110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10935.000035/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77072
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo Único do art. 45' da Lei Complementar n i2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória te 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n Q 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEJUMA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. 04nroi, osef MJia‘d—e—cn-Marques Presi e itr) Sérgi omes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF rs, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10935.000035/00-25 Recurso ti* : 121.619 Acórdão n2 : 201-77.072 Recorrente : PEJUMA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre ago/91 e ago/94, segundo cálculos elaborados à fl. 34, acrescidos da correção monetária. Às fls. 35/47, a recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da contribuição no período, cujas entradas em receita foram confirmadas pelos quadros de fls. 48/49. Através da Decisão de fls. 56/63, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. E, ainda, que o art. 6' da Lei Complementar n' 7/70 refere-se ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação, fls. 65/80, aduzindo que: 1. o art. 6' da Lei Complementar n° 7/70 refere-se à base de cálculo do PIS e não ao seu prazo de vencimento; 2. com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o art. e, parágrafo único, da Lei Complementar if 7/70 voltou a viger em sua plenitude; 3. não se operou a decadência do direito de pleitear os créditos; e, 4. o Poder Executivo é incompetente para dispor acerca do prazo decadencial para pedidos de restituição de indébitos tributários. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CTA ri' 575, de 30/01/2002, ostentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR. No julgamento em que for acolhida questão preliminar, levantada pela DRF, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação indeferida". Contra esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 95/106, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. ti 2 2Q CC-MF -,-wct---- ;e . Ministério da Fazenda Fl. W71,...tt Segundo Conselho de Contribuintes .,•'•tnf't+.'..,v- '' Processo n' : 10935.000035/00-25 Recurso n' : 121.619 Acórdão n2 : 201-77.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n' 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. IS% da Lei Complementar d? 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória ri 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória ri' 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse.. corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE . LC I sP 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URI< RESIDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (I(JPM). AR T. 38, LM LEI N'' 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A lk Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial te 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no .DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do jato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 62, parágrafo ‘único ('A contribuição de julho será calculada com base o faturamento de janeiro; a de 111 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda -,.. . Fl. Itt,-;".,tr Segundo Conselho de Contribuintes ' .7+ Processo o : 10935.000035/00-25 Recurso n9 : 121.619 Acórdão o' : 201-77.072 agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2'). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n' 294.509, P Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis IN 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime ri' 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. O crédito tributário a que faz jus a recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri' 08, de 27/06/97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri2 8/97. É como voto. li Í (C Sala das Se ões, em 2 de julho de 2003. SÉR Ot GOMES VEL/LOSO 41N 4

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Numero do processo: 10880.032573/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPRAS E VENDAS OMITIDAS - Tendo a fiscalização do IPI verificado, mediante auditoria de produção, que a empresa omitiu compras e receitas de vendas, lavrando o respectivo auto de infração, e tendo sido mantida a exigência tributária, a omissão de receitas deverá ser tributada igualmente, na área do imposto de renda. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18872
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:44Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:44Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:44Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:44Z; created: 2009-08-04T20:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032573/90-18 Recurso n° :114.033 - Voluntário Matéria : IRPJ - Exs. de 1986 e 1987 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n° :103-18.872 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPRAS E VENDAS OMITIDAS Tendo a fiscalização do IPI verificado, mediante auditoria de produção, que a empresa omitiu compras e receitas de vendas, lavrando o res- pectivo auto de infração, e tendo sido mantida a exigência tributária, a omissão de receitas deverá ser tributada, igualmente, na área do imposto de renda. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO RIG PRESIDENTE tiond.e." SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM:0 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. íhçl ...' 1.1..N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,•fr . ' 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. Processo n° :10880.032573/90-18 Acórdão n° :103-18.872 Recurso n° :114.033 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 12, retificado pelo de fls. 51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal sob exame decorre de vendas de produtos e rece- bimentos de matérias-primas à margem da escrituração regular constatada em auditoria de produção relativa ao período de 01/04/85 a 30/06/86 e 01/07/86 a 31/12/86, infração fiscal apurada pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que deu origem ao Processo n° 10880.032572/90-55. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 157, § 1 0, 167, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80). Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 58, alegando erro na elaboração do trabalho fiscal demonstrando, a partir dos dados de sua escrituração, que a diferença entre as materias- primas (fio de cobre) e os produtos fabricados não ultrapassa, em nenhum caso, 5%. No caso da matéria-prima fio de ouro, e apesar da expressiva diferença apurada, a autuada alega que a fiscalização laborou em flagrante engano relativamente ao montante do material em estoque em 31/12/86. Prossegue sua argumentação demonstrando os valores que entende corretos, concluindo que a fiscalização não tomou em conta todos os elementos subsidiários para cálculo da produção, que obrigatoriamente deveriam ser considerados em obediência ao comando ao caout do art. 343 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo § 1° é o fundamento principal do alite, 97)).. Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.032573/90-18 Acórdão n° : 103-18.872 infração referente aquele tributo. Afirma que as alegadas "diferenças" entre o consumo apurado com base no montante de produção registrada e no "consumo padrão", por unidade, e o consumo apurado com base nos registros de estoque, todas inferiores a 5% e, em dois casos, inferiores a 1%, representam variação dentro das absoluta normalidade, e que não há qualquer entrada de matéria-prima ou saída de produtos sem a devida documentação fiscal, não havendo, portanto, qualquer omissão de receitas. Com a im-pugnação, foram anexados os documentos de fls. 71 a 157. Na informação de fls. 158, o autor do feito analisa os documentos e os argumentos coligidos na defesa, concluindo pela manutenção do lançamento. Subindo os autos a julgamento, e objetivando sanear o processo, o Ser- viço de Tributação da DRF em Guarulhos propõe a realização de diligência para: (1) comprovar a legitimidade dos documentos apresentados na defesa; (2) demonstrar a movimentação do estoque das matérias-primas em questão; (3) verificar a escrituração do estoque, em 31/12/86, no livro Registro de Inventário; e, (4), verificar a escrituração das contas de Estoque e de Custo dos Produtos. Relatório de diligência às fls. 168/171. A autoridade monocrática, considerando a decisão prolatada no Processo n° 10880.032572/90-55 (IPI), anexado às fls. 174/185, que excluiu parte da matéria tributável, ,julga parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 51, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos fiscais principal (IPI) e reflexo (IRPJ). Ciente em 25/10/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 194, a autuada interpôs recurso voluntário com as mesmas razões que fundamentam o recurso apresentado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes no processo principal (IPI). Às fls. 199, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório.,_ inrIÍ) „ IL. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032573/90-18 Acórdão n° :103-18.872 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata de analisar lançamento fundamentado em omissão de receitas detectada em decorrência de diferença apurada na auditoria de produção. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.032572/90-55. Os membros da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuinte, a quem compete o julgamento da matéria relativa ao IPI, ao apreciarem o recurso, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 203-03.168 (cópia anexa). Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Na verdade, a fiscalização do IPI verificou, mediante auditoria de produção, que a recorrente omitiu compras e receitas de compras e de vendas, lavrando o respectivo auto de infração. Embora mantida parcialmente a exigência tributária devido aos erros na determinação da matéria tributável, certo é que a omissão de receitas deve- rá ser tributada, igualmente, na área do imposto de renda, eis que idênticos ás elementos de prova que fundamentam os lançamentos de ambos os tributos - IPI e IRPJ. Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos, conforme se vê do demonstrativo de fls. 51 que retificou o lançamento original. Corrjej;, (910 1. ‘44 5 -. et MINISTÉRIO DA FAZENDA -fi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.032573/90-18 Acórdão n° :103-18.872 • to, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis-cais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e também da própria adminis-tração ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, e conside- rando a decisão prolatada em segunda instância pelo Acórdão n° 203-03.168, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 16 setembro de 1997. SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002494/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de ofício específicas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a infração relativa a depósito bancário, no ano-calendário de 2002, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de oficio específicas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTRID LILIAM AREND. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a infração relativa a depósito bancário, no ano-calendário de 2002, e desqualificar a multa der! Processo n° 10925.002494/2005-10 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 2 oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiütk-6 ,MARIA HELENA COTTA CARD9A-Cfr- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 09 MAI Me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo n° 10925.002494/2005-10 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 21/11/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, o Auto de Infração de fls. 02 a 18, no valor de RS 110.598,42, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada (150%), tendo em vista a apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos de atividade rural nos exercícios de 2003 e 2004; - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e março dos anos- calendário de 2002 e 2003; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada nos exercícios de 2002 a 2004. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 28/11/2005 (fls. 380- Volume II), a contribuinte apresentou, em 27/12/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 381 a 390 - Volume II, acompanhada dos documentos de fls. 391 a 428 - Volume II, contendo as seguintes razões, assim resumidas no relatório da decisão de primeira instância (fls. 441 a 443 - Volume II):... "1. Da Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Quanto aos depósitos bancários de R$54.000,00, realizado em 05/01/2001, e de R$13.000,00, realizado em 21/08/2002, alega a impugnante que teriam origem nos empréstimos firmados entre ela e a Farmácia Profissional Ltda., da qual é sócia, conforme contratos de empréstimos e extratos bancários que anexa. Em relação ao depósito de R$15.000,00, efetuado em 31/10/2003, alega a impugnante que "refere-se a venda de trigo através das notas fiscais n°48.714, 715, 716 e 717, no valor total de R$13.300,20, mais valor de saldo de caixa de R$1.699,80". 2. Inexistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD Sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto, a contribuinte alega que a fiscalização equivocou-se, pois deixou de computar, como origens, os empréstimos de R$ 54.000,00 e R$1 3.000,00 efetuados junto à Farmácia Profissional Ltda.. "Assim, não haveria variação patrimonial a descoberto. A se considerar os valores de R$54.000,00 e R$13.000,00, estar-se-á efetuando dupla contagem na omissão de rendimentos, uma tendo por base os depósitos e outra ao não se r computar tais valores no ingresso de recurso." 3 Processo n° 10925.002494/2005-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 4 3. Inexistência de Omissão de Rendimento da Atividade Rural Em relação aos rendimentos da atividade rural, diz que "De fato, a requerente equivocou-se em informar a receita proveniente da atividade rural nos anos de 2002 e 2003. Todavia, ao elaborar o livro caixa, constatou tal equívoco. Todavia, em 05/01/05, retificou as declarações de renda nos mencionados anos, tributando o resultado da operação, com acréscimo de juros e multa. Os documentos acostados provam a assertiva. Tendo a requerente percebido o equívoco e corrido o mesmo antes da lavratura do auto de infração e recolhendo o tributo incidente, merece reforma o lançamento fiscal" 4. Da Inaplicabilidade da multa qualificada (150%) Às fls. 384 a 390, a contribuinte contesta a multa qualificada (150%), argüindo que não restou comprovada a omissão de rendimentos e "a despeito disso, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, sem qualquer descrição e incontestável comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual ficasse evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio." Transcreve trechos de Parecer de Marco Aurélio Greco na Revista Dialética de Direito Tributário n° 76 sobre a multa agravada. Diz que "somente em caso comprovado de fraude é que tem aplicação a pena de 150%"; indaga 'ficou comprovada a fraude?"; diz que "no caso presente em momento algum é possível afirmar que houve intuito de enganar, esconder, iludir o fisco", tanto "que os depósitos restaram comprovados, bem assim restou comprovado a inexistência de variação patrimonial a descoberto, bem assim que a requerente antes da constituição do crédito tributário reconheceu o equívoco na 'informação sobre a receita da atividade rural que retificou as declarações e recolheu o imposto correspondente", o que confirmaria também que não houve vontade manifesta no sentido de obter o resultado consistente na redução da carga tributária. Repisa que os valores depositados na conta corrente não geraram omissão de rendimentos, não há variação patrimonial a descoberto e muito menos omissão de rendimentos da atividade rural, portanto, não houve consciência, nem vontade de impedir ou retardar, sendo "inaplicável a multa punitiva de 150% à hipótese sob exame, eis que ausente o elemento fraude". Prossegue argüindo que a jurisprudência administrativa é no sentido de que para aplicar a multa qualificada de 150% há que se descrever e comprovar de forma incontestável a ação ou omissão dolosa, e a autoridade fiscal nada fez a não presumir omissão de rendimentos com base em "depósito bancário sem origem comprovada e prestar serviços profissionais sem que a remuneração tenha sido em valor equivalente a 20% do valor apurado em condenações em processos judiciais." Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, "seja declarada improcedente a presente notificação ykfiscal Outrossim, protesta provar o alegado por todas os meios de 4 Processo n° 10925.002494/2005-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 5 prova admitidos em direito, notadamente ajuntada aos autos de novos documentos". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/01/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 7.270 (tis. 438 a 453 - Volume II), assim ementado: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS DE RECURSOS. TRATAMENTO - O saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. Os saldos porventura remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal. MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante apresentação dos respectivos contratos transcritos em registro público e da prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS - Declaração retificadora apresentada após o início do procedimento de oficio não pode ser considerada espontânea, não produzindo quaisquer efeitos sobre o presente lançamento. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 150% naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude.r.Lançamento Procedente." 5 Processo n" 10925.002494/2005-10 CCOIC04 Acórdão n." 104-23.143 Eis. 6 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/03/2006 (fls. 458 - Volume II), a contribuinte interpôs, em 12/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 459 a 472 - Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese: - quanto à falta de registro, à época de sua celebração, dos instrumentos particulares de fls. 412 a 419- Volume II, tal requisito não é da essência do contrato, conforme art. 135 do Código Civil e a Lei de Registros Públicos (cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - quanto à falta de coincidência entre a data de saque e o valor sacado da conta da Farmácia Profissional Ltda. (27/12/2000, R$ 54.015,00), e o depósito de R$ 54.000,00, efetuado em 05/01/2001 em sua conta corrente, trata-se de situação corriqueira até mesmo junto às instituições financeiras; - também merece reforma o posicionamento no sentido de que, relativamente ao depósito em cheque no valor de R$ 13.000,00, não bastaria comprovar a origem, mas também a natureza jurídica da operação, de forma a verificar se o recurso deveria ser, ou já foi tributado; - no que tange à rejeição da origem do depósito no valor de R$ 15.000,00, também merece reforma a decisão recorrida, que desconsidera a dinâmica dos fatos, conforme os documentos de fls. 420 a 426 - Volume II, - quanto à variação patrimonial a descoberto, as sobras verificadas no mês de dezembro devem ser aproveitadas no ano-calendário seguinte (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - ao se desconsiderar os valores de R$ 54.000,00 e R$ 13.000,00, que têm origem em empréstimos bancários, estar-se-á computando duas vezes a omissão, uma como depósitos bancários, e outra não os considerando como ingressos; - a multa qualificada de 150% não pode ser aplicada, uma vez que não houve fraude (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 500 - Volume III, que trata da remessa dos autos a este Colegiado. É o Relatório. yk 6 Processo n° 10925.002494/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.143 AL 7 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada (150%), tendo em vista a apuração das seguintes infrações. - omissão de rendimentos de atividade rural nos exercícios de 2003 e 2004; - acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e março dos anos- calendário de 2002 e 2003; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada nos exercícios de 2002 a 2004. No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada, trata-se de três eventos, a saber: - R$ 54.000,00, depositado em 05/01/2001; - R$ 13.000,00, depositado em 21/08/2002; e - R$ 15.000,00, depositado em 31/10/2003; Antes de analisar este item, importa salientar que se trata de autuação com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelece: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juris lantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos, sendo que dita comprovação envolve a apresentação de documentação hábil e idônea. Quanto ao valor de R$ 54.000,00, depositado em 05/01/2001, a contribuinte alega corresponder a empréstimo recebido da Farmácia Profissional, juntando como prova o contrato particular da mesma data, às fls. 412 - Volume II. A contribuinte junta também o r. 7 Processo n° 10925.002494/2005-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 8 extrato da conta da empresa, onde aparece, em 27/12/2000, o valor de R$ 54.015,00, sob a rubrica "Pagtos Diversos", bem como o extrato de sua conta, onde consta, em 05/01/2001, o depósito no valor de R$ 54.000,00 (fls. 413/4 14 - Volume II). Entretanto, não há como vincular as duas operações, uma vez que, além da falta de coincidência de datas e valores, não se pode garantir que o dinheiro depositado em 05/01/2001, era o mesmo que foi objeto do pagamento do dia 27/12/2000. Aliás, se o que ocorreu foi um pagamento, pressupõe-se que o valor tenha sido entregue ao credor desse pagamento, cabendo à contribuinte comprovar que era ela a credora. Nesse passo, não há como conferir valor probante ao contrato particular de fls. 412 - Volume II, já que este foi celebrado entre a contribuinte e a empresa da qual é sócia. Ora, é como se a contribuinte firmasse contrato com ela mesma, pretendendo que este tenha valor probante junto a terceiros. Obviamente que se dito contrato houvesse sido registrado em cartório, à época da sua celebração, o fato sem dúvida alguma contribuiria na formação de convicção acerca da efetividade da operação. Destarte, não é simplesmente a falta de registro do contrato que lhe retira o valor probante, mas sim as próprias características do suposto negócio, à luz da exigência de comprovação hábil e idônea, estabelecida pela lei ora aplicada. Ademais, a contribuinte não trouxe qualquer documento contábil da empresa, registrando o alegado empréstimo. No que tange ao valor de R$ 13.000,00, depositado em 21/08/2002, trata-se de cheque da Farmácia Profissional, conforme cópia de fls. 416/417 - Volume II, o que não deixa dúvidas acerca da origem do recurso, que é o que a lei exige. Com efeito, em nenhum momento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige que se comprove, além da origem, a "natureza jurídica das operações realizadas", a "finalidade" ou o "motivo" do crédito, como se assevera na decisão recorrida. Tal posicionamento permite verificar que a decisão de primeira instância confunde a comprovação da origem dos depósitos bancários, preconizada no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com a comprovação da causa dos pagamentos da empresa ao sócio, temática esta contida no art. 61 da Lei n o. 8.981, de 1995: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°. 8.383, de 1991." Ora, se a autuação é com base no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, segundo o qual se considera renda omitida o depósito cuja origem não é comprovada, no caso em apreço o fato de o cheque ser da Farmácia Profissional já confere origem ao depósito. Por outro lado, se o suposto empréstimo feito pela empresa, por meio deste cheque, à contribuinte, sua sócia, não tinha causa, é uma questão a ser tratada mediante tributação especifica, a saber: "recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, pp 8 Processo n° 10925.00249412005-10 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 9 contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa", nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito, e no § 2°, do art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 42. (.) § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." (grifei) Assim, considero que, independentemente da causa do depósito, foi comprovada a origem dos recursos, que provinham da Farmácia Profissional, cabendo à fiscalização efetuar a tributação específica, providência esta que não foi adotada. Quanto à exposição de motivos relativa ao art. 42, ora analisado, trazida à colação pela decisão recorrida, importa salientar que, independentemente de qual tenha sido a intenção do legislador, a redação aprovada pelo Congresso Nacional somente exige que o contribuinte mencione a origem dos depósitos, até porque se a intenção fosse também a de comprovação da natureza jurídica, tal dispositivo entraria em conflito com o § 2°, acima, já que, desvendada a natureza jurídica do depósito, impossível não desvendar também a sua natureza tributária - se isento ou tributável e, nesse último caso, qual a forma de tributação específica. Relativamente ao depósito no valor de R$ 15.000,00, efetuado em 31/10/2003, a contribuinte alega que seria referente à venda de trigo por meio das notas fiscais n's 48.714 a 48.717, no valor de R$ 13.300,20 (fls. 423 a 426 - Volume II), mais saldo de caixa no valor de R$ 1.699,80. Entretanto, o extrato de fls. 421 - Volume II mostra que se tratou de depósito em cheque, uma vez que bloqueado por 4 dias úteis. Nesse passo, caberia à contribuinte trazer à colação os cheques que teriam composto tal valor, vinculando-os aos adquirentes constantes das referidas notas fiscais, o que não foi feito. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro e março dos anos-calendário de 2002 e 2003, a contribuinte pugna pela transferência do saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. Entretanto, não há amparo legal para tal pretensão, quando o saldo apurado não está lastreado na Declaração de Ajuste Anual e devidamente comprovado, o que é corroborado pela jurisprudência deste Colegiado, ora adotada e reiterada, conforme exemplifica o Acórdão CSRF /04-00.415, de 12/12/2006, cuja ementa a seguir se transcreve: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO MENSAL FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. Na apuração de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos superiores aos disponíveis o Fluxo financeiro é elaborado mensalmente sendo que as sobras apuradas são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a transferência das sobras verificadas em dezembro para janeiro em face do princípio da verdade material cuja prova oferecida pelo contribuinte, mgcliante a entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem preferência."" 9 Processo n° 10925.002494/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. 10 Assim, já é entendimento pacífico neste Conselho que, no caso de levantamento de acréscimo patrimonial, as sobras apuradas no fluxo de caixa ao final de cada exercício não podem ser automaticamente transferidas para o ano-calendário seguinte, uma vez que se presume o seu consumo, salvo se comprovado o contrário. Relativamente ao Acórdão 106-13401, citado pela contribuinte à guisa de sustentação à sua tese, esclareça-se que dito julgado já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04-00.663, de 19/09/2007, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - PRESSUPOSTO - Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudenciat ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO MENSAL - SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, o fluxo financeiro é elaborado mensalmente, transferindo-se as sobras de um mês para o subseqüente, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo suporte em Declaração de Ajuste Anual." Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido." No que tange ao aproveitamento dos depósitos bancários como origens no fluxo de caixa do acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se que o valor de R$ 54.000,00 é referente ao ano-calendário de 2001, em que não foi apurada aquela espécie de infração. Nesse passo, entende-se que a contribuinte intentaria aproveitar dito valor para o ano seguinte, o que não goza de amparo legal, conforme já assentado no presente voto. A pretensão é descabida, ainda que houvesse sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 2001, e restassem origens ao final do ano - o que se admite apenas para argumentar. Relativamente aos demais depósitos bancários, estes já foram apropriados ao fluxo de caixa nos anos-calendário correspondentes, conforme demonstrativo de fls. 17/18. Quanto à qualificação da multa de oficio, esta encontra-se ancorada tão-somente na omissão, conclusão esta não referendada pela jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes, já que a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza pela simples omissão de rendimentos, tampouco pela expressividade dos valores envolvidos. Dito posicionamento foi inclusive objeto da Súmula n°. 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a Tif comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 10 Processo n° 10925.002494/2005-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.143 Fls. I I Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a infração relativa a depósito bancário, no ano-calendário de 2002, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 yt%-ttk ,MARIA HELENA COTTA CARS II Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030281/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13821
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 Recorrente: RESTAURANTE E BAR INTERMEZZO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE E BAR INTERMEZZO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 /9---luier. 114eziarè Pinheiro Toffes - Presidente Dalton a o eiro - • rrán, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. cl/mdc/mb 1 i r i--- z)31. 'si 2° CC-MF -• -f--: :•6 Ministério da Fazenda El. Segundo Conselho de Contribuintes •,:',it'Xi' Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 Recorrente: RESTAURANTE E BAR INTERNIEZZO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição do FINSOCIAL, referente ao período de apuração de maio de 1990 a abril de 1992. Mediante o despacho de fl. 65, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 67/72, alegando que, segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade monocrática manteve o indeferimento, ementando, assim, sua decisão (fls. 75/82): "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de Apuração : 01/05/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.115/120), requerendo a restituição da Contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL. 11 1Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Há, ainda, segundo a contribuinte, jurisprudência firmada no STJ entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Ao final, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, 2 f _156 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 reclama a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do 1PC de março 1990 a janeiro de 1991, do NPC até dezembro de 1991 e da UFIR a partir e Janeiro de 1992. É 0 relatório. 3 5 -4- J;CS, 2gCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto, para direcionar minha decisão, voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/9/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do CIN cliz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei re 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário —2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 _IS g CC-MF, • . . . . Muusteno da Fazenda Fl. "Frr$ Segundo Conselho de Contribuintes 4;i1()..W^ Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 0 da Lei r0 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n 7.787/89 e E da Lei n' 8.147/90), não houve declaraçâo do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL3: a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei ne 1689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis rt21 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser( 20 referido Ato Deciaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE no 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 _15€1 4n. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T ng 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? I( 6 JGo CC-MF Ministério da Fazenda n. ).).,:ys Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? h considerando a IN SRF o° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizconento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir 9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cl?! não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI/1 e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial it 7 _I 61 9:e41 , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreta 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tww (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,, se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucioizalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, ar/s. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Ari. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: f X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle diflua a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ll 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia ,f 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 1/ 9 63 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 11. O citado Parecer PGFN/CATIn°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ALlIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ll 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' ( 10 jf 2' CC-MF • Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos f711 (V1P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-IS, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP o° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declararias inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 11 G 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "f2n- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ar!. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 11 12 29 CC-MF r:C".' • .7éV Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstifficionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n° 49/ 1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1984 art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art 9'). 13 I 6 .04 ...+N 2 CC-MF '4 x",. r, Ministério da Fazenda Fl. rfi Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CATIn° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C71V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta;,/ ou, se na via indireta: 14 él 22 CC-MF .r. Muusténo da Fazenda 'ofikat; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do aio normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°: ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995: j) na hipótese da IN SRF o° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o Julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação, para manter o indeferimentos 15 6 61 .‘-.tCC-MF c.- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030281/99-70 Recurso : 116.611 Acórdão : 202-13.821 do pedido de compensação da Contribuição do FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/8/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em outubro de 1999, necessário se faz o exame, pela autoridade julgadora singular, do mérito do pedido de restituição/compensação formulado. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 75/82 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de, mérito. É COMO VOU). . . iZes, e 22 de ma', de 2002 1 DALTON t O 41. • O ' 5 • A Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter panes). 16

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Numero do processo: 10882.000245/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Pessoa jurídica, cujo objeto social seja o de ensino ou treinamento (v.g. auto-escola, instrução de natação, idiomas, etc.) estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido sistema (Lei nº 9.317/96, art. 9º, inc. XIII). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12410
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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F- il Ei L i NO0 NO D. O. U. 32- ., _a 0- C ... aliada_i ... '1.elts- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,nti;Sai,i' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•.'",;--U: ._ .. Processo : 10882.000245199-43 Acórdão : 202-12.410 Sessão - 16 de agosto de 2000. Recurso : 113.074 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BE A BA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO — Pessoa jurídica, cujo objeto social seja o de ensino ou treinamento (v.g. auto-escola, instrução de natação, idiomas, etc.) estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido sistema (Lei n° 9.317/96, art. 9", inc XIII). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BE A 13A LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S , s7 - em 16 de agosto de 2000 jor irc' s Vinicius Neder de Lima 'residente f riciii--re swaldo Tancredo -de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio_ Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000245/99-43 Acórdão : 202-12.410 Recurso : 113.074 Recorrente : ESCOLA D EDUCAÇÃO INFANTIL BE A BA LTDA. - ME RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório n° 118.448/99, do Delegado da Receita Federal em OSASCO - SP, a ora recorrente foi excluída do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida para o sistema (professor). Impugnando o ato em questão, a impugnante desenvolve longo arrazoado, de que fazemos apertada síntese, tendo em vista as reiteradas alegações desenvolvidas sobre tal matéria nos sucessivos litígios que a envolvem, que vêm transitando por esta Câmara. As principais e extensas considerações dizem respeito à alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se funda o referido ato declaratório. Livre exercício da profissão e tratamento isonômico são os princípios constitucionais invocados pela impugnante. Mais objetivamente, insurge-se contra a equiparação da escola à atividade de professor, alegação de igual modo já do pleno conhecimento do Colegiado. Nesse particular, a impugnante quer dissociar a atividade da escola, do ensino, da atividade de professor, como já visto. Conclui, resumindo, que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualitativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária. Entende, também, que não se acha incluída no rol das "absurdas "vedações contidas na lei, pois não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. Com essas alegações requer seja o presente provido, considerando a ora impugnante como regularmente inscrita no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, depois de descrever os fatos e de se referir às alegações do impugnante, considera ratificado o ato declaratório impugnado, mantendo a exclusão. "dtki 2 39 ,,e,ft10‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,-;»-Érkg• Processo : 10882.000245/99-43 Acórdão : 202-12.410 A decisão em causa alinha como fundamento, em síntese, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade, que o controle da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "a ", III); sendo assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Especificamente, no caso da exclusão, diz que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras — por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente, depois de tecer considerações em torno da necessidade de serem apreciadas as inconstitucionalidades invocadas, passa a reiterar integralmente as alegações já desenvolvidas na impugnação e por nós já relatadas, em síntese. Conclui declarando que o presente recurso deve ser considerado procedente e, como conseqüência, insubsistente o ato da exclusão, mantida a opção feita. É relatório. // 3 • 33-- 51" MINISTÉRIO DA FAZENDA •104,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000245/99-43 Acórdão : 202-12.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria é sobejamente conhecida deste Conselho. Em resumo, trata-se de empresas que têm por objeto e atividade o ensino, nas suas mais diversas variações, no que diz respeito ao ramo (idiomas, educação fisica, música, dança, ciências várias, auto-escola, escola maternal, etc.), mas que pretendem dissociar tal atividade da atividade de professor, ou seja, aquele que ministra a matéria eleita; a pessoa fisica sem a qual impossível seria a prática do objeto social ou da atividade econômica da empresa. Nos seus reiterados julgados, não só as autoridades julgadoras de instância, como também esta Câmara vêm demonstrando a impossibilidade da pretensa dissociação. A atividade econômica em questão — o ensino — só é possível ser exercida por meio do professor, esta expressamente excluída do SIMPLES. Invocando aqueles julgados e em face destas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 41(W o jticAL . SALDO TANCREDO W./EIRA 4

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Numero do processo: 10882.000029/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - Tendo a Autoridade Monocrática, apreciado todos os argumentos expendidos na impugnado improcedente é a argüição de nulidade da decisão proferida em primeira instância. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex. 1.996 - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO - CONSTITUCIONALIDADE - MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06283
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:48Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:48Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:48Z; created: 2009-08-21T16:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:48Z | Conteúdo => •-"- MINISTÉRIO DA FAZENDA trt.,..,1;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo4 Processo n° : 10882.000029/00-11 Recurso n° : 125.634 Matéria : C.S.S.L.L. EX. 1996 Recorrente : MARQUART & CIA LTDA Recorrida : D.R.J. em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.283 NULIDADE - Tendo a Autoridade Monocrática, apreciado todos os argumentos expendidos na impugnado improcedente é a argüição de nulidade da decisão proferida em primeira instância. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex. 1.996 — OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL MENSAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LIQUIDO — CONSTITUCIONALIDADE — MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.0134/SP de 04/04/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUART & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de decisão de primeira instãncia e, no mérito, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10882.000029/00-11 Acórdão n° : 107-06.283 f / e 1p (-J ' a LI,VIS ALVES:z ESIDENTE 0/ Al l'If niEDWyp )2Y E P 9 S SANTOS RELA)t7. FORMALIZADO EM: 21 JUN 9nil1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE). Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10882.000029100-11 Acórdão n° : 107-06.283 Recurso n° : 125.634 Recorrente : MARQUART & CIA LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste auto recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 102/149, protocolada em 10-10-2000, da decisão da DRJ de CAMPINAS/SP de fls. 96/98 - ciência em 12-09-2000, mantido o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 36/41 relativa a CSSLL do ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada encontra-se assim descritas na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO." Enquadramento Legal - Lei 7.689/88, art. 2°; Lei 8.981/95, art. 58; Lei 9.065/95, arts. 12e 16." As exigências repousam sobre os meses de maio, julho e outubro do ano calendário de 1.995, vez que a autuada optou pela tributação do Lucro Real Mensal. A Decisão Singular assim vem ementada: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CSLL Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA COMPENSAÇÃO - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - è atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 4 3 Processo n° : 10882.000029/00-11 Acórdão n° : 107-06.283 Dos fundamentos da Decisão singular O julgador monocrático analisando os dispositivos legais que regem a matéria apóia sua Decisão no Acórdão do 1° CC n° 102-432984/99 - verbis: "IRPJ - EX. 1.990 - COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo." Razões de Apelo da recorrente: • a titulo de preliminar enfatiza que o Chefe dA Delegacia da Receita Federal DE Julgamento considerou que a matéria argüida em impugnação não poderia ser apreciada, pois fugia de sua competência - transcreve as letras "a" e "h" do Ato Declaratório COSIT n° 03/96. Continuando diz que tal fato não ocorreu, visto que o Mandado de Segurança, visa como objeto da Ação somente obter ordem judicial, para que a autoridade não exerça o seu poder coativo no sentido de impedir o legitimo direito de a recorrente compensar integralmente seus prejuízos. Entretanto no âmbito administrativo, o que quer a recorrente, é legitimar o seu próprio direito, obtendo assim uma decisão de cunho declaratório, sendo esta declaração impossível de se alcançar na estreita via do Mandado de Segurança - (anote-se que nos autos não há juntada de fotocópias ou outras provas da existência de medida judicial interposta pela autuada). Em longo arrazoado discorre sobre a necessidade de apreciação da norma Constitucional por estar ela correlacionada com o princípio administrativo; • que tem o direito de compensar integralmente os resultados negativos diante do lucro acumulado, sem que haja esse limite de 30%; • faz comentários sobre o artigo 43, 110 e 114 do CTN; • argüi que no caso em tela deve-se aplicar o principio da capacidade contributiva e da unicidade do imposto; • transcreve o Acórdão n° 101-92377 - e o voto do Ilustre Conselheiro "Francisco de Assis Miranda", Às fls. 157/160, determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.li t • 4 Processo n° : 10882.000029/00-11 Acórdão n° : 107-06.283 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSSLL", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 16. A preliminar de nulidade da Decisão recorrida há de ser rejeitada, vez que o Julgador Singular apreciou a matéria central impugnada pela recorrente. A questão do exame de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos é ainda tormentosa. Aqueles que defendem a competência plena estão sempre escudados no fato de a decisão administrativa ser passível de revisão pelo poder judiciário. Entretanto não faria sentido o próprio órgão julgador, ou o representante jurídico desse órgão, recorrer ao poder judiciário quando a decisão favorecesse o contribuinte. Sábia a recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal, e 5 Processo n° : 10882.000029100-11 Acórdão n° : 107-06.283 Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infra constitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, conseqüentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (..) Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Na questão central Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2.O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, il 6 Processo n° : 10882.000029/00-11 Acórdão n° : 107-06.283 não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mate?'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. MM. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base negativa da Contribuição Social, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2001. D 4, AL , S DOS. SANTOS 7

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Numero do processo: 10930.002093/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar que não foi intimada. PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PROCESSO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE — 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA DE SÁ DEPOLLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos tegLniMer ré --; :rio e v'. que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :ARROS PENHA PRESIDENTE tecsti.x._ 'ANA N Y E OLinariu HOLANDA RELATORA • 9 • • ,3,4‘;:••*S.-,..-n .}.- -77. MINISTÉRIO DA FAZENDAtzwar."_:.L. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘Afi:bs!"›* SEXTA CÂMARA -s. Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 FORMALIZADO EM: o 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE • PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4p,',ft:?:*7 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 Recurso n° : 141.805 Recorrente : ROSÂNGELA DE SÁ DEPOLLI RELATÓRIO O auto de infração de fls. 131 a 136 exige da contribuinte acima identificada o montante de R$ 13.709,98 a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. A ação fiscal teve por origem o fato de que, em agosto de 2001, foi encerrada ação fiscal junto a Márcio Rogério Depolli, que resultou em lançamento fiscal relativo ao IRPF, abrangendo os ano de 1997 a 1999, cujo objeto foram os créditos em conta-corrente bancária de origem não comprovada pelo sujeito passivo, o que foi considerado como omissão de rendimentos. Em julgamento de impugnação interposta pelo contribuinte, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR decidiu que, por se tratar de conta-corrente conjunta com o cônjuge do autuado, Sra. Rosângela de Sá Depolli, deveria a referida autuação recair somente sobre a metade dos valores creditados na conta-corrente bancária. Ressalvando ao fisco o direito de efetuar o lançamento da parte glosada, tendo como sujeito passivo a segunda titular da conta corrente bancária. 3. Com o intuito de verificar o cumprimento da obrigação tributária por parte da Sra. Rosângela de Sá Depolli, a autoridade fiscal intimou-a a apresentar a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9c.:451?›*,>, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 comprovação da origem dos recursos que serviram de lastro aos créditos/depósitos bancários relacionados em planilha (fls. 5 a 6) apresentada. 4. Não havendo manifestação da contribuinte, foi enviada nova intimação, que também não foi atendida. 5. Foi efetuado o lançamento do IRPF, caracterizado pela presunção legal de omissão de rendimentos, de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 6. Na apuração das bases de cálculo do lançamento foram somados os depósitos bancários da planilha de fls. 5 a 6, deduzidos os rendimentos informados pelo casal em suas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 e 1999, então, foram divididos os valores tributáveis igualmente entre os cônjuges. 7. Como informa a autoridade fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 137 a 138), foi adotado o procedimento conservador, visto que foram deduzidos os rendimentos declarados a partir do mês de janeiro, ou seja, independentemente do mês da efetiva obtenção desses rendimentos. 8. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (AR à fl. 139), em 09/04/2003, e, em 08/05/2003, foi apresentada a impugnação de fls. 144 a 172, onde a interessada, em preliminar, argumenta a nulidade da autuação, vez que não estava em condições físicas/psicológicas de atender à primeira notificação fiscal e não recebeu a reiteração e ainda que o encerramento da ação fiscal teria se dado de forma prematura, já que era prevista sua execução, pelo respectivo MPF, até a data de 24/06/2003, devendo ser reaberto o respectivo procedimento fiscal, sendo-lhe oportunizado demonstrar de forma clara que seus rendimentos não são passíveis de tributação, justificando, inclusive, a movimentação bancária, que possui em conta conjunta com seu marido 4 • ,03.1M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Kbp?, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 8. Argumenta também que o órgão fiscal competente para a lavratura do auto de infração é a Delegacia da Receita Federal de Maringá, que jurisdiciona o seu domicílio fiscal, e não a de Londrina, que o lavrou. 9. No mérito, diz que a conta-corrente que foi objeto de autuação, segundo o respectivo auto de infração, era movimentada quase que de forma total por seu cônjuge. Estando patente o reconhecimento expresso da própria autoridade fiscal de que não havia sido encontrada nenhuma irregularidade por ela praticada, e que os cheques emitidos foram todos assinados pelo primeiro titular da conta- corrente bancária. Não havendo que se cobrar dela imposto por valores que não foram por ela recebidos, seja a qualquer título. É incumbência do responsável pelos depósitos e pela movimentação bancária demonstrar que estes não se referiam a renda, mas jamais dela. 10. Alega ainda que, no âmbito da legalidade, o fato de se possuir conta corrente bancária conjunta não implica em solidariedade tributária. Até porque, caso a conta-corrente tenha sido abastecida com recursos que ignoram a tributação, isso não lhe pode ser atribuído, pois é certo que a necessidade de se pagar imposto possui como fato gerador o recebimento do numerário que constitua renda, e não seus depósitos em conta-corrente bancária, pois não há previsão legal de se atribuir a cobrança de imposto sobre a renda nos depósitos bancários. 11. Argumenta que, conforme as determinações do § 3 0 , II, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os créditos cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Na espécie, os valores totais dos depósitos considerados divididos entre os titulares das contas-correntes não atingem tal soma, o que desconfigura o fundamento da autuação. %.* 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0iiittj,'Á• SEXTA CÂMARA 01` Processo n u : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 12. Afirma que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, que implicam em equivalente acréscimo patrimonial, o que expõe que, para a exigência do imposto sobre a renda nas bases pretendidas pelo auto de infração, deveria haver equivalente acréscimo patrimonial, o que no caso não ocorreu. 13. Destaca ainda que, não basta a exigência do depósito bancário para ensejar a tributação, há a necessidade do acréscimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza, disponibilidade econômica de renda, pois a simples movimentação financeira não constitui base de cálculo sustentável para a exigência do imposto. 14. Na seqüência afirma que o auto de infração deve conter perfeitamente os dispositivos legais infringidos, como forma de identificar qual a sujeição do contribuinte dentro do ordenamento tributário vigente. No presente caso, os artigos das Leis n as 9.250, de 1995, e 9.532, de 1997, citados na exação, apenas demonstram a forma pela qual deverá ser calculado o imposto, jamais a exigência por suposta infração cometida. 15. Por fim, afirma que a pretensão de exigência da multa é inadmissível, seja pela errônea demonstração do valor do imposto sobre a renda, seja pela forma e caráter confiscatorio que é imposta. Traz, também, a argumentação de ser indevida a utilização da taxa SELIC como juros de mora e que os juros somente poderão incidir após decorrido todo o trâmite procedimental administrativo, ou seja, apenas da intimação para pagamento, depois do julgamento definitivo. 16. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 6 • ,S4lf...N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c2w71&,), SEXTA CÂMARA "r4A Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 16.1 - não há que se falar em nulidade do auto de infração, pois que atendidas todas as exigências veiculadas pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; 16.2 - o fato de a autoridade lançadora não ser da jurisdição do domicilio fiscal da contribuinte não invalida o auto de infração, conforme disposto no artigo 9°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; 16.3 - incabível o alegado cerceamento do direito de defesa antes da formalização da exigência, pois se verifica que a autuada foi devidamente intimada de todos os atos da fiscalização, cujos termos foram recebidos no endereço informado à Secretaria da Receita Federal; 16.4 - o prazo fixado no MPF não obriga a autoridade fiscal a estender a ação fiscal até o último dia nele previsto, pelo contrário, somente exige que, caso não tenham sido completados os trabalhos até aquela data, seja solicitado prorrogação do mandado; 16.5 - inoportunas as alegações de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais que amparam o auto de infração, vez que é defeso à esfera administrativa apreciar esta matéria, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário; 16.6 - improfícua a jurisprudência administrativa e judicial citada, que, por não haver lei que lhes atribua eficácia, não se constituem normas complementares de Direito Tributário; 16.7 - carecem de sustentação as alegações acerca da autuação fundamentada apenas em depósitos bancários, pois que o lançamento foi realizado 7 ;AignSi.84 MINISTÉRIO DA FAZENDA :zok...•-.4)..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kt-----4€ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados; 16.8 - rio dispositivo do § 3 0 , II, do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não há qualquer menção à consideração do limite de R$ 80.000,00 para cada um dos titulares da conta-corrente bancária, a dispensa pleiteada pela autuada não pode ser aplicada no presente caso, onde os valores totais dos depósitos somaram nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, R$ 84.779,00 e R$ 95.330,37; 16.9 - as multas de oficio imputadas nos lançamentos estão respaldadas por dispositivos legais, sendo descabida a alegação de falta de fundamentação legal, como também a de confisco, por não se constituir tributo, mas sim penalidade, aplicando-se a previsão do artigo 150, V, da Constituição Federal; 16.10 - a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulados mensalmente, foi fixada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e, portanto, sua cobrança é legal; 16.11 - o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional estatui que os juros incidem a partir do vencimento do tributo e que a lei pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, apenas se aplicando o percentual de 1,0% na falta desta, não havendo disposição que indique que os juros somente incidirão após todo o trâmite do processo administrativo. 8 ywt.:.--:kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA !30;"-rS:?:0p;;;Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>'71?a» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 17. Intimada em 18/06/2004, conforme AR de fl. 196, a contribuinte, irresignada, interpôs recurso voluntário em 27/07/2004, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 223. 18. Na petição recursal o sujeito passivo, em preliminar, argumenta a tempestividade do recurso, afirmando somente ter tomado conhecimento do acórdão de primeira instância em 23/07/2004, em razão de vista concedida ao Sr. Márcio Rogério Depolli, seu procurador, conforme documento de fl. 142. 19. O conhecimento da fase em que se encontrava o processo somente ocorreu em razão de que a recorrente pretendia instruir a impugnação com cópia do Acórdão 106-13.628, proferido por esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário n° 132.577, interposto por seu cônjuge, Sr. Márcio Rogério Depolli, julgando improcedente o lançamento tributário. 20. Em decorrência de tal fato, tomou ciência do inteiro teor do acórdão de primeira instância, bem como de que havia um Aviso de Recebimento assinado por Lourdes L. Sanches, em 18/06/2004. Desta forma, quem recepcionou eventual correspondência enviada, de tamanha importância, em seu nome, não deu a devida atenção, deixando de entregá-la à destinatária, que até aquela data não recebeu a intimação feita pelos correios. 21. Destarte, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, uma vez que a ciência do acórdão a quo somente se deu em 23/07/2004. 22. Quanto ao demais termos do recurso voluntário, a recorrente reafirma todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 23. Ao final, requer: 9 • .474k;.'5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ckçrraJ,./.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 a) a distribuição por prevenção à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; b) a nulidade do auto de infração: - pela inexistência de renda e a falta do equivalente acréscimo patrimonial; - pela impossibilidade de tributação com base em depósitos bancários; - pela inobservância do inciso II, § 30, do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - pela falta de previsão legal para cobrança da multa, dos juros e inaplicabilidade da taxa SELIC. c) seja intimada das decisões ou entregas de documentos diretamente na pessoa do seu procurador jurídico, Sr. Márcio Rogério Depolli, no endereço constante do instrumento de procuração juntado à fl. 142, sito na Av. Paraná, 242, Centro Comercial Paraná, 13° andar, salas 1305/1306, zona 01, em Maringá — PR, CEP — 87.013-070; d) seja intimada para a sustentação oral no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, se indeferido o presente recurso. É o relatório. ,0 • . SOs MINISTÉRIO DA FAZENDA OÁr:221,._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Primeiramente, há que se examinar se o recurso voluntário apresentado obedece ao requisito da tempestividade, o que exige a análise das considerações apresentadas pela recorrente, em preliminar, acerca da validade da intimação da correspondência que veiculou o acórdão a quo. Alega a recorrente que somente teria tomado ciência do inteiro teor do acórdão a quo, bem como de que havia um Aviso de Recebimento — AR, assinado por Lourdes L. Sanches, em 18 de junho de 2004, por ocasião de vista dos autos concedida ao Sr. Márcio Rogério Depolli, seu procurador. Desta forma, quem recepcionou eventual correspondência enviada, de tamanha importância, em seu nome, não deu a devida atenção, deixando de entregá-la à destinatária, que, segundo informa, até aquela data não teria recebido a intimação feita pelos correios. À vista do AR de fl. 196 percebe-se que a correspondência com cópia do julgamento de primeira instância foi recebida no endereço indicado como seu domicílio fiscal, sendo que há identificação clara da pessoa que a recebeu, inclusive com a aposição do número do documento de identidade, o que foi observado e não refutado pela recorrente, não servindo para se opor a tais fatos a simples alegativa de que a correspondência não teria chegado às suas mãos. Sob tal pórtico, não pode prevalecer o entendimento da recorrente, posto que, claramente, ficou demonstrado que a intimação foi entregue em seu domicílio fiscal, e, como é inscrito no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, 40W5.•f r.f.';•4::1 MINISTÉ ( RIO DA FAZENDA twip.7.;s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n u : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 considera-se feita a intimação por via postal entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como a seguir transcrito: Artigo 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; ) § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, á Secretaria da Receita FederaL Impende observar que tal entendimento é pacífico na jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Destarte, os fatos coligidos ao processo levam à conclusão de que a correspondência com o acórdão de primeira instância foi devidamente entregue no domicílio da autuada, devendo-se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio do AR de fl. 196, não tendo a recorrente apresentado provas cabais capazes de comprovar a deficiência na intimação. Assim, considerando-se a intimação como válida, passamos à análise do requisito da tempestividade do recurso voluntário. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal da recorrente em 18 de junho de 2004, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 196, o apelo somente foi apresentado em 27 de julho seguinte. 12 ,XL:550N.k MINISTÉRIO DA FAZENDA•...4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45f..41..;,??, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10930.002093/2003-11 Acórdão n° : 106-14.266 O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 21 de junho de 2004, segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, encerrando-se em 20 de abril do ano corrente. Como o apelo somente foi apresentado em 27 de julho de 2004, não foi observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. -6-- NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 1 13 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001190/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RESERVA LEGAL - É indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2º artigo 16, da Lei nº 4.771/62, com a nova redação dada pela lei nº 7.803/89. LAUDO TÉCNICO - O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05279
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 0.,23 d/aonnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Jff°1;;.;,I. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001190/9747 Acórdão : 203-05.279 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.934 Recorrente : COMERCIAL EJ FTRON LUX LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — RESERVA LEGAL - É indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2° artigo 16, da lei n° 4.771/62, com a nova redação dada pela lei n° 7.803/89. LAUDO TÉCNICO — O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL FIETRON LUX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 (kW. °radio D. ; • o Presidente e • • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalc,o Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Line Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 485 MINISTÉRIO DA EMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001190/97-47 Acórdão : 203-05.279 Recurso : 104.934 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ELETRON LUX LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador e ao SENAR, relativos ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda dos Macacos", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Cecília . - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0890557.6. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), contestando, de forma bastante sintetizada, o alto valor do imposto cobrado e o baixo grau de utilização da propriedade considerado no feito. Anexou aos autos Laudo Técnico de descrição do imóvel (doc. fls. 11/14), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 06/08), Laudo Técnico para levantamento da quantidade do rebanho (doc. fls. 10), e Contrato de Comodato (doc. fls. 02/04). A autoridade julgadora de primeira instância negou provimento à pretendo do sujeito passivo, em decisão assim ementada (doc. fls. 22/26): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORDIL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTIV), não inferior ao Valor! da Tema Nua mínimo (VINm), estabelecido na legislação tributária. Ret0Smção de dados cai/astrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 tr‘i ; I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001190/97-47 Acórdão : 203-05.279 O julgador monocrático entendeu que a interessada fizera um pedido de retificação e modificação dos dados cadastrais do imóvel, que, por força do disposto no § P, artigo 147, do CTN, deveria ser realizado antes de notificado o lançamento. Considerou, ainda, que os documentos apresentados pela impugnante referem-se à data do ano de 1996, enquanto que o 11R/96 reporta-se à situação encontrada em 31/12/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 30/31, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que: a) muito embora determinada na Lei n° 8.847/94, para o exercício de 1996 não houve entrega de DITR, ficando a interessada impedida de atualizar os dados cadastrais do imóvel em tempo hábil; b) por isso, aguardou o lançamento do 11'R/96 para providenciar sua impugnação, com base na real situação de utilização da propriedade; e c) a autoridade recorrida recebeu a impugnação como um pedido de retificação intempestivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc. fls. 39) contrariamente à reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. cT-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;11,02,:t Processo : 10925.001190/97-47 Acórdão : 203-05.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO 1 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte insurgiu-se contra os dados utilizados para o I cálculo do grau de utilização do imóvel adotados para se efetuar o lançamento do ITR/96. Para fundamentar seu pleito, apresentou a seguinte documentação: Laudo Técnico de descrição do imóvel (doc. fls. 11/14), devidamente registrado no CREA (doc. fls. 06108),e Laudo Técnico para levantamento da quantidade do rebanho (doe lis 10) Além de ter entendido o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITE, o julgador singular, ao analisar os documentos anexados aos autos, considerou-os inaptos para o fim colimado, pois reportaram-se a datas posteriores a 31/12/95, data de ocorrência do fato gerador do tributo. Tem sido reiteradamente afirmado neste Colegiado que recursos como o que ora se analisa advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto n° 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § I° do artigo 147 do CTN (Lei n° 5172/66). Dessa forma, as informações utilizadas para a efetivação do feito são passíveis de modificação, desde que comprovadas suas incorreções. Verifica-se que os Laudos apresentados foram elaborados para efeitos de retificação de dados cadastrais e não para revisar o Valor da Terra Nua (VTN) tributado, por conseguinte, entendo que não estão subordinado ao rigor das exigências estabelecidas pela Associação Brasileira das Normas Técnicas(ABNT No caso sub judice os referidos laudos destinam-se a dimensionar a área de preservação permanente e a quantidade de animais, sem necessidade de lhes imputar valor. Portanto, em tese, podem ser aceitos. A apuração da área de preservação permanente, em hipótese, pode ser realizada a qualquer tempo, porque é formada por áreas inexploráveis, por força de lei, como restingas, banhados ou áreas ocupadas por matas ciliares e outras áreas que compõem seu ecosistema. Portanto, pode ser acatado o Laudo Técnico de fls. 11/14, que descreve o imóvel.. Entretanto, a 4 49s MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W11:rà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001190/97-47 Acórdão : 203-05.279 recorrente não anexou aos autos a certidão de registro de imóvel contendo a averbação da área preservada, fato que impede a aceitação do pedido de retificação deste item na forma pleiteada. Em relação à quantidade de gado existente, o Laudo apresentado às fls. 10, firmado por profissional habilitado(médico veterinário) é suficiente para ensejar a retificação dos dados apresentados, levando-se em conta a pequena diferença consignada, sendo sua datação de menor relevância, tomando-se em conta a intenção da recorrente do contexto de suas razões de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja retificada a informação cadastral relativa ao rebanho bovino de conformidade com o laudo de fls. 10. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 OTACILIO DANT - CARTAXO 5

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