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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9854980 #
Numero do processo: 10746.902863/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico.
Numero da decisão: 9303-013.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 63 /2 01 1- 14 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.164, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 [...] Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 [...] Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902863/2011-14 (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 270DF CARF MF Original

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9860486 #
Numero do processo: 10167.001653/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-011.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Brasília que conferiu provimento parcial à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. A autuação decorreu de a impugnante ter deixado de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 53 /2 00 7- 41 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001653/2007-41 — GF1P, entre as competências Janeiro/2001 e Dezembro/2005, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tais fato geradores referem-se à alimentação fornecida cm desacordo com a legislação por falta de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Intimado do lançamento, o recorrente impugnou-o, alegando, em breve síntese, que:  A autuação seria nula, vez que faltar-lhe-ia clareza e precisão, elementos estes que se tornam condição sine qua non para corrigir-se a falha impingida citando expressamente a ausência de relação de segurados, com o respectivo valor do vale alimentação percebido, que foram beneficiados com o pagamento in natura do auxilio alimentação;  Questiona-se o quantitativo de segurados utilizados para fixação do valor da multa aplicada;  Questiona-se, ainda, o valor lançado na competência 01/2001, por entender incorreto, conforme prova NF 67. Os autos foram baixados em diligência fiscal, sendo determinadas as seguintes providências:  A autoridade elaborasse planilha contendo relação de segurados com suas respectivas remunerações que constituíramos valores constantes da planilha incluída no item 2.1.1, coluna C do Relatório Fiscal (fls. 10/11).  Caso não seja possível confeccionar a planilha acima solicitada, fundamentar as razões de sua impossibilidade.  Justificasse a divergência entre o quantitativo de segurados utilizados para fixação da multa aplicada (Planilha constante do item 6 do Relatório Fiscal da Multa Aplicada) e o informado pela empresa (fls. 26/27);  Caso verifique a procedência dos argumentos trazidos pela impugnante, refazer o relatório fiscal da multa aplicada, confeccionando planilha DE/PARA para as competências objetos do presente Auto-de-Infração. Em resposta á diligência fiscal, a autoridade fiscal autuante prestou os seguintes esclarecimentos:  Que foi emitido Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF, no qual foi solicitado a relação de empregados, com respectivos valores pagos, relativo ao período Janeiro/2001 a Dezembro/2005;  Que o autuado, informou não ser possível individualizar o fornecimento de alimentação, visto que não houve individualização no fornecimento de alimentação aos seus empregados e administradores. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001653/2007-41  Que concorda com o autuado quanto a afirmação de a divergência entre o quantitativo de segurados utilizados para fixação da multa aplicada e o número real de empregados existentes à época dos fatos. Contudo, conforme planilha 01 (fls. 527) verifica-se que não há alteração nos cálculos da multa aplicada, pois o cálculo da infração por competência é inferior ao limite Máximo da multa aplicada.  Que concorda com o impugnante quanto ao valor apurado na competência 01/2001, sendo correto o valor de R$ 1.760,00. Assim, o valor da multa aplicada foi alterado de R$845,68 para R$545,60. Devidamente intimado da resposta á diligência fiscal, o sujeito passivo presentou nova contestação requerendo em breve síntese, a nulidade do Auto-de-Infração, por ser impreciso e obscuro , e que os erros apresentados inquinam o processo de nulidade. Analisada a impugnação, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ Brasília conferiu-lhe parcial provimento, nos termos da resposta á diligência fiscal. Tal decisão restou formalizadas no do Acórdão nº 03-27.168, às fls. 542 / 550, cuja ementa relembramos a seguir: OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto-de-infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º,, da Lei n°. 8.212/91. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, trazendo, em breve síntese os seguintes argumentos (fls. 570 / 578):  Não haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentos in natura fornecidos a seus trabalhadores;  Ter-se-ia materializado a decadência tributária, vez que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pois o recorrente teria efetuado recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências objeto da autuação;  A penalidade aplicada deveria ser recalculada, por conta da Medida Provisória nº. 449 veicular penalidade mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância por mieo de edital afixado em 20/04/2009 – fls. 566; apresentação do recurso voluntário: 10/05/2009 – fls. 579). Ademais, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, conheço do recurso apresentado. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001653/2007-41 Nos termos do relatório supra, as matérias a serem objeto de apreciação do presente julgamento são as seguintes:  Descabimento da incidência de contribuições previdenciárias sobre alimentos concedidos in natura;  Decadência, especialmente por conta da Súmula Vinculante nº. 8;  Retroatividade de legislação tributária penal mais benéfica – Medida Provisória nº. 449, de 2008. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ALIMENTOS CONCEDIDOS IN NATURA Antes de adentrarmos ao mérito da análise da alegação em comento, é relevante destacar que a autuação em análise decorre da lavratura inserta no processo administrativo nº. 10167.001496/2007-74. De fato, naquele processo administrativo foram constituídas contribuições previdenciárias decorrentes do fornecimento de alimentação in natura pela empresa sem amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador e, nos presentes autos, encontra-se a lavratura relativa à não informação em GFIP de tais fatos geradores. Assim, evidente o caráter prejudicial da apreciação do litígio encartado no processo administrativo nº. 10167.001496/2007-74 para a solução do litígio em análise. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 2202-003.267, proferido em sessão realizada na data de 9 de março de 2006, entendeu descabida a lavratura, sedo relevante relembrarmos a ementa de tal aresto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento da Súmula CARF nº. 99, bem como do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62, parágrafo primeiro, II, b, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.008 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001653/2007-41 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo primeiro, inciso II, alínea c do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. Deste modo, restando insubsistente a tributação dos valores fornecidos a título de alimentação in natura objeto da autuação encartada nos autos do processo administrativo nº. 10167.001496/2007-74, não há como se entender que houve falta de informação em GFIP de tais dispêndios, vez que definitivamente decidido, em âmbito administrativo, que eles não ensejam a incidência de contribuições previdenciárias. Em decorrência da insubsistência da infração, tona-se despiciendo analisar as demais matérias versadas no recurso voluntário. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.724142/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MULTAISOLADA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto noinciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ).
Numero da decisão: 2401-010.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MULTAISOLADA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto noinciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MULTAISOLADA. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto noinciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 41 42 /2 01 3- 77 Fl. 685DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL teve lavrado contra si os seguintes Autos de Infração – AIs(e-fls. 2/15): a) AI n.º DEBCAD 51.056.792-4, no valor de R$ 1.062.135,15 (um milhão e sessenta dois mil, cento e trinta e cinco reais e quinze centavos), relativo à glosa de compensação de contribuições previdenciárias, efetuada por meio de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs das competências outubro de 2012 a junho de 2013 e agosto de 2013 a outubro de 2013; e b) AI n.º DEBCAD 51.056.793-2, no valor de R$ 1.290.460,65 (um milhão, duzentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), concernente ao lançamento, nas competências novembro de 2012 a janeiro de 2013 e março de 2013 a outubro de 2013, da multa isolada decorrente de compensação efetuada indevidamente, mediante a inserção, nas GFIPs, de créditos considerados inexistentes. O Relatório fiscal se encontra nas e-fls 16/54. A impugnação foi apresentada tempestivamente ( e-fls. 621/624). Em relação ao AI n.º DEBCAD 51.056.792-4, afirma que a autoridade lançadora asseverou, no Relatório Fiscal, que “o sujeito passivo não é autor de qualquer ação judicial que lhe permita retirar as parcelas pagas a título de salário maternidade da base de cálculo da Previdência Social ou mesmo deixar de observar a alíquota RAT definida para aquela que é sua atividade preponderante”, ou seja, a própria Receita Federal admite que há valores compensáveis no presente caso, ainda que não no montante efetuado. Tanto é assim que também consta do mesmo relatório a ciência da Receita Federal do Brasil - RFB quanto à posição do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do assunto, inclusive reconhecendo-lhe a repercussão geral dispensada ao caso através do Recurso Extraordinário n.º 576.967-4/PR. Conclui que o referido auto de infração deve ser desconstituído, na medida em que não se mostra integralmente adequado para o caso, estando inclusive em descompasso com o Relatório Fiscal do processo. No tocante ao AI n.º DEBCAD 51.056.793-2, entende que a multa aplicada é absolutamente indevida, inadequada e ilegal. O parágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91 é claro ao estabelecer que a penalidade somente pode ser aplicada quando a compensação indevida tiver ocorrido por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por outras palavras, apenas quando a irregularidade da compensação houver sido realizada com dolo, má-fé, vontade deliberada e consciente de praticar o ilícito, é que seria cabível tal penalidade – o que de forma alguma ocorreu no caso em apreço, visto ter o Município, inclusive, contratado profissional especializado justamente para não incorrer em erro ou mesmo em ilicitude. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 Assim, não há como perceber ou mesmo provar qualquer atitude “desleal ou maldosamente engendrada” pelo Município, para simplesmente causar dano ao Erário Federal ou, ainda, pagar menos do que seria devido por agir dentro do que acredita correto e atento ao não enquadramento em eventual renúncia fiscal por não buscar crédito tributário em tese existente. Tudo o que o Município realizou foi de acordo com a assessoria tributária especializada contratada, não havendo dúvida de que agiu sem dolo ou má-fé, ou muito menos com “falsidade”, nas declarações que redundaram nas compensações glosadas, motivo pelo qual não há como ser mantida a multa que lhe foi imputada. Ressalta que uma coisa é o ressarcimento dos valores eventualmente devidos pelo Município ao INSS, por força de compensação incorretamente levada a efeito; outra, bem diferente – “e que em hipótese alguma se pode concordar” –, é a aplicação da multa isolada, “pois sua imputação é contrária ao próprio dispositivo que a criou, motivo pelo qual, por questão de legalidade, constitucionalidade e até mesmo Justiça, deverá ser ANULADA.” Conclui que, ainda que efetivamente devidas pelo Município as diferenças entendidas como créditos tributários passíveis de compensação, não há que se falar em imposição da multa isolada, “uma vez que evidenciado o agir dentro da Lei ou, pelo menos, dentro do que se acreditava legalmente possível, com arrimo em assessoria jurídica tributária especialmente contratada.” Ao final, postula seja acolhida a presente impugnação, para o efeito de ser determinado o cancelamento dos autos de infração em epígrafe; alternativamente, solicita seja, ao menos, reconhecido que não houve má-fé ou dolo por parte do contribuinte, devendo ser afastada a multa isolada aplicada. Requer, ainda, seja diligenciada a oitiva, ou intimado para que preste informações por escrito, do Dr. Nilo Eduardo Zardo, advogado responsável pelo trabalho de compensação tributária objeto da fiscalização que originou a autuação do Município. Foi proferido o Acórdão de nº 10-50.595 - 7ª Turma da DRJ/POA, e-fls. 630/639, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. O município, na condição de contribuinte, está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas, na medida em que não demonstrada a origem dos créditos utilizados nessas compensações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatado não serem verdadeiras as declarações apresentadas pela empresa, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2013 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 OITIVA. O procedimento de oitiva de testemunhas não vem autorizado no Decreto n.º 70.235/72, e alterações. DILIGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Descabe a realização de diligência para produzir prova que caberia ao impugnante trazer aos autos, juntamente com suas razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 08/07/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fls. 645/646), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/08/2014, fls. 647/668, que contém, em síntese: Os créditos fiscais glosados tratam de pagamento a maior do RAT - Risco de Acidente do Trabalho e de vários pagamentos constantes da folha, sobre os quais não deveria ter sido recolhidas as contribuições previdenciárias. -RAT-Risco do Ambiente do Trabalho No caso o Recorrente, recolheu as contribuições previdenciárias com alíquota superior a devida, em relação ao RAT- Risco de Acidente de Trabalho; A Receita Federal do Brasil confirma que a alíquota do SAT/RAT não deve ser identificado a partir da atividade econômica utilizada no CNPJ, mas sim a partir da atividade exercida pelo maior número de empregados. Cita solução de Consulta. Os órgãos públicos, não é raro utilizam simplesmente da CNAE dos seus cartões de CNPJ para identificar a alíquota SAT/RAT aplicável. Diz que este entendimento é ratificado pela jurisprudência do STJ. -Rubricas sobre as quais não incide Contribuição Previdenciária. As verbas pagas pelo empregador a título de Auxílio-Doença nos 15 primeiros dias de afastamento, de Férias Indenizadas, o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Salário Paternidade, Salário Maternidade, Adicional de Insalubridade, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno, conforme a jurisprudência dos tribunais não incide contribuição previdenciária. O STF já decidiu através de Repercussão Geral não só no RE 576967, em relação ao salário maternidade, mas também no RE 593068 com repercussão geral foi decidido em relação a não incidência de contribuição sociais referentes as seguintes verbas pagas pelo empregador Gratificações da Lei 8.112/1990; Férias Indenizada; Terço Constitucional de Férias; Adicional de Insalubridade; Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno. O STJ firmou o entendimento, REsp 1.230.957/RS, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregados a título de auxílio doença nos 15 primeiros dias de afastamento. O Município de Cambará do Sul incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos servidores a título de adicional de horas-extras e de um terço de férias, sendo que essas rubricas possuem caráter indenizatório e, portanto, sobre elas não devia ter sido paga contribuição previdenciária. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 Com base nas decisões dos Tribunais Superiores, somente devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos em caráter remuneratório, o que pode ser extraído, inclusive, da literalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91 -AI n° DEBCAD 51.056.793-2 O parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 determinou que a multa isolada só pudesse ser aplicada quando o Fisco comprovasse a intenção de falsificar a declaração apresentada, não se tratando de mera presunção legal, assim, cabe ao Fisco fazer a prova da intenção dolosa do Recorrente de falsificar a declaração. No caso em comento, o Contribuinte tem a convicção que faz jus aos valores creditados. Ademais, a própria Decisão a quo confirma que o Auto de Infração AI n° DEBCAD 51.056.792-4 foi lavrado com base nas informações do Recorrente, questiona-se, quem pretende fraudar o Fisco informa a este, antecipadamente, detalhadamente, os valores que pretende fraudar. O recorrente julgando-se detentor de um direito de crédito em face da Fazenda Pública promoveu a compensação de um volume creditório por ele calculado, informando-o antecipadamente ao Fisco. Portanto, mesmo que houvesse a compensação indevida de contribuições previdenciárias configurar-se-ia, tão somente, inadimplemento de tributo devido e não recolhido. O Fisco não logrou provar nem evidencias, de maneira inequívoca, o comportamento ardiloso e intencional do Recorrente. O fato agravado na hipótese do § 10 do dispositivo legal não trata de mera compensação indevida, mas sim a ação dolosa e consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o Fisco Federal quanto a efetiva ocorrência dos fatos geradores. Daí a necessidade da efetiva comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Requer: a) o recebimento das presentes razões recursais - eis que tempestivas e de direito da parte que as interpõe, e; b) sejam acolhidos os documentos acostas em homenagem ao princípio da verdade material; c) seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando integralmente o Acórdão n°. 10-50.595 – 70 Turma da DRJ/POA, com o fito de que sejam declarados totalmente nulos os Autos de Infração AI n° DEBCAD 51.056.792-4 e AI n° DEBCAD 51.056.793-2 (inclusive no que concerne a juros, correção monetária e multa), processo n°. 11020.724142/2013-77; d) sucessivamente, caso não acolhido integralmente o pedido do item "c", em relação ao AI n° DEBCAD 51.056.792-4, o que se admite apenas por amor ao debate, que sejam reduzidas as parcelas inquestionáveis; e) sucessivamente, ainda, caso não sejam acolhidos os itens "c" e "d", que seja anulado o AI n° DEBCAD 51.056.793-2 – pela inexistência da comprovação dolosa que lhe imputar a multa do §10, do art. 89, da Lei n° 8.212/91. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DO MÉRITO. Examinado o Relatório Fiscal, verifica-se que o procedimento de auditoria fiscal teve como motivação a correspondência de fls. 56/57, denominada “Declaração de Crédito e Ciência”, e dirigida pelo sujeito passivo à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal, e posteriormente encaminhada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul. Em agosto de 2013, em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Sujeito Passivo apresentou (fls. 73/81) os mesmos “Cálculos de Apuração de Valores Pagos a Maior ao INSS para Pedido de Restituição/Compensação” que acompanhavam a “ Declaração de Crédito e Ciência” dirigida à Superintendência da Receita Federal do Brasil 10 ª Região Fiscal. Tendo em vista que os citados cálculos, relativos ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2012, não permitiam a identificação das parcelas que teriam sido indevidamente tributadas, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal - TIF n.º 1/2013 (fls. 598/599), entregue por via postal (fls. 600/601), solicitando a apresentação, entre outros elementos, dos arquivos digitais das folhas de pagamento de todos os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS de janeiro de 2006 a dezembro de 2012, inclusive décimo terceiro salário. Como por meio do cotejo dos arquivos digitais da folha de pagamento com as planilhas apresentadas pelo contribuinte – utilizadas por este para efetuar as compensações –não foi possível identificar as parcelas que teriam sido indevidamente tributadas, a autoridade lançadora emitiu o TIF n.º 2/2013 (fls. 602/603), entregue em 05 de novembro de 2013, intimando o sujeito passivo a esclarecer a origem dos créditos compensados de outubro de 2012 a outubro de 2013. Em resposta o Sujeito Passivo, por meio do ofício Gab. N º 328/2013(fls. 114/115) disse que: Toda a documentação exigida no Termo de Intimação Fiscal n.º 1/2013 que tínhamos disponível com vistas a esclarecer a situação já enviamos a essa Delegacia. Percebe-se conforme o contido no Termo de Intimação Fiscal n.º 2/2013 [...] que com a documentação enviada não foi possível identificar as rubricas sobre as quais teriam sido pagas as contribuições consideradas indevidas, objeto da compensação efetuada. Acontece que por ser uma matéria complexa foi contratado o Sr. Dr. Nilo Eduardo Zardo, advogado empresarial e especialista tributário, sendo firmado com o mesmo um contrato administrativo de prestação de serviços tributários especializados cujo objeto definido na cláusula primeira era o de “Prestação de serviços de matéria fiscal, de compensação e aos créditos devidos a ser pedidos administrativamente, e se necessário judicialmente, frente os valores recolhidos pela contratante junto a folha de pagamento salarial, com dados de auxílios saúde pagos e a SAT/RAT com o fito de compensação administrativa na SRF e INSS para as exigências fiscais vincendas, doravante”. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 Portanto, a pessoa correta que poderia esclarecer como chegou aos valores a serem compensados é o Sr. Nilo Eduardo Zardo e mesmo com todo nosso esforço e diligência empregada não conseguimos obter do mesmo a resposta correta, satisfatória e esclarecedora sobre o assunto. Não dispomos de pessoal técnico no quadro para esclarecer e identificar as rubricas sobre as quais originaram o valor a ser compensado, sendo essa uma obrigação do contratado. Tentamos diversas vezes contatar o responsável sem qualquer êxito até porque os pagamentos de seus honorários foram suspensos desde a emissão do primeiro Termo de Intimação Fiscal. Anexos seguem a comprovação das tentativas de notificação ao Sr. Dr. Nilo Eduardo Zardo. [...] Dessa forma, solicitamos a devida compreensão para com o Município que muito embora toda nossa boa vontade e interesse na questão, os esclarecimentos estão além de nossas possibilidades no momento e que estamos agindo de boa fé, sempre buscando resguardar os interesses da Municipalidade. A autoridade lançadora, contudo, prosseguindo no exame da situação, no tocante às contribuições compensadas (item 3 do Relatório Fiscal), observa que, na planilha “Cálculo Analítico para Apurar Valores Pagos Indevidamente ao INSS – para Pedido de Restituição/Compensação” (fls. 60/62), a um, não estão identificados os totais das bases de cálculo, o que impede a identificação das parcelas que teriam sido indevidamente tributadas; e, a dois, é apurado, ao final, o total das contribuições tidas por indevidas, considerando a contribuição patronal de 20% para o “INSS recolhido indevido” e, “ao que parece”, a majoração da contribuição para RAT, de 1% para 2% em junho de 2007 – “embora o sujeito passivo só tenha passado a observá-lo em maio de 2008.” Mais adiante (subitem 3.8.2 do Relatório Fiscal), além de reiterar que essa planilha, na coluna “INSS recolhido indevido”, não indica as bases de cálculo, observa também que “o valor lançado como recolhido indevidamente não corresponde à contribuição de 20% (cota patronal), 21% (cota patronal + RAT de 1% de 01/2006 a 04/2008) ou 22% (cota patronal + RAT de 2% de 05/2008 a 12/2012) sobre qualquer parcela identificável da folha de pagamento ou sobre eventual soma de parcelas. Trata-se de um percentual mais ou menos constante, de cerca de 20% da base de cálculo da Previdência Social apurada de acordo com a GFIP, tomados sempre os segurados empregados, apenas” . Veja-se, nesse sentido o demonstrativo “Cotejamento INSS Recolhido Indevido e Base de Cálculo da Previdência - GFIP” (fls. 545/549), elaborado pela Fiscalização. Da mesma maneira quanto às colunas “Rec Indevido Verba Saúde” (subitem 3.8.3 do Relatório Fiscal) e “Rec a maior verba RAT” (subitem 3.8.4 do Relatório Fiscal) da referida planilha, objetos, respectivamente, dos demonstrativos “Cotejamento Rec Indevido Verba Saúde e Rubricas Folha de Pagamento e GFIP” (fls. 550/554) e “Cotejamento Rec a Maior Verba RAT e Base de Cálculo da Contribuição para o Gilrat” (fls. 555/559). Na planilha “Atualização dos Totais Apurados a Restituir” (fls. 63/64) é apurado o valor atualizado do suposto indébito até 31 de janeiro de 2013, no montante de R$ 1.047.670,46. Finalmente, quanto à terceira planilha apresentada pelo impugnante, denominada “Retificações a Serem Realizadas nas SEFIPs de 01/2006 a 12/2012” (fls. 65/67), registra que Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 esta não esclarece se os valores indicados seriam suprimidos das GFIPs originais ou lançados nas GFIPs retificadoras. De qualquer sorte, “o fato é que retificação nenhuma foi efetuada”. Ressalte-se que, na apuração do indébito, o contribuinte considerou o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2012, sem atentar que, consoante o artigo 253, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, o direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. “Nesse sentido, em novembro de 2012, mês da entrega da GFIP referente à competência em que iniciada a compensação, outubro de 2012, só poderiam ter sido compensadas contribuições pagas indevidamente a contar de novembro de 2007, se direito à compensação houvesse.” Ainda: alertado pela Fiscalização, para a possível improcedência das compensações que vinha efetuando, o sujeito passivo retificou a GFIP da competência julho de 2013, “em que originalmente informara nova compensação” – embora nas competências seguintes, agosto a outubro de 2013, tenha tornado a informar novas compensações. No item 4 do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora trata, especificamente, do Salário Maternidade (subitens 4.1 a 4.3) e da contribuição para o RAT, inclusive no que respeita ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP (subitens 4.4 e 4.5). Da PRECLUSÃO Na impugnação o contribuinte às fls. 622 em relação ao AI-DEBCAD N° 51.056.792-4 cita: Veja-se que a Auditora Fiscal, por sua livre e espontânea vontade, asseverou, em sede de Relatório do Processo, que "o sujeito passivo não é autor de qualquer ação judicial que lhe permita retirar as parcelas pagas a título de salário maternidade da base de cálculo da Previdência Social ou mesmo deixar de observar a alíquota RAT definida para aquela que é sua atividade preponderante" (fl. 26 do RFP), ou seja, a própria Receita Federal admite que há valores compensáveis no presente caso, ainda que não no valor efetuado. Tanto é assim que, da mesma forma, consta do mesmo Relatório a ciência da RFB quanto à posição do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, inclusive, reconhecendo-lhe a repercussão geral dispensada ao caso através do REx representativo n° 576.967/PR. Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, não se verifica os questionamentos trazidos apenas no recurso voluntário do contribuinte autuado:1- As verbas pagas pelo empregador a título de Auxílio-Doença nos 15 primeiros dias de afastamento, de Férias Indenizadas, o Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado, Salário Paternidade, Adicional de Insalubridade, Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno; 2- no RE 593068 com repercussão geral foi decidido em relação a não incidência de contribuição sociais referentes as seguintes verbas pagas pelo empregador Gratificações da Lei 8.112/1990; Férias Indenizada; Terço Constitucional de Férias; Adicional de Insalubridade; Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno e 3- REsp 1.230.957/RS, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregados a título de auxílio doença nos 15 primeiros dias de afastamento. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, pois ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos nos recursos, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 DO MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA O contribuinte não demonstrou no decorrer do procedimento fiscal e nem na impugnação os valores utilizados na compensação das contribuições previdenciárias por ele devidas. No Recurso Voluntário o Sujeito Passivo traz os documentos de e-fls. 669/680, que não foram apresentados nem no decorrer do procedimento fiscal e nem na impugnação. Entendemos que os documentos não foram apresentados no momento adequado, ocorrendo, portanto, a preclusão. Conforme os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. O art. 16, parágrafo 4º do Decreto 70.235/72, diz que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazer em outro momento processual, a menos que se demonstrasse a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; fosse referente a fato ou direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações ficou demonstrada. O sistema da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o estabelecimento da preclusão. Não se desconhece a importância do princípio da verdade real, no entanto, não pode ser ignorado o caráter vinculado da administração, não cabendo a esse órgão julgador a aplicação de dispositivo legal. GILRAT/FAP Para órgãos da administração pública o Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, estabeleceu o GILRAT em 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. A administração pública em geral, código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo portanto ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na a alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, a partir de junho/2007. A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e possibilita a redução ou majoração da alíquota de contribuição relativa ao GILRAT. Dessa forma a GILRAT a ser aplicada é de 2% e deve ser aplicado o FAP previsto para o caso concreto. O Sujeito passivo não apresentou nem na impugnação e nem no decorrer do procedimento fiscal a origem dos valores utilizados na compensação das contribuições Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 previdenciárias por ele devidas, logo não é possível verificar os valores que podem ser compensados. DO SALÁRIO MATERNIDADE Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, é oportuno informar que o STF, no âmbito do RE 576.967/PR, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O julgamento no Recurso Extraordinário foi afetado com repercussão geral e, portanto, tem efeito vinculante. Foi fixada a seguinte tese do tema 72: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o PARECER SEI Nº 19424/2020/ME, em que reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema. O contribuinte não demonstrou a origem dos valores utilizados na compensação de contribuições previdenciárias por ele devidas no decorrer do procedimento fiscal e na impugnação, logo fica prejudicada a análise da compensação. DA MULTA ISOLADA O contribuinte inseriu nas GFIPs das competências outubro de 2012 a junho de 2013 e agosto de 2013 a outubro de 2013, com vistas à compensação das contribuições previdenciárias por ele devidas, valores que, segundo inicialmente afirmava, corresponderiam a recolhimentos indevidos ou a maior, mas que ao final não identificou. Não pode ser aceito o entendimento de que a falsidade das informações prestadas em GFIP restaria afastada por haver o impugnante contratado “assessoria tributária especializada”. E isto porque, nos exatos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 225, inciso IV, do RPS, é das empresas – entre as quais incluem-se os municípios, “ex vi” do disposto no artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91 – a obrigação declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mensalmente, através de GFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou do Conselho Curador do FGTS. É do Sujeito passivo da obrigação tributária acessória de prestar informações por meio de GFIP e é dele a responsabilidade pelos dados incluídos nessas guias, inclusive as que não são verdadeiras. Não há, assim, como afastar a conclusão de que as declarações apresentadas pelo impugnante, em suas GFIPs, não são verdadeiras, porquanto efetuadas as compensações glosadas com base em créditos não comprovados, fato que atrai, na espécie, a incidência da multa isolada de que trata o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, e alterações, no percentual de 150% sobre “o valor total do débito indevidamente compensado.” Os atos praticados de forma consciente e voluntária tiveram o intuito de impedir o pagamento da contribuição previdenciária, reduzindo ilicitamente o montante do imposto devido. Assim, regular a qualificação da multa aplicada em percentual de 150%, haja vista o conjunto de elementos carreados aos autos que respaldam a existência da conduta dolosa do sujeito passivo com vistas a eximir-se do pagamento de tributo devido. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.724142/2013-77 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 695DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.960966/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2009 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF OU SUA RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Trata-se de condição indispensável de procedibilidade do Per/DComp. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. A fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Trata-se de condição indispensável de procedibilidade do Per/DComp. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 09 66 /2 01 2- 35 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 89.168, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, em 28 de agosto de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34201.51917.190110.1.3.04- 6930, transmitida em 19/01/2010, cuja declaração de compensação a ela vinculada não foi homologada, nos seguintes termos: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Requer, por fim, a declaração de insubsistência do Despacho-Decisório que não homologou as compensações. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo do direito creditório pleiteado, sob o argumento da indispensabilidade da retificação da DCTF nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, o que não ocorreu no presente caso. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário repetindo os mesmos argumentos elencados por ocasião de sua manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 “(...) III - DO DIREITO: A análise do presente processo, sobretudo do conteúdo decisório que não homologou e não reconheceu o direito de crédito do contribuinte, nos permite depreender que o cerne da controvérsia se restringe a uma questão meramente procedimental, qual seja: a não retificação da DCTF. Com efeito, apesar do Sebrae-SP ter demonstrado cabalmente ao longo do processo a plausibilidade de seu direito creditório, com a apresentação de provas documentais, incorreu em erro formal ao deixar de realizar a retificação de sua DCTF, mantendo-se nela a identificação do valor originalmente devido. Não podemos admitir que um erro formal, como a não retificação da DCTF, seja um óbice insuperável para a compensação do indébito tributário, sob pena de inviabilizar a busca da verdade material, impondo-se ao contribuinte um flagrante prejuízo e, consequentemente, o enriquecimento ilícito do Estado. Nesse sentido, já se manifestou este E. CARF no sentido de que a retificação da DCTF é desnecessária para que se reconheça o crédito, desde que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material (vide acórdãos 3301-005.631, 1301-003.881 e 1001-001.353). Além disso, o artigo 165 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que o indébito tributário decorre, meramente, do pagamento indevido, não havendo, portanto, qualquer vinculação à necessidade de retificação da DCTF. (...) Dessa forma, sendo o crédito fiscal líquido e certo é o que basta para que seja compensado, a teor do que prevê o artigo 170, do CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por óbvio, deve haver a comprovação da liquidez e certeza do crédito em questão, como, de fato, há nos presentes autos. No caso em apreço, tendo o contribuinte percebido que os valores declarados como devidos não estavam corretos, apresentou DIPJ retificadora, identificando-se a existência de indébito tributário. Ato contínuo, transmitiu PER/DCOMP objetivando utilizar o crédito apurado para quitação de outros débitos. Entretanto, conforme já informado, incorreu em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Os Darf que constituem o direito ao crédito do contribuinte foram efetivamente pagos e já se encontravam registrados nos sistemas da própria Receita Federal, sendo, portanto, plenamente possível a correção da omissão apresentada. Todavia, preferiu a fiscalização se apegar ao erro formal do requerente, que não retificou a DCTF. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 Entretanto, em atenção ao princípio da verdade real, a falta de retificação da DCTF não é motivo hábil a justificar a não homologação da compensação, posto que a DIPJ retificadora e também os Darf pagos confirmam a existência do crédito. IV – CONCLUSÃO: Sendo assim, em homenagem ao princípio da busca da verdade material e de tudo mais que nos autos consta, requer: a) seja provido o presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório requerido e a homologação das compensações declaradas; b) alternativamente, a determinação do retorno dos autos à origem, para que aprecie a matéria em litígio, levando em consideração as declarações/documentações retificadoras; c) alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessário.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 34201.51917.190110.1.3.04-6930, transmitida em 19/01/2010, cuja compensação a ela vinculada não foi homologada ante suposta inexistência de crédito já que o aventado pagamento indevido estaria integralmente alocado a débito confessado pelo sujeito passivo. Contudo, de acordo com a Recorrente, tal alocação não seria correta por não ser devido IRRF sobre férias indenizadas pagas na rescisão dos contratos de trabalho de funcionários no ano de 2009. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “Ressaltamos que o regramento previsto no Decreto n.º 70.235/72 é aplicável à manifestação de inconformidade em decorrência da previsão contida no §º 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Lei nº 10.833/03, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” Seguindo tal regramento vigente, a restituição ou compensação deve ser implementada por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (PER/DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação/Restituição se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Registre-se que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação ou restituição de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. O motivo da não homologação da compensação declarada residiu no fato do direito creditório informado na PER/DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, código da receita 0561, do período de apuração de 31/05/2009. Em consulta ao sistema DCTF, constata-se que a recorrente entregou, relativamente ao mês de maio de 2009, apenas uma DCTF em 29/06/2009, declarando débito de IRRF de 31/05/2009, código de receita 0561, no valor de R$558.561,90, vinculado a pagamento no mesmo valor. Seguem as telas de consulta ao sistema: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 Assim, de acordo com as informações prestadas na DCTF, não há crédito passível de compensação, visto que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação do débito declarado. Registre-se que não havia impedimentos normativos para que o contribuinte tivesse retificado a sua DCTF oportunamente com os valores que entende corretos, bem como não é necessária autorização da RFB para tal retificação. O Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, reproduzido parcialmente abaixo, estabelece que o sujeito passivo deve necessariamente retificar a DCTF caso entenda ser indevido o débito declarado, para que seja deferido o pedido de restituição do pagamento a ele vinculado. 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: (...) 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: (...) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (...) (g.n.) Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1936/2018, devendo ser observado por este órgão julgador de 1ª instância administrativa. Portanto, deve ser mantida a decisão da autoridade a quo que não homologou a compensação declarada. Conclusão: Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é no sentido de julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO DO CONTRIBUINTE, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.” Assim sendo, como se extrai do acórdão recorrido, conforme consulta ao sistema DCTF, constata-se que a Recorrente entregou, relativamente ao mês de maio de 2009, apenas uma DCTF em 29/06/2009, declarando débito de IRRF de 31/05/2009, código de receita 0561, no valor de R$558.561,90, vinculado a pagamento no mesmo valor. Assim, de acordo com as informações prestadas na DCTF, não há crédito passível de compensação, visto que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação do débito declarado. Por sua vez, a Recorrente, discordando do acórdão de piso, apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo com as alegações de que incorrera em erro formal ao manter a identificação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de Per/Dcomp com base na DIPJ retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de Darf. Assim, de acordo com as informações prestadas na DCTF, não há crédito passível de compensação, visto que o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação do débito declarado. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. De fato, a jurisprudência administrativa, amparada, até mesmo, no entendimento da Administração Tributária, firmou-se no sentido da possibilidade de retificação de declarações para a comprovação de direito creditório, inclusive após a ciência de Despacho Decisório. Neste sentido, o teor do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015 1 . Deste modo, conclui-se ser possível 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 ser superada a exigência apontada, incialmente, na decisão recorrida, acerca da impossibilidade de retificação da DIPJ apresentada pela Recorrente. Por outro lado, a jurisprudência do CARF, também, já se firmou no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não é suficiente para comprovar a existência de direito creditório, sendo imprescindível a apresentação, por parte do contribuinte, das provas da existência dos erros alegados. Neste sentido, a Súmula CARF nº 164: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Em suma, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. Ocorre que, conforme também tem decido este Tribunal Administrativo, ainda que não tenha havido a referida retificação, se existem cabais do erro material no preenchimento da DCTF e, por consequência do a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não há óbice ao seu reconhecimento. Neste sentido, é a ementa do acórdão proferido em recente sessão de julgamento (02/02/2023): decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Embora o erro de preenchimento da DCTF não possua o condão de gerar um impasse insuperável, a busca pela verdade material pressupõe a apresentação de provas cabais da liquidez e certeza do crédito tributário para que se possa autorizar a sua compensação. ESTIMATIVA PAGA A MAIOR Até a entrada em vigor da Lei 13.670/2018, era possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, nos termos da Súmula CARF 84. (Acórdão nº 1001-002.830, Relator: José Roberto Adelino da Silva) Portanto, entendo que, embora a DCTF configure em confissão de dívida, a sua não retificação, não pode, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado, desde que a Recorrente tivesse se desincumbido do seu ônus probatório, o que não se deu no presente caso. Para a análise das provas, cabe, ainda, a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, a Recorrente carreou aos autos somente os DARF´s que comprovariam o suposto pagamento indevido. Neste sentido, diferentemente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato no preenchimento da DCTF não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 A retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 2 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Mencionado dispositivo segue reproduzido: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Além do mais, em que pese o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo devido pela pessoa física calculado pela tabela progressiva incidente sobre rendimentos originários do código 0561 – trabalho assalariado (art. 3º e art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), é indispensável, ainda, a comprovação da legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito, consoante está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 2 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, bem como as orientações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). Todavia, não consta a apresentação, pela Recorrente, de nenhuma documentação que comprove a legitimidade em questão. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a Recorrente deixou de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado, bem como que comprovasse sua legitimidade para o pleito em discussão. Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.582 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960966/2012-35 Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Assim, indefiro a diligência requerida visto que nos processos de compensação o ônus probatório cabe ao contribuinte. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.721800/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-011.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-19T14:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-19T14:12:52Z; Last-Modified: 2023-04-19T14:12:52Z; dcterms:modified: 2023-04-19T14:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-19T14:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-19T14:12:52Z; meta:save-date: 2023-04-19T14:12:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-19T14:12:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-19T14:12:52Z; created: 2023-04-19T14:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-19T14:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-19T14:12:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.721800/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.013 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 18 00 /2 01 3- 41 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721800/2013-41 Relatório SERVIMED COMERCIAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-75.156/2015, às e-fls. 231/235, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho na área de saúde, em relação ao período de 01/2009 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal, às fls. 08/10 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no presente lançamento. Conforme consta do Relatório Fiscal, foram considerados como fatos geradores os valores pagos pelos serviços prestados por cooperados contratados através de cooperativas de trabalho, os quais não foram declarados em GFIP. Os valores pagos às cooperativas foram lançados através do levantamento UN, constante do relatório DD – Discriminativo do Débito. As bases de cálculo para apuração da contribuição devida foram extraídas das faturas emitidas pela Unimed Bauru e relacionadas no anexo I. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 242/258, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual doto o relatório da DRJ: 3.1. O inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 é ilegal e inconstitucional, havendo precedentes neste sentido e ADI em curso no STF; 3.2. Há vício formal na produção de norma diversa da constitucionalmente prevista. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721800/2013-41 MÉRITO COOPERATIVAS DE TRABALHO Apurou-se crédito tributário relacionado à prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte considerou inconstitucional o dispositivo legal que embasou o lançamento, senão vejamos: Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifo nosso) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721800/2013-41 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento da contribuição previdenciária foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Dito isto, afastado o fundamento jurídico que sustentava a obrigação principal, torna-se improcedente o correlato crédito tributário apurado no presente lançamento. Sendo assim, resta prejudicada a análise das demais razões do recurso. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721293/2014-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; (b) por maioria de votos, para negar provimento a fretes tributados dos insumos não onerados, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (c) por voto de qualidade, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 12 93 /2 01 4- 89 Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; (b) por maioria de votos, para negar provimento a fretes tributados dos insumos não onerados, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (c) por voto de qualidade, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 008.923, de 24 de setembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3o. §2°. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País. para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos. serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o. § 2o. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637 2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si. integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15. VI. da Lei n° 10.833. de 2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets. uniformes e EPI. fretes de insumos pelo critério da essencialidade. bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a-energia elétrica para monitoramento e diminuição de temperatura de contêineres: b- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar; c- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em uniformes, material para desratização; d- serviço de recolha de frangos, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de containeres. controle e monitoramento de pragas, etiquetagem. repaletização. inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E. por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial quanto as seguintes matérias: 1-Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte; 2-Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e 3-Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido conforme despacho de fls.497. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, o não conhecimento, e caso conhecido no mérito, a sua negativa de provimento. Foi interposto Embargos de Declaração pelo Contribuinte que foi rejeitado. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira, Érika Costa Camargos Autran - Relatora. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Da Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento conforme despacho de fls. .497. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins quanto à: 1-possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte; 2-possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e 3-possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS da COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005, formalizados em PER/DCOMPs referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2013. 1-Dá à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das despesas com pallets, O Acórdão Recorrido, cujo relator foi o Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, entendeu que bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos por considerar que tais gastos podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, pois representam despesas genéricas da atividade. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Segue os trechos do Acordão: Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destinofinal; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Ademais, o Contribuinte trouxe aos autos um Laudo de Descrição e Controle do Processo,fls.256/323, segundo o qual os pallets: são estruturas com bases de madeira ou galvanizadas, protegidas lateralmente com travessas galvanizadas, para estocagem de produtos. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Verifica-se que não se trata de embalagem para transporte de mercadorias acabadas, mas tão somente embalagem de proteção dentro do processo de produção dos produtos, que devem permanecer resfriados em -25ºC até o transporte para venda final. Diante disto, entende que deve ser mantida a decisão recorrida. 2-Dá possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem O Acórdão Recorrido quanto ao tema assim decidiu: FRETES P/ ARMAZENAMENTO E S/ TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Como sabem, essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Fl. 810DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 3-Dá possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa O Acórdão Recorrido quanto ao tema assim decidiu: FRETES S/ COMPRAS COM SUSPENSÃO A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301- 006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002). Ressalto, também, que em março de 2022, através do Acórdão n.º 9303-012.286 de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, referente ao mesmo Contribuinte, está turma, quanto ao frete pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir: Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii) o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Abaixo reproduzo o trecho do voto da Ilustre Relatora que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a fundamentação que foi consignada no voto do Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, nos seguintes termos: 1.1.1 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. (...) 1.1.2 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.[...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Do Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Érika Costa Camargos Autran (documento assinado digitalmente) Voto Vencedor Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9303-013.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721293/2014-89 ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.902313/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 13 /2 01 3- 10 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 663DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.395 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902313/2013-10 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.906623/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CHAPAS DE EUCATEX. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem (Chapas de Eucatex) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. FRETE. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Os dispêndios com a contratação de serviços de fretes para o transporte de insumos importados do recinto aduaneiro até o seu estabelecimento industrial da pessoa jurídica importadora geram direito a créditos da não-cumulatividade da COFINS, por se tratar de gasto essencial para a colocação dos insumos a disposição do produtor. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO FABRIL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE QUE ALEGA O DIREITO. A apuração de créditos da não cumulatividade sobre dispêndios com etiquetas e rótulos é possível quando comprovado que estes itens foram aplicados aos bens ou produtos fabricados e que sua função é identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores. Isso porque, embora etiquetas e rótulos não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. No entanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório demandado pelo contribuinte é necessário que este faça prova do efetivo emprego de tais itens em seus produtos, o que não ocorreu no caso dos autos. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EMPREGO EM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Os dispêndios incorridos com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente serão considerados insumos para fins de apuração de crédito da não cumulatividade se comprovado que a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atou diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3001-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes aos valores dispendidos na contratação de frete interno para o transporte de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente; b) por maioria de votos, em reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex, vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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dt_index_tdt : Sat May 06 09:00:01 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CHAPAS DE EUCATEX. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem (Chapas de Eucatex) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. FRETE. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Os dispêndios com a contratação de serviços de fretes para o transporte de insumos importados do recinto aduaneiro até o seu estabelecimento industrial da pessoa jurídica importadora geram direito a créditos da não-cumulatividade da COFINS, por se tratar de gasto essencial para a colocação dos insumos a disposição do produtor. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO FABRIL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE QUE ALEGA O DIREITO. A apuração de créditos da não cumulatividade sobre dispêndios com etiquetas e rótulos é possível quando comprovado que estes itens foram aplicados aos bens ou produtos fabricados e que sua função é identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores. Isso porque, embora etiquetas e rótulos não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. No entanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório demandado pelo contribuinte é necessário que este faça prova do efetivo emprego de tais itens em seus produtos, o que não ocorreu no caso dos autos. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EMPREGO EM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Os dispêndios incorridos com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente serão considerados insumos para fins de apuração de crédito da não cumulatividade se comprovado que a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atou diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços da pessoa jurídica contratante.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes aos valores dispendidos na contratação de frete interno para o transporte de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente; b) por maioria de votos, em reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex, vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CHAPAS DE EUCATEX. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem (Chapas de Eucatex) destinado ao seu acondicionamento, e cujo objetivo é deixa-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. FRETE. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS IMPORTADOS. TRANSPORTE DO RECINTO ADUANEIRO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. Os dispêndios com a contratação de serviços de fretes para o transporte de insumos importados do recinto aduaneiro até o seu estabelecimento industrial da pessoa jurídica importadora geram direito a créditos da não-cumulatividade da COFINS, por se tratar de gasto essencial para a colocação dos insumos a disposição do produtor. ETIQUETAS, RÓTULOS E BULAS. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO NO PROCESSO FABRIL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE QUE ALEGA O DIREITO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 23 /2 01 2- 13 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 A apuração de créditos da não cumulatividade sobre dispêndios com etiquetas e rótulos é possível quando comprovado que estes itens foram aplicados aos bens ou produtos fabricados e que sua função é identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores. Isso porque, embora etiquetas e rótulos não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. No entanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório demandado pelo contribuinte é necessário que este faça prova do efetivo emprego de tais itens em seus produtos, o que não ocorreu no caso dos autos. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EMPREGO EM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Os dispêndios incorridos com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente serão considerados insumos para fins de apuração de crédito da não cumulatividade se comprovado que a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atou diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços da pessoa jurídica contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes aos valores dispendidos na contratação de frete interno para o transporte de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente; b) por maioria de votos, em reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex, vencido o Conselheiro João José Schini Norbiato (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por descrever em detalhes os eventos processuais até a apresentação da manifestação de inconformidade, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 66/90): Trata-se de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Stoller do Brasil Ltda. (fls. 30 a 46) contra o Despacho Decisório de Nº de Rastreamento 048915011, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Limeira-SP, (fl. 29), que indeferiu parte do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Vendas para o Mercado Interno, relativo ao 2º Trimestre de 2007, formalizado que fora no Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 30670.57007.100707.1.1.11-7401, no valor de R$ 88.874,76. Tendo ocorrido ação fiscal naquela DRF com o intuito de promover a análise dos créditos objeto de vários pedidos de ressarcimento de Cofins e PIS não cumulativos, formalizados em diversos PER/DComp, relativos ao período do 4º Trimestre de 2004 ao 4º Trimestre de 2009, a fiscalização daquela unidade efetuou a glosa de créditos decorrentes de várias operações relativas a aquisições de bens e serviços, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao referido regime de apuração dessas contribuições. Em relação ao PER/Dcomp acima citado, cuja fundamentação do Despacho Decisório colaciono a seguir, não foi reconhecido o direito a crédito de Cofins, de R$ 1.004,72 relativo ao mês de 04/2007, R$ 513,00 relativo ao mês de 05/2007 e de R$ 3.417,97 relativo ao mês 06/2007, perfazendo uma glosa total naquele 2º Trimestre de 2007 no valor de R$ 4.935,69. 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, houve reconhecimento de direito creditório conforme descrito no quadro abaixo: Abril Maio Junho TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 6.354,85 21.029,81 61.490,10 88.874,76 VLR CRÉDITO DEFERIDO 5.350,13 20.516,81 58.072,13 83.939,07 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 01467.76038.090409.1.7.11-6407 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 30670.57007.100707.1.1.11-7401 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 PRINCIPAL MULTA JUROS 4.935,69 987,13 2.761,51 Para informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. No Anexo I do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal a autoridade fiscal relaciona o crédito apurado pelo contribuinte e o crédito apurado pela fiscalização, mensalmente e, após exclusão da parcela do crédito descontado na apuração da contribuição no próprio mês, demonstra o crédito passível de ressarcimento, segundo a tabela a seguir. COFINS Mês crédito apurado contribuinte parcela utilizada por dedução crédito pleiteado crédito apurado fiscalização parcela utilizada por dedução crédito deferido (mês) tipo 04/2007 R$ 37.779,75 R$ 31.424,90 R$ 6.354,85 R$ 36.775,03 R$ 31.424,90 R$ 5.350,13 Mercado Interno 05/2007 R$ 47.661,75 R$ 26.631,94 R$ 21.029,81 R$ 47.148,75 R$ 26.631,94 R$ 20.516,81 Mercado Interno 06/2007 R$ 81.251,39 R$ 19.761,29 R$ 61.490,10 R$ 77.833,42 R$ 19.761,29 R$ 58.072,13 Mercado Interno No Anexo – II ao referido Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram demonstradas as operações sobre as quais não foram admitidas apuração de créditos, relacionando-se, mensalmente, o valor bruto constante na Nota Fiscal, o fornecedor e o valor do crédito glosado. Para os referidos meses foram destacadas as seguintes glosas que implicaram na redução do valor do crédito pleiteado objeto do Pedido de Ressarcimento ora em discussão: DATA ENTRADA NF RAZÃO SOCIAL CNPJ DESCRIÇÃO BASE CALCULO PIS COFINS 04/2007 43 SANDRO CESAR CALVI - ME 08.084.817/0001-05 MATERIAL DE CONSUMO 3.750,00 61,88 285,00 04/2007 1868 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 195,00 3,22 14,82 04/2007 1055 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS ST1MULATE 250 ML 1.022,50 16,87 77,71 04/2007 1055 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS NATURL OLEO 1.205,00 19,88 91,58 04/2007 1056 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS ST1MULATE 250 ML 1.022,50 16,87 77,71 04/2007 1069 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS NATUR1 OLEO 6.025,00 99,41 457,90 04/2007 Resultado 13.220,00 218,13 1.004,72 05/2007 341 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.300,00 21,45 98,80 05/2007 4877 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 CLORETO CALCO EM.07.009 1.600,00 26,40 121,60 05/2007 4876 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 CLORETO CÁLCIO EM.07.009 1.600,00 26,40 121,60 05/2007 344 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 650,00 10,73 49,40 05/2007 4895 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 LIGNO-SULFONATO EM.07.007 1.600,00 26,40 121,60 05/2007 Resultado 6.750,00 111,38 513,00 06/2007 1126 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ROTULO CAIXA REDSHIELD 750 234,00 3,86 17,78 06/2007 1126 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 BULAS REDSHIELD 965,00 15,92 73,34 06/2007 2230 CERTO RECURSOS HUMANOS LTDA 58.374.760/0001-49 MAO OBRA PRODUÇÃO 2.684,00 44,29 203,98 06/2007 2230 CERTO RECURSOS HUMANOS LTDA 58.374.760/0001-49 MAO OBRA PRODUÇÃO 2.684,00 44,29 203,98 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 06/2007 1133 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 ETIQUETA REDSHIELD TOXIC" 275,03 4,54 20,90 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 359,45 5,93 27,32 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 362,50 5,98 27,55 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 ETIQUETA 370,08 6,11 28,13 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 371,80 6,13 28,26 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 440,96 7,28 33,51 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 ETIQUETA 447,81 7,39 34,03 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 ETIQUETA 473,34 7,81 35,97 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 490,82 8,10 37,30 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-58 ETIQUETA 526,40 8,69 40,01 06/2007 1132 JOSE EVANDRO COVO EPP 68.168.046/0001-68 ETIQUETA 535,09 8,83 40,67 06/2007 352 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 REMANEJO DE CONTAINER 650,00 10,73 49,40 06/2007 4927 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 LIGNO-SULFONATO EM.07.007 1.600,00 26,40 121,60 06/2007 2255 CERTO RECURSOS HUMANOS LTDA 58.374.760/0001-49 MAO OBRA PRODUÇÃO 10.703,51 176,61 813,47 06/2007 1939 EDNELSON APARECIDO POMMER - ME 00.022.706/0001-54 MANUTENÇÃO MAQ. INDL 156,00 2,57 11,86 06/2007 2255 CERTO RECURSOS HUMANOS LTDA 58.374.760/0001-49 MAO OBRA PRODUÇÃO 10.703,51 176,61 813,47 06/2007 65 SANDRO CESAR CALVI - ME 08.084.817/0001-05 EMBALAGEM 1.750,00 28,88 133,00 06/2007 99 TRANSWORTH SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA 00.576.317/0001-70 LANÇTO. EXTEMPORÂNEO 8.190,00 135,14 622,44 06/2007 Resultado 44.973,30 742,09 3.417,97 A autoridade fiscal justifica as glosas com a motivação exposta no item “Valores Glosados” do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, às fls. 17 a 19 abaixo transcritos: _________________________________________________________________ VALORES GLOSADOS: 9. O contribuinte prestou os esclarecimentos necessários, enumerando de 01 a 56 as explicações, que da mesma forma servirão para a demonstração do trabalho de auditoria fiscal realizado, no que diz respeito às aquisições que não geram direito a crédito, motivo pelo qual serão glosados os respectivos valores, conforme demonstração abaixo. - Item 05: Fornecedor: Europack Com. Prod. Termoplástico Ltda _ Embalagem secundária para acondicionamento de produtos visando proteção e melhor apresentação visual dos produtos. - Item 07: Fornecedor: C&Z Móveis Planejados Ltda _ Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardos. - Item 08: Fornecedor: Ademar Boscolo-ME _ idem ao item 07. - Item 13: Fornecedor: Recursos Humanos Paulínia Ltda _ Contratação de mão- de-obra temporária. - Item 20: Fornecedor: Batistel Distribuidora de Embalagens Ltda _ idem ao item 05. - Item 21: Fornecedor: Certo Recursos Humanos Ltda – idem ao item 13. - Item 22: Fornecedor: Ladal Plásticos e Embalagens Ltda _ idem aos item 05. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 - Item 24: Fornecedor: José Evandro Covo-EPP _ Caixas dosadoras utilizadas como acessórios. - Item 25: Fornecedor: Antonio Marcos Rizzardo _ Pallets de madeira para acondicionamento no transporte. - Item 28: Fornecedor: A.A. Santos Serv. E com Ltda _ Limpeza de tanques de matérias-primas. - Item 31: Fornecedor: Ednelson Aparecido Pommer-ME _ Peças para empilhadeira. - Item 39: Fornecedor: Esper Embalagens Ltda _ idem ao item 05. - Item 43: Fornecedor: Patena Ind. Com. Resinas e Filmes Plásticos Ltda _ idem ao item 05. - Item 44: Fornecedor: FJA Madeiras e Embalagens Ltda _ Idem ao item 25. - Item 46: Fornecedor: Sandro Cesar Calvi-EPP _ idem ao item 07. - Item 49: Fornecedor: Certo Recursos Humanos _ idem ao item 13. - Item 55: Fornecedor: Europackne Nordest Ind. Com Prod. Termoplástico Ltda _ idem ai item 05. 10. De forma sintética, podemos verificar que o contribuinte informa que calculou créditos de PIS e COFINS nas aquisições de: I) embalagens secundárias que visam a proteção e melhor apresentação dos produtos; II) pallets de madeira, utilizados no transporte; III) chapas de eucatex como material de apoio; IV) caixas dosadoras acessórias; V) peças para empilhadeiras; VI) serviços de limpeza de tanques e na VII) contratação de mão de obra temporária. No entanto, os créditos citados não tem previsão legal, nem se caracterizam como insumos, de acordo com a legislação vigente. 11. A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n.º 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.º 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, assim dispuseram: Instrução Normativa SRF n.º 247/2002: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I – das aquisições efetuadas no mês: (…) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (...) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (...) Instrução Normativa SRF n.º 404/2004: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (…) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; 12. Quanto às embalagens, cabe destacar a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, não questionadas por esta fiscalização, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". 13. Também foram objeto de glosa os valores que o contribuinte utilizou como créditos referentes a frete de produtos importados contratados junto à empresa Transworth Serviços Rodoviários Ltda. A previsão legal de desconto de créditos na importação de insumos, máquinas e equipamentos encontra expressão na Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: ... II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. ... § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.(grifamos). 14 A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, como “o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição”. 15. O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º, é o “valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. 16. Portanto, no caso de importação de insumos, os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. 17. Assim sendo, os custos de transporte de insumos importados, no caso em tela “fretes”, ocorridos em território nacional depois do despacho aduaneiro, que não integraram a base de cálculo do imposto de importação, não dão direito aos créditos de PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal, cabendo a glosa dos créditos pleiteados. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 16/04/2013, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fl. 3, e em 15/05/2013 apresentou manifestação de inconformidade rebatendo os motivos das glosas com as seguintes razões: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Alega, preliminarmente, que o crédito tributário exigido encontra-se extinto, haja vista que a compensação fora homologada tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Informa que a Declaração de Compensação homologada parcialmente fora apresentada em 10/07/2007 e que o Fisco teria o prazo de cinco anos a contar desta data para apreciar a compensação, prazo esse que se encerrara em 09/07/2012. Assim, tendo sido intimada do Despacho Decisório em 16/04/2013, já havia expirado o prazo para homologação da compensação, restando extinto em definitivo o débito objeto da referida Declaração de Compensação. Alega, ainda, que o início da ação fiscal que deu início à análise dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento ocorrera em 17/07/2012, após decorrido o prazo de extinção do crédito tributário. Assim, requer que seja reconhecida a homologação tácita da Declaração de Compensação objeto da não homologação, com a conseqüente extinção do crédito tributário objeto de exigência por meio do combatido Despacho Decisório. Requer, também em caráter preliminar, a nulidade do Despacho Decisório no tocante aos créditos decorrentes do serviço contratado de mão-de-obra temporária, da aquisição de caixas dosadoras utilizadas como acessórios, bem como da aquisição de peças para empilhadeiras, porque teria faltado a devida motivação para a glosa de tais créditos. Alega que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou os motivos pelos quais aqueles itens não se enquadrariam no conceito de insumos, justificando a glosa realizada. Invoca o art. 142 do Código Tributário Nacional, que rege a forma de constituição do crédito tributário, para alegar a falta de motivação que fundamentasse a glosa de créditos sobre aquelas operações. Segundo a requerente, a autoridade fiscal apenas descreve os bens e serviços e informa a ausência de previsão legal, concluindo que tais operações, por não se caracterizarem como insumos, não geram direito à apuração de créditos. Refuta o conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002 e no art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, segundo os quais, na visão da requerente, restringiram indevidamente a aplicação do disposto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003. Entende que o conceito de insumos dado pelas citadas instruções normativas foi transportado da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, restringindo-se às matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações no processo de industrialização. Alega que a materialidade das contribuições Cofins e PIS/Pasep é diversa da do IPI, pois incidem sobre a totalidade da receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Defende que a materialidade das contribuições (receita) se aproxima mais da materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (lucro), dado que a obtenção de lucro pressupõe a necessária obtenção de receitas. Nesta esteira, invoca os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, em defesa de sua tese, segundo a qual “o conceito de insumos seria mais abrangente, englobando todas as despesas necessárias para o exercício da atividade econômica, ou seja, tudo aquilo que contribui de forma direta ou indireta para o exercício da atividade empresarial”. Além de doutrina, a requerente colaciona decisões administrativas que, na sua concepção, corroboram sua extensiva interpretação dada ao conceito de insumos. Dentre estas, traz decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a inclusão no conceito de insumos dos “gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada” (Acórdão nº 9303-01.035 – 3ª Turma, Sessão de 23/08/2010). Nesse diapasão, passa a defender a possibilidade legal de apuração de créditos sobre os itens glosados, de forma individualizada, nos termos abaixo transcritos: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 I – Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos As chapas de Eucatex são utilizadas como material de apoio para a montagem dos fardos para o transporte dos produtos fabricados pela Requerente envasados em embalagens de 1 e 5 litros. Essas chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasadas. II – Contratação de mão de obra temporária A Requerente celebra contrato de prestação de serviço de mão de obra temporária, que é aplicada diretamente no processo produtivo, ou seja, trata-se de mão de obra contratada para trabalhar em sua fábrica. Evidente que esse serviço deve ser considerado um insumo utilizado diretamente na fabricação de seus produtos. III – Caixas dosadoras utilizadas como acessórios As caixas dosadoras são utilizadas como um acessório, acompanhando os produtos Masterfix (Inoculantes) fabricados pela Requerente. As caixas tem a função de dosar a quantidade de inoculantes que serão usados na plantação pelos adquirentes dos produtos. As caixas dosadoras não sofrem alteração no processo produtivo, mas passam a fazer parte do produto final destinado a comercialização. Portanto, não restam dúvidas de que as caixas dosadoras também se enquadram no conceito de insumos para fins de crédito da COFINS. IV – Peças para empilhadeira Trata-se de peças adquiridas para a manutenção de empilhadeiras utilizadas em sua fábrica. As empilhadeiras são máquinas utilizadas para deslocar os insumos e os produtos de sua fabricação, sendo que seu uso é indispensável para a regular atividade produtiva. A própria fiscalização reconhece que as peças de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo se enquadram no conceito de insumos, conforme Solução de Consulta abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 225, de 08 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ÓRGÃO: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/9a. Região Fiscal EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, sendo desnecessário que haja contato físico das aludidas partes e peças com o produto em fabricação. Igualmente, os serviços de manutenção realizados nas mesmas Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 máquinas e equipamentos, por pessoa jurídica domiciliada no País, também se subsumem no conceito de insumo para os mesmos fins." Considerando que as empilhadeiras são máquinas utilizadas no processo produtivo, as peças adquiridas para a sua manutenção ensejam o direito ao crédito da contribuição. V - Frete de produtos importados A Requerente contrata o serviço de frete para o transporte de matérias-primas importadas destinadas a fabricação de seus produtos. Trata-se de uma contratação de serviço de empresa nacional, atendendo aos requisitos estabelecidos no § 3o, do artigo 3o, da Lei n° 10.637, de 2002, caracterizando-se como um serviço utilizado como insumo na atividade da empresa. Quanto a esse item especificamente, o Sr. Auditor Fiscal equivocadamente alegou que esse serviço não geraria o direito ao crédito da contribuição, uma vez que o frete ocorrido dentro do território nacional não teria integrado a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS Importação, utilizando como fundamento o artigo 15, da Lei n° 10.865/2004. Entretanto, não se trata de crédito da contribuição incidente na importação, mas sim de crédito embasado no artigo 3o, inciso II, da Lei n° 10833/2003, por se tratar de um serviço que se enquadra no conceito de insumo, gerando o direito ao credito da COFINS não cumulativa. Reiterando, por fim, que o conceito de insumo deve ser entendido como a despesa necessária para o desenvolvimento da atividade da empresa, geradora da receita e que os itens acima tratados se enquadram nesse conceito e ensejam o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003, a requerente pugna pelo direito aos créditos glosados, requer a homologação da compensação e o cancelamento da cobrança face à extinção do débito. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 08-47.147, às fls. 66/90), a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou-a procedente em parte. O aresto recorrido não foi ementado, por isso destaco os seguintes pontos do voto condutor que consubstanciam a decisão de piso: DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Ao apreciar a preliminar de nulidade, o colegiado a quo entendeu que o despacho decisório preenche os requisitos formais e materiais pertinentes a este tipo de ato, em especial, a veiculação de decisão acerca do direito creditório pleiteado e os motivos que a lastrearam. Neste ponto, o colegiado a quo ainda esclarece a inaplicabilidade dos ditames do art. 142 do CTN aos despachos decisórios, na medida em que eles não se destinam à constituição de crédito tributário. A decisão de piso esclarece que “o crédito tributário em cobrança não está sendo constituído no ato de emissão do Despacho Decisório que ora se discute, mas fora confessado em DCTF e reconfessado na Declaração Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 de Compensação parcialmente homologada em razão da insuficiência do crédito” (fls. 74). Quanto à tese de homologação tácita da compensação, o colegiado destaca que, quando da ciência do despacho decisório pelo contribuinte (16/04/2013), haviam se passado quatro anos desde que a DCOMP n° 01467.76038.090409.1.7.11-6407 fora transmitida e, portanto, o prazo quinquenal para homologação tácita da compensação declarada pela manifestante, previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não tinha transcorrido. No que tange à alegação de nulidade do despacho decisório devido à ausência de indicação adequada dos motivos que levaram às glosas de crédito realizadas, a decisão de piso consignou que “as razões que motivaram o Despacho Decisório foram as descritas no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e, ao contrário do que alega a requerente, foram perfeitamente descritas e as infrações constatadas foram explicitadas e fundamentadas em detalhes à luz da legislação de regência, citada no referido Termo. A autoridade fiscal pautou o seu trabalho no conceito de insumos à luz das instruções normativas que regulamentaram o art. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, colacionando, inclusive, ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, o texto dos dispositivos em questão” (fls. 75) . DO MÉRITO DOS BENS, DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O colegiado a quo esclarece que o ponto fulcral da manifestação de inconformidade é o conceito de insumo. A decisão destaca que a Requerente entende que a definição de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulativa da COFINS deve ser compreendida de modo abrangente e que as restrições contidas nas instruções normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 são ilegais. A DRJ, por sua vez, enfatiza que tais INs adotaram o conceito físico para os insumos corpóreos, tal qual a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e uma abordagem funcional no que concerne aos gastos com serviços. Sob essa perspectiva, considera-se insumo corpóreo tudo aquilo que é utilizado na prestação de serviços ou que compõe o produto ou é consumido na sua produção, enquanto que gastos com serviços seria tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) na atividade da qual decorre a receita ou faturamento. Destaca ainda que tal entendimento foi consolidado na Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23/08/2016, que têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Todavia, a câmara baixa não ignora a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, a qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. Destaca que na esteira da Decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que formalizou orientação quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União no bojo da decisão do STJ, bem como delimitou o alcance do julgado para fins de observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O colegiado a quo observa que “se por um lado a sobredita decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e 404, de 2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições do PIS e da Cofins” (fls. 81). A decisão piso lembra que o conceito de insumo pela decisão do Superior Tribunal de Justiça não corresponde necessariamente àquele de custos e despesas operacionais, podendo haver despesas ligadas à atividade precípua do contribuinte que, nem por isso, podem ser consideradas essenciais ou relevantes para fins de apuração de créditos. Assim, a análise da essencialidade e relevância deve considerar o processo produtivo (análise objetiva) e não a percepção do produtor (análise subjetiva). Por fim, o colegiado a quo destacou que, em vista da multiplicidade situações e a possibilidade de conclusões divergentes, foi editado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vinculante no âmbito da RFB, com orientação sobre a aplicação concreta do conceito de insumo definido no julgamento do RESP 1.221.170/PR, e com base nele passou à análise dos itens glosados e impugnados. EMBALAGENS SECUNDÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE Neste ponto, o colegiado a quo ressalta a diferença entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”. Ressalva que enquanto aquelas integram o processo de produção e, por conseguinte, o produto, estas são aplicadas apenas após a finalização das etapas produtivas. Destaca que somente os gastos com embalagens de apresentação podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. Como base em tal entendimento, reputa como corretas as glosas promovidas pela fiscalização em relação às “chapas de eucatex e pallets adquiridos pela empresa para uso como material de suporte e apoio dos fardos e vasilhames, utilizados para o transporte dos produtos fabricados Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 pela requerente, por não se tratarem de insumos consumidos diretamente na fabricação dos produtos” (fls. 84). CAIXAS DOSADORAS Dadas as informações prestadas pela Recorrente, o colegiado a quo entendeu que as caixas dosadoras seriam acessórios do produto final (inoculantes), enquadrando-se, assim, como produtos adquiridos para revenda, o que geraria direito a desconto de créditos na forma do art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, conforme destacado pela decisão de piso, “o produto descrito nas notas fiscais emitidos pela empresa, relacionadas no Anexo II ao Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, a fl. 23 dos autos, não se refere a “caixas dosadoras”, mas a ‘etiquetas’ e ‘bulas’, as quais não comportam apuração de créditos, conforme já explicitado no tópico anterior [que trata das embalagens aplicadas após a finalização do produto]”. (fls. 84). PEÇAS PARA EMPILHADEIRAS Na análise dos créditos apurados em relação à aquisição de peças para a manutenção de empilhadeiras, a DRJ entendeu que as glosas foram indevidas, já que tais equipamentos são de utilização no transporte interno de matérias-primas e produtos e, portanto, seriam empregados no processo produtivo da Recorrente. Diante disso, decidiu-se pelo restabelecimento dos valores glosados sobre as aquisições de serviços de manutenção de empilhadeiras do fornecedor Ednelson Aparecido Pommer – ME. FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS PARA DESLOCAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL Em relação às despesas com frete para o deslocamento de insumos importados dentro do território nacional, a DRJ destaca que a Recorrente baseia seu argumento pela pertinência do direito creditório no disposto no § 3º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O colegiado a quo ressalta que, se interpretado de maneira isolada, o disposto no § 3º levaria à conclusão de que quaisquer custos e despesas pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País implicariam o direito a crédito. No entanto, a decisão de piso enfatiza a necessidade de que se faça uma interpretação sistemática do art. 3º. De acordo com a DRJ, o parágrafo 3º estabelece critérios restritivos (materiais e temporais) aos gastos geradores de créditos estipulados nos incisos (I a XI) do caput do art. 3º e estes, por sua vez, não contemplam disposição legal específica a respaldar o crédito sobre os valores pagos a título de frete na aquisição de produtos importados, motivo pelo o colegiado concluiu pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Irresignada com o r. decisum, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 98/113), no qual: 1) Argumenta que se consideradas unicamente as disposições da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, o direito ao crédito da COFINS restringir-se- ia aos insumos diretamente empregados ao produtos ou consumidos na produção destes. Ressalta que quando da decisão de piso, o STJ já havia proferido acórdão no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual foi decido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em seguida assevera que “essa magistral compreensão, que deve ser aplicada pela autoridade administrativa a cada caso concreto, por si só, já justificaria o provimento do presente recurso, eis que a decisão ora recorrida, como afirmado acima fundamentou-se como razão de decidir no argumento de que os bens ou serviços adquiridos deveriam, necessária e obrigatoriamente, serem aplicados ou consumidos na elaboração do produto destinado à venda para possibilitarem o creditamento da COFINS” (fls. 105). 2) Destaca que após proferida a decisão recorrida, foi editada a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Coordenação Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional. Em seguida reproduz alguns trechos da referida nota que fazem considerações acerca dos critérios da essencialidade ou relevância, de acordo com a decisão do STJ. 3) Por fim, passa a tratar especificamente das glosas realizadas pela unidade da RFB responsável pela fiscalização: I - Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos A Recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, com algumas considerações adicionais sobre a aplicação desses itens em sua produção. II - Frete de produtos importados Também neste item são repetidas basicamente as razões de recurso trazidas em primeira instância (transcritas acima). III – Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas Conforme destacado acima, a decisão de piso conclui que a glosa deveria ser mantida, pois, apesar de a Recorrente ter informado à fiscalização que os itens adquiridos de JOSE EVANDRO COVO EPP seriam caixas Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 dosadoras, as notas referentes ao créditos glosados indicaram se tratar de etiquetas. À vista dessa decisão, a Recorrente passou a pugnar, em seu recurso, a pertinência dos créditos também em relação a etiquetas, rótulos e bulas. IV - Contratação de mão de obra temporária Em relação a esses gastos, a Recorrente afirma que se trata de mão de obra aplicada diretamente em seu processo produtivo (mão de obra aplicada em sua fábrica) e que tais contratações foi realizadas de acordo com os critérios da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Do direito 3.1. Do direito ao crédito da COFINS Após uma breve descrição dos fatos, a Recorrente dá início a suas razões de recurso destacando a necessidade de que seja aplicado ao caso concreto o entendimento fixado na decisão proferida pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170-PR. Destaca que tal decisão trouxe uma interpretação mais extensiva do conceito de insumo do que aquela preconizada pela Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, e assevera que a decisão Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 recorrida fundamentou-se no entendimento “de que os bens ou serviços adquiridos deveriam, necessária e obrigatoriamente, serem aplicados ou consumidos na elaboração do produto destinado à venda para possibilitarem o creditamento da COFINS”. A respeito desse ponto, cumpre registrar que, diferentemente do que argumenta a Recorrente, não me parece que o acórdão recorrido tenha desconsiderado a decisão proferida pelo STJ ou que as razões decidir tenham se pautado nos critérios da Instrução Normativa nº 404. Conforme destacado no relatório acima, a decisão de piso faz menção expressa não só ao que fora decidido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR como também menciona as orientações contidas na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN. Aliás, ao contrário do que afirma a Recorrente, a decisão recorrida foi proferida após a edição de tal nota. Ademais, as referências do colegiado a quo às Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e 404, de 2004, foram claramente feitas com o intuito de contextualizar o critério adotado pela unidade origem à época da análise dos créditos. Já em relação aos critérios que lastrearam a decisão recorrida, o seguinte trecho é bastante elucidativo (fls. 82): Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar os pontos controvertidos do presente processo, relacionados ao conceito e ao alcance do termo insumo, conforme nova interpretação dada pelo STJ e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, na ordem das razões expostas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Um fato a respaldar tal conclusão é a reversão das glosas em relação às peças utilizadas na manutenção de empilhadeiras. Tivesse a decisão de piso se pautado exclusivamente nas disposições da IN nº 404, de 12 de março de 2004, não teria reconhecido direito a crédito em relação a tais itens, já que eles não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produtos da Recorrente. 3.2. Da compensação de créditos glosadas 3.2.1. Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos Ao analisar tais itens, a fiscalização traçou a diferenciação entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, sendo estas incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas incorporadas apenas após a conclusão do processo produtivo, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados. Com base em tal diferenciação, a unidade de origem realizou a glosa do créditos apurados em relação à aquisição dos itens Chapas de eucatex p/ material de apoio dos fardo, por serem dispêndios realizados após o processo de produção e por não haver previsão legal para aproveitamento de crédito em relação a eles. Na mesma linha seguiu o colegiado quo, mantendo a glosa. Levando-se em consideração o conceito de insumos geradores de créditos da não cumulatividade da COFINS, estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, há de se concluir que somente podem ser classificados como insumos (para fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 os bens ou serviços que cumulativa atendam aos critérios de essencialidade ou relevância e que sejam empregados durante a produção do bem ou na prestação do serviço. Portanto, de regra, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não podem ser considerados insumos geradores de créditos da COFINS. De acordo com o PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, apenas em hipótese excepcionais não haverá a prevalência dessa regra. Para que fique melhor esclarecido, transcrevo trecho em que o parecer trata do assunto: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifo nosso) Diante disso, há que se concluir, que os gastos com embalagens para transporte não se enquadram, a priori, como insumos para fins de apuração de créditos da COFINS. Somente em se tratando de exceções justificadas é possível o aproveitamento de créditos em relação a tais dispêndios. No caso concreto, a recorrente informa que “[as] chapas são fundamentais para a sustentação no transporte e proteção mecânica dos diversos tipos de embalagens envasada”. Porém, além dessa informação, não há nada nos autos a respaldar a essencialidade desses itens para garantia da integridade dos produtos, ou seja, não há nenhuma evidência de que subtraídos tais itens a distribuição dos produtos restaria inviabilizada ou que a sua incolumidade estaria severamente comprometida. Neste sentido, transcrevo a seguir a ementa de duas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Na primeira, seguindo a regra, decidiu-se pela impossibilidade de apuração de créditos em relação aos gastos com embalagens de transporte. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Na segunda. o direito ao crédito foi reconhecido devido à constatação de que as embalagens seriam absolutamente essenciais para garantir a integridade do produto, dadas suas características: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 [...] GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. [...] (Acórdão 9303-009.651, de 16 de outubro de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 [...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. [...] (Acórdão 9303-008.315, de 20 de março de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) Pelo exposto, voto por manter as glosas em relação ao item Chapas de eucatex para material de apoio dos fardos. 3.2.2. Frete de produtos importados A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os fretes de produtos importados, contratados junto à empresa Transworth Serviços Rodoviários Ltda. Entendeu a autoridade fiscal que, por não integrarem o conceito de valor aduaneiro, tais dispêndios não enquadrar-se-iam à disposição do art. 7º da Lei nº 10.865/2004 e, assim, não seria possível a apuração dos créditos previstos no art. 15 da mesma lei. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 A ora Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade argumentando se tratar de contração de serviço nacional e, por isso, o direito ao crédito estaria amparado no § 3º do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. Salientou ainda que esses dispêndios enquadrar-se-iam na previsão contida no art. 3º, inciso II, dessa Lei. Ao decidir acerca dos argumentos da então manifestante, a DRJ argumentou que não cabia interpretação com base apenas no disposto no § 3º do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, sob o risco de se chegar à conclusão de que todo e qualquer custo e despesa incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País acarretaria direito a crédito. Ademais, o colegiado a quo entendeu que no art. 3° da Lei nº 10.833/2003 (analisado na íntegra) não haveria previsão a respaldar o credito sobre as despesas em análise. Diante dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisou o mesmo argumento que trouxera na manifestação de inconformidade. Exposto o contexto fático, deixo desde já consignado que no meu entendimento o serviço de frete contratado dentro do mercado interno, prestado por empresa nacional, com intuito de promover o deslocamento de insumos importados do recinto aduaneiro até o estabelecimento do importador não se confunde com o frete contratado na importação e, portanto, não está adstrito aos ditames da Lei nº 10.865/2004 para fins de apuração de créditos da COFINS. Entendo que em se tratando de serviço de frete contratado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil para o transporte, dentro do território nacional, de insumos utilizados na produção do contratante, é plenamente possível o enquadramento desses dispêndios como insumo para fins apuração de créditos da COFINS com fulcro na previsão do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10833/2003. Ademais, tomando por base o critério da essencialidade consagrado no julgamento do REsp 1.221.170/PR, julgo ser inviável dissociar os insumos adquiridos para a utilização no processo de industrialização dos gastos necessários para o seu deslocamento até o estabelecimento fabril do adquirente. De maneira análoga, no acórdão nº 9303-011.406, a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS concluiu que o valor dispendido na contratação de serviços de frete para o deslocamento de insumos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte garante direito a apuração de créditos da COFINS. Analisando-se o teor do acórdão, vê-se que o cerne dessa decisão está no fato destes gastos integrarem o custo de aquisição dos insumos. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa [...] Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 (Acórdão 9303-011.406, de 20 de março de 2019, da – 3ª Turma da CSRF) Posto isso, voto por reverter as glosas efetuadas pela fiscalização no que tange aos valores dispendidos pela Recorrente na contratação de serviços de frete da pessoa jurídica TRANSWORTH SERVICOS RODOVIARIOS LTDA para o deslocamento de insumos importados (notas fiscais: 341, 4877, 4876, 344, 4895, 352, 4927 e 99), no valor de R$ 1.306,44, no 2º trimestre de 2007. 3.2.3. Caixas Dosadoras, etiquetas, rótulos e bulas Intimada pela fiscalização a prestar informações acerca dos insumos que acarretaram os créditos da COFINS no período, a Recorrente informou que os bens adquiridos do fornecedor JOSE EVANDRO COVO EPP (CNPJ 68.168.046/0001-68) referiam-se à aquisição de Caixas dosadoras utilizadas como acessórios (vide parágrafo 9, item 24, do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL às 17). Acontece que de acordo com o ANEXO II do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 23/24), que segundo a fiscalização foi elaborado também a partir de informações prestadas pela Recorrente, as notas fiscais de aquisição deste fornecedor no período indicam se tratar de bulas, rótulos e etiquetas. No DESPACHO DECISÓRIO (fls. 29, com base na análise realizada pela unidade de origem da RFB, registrada às fls. 15/27), a fiscalização glosou os créditos apurados em relação a estas aquisições, apontado que elas não geram direito a crédito. A ora Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade defendendo o direito a crédito referente às caixas dosadoras adquiridas (fls. 44). Ao julgar a manifestação do contribuinte, o colegiado a quo destacou que, a considerar as informações prestadas, as caixas dosadoras seriam acessórios do produto final industrializado pelo contribuinte (inoculantes, que são insumos biológicos para substituição de fertilizantes ou fixadores biológicos de nitrogênio). Nessa condição, deveriam ser considerados como produtos adquiridos para revenda e, portanto, garantiriam direito a crédito. No entanto, a decisão recorrida aponta que o produto descrito nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor JOSE EVANDRO COVO EPP, no período em análise (2º trimestre de 2007), não se referem a “caixas dosadoras”, mas sim a “etiquetas”, “rótulos” e “bulas”, os quais (segundo a DRJ) não comportariam apuração de créditos, em razão do mesmo entendimento esposado na análise do item EMBALAGENS SECUNDÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO E TRANSPORTE. Na esteira da decisão piso, a ora Recorrente apresenta as seguintes razões de Recurso (fls. 116): No tocante às caixas dosadoras, a decisão entende que dão direito ao crédito. Contudo, ao analisar o referido item entendeu que as notas fiscais elencadas a fl. não se referem às caixas dosadoras, mas a etiquetas, rótulos e bulas, que no seu entender não dariam direito ao crédito. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Da simples análise das notas constantes a fl., verifica-se que a fiscalização glosou a aquisição de rótulos, etiquetas e bulas. As etiquetas, rótulos e bulas, da mesma forma dão direito ao crédito, eis que essenciais e integram acessoriamente os inoculantes, tais como as caixas dosadoras. Vê-se, assim, que no recurso, a Recorrente passou a defender a possibilidade de aproveitamento de crédito também em relação à aquisição de etiquetas, rótulos e bulas. Considerando que em sua peça recursal, a Recorrente não reclama a existência de erros nas informações das notas fiscais listadas no ANEXO II DO TERMO ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 23/24), mas, sim, passa a pugnar pela apuração de crédito em relação aos bens nele descritos, infere-se que a informação do ANEXO II esteja correta e os produtos adquiridos de JOSE EVANDRO COVO EPP (notas fiscais: 1055, 1056, 1069, 1126, 1133 e 1132) sejam, de fato, etiquetas, rótulos e bulas. Estabelecido esse contexto fático, entendo que, em tese, uma vez comprovado que se trata de etiquetas e rótulos que têm a função de identificar ou prestar informações acerca dos produtos aos consumidores, esses itens poderiam dar direito a crédito, visto que, nesses casos, embora não integrem a composição do produto em si, a operação de etiquetagem/rotulagem é uma das fases do processo de industrialização e, nesse sentido, atende ao critério de relevância para fins da apuração de créditos da referida contribuição. O mesmo vale para as bulas, que, em uma definição corrente, são impressos que contêm informações sobre a composição dos produtos, modo de utilização e contraindicações. Ocorre que, no caso ora analisado, a não ser pelos lacônicos argumentos constantes na peça recursal, não há nos autos nenhuma prova acerca da utilização desses itens no processo produtivo da Recorrente. Dito isso, convém destacar que, quando se trata de um direito creditório, o ônus probatório é do contribuinte, que é quem alega a sua existência. Nesse ponto, não se pode olvidar das normas contidas no art. 373, I, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que incumbem àquele que alega ter um direito o ônus de comprová-lo. Assim, não estando comprovado que os itens em questão foram de fato utilizados na atividade de produção, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular, para manter as glosas efetuadas pela fiscalização. 3.2.4. Contratação de mão de obra temporária Em relação a estes gastos, a Recorrente argumenta a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS por se tratar, segundo ela, da contratação de mão de obra temporária para trabalhar em sua fábrica. Em se tratado da terceirização de mão de obra, é plenamente possível que os gastos dispendidos com esses serviços sejam classificados como insumos geradores de crédito da COFINS, desde que, obviamente, reste comprovado que a mão de obra cedida foi aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 da pessoa jurídica contratante. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ao tratar especificamente do tema, esclarece: 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. [...] 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. Ocorre que, no caso concreto, apesar de a Recorrente afirmar que a mão de obra temporária atuou no seu processo de fabricação, a informação constante nos autos não vai além dessa afirmação. Não há qualquer documento a respaldar essas informações, tampouco que permitam determinar em que fase do processo produtivo a mão de obra teria sido empregada, quais funções foram supridas a partir dela, na produção de quais produtos os trabalhadores laboraram. Lembremos que, em se tratando de um fato constitutivo de um direito, caberia à Recorrente a prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Posto isso, voto por manter as glosas em relação aos créditos apurados com base nesses gastos. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter parte das glosas efetuadas pela fiscalização, no valor de R$ 1.306,44 (mil trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Voto Vencedor Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator Designado. Apesar do bem fundamentado voto do ilustre conselheiro relator, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas para dar provimento ao Recurso Voluntário em maior alcance, no sentido de reverter as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex. Por se tratar de material de embalagem destinado ao acondicionamento do produto, e cujo objetivo é deixá-lo em condições de ser estocado e comercializado, deve ser considerado insumo de produção e, via de consequência, gerar direito a crédito das contribuições ao PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. No presente caso, em linha com o referido julgamento, as Chapas de Eucatex se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, realçando a sua essencialidade, por permitir que o produto comercializado tenha sua integridade garantida até a sua entrega definitiva, participando efetivamente da sua venda, ao servir de proteção quando estes são submetidos a armazenamento e transporte. Por todo o exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em maior alcance, no sentido de reverter também as glosas relacionadas às Chapas de Eucatex. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-002.350 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.906623/2012-13 Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.721648/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 16 48 /2 01 8- 11 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721648/2018-11 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721648/2018-11 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721648/2018-11 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721648/2018-11 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721648/2018-11 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902411/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente as fls. 84-101 em face da r. decisão de fls. 70-76, pugnando pela reforma do julgado, sustentando, em síntese: Invalidade do despacho decisório por violação ao princípio da verdade material; Suposto Crédito da recorrente não foi utilizado em compensações anteriores; Houve homologação parcial do Pedido de Restituição (“PER”) nº 10206.82136.160316.1.2.04-0201 (processo nº 16327.902410/2016-10) e indeferiu a restituição do PER nº 11503.93884.160316.1.2.04-7799 (processo nº 16327.902411/2016-64) com base no argumento de que o crédito pleiteado, de PIS de julho/2015, já teria sido aproveitado em declaração de compensação (“DCOMP”) anterior; A Recorrente defende que não utilizou o montante R$ 82.806,43 para quitar débitos informados na DCOMP nº 15196.78827.091015.1.7.04-7754, eis que, para quitar um débito de “zero” (declarado em DCTF Retificadora), utiliza-se um crédito de igual valor, isto é, de “zero”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 41 1/ 20 16 -6 4 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902411/2016-64 A DCTF retificadora tem força constitutiva para validar a constituição do crédito da recorrente revisar lançamento de ofício; A decisão de primeira instância, sito as fls. 74, foi enfática ao adotar o entendimento de que a revisão de lançamento de ofício apenas é possível dentro das hipóteses do artigo 149 do CTN. Ademais: Nessa condição, a DCTF e a EFD retificadoras não têm força probatória para alterar a representação do fato (crédito foi consumido na compensação) apurado com base em declarações existentes à época da homologação expressa, nas quais corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o requerente deveria (além de ter retificado a DCTF e a EFD) ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, explicitando objetivamente as razões para a redução do débito declarado originalmente, uma vez que a Administração demonstrou que o crédito pleiteado foi utilizado para compensar o débito confessado. Eis o relatório e objeto da discussão deste feito. Voto. Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902411/2016-64 3 Do suposto saldo decorrente do direito ao crédito; Salienta-se inicialmente que o recorrente, com especial destaque as fls. 12-14 apresentou tabelas com informações sobre créditos de PIS e COFINS do ano de 2015, bem como as fls. 16-43, DCTFs originais, DCTF Retificadora 44-45 e, as fls. 46 a tabela de CONSOLIDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS DO PERÍODO (M200/M600), indicando o débito ZERO. Todos estes documentos acompanharam a manifestação de inconformidade. Por outro lado a decisão de primeira instancia externa o entendimento de que tais créditos haveriam sido utilizados em outros processos administrativos e que a DCTF retificadora não tem efeito jurídico para fins de revisar o ato do lançamento anteriormente ocorrido, já arquivados diga-se de passagem, assim se posicionando a respeito as fls. 70: Na espécie, o contribuinte apresentou DCTF e EFD retificadoras depois de homologada a compensação, atribuindo o equívoco cometido originalmente, com respeito à contribuição compensada, à não consideração da dedução prevista no inciso IV do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que zeraria o débito compensado. Nessa condição, a DCTF e a EFD retificadoras não têm força probatória para alterar a representação do fato (crédito foi consumido na compensação) apurado com base em declarações existentes à época da homologação expressa, nas quais corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o requerente deveria (além de ter retificado a DCTF e a EFD) ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, explicitando objetivamente as razões para a redução do débito declarado originalmente, uma vez que a Administração demonstrou que o crédito pleiteado foi utilizado para compensar o débito confessado. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972).Entende-se, destarte, que as alegações do recorrente não se encontram isoladas de documentos que possam, eventualmente, lhe conferir algum direito creditório e afastar os lançamentos dos respectivos Autos de Infrações. No que toca a força probante da DCTF retificadora, entende-se, que, acompanhada de outros documentos e, desde que apresentada tempestivamente, como é o caso dos autos, tem força constitutiva de direito, inclusive para revisão. Todavia, não restou claro acerca da existência do referido saldo credor em prol da recorrente. Por precaução, correlacionando-se a documentação para com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, necessário diligenciar para apuração de eventual crédito que venha a beneficiar a recorrente. 4 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso voluntário e converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise se há saldo credor do recorrente no processo em epígrafe decorrente da DCTF retificada nº 27205.38517.170915.1.3.04-0237 e DCTF retificadora nº 15196.78827.091015.1.7.04-7754 e se o crédito de R$ 82.806,43,foi ou não utilizado na DCOMP nº 15196.78827.091015.1.7.04-7754. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.305 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902411/2016-64 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 126DF CARF MF Original

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