Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278667 #
Numero do processo: 12448.721667/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. Certificada a ocorrência da denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e acrescido dos juros moratórios, concomitantemente a apresentação da declaração de ajuste anual, resta excluída a responsabilidade pela infração, importando inclusive no afastamento da penalidade aplicada, na exata dicção do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 2003-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. Certificada a ocorrência da denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e acrescido dos juros moratórios, concomitantemente a apresentação da declaração de ajuste anual, resta excluída a responsabilidade pela infração, importando inclusive no afastamento da penalidade aplicada, na exata dicção do art. 138 do CTN.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.721667/2013-01

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014527

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-005.883

nome_arquivo_s : Decisao_12448721667201301.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448721667201301_7014527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10278667

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014119051264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T14:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T14:22:56Z; Last-Modified: 2024-01-31T14:22:56Z; dcterms:modified: 2024-01-31T14:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T14:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T14:22:56Z; meta:save-date: 2024-01-31T14:22:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T14:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T14:22:56Z; created: 2024-01-31T14:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-31T14:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T14:22:56Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.721667/2013-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.883 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee SANDRA MIMY CARPI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO RECOLHIDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. Certificada a ocorrência da denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo devido e acrescido dos juros moratórios, concomitantemente a apresentação da declaração de ajuste anual, resta excluída a responsabilidade pela infração, importando inclusive no afastamento da penalidade aplicada, na exata dicção do art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 71/76): A contribuinte acima identificada insurge-se, mediante apresentação da impugnação de fls. 02/04, contra a Notificação de Lançamento de fls. 47/50, referente ao Imposto sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 67 /2 01 3- 01 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721667/2013-01 a Renda de Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, resultante do deferimento parcial de Solicitação de Retificação do Lançamento - SRL, às fls. 15, que substituiu a Notificação de Lançamento de fls. 06/08. O lançamento ora em foco (fls. 47/50) apurou a omissão de rendimentos do trabalho, no montante de R$ 45.376,36, com compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 241,35, e dedução da contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 4.629,09, o que resultou na exigência de imposto suplementar de R$ 2.859,34, multa de ofício de R$ 2.144,50 e juros de mora de R$ 478,93, calculados até 31/01/2013. Na impugnação interposta às fls. 02/04, a contribuinte alega, em síntese, que: - Elaborou sua Declaração Simplificada de Ajuste Anual, ano-calendário 2010, exercício 2011, onde haviam sido incluídos os rendimentos apurados no lançamento, sendo que, mediante aplicação do desconto simplificado de R$ 9.075,27, obteve um imposto devido de R$ 2.100,30, resultando, após dedução do imposto retido na fonte de R$ 241,35, em saldo de imposto a pagar de R$ 1.858,95. - Efetuou o envio de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, em 28/04/2011, dentro do prazo legal, obtendo o correspondente Recibo de Entrega (fls. 30). Assim, tendo optado pelo pagamento do imposto em oito quotas de R$ 232,36, procedeu ao pagamento das parcelas dentro do vencimento, conforme comprovantes em anexo (fls. 36/43). - Embora tivesse observado que os campos estavam zerados no "Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual", dentro do que lhe era possível avaliar, assumiu que o processo de geração e envio da declaração, com o correspondente saldo de imposto a pagar, havia ocorrido normalmente. - Assim, por ter sido emitido, sem ressalvas, o "Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual" e por ter honrado integralmente e pontualmente o pagamento das parcelas do "saldo de imposto a pagar", requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESCONTO SIMPLIFICADO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste anual, detectados em procedimento de ofício, devem ser adicionados à base de cálculo para efeito de apuração do imposto devido. Comprovado o erro no preenchimento declaração de ajuste anual, entregue, equivocadamente, no modelo completo e com os campos “zerados”, quando a contribuinte pretendia optar pelo desconto simplificado, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do correspondente imposto apurado, dentro do prazo legal, é de se proceder à retificação do lançamento, mediante concessão do desconto simplificado, em substituição a todas as deduções admitidas na legislação. PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO RESPECTIVO LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Uma vez caracterizada a espontaneidade, posto que a contribuinte, antes de ser intimada sobre qualquer procedimento fiscal, recolheu o imposto apurado, com acréscimo de juros de mora, mediante cômputo dos rendimentos tributáveis objeto do lançamento e utilização do desconto simplificado, é de se excluir a aplicação da multa de ofício de 75%. Cientificada da decisão, em 04/09/2015 (fls. 81), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/09/2015, recurso voluntário (fls. 84/86), alegando, em breve síntese, Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721667/2013-01 que o crédito tributário mantido alusivo ao imposto devido acrescido dos juros de mora, foi regularmente pago em oito parcelas e dentro dos respectivos vencimentos, conforme apurado na DAA revisada, operando-se na hipótese a ocorrência da denúncia espontânea, conforme, aliás, reconhecido na própria decisão recorrida, fulminando assim com a cobrança do imposto e da multa mantidos, ao teor do art. 138 do CTN. Requer, ao final, o cancelamento da cobrança do débito fiscal reclamado, porquanto o lançamento remanescente ocorreu de forma equivocada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/91. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 94), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator Da omissão de rendimentos apurada – da cobrança remanescente mantida: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 45.376,36 com IRRF de R$ 241,35, constatada em sede de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da cobrança do crédito tributário mantido, sobretudo diante do fato de já ter quitado espontaneamente o débito remanescente acrescido de juros de mora, antes mesmo da ciência do lançamento. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 73/76): I- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. DESCONTO SIMPLIFICADO. Verifica-se que, de fato, a Declaração de Ajuste Anual original, referente ao ano- calendário 2010, objeto do lançamento, foi entregue em 28/04/2011, com os campos "zerados" (fls. 27/29). Consta dos autos, ainda, um extrato de declaração em modelo simplificado (fls. 31/35), em que a contribuinte havia inserido os rendimentos tributáveis no montante de R$ 45.376,36 e obtido o saldo de imposto a pagar de R$ 1.858,95, que foi recolhido em oito quotas mensais no valor principal de R$ 232,36, com acréscimo de juros de mora, entre os meses de abril a novembro de 2011, na forma estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 9.250, de 1995, com redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006, abaixo transcrito, por meio de DARF de fls. 36/43, com arrecadação confirmada às fls. 67/68 e 70. (...) Assim, a despeito da efetiva apresentação da declaração em modelo completo, às fls. 27/29, vê-se que, na realidade, a contribuinte pretendia optar pelo desconto simplificado na declaração de ajuste anual, previsto pelo art. 10 da Lei nº 9.250, de 1995, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007 e pela Lei nº 12.469, de 2011, abaixo transcrito, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis, em substituição a todas as deduções admitidas na legislação. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721667/2013-01 (...) A respeito da possibilidade de retificação da declaração de rendimentos, o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), em seu art. 832, caput, dispõe que: “Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º). (grifos nossos)” O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), por sua vez, traz os seguintes comandos: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifos nossos)” Portanto, a caracterização do erro de fato torna viável a retificação da declaração de rendimentos, mesmo após iniciado o processo de lançamento de ofício. (...) (...) Assim, diante da atipicidade da entrega de uma declaração de ajuste anual original sem qualquer conteúdo tributário, a não ser dados cadastrais, é de se admitir a ocorrência de erro de preenchimento por parte da contribuinte, de forma a viabilizar a aplicação do desconto simplificado na apuração do imposto devido, ainda mais à vista do regular recolhimento das parcelas mensais advindas do esboço de declaração simplificada de fls. 31/35. II- DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Com isso, o lançamento de fls. 47/50 deve ser alterado, conforme segue: R$ Rendimentos tributáveis declarados 0,00 Omissão de rendimentos apurada 45.376,36 Desconto simplificado 9.075,27 Base de cálculo 36.301,09 Imposto calculado 2.100,30 Imposto retido na fonte 241,35 Imposto a pagar calculado 1.858,95 Imposto a pagar declarado 0,00 Imposto já recolhido (fls. 36/43) 1.858,95 III- DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DO RESPECTIVO LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. O imposto a pagar de R$ 1.858,95 foi recolhido pela contribuinte em oito quotas mensais, no valor principal de R$ 232,34, calculadas às fls. 34, acompanhadas dos respectivos juros de mora, entre os meses de abril a novembro de 2011, conforme DARF de fls. 36/43, com arrecadação confirmada às fls. 67/68 e 70. (...) O art. 138 do CTN caracteriza a denúncia como espontânea, quando apresentada antes do início do procedimento administrativo. No presente caso, somente com o Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721667/2013-01 recebimento da Notificação do Lançamento, em 30/01/2013, é que poderia ficar caracterizado o início do procedimento fiscal, razão pela qual consubstancia-se a ocorrência da denúncia espontânea. (...) Caracterizada, destarte, a espontaneidade, é de se excluir do lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. IV- DA CONCLUSÃO Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO, observados os pagamentos de fls. 36/43. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto a pagar exigido 2.859,34 Imposto a pagar exonerado 1.000,39 Imposto a pagar mantido (v. pagamentos de fls. 36/43) 1.858,95 Multa de ofício exigida e exonerada 2.144,50 Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, em pese o entendimento manifestado na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, as guias DARF carreadas aos autos (fls. 36/45), são contundentes em demonstrar a ocorrência do recolhimento integral do imposto remanescente mantido acrescido de juros moratórios, no decorrer do exercício de 2011, demonstrando assim que os aludidos pagamentos foram realizados antes do início da ação fiscal ocorrida em 10/12/2012, com a lavratura do lançamento inicial (fls. 6/14), posteriormente submetido à SRL (fls. 45/50), cujo resultado desta importou no deferimento parcial da solicitação pleiteada. Conclui-se, portanto, ao meu sentir, que a Recorrente demonstrou pretender sanar a falha apontada com a transmissão equivocada da DAA/2011 – cuja retificação foi aquiescida pela decisão recorrida, ancorada nos arts. 147, § 1º e 2º do CTN e 832 do RIR/99, reconhecendo inclusive a ocorrência da denúncia espontânea – levando-se em conta que o imposto devido acrescido dos encargos moratórios legais, foi integralmente recolhido no decorrer do exercício de 2011, portanto em data anterior à instauração do procedimento fiscal instaurado, sendo certo que a intimação do lançamento lavrado em 10/12/2012 (fls. 6/9) e posteriormente revisado (fls. 46/49), somente ocorreu em 30/01/2013 (fls. 52). Portanto, ancorado na conduta realizada – diga-se novamente, pagamento integral do imposto suplementar apurado acrescido dos encargos moratórios, cujos recolhimentos foram realizados antes de qualquer procedimento fiscal, aliado ao reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea pela decisão recorrida – entendo que tanto o imposto remanescente quanto a multa de mora deverão ser afastados, sobretudo levando-se em conta que o crédito tributário estava amparado pela espontaneidade e os recolhimentos realizados são suficientes para quitação integral dos débitos ora cobrados, inexistindo saldo a pagar, motivo pelo qual reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.883 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721667/2013-01 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente, em face da denúncia espontânea reconhecidamente realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
10282754 #
Numero do processo: 11080.901488/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.901488/2012-18

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015320

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.334

nome_arquivo_s : Decisao_11080901488201218.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080901488201218_7015320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10282754

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014122196992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T13:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T13:36:12Z; Last-Modified: 2024-02-06T13:36:12Z; dcterms:modified: 2024-02-06T13:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T13:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T13:36:12Z; meta:save-date: 2024-02-06T13:36:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T13:36:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T13:36:12Z; created: 2024-02-06T13:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-02-06T13:36:12Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T13:36:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901488/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.334 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente DANA INDÚSTRIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, (RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes sobre beneficiamento e fretes sobre transportes de resíduos e lixo geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final e/ou como fundamental em seu deslocamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE SEGURANÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 88 /2 01 2- 18 Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES NO TRANSPORTE DE MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de frete que concedem direito a desconto de crédito da contribuições somente ocorrem em duas hipóteses (1) no art. 3º, II, das leis de regência, quando caracterizados como serviços adquiridos como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou (2) no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; e (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes. Por maioria de votos, reverter as glosas dos fretes sobre retorno de embalagens. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão de frete sobre transporte de máquinas. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso neste tópico. E, por voto de qualidade, negar provimento em relação à reversão das glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.333, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração em questão declarou e pagou montante superior ao que deveria ter sido efetivamente declarado e recolhido, portanto, pleiteia a existência de crédito por pagamento indevido a maior. A Recorrente apresentou DCTF retificadora, entretanto, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação, não homologando a compensação por, embora, ter sido identificado o DARF mencionado, o mesmo já estava alocado para pagamento de outros débitos da contribuinte. Intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que após análise, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência para apuração do direito creditório da contribuinte. Em sede de diligência fiscal, diversos documentos foram analisados, inclusive livros contábeis da contribuinte, que com fulcro na IN RFB 404/2004, impôs-se que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços dariam direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido, que por muito bem narrar os fatos, na íntegra passo a reproduzir o relatório da DRJ: (...) O contribuinte, indevidamente, apurou créditos que não se caracterizariam como insumos, a saber: fretes sobre beneficiamento; fretes sobre retorno; fretes de transferências; fretes sobre devoluções de vendas; fretes sobre transporte de resíduos e lixo; fretes sobre transporte de máquinas. Aponta a fiscalização que de acordo com os artigos 3º (inciso IX) e 15 da Lei nº 10.833/03, somente daria direito a crédito o frete relativo a duas situações: a) o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, nas vendas de produtos, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; b) o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Houve também a inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação. De acordo com o art. 3º (inciso IX, § 3º, inciso II) e 15 da Lei nº 10.833/03, dá direito a crédito o frete contratado de Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes. Nos casos em questão os transportadores eram pessoas domiciliadas no exterior. Também não foram aceitos créditos sobre fretes internacionais de operações isentas de PIS e de Cofins (art. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Foram ainda incluídos indevidamente créditos de serviços e materiais de manutenção que não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados à venda (serviços de movimentação, controle, logística, terceirização de almoxarifado, acompanhamento de garantia, serviços de inventário, consertos de ares condicionados, reforma de banheiros, troca de filtros de bebedouros e assentos sanitários, cadeados, porta documentos, treinamentos e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura de refeitório e de sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, entre outros). A conclusão da diligência foi de que com base nas irregularidades apontadas se constatou valor bem inferior de crédito de [...] para [...] de [...], saldo esse de crédito disponível no montante de R$ [...]. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Para fins comprobatórios do alegado, a Recorrente, em sede do recurso voluntário, anexou no bojo do presente processo diversos documentos os quais descrevem o processo produtivo de suas unidades fabris. Daí, a evitar a supressão de instância, por meio de Resolução, esta Turma decidiu por converter o julgamento do feito em diligência fiscal ao devolver os autos para unidade de origem para: i-analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; ii- identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; iii- elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Em cumprimento à Resolução supramencionada, a diligência fiscal afirmou ter analisado todos os documentos que constam nos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário e identificados os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz dos referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018, chegando-se as seguintes conclusões: Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 (...) 4. O termo “insumo” não pode, todavia, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera gastos e despesas para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 5. São essenciais bens e serviços adquiridos, dos quais dependam, intrínseca e fundamentalmente o produto ou serviço, por constituírem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ ou suficiência. 6. São relevantes bens e serviços adquiridos, embora não indispensáveis à elaboração do produto ou à prestação do serviço, que integrem o processo produtivo ou a execução do serviço pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. 7. Por consequência, despesas e custos com conserto de ar condicionado, reforma de banheiros, gaveteiros, troca de filtro do bebedouro, assento sanitário, exames toxicológicos, cadeados, caçambas metálicas, porta documentos, treinamento e cursos, desenvolvimento de fornecedores, pintura do refeitório e da sala de enfermagem, fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira, lavagem de embalagens, consultoria e planos de ação e pesquisa de satisfação interna, gerenciamento telefônico, materiais de expediente e informática, etc, embora gerem despesas e gastos para a empresa, não são essenciais e nem relevantes, não sendo considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime da sistemática não-cumulativa. 8. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas, caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 9.A interessada incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, valores referentes a fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre devoluções de vendas, entre outros. 10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 12. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. 13. Quanto aos fretes internacionais, em conformidade com as disposições constantes no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, são isentas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas do transporte internacional de cargas. 14. Nos termos do § 2º, inciso ll, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apropriação de créditos nas aquisições de bens ou serviços isentos, quando não forem utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 15. Como já foi anteriormente mencionado, o termo “insumo” somente pode ser interpretado como os bens ou serviços essenciais ou relevantes adquiridos de pessoa jurídica, que sejam aplicados ou consumidos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 16. Assim, é indubitável que os fretes internacionais de mercadorias exportadas não são considerados insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não-cumulativa. 17. Além disso, consoante com os preceitos do § 3º, inciso l, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também o inciso ll, do mesmo parágrafo, veda a apropriação de créditos em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 18. Por consequência, os fretes internacionais (aéreos e de exportação) realizados por empresas transportadoras domiciliadas no exterior, ainda que fossem tributados, não dão direito a créditos de PIS/PASEP e de COFINS. 19. Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas apurei COFINS a pagar em outubro de 2006 e saldo da Contribuição da COFINS pago a maior (diferença entre o débito de COFINS DCTF original pago através de DARF e a COFINS a pagar apurada) no valor de R$ 87.952,98, planilha em anexo. Assim, em relação à Contribuição de COFINS de julho de 2006, referente aos processos: 11080.932.931/2009/99 e 11080.901.488/2012-18, existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação no valor de R$ 87.952,98. (...) Por sua vez, em sede de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente alega que não houve o cumprimento do teor da Resolução proferida por esta Turma, ao afirmar que a autoridade fiscal baseou a auditoria em afirmações genéricas para manutenção das glosas dos dispêndios que entende ser passíveis de creditamento como insumos essenciais ou relevantes para o seu processo produtivo nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Na Resolução supramencionada foi dado como tempestivo o presente Recurso. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo analisá-las. 1.1- Da diligência No seu exercício do seu direito de defesa, a Recorrente pleiteou a diligência fiscal para constatar as alegações, o que foi deferido por esta Turma. Daí, analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, houve ainda, diligência fiscal para apuração do alegado, também denota-se que à Recorrente foi oportunizada a apresentação de suas considerações quanto ao resultado da diligência. Dos relatórios de diligência fiscal extrai-se que houve a análise dos dispêndios glosados pela autoridade fiscal, entretanto, reestabeleceu-se aqui a discussão a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, o que será analisado oportunamente. Sendo assim, entendo não haver razões para nova baixa do feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são satisfatórias a conclusão desse julgamento. II- DO MÉRITO 2.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Daí, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.2- Das Glosas a) Dos Fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 07 tipos de fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; a.4) frete sobre devoluções de vendas; a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; a.6) frete sobre transporte de máquinas; e, a.7) fretes aéreos e de exportação. No tocante ao frete, a recorrente argumenta que todas as modalidades de fretes compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, diretamente, aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Por sua vez, a fiscalização informa em relação aos fretes não compõem o custo de aquisição da venda de mercadorias, de modo que não podem ser considerados diretamente ligados à atividade produtiva da empresa. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Por isso, entendo não assistir razão a Fiscalização, pois a Recorrente para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Quanto à abrangência do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, extensível ao PIS por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal. É que a expressão “na operação de venda” abrange não apenas o frete do estabelecimento alienante para o adquirente. Tanto é assim que os mesmos dispositivos versam sobre os custos de armazenagem das mercadorias, admitindo, pois, que a mercadoria não precisa sair necessariamente do estabelecimento industrial/comercial para o estabelecimento adquirente. Conquanto o frete seja de mercadorias, e não de ativos, o mesmo poderá dar ensejo a créditos de PIS. Isso porque, ao fim e ao cabo, se o objeto do frete é mercadoria, esta será destinada à venda mais cedo ou mais tarde. Interpretar o dispositivo de forma diversa seria o mesmo que fomentar o contribuinte a estruturar os seus negócios de modo a ter um único centro de distribuição, no mesmo endereço ou próximo à unidade fabril, e vários escritórios comerciais espalhados pelo Brasil. Além disso, se o intuito do legislador fosse restringir a geração de crédito ao frete da operação de venda, em sua última etapa, o serviço de transporte contratado para levar matéria prima à unidade fabril jamais poderia se enquadrar no conceito de insumos. Nesse sentido, por bem distinguir o frete da aquisição de insumos e o frete da operação de venda, e admitir o creditamento do PIS em ambos os casos, convém transcrever a seguinte solução de consulta: Processo de Consulta nº 238/11 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 8ª. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. (...) FRETE. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 A partir de 1° de dezembro de 2002, o valor do serviço de transporte (frete) prestado por pessoa jurídica domiciliada no País contratado para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o valor do serviço de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País na operação de venda cujo ônus seja suportado pelo vendedor pode gerar crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep, respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 15 e 93; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; IN DF CARF MF Fl. 3796 SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF nº 358, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 289 e 346. (...) EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe (Data da Decisão: 04.10.2011 / Data da Publicação: 01.12.2011) Aqui a solução de consulta ora transcrita é útil para demonstrar que não é apenas o frete na operação de venda, em sua etapa derradeira, que gera créditos de PIS. Com efeito, demonstrado o dispêndio com a contratação de serviços de transporte de mercadoria entre estabelecimentos da recorrente, e não sendo o respectivo ônus repassado ao adquirente das mercadorias, é de se reconhecer o seu direito ao crédito de COFINS e PIS nesse particular. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Enfim, serviço de transporte de matérias primas entre os estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra como custo de produção, cabendo o creditamento do PIS e COFINS. Assim, entendo que deve ser revertida as glosas relativas aos seguintes fretes: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.3) frete sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 a.5) frete sobre transporte de resíduos e lixo; e a.6) frete sobre transporte de máquinas. No que cerne aos frete aéreos e de exportação, por ausência de previsão legal, tais glosas merecem ser mantidas. b) Dos serviços de manutenção, reforma, conserto e outros A priori, verifica-se que a recorrente é fabricante de produtos automotivos, fornecendo sistemas de transmissão, vedação e gerenciamento térmico com alta tecnologia para melhor eficiência e desempenho de automóveis, para tanto, conta com 02 parques industriais- em Sorocaba/SP e Gravataí/RS. Para fins de creditamento, no tocante aos serviços de manutenção, reforma e conserto, houve as seguintes glosas: conserto de ar- condicionado; processamento e regeneração de lodo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro de bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; serviços de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura de refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação, reforma de engradado e estrado de madeira e lavagem de embalagens. Ante todo exposto, o conceito de insumo deve ser interpretado o insumo como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não tenha contato direto com os bens produzidos, desde que, observado as exigências legais. Dessa forma, entendo que os dispêndios com as despesas com manutenção, reforma e conserto acima especificadas não atendem os requisitos legais a caracterizá-las como insumos para fins de creditamento, especialmente, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas com serviços de manutenção, reforma e conserto não geram créditos no regime da não-cumulatividade por não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. c) Serviços de logística de fábrica movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica e outros relacionados) c.1) Movimentação, controle de estoque de matérias primas e de logística de fábrica Os serviços de logística de fábrica são compostos, dentre outros, por armazenagem de embalagens, insumos e materiais de uso/consumo, serviços de logística de insumos, materiais de uso/consumo, produtos Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 semielaborados, de movimentação e armazenagem interna de peças, equipamentos e máquinas, terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque). Entretanto, entendo estar correta a glosa sobre os créditos calculados sobre serviços de logística de fábrica. Melhor explico. Em se tratando de despesas de armazenagem, os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais, no caso em tela, passíveis de serem descontados, estão elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Então, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de serviços vinculados à movimentação de mercadorias e de controle; terceirização do almoxarifado; movimentação de expedição; acompanhamento de seleção de garantia; serviços de inventário cíclico (gerenciamento de estoque) são despesas distintas das despesas de armazenagem, ou seja, tratam-se de dispêndios vinculados à própria logística. No que pese a alegação da Recorrente ao defender que o permissivo legal possibilitaria ao contribuinte a “ampla tomada de créditos sobre diversas e variadas despesas com armazenagem, incluindo aqueles custos correlatos à “logística de distribuição e de comercialização”, com a devida vênia, entendo ser equivocado o entendimento da Recorrente, pois o legislador ao permitir o direito à crédito sobre os dispêndios com armazenagem de mercadoria, não permitiu a adoção de “conceito extenso- serviços de logística em sentido amplo” como alega a Recorrente, embora, caso, desejasse, poderia tê-lo feito, mas não aconteceu. Aqui, registro o brocardo jurídico “a lei não contém palavras inúteis”. Portanto, entendo que os serviços de logística de fábrica não geram créditos no regime da não-cumulatividade, neste tópico recursal, as respectivas glosas merecem ser mantidas. c.2- E outros relacionados (serviços de controle de estoque) No que se refere ao controle de estoque pelo sistema de código de barras com disponibilidade das informações via rádio, expedição de produtos Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 embarcados, sequenciamento, recebimento, controle de estoque e entrega na linha de produção de anéis, suprimentos (transporte e entrega de suprimentos, retorno e armazenagem de embalagens), gestão integrada de logística, recebimento e conferência física de materiais entregues pelos fornecedores ou pelas transportadoras, emissão de fichas de estoque para itens de almoxarifado, entrega de itens diversos para os setores solicitantes, colocação de etiquetas nos itens recebidos, estocagem de materiais, inclusive de matéria-prima, abastecimento da linha de produção, emissão de comunicação de discrepância quando do recebimento de itens em quantidade diversa daquela contratada com o respectivo fornecedor, auxiliar na realização de inventários, entendo não se enquadrarem no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. Neste tópico recursal, as glosas não merecem ser revertidas. d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas Entendo haver direito à crédito às embalagens (de peças, caixas de madeira, plásticas e metálicas), pois são usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto final comercializado pela recorrente, de um para outra unidade. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Pois, levando em consideração a atividade da Recorrente (produtora de peças automotivas), entendo que expedição das respectivas peças possui elevadas exigências técnicas, sendo as embalagens indispensáveis e necessárias para manutenção, preservação e qualidade dos produtos produzidos pela Recorrente. Portanto, o termo insumo deve estar vinculado ao de essencialidade do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial/necessário ao processo produtivo/fabril e consequentemente à obtenção do produto. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Logo, dá-se o creditamento nos itens comentados acima, considerados insumos, pela essencialidade no processo produtivo; tendo em vista a estrutura e complexidade do parque industrial. Por isso, entendo que as respectivas glosas merecem ser revertidas. e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de segurança, entendo que são indispensáveis para a segurança dos funcionários, pois para a segurança dos mesmo e aquisição desses equipamentos decorrem da aplicação e exigências de normas regulamentadoras emitidas por Ministério do Trabalho. A Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego obriga o empregador a fornecer gratuitamente aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho. Portanto, neste ponto, voto por reverter a glosa, no tocante à EPI e equipamento para segurança. f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes No que se refere aos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes, ante a necessidade do atendimento de normas de proteção ambiental, entendo que as glosas acima merecem ser revertidas, em face das exigências do controle ambiental, bem como, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos, assim como o tratamento na estação de efluentes. Por sua vez, no que se refere ao descarte e incineração de resíduos industriais, entendo que merecem igual tratamento aplicado aos resíduos industriais, merecendo tais glosas serem revertidas. Neste tópico recursal, voto por reverter as presentes glosas. g) E outros gastos g.1) Serviços de manutenção de ar-condicionado para controle da temperatura de painéis elétricos; g.2) Treinamento e cursos; Entendo que Serviços de manutenção de ar-condicionado e de treinamentos e cursos são serviços de apoio, e, que não dizem respeito ao processo produtivo da Recorrente, por isso, as glosas devem ser mantidas. Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Entendo que as glosas incidentes sobre os serviços de manutenção de ares-condicionados e treinamentos e cursos não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito legal de insumo por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos da Recorrente. Portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação da Cofins e do PIS não cumulativos. g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais: glosa revertida tratada no item F. Por fim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: a.1) Frete sobre beneficiamento; a.2) frete sobre retorno de embalagens; a.4) frete sobre transporte de resíduos e lixo; d) Embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; e) Equipamentos de proteção individual- EPI e de segurança do trabalho; f) Dos gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; e g.3) Descarte e incineração de resíduos industriais. Quanto ao frete sobre transporte de máquinas e fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, e (2) crédito sobre despesas de frete sobre transporte de máquinas. 1. Dos fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) 2. Dos frete sobre transporte de máquinas Assim sustenta a recorrente em sua peça recursal, sobre o tema: “A Recorrente possui em seu ativo imobilizado máquinas de grandes dimensões, tais como borrachadeiras, muriceique e retifica zema, de peso muito elevada, em média quatro toneladas. Ao realizar os layouts (modificação da disposição das máquinas conforme necessidade operacional e ou envio e recebimento de maquinas após manutenção) faz‐se necessário a contratação de serviço de transporte dessas máquinas. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 A disposição das máquinas de forma a otimizar a operação da Recorrente é fundamental, vez que impacta, diretamente, na execução de suas atividades e, de conseguinte, no auferimento das receitas que servirão de base de cálculo para o PIS e para a COFINS. Importante destacar que todo e qualquer frete desse maquinário implica em direito ao crédito (ainda que não destinado aos fins esclarecidos acima), considerada a imprescindibilidade destas para a produção das mercadorias comercializadas pela Recorrente.” Em resposta às Resoluções nºs 3301-001.593 e 3301-001.594 desta Turma Ordinária, a autoridade fiscal muito bem fundamentou a questão dos fretes: “10. De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, dá direito a crédito o frete e a armazenagem contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 11. Entretanto, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete e armazenagem que gera gastos e despesas para a empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para o retorno de embalagens e as devoluções de venda, não configuram fretes para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumos no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, e nem integram a operação de venda realizada anteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901488/2012-18 o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete sobre transporte de maquinário próprio, seja para mudança de disposição no estabelecimento do contribuinte, seja para envio e retorno do serviço de manutenção, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas dos créditos sobre as despesas com (1) fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte e (2) fretes sobre transporte de máquinas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de (1) fretes sobre beneficiamento; (2) fretes sobre transportes de resíduos e lixo; (3) embalagem de peças e caixas de madeira, plásticas e metálicas; (4) gastos com EPI e equipamento para segurança; (5) gastos com tratamento de resíduos industriais e efluentes; (6) fretes sobre retorno de embalagens. E negar provimento quanto à reversão de (7) frete sobre transporte de máquinas; (8) glosas dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e (9) glosas sobre os gastos com serviços de controle de estoque. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 789DF CARF MF Original

score : 1.0
10281286 #
Numero do processo: 10880.915929/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.915929/2019-49

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.196

nome_arquivo_s : Decisao_10880915929201949.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915929201949_7014892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10281286

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014138974208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T14:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T14:01:23Z; Last-Modified: 2024-02-06T14:01:23Z; dcterms:modified: 2024-02-06T14:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T14:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T14:01:23Z; meta:save-date: 2024-02-06T14:01:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T14:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T14:01:23Z; created: 2024-02-06T14:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-02-06T14:01:23Z; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T14:01:23Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915929/2019-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.196 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 29 /2 01 9- 49 Fl. 4863DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.195, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915928/2019-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4864DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI do [...] trimestre de [...], pertencente à filial 07.526.557/0011-81, no valor de R$ [...], utilizado em compensação de créditos próprios da empresa. 2. Em sua análise, a Derat/SP indeferiu o crédito, considerando não homologadas as compensações. Segundo Informação Fiscal (fls. [...]) que instruiu o despacho decisório, o estabelecimento filial em questão dedicava-se, quase que exclusivamente, ao comércio atacadista de bebidas, funcionando como centro de distribuição, não possuindo máquinas ou equipamentos que o caracterizassem como estabelecimento industrial. Além disso, realizava importação por conta e ordem de insumos para bebidas, os quais eram transferidos diretamente para outros estabelecimentos da empresa. 3. Afirma a Autoridade Fiscal que, ao efetuar as importações, o estabelecimento equipara-se a industrial, tendo direito aos créditos do IPI os quais, entretanto, não são ressarcíveis por não se confundirem com aquisição de insumos para utilização em processo industrial no mesmo estabelecimento. Por esse motivo os créditos não foram objeto de glosa, mas reclassificados para "não ressarcíveis". Entretanto, ressalta que tal fato não tem reflexos na ação fiscal, uma vez que os referidos créditos foram integralmente utilizados na escrita fiscal para a compensação dos débitos destacados nas saídas dos produtos para os outros estabelecimentos. 4. Já no que diz respeito aos créditos decorrentes das "compras para comercialização", "transferências para comercialização", "devoluções de vendas de bebidas" e "outras entradas de mercadorias", a fiscalização lembra que quando a empresa opta pelo regime especial de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não podem ser equiparados a industrial, hipótese somente permitida aos optantes pelo regime geral. Assim, foram glosados tais créditos. 5. Cientificada em [...], a interessada apresentou, tempestivamente, em [...], manifestação de inconformidade na qual, após historiar os fatos e requerer o efeito suspensivo da decisão, apresenta as seguintes alegações: a) Afirma que é estabelecimento industrial por equiparação em decorrência das importações por conta e ordem de terceiros, estando sujeito ao recolhimento do IPI- importação nos termos do art. art. 9º, I e IX do RIPI/2010, sendo possível o aproveitamento de créditos nos termos do art. 226, VIII, do mesmo diploma legal, inclusive na forma de ressarcimento tal como dispõe a Lei nº 9.779/99; b) Prossegue: Fl. 4865DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 "Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos [...] Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. É o que se verifica dos incisos XI e XIV, também do art. 9º, e os arts. 222 e 223, todos do RIPI/2010: (...)" c) Entende haver o Auditor Fiscal cometido equívoco, uma vez que a importação realizada foi de malte, cujo NCM não se encontra dentre aqueles que afastariam o aproveitamento dos créditos; d) Defende o direito ao ressarcimento, uma vez que ainda que o processo de industrialização efetivo não seja por ela realizado, o insumo será remetido à indústria de fato, ficando todo o processo produtivo a cargo da empresa AMBEV S.A; e) Reclama que o despacho decisório é omisso e impreciso ao tratar da questão referente às informações da escrituração e PER/Dcomp: "43. Como se verifica dos autos desta processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Requerente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias de livros de registro de apuração de IPI –RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Requerente. 44. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados no livro fiscal EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito 45. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Requerente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. ...... 53. Não poderia o Auditor Fiscal ter deixado de homologar a compensação ora debatida simplesmente por ignorar as informações prestadas. ...... 54. Tal alegação somente se admitiria caso a Receita Federal do Brasil, após a realização de diligência na sede da Requerente e auditoria em seus registros contábeis e fiscais, confirmasse a ausência de comprovação acerca do crédito informado." f) Ressalta a ausência de má-fé em eventuais erros e omissões, sendo "que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco"; g) Requer a possibilidade de juntada de documentação suplementar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo: Fl. 4866DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 EQUIPARAÇÃO Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento importador de produtos tributados de procedência estrangeira que der saída a estes. Contudo, tal equiparação não significa que a pessoa jurídica se torna contribuinte do citado imposto relativamente também aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Considera-se contribuinte autônomo do IPI qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. RESSARCIMENTO. Será ressarcível o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, efetivamente aplicados na industrialização pelo próprio estabelecimento (contribuinte autônomo). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DAS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI) O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: III.1. AS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS – REFRI 10. Primeiramente, é importante demonstrar que o acórdão recorrido, que manteve o despacho decisório, incorre em premissa fática absolutamente equivocada para desenquadrar a Recorrente da figura de estabelecimento industrial por equiparação. Vejamos: Fl. 4867DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 (...) 12. Como a Recorrente, em suas atividades sociais, está limitada ao comércio atacadista, o “processo de industrialização” é, na realidade, indireto, vez que será efetivado no estabelecimento para o qual serão remetidas as mercadorias importadas (no caso, o malte e lúpulo). Nesse caso, estará, portanto, enquadrada no conceito de equiparado a industrial, de que trata o art. 9º incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010: (...) 13. Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos 24 e 25 da Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. No mesmo sentido, dispôs o acórdão recorrido: (...) 16. É possível observar que o NCM do produto importado (repise-se, o malte), não se coaduna com aqueles constantes dos dispositivos acima colacionados. Ou seja, o código NCM do malte é o de nº 1107.10.10 (“Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo - Malte, mesmo torrado - Não torrado - Inteiro ou partido”), enquanto os produtos que afastariam o aproveitamento do crédito são os de nº 2106 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”) e 2202 (“Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09”). 17. Não se trata do mesmo produto, de modo que a equiparação da Recorrente à estabelecimento industrial não pode se dar com fundamento nos incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010, mas sim no inciso I do mesmo dispositivo, por se enquadrar, em função do produto objeto de importação, apenas como estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira, tendo dado saída de tais produtos. 18. Assim, acertadamente entende o Auditor Fiscal que o contribuinte, optante do REFRI, que realiza a importação de mercadorias classificadas com NCM nº 2106 e nº 2202, não pode tomar crédito de IPI por conta e ordem de pessoa jurídica importadora. Todavia, embora tal premissa de direito esteja correta, a premissa fática aplicada ao caso, sobre a qual se fundamentou para constituir o crédito tributário, está equivocada. 19. Isso porque, na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido. Vejamos os fundamentos apresentados na Informação Fiscal (fls. 123/131) que embasou a decisão administrativa que negou, em parte, o direito creditório pleiteado, in litteris: Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 3. A empresa AMBEV S/A se dedica, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de águas, cervejas, chopes e refrigerantes, tendo optado pelo regime especial de tributação para as operações com estas mercadorias. 3.1 Relativamente ao estabelecimento ora fiscalizado, consta no Cadastro da Receita Federal do Brasil que o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) principal é o 46.35.4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 4. No decorrer da fiscalização, intimamos o contribuinte a apresentar alguns documentos e informações e efetuamos visita técnica ao estabelecimento fiscalizado, constando que ele não é um estabelecimento industrial e que somente se equipara a industrial em relação às saídas que dá aos produtos que importa. 5. Ao final, glosamos alguns créditos aproveitados indevidamente e reclassificamos outros como não passíveis de ressarcimento. Fundamentos (...) 14. A análise das demais informações obtidas na base SPED em confronto com as informações contidas no PER/DCOMP, levou-nos a concluir que os créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte na sua escrituração fiscal estavam embasados em valores de IPI destacados em NF-e de aquisições e transferências de bebidas prontas, aquisições de insumos para a industrialização de bebidas ou tratavam-se de devoluções de vendas de bebidas. (...) 18. Segundo os arts. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. 24. A AMBEV S/A optou, segundo consta no sítio da RFB na internet, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/refri/consultapublica/co nsultaoptantes.aspx, pelo regime especial de tributação de bebidas, em 03.12.2013 com vigência a partir de 01.01.2014, nos moldes do disposto nos arts. 222 e 223 do RIPI/2010: (...) 25. Ao optar por este regime de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não se equiparam a industrial, pois os incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010 determinam esta equiparação somente para os contribuinte que optarem pelo regime geral de tributação: (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação às operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Com base nestes fundamentos foi emitido, em 08/08/2019, o Despacho Decisório de fl. 1631: 3 - FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.311.541,59 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39565.16303.270116.1.7.01-9472 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04781.31649.251115.1.1.01-0442 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve a decisão da DRF, embasada nos seguintes argumentos: Equiparação 9. A Fiscalização reconhece a equiparação do estabelecimento nas operações de importação, gerando direito ao crédito do imposto pago nessas operações, negando o mesmo enquadramento às operações com revenda de bebidas pelo fato da empresa ser optante do regime especial de tributação, hipótese em que é vedado o aproveitamento de créditos. 10. Por sua vez, a empresa equivoca-se ao entender que a equiparação nas operações de importação alcançaria também as demais operações com bebidas, quando afirma que o produto importado (malte) não estaria dentre aqueles sujeitos ao regime especial de tributação. A equiparação tratada no art. 9º, I, alcança "os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos", não significando dizer que o estabelecimento passará, por esse motivo, a ser contribuinte do IPI também no tocante aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. De início, vejamos a legislação de regência do chamado “Regime Especial”, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58-U: Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (...) “Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.” “Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. § 1º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte; II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 “Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei. (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. § 3o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) “Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (...) § 4o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 5o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. § 6o Para fins do inciso II do § 4o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 § 7o Para fins do disposto no inciso III do § 4o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 8o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor- base. § 9o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor- base dentre os listados; II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o do art. 58-J desta Lei. § 1o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. § 2o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. § 3o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. “Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58-L desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) “Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. (...) § 4o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (...) “Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.” Em cumprimento ao disposto no art. 58-U, o Poder Executivo regulamentou o disposto nos arts. 58-A a 58-T através do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.442, de 29/04/2015): Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). TÍTULO I DO REGIME GERAL Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 4º Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não-cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária. Seção I Dos Produtos de Fabricação Nacional Subseção I Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 5º Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E): I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º; II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III; III - comercial de produtos de que trata o art. 1o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (...) TÍTULO II DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J). Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). (...) CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1o O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2o Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o). (...) CAPÍTULO V DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 1º A opção pelo regime especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1o e 3o): I - na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante; II - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º, por ela fabricados ou importados. (...) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Seção I Do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 32. O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N): I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto. Pelo exposto, aplicando-se o disposto na legislação ao presente caso, pode-se obter as seguintes conclusões: - o estabelecimento fiscalizado é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A; - os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral ou, caso façam a opção, ao regime especial; - o art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes, como é o caso da AMBEV (fato incontroverso nos autos), terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados; - o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo); - o § 2º deste mesmo art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos); - como dito, o equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E; - o § 1º do mesmo art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Observe-se que não é admitido o crédito de IPI; - nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Após analisar os argumentos dos interessados e a legislação que rege a matéria, a conclusão a que se pode chegar é que o estabelecimento fiscalizado é realmente equiparado a industrial, mas não pelo art. 9º, incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010, como sustenta o recorrente, mas sim pelo art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. O dispositivo indicado pelo recorrente está inserido no regime geral; entretanto, o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 determina que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, e nesse caso não valem as regras do regime geral (exceto em caráter suplementar, subsidiário). Isso está explícito no art. 2º do Decreto 6.707/2008: Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral OU ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). (destaque nosso) Essa equiparação, no entanto, não significa que a operação toda esteja submetida ao regime de não-cumulatividade do IPI. Vejamos. O contribuinte tem razão ao afirmar em seu Recurso Voluntário que “na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido”. Isso porque, segundo o art. 58-N, inciso II, no regime especial, o IPI incidirá sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 do estabelecimento importador equiparado a industrial. Logo, não há dúvidas de que o IPI devido nessa saída deverá estar descontado do IPI pago no desembaraço, que será usado como crédito não-ressarcível, exatamente como consta da Informação Fiscal. Ocorre que o inciso I deste mesmo art. 58-N estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 – RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Foram fixadas as seguintes teses: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". Além disso, como já dito, o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores. DA CORRETA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 21. No caso dos autos, a Recorrente – filial localizada em Vitória/ES – foi aberta para prática da atividade descrita no CNAE 46.35-4-02, portanto, ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 22. Embora não faça a industrialização propriamente dita do produto, já que não emprega o insumo importado, para fins de obtenção do produto final, cabe à Recorrente a remessa desse insumo a outro estabelecimento, do mesmo grupo econômico, sendo este o responsável pela transformação do insumo em produto final para venda e consumo. (...) 24. Aliás, não se discute nesse litígio administrativo a legitimidade do creditamento por parte da Recorrente, mas sim o seu direito ao ressarcimento, sob a justificativa de que a Recorrente não é um estabelecimento industrial. É o que se verifica dos seguintes trechos da Informação Fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente: (...) 25. Ocorre que, não havendo dúvida quanto à natureza do objeto da operação fiscalizada – o insumo para a produção – é importante destacar que os créditos obtidos nessas operações podem ser compensados com os débitos do próprio tributo, ou podem ser ressarcidos, hipótese na qual tornam-se créditos para compensações de qualquer natureza em âmbito federal (arts. 256 e 257 do RIPI/2010). 26. Porém, ainda que o Fisco e o acórdão recorrido tenham entendido como legítimos os créditos da Recorrente, estes fundamentam a sua impossibilidade de ressarcimento pelo não enquadramento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Sobre o ponto, dispõe o acórdão recorrido: (...) 29. Com efeito, equivocou-se o acórdão recorrido ao rejeitar o ressarcimento pleiteado através das PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. O presente tópico trata exclusivamente dos créditos resultantes das importações efetuadas pela empresa SERTRADING por conta e ordem do estabelecimento fiscalizado. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 18. Segundo os art. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. Como resta explícito na Informação Fiscal, “a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal (...) uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa”. Portanto, constata-se que não há qualquer interferência desta reclassificação no objeto do presente litígio, que é a não homologação das compensações em razão da glosa de créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, conforme consta da Informação Fiscal: 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação as operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Nesse contexto, conclui-se que o pedido do contribuinte não traz uma melhora em sua situação processual, o que caracteriza a falta de interesse de agir, razão para ser declarada a inépcia do pedido, como determina o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: Fl. 4884DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Nesse sentido, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018: 97. Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil (...) I – Interesse de agir (...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. Em outras palavras: (...) O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte). Fl. 4885DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Não verifico, neste pedido, o binômio interesse/utilidade da decisão administrativa, levando à carência de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual este pedido não deve ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis, em razão da falta de interesse processual. DO ERRO DE PREENCHIMENTO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 30. Demonstrada a inequívoca existência do crédito em exame, impõe-se reiterar que tanto o Despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram omissos quanto à Escrituração Fiscal da Recorrente, que é perfeitamente hábil a evidenciar o crédito almejado nas PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. (...) 33. Em que pese o Fisco apontar a existência de quatro CFOPs no trecho acima (nºs 1.411, 1.949, 2.102 e 2.152), as quais teriam dado causa ao crédito, note-se que a base utilizada no PER consta outros CFOPs totalmente distintos, como exemplo: (...) 35. Entretanto, está claramente equivocada. Como se verifica dos autos deste processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Recorrente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Recorrente. 36. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito. 37. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Recorrente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. 38. Destarte, a única penalidade que seria possível, o que se admite apenas por hipótese, seria a aplicação de penalidade em razão de eventual descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia o Fisco obstar a legitimidade do crédito em razão da dita falta de escrituração, já que se comprovou que o estorno foi realizado. Ademais, erro de preenchimento pode ser corrigido pela apresentação de declarações retificadoras, não devendo constituir tributo em desfavor do contribuinte. Fl. 4886DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 39. Certo é que, o Fisco não pode se limitar a analisar as informações da PER/DCOMP, sem empreender a devida análise dos documentos que lhes foram, que evidenciam, sim, as operações de importação por conta e ordem de insumo e, em consequência, o crédito de IPI em razão da sua natureza de equiparada à estabelecimento industrial. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 6. Iniciamos a fiscalização pela análise das informações prestadas no PER/Dcomp em confronto com as informações constante nas EFD ICMS/IPI, que apresentavam informações compatíveis entre si, quando aos valores dos créditos de IPI aproveitados, mas divergentes em relação ao CFOP vinculado a estes créditos. Na EFD ICMS/IPI, os créditos de IPI estavam quase que exclusivamente vinculados a CFOP que não são passíveis de ressarcimento, o que foi alterado no PER/Dcomp. 7. Nesta análise, verificamos que todos os PER/Dcomp fiscalizados haviam sido entregues em 25/11/2015, mas que não havia a consequente informação do estorno de crédito na EFD ICMS/IPI apresentada para o mês de novembro de 2015. 8. Isto nos levou a intimar o contribuinte a informar quando teriam sido escriturados estes estornos de crédito, que respondeu que eles haviam sido escriturados no período de abril a dezembro de 2014 e julho a setembro de 2015. 9. Analisando os SPED ICMS/IPI apresentados para estes períodos, constatamos que constavam apenas estornos de devoluções, quebras técnicas e outros do mesmo tipo, nenhum com valor sequer próximo dos valores pedidos em ressarcimento. 10. Reintimamos o contribuinte para que apresentasse a cópia das escriturações fiscais digitais nas quais constassem estes estornos, que apresentou cópias das páginas de totalização do IPI das EFD ICMS/IPI destes períodos, nas quais não constavam estes estornos. 11. Uma nova reintimação foi lavrada solicitando que ele destacasse os estornos nos registros fiscais digitais, ou seja, que os identificasse no mês da sua escrituração. 12. O contribuinte respondeu a intimação apresentado cópias de livros registro de apuração de IPI – RAIPI – Modelo P8, documentação fiscal que foi substituída pela EFD ICMS/IPI, o que a torna sem valor fiscal. 13. A falta de estorno de crédito poderia levar o contribuinte a manter indevidamente créditos na EFD ICMS/IPI que lhe foram ressarcimentos. Contudo, como os créditos solicitados em ressarcimento foram glosados ou reclassificação como não passíveis de ressarcimento, o que se verá no decorrer desta Informação Fiscal, este fato não terá relevância nesta fiscalização. Da análise da narrativa fiscal, verifico que não ocorreu a alegada violação ao princípio da verdade material. A Autoridade Tributária se esforçou em obter do contribuinte a comprovação do estorno dos ressarcimentos efetivados, porém sem sucesso. O próprio contribuinte reconhece que não procedeu ao estorno, ao afirmar textualmente em seu recurso que “(...) em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI”. Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Para justificar tal erro, afirma em seguida que “(...) apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação”. Entretanto, até o presente momento, tal retificação não foi realizada e, mesmo que tivesse sido, não poderia ser aceita, em decorrência da perda de sua espontaneidade para tanto, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Este Conselho já pacificou o tema na Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo recurso, em relação aos tais documentos idôneos, afirma que “foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento”. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação que permita ao contribuinte substituir a EFD ICMS/IPI pelo livro RAIPI e, da mesma forma, os comprovantes de pagamento apenas comprovam que algum valor foi pago, mas não demonstram que esse era o valor correto a ser pago. Vale ressaltar que o livro RAIPI foi substituído pela EFD ICMS/IPI, não sendo possível ao contribuinte escolher em qual desses documentos fiscais fará sua correta escrituração. É o que dispõe o CONVÊNIO ICMS 143/06, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06: Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. § 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. § 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (...) Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. (...) Cláusula quinta O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. Cláusula sexta O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada unidade federada e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. (...) Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Cláusula oitava-A Os contribuintes de que trata cláusula terceira ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultada a cada uma das unidades federadas, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nesse contexto, correto o entendimento do Auditor-Fiscal, que glosou os créditos pelas razões já declinadas no tópico anterior e, de forma subsidiária, afirmou que a ausência de escrituração do estorno do valor do ressarcimento impede o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações. Ou seja, existem duas razões distintas, ambas hábeis a sustentar a decisão da Administração Tributária: (i) a glosa de parte dos créditos e (ii) a falta de estorno do valor ressarcido na Escrituração Fiscal Digital do recorrente. A ausência de estorno na EFD ICMS/IPI significa que o valor pedido em ressarcimento permaneceu na escrituração do contribuinte, pois esta é a única forma de sua exclusão. Com isso, este valor poderia ser utilizado em duplicidade, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 46. Noutro giro, ainda que se considere a eventual existência de erro ou omissão no preenchimento das informações, tratam-se, verdadeiramente, de meros erros sistêmicos ou, ainda, meros equívocos cometidos pela Recorrente, que não possui qualquer intenção de prejudicar o fisco. 47. Não obstante, dotada de boa-fé, a Recorrente apresentou toda a sua escrita fiscal e contábil já no procedimento fiscalizatório prévio à autuação. 48. Dessa forma, certo é que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco. 49. Repita-se: Não há qualquer prejuízo à ação fiscalizatória da Fazenda Nacional de forma a justificar a penalidade pecuniária aplicada por este, sobretudo considerando o alto impacto desta. Trata-se de mera formalidade, que não se compara a uma omissão de receitas. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 136 da Lei nº 5.172 determina que as intenções, ou a boa-fé do contribuinte, são irrelevantes para determinação da responsabilidade pelas infrações tributárias: Fl. 4890DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer forma, a Autoridade Fiscal sempre leva em consideração a intenção do agente ao determinar a multa de ofício a ser aplicada. No presente caso, a multa aplicada ao valor compensado indevidamente foi no percentual de 75%. Caso o Auditor-Fiscal tivesse entendido que houve má-fé do contribuinte, a multa a ser aplicada deveria ser duplicada, ou seja, aplicada no percentual de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 definem os seguintes conceitos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se verifica, a duplicação do percentual da multa de ofício exige a comprovação do dolo, em outras palavras, da má-fé do contribuinte. Ao utilizar o percentual de 75%, a Administração Tributária demonstra que o entendimento é de que trata-se realmente de um equívoco do contribuinte, e não de uma fraude tributária. Contudo, tal erro não pode deixar de ser corrigido, permitindo que o contribuinte se utilize de créditos indevidamente pleiteados ou, mesmo que fossem efetivamente devidos, que sejam utilizados em duplicidade. Fl. 4891DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.196 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915929/2019-49 Em relação à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, observo que também não há como ser acolhida esta tese, pois é evidente que o contribuinte trouxe aos cofres públicos um prejuízo no exato montante que lhe é agora cobrado (acrescido, por óbvio, dos encargos legais). É inverossímil o argumento de que a extinção de um débito tributário com a utilização de crédito inexistente não traga prejuízo à União. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4892DF CARF MF Original

score : 1.0
10282997 #
Numero do processo: 16327.000242/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). COMPROVAÇÃO TARDIA DA REGULARIDADE FISCAL EM PROCESSO VINCULADO. O deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) em processo vinculado que tardiamente reconheça a regularidade fiscal do contribuinte impede a manutenção do lançamento do IRPJ dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). COMPROVAÇÃO TARDIA DA REGULARIDADE FISCAL EM PROCESSO VINCULADO. O deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) em processo vinculado que tardiamente reconheça a regularidade fiscal do contribuinte impede a manutenção do lançamento do IRPJ dele decorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.000242/2009-05

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015341

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.222

nome_arquivo_s : Decisao_16327000242200905.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327000242200905_7015341.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10282997

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014145265664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-05T18:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-05T18:14:50Z; Last-Modified: 2024-02-05T18:14:50Z; dcterms:modified: 2024-02-05T18:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-05T18:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-05T18:14:50Z; meta:save-date: 2024-02-05T18:14:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-05T18:14:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-05T18:14:50Z; created: 2024-02-05T18:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-05T18:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-05T18:14:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000242/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.222 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). COMPROVAÇÃO TARDIA DA REGULARIDADE FISCAL EM PROCESSO VINCULADO. O deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) em processo vinculado que tardiamente reconheça a regularidade fiscal do contribuinte impede a manutenção do lançamento do IRPJ dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente processo trata de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 2004 e decorre de processo administrativo diverso, qual seja, o PAF nº 16327.001012/2007-93, que tratou do indeferimento de PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 42 /2 00 9- 05 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 Fiscais) em que a contribuinte requestou o reconhecimento de incentivo fiscal para destinar uma parcela do imposto devido para incorporar ao FINAM (Fundo de Investimento da Amazônia) e obter os incentivos fiscais daí decorrentes. O TVF (fls. 9) relata o caso de forma objetiva, devendo ser aqui transcrito: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – não reconhecimento do benefício do FINAM 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS 1.1 Do procedimento de revisão de declaração da DIPJ 2005 – Ano-calendário 2004, foi constatado que: - a empresa manifestou opção pela aplicação do benefício fiscal do IRPJ devido no ano-calendário 2004 em FINAM; - a empresa calculou o benefício, utilizando a alíquota de 12% em relação à base de cálculo declarada, de acordo com o art. 4 da Lei nº 9.532/97. 1.2 Entretanto, o Despacho Decisório de 08 de dezembro de 2008 (cópia anexa fls. __) concluiu pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais do interesse do contribuinte supracitado, relativo ao ano 2005, ano-base 2004, feito no Processo Administrativo Fiscal 16327.001012/2007-93 por irregularidades do pleiteante junto à Fazenda Pública, de acordo com a Lei 9.069/95. 1.3 Portanto, o valor do incentivo fiscal recolhido em DARF específico pelo contribuinte foi considerado como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não recolhido. A administração tributária entendeu que a contribuinte não detinha regularidade fiscal quando realizou o pagamento em DARF vinculado ao FINAM. Assim, tal dispêndio foi considerado aporte voluntário, sendo-lhe negado o benefício fiscal e exigido o respectivo tributo devido nos presentes autos. Após regular impugnação, o auto de infração foi mantido por decisão da DRJ (fls. 146/157), assim ementada: INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. OPÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO DE DARF ESPECÍFICO. Não sendo reconhecido, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o direito a usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico passa a ser considerado aplicação de recursos próprios da pessoa jurídica investidora, sendo exigível o valor do imposto correspondente. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. OPÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO DE DARF ESPECÍFICO. IRRETRATABILIDADE. O recolhimento de valores destinados ao FINAM por meio de DARF específico com o código de receita relativo ao fundo configura opção pela aplicação desses recursos no fundo. Efetivado o recolhimento, reputa-se exercida a opção, que é irretratável e não pode ser alterada. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Há que ser indeferido o protesto genérico pela juntada posterior de documentos, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reforça suas razões de defesa, todas vinculadas ao mérito do indeferimento do PERC, que é objeto de processo diverso e consta do PAF nº 16327.001012/2007-93. Basicamente, alega que: a) a regularidade fiscal a ser analisada deve estar vinculada ao momento da opção pelo FINAM, ou seja, não cabe à administração tributária apurá-la em momento seguinte, conforme súmula 37 do CARF; b) é necessário assegurar previsibilidade e segurança jurídica de forma que a análise do pedido deve se ater ao período em que ele foi requestado; c) inexistia pendência junto à Receita Federal no período em discussão, conforme comprovado no respectivo processo administrativo; d) as inscrições em dívida ativa referem-se a período posterior e não vinculam o mérito do PERC apontado. Especificamente em relação ao mérito do lançamento objeto do processo aqui analisado, entende que o pagamento realizado deve ser convertido para quitação do IRPJ do período. Em 21/11/2023, a recorrente protocolou petição e documentos de fls. 192/204, em que aponta a existência de fato novo assim controvertido: A Recorrente comprova a existência de fato novo a ser considerando para o julgamento do seu recurso voluntário. Em 3/7/2007, a Recorrente apresentou o PERC, processado sob nº 16327.001012/2007-93, o qual restou deferido pela Receita Federal do Brasil (doc. 01 – fl. 640), após julgamento colegiado do CARF (doc. 02 – fls. 613/616). Veja-se: CARF – fls. 613/616: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. DRF – fl. 640: Conforme determinação do CARF contida no Acórdão nº 1302- 005.403, de 18/05/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, que afasta a questão de irregularidade fiscal, em conformidade com a NE/SRF/ COSAR/COSIT Nº 02/2007 e a SUMULA CARF nº 37, e devolve os autos a unidade de origem para análise do mérito (sic). Diante disso, decidimos pelo deferimento do PERC, sem a emissão de OEA por tratar-se de DARF Específico, conforme consta do diagnóstico do PERC às fls.634 a 639, a favor do FINAM no valor de R$250.051,46(duzentos e cinquenta mil, cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em nome de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.- CNPJ: 46.570.800/0001-49. Tal fato novo, consubstanciado no deferimento do PERC nos autos do Processo nº 16327.001012/2007-93, no montante exato do principal discutido nos presentes autos - R$ 250.051,46 - é suficiente para o provimento do presente recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 Adicionalmente, requesta a aplicação da súmula CARF nº 37 1 , apresentando cópia de sua regularidade fiscal. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 37 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2009): Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O auto de infração em análise é decorrente do não reconhecimento da destinação que a contribuinte fez ao FINAM de parcela do IRPJ devido, à época regulamentada pelo art. 4º, §7º, da Lei nº 9.532/97, em razão de pretensa falta de regularidade fiscal que lhe autorizasse o referido benefício fiscal. Tal matéria não é objeto deste processo. Está sendo discutida nos autos do PAF nº 16327.001012/2007-93, que trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), uma vez que a contribuinte alega naquele processo ter direito ao benefício, por ter comprovado a regularidade fiscal durante o trâmite processual ali controvertido. O que se discute neste processo é unicamente o lançamento do IRPJ decorrente do não reconhecimento do incentivo fiscal tratado naquele outro feito. São processos vinculados por decorrência, conforme definido no art. 47, §1º, II, e §5º, do RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), que assim dispõe: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Em consulta simples ao site do CARF, esta relatoria identificou que o processo principal (PAF nº 16327.001012/2007-93) foi apreciado por colegiado diverso, tendo sido reconhecido a regularidade fiscal da contribuinte para “dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado”. A decisão foi unânime, objeto do Acórdão nº 1302-005.403 2 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 18 de maio de 2021, cuja ementa e voto são abaixo transcritos (grifou-se): INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o 2 Disponível em: https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16327001012200793_6403058.pdf Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (...) VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 A recorrente apresentou cópia da citada decisão em sua manifestação derradeira (fls. 192/204), onde se verifica despacho em que a unidade de origem da Receita Federal, ao analisar o pedido do contribuinte após o retorno daquele processo para nova análise, assim se pronunciou, conforme Despacho Decisório nº 0.462/2021/DEINF/DIRAT-SP (fls. 640): Assunto: Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC/2005. e-Processo nº 16327.001012/2007-93 Trata o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, exercício 2005 – Ano-calendário 2004. Conforme determinação do CARF contida no Acórdão nº 1302-005.403, de 18/05/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, que afasta a questão de irregularidade fiscal, em conformidade com a NE/SRF/ COSAR/COSIT Nº 02/2007 e a SUMULA CARF nº 37, e devolve os autos a unidade de origem para análise do mérito. Diante disso, decidimos pelo deferimento do PERC, sem a emissão de OEA por tratar-se de DARF Específico, conforme consta do diagnóstico do PERC às fls.634 a 639, a favor do FINAM no valor de R$250.051,46 (duzentos e cinquenta mil, cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em nome de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.- CNPJ: 46.570.800/0001-49. Entendo que o julgamento do presente processo é consequência direta da conclusão do processo principal, uma vez que a decisão que favoreça o contribuinte naquele feito – cujo mérito já foi parcialmente decidido pelo CARF, conforme se observa do acórdão acima transcrito – torna insubsistente a autuação, uma vez que a causa do lançamento decorreu da pretensa destinação indevida do IRPJ ao FINAM. Não obstante, considerando que a administração tributária reviu seu posicionamento anterior e objetivamente reconheceu como devida a destinação da verba, não há fundamento para a manutenção da autuação, porquanto decorrente da regularidade reconhecida no processo principal. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000242/2009-05 Fl. 212DF CARF MF Original

score : 1.0
10278609 #
Numero do processo: 13064.720060/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, em recurso repetitivo, a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Numero da decisão: 1002-003.213
Decisão: Relatório
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, em recurso repetitivo, a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13064.720060/2011-19

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.213

nome_arquivo_s : Decisao_13064720060201119.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 13064720060201119_7014502.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10278609

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014147362816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-28T10:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-28T10:05:32Z; Last-Modified: 2024-01-28T10:05:32Z; dcterms:modified: 2024-01-28T10:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-28T10:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-28T10:05:32Z; meta:save-date: 2024-01-28T10:05:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-28T10:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-28T10:05:32Z; created: 2024-01-28T10:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-01-28T10:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-28T10:05:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13064.720060/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.213 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente JOÃO MEDEIROS LOUREGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial nº 1.116.460/SP, em recurso repetitivo, a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 4. 72 00 60 /2 01 1- 19 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 20), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 20.839,70 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 770,03 (setecentos e setenta reais e três centavos). Confira- se: Em 29/06/2015 o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/17), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) discordância de tributação sobre o ganho de capital apurado na desapropriação de imóvel; (ii) afirmou que nesta hipótese não haveria incidência de Imposto de Renda, nem mesmo sobre os juros, sob a alegação de não ocorrência de ganho, mas, sim, recebimento tardio de indenização com correção monetária; (iii) da base legal de seus argumentos reproduziu o §2º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; (iv) mencionou, ainda, doutrina e jurisprudência que tratam do tema e outras argumentações com aprofundamento na discordância com o lançamento. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 23 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”), em Acórdão de nº 04-38.581 (e-fls. 46/51), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 (i) o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Foi embasado na Declaração do Contribuinte e nas informações constantes da base de dados da Receita Federal e preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação; (ii) o sujeito passivo discorda da tributação dos rendimentos em foco sob a alegação de não representam acréscimo patrimonial, não configura ganho, mas, apenas recebimento tardio de indenização com respectiva correção monetária; (iii) embora exista base legal que trata do tema de forma favorável ao Impugnante, a mesma já não vigora, pois, novos dispositivos legais posteriores a revogou; (iv) a Solução de Consulta nº 54, da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, entre outros menções, faz referência ao dispositivo legal colado pelo sujeito passivo e demonstra que na hipótese em pauta incide, sim, imposto de renda. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Omissão de Rendimentos - Desapropriação - Ganho de Capital O ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ainda que por desapropriação para fins de interesse público, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 25/03/2015, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 04-38.581, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 55), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 56/67), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a indenização recebida pelo Impugnante é apenas uma recomposição em pecúnia pela perda do bem desapropriado, sendo caracterizada justa a indenização, não estando sujeita à incidência do imposto de renda; (ii) o que recebeu a título de indenização não chega a um valor que sequer indenize o que deixou de ganhar com o simples arrendamento da terra que foi desapropriada; (iii) a RFB pretende cobrar tributos de um valor que não passa de uma correção monetária que deveria recompor o valor do bem desapropriado; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 (iv) não houve ganho de capital ou rendimento e, sim, pagamento tardio de indenização; (v) não há ato de alienação que possa dar margem ao ganho de capital; (vi) anexa ao presente recurso a certidão de óbito do Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25/03/2015 (e-fl. 55), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15/04/2015 (e-fl. 56), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 20.839,70 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta centavos), sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 770,03 (setecentos e setenta reais e três centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, no sentido de que “o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “12. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Foi embasado na declaração do contribuinte e nas informações constantes da base de dados da Receita Federal e preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. 13. A questão em pauta diz respeito à omissão de rendimentos oriundos de ganho de capital na alienação de imóvel através de desapropriação. [...] 17. Embora exista base legal que trata do tema de forma favorável ao impugnante, a mesma já não vigora, pois, novos dispositivos legais posteriores a revogou. 18. A Solução de Consulta nº 54, da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, entre outros menções, faz referência ao dispositivo legal colado pelo sujeito passivo e demonstra que na hipótese em pauta incide, sim, imposto de renda.” (e-fl. 49, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento por entender que os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se ao ganho de capital por desapropriação de imóvel. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 56/67), o Recorrente ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: [...] Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 Com razão o Recorrente. É de se considerar, que jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) é no sentido de que “a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado”. Transcrevo, no ponto, as seguintes disposições do voto do Relator Ministro Luiz Fux, constantes do Recurso Especial nº 1.116.460/SP: “A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no artigo 43, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)" O insigne tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho assim discorreu sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: "Em resumo, é possível extrair as seguintes conclusões: A) todo tributo tem sua natureza específica decorrente de seu respectivo fato gerador de sua base de cálculo, definidos pelo Direito e não pela Ciência Econômica. B) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial efetivo, proveniente do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos (renda); de origem diversa do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos (proventos), podendo ou não alcançar acréscimos não dotados de periodicidade ou esforço produtivo (dependerá, exclusivamente de cada legislação); C) enquanto a renda é sempre tributável genericamente, os proventos, para sê-Ia, necessitam de preceito expresso (numerus clausus) em lei Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 ordinária federal e só geram o dever de pagar quando realizados." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2003, págs. 448/452). Assim, para fins de incidência do imposto de renda, sendo o seu fato gerador o acréscimo patrimonial, imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação em tela; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.” (destaques no original) Confira-se, a propósito, a ementa do Acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do paragrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, paragrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., paragrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n° 1.116.460/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª seção, j. em 09/12/2009, g.n.) In casu, o Recorrente percebeu verba decorrente de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ao apreciar o Tema Repetitivo 397, no julgamento Recurso Especial nº 1.116.460/SP, fixou a seguinte tese: “A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial”. Com efeito, nessa mesma linha, já decidiu este Conselho: INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento sumulado deste Tribunal, não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Neste mesmo sentido, eventuais juros componentes do montante indenizatório, sejam compensatórios, sejam moratórios, integram o ressarcimento, não podendo igualmente ser tributados. (Processo n° 10820.000546/2001-50. Acórdão n° 2201-009.816. Sessão de 09/11/2022. Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, g.n.) Esse entendimento, inclusive, restou sumulado, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 42: Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Inclusive, nos termos da Portaria ME nº 410/2020 4 , o texto da referida súmula tem “efeito vinculante em relação à administração tributária federal”, litteris: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), relacionadas no Anexo a esta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. No mais, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), necessário se faz que este Colegiado adote o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por se tratar de tese fixada em sede de recurso repetitivo: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, 4 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.213 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.720060/2011-19 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, o Acórdão recorrido deve ser reformado, em observância ao entendimento expresso sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento, para que o lançamento seja integralmente cancelado, de forma que, o Acórdão recorrido não merece subsistir. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
10278699 #
Numero do processo: 13819.723472/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes por pessoas jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes por pessoas jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.723472/2013-94

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7014540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-005.929

nome_arquivo_s : Decisao_13819723472201394.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819723472201394_7014540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10278699

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014150508544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T23:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T23:03:13Z; Last-Modified: 2024-01-31T23:03:13Z; dcterms:modified: 2024-01-31T23:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T23:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T23:03:13Z; meta:save-date: 2024-01-31T23:03:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T23:03:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T23:03:13Z; created: 2024-01-31T23:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-31T23:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T23:03:13Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.723472/2013-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.929 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JADIR ALVES DA COSTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e seus dependentes por pessoas jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 34 72 /2 01 3- 94 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/23): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/11/2013, de fls. 04/08. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.756,98, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 243,72. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de Rendimentos Tributáveis sem Vínculo empregatício recebidos da fonte pagadora SINDICATO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, conforme consta em DIRF nos sistemas da Receita Federal do Brasil. O contribuinte NÃO apresentou nenhum comprovante e/ou holerites para comprovar suas alegações. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - O valor declarado é exatamente aquele que se encontra no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em anexo. - Solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão em 11/02/2015 (fls. 26), o contribuinte, em 09/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que prestou serviços sem vínculo empregatício ao Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo e que somente recebeu os rendimentos constantes do informe de rendimentos que lhe fora fornecido pela fonte pagadora, sendo incorreta as informações lançadas em DIRF, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/38. Em 21/12/2022, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem intimasse a fonte pagadora para se manifestar sobre as informações lançadas em DIRF, com destaque para a divergência constatada em relação aos valores lançados no comprovante de rendimentos por ela emitido, promovendo, se fosse o caso, a respectiva correção de forma a contemplar corretamente os valores pagos no ano-calendário de 2010 (fls. 43/45), restando certificado pela unidade de origem que a fonte pagadora, no ano-calendário de 2015, promoveu espontaneamente a retificação da DIRF registrando corretamente os rendimentos pagos ao contribuinte, os quais coincidem com os lançados no informe de rendimentos e regularmente registrados na DAA/2011 (fls. 47/49). Em 12/04/2023, cumprida a diligência e enviado processo ao CARF (fls. 50), os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento (fls. 51). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de 13.756,98 com IRRF de R$ 243,72, constatada em sede de Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 22/23): O contribuinte anexou na fl. 11, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2010, emitido em 17/02/2011, por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, relativo aos “Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício”, em que se verifica: Total dos Rendimentos (inclusive férias) 11.470,03 Imposto de Renda Retido 208,33 Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que consta DIRF entregue pelo SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO CAMPO que traz informação sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2010: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 001.239.188-39 Nome do beneficiário constante do cadastro: JADIR ALVES DA COSTA CNPJ do declarante: 55.062.533/0001-90 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO CAMPO Data de entrega: 18/04/2011 14:12 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 25.227,01 452,05 Total sem 13º 25.227,01 452,0 Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no exposto, uma vez que consta informação em DIRF de rendimentos pagos ao impugnante e tendo havido declaração de parte destes rendimentos, cabe manter o lançamento, conforme efetuado pela Fiscalização, no valor de R$ 13.756,98. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 As novas informações acostadas e retificadas pela ECOA-DEVAT08-VR, em consulta aos sistemas da RFB, atestam que o Recorrente, de fato, não recebeu rendimentos tidos por omitidos no ano de 2010, restando efetivamente demonstrado a incorreção da autuação em relação aos valores recebidos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo Campo, desconstituindo assim a presunção de veracidade da DIRF anterior ante a inidoneidade das informações nela lançadas, informações estas, diga-se de passagem, retificadas pela nova DIRF apresentada, em 04/05/2015 às 09:33h (fls. 47/48), contemplando os valores registrados no informe de rendimentos fornecido (fls. 11 e 38), e que lastrearam o preenchimento da DAA/2011. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF anterior que motivou o lançamento fiscal – incorreção esta, diga-se de passagem, atestada e certificada pela própria RFB (fls. 49) – urge o afastamento da omissão de rendimentos apurada, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10286352 #
Numero do processo: 11128.733320/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.
Numero da decisão: 3402-011.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.733320/2013-52

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7016471

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.102

nome_arquivo_s : Decisao_11128733320201352.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11128733320201352_7016471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10286352

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014153654272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T12:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T12:41:15Z; Last-Modified: 2023-11-10T12:41:15Z; dcterms:modified: 2023-11-10T12:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T12:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T12:41:15Z; meta:save-date: 2023-11-10T12:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T12:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T12:41:15Z; created: 2023-11-10T12:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-10T12:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T12:41:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733320/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.102 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente FIAT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.889, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 33 20 /2 01 3- 52 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733320/2013-52 “O Agente de Carga FIAT DO BRASIL S/A, CNPJ 33.171.026/0026-00, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805237438054 a destempo às 10:34 do dia 12/01/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905003502545. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) SUDU4752788, pelo Navio M/V "MONTE OLIVIA", em sua viagem 852S, no dia 06/01/2009, com atracação registrada às 03:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000325584, Manifesto Eletrônico 1508502493650, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805237424185, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805237438054 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905003502545.’ O relatório de Acórdão de Primeira Instância assim resume a argumentação da Recorrente em sua Impugnação: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  As informações foram prestadas não causando qualquer dano à Fiscalização;  Deve ser aplicada a interpretação mais favorável à interessada, conforme previsto no art.112 do CTN;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” E assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 03 de agosto de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 02 de setembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, em cumprimento ao seu objeto social, atuou como agente responsável por desconsolidar cargas importadas por seus clientes no mês janeiro de 2009, procedendo ao seu regular desembaraço aduaneiro. Em algumas dessas operações, antes do início do desembaraço aduaneiro das mercadorias, a Recorrente verificou que havia deixado de vincular o Conhecimento Eletrônico Agregado nº 150905003502545 ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master nº 150805237438054. Visando regularizar esse procedimento, a Recorrente efetuou a inclusão do referido CE Agregado no sistema eletrônico aduaneiro (SISCOMEX Módulo Carga – SISCARGA). A Fiscalização entendeu que a inclusão no SISCARGA do referido Conhecimento Eletrônico Agregado seria intempestiva, por ter a Recorrente descumprido o prazo previsto no art. 50 da Instrução Normativa nº 800/20073, e aplicou a penalidade prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/20034, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Alega inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Como se depreende do parágrafo único deste dispositivo, as duas exceções para a suspensão do prazo de vigência não envolvem a desconsolidação, mas apenas as informações prestadas pelos transportadores (quanto à escala e às cargas transportadas). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733320/2013-52 A informação acerca das escalas e das cargas transportadas deve ser prestada por aquele que emite o Conhecimento Genérico, que está localizado no exterior, não se confundindo com as informações que devem ser prestadas pelo agente que promove a desconsolidação das cargas importadas, no caso, a Recorrente. Assim, com base no caput do art. 50 da Instrução Normativa nº 800/07, considerando que o prazo mínimo previsto no art. 22, inciso III da IN/SRF nº. 800/2007 ainda não estava vigente no momento da desconsolidação da carga relativa ao Conhecimento Eletrônico Genérico, ocorrida no mês de janeiro de 2009, não há que falar em intempestividade da informação registrada no SISCARGA.” (...) Assim, como o fato que ensejou a aplicação da multa diz respeito à atividade de desconsolidação de carga incorrida no mês de janeiro de 2009, quando ainda não estava vigente o prazo do inciso III do art. 22 da IN nº 800/2007 (nos termos do caput do art. 50 desta mesma Instrução Normativa), e as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 50 dizem respeito às informações prestadas pelos transportadores da carga e não pelo desconsolidador, é manifestamente ilegítimo o presente lançamento da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que deve ser integralmente cancelado.” Argui a aplicação do artigo 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, e apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão nº 16-94.893, para que seja cancelado o lançamento fiscal, seja porque à época da operação não estava vigente o prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa nº 800/07, e as disposições do parágrafo único do art. 50 não são aplicáveis à atividade de desconsolidação, ou porque, ao caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, em virtude da dúvida quanto à efetiva caracterização da suposta infração imputada à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da ilegitimidade passiva e da inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 50, da IN RFB nº 800/2007. O artigo 2º, da IN RFB nº 800/2007, assim define a figura do transportador: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...)” Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733320/2013-52 Vemos que para todos os efeitos da referida IN, o desconsolidador é espécie de transportador, conforme grifo nosso na alínea d, do inciso IV, do § 1º, do artigo 2º, acima, nos termos em vigor à época das infrações. O artigo 10 define o alcance do conceito de informação de carga: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e (...)” Como vemos acima, a informação de desconsolidação é classificada como informação de carga. Já no artigo 22, encontramos os prazos a serem cumpridos na desconsolidação de cargas: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)” Chamo a atenção para duas coisas no artigo 22, a primeira é que os II e III referem-se aos prazos para a carga, que são relacionados como informações dos conhecimentos de embarque e desconsolidação, e a segunda, no inciso III, a referência a conhecimento genérico é no sentido de definir o porto de destino, e não de restringir a necessidade de informação apenas ao conhecimento genérico. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Finalmente chegamos ao artigo 50, que além de suspender os prazos previstos no artigo 22 até, incialmente 1º de janeiro de 2009, e em seguida, 1º de abril de 2009, pelo advento da IN RFB nº 899/2008, também estabelece prazos para a transição, até a data suspensiva nele determinada. Por outro lado, as regras deste artigo aplicam-se às informações e agentes responsáveis também definidos no mesmo artigo 22, que devem ser interpretados conforme os Fl. 152DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.102 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733320/2013-52 termos e definições previstos na própria normativa, clara e objetivamente estabelecidos nos artigos 2º e 10, conforme reproduzimos acima. Desta forma, não cabem as alegações de inaplicabilidade dos prazos por ilegitimidade passiva e nem de dúvidas sobre a correta interpretação destes dispositivos, de forma que também afasto as considerações sobre a aplicação do artigo 112, do CTN. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
10283172 #
Numero do processo: 10725.000464/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.
Numero da decisão: 2003-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, e restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 10 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10725.000464/2010-84

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7015346

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.192

nome_arquivo_s : Decisao_10725000464201084.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10725000464201084_7015346.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, e restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10283172

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 10 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1790502014155751424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T18:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T18:00:33Z; Last-Modified: 2024-01-26T18:00:33Z; dcterms:modified: 2024-01-26T18:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T18:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T18:00:33Z; meta:save-date: 2024-01-26T18:00:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T18:00:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T18:00:33Z; created: 2024-01-26T18:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-26T18:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T18:00:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.000464/2010-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.192 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente LUIS PIERRE AUGUSTO DA CRUZ FIORAVANTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Deve-se restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores efetivamente transferidos pelo sujeito passivo à alimentanda, tal como constante dos documentos emitidos por instituição financeira responsável pelas operações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, e restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 64 /2 01 0- 84 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000464/2010-84 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo se formou com a apresentação da impugnação apresentada pelo contribuinte identificado em epígrafe em face da original Notificação de Lançamento (NL) nº 2008/750260327678920 para exigência de crédito tributário decorrente de glosas efetuadas na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do Exercício 2008, ano calendário 2007, conforme o quadro demonstrativo abaixo: Conforme despacho de fls.34, a referida Notificação fora efetuada sem intimação prévia e não houve apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Assim, por força do disposto na IN RFB nº 1.061/2010, art. 1º, os documentos apresentados e as demais questões de fato alegadas na impugnação foram submetidos à análise prévia da autoridade lançadora (DRF/Campos dos Goytacazes). Na Notificação original, emitida pelo sistema eletrônico de Malha Fiscal, haviam sido inicialmente glosados valores declarados como dedução de dependente, dedução de despesas médicas, dedução de pensão alimentícia judicial e dedução de despesas com instrução. Além disso, com base na DIRF, foi constatada a omissão de rendimentos no valor de R$ 20.616,84 relativos às fontes pagadoras Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Benedito Pereira Nunes. O contribuinte foi cientificado, em 18/05/2010, da NL originalmente expedida, apresentando tempestiva impugnação, em 16/06/2010, acompanhada dos seguintes documentos: cópia da C.Id. de Médico (fls 7), duas cópias de declarações do Centro Educacional N.S. Auxiliadora (fls.17/18), cópia do demonstrativo de mensalidade para Imposto de Renda do Plano de Saúde ASES LTDA (fls. 19), cópia do Termo de Audiência Prévia de Conciliação (fls.20), e cópia de duas folhas da Inicial (Pedido) de Homologação do Acordo de Separação Judicial e sobre a Pensão Alimentícia (fls.21/22). Após a devida análise dos documentos apresentados pelo interessado, a DRF/Campos dos Goytacazes proferiu o Despacho Decisório nº 58, de 01/08/2014 (fls.36/39), determinando a Revisão do Lançamento para manter parcialmente o crédito tributário constituído na NL original acima referida, conforme demonstrado nos quadros abaixo: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR Descrição Valores (R$) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 86.082,21 Omissão de Rendimentos Apurada * 20.616,84 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000464/2010-84 Total da Deduções Declaradas 43.203,94 Glosa de Dedução de Dependente * 3.169,20 Glosa de Dedução de Despesas Médicas 2.472,00 Glosa de Dedução de Despesa com Instrução 2.480,66 Glosa de Dedução de Pensão Alimentícia 26.320,00 Base de Cálculo Apurada 97.936,97 Imposto Apurado após a Revisão – conforme tabela progressiva 20.630,32 Total de Imposto Pago Declarado 7.350,42 IRRF sobre Infração 2.015,60 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após a Revisão 11.264,33 Imposto a Restituir Declarado/Calculado 1.891,22 Imposto Suplementar 11.264,33 (*) Matéria não contestada DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Lançamento Valor Original Lançado (R$) Valor Excluído (R$) Valor Mantido (R$) IRPF 12.628,68 1.364,35 11.264,33 Multa (75%) 9.471,51 1.023,26 8.448,25 Total (sem Juros) 22.100,19 2.837,61 19.712,58 Foi providenciada através da Intimação nº 276/2014 a ciência do interessado quanto ao despacho decisório proferido, a qual se efetivou em 15/08/2014, conforme AR anexado. O Despacho Decisório nº 58, de 2014, refere-se tão somente a questões de fato suscitadas na impugnação, restando a análise, pela DRJ competente, das questões de direito argüidas. Registra-se, então, sucintamente, as razões essenciais de contestação ao lançamento apresentadas pelo contribuinte: 1. Sobre a Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica (PJ). O contribuinte notificado admite que, por lapso, deixou de declarar em sua Declaração de IRPF (DIRPF) a importância de R$ 20.616,84, não havendo contestação quanto a esse ponto. 2. Sobre a glosa da dedução de dependente. Admite que errou ao incluir em sua declaração esse tipo de dedução, visto estar separado judicialmente do cônjuge e cumpre obrigação de pagar pensão alimentícia judicial, reconhecendo que os filhos vivem sob a responsabilidade da mãe e não devem ser considerados dependentes em sua declaração para efeito de dedução do IR. Item não contestado. 3. Sobre a glosa da dedução de despesas médicas. Foi glosado o valor de R$ 2.472,00 sob a alegação de falta de comprovação. Afirma não poder concordar com isso, que em tempo algum foi intimado pela RFB para comprovar tais pagamentos, exigência da qual só tomou conhecimento por ocasião da intimação para ciência da NL (original) supracitada, o que ocorreu nas dependências da DRF/Campos dos Goytacazes por sua iniciativa. Deseja declarar, ainda, que no ano-calendário 2007 a despesa médica paga ao Plano de Saúde ASES LTDA, CNPJ nº 03.638.220/0001-33 foi na ordem de R$ 2.445,83 (ver doc anexo), cujo aproveitamento requer nesta oportunidade. 4. Sobre a glosa das deduções de pensão alimentícia judicial e de despesas com instrução. Afirma que a comprovação do pagamento dessas despesas deixou de ser apresentada pelos mesmos motivos expostos no item anterior, por ausência de intimação para fazê-lo. Afirma que o valor correto a título de pensão alimentícia judicial é de R$ 33.649,00, valor correspondente aos depósitos feitos na conta corrente de Adriana de Menezes Martins, CPF nº 004.021.477-07, no montante de R$ 26.320,00, somados aos valores pagos a título de despesas com instrução dos filhos comuns (7.329,00)conforme declaração expedida pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº 28.955.961/0001-79 (em anexo). Acrescenta que anexou também uma cópia do Termo de Audiência de Conciliação, e que os comprovantes dos depósitos acima mencionados Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000464/2010-84 estão anexados ao processo judicial que tramita na Vara de Família, cujo objeto é um pedido de revisão do valor da pensão alimentícia, mas informa que já requereu ao Juízo competente cópias desses documentos para posterior juntada aos autos deste processo administrativo. Pede que as glosas deste item sejam desconsideradas. 5. Pelas razões alegadas, postula que o Quadro Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido deveria ser assim considerado: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR DESCRIÇÃO V. EM REAIS 1- Total dos Rendimentos Tributáveis Declarado 86.082,21 2- Omissão de Rendimento Apurado 20.616,84 3- Total das Deduções Declaradas 48.545,45 4- Glosa de Deduções Indevidas 3.169,20 5- Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido ----------- 6- Base de Cálculo Apurada (1+2+3+4+5) 61.322,80 7- Imposto Apurado após Alterações 10.561,45 8- Total de Imposto Pago Declarado 7.350,42 9- IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 2.015,60 10- Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 1.195,43 11- Imposto a Restituir Declarado 1.861,22 12- Imposto Suplementar 1.195,43 6. Pelo exposto requer a revisão do lançamento em questão, e declara que caso seu pleito não seja atendido irá recorrer à instância judicial. Tendo em vista a competência acerca da matéria, e conforme definição da COCAJ/RFB, este processo foi encaminhado para a apreciação e julgamento nesta DRJ/REC. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DO DECLARANTE. Mantém-se a exigência quando a matéria não for expressamente impugnada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INDEVIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INTEGRAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, somente serão dedutíveis as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes que sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Neste caso, devem ser aproveitadas parcialmente as deduções a esse título. Não comprovados nestes autos os alegados depósitos em conta corrente do ex-cônjuge mulher, cujo somatório corresponderia ao valor declarado a título de pensão alimentícia judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000464/2010-84 b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de pensão alimentícia e despesas de instrução do próprio recorrente. A decisão de piso assim de manifestou sobre a falta de comprovação do pagamento de pensão alimentícia em conta de sua ex-cônjuge: (...) Por fim, quanto ao valor glosado a título de pensão alimentícia judicial, afirma o impugnante que o valor correto pago em 2007 referente a essa é de R$ 26.320,00, correspondente ao somatório dos depósitos feitos na conta corrente de Adriana de Menezes Martins, CPF nº 004.021.477-07, que é exatamente o valor declarado na DIRPF 2008/Ano base 2007. Observa-se, no entanto, que na peça impugnatória protocolada em 16/06/2010 o interessado não trouxe aos autos os comprovantes dos referidos depósitos que teria efetuado, na c/c da Sra. Adriana de Menezes Martins, porque estariam anexados ao processo judicial onde tramita pedido de revisão do valor da pensão alimentícia, e muito embora naquela oportunidade tenha afirmado que já providenciara perante a Vara de Família competente cópia dos referidos comprovantes de depósito que totalizariam R$ 26.320,00, até a presente data deste julgamento em primeira instância administrativa, em 16/01/2015, isto é, quatro anos e meio depois do protocolo da impugnação, os referidos documentos não foram acostados. Por essa razão proponho que seja mantida esta glosa também. Na presente fase recursal, o recorrente anexou cópia dos cheques nominais à beneficiária (fls. 70/97) e extratos bancários (fls. 98/167) para demonstrar o efetivo pagamento de pensão, totalizando R$ 21.600,00. Entendo que a prova ora anexada deve ser admitida em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. É possível observar a emissão dos cheques e referidas compensações bancárias, comprovando, indene de dúvidas, o efetivo pagamento em cumprimento ao acordo homologado em juízo (fls. 20/22). Superado o óbice consistente na ausência de comprovação das operações bancárias de transferência de moeda, para pagamento de pensão alimentícia, a dedução deve ser restabelecida, à razão dos valores efetivamente certificados pela instituição financeira. Essa adequação ou “liquidação matemática” deve ser feita pela autoridade competente, com base na documentação juntada aos autos. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.192 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000464/2010-84 Em relação à glosa da dedução com despesas com instrução do próprio contribuinte, a decisão de piso assim de manifestou sobre a falta de comprovação do pagamento de instrução: (...) Neste processo a DRF de origem apenas manteve a glosa relativa a despesas com instrução do próprio declarante, no valor de R$ 2.480,66, que para esta glosa, de despesa declarada como realizada perante o INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MÉDICO DE MINAS GERAIS, não foi apresentado nenhum documento comprobatório, mas não houve tampouco contestação. Mantém-se, pois, a exigência decorrente dessa glosa. Na presente fase recursal, o recorrente anexou cópia do comprovante de pagamentos, emitido pelo Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais (fl. 67), totalizando R$ 15.884,18. Embora o inconformismo seja breve (“despesas com instrução”), entendo que a matéria foi alvo de impugnação. Ademais, a prova ora anexada deve ser admitida em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Neste sentido, considerando o pagamento efetivado em favor do referido instituto, alvo único de controvérsia devolvida a este E. Tribunal, voto por restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para restabelecer a dedução com despesas com instrução, no valor de R$ 2.480,66, e restabelecer a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, à razão dos valores cuja transferência foi efetivamente comprovada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 175DF CARF MF Original

score : 1.0
10276254 #
Numero do processo: 18186.002680/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.002680/2010-11

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7013763

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.039

nome_arquivo_s : Decisao_18186002680201011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18186002680201011_7013763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10276254

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847432798208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T13:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T13:43:02Z; Last-Modified: 2024-01-29T13:43:02Z; dcterms:modified: 2024-01-29T13:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T13:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T13:43:02Z; meta:save-date: 2024-01-29T13:43:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T13:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T13:43:02Z; created: 2024-01-29T13:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-29T13:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T13:43:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.002680/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.039 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente PAULO CERQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 26 80 /2 01 0- 11 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002680/2010-11 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/44): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 09/13), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 9.145,05, sendo R$ 4.425,60 de imposto suplementar (código 2904), R$ 3.319,20 de multa de ofício e R$ 1.400,25 de juros de mora (calculados até 30/04/2010). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 11): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 34.494,56, recebidos pelo titular e/ou dependentes, de HSBC Fundo de Pensão/CNPJ 30.459.788/0001- 60. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$2.042,72. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 16/04/2010 (fl. 26), o interessado apresentou em 17/05/2010 a impugnação de fls. 02/07, instruída com os docs. de fls. 08/23, aduzindo que: 1) os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave; 2) o contribuinte faleceu em 16/01/2010 em razão da moléstia grave; 3) consta na Certidão de Óbito que a causa da morte foi edema agudo do pulmão, infarto do miocárdio e diabetes mellitus (doc. 1); 4) os rendimentos recebidos a título de fundo de pensão tidos omitidos são de natureza previdenciária, aposentadoria complementar regulamentada pela Lei 109/01; 5) o impugnante preenchia todos os requisitos para que lhe fosse concedido o benefício de isenção de IRPF, por ser portador de cardiopatia grave; 6) o INSS deferiu o pedido de isenção, com base em relatório de medicina especializada (Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia), cujo diagnóstico principal foi Doença Arterial Coronária, CID I25; 7) a propósito, o impugnante foi submetido a cirurgia de ponte de safena e mamária em outubro de 1990, e em 2006 foi implantado um marcapasso biventricular; 8) portanto, é evidente que já estava acometido pela doença grave antes do resgate dos rendimentos da aposentadoria complementar; 9) o desligamento do impugnante no último emprego se deu em 31/junho/2003; 10) o resgate das parcelas do plano de aposentadoria privada iniciou em outubro de 2003; 11) sendo assim, o marco inicial da isenção é o 1º/07/2003; e, portanto, o débito exigido, que é de 29/04/2004, está abrangido pela isenção; 12) neste sentido é o posicionamento dos nossos Tribunais, conforme transcrição que faz; 13) demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Tendo o documento médico oficial concluído, que a condição de portador de moléstia grave elencada em lei foi diagnosticada em ano-calendário posterior à percepção dos proventos de aposentadoria/complementação de aposentadoria, restam tributáveis os rendimentos percebidos a esse título. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002680/2010-11 Cientificado da decisão, em 08/10/2020 (fls. 62), o espólio do contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 26/10/2020, recurso voluntário (fls. 65/69), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o contribuinte falecido era portador de moléstia grave, consoante a legislação de regência, desde 25/09/1990, data do início da doença constante no laudo acostado (DID), muito embora tenha sido determinado pelo órgão pericial do INSS que o início da isenção seria 27/10/2008 (DII), data em que se apontou a cardiopatia grave, calhando na espécie o reconhecimento da isenção a partir de outubro/2003, data do início do recebimento do benefício de aposentadoria. Desta forma, entende ser cristalino o direito à isenção fiscal pleiteada sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano calendário autuado, dada a comprovação da moléstia grave acometida ao contribuinte falecido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 70/86. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 91), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 34.494,56 com IRRF de R$ 2.042,72, indevidamente considerados isentos por moléstia grave, constatada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, por ausência de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da doença que acometera o contribuinte falecido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso concreto. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44): Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002680/2010-11 O interessado apresentou a conclusão emitida pelo Controle Operacional Médico da Agência da Previdência Social Nossa Senhora Sabará, datado de 07/01/2010 (fl. 20), que concluiu por proceder o pedido de isenção de imposto de renda requerido pelo segurado Paulo Cerqueira, estabelecendo-se: DID = 25/09/1990 e DII = 27/10/2008 [data do exame que mostra cardiopatia grave]. Vê-se de seu exame (fl. 20), que o setor médico competente da Agência da Previdência Social que analisou o relatório médico datado de 21/12/2009 do Instituto Dante Pazzanese + Ecocardio de 27/10/2008, em face do pedido de revisão do benefício nº 0648728250 requerido pelo segurado Paulo Cerqueira, visando à isenção do imposto de renda, estabeleceu como data de início da doença DID = 25/09/1990 e data de início da isenção DII = 27/10/2008 (data do exame que mostra cardiopatia grave). Portanto, conclui-se do citado documento emitido pelo Controle Operacional Médico da Agência da Previdência Social Nossa Senhora do Sabará, de 07/01/2010 (fl. 20), que o diagnóstico de portador de cardiopatia grave data de 27/10/2008, data do exame de Ecocardio. Assim, os proventos de aposentadoria percebidos pelo interessado do Instituto Nacional de Seguro Social/CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 13.488,32 (DIRF de fl. 29), bem assim a complementação de aposentadoria recebida de HSBC Fundo de Pensão/CNPJ 30.459.788/0001-60, no montante de R$ 34.494,56 (DIRF de fl. 30), no ano-calendário 2006, são tributáveis na forma da lei, pois que o contribuinte não era portador de cardiopatia grave no ano-calendário de 2006. (...) Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo em sua integralidade o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 09/13). Como se pode perceber, a DRJ/SP2 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, com destaque para a comprovação da doença, por laudo pericial oficial, no ano- calendário autuado. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, por referirem-se a proventos de complementação de aposentadoria recebidos do HSBS Fundo de Pensão, no período autuado, situação não contestada pela decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito este não satisfeito – porquanto o documento oficial emitido pelo INSS (fls. 20), embora estabelecendo a dada de início da doença em 25/09/1990 (DID), é contundente em reconhecer que a cardiopatia grave, ao teor dos exames médicos apresentados, foi contraída em 27/10/2008, fixando expressamente daí o início da isenção (DII), nos exatos termos do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o contribuinte falecido teve seu pedido médico deferido e reconhecido a partir de 27/10/2008 (fls. 20); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano calendário de 2006, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o benefício fiscal pleiteado. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.002680/2010-11 Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original

score : 1.0
10271027 #
Numero do processo: 10880.976947/2018-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PROVA. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 03 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PROVA. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.976947/2018-16

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7012370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.194

nome_arquivo_s : Decisao_10880976947201816.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10880976947201816_7012370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10271027

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 03 09:03:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789867847435943936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T13:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T13:13:18Z; Last-Modified: 2024-01-26T13:13:18Z; dcterms:modified: 2024-01-26T13:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T13:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T13:13:18Z; meta:save-date: 2024-01-26T13:13:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T13:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T13:13:18Z; created: 2024-01-26T13:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-01-26T13:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T13:13:18Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.976947/2018-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.194 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Recorrente LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PROVA. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 47 /2 01 8- 16 Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 107-000.026, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 439/451). Trata-se litigio instaurado com apresentação de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório n° 2574149, de 8.2.2019 (fl. 306), que reconheceu ao contribuinte o direito creditório de R$ 4.182,98 – saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 – e homologou parcialmente a Declaração de Compensação: Em sede de manifestação de inconformidade asseverou que as retenções não confirmadas se refeririam ao código de receita 8045. Afirmou que, tendo por atividade principal a prestação de serviços de propaganda e publicidade, efetua a retenção e o recolhimento de 1,5% de IRRF (autorretenção), o que, em situação normal, teria sido efetuado pela fonte pagadora (o anunciante). Informou que, de janeiro a dezembro de 2013, declarou e recolheu IRRF-8045 de R$ 174.290,33, sobre a prestação de serviços de publicidade e propaganda. Sustentou que as retenções foram informadas em DIPJ; que o saldo negativo decorre das sobreditas autorretenções; e, que não haveria nenhum elemento que justificasse o seu não reconhecimento. Aduziu que caberia ao anunciante, e não à agência, informar em DIRF as retenções efetuadas, e, que eventual ausência de DIRF não afasta o seu direito à recuperação e à Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 compensação dos valores pagos, “como já decidido pelo CARF”, impondo-se o reconhecimento do direito declarado. Neste caminhar, a d. DRJ, reafirmou que as retenções não confirmadas teriam sido efetuadas sob o código 8045, cuja fonte pagadora informada, por erro, teria sido a própria manifestante, sendo certo que deveriam ter sido informados os CNPJ das tomadoras do serviço: 31 Logo de início se vê, no quadro do item anterior, que houve erro no preenchimento do Per/dcomp, uma vez que o interessado informou o próprio CNPJ como sendo o da fonte pagadora das receitas sob o código 8045. 32 O interessado deveria ter relacionado no Per/dcomp, um a um, todos os CNPJs das fontes pagadoras (os anunciantes) das receitas auferidas debaixo do código 8045; pela matriz e filiais (na alteração contratual às e-fls. 31/50), veem-se 4 (quatro filiais). Assim, a d. DRJ, desconsiderando os documentos colacionados pela Manifestante e utilizando-se da DIRF confirmou retenções da ordem de R$ 58.759,98, para o saldo restante não houve confirmação, conquanto ausente informações em DIRF. 55 O fato é que, dos R$ 174.290,33 pleiteados, apenas R$ 58.759,98 estão respaldados em DIRF - e não foram confirmados pela DRF, repita-se, porque o interessado errou ao indicar no Per/dcomp seu próprio CNPJ como sendo o da fonte pagadora, e errou, ainda, ao omitir no Per/dcomp as retenções sob o CNPJ das filiais -. 56 Para os outros R$ 115.530,35 (174.290,33 – 58.759,98 = 115.530,35), não há informação em DIRF. 57 Além de não juntar comprovantes de retenção, o interessado não junta qualquer outro elemento de prova do serviço efetivamente prestado, prova, aliás, pela qual, ambos, anunciante e agência de propaganda, são solidariamente responsáveis, como determina a IN SRF n° 123, de 1992, art.2°, § único (nosso item 33), ressalte-se. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 12.1.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 463), juntou, aos autos, seu Recurso Voluntário em 10.2.2021, assim sintetizado (fls. 467/476): A Recorrente discorreu sobre as retenções promovidas sob o código de receita nº 8045 decorrente de Imposto sobre a Renda sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade. Sustentou a Recorrente que sua atividade principal seria a prestação de serviços de publicidade, propaganda, marketing e design, além de outras atividades relacionadas, tais como a prestação de serviços técnicos de mediação no campo da propaganda, a prestação de serviços de marketing direto, de promoção e merchandising, e a intermediação de mídia, para então destacar a pertinente legislação: 11. Por ser empresa prestadora de serviços de propaganda e publicidade, a Recorrente está sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) à alíquota de 1,5%, nos termos do artigo 651, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (“RIR/99”), vigente à época dos fatos: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 12. O recolhimento do IRRF sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências a outras pessoas jurídicas foi regulamentado pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 123, de 20.11.1992 (“IN SRF 123/92”, doc. 6 da Manifestação de Inconformidade), a qual, em seu artigo 3º, dispõe que: Assim, prossegue a Recorrente estaríamos diante da chamada “autorretenção”, situação em que a própria agência de publicidade efetua a retenção e o recolhimento do IR que, em uma situação normal, deveria ser retido pela fonte pagadora (no caso, pelo anunciante) e, além disso, o artigo 3º, § 1º, da IN SRF 123/92, estabeleceria expressamente que a agência de publicidade e propaganda deverá efetuar o recolhimento do IRRF por meio de um único DARF que contenha todas as importâncias devidas em relação a cada período de apuração. Afirmou que seria a própria agência que promoveria o pagamento do IRRF decorrente dos serviços que presta, sendo que todos os valores devidos sob o código de receita nº 8045 no período de apuração deveriam ser pagos mediante um único DARF. 16. Desse modo, COMO É A PRÓPRIA AGÊNCIA E NÃO A FONTE PAGADORA QUE DEVE FAZER O RECOLHIMENTO DE IRRF DEVIDO PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA E COMO O PAGAMENTO DEVE SER FEITO DE FORMA CONSOLIDADA POR PERÍODO DE APURAÇÃO, ESTÁ ABSOLUTAMENTE CLARO QUE NÃO HÁ OUTRA FORMA DE SE FAZER O RECOLHIMENTO SENÃO POR MEIO DE UM DARF EMITIDO EM NOME DA PRÓPRIA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Portanto, para a Recorrente o V. Acórdão recorrido violaria a legislação quando afirma que a Recorrente deveria ter informado o CNPJ da fonte pagadora no PER/DCOMP quanto às retenções de IR sob o código de receita nº 8045. Sustentou que como a agência recolhe o IR sob seu CNPJ, é este que deve ser declarado na DIPJ e no respectivo PER/DCOMP. Aduziu que após a retenção e o recolhimento do IR, a agência deve fornecer as informações relativas a esse tributo ao anunciante, o qual, por sua vez, deverá discriminar tais informações em sua Declaração do IRRF (“DIRF”), como determina o artigo 4º da IN SRF 123/92. Nesta seara, o recolhimento do IRRF devido sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade deve ser efetuado pela própria agência, cabendo ao anunciante informar tal retenção em sua DIRF anual. Destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da IN SRF 123/92, caberia ao anunciante, e não à agência, informar em DIRF as retenções efetuadas sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade. 21. E, conforme se observa dos DARF's (doc. 7 da Manifestação de Inconformidade) e das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF’s”, doc. 8 da Manifestação de Inconformidade), apresentados com a Manifestação de Inconformidade, no período de janeiro a dezembro de 2013, a Requerente declarou e recolheu os seguintes valores a título de IRRF sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade: Assim, o valor que compõe o saldo negativo de IRPJ utilizado como crédito nos PER/DCOMP's, decorre de autorretenções de IRRF promovidas pela Recorrente sobre as suas Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 próprias prestações de serviços de propaganda e publicidade, sendo que esse valor foi efetivamente recolhido ao longo do ano-calendário de 2013. Já em relação aos serviços efetivamente prestados, ao longo do ano 2013, que deram origem às retenções sob o código de receita nº 8045, a Recorrente traz com este Recurso Voluntário cópias de mais de 800 notas fiscais de serviço emitidas ao longo do ano-calendário de 2013 (doc. 2), além de Relatório de Contas a Receber (doc. 3), que contém o nome dos tomadores dos serviços, o valor dos serviços prestados e o valor do IR retido na fonte. Tais documentos comprovam a absoluta falta de fundamento do V. Acórdão recorrido quanto às retenções de IR que deixaram de ser validadas. Para ao final, concluir não restarem dúvidas de que teria agido em conformidade com a legislação federal ao promover as autorretenções de IR sob o código de receita nº 8045 e deixar de informar tais retenções em sua DIRF, já que essa era uma obrigação dos tomadores dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano 2010, envolvido alcança valores não reconhecido da ordem de R$ 115.530,35 (R$ 178.473,31 1 – R$ 4.182,98 2 – R$ 58.759,98 3 ). Pois bem. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os 1 Valor declarado no PER/DCOMP 2 Valor reconhecido no Despcho Decisório 3 Valor reconhecido pela d. DRJ Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “...o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Vejamos que as agências de propaganda e publicidade estão submetidas a um regime específico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), conforme determina a legislação de regência, recolhendo, por conta e ordem de seus clientes (anunciantes), o imposto que, originariamente, seria por eles retido na fonte, recolhendo-os através de um único DARF, sob código 8045. Nestes termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a incidência do imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, por serviços de propaganda e publicidade. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 123/92 atribui à agência de propaganda, na condição de beneficiária, o recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por ordem e conta do anunciante (grifo nosso): Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): (...) II - por serviços de propaganda e publicidade. § 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Instrução Normativa SRF nº 123, de 1992 Art. 1º - A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Art. 2º - Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out-door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único - O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Art. 3º - O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à de ocorrência do fato gerador. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 § 1º - A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. § 2º - O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador. § 3º - O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento. Art. 4º - A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único - As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na fonte - DIRF Anual do anunciante. Art. 5º - A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, está sujeita às disposições do art. 247 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Art. 6º - A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuintes e Tributos Federais DCTF. Art. 7º - O Imposto de Renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei. Art. 8º - Esta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1993. A legislação impõe, à agência de propagada, o dever de fornecer ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano calendário anterior, para que ele os discrimine em sua DIRF e disponha da prova necessária para a dedutibilidade da despesa de propaganda. Exige-se ainda que a agência de propagada informe em DCTF o imposto incidente sobre o pagamento por ela recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este imposto de renda na fonte na apuração definitiva do imposto de renda incidente sobre o lucro (IRPJ). Assim, no caso específico do IRRF de código 8045, somente compete à fonte pagadora informar o rendimento e o IRRF em DIRF. As demais obrigações, como o recolhimento do IRRF e a declaração do débito em DCTF, são ônus daqueles que recebem os rendimentos. Nesses termos, na contratação do serviço de propaganda e publicidade não haverá por parte do tomador do serviço (anunciante) nenhum recolhimento a ser efetuado, pois o recolhimento do IRRF cabe ao próprio prestador do serviço (agência). Cabendo ao anunciante o pagamento do serviço pelo valor bruto, ou seja, sem nenhum desconto de tributo retido, caracterizando, assim, uma hipótese de “autoretenção”. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 Assim, nos pagamentos realizados a título de serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica (código de receita 8045), tanto o recolhimento do IRRF, quanto a declaração do débito em DCTF, são ônus daqueles que recebem os rendimentos, e não da fonte pagadora. E, diferentemente da regra geral que estabelece procedimentos para recolhimento/retenção do IRRF, compete tão-somente à fonte pagadora informar o rendimento e o IRRF na DIRF. Admissível, portanto, neste contexto, que uma agência de propaganda, no preenchimento da DCOMP, quanto à natureza de seu crédito, vislumbre indébitos sobre recolhimento de imposto incidente sobre os valores que lhes foram pagos ou creditados, neste caso excepcional, distinto da generalidade dos casos nos quais as antecipações cabem a quem paga ou credita rendimentos, o imposto incidente na fonte teria sido recolhido pela própria beneficiária, conforme os DARF que pode representar o indébito de imposto de renda naquele período. Assim, a confirmação das retenções poderia se dar por outros meio que não a DIRF. Nesta seara, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 4 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente afirma que os recolhimentos do imposto seriam incidentes sobre pagamentos que lhe foram feitos a título de serviços de propaganda, e junta documentação pertinente, além de DARF, DIPJ, Notas Fiscais, Informações contábeis, como evidências do excesso de pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o código de receita 8045. Não se pode perder de vista que o código de receita 8045 se presta, também, ao recolhimento de IRRF incidente sobre rendimentos não especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e não recebidos pela Recorrente. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático- probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e relatórios contábeis. 4 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 Faz-se necessário ainda, em que pese informação trazida pela d. DRJ 5 , confirmar se as receitas correspondentes (serviços de propaganda) que deram origem às retenções foram computadas na base de cálculo do imposto, em respeito ao disposto na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por fim, mas não menos importante, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma 5 38 Em DIPJ, as receitas de prestação de serviços no mercado interno foram informadas por R$ 11.995.478,79, valor compatível com o montante referido no item anterior (e-fls.350): Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.194 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976947/2018-16 jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 1394DF CARF MF Original

score : 1.0